{
    "2009-06-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "780080": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 29 de maio a 05 de junho de 2009, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios, no mês de junho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, especificamente no feito MP nº 2009.00092331, a partir do mês de junho de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no período de 01 a 04 de junho de 2009, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 05 de junho de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para atuar nas 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no período de 01 a 05 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXEY KOLOUBOFF para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à Auditoria Militar da Comarca da Capital, no período de 01 a 07 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, no período de 01 a 07 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA e DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 01 a 07 de junho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra DE 02.06.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, nos dias 02 e 03 de junho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANIK REBELLO ASSED MACHADO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Campos, no dia 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Campos, no dia 02 de junho de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Campos, no dia 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANIK REBELLO ASSED MACHADO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Campos, no dia 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE para atuar no plantão do dia 17 de junho de 2009, na Comarca de São João da Barra, em razão de feriado municipal.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nilópolis, para prosseguir oficiando no feito relativo ao procedimento MP nº 2008.00075503, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Niterói, para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 178/08, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no dia 12 de junho de 2009 (sexta-feira).\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\nLuiz Alberto da Cunha Braga\r\n\r\nLuiz Antonio Correa Ayres\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói \r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Iguaçu \r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica \r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Vassouras \r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende \r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim \r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Campos \r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci \r\n\r\nId: 780080"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "780081": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 02 de junho de 2009, o servidor MARCOS MONTEZ DOLORICO, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 2030, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital.\r\n\r\nId: 780081"
                    ],
                    "780082": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 780082"
                    ],
                    "780083": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude, em cujos Municípios de atuação a lei local preveja voto uninominal para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que deverão informar ao 4º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, por mensagem eletrônica (cao4@mp.rj.gov.br), no prazo de 7 (sete) dias, as datas das eventuais eleições para o respectivo Conselho Tutelar a se realizarem no ano de 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, no dia 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 780083"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "780084": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de julho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de junho de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n22/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 780084"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "780085": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição nas áreas de Proteção de Interesse dos Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência, bem como nas áreas Cível e Família, para Reunião de Trabalho que tratará de questões referentes às atribuições dos PJ na área de idosos e deficientes (configuração do risco social e possível conflito de atribuições entre os diferentes órgãos ministeriais), a nomeação de curador judicial nas interdições e o modus operandi das respectivas prestações de contas, com possível confecção de enunciados, a ser realizada no dia 05 de junho (sexta-feira), das 14:00h às 18:00h, na sala de multimídia do andar térreo do prédio dos Procuradores de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 780085"
                    ],
                    "780086": [
                        "IA - Avisos",
                        "8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE \r\n\r\nEXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDAM os Promotores de Justiça que atuam na área de Execução Penal para participarem da Reunião de Trabalho sobre o tema Monitoramento do Sistema Penitenciário, com a Dr.ª Valéria Videira, Promotora de Justiça, Diretora da Equipe de Monitoramento do Sistema Prisional, a realizar-se no dia 09/06/2009, às 14h30, na sede das Promotorias de Justiça de Execução Penal, localizada na Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 780086"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "780087": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área da Infância e da Juventude, bem como os membros dos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes e gestores públicos municipais, para participarem do evento “Reflexões sobre os Conselhos Tutelares”, que contará com as presenças do Dr. Wilson Donizeti Liberati e do Dr. Wanderlino Nogueira, em substituição ao palestrante anteriormente convidado, por imperioso impedimento deste, a realizar-se no dia 5 de junho de 2009, das 9h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA primeira parte do evento enfocará a atuação dos Promotores de Justiça atuantes na área da Infância e da Juventude e a segunda parte abordará a atuação dos Conselheiros Tutelares, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Reflexões sobre os Conselhos Tutelares”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n5/6/09\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n9h00 às 10h30\r\n\r\nPalestra\r\n\r\n“Atuação dos Promotores de Justiça na matéria de Infância e Juventude”\r\n\r\nDr. Wilson Donizeti Liberati\r\n\r\nEspecialista em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP;\r\n\r\nMembro do Conselho Editorial do Programa “Acervo Operacional dos Direitos da Criança e do \r\n\r\nAdolescente”, da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 12h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nAlmoço \r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nPalestra\r\n\r\n“Atuação dos Conselheiros Tutelares”\r\n\r\nDr. Wanderlino Nogueira \r\n\r\nProcurador de Justiça Aposentado do Ministério \r\n\r\nPúblico do Estado da Bahia;\r\n\r\nConsultor da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced)\r\n\r\n14h30 às 14h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h45 às 17h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações e inscrições no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área de Tutela Coletiva, para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, no dia 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem da Mesa Redonda preliminar sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças Envolvidas com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se no dia 29 de maio, das 10h30 às 13h30, na sala de multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ) e para o evento conclusivo sobre o mesmo tema, que contará com a presença de especialistas na matéria, a realizar-se no dia 3 de julho de 2009, das 10h30 às 13h30, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA presente publicação torna sem efeito o aviso publicado no dia 20 de maio de 2009, no que tange à data da segunda parte do evento, então marcada para 5 de junho.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do evento “Combate à Pornografia Infantil”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se nos dias 22 e 23 de junho de 2009, das 9h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Combate à Pornografia Infantil”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n22/06/09\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n9h00 às 10h00\r\n\r\nCerimônia de abertura\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\nPalestra 1\r\n\r\nOs 10 Maiores Desafios e Situações Difíceis no Combate à Pornografia Infantil e à Pedofilia\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nPalestra 2\r\n\r\nUma Visão Aprofundada da Nova Lei - Lei nº 11.829/2008\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h30 às 14h30\r\n\r\nPalestra 3\r\n\r\nProvas Judiciais USDOJ/ OIA - Ministério da Justiça\r\n\r\n14h30 às 15h30\r\n\r\nPalestra 4\r\n\r\nProvas Não Judiciais:\r\n\r\na) Agências Policiais Americanas e FBI\r\n\r\nb) Provedores de Serviços de Internet - Terra, Google, etc.\r\n\r\n15h30 às 15h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h45 às 16h45\r\n\r\nPalestra 5\r\n\r\nInvestigação de Pornografia Infantil e o Uso da Internet para a Produção e Distribuição\r\n\r\n16h45 às 17h45\r\n\r\nPalestra 6\r\n\r\nBusca e Apreensão: FBI e Policia Federal.\r\n\r\n23/06/09\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n9h00 às 10h00\r\n\r\nPalestra 7\r\n\r\nInvestigações Encobertas: Forças Tarefas e Equipe do “FBI Innocent Images”\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\nPalestra 8\r\n\r\nCrianças como Testemunhas\r\n\r\n11h00 às 11h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h15 às 12h15\r\n\r\nPalestra 9\r\n\r\nProteção às Vítimas\r\n\r\n12h15 às 13h45\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h45 às 14h45\r\n\r\nPalestra 10\r\n\r\nONGs como Parceiras: ICMEC e SAFERNET\r\n\r\n14h45 às 15h45\r\n\r\nPalestra 11\r\n\r\nMedidas Cautelares/ Punição: Computadores, pulseiras, monitoramento e tratamentos restritivos\r\n\r\n15h45 às 16h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs vagas são limitadas a 75 (setenta e cinco), devendo ser preenchidas, por ordem de solicitação, até o dia 4 de junho junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 780087"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "778709": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "Plenário\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/05/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n219217-0/2007\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n18836/2009\r\n\r\n655.240.637-15\r\n\r\n206353-0/1995\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n18765/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n201481-4/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n18883/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n251145-4/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n18956/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n220802-8/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO PEIXOTO\r\n\r\n18774/2009\r\n\r\n817.383.407-59\r\n\r\n205346-5/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n18996/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n226661-8/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n19324/2009\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n222461-6/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n18642/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n200288-4/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n18644/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n213760-3/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n19067/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n202417-5/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n18663/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n233309-7/2005\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n18819/2009\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n219384-7/2006\r\n\r\nGUSMAR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18763/2009\r\n\r\n777.521.557-72\r\n\r\n209995-6/2009\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n18252/2009\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n234691-7/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MONTEIRO\r\n\r\n18424/2009\r\n\r\n782.865.147-34\r\n\r\n228632-1/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MONTEIRO\r\n\r\n18791/2009\r\n\r\n782.865.147-34\r\n\r\n228448-8/2008\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA NETO\r\n\r\n18896/2009\r\n\r\n977.735.307-34\r\n\r\n219317-4/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n18846/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n219317-4/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n18850/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n228152-9/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n18717/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n229032-8/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n18995/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n206606-2/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n19003/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n220802-8/2006\r\n\r\nRODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANÇA\r\n\r\n18776/2009\r\n\r\n076.117.277-70\r\n\r\n217005-7/2005\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n19063/2009\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n210337-7/2009\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n18795/2009\r\n\r\n525.207.067-91\r\n\r\n106091-4/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n19208/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n222375-1/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n18771/2009\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n211759-4/2003\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n18938/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 778709"
                ],
                "779497": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/05/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212070-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n19642/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n230283-6/2005\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n19645/2009\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n240663-4/2001\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n19551/2009\r\n\r\n751.516.507-34\r\n\r\n239814-0/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18737/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n103407-4/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n19061/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 779497"
                ]
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "778708": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n216708-4/05\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11162/2009\r\n\r\n216708-4/05\r\n\r\nEUGÊNIO UBIRAJARA CURTY MONTEIRO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11175/2009\r\n\r\n240269-2/00\r\n\r\nROGÉRIO DE SOUZA ROSA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12020/2009\r\n\r\n210368-2/02\r\n\r\nNILDO CAVALCANTE PRAZERES\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12255/2009\r\n\r\n230759-1/08\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13835/2009\r\n\r\n240203-4/03\r\n\r\nJORGE LEMOS DE ARAÚJO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15961/2009\r\n\r\n200664-6/04\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17089/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n260827-8/02\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE BELTRÃO PAIVA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5380/2009 \r\n\r\n260827-8/02\r\n\r\nGILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5386/2009 \r\n\r\n228825-0/08\r\n\r\nROGÉRIO MATOSO\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n7395/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n217364-1/05\r\n\r\nVITOR MARCIO ALVES TAVARES\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n10671/2009\r\n\r\nId: 778708"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "779938": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.920 - Exonera ZENILDA DE CARVALHO BISPO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1988/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CAD, da SSR, da SGE, com validade a contar de 01.06.2009.\r\n\r\nId: 779938"
                    ],
                    "779944": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.923-0/2009 - Carlos Eduardo Rodrigues Viana , matr. 02/2953/0-7; proc. TCE nº 301.732-9/2009 - Ulbana Ribeiro Marques, matr. 02/3154/0-2; proc. TCE nº 301.708-8/2009 - Adelaide Regina Modesto, matr. 02/3170/0-0; proc. TCE nº 301.733-3/2009 - Marta Regina Quintela Carvalho Reis, matr. 02/3133/0-4. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.216-2/2009 - Gladiston de Souza Barcellos, matr. 02/1718/0-2; proc. TCE nº 302.184-3/2009 - Guilherme Pinto de Albuquerque, matr. 02/1766/0-3. AUTORIZO o desconto.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.832-5/2009 - Luiz Cláudio de Siqueira Hammes, matr. 02/1793/0-6; proc. TCE nº 301.881-6/2009 - Mario Pereira Couto Junior, matr. 02/1912/0-8. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.835-7/2009 - Valeria Aparecida Silveira Guimarães, matr. 02/1605/0-9. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 779944"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "779668": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.842-0/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação de 1 (uma) assinatura do Manual de Auditoria e Controladoria Pública (MAC) e 1 (uma) renovação da assinatura do Manual de Contabilidade e Administração Pública, a favor da IOB - INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA., no valor total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.56, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 779668"
                    ],
                    "779958": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 01.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.142-5/2009 - Helson Gusmão de Oliveira, matr. 02/3044/0-7. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.353-6/2009 - Deila Batista Salino, matr. 02/2693/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 15.06.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.292-6/2009 - Sergio Antony Ferreira Pinto, matr. 02/2728/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 15.06.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.377-2/2009 - Maria Luiza Valente Annoni, matr. 02/2721/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.07.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.596-3/2009 - Carlos Alberto Alvim, matr. 02/2366/0-2. AUTORIZO o cancelamento da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 03.06.2009.\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.282-1/2009 - Jose Quintaneira Filho, matr. 02/0360/3-0. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 779958"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "779618": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.821-9/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E ACESSÓRIOS PARA CONFECÇÃO DE CRACHÁS\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: VENTURA PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., no item 3, com o valor unitário de R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais), que multiplicado pelo seu respectivo quantitativo na licitação, evidencia o valor total de R$ 9.270,00 (nove mil, duzentos e setenta reais). Em não havendo cotação para os itens 1 e 2, ficaram os mesmos sem vencedor na licitação. \r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 779618"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "779386": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 305.792-5/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de cobertura de seguro de 63 (sessenta e três) viaturas que compõem a frota do TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA : 18/05/2009.\r\n\r\nVALOR : R$ 35.000,00\r\n\r\nId: 779386"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "780107": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2329/2009\r\n\r\n(MENSAGEM 23/2009)\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Educação e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 2º As contratações, de que trata o art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 03 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 23/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, inclusa Proposta de Lei que “Altera o artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, que regula a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nO regime de contratação temporária é regulado pela Lei Estadual n° 4.599 , de 27 de setembro de 2005, que estabelece seu caráter excepcional, pois é destinada ao atendimento de necessidades temporárias de interesse público.\r\n\r\nA atual redação do art. 2º e parágrafo único da mencionada Lei estabelece que as referidas contratações serão por tempo determinado, não podendo, em regra, ultrapassar 2 (dois) anos. É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 1 (um) ano, desde que o prazo total não ultrapasse 3 (três) anos.\r\n\r\nEmbora a contratação temporária não deva ser tomada, em hipótese alguma, como solução para a questão da necessidade de continuidade da prestação de serviços públicos, cumpre alertar para a existência de situações peculiares que necessitam de um tratamento diferenciado.\r\n\r\nUma dessas situações diz respeito a determinados cursos e disciplinas sazonais em que a atuação dos professores e instrutores depende dos cenários econômicos de cada localidade, bem como da estrutura tecnológica nelas encontradas. Por conta disso, desaconselhável se mostra a criação de cargos públicos permanentes e a conseqüente realização de certames.\r\n\r\nRecomendável, nestes casos, seria a contratação temporária, já que a demanda dos cursos, não raro, é modificada, o que pode vir a transformar em obsoletas certas disciplinas.\r\n\r\nApesar de tais demandas não terem caráter permanente, podem vir a ultrapassar o prazo legal de 3 (três) anos antes mencionado. Por esta razão, razoável seria a possibilidade de contratar pessoal, ainda em caráter temporário, mas pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. Tal extensão atenderia às situações excepcionais, como aquela acima exemplificada, para as quais a realização de concurso público não seria justificável.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço as Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art.114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2327/2009\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÊMIO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e de Educação.\r\n\r\nEm 02.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Prêmio Combate à Intolerância Religiosa a ser concedido anualmente, no dia 21 de Janeiro, pelo Governo do Estado, em solenidade, às pessoas físicas ou jurídicas, cujos trabalhos ou ações merecem especial destaque no combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º - O Prêmio a que se refere o artigo precedente consistirá na concessão de Diploma com menção honrosa e, no caso de haver apoio da iniciativa privada, de quantia pecuniária.\r\n\r\nArt. 3º - O Prêmio Combate à Intolerância Religiosa será concedido às seguintes categorias:\r\n\r\nI - Organizações não-governamentais, compreendendo entidades de direito privado sem fins lucrativos, regularmente estabelecidas no Estado, que tenham prestado evidente serviço no combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nII - Estudantes de todos os níveis, de instituições de ensino reconhecidas pela Secretaria Estadual de Educação e Ministério da Educação, que apresentarem monografias sobre tema previamente estabelecido; \r\n\r\nIII - Livre, compreendendo pessoas que merecem especial destaque por ações, conduta ou atividade de promoção ou combate à intolerância religiosa \r\n\r\nArt. 4º - A concessão do prêmio ficará a cargo de uma Comissão de Julgamento, composta por 7 (sete) membros, sob a presidência de um, todos indicados pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, mediante ato próprio, regulamentará a presente Lei, dispondo sobre a composição e funcionamento do Comitê de Julgamento, das inscrições para habilitação das categorias, bem como regras para a premiação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Abril de 2009..\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDia 21 de janeiro é o dia consagrado no Calendário Oficial estabelecido da esfera Federal. \r\n\r\nO objetivo do presente Projeto de Lei, inspirado no projeto 1191 de 2007, de autoria dos nobres deputados Marcos Figueiredo, Audir Santana, Tucalo, Antonio Pedregal e Coronel Jairo, que criou o Premio Direitos Humanos, objetiva homenagear ações praticadas por pessoas e organizações cujos trabalhos em prol do combate à intolerância religiosa tenham se destacado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2328/2009\r\n\r\nINSTITUI AS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ES TADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ENSINO, MERENDA ESCOLAR).\r\n\r\nAutor(es): Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- A alimentação escolar, direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado, será implementada com vistas ao atendimento às diretrizes estabelecidas nesta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.\r\n\r\nArt.2°- São diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas públicas de educação básica no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - O emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, tradições e hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;\r\n\r\nII - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;\r\n\r\nIII - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelo Estado e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;\r\n\r\nIV - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares, priorizando a produção agroecológico;\r\n\r\nV - o direito à alimentação escolar, visando garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social;\r\n\r\nVI - o estímulo a produção de hortas escolares para a realização de atividades com os alunos e a utilização dos alimentos produzidos na alimentação ofertada na escola;\r\n\r\nVII - o estímulo a implantação de boas práticas de manipulação de alimentos nos locais de produção e fornecimento de serviços de alimentação do ambiente escolar;\r\n\r\nVIII - a restrição ao comércio e à promoção comercial no ambiente escolar de alimentos e preparações com altos teores de gordura saturada, gordura trans, açúcar livre, sal, e incentivo ao consumo de frutas, legumes e verduras;\r\n\r\nIX - monitoramento da situação nutricional dos escolares;\r\n\r\nX - estimular que os Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição, instituições e entidades de ensino e pesquisa possam prestar apoio técnico e operacional ao Estado e Municípios na implementação da alimentação saudável nas escolas, incluindo a capacitação de profissionais de Saúde e de Educação, merendeiras, cantineiros, conselheiros, de alimentação escolar e outros profissionais interessados.\r\n\r\nArt.3°- O Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar, e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos da rede pública de educação básica do Estado do Rio de Janeiro, por meio de ações de educação alimentar e nutricional, da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.\r\n\r\nArt.4°- O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá transferir aos municípios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas suas respectivas áreas de jurisdição, e, nesse caso, autorizar expressamente o repasse direto ao município, por parte do MEC/FNDE, da correspondente parcela de recursos referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.\r\n\r\nArt.5°- É facultado ao Estado repassar recursos financeiros do Programa Estadual de Alimentação Escolar às unidades executoras das escolas de execução básica pertencentes à sua rede de ensino, observando o disposto nesta lei, no que couber.\r\n\r\nArt.6°- A responsabilidade técnica pela alimentação escolar ao Estado e nos Municípios caberá ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas.\r\n\r\nArt.7°- Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelos nutricionistas responsáveis, com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura, e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito desta lei, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável.\r\n\r\nArt.8°- Do total dos recursos financeiros utilizados ou repassados aos municípios, no âmbito do PEAE, no mínimo 30% deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empregador familiar, priorizando os assentamentos da reforma agrária e a produção agroecológica, executando-se o disposto no parágrafo 2° deste artigo.\r\n\r\n§ 1°- A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no Art.37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam as exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.\r\n\r\n§ 2°- A observância do percentual previsto no caput poderá ser dispensada quando presentes uma das seguintes circunstâncias:\r\n\r\nI - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;\r\n\r\nII - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios;\r\n\r\nIII - dificuldades logísticas que inviabilizem o fornecimento de gêneros alimentícios; e \r\n\r\nIV - condições higiênico-sanitárias inadequadas.\r\n\r\nArt.9°- O Estado e os Municípios instituirão no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma: \r\n\r\nI - um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;\r\n\r\nII - dois representantes das entidades de docentes, discentes e de trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;\r\n\r\nIII - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais, Mestres e funcionários ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica; e\r\n\r\nIV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica.\r\n\r\n§ 1°. Os municípios poderão, a seu critério, ampliar a composição dos membros do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo;\r\n\r\n§ 2°. Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado;\r\n\r\n§ 3º. Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.\r\n\r\n§ 4°. A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III, e IV deste artigo.\r\n\r\n§ 5°. O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado.\r\n\r\nArt.10 - Compete ao CAE:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do Artigo 2° desta lei;\r\n\r\nII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;\r\n\r\nIII - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e \r\n\r\nIV - receber o relatório anual de gestão do PEAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os CAE poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estadual e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.\r\n\r\nArt.11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, garante, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos da educação infantil (creche e pré-escola) e do ensino fundamental, inclusive das escolas indígenas, matriculados em escolas públicas e filantrópicas.\r\n\r\nSeu objetivo é atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis.\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa é executado através do PEAE - Programa Estadual de Alimentação Escolar, o qual tem caráter suplementar, co mo prevê o artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal, quando coloca que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, Estados e Municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.\r\n\r\nAtualmente, o valor repassado pela União, por dia letivo, é de R$ 0,22(vinte e dois centavos) por aluno de creches públicas e filantrópicas e de R$ 0,22(vinte e dois centavos) por estudante do ensino fundamental e da pré-escola. Para os alunos das escolas indígenas e localizadas em comunidades quilombolas, o valor per capita é de R$ 0,44(quarenta e quatro centavos). Os recursos destinam-se à compra de alimentos pelas Secretarias de Educação dos Estados e pelos Municípios.\r\n\r\nO repasse é feito diretamente ao estado e municípios, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e pelo Ministério Público.\r\n\r\nBaseado na necessidade de disciplinarmos este programa, na perspectiva de consolidá-lo como uma política pública de Estado e considerando:\r\n\r\n* a dupla carga de doenças a que estão submetidos os países onde a desigualdade social continuar a gerar entre crianças e adultos, agravando assim o quadro de prevalência de doenças infecciosas;\r\n\r\n* a mudança no perfil epidemiológico da população brasileira com o aumento das doenças crônicas não transmissíveis, com ênfase no excesso de peso e obesidade, assumindo proporções alarmantes, especialmente entre crianças e adolescentes;\r\n\r\n* que as doenças crônicas não transmissíveis são passíveis de serem prevenidas, a partir de mudanças nos padrões de alimentação, tabagismo e atividade física;\r\n\r\n* que no padrão alimentar do brasileiro encontra-se a predominância de uma alimentação densamente calórica, rica em açúcar e gordura animal e reduzida em carboidratos complexos e fibras;\r\n\r\n* as recomendações da Estratégia Global para Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto à necessidade de fomentar mudanças sócios-ambientais, em nível coletivo, para favorecer as escolhas saudáveis no nível individual;\r\n\r\n* que a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) insere-se na perspectiva do Direito Humano à Alimentação Adequada e que entre suas diretrizes destacam-se a promoção da alimentação saudável, no contexto de modos de vida saudáveis e o monitoramento da situação alimentar nutricional da população brasileira;\r\n\r\n* os objetivos e dimensões do Programa Nacional de Alimentação Escolar ao priorizar o respeito aos hábitos alimentares e à vocação agrícola do Município, por meio do fomento ao desenvolvimento da economia local;\r\n\r\n* que a alimentação não se reduz à questão puramente nutricional, mas é um ato social, inserido em um contexto cultural;\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir as diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio da rede pública no Estado do Rio de Janeiro, favorecendo o desenvolvimento de ações que promovam e garantam a adoção de práticas alimentares mais saudáveis no ambiente escolar.\r\n\r\nPretende também contribuir para o reconhecimento de que a alimentação saudável deve ser entendida como direito humano, compreendendo um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas, sociais e culturais dos indivíduos, de acordo com as fases do curso de vida e com base em práticas alimentares que assumam os significados sócio-culturais dos alimentos.\r\n\r\nPor fim, a obrigatoriedade de que uma significativa parcela dos recursos da merenda escolar seja utilizada na aquisição de gêneros alimentícios advindos da agricultura familiar, preferentemente da produção agroecológica, corrobora com os princípios acima elencados, bem como estabelece significado social de grande abrangência, pois preconiza o fortalecimento da agricultura familiar em todo o Estado, garantindo a oportunidade de mercado aos pequenos produtores através da inserção de seus produtos no cardápio de nossas crianças e jovens.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 878/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALCIO AUGUSTO CARPES ATHAYDE, GOVERNADOR ELEITO DO ROTARY CLUB - DISTRITO 4570.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor ALCIO AUGUSTO CARPES ATHAYDE GOVERNADOR ELEITO DO ROTARY CLUB - DISTRITO 4570, pelos relevantes serviços que vem prestando à população brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, João Peixoto, André Corrêa, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Nilton Salomão, Sabino, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem é mais que merecida, pois o senhor Alcio Augusto Carpes Athayde, além do brilhante trabalho realizado junto ao Rotary Club, tem contribuído em muito para o nosso Estado, além disto, possui um currículo invejável.\r\n\r\n(Currículo em anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 879/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE JAPERI IVALDO BARBOSA DOS SANTOS (TIMOR)\r\n\r\nAutor(es): Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE JAPERÍ IVALDO BARBOSA DOS SANTOS (TIMOR).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Anabal, Beatriz Santos, Édino Fonseca, Coronel Jairo, Gerson Bergher, João Pedro, Mário Marques, Roberto Dinamite, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE JAPERI IVALDO BARBOSA DOS SANTOS (TIMOR), tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao nosso Estado.\r\n\r\nPara ele peço aos meus pares nesta Casa Legislativa, o reconhecimento do seu valor, aprovando a concessão da Medalha Tiradentes como honraria desta ALERJ.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 803/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando envio de Mensagem a esta Casa de Leis no sentido de implantar, com inadiável urgência, uma Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, implantar uma Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO idoso compõe hoje, em todo o Brasil, uma parte significativa da população. É dever do Estado garantir a integridade física, social e psicológica das pessoas da terceira idade.\r\n\r\nTendo em vista o relato, percebe-se a enorme necessidade de se instalar uma Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI na cidade de São Gonçalo, município de grande expressão em toda a região metropolitana e tão importante no cenário estadual mas que, infelizmente, vem sofrendo com o crescente aumento da violência.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 804/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ASFALTAMENTO DA RUA EDSON CARLOS DE SOUZA, NO BAIRRO ALTO ALCOBACINHA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa dispondo sobre asfaltamento da Rua Edson Carlos de Souza, no Bairro Alto Alcobacinha, Município de Petrópolis.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO À REALIZAÇÃO DO ASFALTAMENTO DA RUA EDSON CARLOS DE SOUZA, NO BAIRRO ALTO ALCOBACINHA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar o asfaltamento da Rua Edson Carlos de Souza, no Bairro Alto Alcobacinha, Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO asfaltamento do logradouro irá beneficiar sobremaneira a localidade, bem como os moradores que por ali transitam, trazendo reais condições de habitabilidade. \r\n\r\n* INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 790/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A pessoa jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Rio de Janeiro, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os créditos previstos no “caput” deste artigo não serão concedidos:\r\n\r\n1. na hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS;\r\n\r\n2. relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviço de comunicação;\r\n\r\n3. se o adquirente for:\r\n\r\na) contribuinte do ICMS sujeito ao regime periódico de apuração;\r\n\r\nb) órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;\r\n\r\n4. na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor:\r\n\r\na) não ser documento fiscal hábil;\r\n\r\nb) não indicar corretamente o adquirente;\r\n\r\nc) tiver sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação.\r\n\r\nArt. 2º - O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS, efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será atribuído como crédito aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal na proporção do valor de suas aquisições em relação ao valor total das operações e prestações realizadas pelo estabelecimento fornecedor no período.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de cálculo do valor do crédito a ser concedido aos adquirentes, será considerado:\r\n\r\n1. o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos;\r\n\r\n2. o valor do ICMS recolhido relativamente ao mês de referência indicado no item 1.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de o adquirente ser empresa optante pelo regime do Simples Nacional, o crédito de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\n1 - somente será concedido se a receita bruta da empresa adquirente não superar R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) durante o ano-calendário em que ocorreu a aquisição;\r\n\r\n2 - será limitado ao valor do ICMS recolhido pela empresa adquirente, por meio do regime do Simples Nacional, no ano-calendário em que ocorreu a aquisição.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as demais condições previstas nesta lei:\r\n\r\nI - autorizar o direito de crédito em relação a documentos fiscais emitidos em papel, desde que sejam objeto de Registro Eletrônico na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nII - permitir que sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto no artigo \r\n\r\n2º, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor:\r\n\r\na) entidades fluminenses de assistência social, sem fins lucrativos, cadastradas na Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nb) entidades fluminenses de direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - A pessoa jurídica que receber os créditos a que se refere o artigo 2º desta lei, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo, poderão:\r\n\r\nI - transferir os créditos para outra pessoa jurídica;\r\n\r\nII - solicitar depósito dos créditos em conta corrente, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional;.\r\n\r\n§ 1º - O depósito ou o crédito a que se refere o inciso II deste artigo somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais).\r\n\r\n§ 2º - Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 3º - Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda.” \r\n\r\nQuebra Art. 5º - À Secretaria da Fazenda compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização do crédito previsto no artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta lei e a proteção ao erário.\r\n\r\n§ 1º - No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá, dentre outras providências:\r\n\r\n1 - suspender a concessão e utilização do crédito previsto no artigo 2º quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;\r\n\r\n2 - cancelar os benefícios mencionados no item 1 do § 1º deste artigo, se a ocorrência das irregularidades for confirmada após regular processo administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios referidos no item 1 do § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - Ficará sujeito à multa no montante equivalente a 100 (cem) UFIRJ's - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, por documento não emitido ou não entregue, a ser aplicada na forma da legislação de proteção e defesa do consumidor, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n§ 1º - Ficará sujeito à mesma penalidade, por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas:\r\n\r\n1- emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento;\r\n\r\n2 - deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Rio de Janeiro;\r\n\r\n3 - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;\r\n\r\n4 - induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei.\r\n\r\n§ 2º - A multa de que trata este artigo será reduzida:\r\n\r\n1 - em se tratando de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em:\r\n\r\na) 60% (sessenta por cento), se o autuado não tiver autuação;\r\n\r\nb) 45% (quarenta e cinco por cento), se o autuado tiver até 10 (dez) autuações;\r\n\r\nc) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver entre 11 (onze) e 20 (vinte) autuações;\r\n\r\n2 - nos demais casos, em:\r\n\r\na) 40% (quarenta por cento), se o autuado não tiver autuação;\r\n\r\nb) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver até 10 (dez) autuações;\r\n\r\nc) 20% (vinte por cento), se o autuado tiver entre 11 (onze) e 20 (vinte) autuações.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no § 2º consideram-se apenas as autuações efetuadas com base neste artigo, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores, que não tenham sido canceladas, e que não estejam sujeitas a recursos no âmbito administrativo.\r\n\r\n§ 4º - O fornecedor poderá recolher o valor devido com redução de:\r\n\r\n1 - 50% (cinquenta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da lavratura do AI - Auto de Infração;\r\n\r\n2 - 30% (trinta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da decisão administrativa que julgar defesa do fornecedor interposta tempestivamente;\r\n\r\n3 - 20% (vinte por cento), no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do trânsito em julgado da autuação no âmbito administrativo.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese de o fornecedor, relativamente à mesma aquisição, praticar conjuntamente as condutas previstas nos itens 3 e 4 do § 1º, ou praticá-las juntamente com qualquer outra infração prevista neste artigo, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.” \r\n\r\nArt. 7º - Os créditos a que se refere o artigo 2º desta lei serão contabilizados à conta da receita do ICMS.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, quadrimestralmente, Relatório de Prestação de Contas e Balanço dos créditos concedidos nos moldes do exercício do direito de que trata o artigo 2º desta lei, com indicação detalhada de todas as operações realizadas.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, a ser implementada após a prevista implantação do Registro Eletrônico de Documento Fiscal, colaborando assim com a fiscalização de tributos e com a redução da evasão fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos dos nobres pares a aprovação da presente Indicação Legislativa. \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA OMB/CRERJ vem manifestar o seu total apoio a classe da cultura FTMRJ e FUNARJ - e se coloca contrária ao Projeto de Lei que, pelo seu conteúdo, a ser enviado, ainda, á Assembléia Legislativa, ameaça os servidores dessas áreas que ao longo dos anos prestaram o mais eficiente serviço ás Artes e a Cultura, não só deste Estado, mas irradiando para o Brasil e para o mundo, o valor inegável do Artista brasileiro.\r\n\r\nConfiamos no Governador Sérgio Cabral e nos Deputados, que sempre se colocaram ao lado das reivindicações justas.\r\n\r\nO projeto, em questão, prevê, como conseqüência, a privatização de todas as entidades culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabenizando as associações dos órgãos ameaçados e aos Sindicatos da área, colocamo-nos ao inteiro dispor.\r\n\r\nSaudações.\r\n\r\nCÉLIA SILVA\r\n\r\nPresidente do CRERJ/OMB\r\n\r\nAbaixo Assinado Contra o Esfacelamento do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimos Deputados da ALERJ - Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nNós, cidadãos abaixo assinados, vimos, por meio deste, nos manifestar contra o esfacelamento do Patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro (Fundação Teatro Municipal, Fundação Museu da Imagem e dos Som / MIS, Casa França-Brasil, Escola de Dança Maria Olenewa, Fundação Anita Mantuano de Artes / FUNARJ e de suas unidades: Sala Cecília Meirelles, Teatros João Caetano, Villa - Lobos, Gláucio Gil, Armando Gonzaga, Arthur Azevedo e Mario Lago; Escolas Técnicas Estaduais de Música Villa - Lobos, e de Teatro Martins Pena, Casa de Cultura e do Teatro Laura Alvim, Casas de Oliveira Vianna, de Casimiro de Abreu, de Euclides da Cunha, Museus do Ingá, do 10 Reinado, dos Esportes, dos Teatros, Antonio Parreiras, Carmem Miranda e Mané Garrincha), em conseqüência do Projeto de Lei 1975/2009, idealizado pelo atual Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Abaixo assinado contendo 6.603 assinaturas) \r\n\r\n(2562 adesões via Internet)\r\n\r\nAbaixo destacamos nomes de artistas e personalidades que compõem o abaixo-assinado contra o PL 1975, entregue ao Presidente Jorge Picciani no dia 21 de maio. Observamos que nenhum cantor lírico ou músico abaixo relacionado pertence ao Coro ou à Orquestra do Teatro Municipal. Assinalamos que a grande maioria das personalidades citadas exerce atividades profissionais correlatas à natureza das atividades artísticas afeitas ao Teatro (ópera, balé, concertos sinfônicos) sendo, portanto, conhecedores das necessidades e particularidades de um teatro de ópera e balé como é o Teatro Municipal do Rio de Janeiro assim como da necessidade da manutenção de corpos artísticos permanentes, indispensáveis ao exercício das funções a que se destina o referido Teatro.\r\n\r\nATORES:\r\n\r\n. Andréa Beltrão\r\n\r\n. Dayse Pozato\r\n\r\n. Diogo Vilela\r\n\r\n. Edmilson Santinni \r\n\r\n. Francisco Cuoco\r\n\r\n. Isaac Bernat\r\n\r\n. João Vitti\r\n\r\n. Karol Schittini\r\n\r\n. Marilia Barbosa\r\n\r\n. Osmar Prado\r\n\r\n. Paulo César Grande \r\n\r\n. Rita Guedes\r\n\r\n. Rosane Gofman\r\n\r\n. Sílvia Bandeira\r\n\r\n. Soraya Ravenle\r\n\r\n. Valéria Vitti\r\n\r\n. Wagner Di Carvalho\r\n\r\nCANTORES / COMPOSITORES (Música popular brasileira):\r\n\r\n. Beth Carvalho\r\n\r\n. Cláudio Nucci\r\n\r\n. Cristovão da Silva Bastos Filho\r\n\r\n. Eduardo Souto - pianista, compositor e regente \r\n\r\n. Leandro Braga\r\n\r\n. Luiz Caldas\r\n\r\n. Marcelo Mansur - compositor\r\n\r\n. Marília Barbosa\r\n\r\n. Roberto Menescal\r\n\r\n. Sérgio Natureza\r\n\r\n. Tibério Gaspar\r\n\r\nPERSONALIDADES:\r\n\r\n. Caíque Botkay (Produtor)\r\n\r\n. Dr. Aléxis Christus (Procurador)\r\n\r\n. Dr. Flávio Lauria (Procurador)\r\n\r\n. Dra. Fernanda Mainier (Procuradora)\r\n\r\n. Geraldo A. Lobato Franco (PhD em Educação pela Universidade de Montreal)\r\n\r\n. Gisele Santoro (Viúva do compositor Cláudio Santoro)\r\n\r\n. Greice Kerche (Campeã mundial de Ginástica Aeróbica)\r\n\r\n. Harry Lamott Crowl, Jr. (Compositor - Musicólogo - Professor) \r\n\r\n. José Carlos Barbosa Oliveira - (Ex-Presidente da Fundação Teatro Municipal do RJ)\r\n\r\n. Kadu Machado (Jornalista)\r\n\r\n. Lauro Gomes (Radialista - Pesquisador - Rádio MEC)\r\n\r\n. Leonardo Marques (Crítico de Ópera - Movimento.com)\r\n\r\n. Luiz Innocêncio Innó - (Artista Plástico)\r\n\r\n. Marcelo Tavares de Sabóia (Técnico de som especializado)\r\n\r\n. Marcus Góes (Escritor - Pesquisador - Crítico de Ópera e Balé) \r\n\r\n. Mario Marcelo - (vice presidente do SATED)\r\n\r\n. Marcia Savaget Fiani - (Emb. do Brasil em Hanói)\r\n\r\n. Moema Branquinho - (Artista Plástica)\r\n\r\n. Rev. Caio Fábio de Araújo\r\n\r\n. Roberto Jefferson (presidente Nacional do PTB)\r\n\r\n. Rose Marie Muraro (Escritora)\r\n\r\n. Rose Schlesinger (Jornalista)\r\n\r\n. Teruko Okagawa Monteiro - (Artista Plástica)\r\n\r\n. Valter Duarte Ferreira Filho (Professor de ciência política da UFRJ e da UERJ)\r\n\r\n. Zilca Fortes (Viúva do barítono Paulo Fortes)\r\n\r\nBAILARINOS\r\n\r\n. Ana Botafogo\r\n\r\n. André Valadão (ex 1º bailarino do TMRJ e atual 1º bailarino USA)\r\n\r\n. Áurea Hamerli\r\n\r\n. Bettina Dalcanale\r\n\r\n. Cecília Kerche\r\n\r\n. Cláudia Mota\r\n\r\n. Francisco Timbó\r\n\r\n. Marcelo Misailidis\r\n\r\n. Márcia Jaqueline\r\n\r\n. Nora Esteves\r\n\r\n. Norma Pinna\r\n\r\n. Vitor Luiz (1º bailarino do TMRJ e do São Francisco Ballet)\r\n\r\nMAITRES DE BALLET E COREÓGRAFOS\r\n\r\n. Carla Silva (diretora de Companhia na Alemanha)\r\n\r\n. Deivison Garcia\r\n\r\n. Edy Diegues (maitre de ballet)\r\n\r\n. Eliana Caminada (10 bailarina, escritora e prof. universitária) \r\n\r\n. Emílio Martins (maitre e remontador de ballet e coreógrafo)\r\n\r\n. Enamar Ramos\r\n\r\n. Eric Valdo (maitre de ballet)\r\n\r\n. Gisele Santoro Filha (maitre de ballet na Alemanha)\r\n\r\n. João Wlamir (coreógrafo e diretor de companhia de dança)\r\n\r\nQuebra . Jorge Sirqueira (maitre de ballet)\r\n\r\n. Marlene Bellardi (maitre e coreógrafa radicada na França)\r\n\r\n. Olinda Saul (maitre de ballet e diretora de companhia de dança) \r\n\r\n. Pedro Kraszczuk (metre de ballet )\r\n\r\n. Suzana Braga (crítica de dança e escritora)\r\n\r\n. Tíndaro Silvano (coreógrafo internacional)\r\n\r\n. Vanda Garcia (maitre e coreógrafa)\r\n\r\nDIRETORES DE ÓPERA:\r\n\r\n. André Heller-Lopes (Royal Opera House, Londres)\r\n\r\n. Fernando Bicudo (Ex-diretor artístico do TMRJ - Ex-diretor do Teatro Arthur Azevedo, MA - Presidente a Associação Brasileira de Artistas Líricos)\r\n\r\n. Juarez Cabello\r\n\r\nCANTORES LÍRICOS:\r\n\r\n. Adélia Issa (Soprano - Teatro Municipal SP)\r\n\r\n. AIfredo Colosimo (Tenor - carreira internacional)\r\n\r\n. Amarílis de Rebuá (Soprano)\r\n\r\n. Angélica Feital (Soprano - Teatro Municipal SP)\r\n\r\n. Ariadne Oliveira (Soprano - carreira internacional)\r\n\r\n. Carmela Apollonio (Soprano - Itália - carreira internacional) \r\n\r\n. Céline Imbert (Soprano - Teatro Municipal SP - carreira internacional)\r\n\r\n. Daniel Munõz (Tenor - Argentina - carreira internacional)\r\n\r\n. Eduardo Itaborahy (Tenor - carreira internacional)\r\n\r\n. Eliane Sampaio (professora de canto da UNIRIO)\r\n\r\n. Eloisa Baldin (Mezzo-soprano - Teatro Municipal SP)\r\n\r\n. Fernando Chalabe (Tenor - carreira internacional)\r\n\r\n. Giovanni Tristacci (Tenor)\r\n\r\n. Glória Queiroz (Mezzo-soprano - carreira internacional)\r\n\r\n. Homero Velho (Barítono - carreira internacional)\r\n\r\n. Janette Dornellas (Soprano)\r\n\r\n. Juremir Vieira (Tenor - Ópera de St. Gallen, Suissa - carreira internacional)\r\n\r\n. Lauricy Prochet (soprano)\r\n\r\n. Leila Guimarães (Soprano - carreira internacional)\r\n\r\n. Leonardo Neiva (Barítono - carreira internacional)\r\n\r\n. Lício Bruno (Barítono - carreira internacional)\r\n\r\n. Luisa Francesconi (Mezzo-soprano - carreira internacional) \r\n\r\n. Luiz Ottavio Faria (Baixo - carreira internacional)\r\n\r\n. Lys Nardoto (soprano)\r\n\r\n. Marcello Vanucci (Tenor - Teatro Municipal SP)\r\n\r\n. Marcio Marangon (Barítono - Teatro Municipal SP)\r\n\r\n. Marcos Liesemberg (Tenor - carreira internacional)\r\n\r\n. Mirna Rubim (Soprano - Professora de canto da UNIRIO)\r\n\r\n. Mônica Martins (Soprano - Teatro Municipal SP)\r\n\r\n. Nadja Daltro (Soprano)\r\n\r\n. Nicolino Cupello (Tenor)\r\n\r\n. Olga Bakali (Soprano - USA)\r\n\r\n. Paulo Mestre (Contratenor)\r\n\r\n. Reginaldo Pinheiro (Tenor - Professor da Escola Superior de Música de Freiburg, Alemanha)\r\n\r\n. Rubens Medina (Tenor - Teatro Municipal SP)\r\n\r\n. Ruth Staerke (Soprano - carreira internacional)\r\n\r\n. Sávio Esperandio (Baixo - carreira internacional)\r\n\r\n. Sebastião Teixeira (Barítono - Teatro Municipal SP)\r\n\r\n. Silea Stopatto (Mezzo-soprano)\r\n\r\n. Veruschka Mainhard (Soprano - professora de canto da UFRJ) . Victor Prochet (Tenor - professor de canto)\r\n\r\nMAESTROS / COMPOSITORES (Música erudita):\r\n\r\n. André Cardoso (Regente - Diretor da Escola de Música da UFRJ)\r\n\r\n. Ernani Aguiar (Regente - Compositor - Professor de regência da UFRJ)\r\n\r\n. Eugene Kohn (Regente - USA - carreira internacional)\r\n\r\n. Harry Lamott Crowl, Jr. (Compositor - Musicólogo - Professor) \r\n\r\n. Javier Logioia Orbe (Regente - Argentina - carreira internacional)\r\n\r\n. Luiz Fernando Malheiro (Regente - carreira internacional Diretor do Festival Amazonas de Ópera - Ex-diretor artístico do TMRJ)\r\n\r\n. Marlos Nobre (Compositor)\r\n\r\n. Nelson Nilo Hack (Regente)\r\n\r\n. Oswaldo da Veiga Jardim Neto (Regente - Macau, China)\r\n\r\n. Ricardo Prado (Regente)\r\n\r\n. Silvio Barbato (Regente - Compositor - carreira internacional Ex-diretor artístico do TMRJ)\r\n\r\n. Tim Rescala (Regente - Compositor)\r\n\r\nMÚSICOS INSTRUMENTISTAS:\r\n\r\n. Aizik Geller - (violinista)\r\n\r\n. Alceu Reis (Violoncelista)\r\n\r\n. Alfredo Vidal- (violinista)\r\n\r\n. Aluisio Fagerlande - (fagotista)\r\n\r\n. André Januário - (fagotista)\r\n\r\n. André da Silva Gonçalves (10 trompista da OSESP)\r\n\r\n. Atelisa Salles (Violoncelista)\r\n\r\n. Bernardo Bessler - (violinista)\r\n\r\n. Carlos Prazeres - (oboísta)\r\n\r\n. Clóvis Timóteo Guimarães - (clarinetista)\r\n\r\n. Daniel Garcia (Flautista - (Saxofonista)\r\n\r\n. Deborah Cheyne Prates (Musicista - Presidente do Sindicato dos Músicos)\r\n\r\n. Eduardo Camenietzki\r\n\r\n. Eduardo Monteiro (Flautista)\r\n\r\n. Elione Medeiros (Fagotista)\r\n\r\n. Elisa Marilda Noronha Passaroto (professora da Escola de\r\n\r\nMúsica da UFRJ)\r\n\r\n. Fernando Thebaldi (Violista)\r\n\r\n. George Kiszely (Violista)\r\n\r\n. Harold Emert (Oboísta)\r\n\r\n. Henrique Drach (Violoncelista)\r\n\r\n. Her Agapito (Violinista)\r\n\r\n. Itamar Assiere (pianista - Diretor do Sindicato dos Músicos RJ) . Jura Ranevsky (Violoncelista - Professor da UFRJ)\r\n\r\n. Jacques Niremberg (Violinista)\r\n\r\n. Jadenir Lacorte (Violista)\r\n\r\n. Jairo Diniz Silva (Violista)\r\n\r\n. José Dias de Lana - (violinista)\r\n\r\n. João Daltro (Violinista)\r\n\r\n. João Gustavo Bridi - (flautista)\r\n\r\n. José Alves da Silva (Violinista - Ex-Diretor da Escola de Música da UFRJ)\r\n\r\n. Juan Roberto Capobianco (Contrabaixista)\r\n\r\n. Leonardo Fuks (Oboísta)\r\n\r\n. Lílian Barreto - (pianista)\r\n\r\n. Lílian Moniz - violoncelista\r\n\r\n. Lino Hoffmann (percusionista)\r\n\r\n. Luis Carlos Hack (Violoncelista)\r\n\r\n. Luiz Carlos Campos Marques (Violinista)\r\n\r\n. Lulu Pereira (Trombonista - (Ex-Diretor do Sindicato dos Músicos)\r\n\r\n. Marena Salles (Violinista)\r\n\r\n. Marco Miglieta - (oboísta)\r\n\r\n. Maria Lea Lugão - (violista)\r\n\r\n. Maria Célia Machado - (harpista)\r\n\r\n. Maria Tereza Madeira (Pianista)\r\n\r\n. Maria Theresa Martins de Almeida Rosa (Violinista)\r\n\r\n. Mariana Salles (Violinista)\r\n\r\n. Marie Christine Springel- (violista)\r\n\r\n. Marie S. J. Bernard (Violoncelista)\r\n\r\n. Murilo Moss Barquette (Flautista)\r\n\r\n. Nathércia Teixeira - (violinista)\r\n\r\n. Nayran Pessanha (Violista - Diretor do Sindicato dos Músicos) \r\n\r\n. Nelson Abramento (Violinista)\r\n\r\n. Paulo Bosisio (Professor de violino)\r\n\r\n. Paulo Santoro (Violoncelista)\r\n\r\n. Peter Dauelsberg (Violoncelista)\r\n\r\n. Renato Sbraggia - (contrabaixista) \r\n\r\n. Ricardo Medeiros Contrabaixista) \r\n\r\n. Sandrino Santoro (Contrabaixista)\r\n\r\n. Saulo Generino Bezerra de Meio (Contrabaixista)\r\n\r\n. Sheila Zagury - (pianista)\r\n\r\n. Sonia Katz (Violinista)\r\n\r\n. Sônia Maria Vieira (pianista - Professora da UFRJ)\r\n\r\n. Ubiratã Ferreira Rodrigues (Violinista - Ex-Diretor do Sindicato dos Músicos)\r\n\r\n. Ulrike Graf (Pianista)\r\n\r\n. Virgilio Arraes - (violinista)\r\n\r\n. Walter Hack (Violinista)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 374/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O FORUM SOBRE “CLIMA, DESENVOLVIMENTO COM TECNOLOGIAS LIMPAS E AGILIDADE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para o Forum sobre “Clima, Desenvolvimento com Tecnologias Limpas e Agilidade no Licenciamento Ambiental”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 374/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n3762 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar no Distrito de Lumiar, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3763 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar no Distrito de Papucaia, no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n3764 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a realização de Curso de Preparação de Agentes de Saúde Animal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3765 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, Dr. Alexandre Cardoso, a disponibilização de quatro (4) micro computadores para a Secretaria Municipal de Agricultura de Silva Jardim.\r\n\r\n3766 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a reforma das instalações da Escola Estadual Luiza de Araújo Braz, no Distrito de Córrego da Prata, no Município de Carmo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n9430 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA, Pianista, Organista, Cantor e Compositor de Hinos (Sacros), Regente de Corais como Fascinação, Meninas Especiais entre outros, pela valorização da Música de Coral.\r\n\r\n9431 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. SÉRGIO COSTA E SILVA, idealizador do Projeto Música no Museu, que neste ano completa sua 12ª edição, e que concebe a música como elo entre as artes plásticas e os cenários dos museus.\r\n\r\n9432 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. ITALO ROSSI, Ator e Diretor, integrante do Teatro Brasileiro de Comédia e um dos fundadores do Teatro dos Sete.\r\n\r\n9433 - DE LOUVOR E APLAUSOS a Sra. MARA MANZAN, por sua vida totalmente dedicada as artes.\r\n\r\n9434 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. DIOGO NOGUEIRA pela renovação e valorização do samba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n9430 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA, Pianista, Organista, Cantor e Compositor de Hinos (Sacros), Regente de Corais como Fascinação, Meninas Especiais entre outros, pela valorização da Música de Coral.\r\n\r\nQuebra 9431 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. SÉRGIO COSTA E SILVA, idealizador do Projeto Música no Museu, que neste ano completa sua 12ª edição, e que concebe a música como elo entre as artes plásticas e os cenários dos museus.\r\n\r\n9432 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. ITALO ROSSI, Ator e Diretor, integrante do Teatro Brasileiro de Comédia e um dos fundadores do Teatro dos Sete.\r\n\r\n9433 - DE LOUVOR E APLAUSOS a Sra. MARA MANZAN, por sua vida totalmente dedicada as artes.\r\n\r\n9434 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. DIOGO NOGUEIRA pela renovação e valorização do samba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Bens e Serviços \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - Sala do Meio - 10° andar\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento sobre o debate da Nota Fiscal Eletrônica. Diretrizes para a confecção da cartilha.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Clube de Engenharia apresentará as conclusões do evento \"Soluções para a implantação em escala comercial das energias solar e eólica”, realizado em abril.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 4 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Adesg - Av. Presidente Vargas, 509 - 15° andar - Sala 1\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento do debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 780107"
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A maciça participação desses agentes políticos, além de seus secretários municipais, procuradores e servidores, consolida o papel pedagógico deste Tribunal de Contas, e os seus resultados positivos, certamente, serão observados no decorrer dos próximos quatro anos de atuação desses agentes públicos.\r\n\r\nA inauguração da nova sede da Escola de Contas e Gestão em janeiro deste ano, em um prédio próprio do Tribunal na cidade de Niterói, fortalece este trabalho pedagógico abraçado pelo Tribunal de Contas e pelos seus jurisdicionados, dando provas de que esta Corte vem fazendo a sua parte, no sentido de contribuir para uma administração pública mais eficiente e capaz de cumprir sua finalidade com efetividade. \r\n\r\nRio de Janeiro, maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESUMO EXECUTIVO\r\n\r\nAs principais ações e benefícios decorrentes das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, durante o primeiro trimestre de 2009, encontram-se dispostas resumidamente a seguir:\r\n\r\n1. Inauguração da nova sede da Escola de Contas e Gestão - ECG;\r\n\r\n2. 31.906 processos apreciados em Plenário;\r\n\r\n3. 58.846 decisões proferidas;\r\n\r\n4. Emissão de Parecer Prévio às Contas referentes à Administração Financeira de 2 municípios;\r\n\r\n5. 116 atos / contratos julgados ilegais e 80 processos de prestação ou tomada de contas com decisão pela irregularidade;\r\n\r\n6. 887 responsáveis citados para o pagamento de multas ou o ressarcimento de débitos;\r\n\r\n7. 725 acórdãos emitidos, com valor global de aproximadamente R$ 12,9 milhões;\r\n\r\n8. 21.760 processos analisados pelo Corpo Instrutivo e encaminhados à apreciação plenária; \r\n\r\n9. 13 inspeções realizadas;\r\n\r\n10. Economia de R$ 15.787.220,04 para os cofres públicos, referente à redução de estimativas, em decorrência da análise de editais de licitação;\r\n\r\n11. 10.153 processos novos cadastrados;\r\n\r\n12. Criação da Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras - IAF, da Inspetoria de Auditoria Municipal - IAM e de 4 Inspetorias Gerais de Controle Municipal - IGMs, em substituição às 7 Inspetorias Regionais - IREs da Subsecretaria de Controle Municipal, por meio da edição do Ato Normativo TCE nº 105, de 27.01.09;\r\n\r\n13. Realização do seminário “Gestão Municipal: a Legislação, o Controle do TCE-RJ e a Eficácia na Gestão dos Recursos Públicos”;\r\n\r\n14. 812 servidores atendidos pelos cursos ministrados pela Escola de Contas e Gestão - ECG; \r\n\r\n15. Lançamento da 8ª edição dos Estudos Socioeconômicos dos Municípios Fluminenses, abrangendo o período de 2002 a 2007;\r\n\r\n16. No âmbito da Agenda Ambiental, o Projeto “ATO CERTO”, de coleta de lixo, destinou para reciclagem mais de 16 toneladas de material reciclável; \r\n\r\n17. Destinação a reciclagem de mais de 11 toneladas de papel, provenientes de processos a serem destruídos, quantidade que equivale à extração de 440 árvores;\r\n\r\n18. A “Campanha do Óleo de Cozinha” destinou 225 litros de óleo para reciclagem, ocasionando a não poluição 225 milhões de litros de água.\r\n\r\n1. ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO\r\n\r\n1.1. PRINCIPAIS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por 7 (sete) Conselheiros. O Plenário, além das funções jurisdicionais de sua competência, exerce, também, atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no da administração interna do Tribunal.\r\n\r\nÀ Presidência, além das funções inerentes à direção do Tribunal, compete a distribuição dos processos instruídos pela SGE e com a manifestação do Ministério Público Especial aos Conselheiros Relatores, para posterior apreciação em Plenário.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral do Tribunal assessora a Presidência no aporte de informações legais e no acompanhamento e representação em processos de interesse institucional.\r\n\r\nO Ministério Público Especial funciona junto ao Tribunal, com organização e atribuições específicas, estabelecidas em lei complementar, conforme regulamentação conferida mediante a Deliberação TCE-RJ nº 227, de 15.02.05.\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ atua na disponibilização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento, treinamentos, seminários e cursos de pós-graduação para a instrução dos servidores do próprio Tribunal e dos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nNo primeiro trimestre, a condução técnica e administrativa do TCE-RJ ficou a cargo de cinco órgãos: a Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, responsável por organizar, desenvolver e acompanhar o planejamento anual e plurianual de atividades, assim como coordenar e controlar o sistema orçamentário do Tribunal e os programas de auditoria de qualidade, disponibilizando estudos e indicadores econômicos e sociais que oferecem subsídios ao exercício do controle externo; a Secretaria-Geral de Administração - SGA, que atuou na gestão de recursos humanos e na organização, controle e desenvolvimento dos sistemas de organização administrativa, financeira e médico-assistencial; a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, à qual competiu coordenar, supervisionar e controlar as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e de atos de pessoal exercidas por este Tribunal; a Secretaria-Geral das Sessões - SSE, responsável pelo registro, publicação e comunicação das decisões plenárias, bem como pelo controle do respectivo atendimento; e a Diretoria-Geral de Informática - DGI, responsável pelo desenvolvimento e manutenção de sistemas e demais atividades relativas à tecnologia de informação.\r\n\r\nA edição da Resolução TCE nº 258, de 27.01.09, promoveu adequações e a reorganização das atividades desempenhadas pelos órgãos do TCE-RJ, assim como a alteração de sua estrutura orgânica e operacional. Com isso, foram criadas a DGI e a Auditoria Interna - AUD, que exercerá o controle interno no Tribunal, ambas subordinadas ao Gabinete da Presidência - GAP.\r\n\r\nDo mesmo modo, a Coordenadoria de Protocolo Geral - CPG, antes subordinada à Secretaria-Geral de Administração - SGA, passou para a esfera da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e a denominar-se Coordenadoria de Gestão Documental - CGD.\r\n\r\n1.2 . COMPETÊNCIAS\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Emenda Constitucional n.º 04/91, em seu artigo 125, define as competências do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nOutras atribuições foram definidas por normas infraconstitucionais, com destaque para as seguintes:\r\n\r\n-Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\n-Receber representação de qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, sobre irregularidades na aplicação da Lei Federal 8.666/93;\r\n\r\n-Fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, como determina o artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 11.494, de 20.06.07;\r\n\r\n-Processar e julgar as infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, como determina o artigo 5º, §2º, da Lei Federal nº 10.028, de 19.10.00;\r\n\r\n-Enviar à ALERJ, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento, conforme o artigo 3º da Lei Estadual nº 4.230, de 25.11. 03.\r\n\r\nCom base nessas premissas, o Tribunal de Contas, em seu Plano Estratégico traçado para o quadriênio 2008-2011, definiu a sua missão institucional de “Realizar o Controle Externo, valorizando a efetividade e o planejamento da gestão pública, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n1.3 . JURISDIÇÃO\r\n\r\nConforme o estabelecido no artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90, o TCE-RJ tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre pessoas e matérias sujeitas a sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da Administração Estadual e dos Municípios do Estado, com exceção dos da Capital.\r\n\r\nA distribuição dos órgãos, entidades e fundos jurisdicionados no período é demonstrada no quadro abaixo:\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nÁREA ESTADUAL\r\n\r\nÁREA MUNICIPAL\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n91\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\n27\r\n\r\n91\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\n16\r\n\r\n83\r\n\r\nEMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\nSOC. DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\nFUNDOS\r\n\r\n30\r\n\r\n321\r\n\r\nOUTROS*\r\n\r\n12\r\n\r\n--\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n129\r\n\r\n661\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n*Unidades administrativas sem natureza jurídica definida\r\n\r\nNo primeiro trimestre, o envio de documentos pelos 790 órgãos, entidades e fundos jurisdicionados deu origem à formalização de 10.153 novos processos, como demonstrado no quadro a seguir:\r\n\r\nORIGEM DO PROCESSO\r\n\r\n1º Trimestre/2009\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\n642\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n3.066\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n6.445\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.153\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP\r\n\r\nDeve-se ressaltar que, no total de processos originados pelo próprio Tribunal de Contas, não estão incluídos os processos administrativos de natureza interna. O número apresentado refere-se às inspeções realizadas, à constituição de processos especiais de cobrança executiva, a tomadas de contas ex officio e às promoções solicitando providências dos jurisdicionados, no sentido de encaminhar documentos ou devolver processos com prazo regimental vencido.\r\n\r\n1.4. ATOS DO PLENÁRIO\r\n\r\nOs atos do Plenário revestem-se sob a forma de Deliberação, Resolução, Parecer Prévio, Acórdão e Decisão, conforme disposto no artigo 115 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10.12.92.\r\n\r\n1.4.1. DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES\r\n\r\nAo longo do trimestre, foram aprovados os seguintes atos:\r\n\r\nDELIBERAÇÕES\r\n\r\nTCE-RJ nº 252, de 03.02.09, que alterou a redação dos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 124 do Regimento Interno do TCE-RJ, instituindo a distribuição de processos aos Conselheiros por meio de sorteio eletrônico\r\n\r\nTCE-RJ nº 253, de 26.03.09, que alterou a redação do parágrafo 5º do artigo 124 do Regimento Interno do TCE-RJ, estabelecendo que o Relator das Contas do Governador, definido na primeira Sessão Ordinária de cada exercício, por sorteio eletrônico e em sistema de rodízio, ficará responsável pela relatoria dos respectivos relatórios previstos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000\r\n\r\nRESOLUÇÕES\r\n\r\nTCE-RJ nº 258, de 27.01.09, que dispôs sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTCE-RJ nº 259, de 17.03.09, que estabeleceu os procedimentos a serem observados para implementação do sorteio eletrônico previsto na Deliberação TCE-RJ nº 252, de 03.02.09\r\n\r\n1.4.2. CONTAS DE GESTÃO MUNICIPAIS\r\n\r\nPela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 125, inciso I, compete ao Tribunal de Contas emitir Parecer Prévio sobre as Prestações de Contas da Administração Financeira dos Municípios, no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento.\r\n\r\nO parecer prévio do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme disposto no artigo 124, § 2º, da Constituição Estadual. \r\n\r\nDurante o primeiro trimestre, o Plenário emitiu dois Pareceres Prévios, descritos no quadro a seguir:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nExercício\r\n\r\nParecer\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n2007\r\n\r\nContrário às Contas do Chefe do Poder Executivo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2007\r\n\r\nContrário às Contas do Chefe do Poder Executivo\r\n\r\n1.4.3. ACÓRDÃOS\r\n\r\nForam expedidos 725 acórdãos, que totalizaram aproximadamente R$ 12,9 milhões ao longo do primeiro trimestre, como resultado das decisões plenárias, sendo distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nTIPO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\n495\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n229\r\n\r\nINABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n725\r\n\r\nFonte: Relatório de Atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE\r\n\r\n1.4.4. DECISÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nNas Sessões Plenárias realizadas no primeiro trimestre de 2009, foram relatados 31.906 processos, sendo estes apresentados, segundo sua natureza, no quadro abaixo:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\n1º Trimestre/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIAS E PENSÕES\r\n\r\n01.651\r\n\r\nATOS DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n00.431\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\n00.023\r\n\r\nCONTRATOS / CONVÊNIOS\r\n\r\n01.468\r\n\r\nCONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n18.568\r\n\r\nDENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n00.065\r\n\r\nCONCURSOS PÚBLICOS (ATOS DE ABERTURA E ADMISSÃO)\r\n\r\n00.029\r\n\r\nEDITAIS DE LICITAÇÃO\r\n\r\n00.174\r\n\r\nINSPEÇÕES\r\n\r\n00.448\r\n\r\nPRESTAÇÕES / TOMADAS DE CONTAS\r\n\r\n02.775\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE MUNICÍPIOS\r\n\r\n00.002\r\n\r\nPROMOÇÕES\r\n\r\n00.942\r\n\r\nPRORROGAÇÕES DE PRAZO\r\n\r\n00.991\r\n\r\nRELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n00.215\r\n\r\nRELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n00.275\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n00.013\r\n\r\nTERMOS DIVERSOS\r\n\r\n03.495\r\n\r\nOUTRAS NATUREZAS\r\n\r\n00.341\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n31.906\r\n\r\nFonte:Relatório Trimestral da Secretaria-Geral das Sessões - SSE\r\n\r\nNos processos relacionados, foram proferidas as seguintes decisões plenárias:\r\n\r\nDECISÃO PLENÁRIA\r\n\r\n1º Trimestre/2009\r\n\r\nDECISÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCITAÇÃO \r\n\r\n00.172\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO / DILIGÊNCIA EXTERNA \r\n\r\n22.056\r\n\r\nCONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n00.045\r\n\r\nDEFERIMENTO (PRAZO)\r\n\r\n00.800\r\n\r\nDETERMINAÇÃO\r\n\r\n06.091\r\n\r\nDILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\n00.191\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\n00.268\r\n\r\nINDEFERIMENTO\r\n\r\n00.243\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\n04.051\r\n\r\nSOBRESTAMENTO \r\n\r\n01.283\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n35.200\r\n\r\nDECISÕES DEFINITIVAS\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\n00.071\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DENÚNCIA\r\n\r\n00.009\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\n00.920\r\n\r\nARQUIVAMENTO \r\n\r\n04.316\r\n\r\nCIÊNCIA \r\n\r\n01.414\r\n\r\nCONHECIMENTO \r\n\r\n02.771\r\n\r\nIRREGULARIDADE / ILEGALIDADE\r\n\r\n00.100\r\n\r\nNÃO ACOLHIMENTO / NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\n01.634\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO \r\n\r\n02.055\r\n\r\nREGISTRO \r\n\r\n01.819\r\n\r\nREGULARIDADE DE CONTAS\r\n\r\n01.515\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n16.624\r\n\r\nPARECERES PRÉVIOS\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL\r\n\r\n--\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO\r\n\r\n2\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\nOUTRAS DECISÕES\r\n\r\nOUTRAS DECISÕES\r\n\r\n07.020\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n58.846\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral das Sessões - SSE\r\n\r\n1.4.5. COMUNICAÇÕES DE DECISÕES\r\n\r\nPara comunicação das decisões plenárias, foram expedidos 9.490 ofícios, já incluídos os destinados à citação e notificação pessoal de responsáveis, além da publicação de 312 editais de chamamento ao processo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DORJ , Parte I.\r\n\r\nNo primeiro trimestre de 2009, por meio do Sistema de Comunicação Digital - SICODI, foram registrados 2.349 ofícios enviados. Este total representa 24,7% do total de comunicações expedidas no período.\r\n\r\n1.4.6. IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS\r\n\r\nConforme disposto nas alíneas a, b e c do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90, o Tribunal de Contas julgará contas irregulares, quando comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, e desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.\r\n\r\nQuebra Ao longo do primeiro trimestre de 2009, 80 processos de prestações ou tomada de contas foram julgados irregulares pelo Plenário, com imputação de débito e/ou aplicação de multas no valor total de R$ 5.391.177,53, dos quais destacam-se:\r\n\r\nPrestações e Tomadas de Contas Irregulares\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nObservações\r\n\r\n212.003-0/08\r\n\r\nFundo Municipal Antidrogas de Macaé - FUNDMAD \r\n\r\nPrestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria/2006\r\n\r\nSegregação irregular com sobreposição de atividades já abrangidas pela Fundação de Ação '''Social - FAZ - Manutenção das disponibilidades financeiras em instituição financeira não oficial, contrariando o disposto no §3º, do artigo 164, da Constituição Federal\r\n\r\n106.190-0/07\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEDUC\r\n\r\nTomada de Contas\r\n\r\nMerenda e manutenção - 1º semestre/2003, 2º semestre/2004 e 1º semestre/2005 - Ausência de Prestações de Contas do Colégio Estadual Matias Neto \r\n\r\n202.951-5/06\r\n\r\nResende - Câmara\r\n\r\nPrestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria/2005\r\n\r\nPagamento de subsídios a maior\r\n\r\n218.560-8/07\r\n\r\nAraruama - Câmara\r\n\r\nPrestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria/2006\r\n\r\nDespesas com folha de pagamento superior ao limite constitucional\r\n\r\n200.912-7/07\r\n\r\nArraial do Cabo - COMAP\r\n\r\nPrestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria/2005\r\n\r\nDiversas irregularidades de caráter contábil, administrativo e patrimonial\r\n\r\n104.052-6/06\r\n\r\nSecretaria de Estado de Integração Governamental - SEIG\r\n\r\nTomada de Contas\r\n\r\nAusência de prestação de contas relacionada ao convênio firmado com o Município de Araruama, visando à construção e montagem de creche para 100 crianças\r\n\r\n207.824-9/05\r\n\r\nNilópolis - Prefeitura \r\n\r\nTomada de Contas Especial\r\n\r\nVerificação da contabilização dos recursos provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras e da utilização dos recursos transferidos - Pagamento de despesas, sem o devido processo administrativo\r\n\r\n221.282-7/05\r\n\r\nArraial do Cabo - ECATUR\r\n\r\nTomada de Contas Especial\r\n\r\nApuração dos pagamentos de verbas resilitórias e indenizatórias, a servidores contratados irregularmente\r\n\r\n215.344-7/05\r\n\r\nAngra dos Reis - Câmara \r\n\r\nPrestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria/2004\r\n\r\nPagamento de subsídios a maior\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP\r\n\r\n1.4.7. ILEGALIDADES EM ATOS OU CONTRATOS\r\n\r\nSegundo o que dispõe o artigo 42 da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90, quando o Tribunal de Contas verificar a ilegalidade de ato ou contrato, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.\r\n\r\nNo caso de ato administrativo, de acordo com o aludido dispositivo, o Tribunal, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo e aplicando multa ao responsável pelo ato inquinado.\r\n\r\nNo trimestre, 116 processos relacionados a essas naturezas foram julgados ilegais pelo Plenário do Tribunal, com a imposição de sanções no valor total de R$ 260.247,19, entre as quais cabe relacionar:\r\n\r\nAtos e Contratos Ilegais\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nObservações\r\n\r\n104.571-2/06 e outro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEE \r\n\r\nFormalização sem a observação dos requisitos de legalidade e do exame de economicidade indispensáveis à contratação direta\r\n\r\n106.932-4/06\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nAusência dos pressupostos legais autorizadores da não realização procedimento licitatório\r\n\r\n113.842-2/05\r\n\r\nFESP\r\n\r\nAusência de procedimento licitatório\r\n\r\n214.646-0/07\r\n\r\nItaboraí - Prefeitura \r\n\r\nAusência da comprovação da exclusividade da contratada - Inviabilidade de competição alegada\r\n\r\n203.175-2/07 e outro\r\n\r\nNiterói - EMUSA\r\n\r\nContratação direta de pessoal, sem a devida realização de concurso público\r\n\r\n212.050-9/06\r\n\r\nDuque de Caxias - Prefeitura \r\n\r\nAdoção da modalidade licitatória “Pregão”, em desacordo com a natureza do objeto contratado\r\n\r\n201.501-9/06 e outro \r\n\r\nResende - Prefeitura \r\n\r\nAusência de elementos necessários à caracterização do objeto da licitação, não garantindo a igualdade de tratamento das propostas\r\n\r\n209.467-3/06 e outros\r\n\r\nQueimados - Prefeitura \r\n\r\nAusência de comprovação do caráter emergencial - Celebração de sucessivas e ininterruptas contratações diretas, sem respaldo legal \r\n\r\n230.245-6/06\r\n\r\nMaricá - Prefeitura \r\n\r\nContratação direta sem a correta e comprovada fundamentação legal, em detrimento do devido procedimento licitatório\r\n\r\n214.640-2/05\r\n\r\nSão João de Meriti - Prefeitura \r\n\r\nAusência de comprovação do caráter emergencial\r\n\r\n223.947-3/05 e outros \r\n\r\nSão Gonçalo - Prefeitura\r\n\r\nRealização do ato, em detrimento do devido procedimento licitatório\r\n\r\n226.584-8/05\r\n\r\nItaboraí - FMS\r\n\r\nAusência de publicação do resumo do edital de licitação, em detrimento do princípio da publicidade \r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP\r\n\r\n1.5. COBRANÇA EXECUTIVA DE MULTAS E DÉBITOS\r\n\r\nCompete à Procuradoria-Geral do Tribunal, de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Deliberação TCE-RJ nº 166, de 10.12.92, e a Resolução TCE-RJ nº 227, de 14.12.00, encaminhar e acompanhar o andamento dos Processos Especiais de Cobrança junto aos órgãos jurídicos responsáveis pelo ajuizamento de ações de cobrança de dívida ativa.\r\n\r\nAo fim do trimestre, constam 3.426 processos de cobrança executiva no banco de dados da Procuradoria-Geral, sendo 717 referentes a cobranças executivas em órgãos municipais e 2.709 referentes a órgãos estaduais. \r\n\r\nEstão registrados, ainda, 305 processos já encerrados, em função do recolhimento das quantias devidas, com a consequente quitação concedida pelo Plenário. \r\n\r\nNo quadro a seguir, são apresentados os dados referentes aos processos em cobrança executiva ao final do trimestre. \r\n\r\nESFERA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALORES (em UFIR-RJ)\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nAmigável*\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nAmigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1.293\r\n\r\n1.296\r\n\r\n120\r\n\r\n7.932.022,25\r\n\r\n8.203.921,36\r\n\r\n313.133,57\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n353\r\n\r\n344\r\n\r\n20\r\n\r\n8.030.549,90\r\n\r\n6.938.073,36\r\n\r\n92.692,62\r\n\r\nTotais\r\n\r\n1.646\r\n\r\n1.640\r\n\r\n140\r\n\r\n15.962.572,15\r\n\r\n15.141.994,72\r\n\r\n405.826,19\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Procuradoria-Geral do TCE-RJ\r\n\r\n*Os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados\r\n\r\n2. CORPO INSTRUTIVO\r\n\r\n2.1. COMPOSIÇÃO\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE tem como atribuições a coordenação, a supervisão e o controle da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, dos atos de pessoal, o exame de editais e o acompanhamento da execução de contratos, sob a ótica da legalidade, legitimidade e economicidade, nos órgãos jurisdicionados do TCE-RJ. \r\n\r\nCompõem a SGE: a Subsecretaria de Controle Estadual - SUE; a Subsecretaria de Controle Municipal - SUM; a Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP; a Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR; Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO; a Coordenadoria de Gestão Documental - CGD; a Coordenadoria de Exame de Editais - CEE; Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA. O Ato Normativo TCE nº 80, de 03.03.05, dispõe sobre as atribuições da SGE e dos órgãos a ela vinculados. \r\n\r\nEm sessão realizada, no dia 27.01.09, com o objetivo de adequar as atividades desempenhadas aos órgãos de controle externo, o Conselho Superior de Administração deste Tribunal aprovou alteração da estrutura orgânica e operacional da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, consubstanciada no Ato Normativo TCE n.º 105, de 27.01.09, que passou a ser constituída por 4 Inspetorias-Gerais de Controle Municipal - IGMs, pela Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras - IAF e, ainda, pela Inspetoria de Auditoria Municipal - IAM. \r\n\r\nEm decorrência da necessidade de adaptar as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE às alterações ocorridas na estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como de reformular as atribuições e as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, foi editado o Ato Normativo TCE nº 106, de 17.02.09.\r\n\r\nNo trimestre, em decorrência da atuação da Coordenadoria de Estudos Análises Técnicas - CEA no exame dos processos sob a ótica da economicidade, foi gerada uma economia de R$ 15.787.220,04, proporcionada aos cofres públicos, devido à redução dos valores estimativos apresentados em editais de licitação.\r\n\r\nCabe, ainda, mencionar que, ao longo do primeiro trimestre, a Coordenadoria de Exame de Editais - CEE examinou 21 editais de concorrência, no valor total de R$ 39.846.068,98, e que a SSO realizou inspeções, controle e acompanhamento de diversas obras e serviços de engenharia, no valor global de R$ 44.421.674,41, e analisou 51 editais de licitação, relativos a sua área de competência, no valor de R$ 565.963.996,47.\r\n\r\n2.2. PROCESSOS E INSPEÇÕES\r\n\r\n2.2.1. TOTAL DE PROCESSOS INSTRUÍDOS\r\n\r\nDurante o primeiro trimestre de 2009, 21.760 processos foram instruídos pelo Corpo Instrutivo e encaminhados, conforme o caso, ao Ministério Público Especial - MPE ou ao Gabinete da Presidência - GAP, para remessa e posterior distribuição ao Conselheiro Relator.\r\n\r\nDeve-se observar que o supracitado quantitativo de processos não representa o total analisado pelo Corpo Instrutivo, pois diversos processos, embora sejam instruídos, não são remetidos para distribuição ao Conselheiro Relator. Entre estes, destacam-se:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nProcessos analisados pela SUP e devolvidos aos órgãos de origem para correção de falhas formais (Deliberação TCE n.º 190/95)\r\n\r\n463\r\n\r\nDespachos saneadores ou ofícios saneadores dirigidos aos jurisdicionados por SUE, SUM e SUP\r\n\r\n202\r\n\r\nProcessos arquivados por não serem sujeitos a remessa ao TCE-RJ (Deliberações TCE-RJ n.º 196/96, 244 e 245/2007 e Portaria SGE n.º 09/2009)\r\n\r\n744\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.409\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\nAssim sendo, o Corpo Instrutivo apreciou um total de 23.169 processos ao longo do trimestre. \r\n\r\n2.2.2. INSPEÇÕES REALIZADAS\r\n\r\nAs inspeções realizadas serão ordinárias, especiais ou extraordinárias, conforme disposto no artigo 49 do Regimento Interno do TCE-RJ, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10.12.92.\r\n\r\nAs inspeções ordinárias são realizadas, segundo programação aprovada pelo Presidente do Tribunal, com o objetivo de verificar, in loco, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos contratos ou atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. \r\n\r\nAs inspeções especiais são realizadas, em cada caso, ex officio, por determinação do Presidente, por solicitação de Conselheiro, do representante do Ministério Público Especial, ou do Secretário-Geral de Controle Externo, sempre que houver necessidade de entendimento direto, visando a coletar dados, esclarecer fato determinado, verificar, in loco, a execução de contratos, apurar denúncias e dirimir dúvidas ou suprir omissões em processo que esteja em trâmite no Tribunal. \r\n\r\nAs inspeções extraordinárias são autorizadas, em cada caso, pelo Plenário, tendo por finalidade apurar fatos cuja relevância ou gravidade exijam exame mais detido e aprofundado.\r\n\r\nA partir do primeiro trimestre de 2008, passou-se a utilizar o conceito de “Inspeções Realizadas”, que considera a entrada do processo de inspeção na Subsecretaria responsável por sua revisão. \r\n\r\nAs inspeções realizadas durante o período são descritas no quadro a seguir:\r\n\r\nTIPO DE INSPEÇÃO\r\n\r\n1º Trimestre/2009\r\n\r\nREALIZADAS\r\n\r\nORDINÁRIA\r\n\r\n6\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n7\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n--\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n2.2.3. PROCESSOS E AÇÕES RELEVANTES\r\n\r\nAlguns processos examinados pelo Tribunal destacam-se pela relevância social, por sua materialidade ou, ainda, por sua veiculação na mídia, sendo alguns destes apontados a seguir:\r\n\r\nEntre os processos relacionados às obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, analisados pela Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, no período, cabe menção ao edital de licitação da Prefeitura de São João de Meriti, no valor de R$ 66.000.061,50, visando à execução de serviços de melhorias socioambientais na comunidade do Morro do Pau Branco (processo TCE 204.610-1/08).\r\n\r\nMencione-se a análise, pela Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, dos atos de inexigibilidade de licitação das Prefeituras de Barra do Piraí e de Angra dos Reis, em favor da empresa IV INS Modernização Empresarial S/C Ltda. Petrobonus Consulting (processos TCE 204.560-8/07 e 231.216-2/06), cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria técnica especializada, visando à inclusão como beneficiária de royalties de petróleo e gás natural.\r\n\r\nPor sua vez, a Subsecretaria de Controle Estadual - SUE analisou contrato, no valor de R$ 58.994.550,00 (processo TCE 115.920-8/07), celebrado pela Secretaria de Estado de Educação, visando à aquisição de 31.000 (trinta e um mil) notebooks. \r\n\r\nNa área de pessoal, merece relevo o processo TCE 205.435-8/09 - Inspeção Especial, realizada de forma simultânea em dezenove entidades das Administrações Direta e Indireta do município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de apurar terceirizações irregulares, pagamentos superfaturados e a existência de funcionários fantasmas, no exercício de 2008.\r\n\r\nAinda entre as ações empreendidas pelo Corpo Instrutivo, destaca-se a atuação da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, relacionada à eleboração de estudo, com vistas à edição de novas Orientações Técnicas - Portaria SGE nº 08, de 13.01.09 -, com o objetivo de pacificar entendimentos relacionados a temas controvertidos, orientar os técnicos em relação à otimização dos trabalhos internos e externos realizados e padronizar informações atinentes à análise processual.\r\n\r\nA tabela abaixo contém amostra dos processos e ações mais relevantes no primeiro trimestre de 2009:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nÓrgão Instrutor\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n102.248-9/09\r\n\r\nSUE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nApuração de fatos relativos à aquisição e distribuição de vans destinadas ao transporte de pacientes\r\n\r\n115.292-1/08\r\n\r\nSUE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nDenúncia\r\n\r\nIrregularidades relacionadas à aplicação da verba concedida à Associação Beneficente do Campo Belo, por meio do convênio\r\n\r\n224.055-9/08\r\n\r\nSUM\r\n\r\nSão Gonçalo - Câmara\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nPossibilidade de inclusão de parte da parcela de royalties do petróleo para efeito de repasse ao Poder Legislativo\r\n\r\n229.130-0/08\r\n\r\nSUM\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Extraordinária\r\n\r\nVerificação dos gastos com comunicação efetuados pelas administrações direta e indireta do município nos exercícios de 2006 e 2007\r\n\r\n231.566-9/08\r\n\r\nSUM\r\n\r\nConceição de Macabu - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Especial \r\n\r\nVerificação dos contratos celebrados com o Grupo SIM \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nÓrgão Instrutor\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n209.634-8/06\r\n\r\nSUM\r\n\r\nConceição de Macabu - Prefeitura\r\n\r\nDispensa de Licitação\r\n\r\nPrestação de serviços para a concepção e implementação das diretrizes da gestão fiscal e administrativa para o desenvolvimento institucional da contratante, por meio de serviços de consultoria, auditoria, assessoria e treinamento multidisciplinar em contabilidade pública, contidos nos procedimentos de organização de processos, transferência de conhecimentos e orientações técnicas voltados à administração pública - Instituto de Gestão Fiscal - SIM\r\n\r\n203.726-1/09\r\n\r\nSUM\r\n\r\nArmação dos Búzios - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nVerificação da legalidade da contratação dos serviços de coleta de lixo - Interrupção na transição entre governos - Violação das normas de liquidação e do irregular contingenciamento de despesas\r\n\r\n105.477-1/08\r\n\r\nSSR\r\n\r\nINVESTERIO\r\n\r\nContrato de Financiamento / R$ 4.641.628,00\r\n\r\nVerificação da renúncia de receita, decorrente da concessão de benefícios fiscais, relacionada ao Fundo de Recuperação dos Municípios Fluminenses - FREMF \r\n\r\n102.329-9/09\r\n\r\nSSR\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nAcompanhamento da Receita\r\n\r\nComparação entre a previsão da receita estadual e sua arrecadação referente ao 4º trimestre de 2008 \r\n\r\n100.893-6/09\r\n\r\nSSR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nVerificação das atividades técnicas de vigilância em saúde desenvolvida pela Superintendência de Vigilância em Saúde, órgão subordinado à Subsecretaria de Atenção à Saúde, cujas ações visam a evitar agravos aos seres vivos e ao ambiente que integram determinado ecossistema\r\n\r\n215.676-4/08\r\n\r\nSSO\r\n\r\nNiterói - CLIN\r\n\r\nEdital de Licitação / tipo melhor técnica e menor tarifa global sob o regime de empreitada por tarifa unitária\r\n\r\nExecução de obras e serviços de implantação e operação do Aterro Sanitário do município; obras e serviços de adequação e encerramento do atual Aterro do Morro do Céu e obtenção de licenciamentos ambientais obrigatórios; aquisição, implantação e operação de Unidade de Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde, Unidade de Beneficiamento de Resíduos Inertes, Unidade de Beneficiamento e Aproveitamento do Biogás e Unidade de Separação e Triagem de Recicláveis\r\n\r\n115.739-9/08 \r\n\r\nSSO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 55.359.417,48\r\n\r\nExecução de obras de engenharia para a adequação das salas de aula visando à climatização das unidades escolares (CIEPs)\r\n\r\n101.700-0/09 \r\n\r\nSSO\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 697.860,00 \r\n\r\nOutorga de permissão de uso, com encargos, de locais situados nos jardins e no prédio anexo do Palácio Guanabara, destinados à implantação de restaurante e instalação de equipamentos\r\n\r\n203.711-6/09\r\n\r\nSSO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nVerificação de possíveis práticas de irregularidades e atos de improbidade, envolvendo obras e serviços de engenharia, com o pagamento indevido por objetos não executados em parte ou no todo\r\n\r\n201.367-7/09\r\n\r\nCEE\r\n\r\nRio das Ostras - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 9.200.000,00 \r\n\r\nPrestação de serviço de publicidade, criação, produção de programas e campanhas promocionais\r\n\r\n100.155-2/09\r\n\r\nCEE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 7.147.542,14\r\n\r\nElaboração de Projeto Executivo e execução de obras de implantação do sistema de abastecimento de água da localidade de Ponta Negra e reforço no abastecimento de água na sede, no Município de Marica, contemplados no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC\r\n\r\n102.449-3/08\r\n\r\nCEE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 3.731.160,92\r\n\r\nExecução de obras visando à melhora estrutural e organizacional do 16º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n102.238-4/09\r\n\r\nCEE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 3.422.597,45\r\n\r\nExecução de obras de engenharia para construção da Escola Estadual Padrão Jardim América \r\n\r\n102.690-6/09\r\n\r\nCEE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 3.600.000,00\r\n\r\nPrestação de serviços técnicos especializados de consultoria para apoio à elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nÓrgão Instrutor\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n116.262-3/08\r\n\r\nCEA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nContrato / R$ 93.780.000,00\r\n\r\nPrestação de serviços de desenvolvimento, implantação e manutenção e suporte do Projeto “Rede de Comunicação para Integração Escolar” \r\n\r\n116.312-4/08\r\n\r\nCEA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial / R$ 43.833.249,36\r\n\r\nFornecimento de insumos para preparação de 15.500 desjejuns e 15.500 lanches noturnos\r\n\r\n116.311-0/08 \r\n\r\nCEA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial / R$ 28.522.254,96\r\n\r\nFornecimento de insumos para preparação de 10.500 desjejuns e 10.500 lanches noturnos \r\n\r\n2.3. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nO acompanhamento da execução orçamentária do Estado é efetuada pela Subsecretaria de Auditoria de Controle da Gestão e da Receita, a partir dos dados publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 072 - Parte I, de 28.04.09, sendo, neste tópico, apresentadas as informações referentes à receita arrecadada, à despesa empenhada e à despesa liquidada no primeiro trimestre de 2009.\r\n\r\nSão os seguintes valores, considerando-se os dados consolidados das Administrações Direta e Indireta:\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1º Trimestre/2009\r\n\r\nCorrente (R$ )\r\n\r\nCapital (R$ )\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nReceita Arrecadada [a]\r\n\r\n11.428.509.435,99\r\n\r\n76.557.812,61\r\n\r\n11.505.067.248,60\r\n\r\nDespesa Empenhada [b]\r\n\r\n11.463.006.888,50\r\n\r\n1.028.911.672,51\r\n\r\n12.491.918.561,01\r\n\r\nDespesa Liquidada [c]\r\n\r\n9.728.088.814,65\r\n\r\n390.458.211,12\r\n\r\n10.118.547.025,77\r\n\r\nDespesa Paga [d]\r\n\r\n8.146.419.745,55\r\n\r\n337.479.493,64\r\n\r\n8.483.899.239,19\r\n\r\nResultado da Exec. Orçamentária [a-b]\r\n\r\n(34.497.452,51)\r\n\r\n(952.353.859,90)\r\n\r\n(986.851.312,41)\r\n\r\nResultado [a-c]\r\n\r\n1.700.420.621,34\r\n\r\n(313.900.398,51)\r\n\r\n1.386.520.222,83\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR\r\n\r\nCumpre ressaltar que os dados apresentados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ainda serão analisados por esta Corte, devendo ser ratificados por ocasião do exame das Contas de Gestão, referente ao exercício de 2009.\r\n\r\nA Lei Orçamentária n.º 5.369, de 08.01.09, estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício de 2009 no valor de R$ 46.676.442.467,00, conforme quadro abaixo:\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n41.846.292.136\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n40.973.267.429\r\n\r\nTributária\r\n\r\n23.985.579.547\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n10.664.628.784\r\n\r\nDe Contribuição\r\n\r\n857.280.138\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais Intraorçamentárias \r\n\r\n1.384.720.648\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n7.563.810.011\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n19.156.967.589\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n190.931\r\n\r\nIndustrial \r\n\r\n68.879.683\r\n\r\nOutras Despesas Correntes Inativos e Pensionistas\r\n\r\n6.731.161.679\r\n\r\nDe Serviços\r\n\r\n3.582.611.632\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n4.798.682.779\r\n\r\nOutras Despesas Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n170.582.157\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n989.257.415\r\n\r\nContribuições Intraorçamentárias\r\n\r\n1.384.814.648\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.865.206.572\r\n\r\nTransferências Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n98.150.378\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n3.274.753.526\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n5.702.875.038\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n829.040.605\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n4.467.210.815\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.000.234.856\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n68.547.063\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n93.123.145\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n1.370.543.410\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n6.387.592\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n1.142.541.078\r\n\r\nTransferência de Capital Intraorçamentária\r\n\r\n72.431.779\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n300.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n46.676.442.467\r\n\r\nTotal\r\n\r\n46.676.442.467\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR\r\n\r\nA seguir, é demonstrada, de forma sintética, a Receita Arrecadada no primeiro trimestre de 2009:\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n1º trimestre/2009\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n11.088.897.517,35\r\n\r\nReceitas Tributárias\r\n\r\n6.819.949.556,23\r\n\r\nReceita de Contribuição\r\n\r\n213.906.161,40\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n1.897.499.822,36\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n10.905,11\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n20.576.417,93\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n708.088.997,53\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n1.203.594.627,59\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n225.271.029,20\r\n\r\nContribuições Intraorçamentárias\r\n\r\n330.274.640,83\r\n\r\nPatrimoniais Intraorçamentárias\r\n\r\n45.850,00\r\n\r\nDe Serviços Intraorçamentárias\r\n\r\n5.394,64\r\n\r\nTransferências Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n9.286.033,17\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n67.057.812,61\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n24.373.743,37\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n326.066,38\r\n\r\nAmortizações de Empréstimos\r\n\r\n38.483.049,82\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n3.874.952,98\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n0,06\r\n\r\nTransferências de Capital Intraorçamentárias\r\n\r\n9.500.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.505.067.248,60\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR\r\n\r\nA Receita, até no primeiro trimestre de 2009, representou 24,65% do valor total previsto para o exercício.\r\n\r\nA seguir, apresenta-se, resumidamente, a despesa empenhada, bem como a despesa liquidada e a paga no período de janeiro a março de 2009:\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEmpenhada\r\n\r\nLiquidada\r\n\r\nPaga\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n11.463.006.888,50\r\n\r\n9.728.088.814,65\r\n\r\n8.146.419.745,55\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n3.054.250.932,45\r\n\r\n2.789.722.712,47\r\n\r\n1.986.099.994,40\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n804.184.712,26\r\n\r\n584.558.165,48\r\n\r\n582.175.601,46\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n7.604.571.243,79\r\n\r\n6.353.807.936,70\r\n\r\n5.578.144.149,69\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n1.028.911.672,51\r\n\r\n390.458.211,12\r\n\r\n337.479.493,64\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n587.523.418,34\r\n\r\n85.583.161,75\r\n\r\n32.607.708,56\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n21.787.879,97\r\n\r\n21.170.486,97\r\n\r\n21.170.486,97\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n419.600.374,20\r\n\r\n283.704.562,40\r\n\r\n283.701.298,11\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.491.918.561,01\r\n\r\n10.118.547.025,77\r\n\r\n8.483.899.239,19\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR\r\n\r\n2.4. FISCALIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ exerce a fiscalização do cumprimento aos mandamentos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.00 (LRF), de acordo com o estabelecido em seu artigo 59.\r\n\r\nA atuação do Tribunal se dá mediante acompanhamento da execução orçamentária e verificação da obediência aos limites estabelecidos para as despesas, emitindo sinais de alerta quando estes estiverem próximos de serem atingidos, bem como a indicação de fatos que possam comprometer custos ou resultados de programas ou irregularidades na gestão orçamentária. \r\n\r\nNesse sentido, após a publicação, os Poderes Executivos do Estado e dos Municípios jurisdicionados encaminham, para a análise do Tribunal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no § 3º do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 52 da LRF. Procedem da mesma forma, em relação ao Relatório de Gestão Fiscal, que deve ser emitido a cada quadrimestre, os titulares dos Poderes e órgãos do Estado e dos Municípios, conforme dispõe o artigo 54 da referida Lei.\r\n\r\nA tabela a seguir indica os municípios que, ao final do primeiro trimestre de 2009, encontravam-se inadimplentes em relação ao envio de pelo menos um dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária de 2008.\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\n1º bimestre \r\n\r\n2º bimestre \r\n\r\n3.º bimestre\r\n\r\n4.º bimestre\r\n\r\n5.º bimestre\r\n\r\n6.º bimestre\r\n\r\n(Jan/Fev)\r\n\r\n(Mar/Abr)\r\n\r\n(Mai/Jun)\r\n\r\n(Jul/Ago)\r\n\r\n(Set/Out)\r\n\r\n(Nov/Dez)\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nAreal\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCambuci \r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nParaty\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRelatórios Apresentados\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n88\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n78\r\n\r\nRelatórios Pendentes\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP\r\n\r\nAs próximas tabelas apresentam os Poderes Executivos e Legislativos municipais que, ao final do primeiro trimestre de 2009, apresentaram alguma pendência em relação ao encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao exercício de 2008:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Legislativo (Câmara Municipal) - Inadimplência\r\n\r\nPrimeiro Quadrimestre (Jan/Abr)\r\n\r\nPrimeiro Semestre (Jan/Jun)\r\n\r\nSegundo Quadrimestre (Mai/Ago)\r\n\r\nTerceiro Quadrimestre (Set/Dez)\r\n\r\nSegundo Semestre (Jul/Dez)\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nParaty\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRelatórios Apresentados\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\n52\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\nApresentação Semestral - TOS\r\n\r\n36\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n-\r\n\r\nPendentes\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP\r\n\r\nO quadro, com a relação dos inadimplentes e a situação da remessa dos Relatórios de Gestão Fiscal pelas Prefeituras, ao final do primeiro trimestre de 2009, é apresentado a seguir:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Executivo (Prefeitura) - Inadimplência\r\n\r\nPrimeiro Quadrimestre (Jan/Abr)\r\n\r\nPrimeiro Semestre (Jan/Jun)\r\n\r\nSegundo Quadrimestre (Mai/Ago)\r\n\r\nTerceiro Quadrimestre (Set/Dez)\r\n\r\nSegundo Semestre (Jul/Dez)\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nAreal\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nParaty\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nValença\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nApresentados\r\n\r\n49\r\n\r\n35\r\n\r\n47\r\n\r\n32\r\n\r\n27\r\n\r\nApresentação Semestral - TOS \r\n\r\n36\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n-\r\n\r\nPendentes\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP\r\n\r\nPara cada um dos relatórios não enviados, foram abertos processos de promoção, a fim de determinar a remessa dos demonstrativos fiscais. Deve-se mencionar que o não-envio dos relatórios resumidos de execução orçamentária sujeita os responsáveis às sanções previstas no Decreto-Lei nº 201, de 27.02.67, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90.\r\n\r\n3. MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nA complexidade e a constante ampliação das atividades de controle externo impõem ao TCE-RJ a contínua busca pela elevação de seus níveis de eficiência e eficácia. Dessa forma, constantemente, estão sendo revisados seus procedimentos de maneira a torná-los mais efetivos, com a ampliação da informatização de diversas rotinas operacionais, visando a auxiliar o corpo funcional e, também, a investir em novas áreas e tecnologias de controle, procurando, cada vez mais, modernizar a atuação do Tribunal, para que possa ser realizada de forma rápida e precisa.\r\n\r\nA partir do desenvolvimento do Plano de Gerenciamento da Saúde do Trabalhador, a Coordenadoria de Serviços Médico Assistenciais - CMA deu continuidade ao “Programa de Avaliação da Saúde do Trabalhador”, objetivando a prevenção e o controle de doenças crônicas e o diagnóstico de doenças que poderiam levar os servidores à incapacidade ou ao afastamento súbito de suas atividades.\r\n\r\nO referido Programa compõe o “Projeto Meu Ambiente” (de saúde ocupacional), que, coadunando-se à proposta inicial da Agenda Ambiental de melhorar a qualidade vida dos servidores do Tribunal, realiza diversas ações, tais como: campanhas de doação de sangue, em parceria com o HEMORIO; prática de yoga no local de trabalho; prevenção e controle da obesidade, diabetes, hipertensão e tabagismo.\r\n\r\nNo Dia Internacional da Mulher, em parceria com a Associação dos Servidores - ASTCERJ, a CMA atuou na aferição de glicose e pressão arterial, bem como participou do evento com a palestra “Cuidados da Mulher da Adolescência à Maturidade”, proferida pelo Dr. Rogério Lace Aranha, ginecologista.\r\n\r\nEfetivou-se, no período, a implantação de um novo sistema de controle de acesso ao TCE-RJ, a partir das catracas eletrônicas instaladas ao final de 2008. Esse controle visa à dar maior segurança aos servidores e visitantes que circulam no edifício-sede e no seu anexo, identificando-os, por meio de imagem digital e possibilitando o registro de entrada e saída. \r\n\r\nEm consonância com o plano de austeridade fiscal e economia de recursos posto em prática, o Tribunal consagrou a adoção do pregão eletrônico e também do presencial para aquisição de produtos, sendo que, no trimestre, houve um acréscimo de 21% nas contratações sob essa modalidade, em relação ao mesmo período do exercício anterior.\r\n\r\nObjetivando gerar economia e melhor aproveitamento de recursos, tiveram continuidade o Controle de Multas de Trânsito, pela Coordenadoria de Transportes - COT, que, entre outras providências, identifica os responsáveis por infrações de trânsito, e a Fiscalização do Consumo de Energia Elétrica e Água, pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nNo período, a Coordenadoria Setorial de Transportes - COT reduziu em 31% a ocorrência das infrações de trânsito e houve uma redução de aproximadamente 10% do consumo de energia elétrica e de 9,6% do consumo de água pelo Tribunal, em relação ao primeiro trimestre do exercício anterior. \r\n\r\nNo âmbito da Agenda Ambiental, o Projeto “ATO CERTO”, de coleta seletiva do lixo, executado a partir do Convênio de Cooperação Técnica, firmado pelo Tribunal com a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, no primeiro trimestre de 2009, registrou a destinação para reciclagem de mais de 16 toneladas de material reciclável. \r\n\r\nEm parceria com a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ, foi desenvolvida a “Campanha do Óleo de Cozinha”, que destinou, no trimestre, 225 litros de óleo para reciclagem. Cabe lembrar que cada litro de óleo despejado nos mananciais de água polui o equivalente a um milhão de litros. Assim sendo, por meio dessa parceria, potencialmente, 225 milhões de litros de água deixaram de ser contaminados. \r\n\r\nOutro convênio com a Associação Padre Navarro, possibilitou, até o período, a reciclagem de mais de 11 toneladas de papel, provenientes de processos a serem destruídos, com base na Tabela de Temporalidade e Destinação - TDD desta Corte. Mencione-se que uma tonelada de papel requer o corte de aproximadamente quarenta árvores. Nesse sentido, essa ação do TCE-RJ, em tese, poupou à natureza a extração de 440 árvores. \r\n\r\nOutras ações realizadas no período de janeiro a março de 2009 serão apresentadas nos próximos tópicos.\r\n\r\n3.1. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nO elemento fundamental da atuação do Tribunal de Contas é seu Corpo Técnico. Não há como admitir o exercício eficiente e eficaz do múnus constitucionalmente atribuído a esta Corte sem o adequado investimento na capacitação de seus servidores e no desenvolvimento de instrumentos corporativos que permitam a estes o contínuo aperfeiçoamento de suas ações.\r\n\r\nNo trimestre, destaca-se, no âmbito da CRH, a participação de servidores nos trabalhos da Comissão Especial de Análise e Seleção de Documentos e Processos, cujo objetivo é, após o exame dos mesmos, eliminar seu conteúdo físico.\r\n\r\nFoi constituída, por meio do Ato Executivo nº 16.459, de 06.01.09, Comissão Especial destinada ao levantamento e ordenação dos processos referentes aos requerimentos, objetivando a concessão do Adicional de Qualificação Funcional - AQF.\r\n\r\nAlém disso, deu-se continuidade ao estudo para implantação do Sistema Informatizado para Controle Funcional dos Menores Aprendizes da FIA.\r\n\r\n3.2. CAPACITAÇÃO PROFISSIOAL\r\n\r\nNeste primeiro trimestre de 2009, deu-se a inauguração, em 30.01.09, da nova sede da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ - ECG, que agora ocupa um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico, em Niterói. O edifício, construído em 1927 e inaugurado em 2 de outubro de 1929, é considerado o primeiro “arranha-céu” da cidade. \r\n\r\nPor seu valor histórico e arquitetônico, a Prefeitura de Niterói tombou o prédio através da Lei nº 1.289, de 25 de maio de 1994. A estrutura do imóvel, comparada com outras edificações da década de 1920, foi considerada avançada por possibilitar a instalação de elevador, equipamento inédito na época. A edificação apresenta uma composição de linhas pré-modernistas, originalmente revestida por pó-de-pedra. \r\n\r\nCom a mudança, Prefeitos, Presidentes de Câmaras de Vereadores e servidores públicos da capital e de todo o interior do Estado passaram a ter uma nova referência para sua capacitação profissional.\r\n\r\nEntre as atividades desenvolvidas pela ECG, no período de janeiro a março, destaca-se a realização do seminário “Gestão Municipal: a Legislação, o Controle do TCE-RJ e a Eficácia na Gestão dos Recursos Públicos”. O evento, dirigido especialmente aos Prefeitos, Presidentes de Câmaras, Vereadores, Secretários Municipais e servidores que assessoram estas autoridades, ocorreu no dia 16 de fevereiro nas dependências do Espaço Cultural Humberto Braga e foi prestigiado por 476 participantes entre autoridades de órgãos estaduais e municipais, servidores do Tribunal e dos demais órgãos da administração pública. \r\n\r\nO evento contou, entre outras, com palestras do Prefeito do Município de Valença e a do Presidente da Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ, Vicente Guedes, que abordou o tema “A importância da integração governamental entre as esferas de governo”, e do Vice-Governador do Estado do Econômico do Estado: os programas de ampliação de infraestrutura”. \r\n\r\nO programa de capacitação profissional promovido pela ECG teve continuidade no trimestre. Os cursos, que são oferecidos a servidores do próprio Tribunal e dos órgãos jurisdicionados, voltam-se ao aperfeiçoamento técnico e, em consequência, à melhoria dos serviços prestados. \r\n\r\nO quadro abaixo, resume os eventos mencionados.\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nTEMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nGestão Municipal: A Legislação o Controle do TCE-RJ e a Eficácia na Gestão dos Recursos Públicos\r\n\r\n6\r\n\r\n476\r\n\r\nCURSOS REGULARES DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nTEMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nO Novo Acordo Ortográfico: o que muda e o que não muda\r\n\r\n20\r\n\r\n111\r\n\r\nAuditoria de Pessoal*\r\n\r\n84\r\n\r\n32\r\n\r\nOrçamento Público: elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias\r\n\r\n64\r\n\r\n61\r\n\r\nSIGFIS: Módulo Auditor - Deliberação 246\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\nSICODI: Sistema de Comunicação Digital\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\nSIGFIS Municipal 2008: Módulo Término de Mandato\r\n\r\n6\r\n\r\n92\r\n\r\nSIGFIS Municipal 2008: Módulo Orçamento e Contabilidade\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n199\r\n\r\n336\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n205\r\n\r\n812\r\n\r\n*Curso em andamento\r\n\r\nTambém no primeiro trimestre, concluiu-se o planejamento dos cursos regionalizados e palestras a serem ministrados ao longo do exercício de 2009. O resultado foi a proposta de realização dos cursos e palestras em quatro etapas e com sede em cidades-pólo: uma na região norte fluminense, uma na região litorânea, uma na região serrana e outra na região sul fluminense. \r\n\r\nOs servidores do Tribunal regularmente participam de atividades de capacitação promovidas por outras instituições. No quadro a seguir estão discriminadas as atividades ocorridas no trimestre:\r\n\r\nATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO PROMOVIDAS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES*\r\n\r\nFORUNS\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nPanorama Geral da Reforma Regulatória no Brasil\r\n\r\nEscola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nEstrutura Regulatória Brasileira - focos de tensão do atual arranjo institucional e sugestões de aprimoramento\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n* Informação constante no Relatório de Atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE \r\n\r\nCabe, ainda, citar a frequência de servidores do Tribunal ao Mestrado em Direito, da Universidade Estácio de Sá; ao Mestrado em Engenharia Ambiental, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; no MBA em Gestão Financeira, da Fundação Getúlio Vargas - FGV; e na Especialização em Direito Fiscal e do curso de pós-graduação lato sensu “Redes de Computadores”, da Pontifícia Universidade Católica - PUC.\r\n\r\nNo decorrer do trimestre, foram avaliados pelos membros da Comissão de Habilitação Preliminar, todos integrantes da Comissão de Estudos e Pesquisas COPEP, os requisitos formais das monografias que concorrem ao Prêmio Ministro Gama Filho 2008-2009. \r\n\r\nOs trabalhos dessa terceira edição versam sobre o tema 'Política Fiscal e Desenvolvimento Sustentável'. Puderam se inscrever os servidores do estado ou dos municípios do Rio, tanto da administração direta quanto da indireta. O objetivo do Prêmio é incentivar a realização de estudos e pesquisas de interesse público, com vistas a formular e inovar práticas que possam prestar uma contribuição efetiva às questões que envolvam a área administrativa, financeira, econômica, jurídica e social da administração pública do Estado. A data limite para entraga dos trabalhos foi dia 20 de março de 2009. \r\n\r\nAo final, seis trabalhos foram considerados aptos ao envio para a Comissão Julgadora: 1) Federalismo e Sustentabilidade; 2) Política Econômica com Desenvolvimento Sustentável: uma visão Keynesiana numa época de crise mundial; 3) Teoria Crítica e Desenvolvimento Sustentável: novos conceitos para formulação de políticas fiscais; 4) Gestão Empresarial Focada na Responsabilidade Sócioambiental; 5) Controle Material de Constitucionalidade do Orçamento: a política fiscal e as perspectivas para um desenvolvimento sustentável; e 6) Os Modelos de Política Fiscal e suas Implicações para o Desenvolvimento Sustentável: estudo de um caso.\r\n\r\n3.3. ATIVIDADES NA ÁREA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nAs distintas atividades realizadas na área de Informática, a constante expansão do parque computacional e o desenvolvimento de sistemas corporativos demonstram a importância que vem sendo conferida a este setor, sempre com o intuito de aprimorar e modernizar as ações do TCE-RJ.\r\n\r\nDestacam-se, no trimestre, as ações da área de Informática voltadas à implantação do sistema eletrônico “Globo de Sorteio de Processos”, de acordo com o disposto na Deliberação TCE-RJ 252, de 03.02.09.\r\n\r\nFoi desenvolvido o Módulo Auditor do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS na web, por solicitação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, no sentido de disponibilizar as informações referentes aos órgãos jurisdicionados do Tribunal.\r\n\r\nNo âmbito do Sistema de Recursos Humanos - SRH, destacam-se a criação do módulo de cadastro e cálculo de Adicional de Qualificação Funcional - AQF e o cadastro de pensionistas, ressaltando-se que hoje o único controle existente restringe-se ao RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nRealizou-se anteprojeto, visando à construção de linha de transmissão de ótica de dados, interligando o edifício-sede aos prédios da rua Buenos Aires e da rua da Constituição; a finalização do projeto de reestruturação do cabeamento da rede física de diversos pavimentos do edifício-sede; a instalação do protótipo de servidor de controle de versões para ADS, usando software open-source SUBVERSION; e a implantação e preparação da infraestrutura para o Sistema Globo de Sorteio Eletrônico de Processos.\r\n\r\nEm decorrência da mudança das instalações físicas da Escola de Contas, que passou a ocupar o prédio do TCE-RJ, em Niterói, no trimestre, se encontra sob análise o processo de aquisição de equipamentos de informática. Trata-se de projeto específico para atendimento das demandas da ECG. \r\n\r\nForam mantidas as ações relacionadas à manutenção de equipamentos, ao acompanhamento e fiscalização de contratos, ao treinamento de usuários e ao aprimoramento dos demais sistemas corporativos do Tribunal.\r\n\r\nFoi, ainda, concluída a reestruturação do correio eletrônico do TCE-RJ, com a aquisição e integração ao ambiente de dispositivo anti-vírus e anti-spam e a duplicação do espaço disponível nas caixas postais e migração da versão de servidor de correio eletrônico para a versão Groupwise 7.03.\r\n\r\n3.4. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS\r\n\r\nAs dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Estadual nº 5.369, de 08.01.09, para o TCE-RJ e para a ECG, estão distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Inicial (em R$ )\r\n\r\nPercentual em Relação ao Total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n342.890.434,00\r\n\r\n86,8\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n29.324.994,00\r\n\r\n7,4\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.608.020,00\r\n\r\n0,9\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n9.774.390,00\r\n\r\n2,5\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n385.597.838,00\r\n\r\n97,6\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n9.364.346,00\r\n\r\n2,4\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n9.364.346,00\r\n\r\n2,4\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n394.962.184,00\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Coordenadoria de Orçamento - COO\r\n\r\nOs valores realizados pelo TCE-RJ e pela ECG (empenhos ordinários, globais ou estimativos), segundo a natureza da despesa, ao fim do primeiro trimestre de 2009, apresentaram-se da seguinte forma:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado (R$ )\r\n\r\nConsolidado\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n96.887.000,00\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n18.969.935,73\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n1.562.380,67\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n3.401.800,00\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n120.821.116,40\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n289.940,92\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n289.940,92\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n121.111.057,32\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Coordenadoria de Orçamento - COO\r\n\r\n3.5. PESQUISA, DIVULGAÇÃO E REVISÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS\r\n\r\n3.5.1. PESQUISA E DIVULGAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, por meio da Coordenadoria de Organização e Procedimentos - CAP, realiza um trabalho permanente de pesquisa e divulgação de normas do TCE-RJ.\r\n\r\nAs Deliberações, Resoluções e Atos Normativos do TCE-RJ, que antes eram disponibilizados em papel, passaram a ser divulgados, desde 2007, na Intranet e no seu Portal.\r\n\r\nA Coletânea de Normas, por agilizar a consulta a toda a legislação relacionada à atuação do Tribunal, tornou-se uma importante ferramenta à disposição do Corpo Instrutivo, que passou a poder acessar seu conteúdo, a qualquer momento, durante a análise processual e no decorrer das inspeções.\r\n\r\nOutro importante instrumento difusor, elaborado pela CAP, foi o Índice Remissivo das Deliberações, que possibilitou ao consulente, a partir de um determinado termo ou tema, encontrar a norma desejada.\r\n\r\nNo final do primeiro trimestre, a CAP disponibilizou o Manual de Redação do TCE-RJ na Intranet, apresentando uma nova versão atualizada e ampliada que trata das elaborações de Atos Administrativos, incluindo técnicas de padronização da estrutura das normas vigentes como Deliberações, Resoluções e Atos Normativos. Foram acrescidos a essa versão: a reforma ortográfica, que passou a vigorar em 01.01.09, a formatação-padrão para publicação no DOERJ, o vocabulário específico para a redação oficial, um guia ortográfico e regras para elaboração de referências.\r\n\r\nAlém disso, a CAP concluiu a elaboração do manual “Procedimentos de Compras”, que oferece orientações básicas para os servidores que solicitam ou trabalham com a aquisição de bens e a contratação de serviços, visando à padronização das ações. O manual contém rotinas, modelos, normas, procedimentos e determinações administrativas, levantados junto aos diversos setores envolvidos no processo de compras do TCE-RJ.\r\n\r\n3.5.2. REVISÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS\r\n\r\nA revisão de normas e procedimentos tem por objetivo aprimorar a realização das atividades técnicas e administrativas do Tribunal, adequando-as às constantes mudanças verificadas nas estruturas das administrações estaduais e municipais, na legislação e nas exigências por parte da sociedade.\r\n\r\nDestaca-se, no trimestre, a aprovação dos seguintes atos:\r\n\r\nATOS NORMATIVOS\r\n\r\nAto Normativo nº 104, de 05.01.09, que estabeleceu normas para ingresso, circulação, permanência e saída de pessoas no Edifício-Sede e Edifício Anexo deste Tribunal de Contas e deu outras providências\r\n\r\nAto Normativo nº 105, de 27.01.09, que alterou os artigos 7º, 8º e 9º do Ato Normativo TCE-RJ nº 80, de 3 de março de 2005, estabelecendo a nova estrutura da SUM\r\n\r\nAto Normativo nº 106, de 17.02.09, que alterou os artigos 4º, 5º e 6º do Ato Normativo nº 80, de 3 de março de 2005, fixando novas áreas de atribuição das Inspetorias da SUE, em face de mudanças ocorridas na estrutura do Poder Executivo do Estado\r\n\r\n4. DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nO Tribunal de Contas promove a divulgação de suas atividades em prol da sociedade por meio de variados instrumentos que procuram apresentar sua missão institucional, seu campo de atuação, suas principais ações de fiscalização e os resultados alcançados, objetivando esclarecer e demonstrar à sociedade os efeitos de sua atuação.\r\n\r\nDestaca-se no trimestre, o lançamento da oitava edição dos “Estudos Socieconômicos dos Municípios Fluminenses”, estudo elaborado pela Secretaria-Geral de Planejamento do TCE-RJ, que apresenta informações sobre meio ambiente, educação, saúde, trabalho e renda, gestão, economia, finanças municipais, demografia, além dos temas especiais abordados a cada ano, acerca de cada um dos 91 municípios fluminenses jurisdicionados. A versão atual abrange o período 2002 a 2007.\r\n\r\nA série, iniciada em 2001, acompanha a evolução de diversos indicadores, fornecendo aos administradores públicos um conjunto de elementos, capaz de subsidiar a elaboração de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento dos municípios. Esta edição contém, ainda, um “Comparativo dos Municípios Fluminenses”, no qual são apresentadas informações sobre a economia fluminense em 2007 e o desempenho dos municípios nos últimos anos. Ao fim do Comparativo, são apresentadas seis tabelas resumindo indicadores financeiros de cada município. \r\n\r\nOs Estudos Socieconômicos estão disponíveis para consulta na página do TCE-RJ na internet.\r\n\r\nAo longo do primeiro trimestre, foi elaborada a edição referente ao período de julho a dezembro de 2008 da “Síntese - Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”, realizada pela Escola de Contas e Gestão, em parceria com a Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração. \r\n\r\nCom circulação em todo território nacional e distribuição gratuita para outros tribunais, estabelecimentos de ensino superior e órgãos jurisdicionados, seu principal objetivo é o incentivo e a disseminação de conhecimentos relacionados aos temas de gestão pública nas diversas áreas de governo. \r\n\r\nTambém no trimestre, foi elaborada a edição n.º 62 da revista TCE NOTÍCIA. Todos os exemplares da Revista encontram-se disponíveis no Portal do TCE-RJ. \r\n\r\nO TCE-RJ, sempre atento à evolução dos tempos e da tecnologia, vislumbrando o potencial e alcance da Internet, nela se faz presente por intermédio do Portal do TCE-RJ: www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nO site, que ao longo do trimestre computou 401.235 acessos, contém a apresentação da instituição, sua missão, histórico, organização, atividade-fim, jurisdição, sede e subsedes, bem como legislação, publicações, relatórios institucionais, arquivos para download, orientação quanto à apresentação de denúncias e divulgação de eventos, catálogo de preços - produzido a partir de pesquisas realizadas pelo próprio TCE-RJ, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas -, certidões emitidas pelo Tribunal e pareceres prévios em Contas de Gestão Municipais.\r\n\r\nO Portal também reserva espaço para destacar notícias veiculadas na mídia sobre a atuação do Tribunal. Por meio desse instrumento de comunicação, a Instituição dá maior divulgação às ações empreendidas e às decisões proferidas em seu Plenário. \r\n\r\nO prédio Sergio Franklin Quintella, anexo ao edifício-sede, abriga o espaço cultural Humberto Braga, que foi palco para realização, no primeiro trimestre de 2009, do “Momento Cultural do TCE-RJ”, trazendo para a “Roda de Conversa” - Mitos e Poder: ressonâncias, com o debate relacionado ao surgimento dos mitos, seu conceito nas diversas culturas e civilizações, as diferentes definições filosóficas sobre o tema e sua relação com o poder.\r\n\r\n5. RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nNo que se refere às relações institucionais, o TCE-RJ também tem intensificado a cooperação e o intercâmbio de informações com outros Tribunais de Contas, especialmente com o Tribunal de Contas da União - TCU, para aprimorar e desenvolver novas técnicas e procedimentos de fiscalização, visando à promoção de ações conjuntas de auditoria. Em 1997, o TCE-RJ firmou instrumento de cooperação com o TCU, com o objetivo de estabelecer formas de intercâmbio para fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais repassados às unidades estaduais e municipais, bem como propiciar cooperação no campo do treinamento de recursos humanos e de intercâmbio de normas e jurisprudência.\r\n\r\nO Tribunal mantém permanente contato com os órgãos do sistema de controle interno dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, cujo objetivo constitucional, dentre outros, consiste em prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.\r\n\r\nAlém disso, foram firmados diversos convênios com instituições de renome nacional na área de ensino e pesquisa da Administração Pública.\r\n\r\nAo longo do primeiro trimestre de 2009, o TCE-RJ não celebrou novos convênios. O quadro abaixo apresenta outros convênios vigentes:\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nCelebração\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nSecretaria da Receita Federal\r\n\r\n2003\r\n\r\nObtenção, por meio de acesso on line, de informações constantes nas bases de dados dos Sistemas de Cadastro de Pessos Física (CPF) e de Pessoa Jurídica (CNPJ), visando à localização de responsáveis arrolados em processos no TCE-RJ\r\n\r\nEscola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n2006\r\n\r\nDesenvolvimento de cursos de curta e longa duração, além da realização de palestras e seminários voltados para a área jurídica, com o objetivo de aperfeiçoar técnicos das duas instituições\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ\r\n\r\n2007\r\n\r\nCooperação técnica e intercâmbio tecnológico, abrangendo atividades de desenvolvimento de sistemas de Informática, incluída a transferência de tecnologias sob o domínio das partes, bem como apoio mútuo à política de segurança dos bancos de dados dos sistemas de Informática no que concerne à guarda de seus arquivos digitais. \r\n\r\nCompanhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\n2007\r\n\r\nDesenvolvimento do projeto de implantação da coleta seletiva no âmbito do TCE-RJ, destinado à preservação do meio ambiente, a partir do retorno de matéria prima ao ciclo de produção, e à minimização da poluição pela menor demanda de resíduos sólidos nos aterros sanitários\r\n\r\nAssociação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON\r\n\r\n2007\r\n\r\nApoio técnico e financeiro com o objetivo de estabelecer a condução conjunta relacionada à elaboração de proposta de lei processual nacional dos Tribunais de Contas, com abordagem da padronização dos ritos processuais, bem como inclusão de aspectos organizacionais (Lei Orgânica Nacional)\r\n\r\nInstituto Rui Barbosa - IRB\r\n\r\n2007\r\n\r\nPrática de ações destinadas ao fortalecimento e à integração dos Tribunais de Contas do Brasil, entre si e com o Governo Federal; redesenho dos procedimentos de controle externo, contemplando o cumprimento da LRF e o desenvolvimento de política e gestão de soluções compartilhadas de tecnologia de informação\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ / Escola de Administração Judiciária - ESAJ\r\n\r\n2008\r\n\r\nCooperação educacional, técnica e científica\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\n2008\r\n\r\nConvênio intitulado “Educação pelo Trabalho”, pelo qual as partes unem esforços visando à colocação de adolescentes, em aprendizagem laborativa e na forma preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nas atividades desenvolvidas nas dependências do Tribunal, formando e capacitando melhores cidadãos para um convívio harmônico e responsável na sociedade\r\n\r\nSuperintendência Regional da Polícia Federal\r\n\r\n2008\r\n\r\nCooperação educacional, técnica e científica\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\n2008\r\n\r\nCooperação educacional, técnica e científica\r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região / Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF\r\n\r\n2008\r\n\r\nCooperação educacional, técnica e científica\r\n\r\nUnião / Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\n2008\r\n\r\nEstabelecimento dos procedimentos de execução para implementar o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Brasileiros - PROMOEX\r\n\r\nConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA/RJ\r\n\r\n2008\r\n\r\nCooperação técnica, com o objetivo de aprimorar a ação fiscalizadora de cada uma das partes, mediante a troca e emprego de informações complementares que permitam aferir a necessidade da participação de profissionais habilitados em estudos, projetos e implantação de empreendimentos de engenharia\r\n\r\nTribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ\r\n\r\n2008\r\n\r\nApoio às eleições de 2008\r\n\r\n6. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nA independência, o esforço contínuo, a perseverança, a busca da verdade real em sua análise processual e o permanente compromisso público no exercício do controle externo, são marcas legítimas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro refletidas nas ações descritas ao longo deste relatório de atividades.\r\n\r\nAo descrever o passado recente, os servidores desta Corte e seu Corpo Deliberativo podem orgulhar-se de atingir bons resultados e de contribuir para o uso responsável dos recursos públicos existentes, para a preservação do meio ambiente e, por fim, para a evolução social e econômica do Estado.\r\n\r\nId: 780108"
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                        "ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Cortes, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Nilton Salomão, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tuclao (17), assume a Presidência o Senhor Deputado CAETANO AMADO, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, a convite; COMTE BITTENCOURT, a convite; NILTON SALOMÃO, a convite; MARCO FIGUEIREDO, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.(Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Caetano Amado, Srs. Deputados, nesta semana estamos encerrando uma iniciativa muito importante tomada pelo Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, no final do ano de 2008, quando neste plenário se constituiu num projeto de resolução, a CPI das Barcas, voltada para avaliar, com profundidade, o serviço oferecido hoje à população fluminense, especialmente a que usa desse modal de transporte de massa no seu ir e vir - iniciativa que teve o apoio da totalidade do Parlamento. Mas aqui queremos enaltecer o trabalho do Deputado Gilberto Palmares, autor do requerimento e presidente da nossa Comissão.\r\n\r\nFizemos hoje a primeira de duas reuniões voltadas para o texto do relatório final e algumas questões ficaram marcantes no trabalho dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, que não podem se esgotar com o encerramento da dita Comissão. A primeira delas é a fragilidade em que se encontra a Agência Reguladora de Transportes Concedidos no Estado. Não é possível que uma concessão feita há quase uma década, até hoje o Estado não tenha estruturado as suas agências, de modo que o Poder Público, ao conceder um serviço, que é de sua responsabilidade, tenha a estrutura mínima e suficiente para controlar aquele serviço. Do jeito que se deu no Rio de Janeiro, o que se passou foi apenas uma transferência de gestão de serviço. Não se passou a alteração de um serviço, dentro de um conceito no qual o mesmo continua sendo o serviço público, só que operado pelo setor privado. É o primeiro ponto que fica claro e que precisa ser aprofundado nos debates do Parlamento, já que a Assembléia Legislativa é o Poder controlador dessas agências reguladoras. \r\n\r\nÉ fundamental que a CPI aponte para as comissões competentes na Casa, e haja um debate profundo sobre a estrutura, a operação, a forma de escolha dos conselheiros que compõem essa agência, até porque este ano teremos a renovação de quase todos os conselheiros da Agência Reguladora de Transportes Concedidos. \r\n\r\nEsse é um ponto fundamental que a CPI das Barcas, Deputado Nilton Salomão, estará apresentando ao Legislativo Estadual, para que possa ser devidamente aprofundado. Não podemos continuar a admitir um Estado que não tenha a estrutura mínima para controlar serviços de sua responsabilidade, concedidos para o setor privado. Aí, nós temos “n” exemplos, que não se limitam só à Barcas S/A. Tem o Metrô, tem a Riotrilhos, enfim, transportes essencialmente públicos, mas que, dentro de um modelo de conceito de Estado, foram concedidos ao setor privado.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, a grande contribuição que a CPI está dando é também a pressão que faz sobre o poder concedente - e aí entra a Secretaria de Transportes do Estado, como o órgão que representa o poder concedente, nessa relação com o concessionário, já que a agência reguladora é que vai regular a relação do poder concedente com o concessionário privado. Não é possível que, depois de dez anos, se faça necessária uma CPI, para que questões possam ser apuradas, questões que acontecem no dia-a-dia daqueles que usam os serviços da Barcas S/A.\r\n\r\nEu quero crer, Sr. Presidente, que até a próxima quinta-feira, quando vamos encerrar o relatório dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, estaremos também indicando uma série de questões de demandas de quase uma década, que precisam definitivamente de solução, para que a população fluminense possa ter no serviço de transporte hidroviário de qualidade, com um mínimo de segurança e conforto.\r\n\r\nO terceiro grande eixo, Deputado Nilton Salomão, é um debate sobre a integração dos modais de transporte da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Não é possível que até hoje o Estado não tenha um plano executivo - que esteja sendo executado, evidentemente - um plano de integração entre os diferentes modais que atendem ao cidadão da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. A articulação entre trem, metrô, barcas e o transporte rodoviário é praticamente nenhuma, hoje, no Estado do Rio de Janeiro. E nós estamos falando de um Estado onde 75% da população fluminense vivem na Região Metropolitana. \r\n\r\nA integração, a articulação desses modais é política essencial que o governo do Estado precisa adotar. É outro grande eixo que eu tenho certeza a CPI das Barcas, apesar de ter tratado pontualmente da questão 'barcas', deixará como contribuição, para que as comissões apropriadas da Casa possam desdobrar os debates e encaminhar soluções para esse grande drama pelo qual passa no dia-a-dia a população da Região Metropolitana.\r\n\r\nPois não, Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nSR. NILTON SALOMÃO - Deputado Comte Bittencourt, a sua presença na CPI, junto a outros deputados também que respeitamos, mas especialmente V. Exa., numa CPI que trata das questões que têm trazido infortúnio e angústia, especialmente àqueles que moram em Niterói - cidade pela qual V. Exa. tem tanto carinho e tão bem conhece - a sua presença na CPI é muito importante porque V. Exa., pelo seu equilíbrio, pela sua história, com certeza, permitiu a análise com profundidade do problema, e não tenho dúvida de que foi identificado que o problema das Barcas, como o de outras concessões, surgiu lá no momento das privatizações, porque houve uma ocasião neste Estado onde se privatizava com uma facilidade extraordinária, entregava-se o patrimônio público com uma facilidade extraordinária. Inclusive eu, já no finalzinho das privatizações, cheguei a esta Casa, e tivemos a honra de impedir a privatização da Cedae. Mas o fato é que o problema está lá na origem, quando os equívocos foram cometidos no contrato de estabelecimento das regras e nos números que deram consistência a esse contrato, especialmente o das Barcas.\r\n\r\nPosso dizer que o Secretário de Transportes Júlio Lopes tem se esforçado para encontrar solução, mas tenho certeza de que essa solução, a partir do relatório da CPI, a partir da credibilidade das pessoas que integraram essa CPI, vai contribuir de forma extraordinária, para que especialmente as pessoas que usam as barcas possam ter tranquilidade. \r\n\r\nSe contarmos essa história em qualquer lugar do mundo, se dissermos que as pessoas têm dificuldade no serviço de transporte de barcas entre uma cidade do tamanho do Rio de Janeiro e a Cidade de Niterói, talvez achem que estamos brincando. É inacreditável!\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o trabalho de V. Exa. e de todos os integrantes da CPI. Tenho certeza de que esse trabalho contribuirá para que o Governo, juntamente com o esforço do Secretário Júlio Lopes, encontre uma solução. Na verdade, o que queremos é o cidadão bem-atendido, que é o que se precisa neste momento. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Nilton Salomão, eu agradeço o vosso aparte e tenho certeza absoluta de que a condução da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito, feita pelo Deputado Gilberto Palmares - minha contribuição, tenho convicção, foi pequena frente à contribuição de outros Deputados - dará uma grande colaboração para que o Poder Legislativo estadual retome o debate sobre a questão dos modais de transportes de massa da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado Nilton Salomão, Deputado Presidente Caetano Amado, Sras. e Srs. Deputados, é inadmissível que continuemos permitindo que o Estado faça confusão entre o que seja serviço de sua competência e o que seja privado. Ou seja, a concessão do serviço não tira do Estado a sua obrigação pelo serviço. O Estado concedeu a gestão, a operação daquele serviço, mas o serviço continua sendo essencialmente do Estado. É fundamental que o Rio de Janeiro tenha os instrumentos necessários - mínimos que sejam, mas necessários -, para que o Estado tenha a força necessária de ser o controlador dessa operação, de ser o cobrador dessa operação. A gestão é privada, mas o serviço continua sendo rigorosamente de responsabilidade do Poder público. O que se fez no Rio de Janeiro foi uma transferência de responsabilidade e essa transferência é indevida, constitucionalmente, porque transporte de massa é essencialmente público. Faz-se a concessão, faz-se a permissão, mas o transporte de massa é essencialmente público. \r\n\r\nEsperamos que essa seja a grande contribuição, Sr. Presidente, que a CPI das Barcas, bem conduzida do início ao fim pelo nobre Deputado Gilberto Palmares, possa dar ao debate sobre o transporte, não só hidroviário, mas todos os modais no Rio de Janeiro. E que as regiões do interior, Deputado Sabino, Deputado Altineu Côrtes, também entrem no debate: como anda o transporte nesse crescimento do Norte do Estado do Rio de Janeiro, acima da Região dos Lagos? Todos sabemos o transtorno que é o transporte público na região do Deputado Altineu Côrtes. Tivemos matérias no dia de ontem, e ao longo da semana, sobre o sofrimento da população Gonçalense, população da Baixada Fluminense, no ir e vir de casa ao trabalho.\r\n\r\nPortanto, esperamos que esta Casa, cada Deputado tome para si a responsabilidade de aprofundar e contribuir com esse debate.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente Caetano Amado, Srs. Deputados, servidores, imprensa, quero abordar uma questão importante para todos nós, que envolve a produção orgânica de alimentos. Trata-se do esforço de muitos abnegados, e precisamos estar ao lado dessas pessoas. \r\n\r\nA produção de alimentos teve um crescimento extraordinário, no entanto pagamos um preço quando, para aumentar a produtividade, tantos agrotóxicos foram usados, áreas foram devastadas, provocando um desequilíbrio na natureza. Para compensar esse desequilíbrio, porque a natureza é sábia e se equilibra através do respeito aos próprios elementos, seja a fauna, seja a flora, no momento em que a necessidade do aumento da produção exigiu tomar grandes áreas, desrespeitar a natureza, mais ainda se precisou de pesticidas, herbicidas. Nós, então, fomos consumindo esses produtos. Mas pessoas começaram a perceber a necessidade de produzir alimentos de forma orgânica. Essa chamada agricultura orgânica vem cada vez mais crescendo, as vendas também vêm cada vez mais crescendo, não só no Brasil, mas em todo mundo. \r\n\r\nNa semana passada, tivemos dois momentos interessantes. Tivemos a realização da 5ª Semana do Alimento Orgânico, que aconteceu do dia 24 a 31 de maio, com vários eventos, exposições, palestras, vendas de produtos, sensibilização. Para a felicidade desses abnegados produtores, a Rede Globo apresentou, no seu programa Globo Repórter, uma matéria sobre a França, tratando da questão da alimentação. Tivemos a oportunidade de ver vários e extraordinários exemplos, sendo que um deles toca num assunto que estamos tratando na Assembleia, que foi um depoimento mostrando que a França já começa a experimentar, utilizar, introduzir em suas escolas o alimento orgânico. \r\n\r\nCom isso, pretendem fazer com que os alunos ganhem consciência, experimentem esses alimentos, que são iguais aos outros. Alguns dizem que a aparência é um pouco diferente; outros dizem que o gosto é diferente. Na verdade hoje, com a evolução na qualidade da produção de orgânicos, praticamente é a mesma coisa. Só há uma pequena diferença: são alimentos mais saudáveis. Na França, então, as escolas já estão acostumando os alunos a terem o prazer e o gosto pelos alimentos orgânicos. Esses alunos serão aqueles que ajudarão seus pais, em casa, a mudar os hábitos alimentares.\r\n\r\nSem mesmo ter conhecimento dessa história, pela nossa experiência quando na presidência da Emater-Rio, empresa que trabalha com os pequenos produtores rurais, nós já observávamos a importância de apoiar as iniciativas desses abnegados produtores orgânicos. Dessa experiência, ao chegarmos aqui, na Assembleia, tivemos oportunidade de apresentar o Projeto de Lei nº 2126, para que o fornecimento da merenda nas escolas estaduais tenha no mínimo 10% de alimentos orgânicos.\r\n\r\nQuais as vantagens na apresentação desse projeto em interesse de nossa população? Primeiro, como a França, vamos preparar esses jovens para tomarem gosto pelos alimentos orgânicos e influenciarem suas famílias. Segundo, vamos criar um mercado para o produtor de alimentos orgânicos, aquela pessoa, eu diria assim, verdadeiramente idealista, que, mesmo com todas as dificuldades, procura preparar sua propriedade a fim de produzir alimentos mais saudáveis. Entretanto, ele vive um drama: não há mercado. Os mercados são tomados por outros interesses e não dão oportunidade à chegada do alimento orgânico, em que pese todo o esforço feito mostrando o crescimento nas vendas.\r\n\r\nEm nosso projeto, fazemos a previsão de que venderá para as escolas aquele produtor da localidade. É claro que, se naquele município ou região não houver um produtor, evidentemente, a diretora ou o responsável pela compra ficará liberado desse compromisso. Mas onde houver o produtor, queremos que seja introduzido o alimento orgânico, como, volto a dizer, já ocorre na França.\r\n\r\nAo apresentar nosso projeto, tomamos conhecimento de que também o Deputado João Pedro teve a mesma sensibilidade e apresentou um projeto semelhante ao nosso, com uma vantagem: apresentou-o no ano de 2007, antes de nós chegarmos à Casa. Sr. Presidente, creio que com o esforço que faremos, eu e o Deputado João Pedro, poderemos sensibilizar, primeiro, os nossos pares aqui na Casa para aprovação do projeto e, depois, o governador, para que o implante. \r\n\r\nSe formos exitosos nesse pleito e nessa ação, faremos com que o Rio de Janeiro seja pioneiro, seja um estado de vanguarda para servir de exemplo para o Brasil todo. Já existem algumas iniciativas do governo federal de estímulo à presença de alimentos orgânicos, mas o que queremos agora é dar corpo a esse conjunto de ideias. Efetivamente, nós queremos, se for possível, aprovar o projeto ainda este ano - se conseguirmos fazê-lo até o final deste semestre, ótimo - ou, pelo menos, a tempo de no ano que vem já ser servido nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro alimento orgânico, que faz bem à saúde, cria um novo mercado para pequenos produtores e contribui para melhorarmos a qualidade da alimentação e também o respeito que se deve ter com a terra de onde tiramos o nosso pão de cada dia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Altineu Cortes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos aqui presentes, Deputado Tucalo, faço uma saudação especial hoje aos deputados que estão mais ligados aos municípios do interior. \r\n\r\nNo último final de semana tive a oportunidade de estar reunido com alguns prefeitos e vereadores e senti a grande dificuldade por que passam os pequenos municípios do nosso Brasil e do nosso Estado. A queda da receita é assustadora. Matéria do jornal O Globo de ontem, se não me engano, ou de domingo, demonstra que, mesmo o governo federal prometendo melhorar as condições de repasses para os municípios do interior, a situação atual é gravíssima. Muitos municípios estão demitindo funcionários porque se não o fizerem não cumprirão a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso venho me somar a todo o esforço que os prefeitos e vereadores do interior vêm fazendo para manter suas cidades com um bom trabalho.\r\n\r\nAssomo a esta tribuna hoje para falar de um assunto fundamental, muito importante: a luta dos servidores da Cultura deste Estado para que tenham suas condições respeitadas. É difícil vir à tribuna e expressar aqui o real sentimento daqueles que estão sofrendo, sofrendo muito, com algumas situações que acontecem no Estado do Rio de Janeiro. Muitas vezes as pessoas não têm a quem recorrer, e quando veem, um determinado assunto já passou ou é tarde.\r\n\r\nTenho aqui um folheto que me foi entregue na rua, em frente ao Palácio Tiradentes, sem que soubessem que eu era Deputado. Vi uma manifestação pacífica, ordeira, dos servidores da Cultura e vou ler o folheto que estão distribuindo: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Contra o Desmantelamento e Extinção das Instituições Culturais do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nEstá na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro um projeto de lei que acaba com as instituições de cultura do Rio de Janeiro e extingue suas respectivas características artísticas. \r\n\r\nEsse projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, visa à extinção de instituições culturais, como o Theatro Municipal, Funarj, Escola de Música Villa-Lobos, Escola de Dança Maria Olenewa, Escola de Teatro Martins Pena, entre outros, levando a um futuro de incerteza as atividades e carreiras destas instituições. \r\n\r\nEsse projeto de lei usa como justificativa a desburocratização destas instituições, acabando com a possibilidade de surgimento de novos artistas de renome internacional, tais como Ana Botafogo, Cecília Kerche, Eliana Caminada, Aldo Lotufo e Ruth Staerke, entre outros. \r\n\r\nAlém do patrimônio material e artístico, é também temeroso o descaso com as leis de licitações públicas exigidas em processos que envolvem o dinheiro público.\r\n\r\nNós, que temos orgulho em fazer e ensinar arte para o povo do nosso Estado, estamos aqui para denunciar a incapacidade de administrar a falta de recursos e de inexistência de políticas culturais para o nosso Estado. \r\n\r\nSintac; Associações dos Corpos Artísticos do Theatro Municipal; Associação dos Funcionários da Funarj.\r\n\r\n“Participe, sua assinatura é importante: www.petitiononline.com/funarj7”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMinha irmã é bailarina e vi o quanto ela se esforçou toda a sua vida, desde criança, para chegar aonde chegou. \r\n\r\nTenho amigos funcionários públicos aqui no Estado do Rio de Janeiro, na Cultura; também funcionários públicos federais, ligados ao Ministério da Cultura. Entre eles, uma jovem que é professora também de balé. E isso tem que estar muito acima de quaisquer questões políticas. \r\n\r\nAs questões políticas são importantes. O respeito aos governantes e ao Estado são importantes, mas, em primeiro lugar, estão o respeito à nossa dignidade, ao nosso pensamento, ao nosso compromisso com a família e com as pessoas que vimos fazerem toda sua vida em cima de um trabalho, em cima da Cultura. \r\n\r\nEntão, que se juntem neste ato as pessoas que acham que essa privatização não será boa para o nosso Estado. E eu acho que não será boa. \r\n\r\nPor mais que concorde com questões do Governo do Estado e reconheça seus avanços em outras ações, assim como os do Governador Sérgio Cabral, particularmente, acho - não só pelo meu compromisso com essas pessoas - que este não é o melhor caminho para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem sombra de dúvidas, há que virem a esta tribuna deputados - caso contrário não estaríamos numa democracia - que defenderão essa posição. E vou respeitá-los. \r\n\r\nMas poderia trazer aqui, além desses argumentos - minha convicção e meu pensamento - o exemplo de uma grande cidade de São Paulo, que é Guarulhos, que não teve um bom resultado ao colocar OSs à frente de sua administração. \r\n\r\nEnfim, acho que os funcionários da Cultura merecem todo o nosso respeito e eu vou lutar aqui, junto aos meus colegas, mesmo que seja voto vencido, mesmo que seja minoritário. Não fiz barulho com isso, não procurei associação, não conversei com ninguém, não conversei com servidores. Esse é um pensamento meu. Recebi este panfleto na rua e vou me juntar aqui às pessoas que não concordam com a privatização da Cultura no Estado do Rio de Janeiro, porque não é uma boa medida. \r\n\r\nCultura é diferente, privatizar a cultura não é como privatizar um pequeno pedaço de rodovia, um pequeno trecho nos transportes. Não é assim. Cultura é feita de pessoas, exige reconhecimento do cidadão, é a força, a união de todos aqueles que a ela se dedicam, no caso, no nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, estaremos aqui a defender essa posição. E quero aplaudir também, para finalizar, essa manifestação que fazem agora, aqui na frente do Palácio Tiradentes, uma manifestação ordeira, de pessoas que entendem também que não privatizar a Cultura é o melhor para o estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wilson Cabral, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Doutor Wilson Cabral\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, Srs. Deputados Altineu Côrtes, Marcelo Simão, Ronaldo Medeiros, expoente de nosso partido, demais deputados presentes, senhoras e senhores, a minha presença aqui nesta oportunidade é para fazer o registro de uma visita que fizemos na semana passada ao 8º Batalhão da Polícia Militar do nosso Estado, localizado no município de Campos, nossa terra, no norte do Estado. É um batalhão que tem uma história construída no Rio de Janeiro, obviamente com a rica e belíssima história dos 200 anos da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro, comemorados neste último mês de maio. \r\n\r\nMuito nos orgulha o trabalho de todos os policiais militares que dedicam suas vidas àquela corporação e em defesa da nossa população. Bem sabemos - não é novidade para nenhum de nós - das dificuldades que a Polícia Militar enfrenta, não de hoje, mas de alguns anos para cá, enquanto estão sempre tentando - os governos que têm se sucedido - fazer com que haja melhorias para esta categoria tão importante para a nossa sociedade. \r\n\r\nEspecificamente, Sr. Presidente, lá no 8º Batalhão da Polícia Militar, em relação ao município de Campos e aos demais municípios da região, sob a responsabilidade daquele batalhão, além de todas as necessidades que já sabemos, da questão das viaturas - estamos necessitando, naquele batalhão, de viaturas novas para que se possa prestar um serviço de qualidade - há a questão do aprimoramento dos policiais, da qualificação, das ações de inteligência, sempre muito importantes. \r\n\r\nÉ um sonho daquele batalhão, dos militares da nossa região do interior do estado, a construção da Policlínica da Polícia Militar em Campos, para atender não somente aos policiais lotados no município de Campos, mas também aqueles que estão sob a responsabilidade daquele batalhão na região. \r\n\r\nEssa é uma luta árdua, de muitos anos, de muitos comandantes da Polícia que passaram por lá, e tem sido, como não poderia ser diferente, a luta incessante e incondicional do Comandante do 8º Batalhão da Polícia Militar, Coronel Paulo Cezar Vieira, juntamente com toda a sua equipe, com o tenente-coronel Vidal e todos os seus demais comandados, para que se consiga a realização desse sonho. Como já disse, além de todas as outras, essa é uma necessidade que todos os policiais daquela região clamam, para concretização desse sonho.\r\n\r\nEstou aqui para solicitar ao Governador Sérgio Cabral, a toda a sua equipe e ao Presidente da Emop, Ícaro Moreno, que o quanto antes concretizem esse sonho dos bravos policiais daquela região. O Governador Sérgio Cabral já me reafirmou o seu compromisso com a construção dessa policlínica da Polícia Militar. Também fizemos uma indicação legislativa, ainda no ano de 2007, para que essa tão sonhada policlínica o quanto antes seja construída.\r\n\r\nHá a necessidade de mostrar aqui a nossa apreensão em relação a isso. Quando se tem um sonho - e já temos a consciência de que o quanto antes esse sonho deverá ser realizado -, há a necessidade, sim, de se estabelecer um cronograma, estipulando-se quando começam e quando terminam as obras, para que busquemos a sua concretização.\r\n\r\nSolicito aqui ao Governador Sérgio Cabral toda a sua dedicação e todo o seu empenho para que o quanto antes essa policlínica se realize. Dirijo-me também ao Presidente Ícaro Moreno. Sei que já estão em andamento estudos e que a questão da localização do terreno já está bem definida - há um bom terreno, vinculado à Coderte, na nossa região, na Estrada do Contorno. Agora, precisamos, o quanto antes, definir a questão legal, a licitação, o início das obras, para que os policiais militares continuem a fazer o seu trabalho com muita tranquilidade, com muito afinco, como sempre têm feito. Respaldados pela existência dessa policlínica para atendimento aos seus familiares, às suas esposas, aos seus filhos, aos seus dependentes, poderão exercer o seu belo trabalho a cada dia com mais competência.\r\n\r\nHá perspectiva de se atender em torno de 15 mil dependentes. Serão em torno de 15 mil os beneficiados com a construção dessa policlínica. Não devem ser, espero que assim aconteça, somente salas de ambulatório, e sim uma policlínica que engrandeça cada dia mais a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, digna instituição que, como já disse, completou 200 anos.\r\n\r\nParabenizo pela sua luta o comandante Paulo César Vieira, que completou, no último fim de semana, um ano à frente do 8º Batalhão da Polícia Militar, e desejo que o quanto antes esse sonho seja realizado. Esse desejo é o que toca, como bem ouvi lá na corporação, o coração dos policias militares do interior do nosso Estado, daquela região. \r\n\r\nReafirmo aqui o pedido ao Governador Sérgio Cabral: que venhamos a estabelecer uma data de início das obras, um cronograma de obras e, finalmente, uma data prevista para entrega e inauguração dessa policlínica da Polícia Militar no norte do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer neste momento. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h15min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, André do PV, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 67 Senhores Deputados.\r\n\r\nA Presidência vai suspender os trabalhos por 20 minutos, tendo em vista uma reunião na Sala da Presidência.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h35min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - É só para saber o que será feito com a pauta do dia de amanhã, para quando será transferida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - É a mesma pauta de hoje.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Não, não. Quero dizer a partir de amanhã.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Presidente irá decidir, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Então não tem nenhuma decisão ainda, em relação a...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Provavelmente será para quinta-feira e, consequentemente, a de quinta para terça-feira que vem.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Está bem, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputada Graça Matos, a minha questão de ordem é no sentido de poder externar aqui nosso sentimento de pesar com esse acidente ocorrido com o avião da Air France, em que, a princípio, se pensa terem morrido mais de 220 pessoas, dentre as quais quase 60 brasileiros, a sua maioria do Estado do Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, o Governador já decretou luto oficial, o Prefeito também, inclusive há a notícia do embarque do chefe do gabinete do Prefeito. Lamentamos o triste acontecimento e de alguma forma gostaríamos de transmitir a todos, em meu nome e em nome dos meus pares, o nosso pesar, rogando possam encontrar sobreviventes o mais breve possível. Vamos torcer para isso. O Estado do Rio de Janeiro está de luto, em respeito ao grande número de pessoas desaparecidas. \r\n\r\nLamentavelmente, de vez em quando, esse tipo de coisa ocorre, mas, sempre que é um acidente de avião, em função do número de pessoas envolvidas, acho que acaba tendo um clamor maior. Lamentamos profundamente o ocorrido.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a atenção de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência também, Deputado Domingos Brazão, se solidariza com as famílias. É lamentável. Queremos nos solidarizar com todos os familiares e também externar o nosso pesar pelo desaparecimento da neta do Desembargador Enéas Cotta, que também se encontrava naquele voo, a toda família Cotta, ao Enéas Filho; à Dra. Renata, Promotora de Justiça do nosso Estado; ao Prefeito Eduardo Paes, que perdeu seu chefe de gabinete. E o nosso pesar a todos os familiares, parentes e amigos dos brasileiros e não são brasileiros que viajavam. Foram muitas vidas perdidas, como bem disse V. Exa. Desta Assembléia Legislativa, o pesar de todos nós, pelo trágico acidente ocorrido com o avião da Air France.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental da presente Sessão, a presidência, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para Sessão Ordinária de amanhã, dia 03 de junho de 2009, às 14horas e 30 minutos, com a mesma pauta do hoje, dia 02 de junho, já que a Sessão não aconteceu porque está havendo uma reunião na Presidência, com os líderes dos partidos e os deputados, sobre a questão da mensagem que trata do assunto do Theatro Municipal.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2277/2009, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2009), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2962/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ PARA INFORMAR AO CLIENTE QUE O MESMO PODERÁ SOLICITAR A OPERADORA O BLOQUEIO DAS CHAMADAS QUE NÃO TROUXEREM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO CHAMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1181/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO DENOMINADO DE ZONA FRANCA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1828/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO ESPÍRITA ILÉ ASÉ BABALOMIM”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3529/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, JOÃO PEDRO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 871/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DA LEI Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, OS CÃES USADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA PECUÁRIA POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, SABINO, ROGERIO CABRAL E WAGNER MONTES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 818/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE DONA MARIQUINHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 821/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CIENTISTA BRASILEIRO MIGUEL NICOLELIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 838/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 732/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O USO EXCLUSIVO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, CFC.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 783/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM JUNTO A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE DISPONDO SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 785/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TODOS OS PACIENTES DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 789/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 790/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 364/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. ROGÉRIO FARIA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvido os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 03 de junho de 2009, às 19 horas, para entrega de Título de Benemérito ao Dr. Marcomede Rangel Nunes, autoria do Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas e 30 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO NEVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Senhoras e senhores estamos dando início a esta audiência pública, convocada em conjunto pela Comissão de Desenvolvi mento Regional; a Comissão de Habitação, presidida pelo Deputado Alessandro Calazans; pela Comissão de Economia, presidida pelo Deputado André Corrêa.\r\n\r\nEu queria registrar também a presença dos queridos Deputados Nilton Salomão e Luiz Paulo. Gostaria de compor a Mesa, além de mim e do Deputado Alessandro Calazans e Deputado André Corrêa, com o representante da Associação Estadual dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Vice-Presidente da EMERJ, Eduardo Paixão, Prefeito de Paulo de Frontin. (Palmas)\r\n\r\nGostaria também de convidar para compor a Mesa o Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro, Dr. Roberto Kauffmann. (Palmas)\r\n\r\nGostaria também de convidar para compor a Mesa aqui dos trabalhos o nosso querido Deputado Federal do Rio de Janeiro, licenciado, e Secretário Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Leonardo Picciani. (Palmas)\r\n\r\nE, finalmente, gostaria de convidar para compor a Mesa a Superintendente da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, Drª Nelma Tavares. (Palmas)\r\n\r\nBem, queria agradecer a presença de todos os senhores e senhoras, representantes das entidades comunitárias, dos movimentos sociais vinculados à luta pela moradia. Queria cumprimentar os Prefeitos presentes, depois vou registrar os Prefeitos aqui presentes; Secretários Municipais; lideranças empresariais das entidades empresariais. E registrar que é uma iniciativa, realmente, muito importante da Casa, que congrega três comissões fundamentais e que têm vínculo com a agenda que nós vamos debater no dia de hoje, uma agenda necessária ao povo do Rio de Janeiro, tanto do ponto de vista da geração de emprego, renda, nesse contexto da crise econômica internacional, que, evidentemente, tem impactos no desenvolvimento do nosso país e do Estado do Rio, como também é uma agenda fundamental para o enfrentamento dos problemas urbanos e sociais do Rio de Janeiro, porque a habitação popular tem vínculo muito concreto com a vida das pessoas e a maneira como a Cidade do Rio de Janeiro vai crescer, de maneira ordenada ou desordenada, planejada ou não planejada.\r\n\r\nEntão, queria agradecer a presença de todos vocês. Acho que teremos um excelente debate. Para agilizar os trabalhos, gostaria de pedir ao Deputado Alessandro Calazans que fizesse, aqui, preliminarmente, a sua saudação como Presidente da Comissão de Habitação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Bom-dia a todos, queria parabenizar aqui o nosso Deputado Rodrigo Neves, que teve a sensibilidade de fazer algo maior. A gente tinha, como Presidente da Comissão de Habitação, se preocupado em fazer um debate desse nível, mas o Deputado Rodrigo Neves, atuante e visionário, teve a ideia de ampliar essa discussão.\r\n\r\nEntão, parabéns, porque você trouxe três comissões importantes, que fazem parte diretamente do assunto em questão, do desenvolvimento e do Plano Nacional de Habitação. Eu acredito que vai ser muito mais producente esta reunião em conjunto. Parabéns por sua iniciativa.\r\n\r\nSaudar o meu amigo e Secretário Leonardo Picciani, sem sombra de dúvida é um nome que foi tirado num momento importante para dar uma dinâmica ao assunto. E basta ver nos jornais, o assunto habitação era muito pouco falado e, dos últimos meses para cá, você não vê um dia em que não tenha meia página, uma página. Isso mostra a preocupação dos Governos em estar trazendo esse debate firme e profundo na problemática da habitação. O nosso Governador escolheu muito bem o nome que vai dar essa dinâmica e agradecemos essa preocupação, porque no primeiro em que eu falei, o nosso Secretário falou: estarei lá presente para discutir, para levar os planos do Governo.\r\n\r\nAgradeço a presença da Drª Nelma, que, realmente, vem aqui trazer mais a fundo os novos pontos que, na verdade, foram definidos até de forma mais profunda ontem. E eu tenho certeza que a partir da exposição da Drª Nelma todos nós que estamos envolvidos direta e indiretamente teremos condições de ajudar nesse processo da divulgação.\r\n\r\nMeu amigo Paixão, da Associação de Prefeitos, Prefeito atuante, sem sombra de dúvida sem os Prefeitos esse trabalho não vai a frente. O Roberto Kauffmann, que, também, diante do novo projeto, vai ser fundamental para esse assunto tendo em vista que muitos dos projetos serão através das construtoras. \r\n\r\nMeu amigo André Corrêa também sempre atuante em relação ao desenvolvimento, participando desta comissão.\r\n\r\nSaúdo a todos os presentes, Prefeitos, Vereadores, especialmente queria saudar a Vereadora Tânia Bastos que está por aqui e também me procurou. Gostaria de saudar todas as autoridades em nome da Vereadora Tânia Bastos e dizer o seguinte: também agradecer a presença dos moradores da Itacolomi, estão aí presentes? Eu queria agradecer a presença. E por que fazer uma saudação específica a eles? Eles estão sofrendo uma situação bem difícil, estão com risco de perder suas casas, a Aeronáutica está pressionando inclusive com algumas decisões. Eu acho que eles são o símbolo assim do que podemos trazer de solução com esse novo projeto habitacional. Acho que é uma comunidade difícil, carente e que pode ser um símbolo do que esse projeto habitacional pode trazer de solução para as pessoas carentes. Por isso eu convidei, vieram bastantes, não vieram mais porque as vans foram abordadas no meio do caminho, muitos ficaram pelo meio do caminho mas aqui está uma boa representatividade e eu saúdo o Presidente da associação da Comunidade de Vila Joaniza, o Toninho que foi quem me levou e trouxe a problemática do pessoal para discutir.\r\n\r\nJá com essa saudação eu finalizo para que possamos ir para o debate, dizendo para vocês que a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, está aí a Drª Nelma e o nosso Secretário de Habitação, nós estamos montando um grande pacote com apoio do nosso Presidente, o nosso querido Picciani que já deu todo o respaldo para o trabalho dessa comissão que vai ser o de tentar intermediar as demandas, ir às ruas, identificar as problemáticas, encaminhar aos órgãos competentes o que vamos ver nas ruas. Outra coisa importante que a nossa comissão vai atuar, Deputado Rodrigo Neves, eu percebi isso na minha casa. Eu cheguei em casa na semana passada e as duas meninas que trabalham lá em casa perguntaram para mim - elas não sabem que eu presido a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários daqui - o seguinte: Alessandro, você sabe como eu me inscrevo para esse programa? E aí eu percebi que a maioria da população está vendo o assunto, está ouvindo o assunto mas não sabe ainda como participar de forma efetiva. E aí que eu digo para todos os presentes que a nossa comissão aqui da Assembleia, a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, vai exercer esse papel com o apoio do nosso Presidente, já foi dada toda infraestrutura, nós estaremos nas ruas, nos calçadões, em frente a Assembleia para dizer para a população: você que quer participar, você que acha que está no momento de ter sua casa própria o caminho é esse, a forma é essa. Eu acredito que estaremos dando - está aqui o Deputado Nilton Salomão, que também pertence à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários. Acho que essa vai ser a fórmula que nossa comissão pode dar de prestação de serviço, nesse momento tão importante, de desenvolvimento e do alavanco na questão habitacional em nosso Estado. \r\n\r\nEra esse o recado inicial que tinha. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Deputado Alessandro Calazans, Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários. \r\n\r\nEssa integração que nós estamos promovendo aqui hoje certamente é fundamental para que o objetivo desse programa, de fortalecer os Municípios, o desenvolvimento econômico, e garantir a habitação popular, seja bem-sucedido no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, queria parabenizar o Sr. Deputado Alessandro Calazans pela parceria nesta audiência e convidar para sua saudação o nosso querido Deputado André Corrêa, Sr. Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Casa. \r\n\r\nQueria, antes, registrar a presença do Sr. Deputado Sabino, André, que chegou em nosso plenário.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Bom-dia a todos. Acho que estamos vivendo um momento importante, como disseram os Srs. Deputados Rodrigo Neves e Alessandro Calazans: as regras finais - ainda faltam pequenos ajustes - foram definidas ontem. \r\n\r\nEntão, estamos “super no tempo” e quero agradecer aqui a presença de nosso Secretário, que realmente está aí - temos conversado muito - cheio de ideias de fazer valer a integração com o Governo Federal e com a Caixa.\r\n\r\nA Drª Nelma assume essa função importante recentemente e então temos aí dois “sangues-novos” que, com certeza, vão trabalhar aí a seis mãos, envolvendo os Prefeitos e tenho a certeza que vamos avançar e não só cumprir a meta. \r\n\r\nÉ o desafio do Secretário, da Drª Nelma e desta Casa, no sentido de ajudar; de superar a meta que foi estabelecida pelo Governo Federal, de 75 mil moradias. E sabemos que o desafio é muito maior. \r\n\r\nSó no Rio de Janeiro, Kauffmann, são em torno de 600 - alguns falam em 800 mil casas -, e, então, nós vamos estar cumprindo etapa, mas sabendo que o desafio é muito maior ainda. \r\n\r\nE uma das questões que me preocupava, Drª Nelma - e o Kauffmann também aqui já me adianta - é que não há mais a limitação do número de habitantes por Município.\r\n\r\nEntão, nosso querido Rogério que está aqui - Prefeito de Paulo de Frontin - porque antes havia uma discussão de ser só em Municípios acima de 100 mil habitantes, e a grande parte de Municípios do Estado do Rio de Janeiro não seria contemplada. \r\n\r\nO Sr. Presidente Lula tomou uma decisão - que saudamos aqui - que o programa pode ser para qualquer Município, independente do tamanho. Então, isso é um avanço importante que foi consolidado.\r\n\r\nEntão, aqui, como Presidente da comissão, temos trabalhado muito em pareceria com a indústria da construção civil. Entendemos que esse é um setor que gera empregos. Estivemos visitando lá, junto com o Leonardo, os sindicatos e, enfim, acho que o momento é único e agora é arregaçar as mangas e trabalhar. \r\n\r\nFelicito os Srs. Deputados Rodrigo Neves e Alessandro Calazans e a nossa comissão... Também faço parte da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários e então nós vamos trabalhar de forma integrada e com certeza o Rio de Janeiro vai sair ganhando com isso. \r\n\r\nMuito obrigado pela presença de todos vocês aqui hoje. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, colega Deputado André Corrêa, também na Comissão de Economia, Indústria e Comércio um entusiasta das discussões econômicas e do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQueria aqui, ao longo da audiência pública, cumprimentar algumas lideranças, já cumprimentando o Prof. Hermano, Diretor da Escola de Engenharia - Luiz Paulo - da UFF. O Luiz Paulo também é engenheiro.\r\n\r\nQuero cumprimentar nosso querido Prefeito de Macuco, Rogério Bianchini, que está aqui presente; queria cumprimentar nossa Prefeita de Conceição de Macabu, nossa querida Tedi, que também está aqui presente e, ao longo do encontro, nós vamos cumprimentar aqui algumas lideranças.\r\n\r\nA nossa ideia aqui, hoje, é fazer uma metodologia onde a nossa querida Nelma vai fazer apresentação do que é o Projeto Minha Casa Minha Vida, programa de construção de habitações populares em nível nacional, e como será viabilizado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a apresentação da Drª Nelma, vamos passar aos outros componentes da Mesa, especialmente a nosso representante da EMERJ, ao Kauffmann e, especialmente, ao nosso Secretário Leonardo Picciani, que vai fazer aqui a análise, a avaliação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Habitação, sobre a implementação do programa - como o André abordou - o detalhado no dia de ontem. Portanto, estamos aqui numa análise, num debate muito recente. Com esta audiência, o Rio de Janeiro está na vanguarda da implementação do programa.\r\n\r\nDepois dos comentários, vamos abrir para os outros Deputados e para a audiência fazer as suas perguntas. \r\n\r\nRapidamente, passo à Drª Nelma Tavares, minha companheira, minha amiga, que tem uma folha de serviços prestados já muito extensa ao Rio de Janeiro, como funcionária da Caixa Econômica Federal há quase trinta anos.\r\n\r\nA SRA. NELMA TAVARES - Vinte e sete anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Como já foi dito aqui, assumiu agora há menos de dois meses a Superintendência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro. É responsável pela implementação dos programas Globalização do PAC aqui na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro. Sei que tem aqui algumas lideranças comunitárias da Rocinha, de Manguinhos, Complexo de Alemão e outras também contempladas pelo PAC. Certamente, a Drª Nelma será uma interlocutora fundamental para que o programa possa ser bem encaminhado nessas comunidades, inclusive, com a participação da comunidade nas decisões mais importantes do programa.\r\n\r\nA Drª Nelma tem sensibilidade e qualificação técnica. Não tenho dúvida de que a parceria com o Secretário Leonardo será muito bem-sucedida com os Prefeitos e com a Assembleia Legislativa, uma Casa que representa a população do Rio de Janeiro. A senhora está aqui, hoje, pela primeira vez nesta audiência como Superintendente, já esteve em outras ocasiões, sinta-se em casa também aqui na Casa da representação popular do Poder Legislativo do Rio de Janeiro para dialogar. \r\n\r\nO Deputado Alessandro Calazans, Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, vai também estar constantemente conversando com a senhora sobre o projeto da Caixa. Esse é o nosso objetivo nesta audiência de hoje. \r\n\r\nObrigado pela sua presença.\r\n\r\nPasso, então, a palavra à Drª Nelma Tavares.\r\n\r\nA SRA. NELMA TAVARES - Bom-dia a todas e a todos, primeiro lugar, agradecer as palavras carinhosas do Deputado Rodrigo Neves, cumprimentando o Deputado Rodrigo Neves faço-o também ao Deputado Alessandro Calazans, André Corrêa e todos os parlamentares presentes, cumprimentar o nosso Secretário de Estado de Habitação, Leonardo Picciani, cumprimentando todos os Secretários aqui também, o Eduardo Paixão, Vice-Presidente da Associação Estadual dos Municípios, em nome do Paulo cumprimento todos os Prefeitos aqui também, cumprimentar os líderes comunitários que estão aqui presentes e diversas personalidades, viemos aqui falar um pouquinho sobre o Minha Casa Minha Vida. Esse programa lançado agora pelo Presidente Lula, que favorece as pessoas que têm renda familiar de zero a dez salários-mínimos. Antes de entramos nos detalhes do programa, o que é importante falar é que há mais de trinta anos neste país assim como há mais de trinta anos não víamos investimento em infraestrutura como essas obras do PAC, que o Rodrigo falou agora há pouco, há mais de trinta anos não temos um programa tão ousado com a intenção de reduzir o déficit habitacional neste país. \r\n\r\nSabemos que um milhão de casas ainda não é suficiente para atender a toda a população, mas também consideramos que o importante foi a determinação política do Presidente de que essa construção começasse agora. Na verdade, vivemos anos sem investimento na área de habitação. Obviamente, que não conseguiríamos dar cabo de déficit em tão pouco tempo. O mais importante é a decisão política de começar a fazer. \r\n\r\nAí vamos estar apresentação a vocês os detalhes desse programa. O programa atende as pessoas que têm renda familiar de zero a dez salários-mínimos e para compra de imóveis com valor máximo de R$ 130 mil para o Município do Rio de Janeiro, São Paulo, Distrito Federal. Para Municípios acima de quinhentas mil pessoas o valor é de R$ 100 mil. Por que estou falando isso? Porque nas condições atuais antes do plano a pessoa que recebesse dez salários-mínimos tem condições, pela sua renda, de comprar um imóvel acima de R$ 130 mil, financiado acima de R$ 130 mil, mas o programa é para as famílias que têm renda familiar de zero a dez salários mínimos e para a compra de imóveis que vão ter valor máximo de avaliação de R$ 130 mil.\r\n\r\nOntem, o Presidente Lula estendeu para todos os Municípios o Programa Minha Casa Minha Vida. Na verdade, esse programa estava previsto para os Municípios acima de cem mil habitantes. Agora, já foi estendido a partir de ontem, para todos os Municípios. Alguns detalhes, como o Deputado falou, ainda estão sendo acertados, mas em linhas gerais o programa já está definido, já manual normativo para orientar as operações.\r\n\r\nVamos começar a apresentação.\r\n\r\nMinha Casa Minha Vida \r\n\r\nObjetivo do programa: \r\n\r\nSubsidiar aquisição de imóvel novo para os segmentos populacionais de menor renda;\r\n\r\nAumentar o acesso à casa própria;\r\n\r\nRedução do déficit habitacional em 14%;\r\n\r\nAumentar o investimento na construção civil; e a\r\n\r\nGeração de emprego.\r\n\r\nBem, o programa quer viabilizar o acesso a um milhão de moradias por parte de famílias com renda até dez salários mínimos.\r\n\r\nComo é que vão ser distribuídas essas unidades por renda familiar? De zero a três salários mínimos quatrocentas mil unidades; de três a seis salários mínimos mais quatrocentas mil unidades e de seis a dez salários mínimos duzentas mil unidades dentro do programa. \r\n\r\nAmpliação do acesso à casa própria.\r\n\r\nO subsídio, na verdade, vai de zero a seis salários mínimos; só que de zero a três salários mínimos, o valor do subsídio é de R$ 23 mil. Vocês vão ver mais à frente. De três a seis salários mínimos, varia de R$ 19 mil a R$ 2 mil; de seis a dez salários mínimos não tem subsídio. O fundo garantidor está previsto para todas as faixas salariais e o barateamento do seguro também. A questão do seguro, hoje mesmo saiu no jornal, ainda está sendo definida. Então, a princípio na primeira prestação, se a pessoa tiver que começar a pagar agora não será incluída a parcela do seguro.\r\n\r\nOs recursos são do orçamento geral da União aportados no FAR, Fundo de Arrendamento Residencial. Para o atendimento a famílias com renda de até três salários mínimos, ou seja, o recurso do subsidio as famílias até três salários mínimos serão feitas com recursos aportados no FAR. \r\n\r\nAbrangência: capitais, regiões metropolitanas com mais de cem mil habitantes, mas a partir de ontem, já foi estendido a todos os Municípios. \r\n\r\nPara famílias com renda de zero a três salários mínimos só vai poder comprometer até no máximo 10% da renda bruta. Qual é a parcela mínima da prestação? R$ 50,00 para pagamento total em dez anos. Como é feito o enquadramento? Comprovação de renda a questão do cadastro não será avaliada para essas famílias que têm de zero a três salários mínimos. \r\n\r\nQuais são as parcerias importantes para esse programa? Estados, Municípios, movimentos sociais reconhecidos pelos Ministérios e as cooperativas habitacionais, por quê? Porque tanto Estado e o Município como os movimentos sociais, as cooperativas estarão direcionando demanda para o programa. Além disso, os Estados e Municípios estarão contribuindo bastante, também, na identificação das áreas onde poderão ser construídos empreendimentos; na desoneração de tributos ITBI, ICMS, ISS, uma questão que também ajuda a reduzir muito o custo da unidade; agilização das licenças dentro dos órgãos da Prefeitura e do Estado. Então, essa parceria com o Governo do Estado e a Prefeitura é muito importante. Aqui no Rio de Janeiro tem tudo para dar certo, porque sabemos que existe uma parceria muito grande do Governo Federal com o Governo do Estado e com a Prefeitura do Rio de Janeiro. Como o Deputado Rodrigo Neves, acho que aqui no Rio temos que “arrebentar” fazer esse programa superar as setenta e cinco mil unidades, porque temos todas as condições para fazer esse programa dar certo. Tem um envolvimento muito grande tanto do Estado, como do Município, como os parlamentares e os movimentos sociais também.\r\n\r\nO termo de adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida. Vamos pedir aos Prefeitos e ao Governo do Estado que seja assinado como demonstração do comprometimento do Governo do Estado e das Prefeituras com aquelas contrapartidas e com as responsabilidades que cabem ao Município e ao Estado. Já falamos anteriormente, a isenção de tributos, agilização das licenças, identificação de terrenos e, obviamente, a formação da demanda. \r\n\r\nAqui, de novo, como é que os Municípios podem contribuir? Com doação de terrenos, com processo de escolha de construtora, com processo de chamamento efetuado pela Caixa, as empresas de construção em parceria com o Estado, com Municípios e com as associações e de forma autônoma também apresentando projetos junto à Caixa.\r\n\r\nO que é importante frisar é que os terrenos que são identificados como do Estado, da União ou do Município, existe a disposição de serem doados para o programa. Na verdade, isso faz com que o custo da unidade, voltando a falar nisso, caia bastante. Então, a gente pode de repente chegar numa situação que os 23 mil reais de subsídio quase que cubram praticamente todo o valor do imóvel, porque o valor que tiver que ser financiado vai ser pequeno, porque o terreno foi doado, os impostos e as tarifas vão ser isentas, os processos vão andar com mais agilidade, então isso vai ajudar bastante para que esse custo dessas unidades diminua. \r\n\r\nComo é que foi feita essa distribuição de um milhão pelo país inteiro? Levou-se em conta uma série de informações. Obviamente que o déficit habitacional de cada região foi um dos primeiros dados que foi levado em consideração, locais onde houve grandes catástrofes, reconhecidas pela Defesa Civil, também foi outro dado que foi levado em consideração. \r\n\r\nQual é o prazo de obra para construção desses empreendimentos? De até 15 meses. Sem seguro de término de obra, apenas o risco de engenharia. Avaliação de mercado apenas para o terreno, no caso de terrenos que não forem cedidos e alçada para aprovação no âmbito da superintendência regional. Isso quer dizer o seguinte: na verdade, tanto por parte da Caixa como por parte da Prefeitura, no que depende dos processos da Caixa e da Prefeitura, a gente vai estar reduzindo bastante o período de aprovação, porque a ideia é que esse processo corra com a maior celeridade.\r\n\r\nComo é que vai ser o fluxo? Via construtoras. A construtora tem que ser analisada pela Caixa, análise de risco válida, apresenta projeto na Caixa para a superintendência, que encaminha para as áreas envolvidas na Caixa, que é a área de risco de engenharia e a área jurídica. A cada área dessa tem um prazo fixado para aprovar o projeto. Volta para a superintendência para o comitê aprovar e vai para a agência para contratar. A gente está falando de 30 dias para avaliar cada projeto que a construtora apresentar. \r\n\r\nQuando houver doação de terra por parte do Estado, do Município ou da União. O Município divulga e disponibiliza a doação do terreno para programa, após a seleção da empresa, doa ao FAR. A construtora, também com a análise de risco válida apresenta o projeto e planilha de custo. Passa pela seleção por critério, melhor proposta técnica e preço. Isso é importante falar. Todos os projetos apresentados vão ter um critério de seleção. Esse critério passa obviamente pela qualidade das unidades e essa especificação já foi feita também dentro do programa, vocês vão ver mais na frente, e passa também pelos melhores preços. Aqueles projetos que tiverem qualidade e tiverem com os custos menores, eles vão ter prioridade na hora da seleção. \r\n\r\nEntão, isso é remetido à superintendência, em forma até à Prefeitura, e a Caixa encaminha para as áreas dela, de risco, engenharia e jurídica. Aí depois o mesmo processo 30 dias para analisar a prova e vai para a agência para contratar. \r\n\r\nAumento dos subsídios em financiamentos. O aporte que foi feito para o subsídio foi de 10 milhões, 2,5 milhões da União e 7,5 do Fundo de Garantia. O Governo Federal também aportou no fundo garantidor dois bilhões. Esse fundo garantidor é o fundo que vai cobrir as prestações quando houver, acontecer de o mutuário perder o emprego, ficar temporariamente sem poder a prestação, o fundo garantidor vai cobrir essa prestação. Depois, vocês vão ver mais lá na frente também, detalhadamente, e o número de unidades 600 mil. Aqui já não está mais falando de zero a três; está falando de três a dez salários mínimos. Então, de novo; até seis salários mínimos, são 400 mil unidades; de seis a dez, 200 mil unidades. Com 400 unidades de quem ganha de zero a três, chega a um milhão. Isso, em nível Brasil; em nível do Rio de Janeiro, são 75 mil.\r\n\r\nÁrea de atuação: capitais e regiões metropolitanas. Essa segunda parte já foi vencida, vai ser para todos os Municípios.\r\n\r\nQual é o valor máximo do imóvel para ele... Valor máximo de avaliação - avaliação feita pela Caixa - para enquadramento no programa? Para regiões metropolitanas - São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal - 130 mil; Municípios com mais de 500 mil habitantes e demais capitais estaduais e seus Municípios limítrofes, 100 mil; demais Municípios, 80 mil.\r\n\r\nEsse financiamento aqui é a produção, ou seja, é o financiamento para as construtoras. Então, o financiamento de 100% do custo de construção e antecipação de até 10% do custo total de obras ou valor do terreno - o menor dos dois. As condições do empréstimo para as construtoras são de comercialização de, no mínimo, 30 ou 20% financiado na Caixa, ou 15% de comercialização, com estudo de velocidade de vendas. Isso quer dizer o seguinte: já tem que ter demanda para esses empreendimentos, porque a gente sabe que a demanda a gente vai ter. Substituição automática do financiamento à produção por unidades financiadas na Caixa; liberação antecipada de 10% do custo total de obras, respeitada a garantia constituída; comprovação dos recebíveis na Caixa. Isso aí são as condições do empréstimo para as construtoras. \r\n\r\nO fluxo operacional para as construtoras: a construtora também tem que ter análise de risco válida na Caixa. Encaminha o projeto para a Caixa. A Caixa encaminha para as áreas que vão avaliar o projeto - área de engenharia, área de risco e área jurídica. Já existe uma, é opcional a análise prévia da engenharia pelo prazo de dez dias. Passa por aquele processo de 30 dias também. A superintendência aprova e se for alçada maior remete à matriz e, depois, encaminha para a agência, para contratação. \r\n\r\nAqui são os subsídios por faixa de renda. Então, a gente está vendo lá, e fazendo o comparativo de como é esse subsídio hoje, sem o programa. Então, dentro do programa, o subsídio para quem ganha um, dois e três salários mínimos é de 23 mil reais. Para quem está fora do programa, o subsídio é aquele ali, era: 13 mil, 9.800 e 6.300. Para quem tem quatro salários mínimos, 16 mil; para quem tem cinco salários, nove mil; para quem tem seis salários, dois mil reais. Embaixo são para Cidades com mais de 100 mil habitantes e a última fileira para Cidades de 50 a 100 mil habitantes. \r\n\r\nAs taxas de juros: quem tem zero a três salários mínimos, a taxa de juros é zero, a prestação é corrigida pela TR. Então, a pessoa vai dividir a diferença entre o subsídio e o valor do imóvel, ela vai dividir por dez anos, sem juros. Agora, quem recebe de três a dez salários, vai entrar naquela faixa ali: de três a cinco salários mínimos, 5% ao ano; de cinco a seis salários mínimos, 6% ao ano mais TR; de seis a dez salários mínimos, 8,16% mais TR.\r\n\r\nO sistema de amortização, estamos falando daquelas famílias de três a dez salários mínimos, o sistema de amortização é o SAC - o SACRE; prazo até 30 anos; quota de financiamento até 100%. Porque, vocês viram lá, até seis salários, tem subsídio de R$ 2 mil; depois, acima disso, não tem mais.\r\n\r\nVocê pode financiar 100%? Pode, mas depende do prazo que você vai estar utilizando. Se o prazo for até 240 meses, você financia 100%; se você quiser um prazo maior, você já não financia 100%, financia 90%, não é isso?\r\n\r\nPagamento durante a obra - para essa faixa de três a dez salários mínimos: juros e amortização sobre a parcela liberada. Na verdade, a gente pode depois tentar fazer uma simulação, mas esse valor dos juros é um valor bem pequenininho. Para quem recebe de zero a três salários mínimos, não paga nada, porque a taxa de juros é zero, então, não tem juros para pagar na fase durante a obra. Então, quem recebe de zero a três só vai estar pagando depois que receber as chaves. Para quem tem renda de três a dez salários mínimos, paga os juros durante a obra e sobre a parcela liberada. Então, é um valor realmente bem pequeno.\r\n\r\nModalidade: aquisição de imóvel novo; construção; aquisição de terreno e construção; imóvel na planta. Isso quer dizer o seguinte: esses imóveis que a gente está falando são para imóveis novos, imóveis que tiveram habite-se a partir do dia 26 de março. Aqueles imóveis que tiveram habite-se anterior a 26 de março, eles não estão enquadrados no programa.\r\n\r\nRefinanciamento de parte das prestações em caso de perda de renda. Eu tinha falado para vocês que, quando o mutuário perder o emprego, ele vai poder ter as prestações, aquelas prestações que ficarem em aberto o fundo vai cobrir, mas vai cobrir como? Quem recebe de três a cinco, quem tem renda familiar de três a cinco salários mínimos, o máximo de prestações que o fundo garantidor vai cobrir vai ser 36 prestações ao longo do contrato todo. Então, se ele utilizou as 36 prestações e depois ficou desempregado de novo, essa 37ª prestação o fundo não vai cobrir mais. Então, durante o prazo contratual de quem recebe, tem renda familiar de três a cinco salários mínimos, vai cobrir 36 prestações; de cinco a oito salários mínimos, 24 prestações; de oito a dez salários mínimos, 12 prestações, durante a vigência do contrato. A União está aportando aí R$ 2 bilhões para o fundo garantidor.\r\n\r\nCondições para acesso ao fundo garantidor. Contribuição para o fundo, 0,5% da prestação; pagamento de pelo menos seis prestações do contrato; pagamento mínimo de 5% da prestação refinanciada; solicitação formal mediante comprovação de desemprego e/ou perda de renda a cada seis prestações requeridas.\r\n\r\nQuitação do financiamento pela União em casos de morte, invalidez ou custeio de reparação de danos físicos ao imóvel, implementada através do fundo garantidor. \r\n\r\nCrédito corporativo para infraestrutura. O Governo também está libertando uma linha especial para que possa haver, possa ter obras também de infraestrutura interna e externa, que viabilize empreendimento. Então a construtora vaio fazer aquele empreendimento, mas precisa fazer a infraestrutura de água e esgoto, então o Governo abriu uma linha especial de financiamento até 100%, o volume de recursos é de 5 bilhões, o tomador são as construtoras do setor privado, a taxa de juros TJLP + 1% ao ano, prazo de carência limitado ao prazo da obra, retorno até 36 meses. \r\n\r\nO que são essas obras de infraestrutura? Ligação com adutoras, rede elétrica, urbanização externa, abastecimento de água, pavimentação e drenagem, aquisição de terreno, infraestrutura interna, terraplanagem, estação de tratamento e demais itens classificados como infraestrutura necessária. \r\n\r\nO nosso negócio é fazer um país melhor! \r\n\r\nAcabou aqui, gente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Drª Nelma Tavares, superintendente da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro, pela apresentação. \r\n\r\nEu gostaria de registrar a presença da Vereadora Tânia Bastos, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Queria cumprimentar a Sílvia Carvalho, representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB. Cumprimentar Natalino Abreu, representando a Prefeitura de Resende; cumprimentar Flávio Vieira, representando aqui a Prefeitura de Nova Iguaçu, Secretário de Habitação da Prefeitura de Nova Iguaçu; Tiago de Oliveira, representando a Prefeitura de Japeri. Apresentar e registrar também a presença do Vereador Waldeck, da Câmara de Vereadores de Niterói. \r\n\r\nQueria passar a palavra ao Deputado Calazans, para ele apresentar aqui o nosso próximo expositor e debatedor da audiência. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Iremos ouvir agora o nosso Deputado Federal e Secretário Estadual de Habitação Leonardo Picciani, que vem num momento importantíssimo da questão habitacional no nosso Estado, vem com o respaldo técnico e político, para realmente fazer as coisas acontecerem. Um Deputado atuante que , no seu primeiro momento na Câmara, teve a oportunidade de presidir uma das comissões mais importantes, na verdade a principal comissão da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça, onde realmente, com brilhantismo, conseguiu fazer o seu trabalho, passando por cima ali de velhas raposas da política nacional. Então uma pessoa que tem realmente a capacidade e o preparo para, hoje, fazer a coisa acontecer. \r\n\r\nEntão, com vocês, o Secretário Estadual de Habitação, Leonardo Picciani, para fazer sua exposição. \r\n\r\nO SR. LEONARDO PICCIANI - Bom-dia a todos. Quero agradecer ao Deputado Alessandro Calazans pelas palavras, mas, sem dúvida nenhuma, os elogios do Deputado Calazans são fruto de pura generosidade e de proteção, uma vez que nasci no Município de Nilópolis, que o Deputado representa nesta Casa. \r\n\r\nSaudar a todos, saudar o Deputado Rodrigo Neves, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, que tem sido a nossa mola propulsora nesse debate, desse evento, saudar o Deputado André Corrêa, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, querido amigo e companheiro de muitas caminhadas. Saudar o Deputado Nilton Salomão, especialista na área de habitação, servidor da Caixa Econômica Federal, e acima de tudo saudar o nosso Deputado Luiz Paulo, engenheiro, professor de topografia, servidor do Estado do Rio de Janeiro, há muitos anos, hoje, Deputado, ex-Vice-Governador do Estado e uma pessoa que tem contribuído muito com o nosso trabalho. Saudar o Deputado Sabino, parlamentar, ex-Secretário de Estado, ex-Prefeito da Cidade de Rio das Ostras. Cumprimentar o Prefeito Rogério Bianchini, da Cidade de Macuco, que vem buscando muita parceria, cumprimentar a nossa querida Prefeita Tedi, lá de Conceição de Macabu, também vem mantendo um diálogo muito afinado, Rodrigo, com a Secretaria de Habitação. Tenho certeza que nós teremos bons frutos lá na Cidade de Conceição de Macabu e também na Cidade de Macuco. Deputado Raleigh, também presente aqui, o Secretário é um pouco míope, mas deixa-me ver se eu vi todo mundo, cumprimentar o meu amigo Vereador Timica, da Cidade de Resende, a Vereadora Tânica Bastos, os representantes de associações, de movimentos sociais, de entidades da sociedade civil aqui já anunciados pelo nosso Presidente, saudar o Roberto Kaufman, a gente tem sido também um parceiro da Secretaria de Habitação, na discussão desse tema e das soluções habitacionais. Saudar a Dra Nelma, desculpe, que recentemente assumiu a superintendência da Caixa Econômica, com 27 anos de experiência de trabalho na Caixa Econômica, e não é à toa que no momento de retomada dos investimentos na habitação, a Caixa Econômica a escolheu para tocar esse projeto certamente pelas suas credenciais, pela sua qualificação, que já pode ser notado pela clareza, pela objetividade da sua apresentação, e que não tenho dúvida alguma, vai conseguir aqui no Rio de Janeiro transformar o Projeto Minha Casa, Minha Vida, num exemplo, somando forças com o Governo do Estado, com as Prefeituras e com o Governo Federal \r\n\r\nPor fim, meu querido amigo, ali no canto, Prefeito Eduardo Paixão, da Cidade de Paulo de Frontin, a quem eu saúdo e ao cumprimentá-lo cumprimento a todos os Prefeitos e Vereadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMeus amigos, queria dizer que o Projeto Minha Casa, Minha Vida, ele é uma iniciativa extraordinária. Veja, não é porque nós temos mais de sete milhões de déficit habitacional no país, mais de 600 mil unidades habitacionais de déficit no nosso Estado, que nós não vamos fazer nada. Como bem identificado pela Drª Nelma, são 30 anos, desde que o BNH, eu estava nascendo ainda, mas desde que o BNH sucumbiu, que nós não temos uma política clara e de priorização do enfrentamento do déficit habitacional no país. E é preciso uma hora começar, porque hoje são 7 milhões, nós programamos a construção nos próximos 15 meses de um milhão de unidades, e se a gente não fizer nada, daqui a 15 meses em vez de 7 serão 8, serão 9 o déficit. Então, a gente tem que começar a fazer essa conta ao contrário, para daqui a dez anos a gente dizer, olha, enfrentamos, há dez anos, atrás, há cinco anos, seis, sete, que seja, o déficit habitacional e conseguimos vencer.\r\n\r\nEntão, este é mais até do que o caráter anticíclico do programa que é importante no momento em que o mundo vive um momento de retração econômica, do risco do desemprego, do risco da diminuição do crescimento dos países. E os países desenvolvidos já sofrendo o processo de depressão. Então, lógico que esse é um caráter importante, mas mais importante do que o caráter anticíclico - não tenho dúvida que essa crise é passageira, daqui a pouco o mundo passa a viver, de novo, um ciclo virtuoso de crescimento - é enfrentar o déficit educacional e levar a realização ao cidadão brasileiro, do sonho da casa própria, do sonho de ter o teto para se viver. \r\n\r\nEntão, o programa é extremamente simplificado no que diz respeito à faixa de zero a três salários mínimos. Ele é bastante simplificado. É um programa de cunho 100% social, porque nas outras faixas a gente já começa a ver um pouco daquelas operações bancárias padrão, ainda que simplificadas, subsidiadas, com valores reduzidos, na faixa de zero a três não existe não existe um programa mesmo para atender o cidadão, que se não fosse por meio desta formulação não teria acesso à casa própria, não teria acesso a uma moradia melhor.\r\n\r\nFeito esse reconhecimento ao programa Minha Casa Minha Vida, de sua importância, de sua contemporaneidade, e de seu acerto político, sócia, quando vamos ao nível dos detalhes é preciso aí sim fazer algumas observações. Um ponto fundamental, e que na data de ontem felizmente foi solucionado, foi a extensão para todos os Municípios, com a retirada - o Governo do Estado do Rio de Janeiro já vinha se posicionando neste sentido, em que a limitação a Municípios com mais de 100 mil habitantes ele seria uma limitação que prejudicaria muito o desenvolvimento do programa em nosso Estado, uma vez que 80% - vou me socorrer com o nosso Prefeito Paixão, representante da Associação dos Municípios, para saber quantos Municípios com mais de 100 mil habitantes que temos no Estado, mas acho deve ser, dos 92, algo em torno de 15 Municípios, no máximo. Então, é um acerto a extensão deste para todos os Municípios, da retirada desse limite, dessa barreira.\r\n\r\nNo entanto, creio que para Municípios, com menos de 50 mil habitantes, pelo que pude ver da exposição da Drª Nelma, ainda os valores são um pouco restritos. Acho que a gente, com o passar do tempo, tem que buscar sensibilizar o nosso Ministério da Cidade, a Caixa Econômica, o Governo Federal, que é preciso ampliar esses valores para o interior. Evidentemente, em tese, nas regiões metropolitanas, os custos são maiores, os terrenos mais caros, mas temos Cidades no interior - a Cidade de Teresópolis, para usar um exemplo, já que vejo o Deputado Salomão aqui - é uma Cidade onde as áreas são caras, onde as áreas são difíceis. Podemos citar a Cidade de Angra dos Reis, também uma Cidade com áreas valorizadas e outras tantas; a Cidade de Rio das Ostras, de Niterói, mas Niterói tem mais de 100 mil habitantes e estaria num limite maior, mas ainda assim podendo melhorar.\r\n\r\nEntão, essa é uma observação e aproveito a presença da Drª Nelma para fazer, acho que o ideal seria termos um valor padrão e estudar caso a caso, dependendo, excepcionalizando em casos que a realidade e o local permitisse.\r\n\r\nA outra observação, não digo que chegaria a ser uma crítica, mas apenas uma observação construtiva o programa, é que creio, e acho que o cálculo talvez tenha uma posição nesse mesmo sentido, de que a exigência de venda antecipada, garantia de venda antecipada, de 15, 20, 30% do imóvel, prejudica muito o avanço do projeto. Primeiro, porque a lógica vai num contrassenso do que é a lógica do projeto, que é o cidadão começar a pagar apenas quando já está morando, uma vez que se trata de habitação para uma faixa menor de renda e, com isso, ele não tem que acumular a prestação da casa própria com o pagamento de um aluguel. \r\n\r\nEntão, isso vai num contrassenso. O outro, pela tradição que nós temos no Brasil, do próprio consumidor - e nesse caso vendo como consumidor aquele que quer comprar a sua casa própria - do receio que tem por fatos que ocorreram no passado, de pagar por um empreendimento ou de assinar...\r\n\r\nNo caso, nós sabemos que ele não vai pagar, mas de assinar a expectativa de compra e venda para a obtenção e o risco de que depois aquilo não vá acontecer e ele, de alguma forma, fique amarrado àquele projeto. \r\n\r\nÉ evidente que pode ser até um receio descabido, mas ele, de fato, existe na cabeça das pessoas e não é fácil você convencer as pessoas do contrário. Para se convencer, teria que ser adotado um trabalho de marketing; e marketing custa dinheiro e isso encareceria os empreendimentos. \r\n\r\nEntão, eu creio que como será tarefa dos Estados e dos Municípios que aderirem, que aceitarem subscrever o termo de adesão e promover a demanda, coletar a demanda, seria ideal a possibilidade de trabalhar com a demanda estabelecida, ainda que se fizesse um cálculo com uma margem de segurança; se encontrasse uma fórmula nesse sentido. \r\n\r\nNo mesmo eixo, eu creio que possa, aí sim, falando também do papel do Estado - mas sem deixar, Drª Nelma, a Caixa Econômica Federal e o Governo Federal de fora - acho que o poder público poderia também, através dos seus setores de comunicação, ajudar na questão da divulgação dos empreendimentos, o que também ajudará a baratear o custo do empreendimento, facilitando a sua concretização. \r\n\r\nOutro ponto importante de observar - e é bom que nós estejamos aqui na Assembleia Legislativa, na presença de três importantes comissões desta Casa - para dizer, que evidentemente, para o Estado doar um terreno a um empreendimento que ainda que com caráter social, será um empreendimento privado, nós, sem dúvida nenhuma, vamos precisar de autorização legislativa para fazer ou de outro mecanismo que permita ao Estado fazer. \r\n\r\nO Estado não vai poder, ainda que assinando o termo de adesão, não me parece... Evidentemente que eu estou falando isso muito sem aprofundar o estudo no tema, mas não me parece que vai poder dizer simplesmente: “Olha, eu tenho uma área aqui e está doado para um empreendimento dos Municípios...”. \r\n\r\nAs câmaras terão que autorizar das mesma forma e então, desde já nós vamos começar a trabalhar em parceria com a Assembleia Legislativa e com a nossa Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, que é nossa comissão afim e com as outras comissões que participam deste fórum; com a mesa diretora da casa e com outras áreas do Governo do Estado; com a Casa Civil, com a Procuradoria Geral do Estado, a forma legal do Estado aderir. \r\n\r\nA decisão política que o Estado irá aderir e ajudar a viabilizar o programa e ajudar a tornar realidade o desejo da nossa população de ter seu imóvel, isso não resta dúvida; isso nós faremos, mas teremos que encontrar a forma apropriada de fazê-lo. \r\n\r\nPor fim - e já encerrando para não ser demasiadamente chato e enfadonho - como o Presidente Calazans vê que a Assembleia Legislativa vai nos ajudar na demanda, eu queria prestar a esta Casa; informar a esta Casa; alguns dados da demanda do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós tínhamos até o dia 25 de março, uma demanda captada de 89 mil inscritos, sendo que, desses 89 mil inscritos, dez mil são servidores da área de Segurança Pública que se inscreveram por meio do PRONASCI, em que tinham a obtenção de imóveis do PAR. \r\n\r\nDo dia 25 para cá, a demanda saltou de 89 mil para 101.549 inscritos até o nosso fechamento de ontem. Nós saltamos de uma média de cerca de 50 cadastros dia para uma média de cerca de 800 cadastros dia sem que o Estado fizesse ainda, Calazans, um movimento de coleta. O Estado não foi à rua buscar demanda como iremos. Desde já digo que a Secretaria de Habitação tem todo o desejo de participar e contar com o apoio da Assembleia Legislativa nos esclarecimentos à população e na obtenção e no cadastramento da demanda, uma vez que V. Exa. anuncia a disposição da Casa de disponibilizar meios para fazê-lo. \r\n\r\nEntão, no primeiro dia de anúncio nós tivemos inclusive que informar por intermédio da imprensa pedindo que as pessoas tivessem até calma, que não era por ordem de chegada, não era por ordem de inscrição, todos seriam atendidos, pedindo para que priorizassem o nosso cadastro pela internet porque nós tivemos um engarrafamento do prédio do “Banerjão”, onde fica a principal agência de coleta da CEHAB e também um congestionamento das nossas linhas telefônicas que estavam disponibilizadas para o atendimento da demanda, tal foi à procura e a expectativa gerada nos primeiros dias. \r\n\r\nDesses, destrinchando um pouco mais esses dados de demanda, 70% são demandas do Município do Rio de Janeiro, da Capital do Estado. O que vai... A Prefeitura do Rio de Janeiro tem um cadastro tão grande quanto ou maior que o nosso. O que vai, sem dúvida nenhuma, nos, eu até publicamente já falei isso, mas vou procurar nos próximos dias o Secretário Jorge Bittar para que a gente encontre uma forma de unificar o cadastro, para que o Estado e o Município do Rio não tenham uma sobreposição de cadastros. Porque, evidentemente, quando nós unificarmos nós vamos ver que o cidadão que se cadastrou no Estado, ele se cadastrou também na Prefeitura, ele vai se cadastrar também em outro lugar.\r\n\r\nDepois vem o Município de Nova Iguaçu com 4,1% da demanda; depois o Município de São Gonçalo, com 3,7% da demanda e em seguida o Município de Duque de Caxias com 3,6% da demanda e por aí vai, e por aí seguem os outros Município. \r\n\r\nEvidentemente que quando nós aprofundarmos com ações do Estado essa demanda irá crescer no interior. Num primeiro momento, por ter menos disponibilidade e oferta de agências da CEHAB também tem um ritmo menor de cadastros, mas a partir do momento em que nós empreendermos ações de cadastramento essa demanda, eu não tenho dúvida nenhuma, ela irá crescer em todos os Municípios, ela crescer pelo interior do Estado afora. \r\n\r\nEntão esse é o desafio que temos. O programa Minha Casa Minha Vida avançou, e é importante Calazans, nós temos as comunidades aqui presentes, é importante que a gente fale, Rodrigo, nós, e a com a sensibilidade do Governador Sérgio Cabral, estamos reformulando a atuação do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro, o ITERJ. O Programa Minha Casa Minha Vida, através da medida provisória 459, criou mecanismos de agilidade dos processos de regularização fundiária. E além do ataque que nós faremos ao déficit, nós faremos um ataque ao déficit de regularização fundiária. É o estabelecimento da segurança jurídica da habitação da nossa população.\r\n\r\nPorque o cidadão que tem, Rodrigo, a garantia do, ele tem o seu título de posse, do seu imóvel, onde ele já vive, onde ele já mora, ele mesmo se mobiliza, ele mesmo faz uma reforma, ele mesmo investe, ele mesmo vai lá à Caixa Econômica e pede um financiamento para um material de construção para melhoria. Agora, se ele não tem o título, ele não faz. Porque ele fica com aquele receio, “Bom, será que amanhã vão chegar aqui e me mandar sair? Porque eu não posso estar aqui.” \r\n\r\nEntão essa é uma ação de cidadania. O Deputado Luiz Paulo tem, com o seu conhecimento, nos ajudado muito, feito várias sugestões de ações para a regularização fundiária, que espero, nos próximos meses, que a gente tenha condições operacionais de botar em prática, de botar em funcionamento. E trazer esse ponto, que também é de fundamental importância. \r\n\r\nFora isso, nós, além do programa Minha Casa Minha Vida, temos em andamento diversos programas do FNHIS - do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que ficou com o papel secundário, mas, ainda assim, é um fundo de quatro bilhões de reais que vai continuar em funcionamento, e que nós tivemos, na semana passada, a nossa direção da Companhia Estadual de Habitação, a diretoria da CEHAB teve uma reunião muito produtiva com a Caixa Econômica traçando novos rumos para o FNHIS, de aperfeiçoamento e de melhoria do funcionamento do FNHIS. \r\n\r\nTemos a previsão do programa de “Requalificação dos Imóveis do Estado do Rio de Janeiro” no Centro da Cidade, para a utilização de habitação de interesse social, numa parceria com o Ministério das Cidades. Nós temos nesse momento a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro fazendo um trabalho para a Secretaria de Habitação de levantamento da situação desses imóveis, e também a apresentação de um planejamento para a requalificação, com a finalidade de habitação de interesse social. E dentro da Cidade do Rio de Janeiro, quando a gente destrincha a demanda, a demanda de habitação no Centro da Cidade é o terceiro bairro mais demandado. É um dado curioso, até ver os dados mais destrinchados, a demanda não tinha essa impressão, eu achava que teriam muitos outros bairros da Cidade a serem demandados à frente do Centro da Cidade; e o Centro da Cidade ocupa a terceira posição em demanda.\r\n\r\nEntão, o desafio está lançado. O Estado do Rio de Janeiro, através do Governo do Estado, e não tenho dúvida, da parceria com os Municípios, está preparado para executar essas 75 mil unidades do Programa Minha Casa Minha Vida; executar outros e outros programas, e ainda terminar antes do tempo para ir lá pedir mais um pouco do Minha Casa Minha Vida.\r\n\r\nObrigado, pela atenção. E muito obrigado, Deputado Rodrigo Neves, pelo convite. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Deputado Leonardo Picciani, Secretário Estadual de Habitação. Eu não tenho dúvida que a juventude, o dinamismo de V. Exa. à frente dessa Secretaria vai ser muito útil ao sucesso do Programa Minha Casa Minha Vida. Não acredito que teremos problemas nessa Casa com relação à aprovação dos terrenos para viabilizar os empreendimentos. Nós temos um Presidente absolutamente sensível a essa causa, a esse encaminhamento. E os Deputados, o De putado Raleigh que chegou, os Deputados aqui, temos uma audiência expressiva, são sete Deputados, já dá para iniciar uma sessão aqui nessa audiência do dia de hoje, e isso revela o compromisso, o comprometimento da Casa com essa causa. E V. Exa. então terá, pela Presidência, evidentemente, mas também pelos Deputados que estão aqui, pelo conjunto dos Deputados, a solidariedade para a aprovação das iniciativas de lei que reforcem a atuação da Secretaria de Habitação. E eu queria aqui destacar basicamente duas iniciativas, Secretário Leonardo Picciani, que a Casa encaminhou muito positivamente, com a participação de todos os Deputados. Primeiro foi a aprovação de uma emenda garantindo os recursos do Fundo Estadual de Habitação, que é vinculado ao Fundo de Combate à Pobreza. O Secretário certamente foi informado disso, agiu, e nós, da nossa bancada aqui suprapartidária, atuamos para recompor o orçamento do Fundo Estadual de Habitação porque havia, para o orçamento desse ano, a possibilidade de uma redução de 2.5% do orçamento do Fundo de Habitação Estadual. E nós conseguimos recompor, fruto de uma iniciativa da Casa. Por outro lado, eu queria registrar também que nós aprovamos no ano passado o projeto de lei que cria o Conselho Estadual das Cidades, que estabelece a participação popular, os movimentos sociais do setor privado, das Prefeituras, na definição da política urbana do Rio de Janeiro. Tenho o prazer de ter apresentado esse projeto junto com o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEsse projeto virou lei. Nós esse ano aprovamos uma emenda ao orçamento garantindo recursos para a implantação do Conselho. Inicialmente, estava previsto ele ser vinculado à Secretaria de Estado de Obras do Estado. Mas eu penso que seria mais adequado se o Estado orientasse a vinculação desse Conselho à Secretaria de Estado de Habitação pela capacidade e o dinamismo que o Secretário tem de implementar tais iniciativas. \r\n\r\nEntão, eu queria já pontuar essa proposta. E queria também ouvir um pouco o Secretário sobre isso porque o Conselho Estadual das Cidades está sintonizado com o movimento nacional da conferência e do Conselho Nacional das Cidades que o Governo Federal implementou. Acho que mais uma vez é o Rio de Janeiro se colocando na vanguarda.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Deputado André Corrêa para apresentar o próximo expositor, quero agradecer a presença do Vice-Prefeito de São Pedro da Aldeia Francisco Marcos, do representante da Prefeitura de Maricá, Secretário de Desenvolvimento Econômico Alexander Santos, queria cumprimentar Josimar Maurício, cuja presença já foi registrada aqui pelo Secretário, agradecer a presença do Vítor Ivo, representando a Prefeitura de Cachoeiras de Macacu, cumprimento também o Tiago de Oliveira representando a Prefeitura de Japeri, a Presidente da associação de moradores de Manguinhos, Sra. Patrícia Evangelista também presente, o representante da Prefeitura de Búzios Jânio dos Santos, da pesquisadora da Fiocruz Cláudia Peçanha.\r\n\r\nVou passar a palavra ao Deputado André Corrêa para apresentar o nosso próximo expositor e comentarista do debate.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - De forma muito breve, é óbvio que a vontade política do Governo Federal, do Governo Estadual, dos Governos Municipais é fundamental para tornar em realidade esse programa. \r\n\r\nAgora, se a iniciativa privada não se engajar e obviamente em qualquer lugar, a iniciativa privada ela legitimamente busca ter algum tipo de retorno. É natural. Aliás, não existe emprego sem alguém que arrisque o seu capital para empreender, ainda mais num país em que pesem os avanços, as dificuldades tributárias que temos. \r\n\r\nE esse programa, como exposto pela Drª Nelma, o papel da iniciativa privada é fundamental. Nós temos conversado com o Secretário Leonardo, com o Deputado Rodrigo Neves, Deputado Alessandro Calazans, e acho que a essa Casa cabe também - e aí, sobretudo, pela liderança do Sindicato da Indústria e da Construção Civil, Dr. Kauffmann. Ele representa e faz parte do conselho curador do Fundo de Garantia, enfim, desde o início da concepção desse programa que possamos, Deputado Rodrigo Neves, Deputado Luiz Paulo que com certeza pode contribuir muito quanto à questão tributária específica para esse programa, tanto do ponto de vista do ICMS como o Deputado Rodrigo Neves e eu estamos discutindo esse assunto, como também os Municípios no termo de adesão discutirem a questão do ISS e ITBI. \r\n\r\nE aí o papel das nossas comissões no sentido de articular essa questão, não apenas para dar agilidade... Não adianta termos um programa maravilhoso se a iniciativa privada não enxerga nele uma oportunidade também de retorno econômico para ela, porque aí não vai acontecer nada, não vamos ter aquele modelo de o Estado ir direto construir. Esse não é o modelo desse programa.\r\n\r\nPortanto, o equilíbrio econômico-financeiro é fundamental para que essa questão avance. Com muito prazer, passo a palavra ao Dr. Kauffmann, que está nesse programa há muito tempo, e, sobretudo, numa parceria muito estreita com a Ministra Dilma Roussef. \r\n\r\nO SR. ROBERTO KAUFFMANN - Boa-tarde a todos - já passa de meio-dia. \r\n\r\nQueria cumprimentar e agradecer o Deputado Rodrigo Neves pelo convite e, cumprimentando ele, cumprimento os integrantes da Mesa e cumprimento todos os Prefeitos, parlamentares, Vereadores, associações presentes. \r\n\r\nEu sou o Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro, esse sindicato é o mais antigo o país. Esse ano ele vai completar 90 anos, aqui na Capital da República. E também sou, como o André falou, o representante do setor privado da CNI, do Conselho Curador do Fundo de Garantia. Presido também na Federação das Indústrias o Conselho Empresarial da Indústria da Construção, que reúne também os sindicatos do interior e os fabricantes de materiais de construção. \r\n\r\nEu quero dizer o seguinte: não tenho partido, mas tenho que fazer aqui um grande elogio ao atual Governo. Na fase da campanha ainda, nós apresentamos aos então candidatos uma série de sugestões para a construção civil, que no Governo anterior teve a sua maior recessão, porque o então Ministro da Fazenda achava que o setor da construção civil poderia causar desequilíbrio econômico. Evidentemente, um erro brutal. Ao contrário, nenhum país do mundo cresceu sem que a construção civil tenha saído na frente. Então, nós sugerimos a criação, a volta do interlocutor qualificado na esfera federal, um Ministério, e veio o Ministério das Cidades. \r\n\r\nSolicitamos também a criação de um sistema nacional de habitação de interesse social, e ele foi criado e logicamente ele obriga, por indução, que os Municípios e Estados tenham também os seus fundos de subsídio de habitação de interesse social.\r\n\r\nSolicitamos também ao então Ministro da Fazenda do atual Governo primeiro, que fizesse com que os bancos voltassem a aplicar os recursos da poupança, que não estavam sendo aplicados. Ora, os recursos da poupança que pagam 6% mais TR, eram naturalmente usados para aplicação em outros, em cartões de crédito, enfim, com um rendimento absurdo. Pois bem, no ano passado foram aplicados recursos da poupança no país, o maior recorde que nós tivemos, 30 bilhões de reais. E, logicamente, nós devemos isso a um trabalho que nós fizemos junto ao então Ministro da Fazenda, Palocci, e conseguimos realmente reverter essa situação. Então, conseguimos avançar. \r\n\r\nCom relação à habitação de interesse social, nós já temos elaborado aqui no Rio, o SINDUSCON elaborou, um projeto piloto de habitação popular sustentável, que prevê o uso dos terrenos nos vazios urbanos, não só da Capital como da região metropolitana. E esses terrenos, evidentemente, com a condição de proximidade das estações de transporte de massa, porque o trabalhador, a família, precisa de se deslocar, como na Europa, nos Estados Unidos, com trem e metrô. O ônibus, tudo bem, nada contra, mas nós sugerimos que esses terrenos fossem próximos às estações de transportes coletivos de massa. E elaboramos um projeto fugindo, vamos dizer assim, do conceito de conjunto habitacional. Nós queremos é grupamento residencial sustentável, com área de lazer, com aproveitamento de água de chuva para fins não potáveis, enfim, sustentabilidade. Estacionamento sim, mesmo descoberto, para todos os moradores, porque o automóvel hoje em dia não é luxo nenhum. Enfim, e uma área de assistência social permanente. Nós, no ano retrasado, fizemos uma missão comercial e empresarial ao México, levamos o Vice-Governador Pezão, o Secretário Noel de Carvalho, pessoas da Prefeitura do Município, para ver a experiência daquele país, porque o México veio aqui ao Brasil e copiou o nosso fundo de garantia há 20 anos, só que ano retrasado ele fez 600 mil moradias, no ano passado 800 mil e esse ano 1 milhão. Então, nós fomos lá ver o que acontece, estava acontecendo. E verificamos que a vontade política, desde o Presidente Calderón, se manifestou em subsidiar a habitação de interesse social. \r\n\r\nA questão de projetos, etc. e tal, nós fazemos igual ou melhor, mas a questão política, a vontade política em subsidiar a população de baixa renda é fundamental, e criar instrumentos para isso. Verificamos, ficamos lá quase 10 dias, enfim, e aperfeiçoamos o nosso projeto. Eu tive a oportunidade, então, de na volta estar com a ministra Dilma Roussef, mostrei o nosso projeto aqui do Rio de Janeiro, que utilizava possivelmente uma série de terrenos da União, ali na Av. Brasil, tem terreno do Exército, da Marinha, do DNIT, e também terrenos particulares, e terrenos estaduais e no centro da Cidade também uma quantidade muito grande. Ela gostou muito do projeto e falou que ia apoiá-lo em 2009, e mais, achou que era o melhor projeto que já tinha sido apresentado para ela. \r\n\r\nPois bem, no final do ano ela me chamou de novo e mostrou qual era a intenção do Governo de fazer um milhão de moradias. Logicamente o nosso projeto teve uma influência muito boa sobre isso, que era usar justamente esses terrenos, esses vazios urbanos; e a palavra-chave chama-se: subsídio conjunto, porque até então o único subsídio que existia era o subsídio do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social muito pequeno. Então nós sugerimos que se juntassem o subsídio do FGTS, o subsídio regional e as contrapartidas, para poder o preço ser viável. E, de fato, o projeto foi elaborado, não chegou a ser mencionado aqui, mas, por exemplo, na faixa de 0 a 3, nós temos um subsídio importante, o RET, que é o imposto de tributos federais que nós pagamos, PIS, COFINS e contribuição social, caiu de 7 para 1%, só que nós achamos que ele tem que ser não só de 0 a 3 mas de 0 a 10, para também baixar o preço das moradias para a população de média renda também. \r\n\r\nBom, em resumo: o projeto saiu, uma iniciativa fabulosa, nós, no Rio de Janeiro, temos a parceria do Estado e do Município, temos tido reuniões constantes, e achamos que ele vai dar certo. Ele precisa, evidentemente, ser aperfeiçoado em alguns pontos. O Secretário Picciani falou aí sobre a questão da pré-comercialização. O que ocorre é que o público alvo, na faixa de 3 a 10 salários mínimos, não tem o hábito de comprar na planta. Certo? Por erros do passado, enfim, além de logicamente ter que pagar aluguel, essas coisas todas.\r\n\r\nEntão nós sugerimos outro dia numa reunião lá na própria Caixa Econômica, com a presença da superintendente, o Município está atualizando o seu cadastro de quase 100 mil inscritos, e de forma bastante adequada, e vai instalar aqui na Praça Pio X uma central de cadastramento que vão ter cerca de 30 ou 40 pessoas atendendo as famílias, e mais, 30 pontos espalhados. \r\n\r\nEntão a nossa ideia é que se faça um cadastro conjunto, do Município, do Estado, dos fundos de previdência que também tem um cadastro grande, dos sindicatos dos trabalhadores também, que têm os seus cadastros, das caixas de construção dos militares. Em resumo, unificando esse cadastro, nós vamos ter então a demanda potencial que vai dar garantia ao agente financeiro, que pode ser a Caixa ou o Banco do Brasil, no segundo momento, para não exigir a pré-comercialização, porque ela já vai estar ali materializada num cadastro bastante bem feito pelo Município, pelo Estado... Exatamente. Porque nós acreditamos que tenhamos uma meta aí de 500 mil pessoas interessadas, tudo isso cadastrado nas suas faixas, com os bairros onde quer. Seriam feitos editais justamente pedindo a nós, empresários, que apresentamos projetos justamente que atenda essa população. \r\n\r\nEntão, com isso, evita essa pré-comercialização que de fato acaba atrasando o início. A gente sabe disso, o programa associativo da Caixa, quando você vendeu 10 unidades, demorou seis meses, aí depois os primeiros desistiram, aí vêm mais 15; você não começa a obra nunca. \r\n\r\nEntão, a pré-comercialização seria substituída justamente por um cadastro atualizado, feito pelos poderes públicos de forma adequada e também utilizando os levantamentos de institutos de pesquisa, do sindicato dos trabalhadores, justamente um cadastro enorme, e com isso então você evitaria o atraso no início das obras.\r\n\r\nOutro ponto trabalho importante é que nós, construtores, temos que usar tecnologia e processos modernos para termos unidades com preço que atenda justamente o projeto. Na parte de 0 a 3, até brinquei outro dia com a Nelma, o valor estabelecido de 51 mil para apartamentos e 46 para casa aqui no Município do Rio de Janeiro, ele só vai ser viável se houver justamente a contrapartida dos Municípios e Estados, dando justamente reduções de ISS, de ICMS, dos impostos. Isso é fundamental que aconteça, para justamente o preço cair. E logicamente não tendo a despesa de comercialização... Para vocês terem uma ideia, a despesa de comercialização apurada pela própria Caixa na faixa de 3 a 10 varia de 8 a 15%. Então, se nós eliminarmos isso, propagandas, etc. e tal, nós baixamos o preço. E nós, empresários da construção civil, e eu também sou da Construtor, eu fui da época em que a Caixa Econômica assumiu o BNH, e fizemos aqui no nosso país cerca de 600 mil moradias. Evidentemente, com planos econômicos que não deram certo e a inflação acabou não dando certo. Mas nós temos capacidade para produzir moradias e criar emprego de qualidade. Para vocês terem uma ideia, o servente da construção civil aqui no Rio de Janeiro, nós fizemos agora um acordo, 750 reais. Quer dizer é um salário digno. \r\n\r\nNós não fazemos propaganda disso, mas é importante. Fora almoço, café da manhã, assistência médica e odontológica. Nós damos assistência médica e odontológica com hora marcada e de graça pros nossos empregados e nos custa, nós empresários, 1% da folha de pagamento. E com isso nós reduzimos o custo do INSS. \r\n\r\nNós também não fazemos propaganda disso. Mas é importante a gente falar isso para vocês tomarem conhecimento porque o setor da construção civil cria empregos de qualidade. E hoje em dia temos uma quantidade enorme de mulheres trabalhando na construção civil. Isso é importante também nós colocarmos. \r\n\r\nEntão, nós estamos preparados para produzir, as empresas da construção civil. Nós do Sindicato da Construção Civil no Rio de Janeiro temos a nossa comissão de habitação de interesse econômico, comissão de tecnologia, de materiais, de meio ambiente e, logicamente, com a contrapartida de aprovar os projetos, segundo Bittar, em 20 dias, projeto de arquitetura. \r\n\r\nTemos que falar também com o Minc para aprovar o ambiental em 30, no máximo, quando for o caso. Muito embora, nós tenhamos aqui no Rio um convênio em que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente também aprova junto com... O Município, o urbanismo. Isso aí é muito importante. Apenas nos casos extremos, em que você tenha córregos, etc. e tal é que vai entrar a Feema. Mas nós temos que ter justamente as aprovações de projeto em curto prazo. E isso daí realmente vai avançar bem. \r\n\r\nQuanto à questão dos terrenos públicos, nós achamos que no primeiro momento eles vão demorar um pouco a estarem regularizados. Nós inclusive estamos conversando e temos bastante diálogo com a representante do serviço de patrimônio da União, Marina Esteves, que está fazendo um levantamento grande no Estado do Rio inteiro sobre terrenos da União para regularizá-los. Porque esses terrenos têm que ter escritura. Mas até acontecer isso demora um tempo. Então, num primeiro momento, seriam terrenos privados que nós empresários iríamos apresentar. Todos nós temos três, quatro terrenos, não só nossos como “opcionados” com projetos econômicos; e vamos enquadrar dentro das normas que estão sendo apresentadas aí. \r\n\r\nNós, nessa mesma semana, estamos fazendo um evento lá na FIRJAN em que vai estar participando o Estado, o Município, o Governo Federal, a Secretária Inês Magalhães, de Habitação, confirmou, ela vem também, a Caixa Econômica, para falarmos a mesma linguagem. E junto também com os fabricantes de materiais de construção. Porque nós queremos também que esse IPI que foi dado por três meses, não seja por três meses, seja por três anos. Porque o cimento, o ferro, tijolo, eles têm que ter um custo mais barato para as moradias custarem barato. Nós da construção civil nós queremos ter uma margem pela produção. \r\n\r\nNão é incorporação imobiliária. Não estamos vendendo preço de terreno. Então, é importante nós termos essa ligação. E vamos receber também o representante do Ministério da Fazenda, que nós também queremos que, justamente, essa redução do RET, do imposto federal, seja válida também até dez salários mínimos. \r\n\r\nNós estamos preparados para isso. Estamos trazendo também empresas de tecnologia para poder mostrarmos novos processos construtivos para podermos termos obras de forma bem rápida. \r\n\r\nNós estamos à disposição para todos, lá no sindicato. E nós apostamos que de fato nós iremos fazer uma quantidade muito grande de moradias.\r\n\r\nQuanto ao Centro do Rio de Janeiro, apenas para complementar, é o seguinte: nós temos um levantamento que existem cerca de cinco mil casarões que estão tombados quanto à fachada e a volumetria. Certo? São casarões que estão abandonados que você tem que restaurar a fachada e não pode mexer na altura. Acontece que antigamente o pé direito era cinco, seis metros. Então, esses casarões podem ser transformados - o nome técnico é “retrofitados” - em moradias de interesse social. Cada dois casarões nós produzimos doze unidades de sala/quarto ou sala/dois quartos, numa localização maravilhosa, que é no centro histórico do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcontece que esses casarões têm um problema sério no Município, que é uma dívida muito grande de IPTU. Então nos solicitamos, fizemos uma minuta de um projeto de lei que o Prefeito Eduardo Paes já aprovou e vai mandar para a Câmara de Vereadores. Quando você comprar um imóvel desses que tem um débito no IPTU muito grande, se o objetivo for a transformação em moradias sociais, você transforma aquilo lá em estúdios, você vai ter a remissão desse IPTU. Com isso nós podemos colocar cerca de 25 mil unidades no centro do Rio de Janeiro. Ora, 25 mil unidades, são pelo menos aí umas 50, 70 mil pessoas, que vão morar no centro histórico do Rio de Janeiro por um preço pequeno, porque essas moradias não são grandes e a transformação você faz as lajes em estrutura metálica ou em concreto, faz quatro andares, você vai atender a terceira idade e os jovens. Então, com isso, você tem uma quantidade muito grande de pessoas morando no centro do Rio de Janeiro, que já está “infraestruturada”. \r\n\r\nEntão, é isso.\r\n\r\nCom relação à questão de infraestrutura, nós também sugerimos e conseguimos e existe uma linha de financiamento do BNDES para as empresas que quiserem proporcionar moradias para os seus empregados. E isso daí é importante também nós sabermos.\r\n\r\nEntão, só isso que eu queria falar. Estou à disposição de vocês para qualquer outra pergunta. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Dr. Kauffmann, Presidente do Sindicato da Industria da Construção Civil, que, certamente, tem um papel fundamental na execução desse programa. \r\n\r\nEu queria registrar a presença aqui do Paulo Oliveira, que representa a Confederação Nacional das Associações de Moradores, a CONAM, e o Said Abrahão, que está representando o Prefeito Sérgio Soares de Itaboraí e, que, certamente, tem um desafio enorme na implementação desse programa, tendo em vista, inclusive, a implementação do Complexo Petroquímico de Itaboraí.\r\n\r\nVou passar, por último, a palavra ao Prefeito Eduardo Paixão e nós vamos abrir perguntas das entidades, já está aberta a inscrição para as entidades fazerem aqui, e os Deputados também, as suas perguntas.\r\n\r\nPrefeito Eduardo Paixão.\r\n\r\nO SR. EDUARDO PAIXÃO - Boa-tarde a todos, nosso Deputado Rodrigo Neves, Deputado Alessandro Calazans, André Corrêa, nos quais cumprimento todos os Deputados, Sra. Nelma, Superintendente da Caixa, nosso amigo, companheiro, Secretário de Estado e de Habitação, Leonardo Picciani, meu colega, engenheiro civil, Kauffmann Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil, meus caros colegas Prefeitos, Srs. Vereadores, Associação de Moradores aqui presentes e entidades, em primeiro lugar, agradeço a oportunidade e louvo esses três Deputados, que representam essas três comissões, no intuito de fomentar as discussões e soluções da habitação no Estado do Rio de Janeiro, de suma importância para o desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nA Confederação Nacional dos Municípios junto com os Deputados Federais e a pressão feita ao Presidente Lula para que a gente pudesse participar também como Município abaixo de 50 mil habitantes nesse programa, que é de suma importância para todos os Municípios do Brasil.\r\n\r\nQuando o Deputado Federal Leonardo Picciani fala do Rio de Janeiro, é uma realidade também de todos os Municípios do Brasil, e a extensão desse programa vai ter uma abrangência de âmbito nacional de suma importância.\r\n\r\nQueria ressaltar aqui alguns itens, como a questão dos tributos, aqui colocados, para que os Deputados Estaduais, aqui presentes, fizessem a observância da questão da limitação de um ano antes da mudança em tributos na sua aplicação, isso para facilitar os trâmites nas Prefeituras, no que diz respeito ao ISS. A tentativa junto com o Governo do Estado de, a exemplo do IPI para os insumos, da construção civil, que também se pensasse no ICM e também numa redução no ICM para os produtos de insumos da construção civil para que pudesse também, no esforço de baixar custos, a gente conseguisse ter um produto final com um preço mais competitivo e desse melhores condições aos nossos mutuários finais. \r\n\r\nFalar da importância do Deputado Leonardo Picciani, desse processo junto aos Municípios, na sua estruturação da sua Secretaria que a gente já vem conversando ao longo do tempo, da importância da sua presença junto aos Municípios, da importância da qualificação profissional que hoje existe na Secretaria e colocando à disposição dos Municípios os seus acervos em termos de projetos, a capacitação técnica dos seus profissionais viabilizando alguns projetos o que realmente daria um impulso maior nesse fase preliminar dos Municípios. Aquela sugestão que eu fiz ao Secretário no que se diz respeito a legalização de terrenos federais para que pudesse aportar a SPU também de um suporte técnico e pessoal para que a SPU no nosso Estado pudesse agilizar esses processos já que o quantitativo de pessoal do SPU é deficitário no Estado do Rio de Janeiro. Então a locação de pessoal e de recursos técnicos ia ser de fundamental importância para a gente pudesse agilizar essa situação. E dizer também que a União ela permite a utilização, Kauffmann, de terrenos da União inclusive nesse projeto de financiamento na seguinte forma: ela cobra uma taxa de aforamento para projetos de cunho social e tenha um financiamento. Então a União pode ceder ao Município ou ao Estado de graça para projetos sociais, aqueles projetos que têm casas com recursos a fundo perdido onde não tem mutuário, é doado à população. E nos casos onde tem financiamento a União pode ceder essa área com o pagamento de um aforamento que é recolhido a União possibilitando a utilização dessa área, legislação já vigente. \r\n\r\nO que pode também ser observado, Rodrigo, no Estado, nas áreas estaduais se existe também uma legislação pertinente da mesma forma que existe das áreas federais, no pagamento de aforamento ou doação da área efetiva para imóveis com cunhos sociais e aí um escalonamento, ou doando, ou de graça e botando também a Emerj como um agente político de importância na questão da divulgação de todos esses projetos para o interior do Rio de Janeiro. Na questão do cadastro a lógica do interior é um pouco diferente da Capital porque a presença - quem é Prefeito de Cidade pequena aqui sabe que a presença do agente político na Cidade do interior é muito mais próxima. Então haver um cadastro sem uma efetiva perspectiva de realização poderia causar um problema para os agentes políticos. Então com essa perspectiva real de acontecimento já coloca os Municípios em condição de apresentar proposta e aí sim fazer um cadastramento que possa ter a sua conclusão e aí a Emerj junto com todos o Prefeitos se coloca como parceira de todas essas iniciativas, principalmente na divulgação dos seus pares, de todos os projetos e programas como já o fazemos com a Caixa Econômica Federal que se coloca sempre à disposição e na participação efetiva de todos os seus projetos e programas.\r\n\r\nAgradeço a presença do nosso colega Rogério e a nossa prefeita que teve que se ausentar e agradecer a oportunidade da Assembleia de dar oportunidade aos demais participarem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Prefeito Eduardo Paixão. Eu não tenho dúvida de que os Municípios, as Prefeituras também terão um papel destacado no diálogo com a Caixa Econômica Federal na implementação desse programa e também com a Secretaria Estadual de Habitação. Eu particularmente como Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional quero dizer que entendo a Emerj como a interlocutora junto com outras instituições que representam o municipalismo, como a interlocutora desse projeto. Acho que esse também é o entendimento dos Deputados que estão aqui presentes. \r\n\r\nNós vamos passar, pessoal, de maneira escalonada, assim, aos Deputados e às entidades. \r\n\r\nNós já temos aqui a representação das entidades que vão se colocar. Só pediria para a gente fazer a nossa colocação no máximo em três minutos. Nós temos um teto de duas horas e nós vamos ter 25 minutos aí de perguntas e, depois, o Secretário Leonardo e a Superintendente Nelma vão fazer as respostas e a conclusão, para a gente encerrar no horário. \r\n\r\nEntão, passo a palavra ao Sr. Deputado Alessandro Calazans; depois ao Sr. Deputado Nilton Salomão e a próxima é Márcia Vera, Sra. Presidente das Associações de Moradores da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Vou fazer aqui perguntas sem comentários, para que a gente possa agilizar. A primeira pergunta é para a Drª Nelma: como será feita a análise do risco para autorização para aqueles que ganham menos de três salários, dentro da Caixa Econômica? Qual a preocupação, dentro desse ponto?\r\n\r\nNós sabemos que quem ganha até três salários mínimos tem muita dificuldade de comprovar renda; vive numa situação limite em sua sustentabilidade. Então, como será feita essa análise? \r\n\r\nPorque se for feita uma análise rígida, como é feita em todo processo normal, nós vamos ter dificuldade de conseguir avançar na liberação desses recursos. \r\n\r\nA segunda, para nosso Secretário, Leonardo Picciani: como será a escolha, propriamente dita, dos beneficiários? Por exemplo, eu já ouvi falar em sorteio, mas eu também - vai aqui a sugestão e para dar o exemplo da comunidade de Itacolomi, aqui presente - se a gente também, dentro do processo de escolha, pode ser feito também para aqueles que moram em áreas de risco e que vivem em situações-limite. \r\n\r\nPor exemplo, essa comunidade vive do lado de um lixão. Além de ser dentro de uma área da própria Aeronáutica, até numa colocação que foi bem colocada aqui pelo Paixão, da possibilidade da Aeronáutica doar um pedaço, uma faixa de terra para a construção. \r\n\r\nNa verdade, a pergunta a se fazer é: como será a escolha dos beneficiados? Somente pelo processo de sorteio ou se a gente vai trabalhar com questões pontuais de áreas de risco?\r\n\r\nTinha mais perguntas, mas, para dar dinâmica ao processo, fico nessas duas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Vou chamar o Sr. Deputado Nilton Salomão e a Márcia Vera, que será a próxima a intervir. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Queria saudar o Sr. Deputado Rodrigo Neves, parabenizar, e dizer que minha empolgação com sua iniciativa foi tão grande que, presidindo lá a Assembleia, quando V. Exa. apresentava essa proposta, até nos empolgamos e fomos além da condição de Presidente, tecendo comentários sobre a iniciativa, o que levou o Sr. Deputado Luiz Paulo a fazer um comentário importante. \r\n\r\nQueria deixar aqui uma apreciação, que é, de certa forma, desafiadora. Queria dizer assim: se simplesmente com as condições atuais, nós admitirmos que essa meta de um milhão será atingida, eu diria aos senhores para lembrarem, daqui a 15 meses, Sr. Deputado Nilton Salomão, que essa meta não será atingida. Nós não faremos esse um milhão de casas. \r\n\r\nVocês podem imaginar: “Mas o Deputado está contra?”. Não, pelo contrário. Eu coloco essa questão no sentido de que nós possamos ajudar aqui, tanto ao Governo Federal quanto ao Governo do Estado e como até o segmento dos empresários, para que essa meta possa ser atingida. \r\n\r\nO fato é que, com as condições atuais, mesmo com essa brilhante iniciativa do Governo Federal - e nós devemos muito a esse Governo Federal, com o Ministério das Cidades, que avançou muito e com iniciativas desse tipo. \r\n\r\nMas o fato é que ofertar unidades habitacionais, produzir unidades habitacionais é de uma complexidade em nosso País, e nós precisamos entender isso, porque senão nós nos enganamos e enganamos especialmente aqueles que mais estão na expectativa de receber sua casa. \r\n\r\nEntão, por mais esforço que se faça nas condições atuais, é muito difícil. E por que eu digo que é muito difícil? \r\n\r\nPor exemplo, nosso déficit maior - 85% - está com as pessoas que ganham até três salários mínimos na família. Só que ninguém quer construir para esse segmento. \r\n\r\nDe um modo geral, o que acontece? O empresário quer construir para quem tem renda melhor, porque o lucro dele é maior. Aí com isso não estamos aqui querendo dizer que o empresário estar errado, não, ele é empresário tem que buscar o lucro dele. Precisamos fazer um esforço para mudar a cultura do empresariado da construção civil para que ele, também, construa para pobre. Ele precisa saber que vai construir para rico, mas também precisa construir para pobre. Vamos mudar essa cultura, sim. Nessa mudança de cultura também precisamos entender o que acontece, muitas vezes, com os empresários: quando se dedicam a esses programas muitas vezes, meu caro Rodrigo, ficam largados no meio do caminho, às vezes o prejuízo fica para eles. Então, precisamos também assegurar que aquele empreendimento iniciado vai terminar. Vai poder entregar aquelas casas. Não vai ficar no prejuízo. Claro, que quando a Caixa participa do contrato temos mais essa segurança. A presença da Caixa como operadora nos anima.\r\n\r\nDo ponto de vista, também, do custo de uma unidade habitacional de baixa renda em função de tudo o que se tem aí fica aquela discussão seguinte: bom, mas a casa vai custar quanto? E quanto o empresário vai colocar ali? Então, há que se ter um esforço grande em reduzir os tributos. Isso está sendo feito. Precisamos agilizar isso. Para que vocês tenham ideia, hoje, para se construir uma casa a água que se usa para fazer a casa do pobre, ou de quem ganha até três salários-mínimos paga o mesmo preço da água que se usa para construir uma casa de um magnata. Água é enquadrada como água industrial como se fosse uma indústria. Então, aquele pequeno cidadão que quer fazer a casinha dele e quer usar a água lá da CEDAE paga como sendo água industrial uma fortuna. \r\n\r\nAcabei de apresentar um projeto na Assembleia - creio que vai ter o apoio - Deputado Calazans, Deputado Rodrigo para que façamos com que habitação de interesse social - já ajudando quem vai construir isoladamente ou o empresário que queira construir para baixa renda - que essa água seja como se fosse a água domiciliar, que é um custo infinitamente menor. A questão, também, da coragem dos nossos Municípios, dos Prefeitos, das Câmaras, gente, um Prefeito outro dia me disse que para aprovar o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social para poder receber recurso federal teve que negociar com a Câmara cedendo coisas que não precisaria, porque a Câmara de Vereadores não teve essa compreensão. Precisamos da pressão popular junto as Câmaras de Vereadores para que os seus membros tenham sensibilidade para aprovar. Saber que ali não é hora dele ganhar qualquer vantagem, mas cumprir o papel pelo qual foi eleito. Aprovar, sim, esses fundos. E mais: precisamos ter coragem de aprovar o imposto progressivo. \r\n\r\nA maior dificuldade para construir essas casas será a oferta de terrenos. Precisamos aproveitar o Estatuto da Cidade, foi fantástico o que o Governo Federal e os parlamentares, à época, nos deram. Fazer com que o imposto progressivo force aquele camarada que tem terrenos que está querendo ganhar dinheiro nas costas das pessoas mais simples esperando valorizar o terreno esperando cinco, dez, vinte anos. Precisamos que esse terreno seja, o mais rapidamente possível, colocado à disposição para que façamos essas unidades.\r\n\r\nEnfim, acho que, meu caro Rodrigo Neves, se realmente queremos atender a esse pleito, a esse presente que o Presidente Lula nos dá deveríamos, até, criar uma força-tarefa para acompanhar. Uma força-tarefa para que pudesse fazer as unidades ambientais entenderem que têm que agilizar e priorizar. Uma força-tarefa que possa fazer frente a, por exemplo, às vezes, interesses dos cartórios, da Associação dos Notários, que outro dia quis aumentar o habite-se de qualquer habitação, inclusive, de interesse popular parece-me que de R$ 18,00 para R$ 500,00. Tivemos uma luta grande para que isso não acontecesse. \r\n\r\nDeixo como sugestão a criação de uma força-tarefa que possa envolver a ação de todas essas áreas.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Deputado Nilton Salomão. Não tenho dúvida de que V. Exa. vai ser um dos atores desse processo dentro da Casa, juntando esforços com as comissões que estão aqui. Acho que essa força-tarefa, sem dúvida alguma como Vice-Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, já está constituída por essas três comissões com a coordenação das comissões e da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários. Vamos somar esforços nessas comissões para que através dessa força-tarefa o projeto se torne uma realidade.\r\n\r\nEstive com o Ministro Minc, ontem, que me informou que o CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente, vai ter uma reunião esta semana para aprovar procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental dos programas habitacionais vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida. Isso é importante, porque essa resolução do CONAMA sem perde o rigor do licenciamento ambiental tem objetivo de agilizar os licenciamentos para implementação dos programas habitacionais. Essa resolução deve ser aprovada amanhã nessa reunião do CONAMA, em Brasília.\r\n\r\nPassar a palavra à Márcia Vera, companheira da Federação das Associações de Moradores aqui do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA VERA - Meu nome é Márcia, sou Presidente da Federação Municipal das Associações de Moradores e sou moradora da Cruzada São Sebastião, que é uma experiência de Dom Hélder de moradia popular. Estou falando isso, porque quando pensamos, às vezes, em construir para pobre acha que pobre quer tudo de graça. Pobre não quer as coisas de graça, porque se você der de graça não valoriza. Acho que se for em vinte anos, que nem pagamos a nossa casa, todo mundo pagou. Então, acho que temos que ter essa preocupação: tem que construir.\r\n\r\nA outra coisa é que tem que ouvir o controle social. Quem são as pessoas do controle social que vão ajudar em todas as etapas neste projeto? Nós, a sociedade organizada. Reivindicamos, com muita veemência, a participação, porque o empresário já fez não sei quantas reuniões e foi chamado para a reunião. O outro lá os engenheiros foram chamados. Agora, nós, sociedade organizada, somos chamados - que nem o Deputado falou antes de mim - para fazer pressão. A gente não quer só fazer pressão. Isso a gente sabe fazer bem. Pressão a gente sabe fazer bem. (Palmas) Mas a gente quer ser chamado para construção desse projeto, porque a gente tem uma contribuição a dar. É muito diferente a contribuição do cara da Vieira Souto com o cara que recebeu Sepetiba e estão lá, hoje, se matando para sobreviver nas casas de pombo que foram feitas para eles. \r\n\r\nEntão, a gente quer a participação. A gente não é doutor, a gente não é engenheiro, mas a gente vive na sociedade e sabe como vive. Então, a gente reivindica nessa força-tarefa, nessa construção a participação do controle social, das associações de moradores, de tudo o que é organizado na sociedade, porque se a sociedade anda o Rio de Janeiro é graças a nossa organização. Ficamos, depois de Saturnino, nunca mais fomos recebidos pelo institucional da Prefeitura. O gestor maior desta Cidade não gostava de conversar com a sociedade. Desculpe-me quem era dessa Prefeitura anterior, mas nunca quis conversar com a sociedade. \r\n\r\nDepois de tantos anos o Prefeito, depois de eleito, já nos recebeu. Temos um diálogo com o Subprefeito. A gente está aqui para contribuir. Se nos derem espaço, nós vamos contribuir na construção das conferências da Cidade, que discute a Cidade como um todo quem discutiu isso nessas duas conferências foi o controle social, porque a Prefeitura se absteve de estar junto conosco. Nós convidamos a sociedade, organizamos e fizemos as conferências da Cidade. Então, a gente está aqui para reivindicar o nosso espaço tanto no Estado quanto na Prefeitura. A Prefeitura já abriu a porta. Nós, do controle social, somos assim: se botou o pé lá para fazer a gente voltar... a gente não volta, a gente quer dar outro passo. Então, pode ter certeza (Palmas) de que a gente quer estar junto nessa construção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, nossa companheira Márcia Vera, Presidente da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA nossa solicitação com relação ao Conselho das Cidades do Estado do Rio de Janeiro vai de encontro a essa reivindicação, a essa cobrança que a senhora fez. Acreditamos que esse conselho, uma reivindicação de mais de dez anos dos movimentos sociais no Rio de Janeiro, vire uma realidade no ano de 2009 tendo em vista, inclusive, a execução desse programa e outros programas habitacionais.\r\n\r\nFiz aqui essa fala de implantação do conselho junto ao Secretário Leonardo Picciani, porque sabemos que o Governo do Estado já se compromete na medida em que o Governador sancionou a lei aprovada pela Assembleia, mas acreditamos que agora o próximo passo tem que ser a implantação do conselho para garantir, de fato, a participação popular e o controle social. \r\n\r\nQueria saudar a fala da companheira Márcia Vera.\r\n\r\nChamo o Lázaro Santana, do Conselho Comunitário das Associações da Cidade de São Gonçalo para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. LÁZARO SANTANA - Boa-tarde a todos e a todas. Nós, do Conselho Comunitário de São Gonçalo, que foi criado justamente para acompanhar não só essa questão da habitação, mas também todo impacto que vai surgir na Região Metropolitana criado pelo polo petroquímico. Estamos aqui com algumas lideranças justamente para estar, como disse a Márcia Vera, reforçando a importância e a necessidade da sociedade civil ser parceira nessa construção. Como bem disse aqui o Deputado Nilton Salomão se não tivermos esse entendimento de cada um de nós juntarmos forças para conseguir fazer, realmente, um milhão de habitações essas habitações formais serão difíceis de serem atingidas. A sociedade civil vai estar aqui se empenhando dentro desse processo.\r\n\r\nUma outra questão que diz respeito saiu, hoje, em O Globo: muro em favelas é defendido pelos mais pobres. Em outros tempos, achávamos que já tínhamos abolido a questão das cercas em favelas e, hoje, as coisas estão evoluindo ao invés de cerca pretende-se colocar muro. Essa medida quer seja do Governo Estadual, quer seja do Governo Municipal não ajuda com a construção dessas unidades de habitação popular. Não faz com que a comunidade carente, efetivamente, possa participar desse processo. Esses recursos para poder cercar as favelas com muros vai sair logo do FECAM, Fundo Estadual de Conservação Ambiental.\r\n\r\nAproveitamos para colocar um outro desafio, não só aos técnicos da Caixa, os engenheiros, arquitetos, Deputados, Vereadores, Prefeitos, sindicato da construção civil, mas aos ambientalistas, que, com a desculpa da leis ambientais conseguiram colocar verbas para proibir que as pessoas tentem morar onde é possível morar. Se as pessoas moram em favela ou no pé do morro, não é porque querem é porque não existem ainda habitações formais sendo oferecidas neste País. Desde a extinção do BNH, quantos anos já se passaram? Agora, que efetivamente a gente vai remodelar novos critérios, parecidos com o que se fez há vinte e cinco anos. \r\n\r\nEntão, se a Cidade cresceu, inchou, a culpa não é dos mais pobres. Então, pegar R$ 40 milhões do Fundo Estadual de Conservação Ambiental para fazer muro em favelas, seria mais interessante que o Governo do Estado e a Prefeitura pegassem esses R$ 40 milhões - desses R$ 40 milhões só para a favela da Rocinha, R$ 21 milhões para fazer esse muro. Imagina quanto vai se gastar de tijolo, que poderia estar sendo usado como subsídio para habitação, que aqui está sendo apresentado. \r\n\r\nEntão, esse é o desafio que a gente faz aos ambientalistas, às pessoas que estejam nesses fundos, aos parlamentares, aos Deputados para que a gente possa usar esses R$ 40 milhões, ao invés de cercar os favelados, para dar como contrapartida para o Governo Estadual e para os Governos Municipais efetivamente construírem as casas decentes para o povo nosso, que nós merecemos.\r\n\r\nObrigado (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Gostaria de chamar o Marcelo Haddad, que representa o Fórum de Associações de Moradores do Complexo de Manguinhos.\r\n\r\nO SR. MARCELO HADDAD - Boa-tarde autoridades. Os amigos de Manguinhos estão aqui presentes, outros amigos também, que estão nessa luta há bastante tempo. O Rodrigo Neves esteve no complexo de Manguinhos vendo as obras do PAC. Nós estamos lutando por habitações no PAC, aumento das habitações, desde o seu início. Começou com 500 habitações; conseguimos, através da luta, para 800; hoje, nós temos 1.720. Mas essas habitações ainda não são suficientes, nós precisamos de mais políticas de habitação também nas comunidades. Tem outras comunidades também, mas são comunidades que vão ser agraciadas com o PAC. No complexo de Maguinhos e também em outras comunidades, muitos galpões vazios. Nós já sinalizamos, já entregamos ao Governo Estadual e à Prefeitura esses galpões para que sejam utilizados, mas até hoje não tivemos resposta.\r\n\r\nNós queremos saber também, porque há esse déficit habitacional em nossas comunidades, porque não serão contempladas todas as comunidades. São 17 comunidades no complexo de Manguinhos e só seis terão obras. Há pouco tempo a Prefeitura teve que fazer uma obra de emergência, foram retiradas 300 famílias, que vão ser indenizadas. E a nossa luta do fórum de Manguinhos é a luta de habitação para todos. Desde o momento em que você começa a indenizar, essas pessoas vão para onde, recebendo nove, dez mil reais? Às vezes são pessoas que nunca trabalharam, que nunca tiveram carteira assinada! De repente, nessa iniciativa do Governo Federal, essas pessoas não vão ter nem condição, porque, às vezes, não têm nem 50 reais para pagar isso mês a mês. \r\n\r\nEntão, eu queria saber a possibilidade... Tá aqui o Secretário, pela primeira vez o estou vendo aqui; acho que o representante de Manguinhos também; acho que o senhor também deveria estar presente lá - o Noel de Carvalho, que era o antecessor, esteve lá presente -, para participar disso de perto, para a gente ver o que pode fazer em Manguinhos. Não adianta a frente de Manguinhos estar linda e por trás continuar o esgoto e aquelas casas caindo, como se encontram nos dias de hoje. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Muito obrigado, companheiro Marcelo Haddad. Não só na Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, que presido, mas também na Comissão Especial de Acompanhamento do PAC, que também presido, vamos estar solidários a essa luta do fórum de entidades de Manguinhos no sentido de ampliação dos investimentos em habitação popular na região.\r\n\r\nConvido Matilde, que representa a Associação Moradia Digna nas Áreas Centrais, para também fazer uso da palavra. Como a gente não tinha uma única entidade representando os movimentos sociais, foi difícil a gente botar uma entidade na Mesa, porque a gente estaria excluindo. A opção foi abrir para as entidades de movimentos sociais fazerem uso da palavra, porque abre pra todo mundo falar. Esse foi o problema: na hora de identificar uma entidade que gente não tinha condições de colocar uma entidade aqui na Mesa, porque são várias entidades que representam movimentos sociais. Mas a gente deu a prerrogativa de priorizar os movimentos sociais, e não as entidades empresariais, para fazer a intervenção.\r\n\r\nSRA. MATILDE - Boa-tarde. Tô dando parabéns a vocês da Mesa por esta audiência porque há muito tempo a gente vem tentando contato tanto com a Secretaria de Estado de Habitação quanto com a nova superintendente da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nSou Presidente da Associação Moradia Digna nas Áreas Centrais. Nós moramos num prédio que era do Governo Estadual ali na Regente Feijó, na Praça Tiradentes. Em 2007, depois de muita luta, nós ocupamos o prédio, estamos vindo da luta dos sem-teto. Esse prédio foi ocupado depois de muita luta, desde 2003/2004, quando foi lançado o Ministério das Cidades. Aí nós mandamos um projeto em relação à reforma do prédio, e nesse prédio moravam nove famílias. Em 2004, nosso projeto foi aprovado pelo Ministério das Cidades e de lá pra cá veio a luta. E em negociação com o Governo Estadual, depois de 2003/2004 pra cá, onde mudou o Governo, nós conseguimos o título de posse, em 7 de dezembro de 2007, pelo Governo Estadual, Governador Sergio Cabral. Foi uma luta muito grande. \r\n\r\nNós agradecemos esse título, é a primeira ocupação que recebeu o título de posse. Hoje, nós estamos no programa do Ministério das Cidades, junto com o Governo Estadual, que é o Programa Crédito Solidário e o Reabilitação das Áreas Centrais - são dois programas no mesmo projeto.\r\n\r\nNossa obra começou, nós saímos do prédio em julho de 2007, quando assinamos um contrato com o Governo Estadual, através da Companhia Estadual de Habitação, um aluguel social, durante dez meses ou enquanto as obras continuarem. Aí, então, já se passaram o quê? De julho para cá, a gente só está o quê? Quase seis, já está próximo da obra acabar, porque a previsão da obra é dez meses. Então, teria que terminar agora em maio. Aí, então, o que acontece? Foi mais ou menos janeiro, a obra parou, eu não sei, nós não sabemos o que aconteceu, onde a Companhia Estadual contratou uma empreiteira, essa mesma empreiteira, solicitada pela Companhia Estadual de Habitação, nós também, da associação, íamos aproveitar o mesmo contrato para assinar exatamente esse mesmo contrato com a empreiteira. Só que isso não aconteceu, porque nós assinamos um contrato de cooperação técnica tanto com a CEHAB quanto com a Caixa Econômica, onde a Caixa Econômica faz para a associação várias restrições. Por exemplo: a empreiteira que for contratar, ela tem que ter o INSS dos funcionários em dia; ela tem que ter o FGTS em dia; ela tem que participar da parte do meio ambiente; ela tem que ter endereço da sede própria. Aí, então, quando chegou para a associação assinar o contrato com a empreiteira, a empreiteira não tinha esses dados, os quais a Caixa Econômica exigia. Quando chegou janeiro, a empreiteira simplesmente falou que não ia mais tocar a obra, até porque ela não tinha recebido. Passou: janeiro, fevereiro, março, abril - quatro meses. \r\n\r\nHoje, eu, como representante da associação, as famílias, estão perdidas pela Cidade - são nove famílias. Por exemplo: nosso aluguel social\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - São quantas famílias?\r\n\r\nA SRA. MATILDE - São nove famílias. \r\n\r\nHoje, nosso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Qual é o empreendimento? O nome do...\r\n\r\nA SRA. MATILDE - Associação Moradia Digna nas Áreas Centrais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Onde é...\r\n\r\nA SRA. MATILDE - Rua Regente Feijó, nº 25. Hoje, aquele prédio está abandonado, o prédio está sendo depredado. É material de construção que tem lá dentro, que tem o nosso dinheiro, porque nós temos um empréstimo do Governo Federal de 143 mil reais, que nós vamos pagar durante 20 anos. Aí, então, por exemplo, nós já vamos começar a pagar agora em maio. Já veio a conta da Caixa. Nós vamos pagar 70 reais por mês e sendo que a gente está sem perspectiva. Nós não sabemos, já mandamos vários ofícios para o novo Secretário pedindo uma reunião. Inclusive, o projeto está sendo modificado. \r\n\r\nFoi como a Márcia falou: hoje em dia está sendo construída uma casa de pombo; uma casa de pombo no centro da Cidade. Por quê? De acordo com as surpresas que eles estão encontrando lá para poder fazer a obra, estão sendo reduzidos os espaços. Hoje dia tem moradia lá que parece uma solitária. Isso no centro da Cidade. \r\n\r\nEu vim aqui para pedir tanto ao Secretário, pedir à Superintendente e pedir também ao senhor, que olhem aquele empreendimento para nós, já não sabemos mais onde pedir socorro. Nós vamos pagar. Então, para a Caixa, nós assinamos um contrato, nós somos devedores. Nós não estamos tendo nada de graça, como a Márcia falou. Nós queremos participar do projeto, nós queremos dar opinião. Nós queremos que a CEHAB nos respeite. \r\n\r\nA gente pede a sensibilidade do Estado, junto ao Secretário, pedimos essa sensibilidade. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Matilde. \r\n\r\nNós vamos acompanhar, junto com o Deputado Alessandro Calazans, com o Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nQuero registrar aqui a presença do nosso companheiro Renato de Jesus, Deputado Estadual também desta Casa, participando aqui conosco dessa audiência. É um Deputado que tem uma liderança grande na Baixada Fluminense. Vou passar a palavra ao Deputado Raleigh. Depois, à Elisa Pires, da Instituição Comunitária Vida Pública. Agora, nós vamos ter mais duas inscrições aqui só, para a gente encerrar, pessoal, porque, senão, a gente vai passar muito do horário.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Boa-tarde à comunidade aqui presente, meu amigo Rodrigo, nosso Secretário, meu amigo Alessandro, minha querida Nelma, primeiro, parabenizá-lo pelo seu trabalho. Eu sinto orgulho de participar da Assembleia e ter uma pessoa como você, que trabalha diuturnamente. Parabéns. \r\n\r\nO que eu queria passar aqui para a comunidade é que nós estamos vendo aqui que existe um trabalho muito legal para você tornar realidade o sonho da casa própria: redução de imposto; de repente, a Prefeitura vai ceder o terreno. Então, várias opções estão sendo feitas aqui para se tornar realidade. Só que a minha profissão, eu sou engenheiro civil - quem não sabe aí, o Raleigh é engenheiro civil - e a minha preocupação é uma preocupação única, porque aqui a comunidade citou, é importante a participação de vocês, eu queria aqui deixar um adendo. Quando nós vamos fazer uma casa popular, Presidente, esqueci do amigo, quando nós vamos fazer uma casa popular nós ficamos muito preocupados com o preço, o menor preço possível para se fazer a casa, essa é a nossa preocupação. Só que a gente não pode esquecer a qualidade de vida para aquelas pessoas que ali vão morar, aqui nós falamos de habitabilidade. Quer dizer, você tem que ter uma casa que você se sinta bem dentro dela. \r\n\r\nEntão, o que eu queria passar aqui como uma sugestão, primeira sugestão, é que a cobertura da casa, o seu telhado, nunca fosse de amianto, porque aquilo esquenta no verão e as pessoas que ali moram são obrigadas a ficar fora da casa e só voltar de madrugada, porque não aguentam ficar dentro da casa. Então, é um material que deve ser eliminado das casas, o telhado de amianto. O que nós precisamos ter aqui na nossa região é telha de barro, para que possa ter uma boa qualidade de habitabilidade das construções. Então, esse é meu pedido, como técnico, que, no custo das casas, se elimine o amianto, que é mais barato, que você não tem engradamento, você não tem madeira. Então, o pessoal bota o amianto num caletão, fica muito mais rápido, mas a qualidade de vida das pessoas que vão habitar é horrível, o amianto. Então, no custo da construção, que se levasse em consideração o madeiramento e a telha de barro, nem que seja uma telha francesa, mas que seja telha de barro. Esse é um pedido que eu gostaria que fizesse para o custo das construções, para que as pessoas que ali vão morar tenham condições de habitabilidade. Essa é a observação que eu queria fazer.\r\n\r\nNós estamos iniciando um trabalho, lutando, e as casas serão feitas, nós temos certeza absoluta de que todos irão se engajar nesse projeto, mas, que ao fazermos esse projeto, façamos um projeto em que as pessoas se sintam bem dentro dele depois. E quando a gente faz, como no passado foram feitas muitas casas pelo BNH com amianto, matou. Então, que seja ótimo, que seja telha de barro. \r\n\r\nMuito obrigado, é a observação que eu queria fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Deputado Raleigh. Eu quero dizer a V.Exa., Deputado Raleigh, a Caixa já não autoriza o financiamento de habitação popular com financiamento da Caixa que utilize a telha de amianto, esse tipo de material. Agora, o que eu acho que pode ser feito, até contemplando a preocupação de V.Exa., a Caixa, portanto, nesse programa, já não tem esse problema, mas nós podemos fazer um projeto de lei, conversar com o Deputado Calazans proibindo em qualquer empreendimento de habitação popular por parte das Prefeituras a utilização, né? Então, nós vamos fazer uma lei, porque aí a lei dá...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - O decreto, evidentemente, é importante, mas se você tem uma lei, você tem uma força ainda maior, exatamente. Eu fiz isso, essa fala, para contemplar um pouco aqui a intervenção do Deputado Raleigh.\r\n\r\nVamos ouvir a Elisa Pires, da Instituição Comunitária Vida Pública.\r\n\r\nA SRA. ELISA PIRES - Boa-tarde aos companheiros, autoridades, eu queria, primeiramente, ratificar a falação dos companheiros, das lideranças comunitárias que me antecederam e, ratificando, sublinhar a questão realmente da qualidade dos projetos das políticas públicas. A qualidade é péssima e essas pessoas ganham muito bem, esses agentes sociais do aparelho do Estado, ganham muito bem, são formados nas melhores faculdades e a gente vê realmente uma defasagem de qualidade muito grande, a defasagem entre o discurso e a qualidade efetiva dos projetos, em nível de metodologia científica mesmo, preto no branco.\r\n\r\nAgora, um exemplo, a questão ambiental, eu acho que foi lembrada duas ou três vezes aqui, uma intervenção da Secretaria do Meio Ambiente não é simplesmente um sim ou não em termos de liberar, porque senão acaba acontecendo o que, em nome do meio ambiente, está se fazendo hoje na “derrubação” do baixa... Como é que é? Do derruba aí... Como é que é? Do choque de ordem, né? Uma coisa arbitrária, sem critérios; quer dizer, que a intenção é boa, politicamente falando, é racional, mas que não tem critério, não está embasado e não tem critério; é uma coisa arbitrária, para mostrar serviço. E o movimento social está de saco cheio disso. Quem é que não lembra aqui, como já foi citado, as conferências. Todo o Governo Lula foi sustentado em cima de uma organização social das conferências nacionais. Então fizemos as conferências municipais, muitas vezes com resistência dos Prefeitos, e nós fizemos as conferências. Agora, as conferências não desdobraram efetivamente em instrumento para o controle social. O controle social só pode fazer o oba-oba para pressionar, subentendendo as questões eleitorais. \r\n\r\nAcho que temos, enquanto movimento organizado, exigir que sejam instrumentos efetivos de participação do movimento social, não uma coisa de só um convite. Eu sei que a audiência pública tem um papel didático importante, ela é didática, agora, também não basta que ela seja uma coisa isolada do ponto de vista da iniciativa dos parlamentares. Eu acho que têm que ser criados instrumentos efetivos, porque nós sustentamos a política do Governo Federal, em cima das conferências, em cima de militância de anos e anos, conforme as dos sem-teto. Não é à toa que há grande índice de pedido para o centro, é maior o índice, porque tem uma militância dos sem-teto no centro efetivo da militância. \r\n\r\nEntão, nós pedimos que não manipulem o movimento social. E o Presidente Lula às vezes exagera na retórica, pela capacidade que ele tem, de comunicação, mas ele foi extremamente feliz quando ele colocou, no lançamento, ali pela televisão, desse projeto, que ele colocou: não me pressione em relação ao prazo. Então, juntando as palavras do Deputado de Teresópolis - me fugiu o nome, como é o nome dele? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. ELISA PIRES - Salomão, o Deputado Salomão. Se não der tempo de fazer aquele número ideal, que se faça o número, mas que se faça direito, para se fazer uma vez só e não gastar o dinheiro público só para fazer vitrine para a eleição dele no ano que vem. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Elisa Pires, da Instituição Comunitária Vida Pública. \r\n\r\nVamos ouvir aqui, finalmente, a Vereadora Tânia Bastos. \r\n\r\nSei que tem muita gente que gostaria de fazer pergunta. Nós vamos fazer o seguinte: nossas comissões vão disponibilizar e-mail para os questionamentos, para as reivindicações, mas a gente realmente já está com o tempo da reunião estourado e nós vamos passar aqui as respostas. \r\n\r\nEntão a Tânia, por favor, se puder ser bastante ...\r\n\r\nA SRA. TÂNIA BASTOS - Com certeza. \r\n\r\nBoa-tarde a todos, a todos os Deputados. Meu ilustríssimo Secretário de Habitação, para o qual vou direcionar a minha pergunta. \r\n\r\nQuero agradecer também a presença aqui do pessoal da Ilha do Governador, da qual também sou moradora de lá. Estive com vocês nessa jornada aí muito árdua. \r\n\r\nA Ilha do Governador hoje, nós temos duas comunidades, Secretário Leonardo Picciani, que na realidade, como o nosso, meu caro amigo Calazans contou aqui, essa comunidade está supermassacrada pela Aeronáutica e, na realidade, a Aeronáutica veio depois da comunidade. Vejam só, eles já existiam e a Aeronáutica tomou, enfim, o local. Existe um grande lixão pelo qual a Aeronáutica também derrama os seus... Até quero fazer uma denúncia aqui, porque é uma coisa muito grave, tá? \r\n\r\nDentro da Aeronáutica existe também um hospital, então existem também alguns lixos hospitalares que estão colocados por trás do muro, onde têm algumas pessoas lá, alguns residentes. Então crianças brincam nesse lixão, moradores convivem diariamente com vários problemas, ratos, enfim, vários insetos, e isso aí infelizmente, está causando um sério problema. \r\n\r\nSecretário, eu queria saber se existe alguma parceria pelo qual o Governo Federal e o Governo Estadual hoje possam estar dando... Ou melhor, nem dando, mas acelerando esse processo de posse, porque nós temos visto a Prefeitura do Rio de Janeiro entrar em várias comunidades e, como essa senhora falou aqui, derrubarem várias casas. E sem critério. Então, quer dizer, existem - a gente está vendo aí a mídia, com o choque de ordem, que só vem para os pobres. Infelizmente, o choque de ordem ele só bate nos pobres. E essa população que está aí representada pelos seus Presidentes de associações de moradores, nós temos tido esse tipo de problema lá. Nós precisamos fazer com que essa comunidade - e outras também, é óbvio - venham a ser inseridas nesse programa. Mas como inseri-las no programa se na realidade eles não têm a terra.\r\n\r\nEntão, o programa é louvável. O valor mínimo no caso, cinquenta reais, Quer dizer, todos podem estar participando sendo que - eles estão colocando ali uma faixa, Vila Joaniza precisa de moradia -. Então, sendo que essa população que está lá e outras que estão aqui sendo representadas como a Maré, enfim, outras têm esse tipo de problema. Então, não adianta a gente estar aqui como se diz: um velho ditado, vendendo terreno na lua. Porque a população necessita de sua casa, mas ela não tem a posse. Então, nós precisamos imediatamente fazer com que esse grupo de pessoas menos favorecidas venha estar inserido nesse programa. Porque é o principal, não me lembro aqui quem foi a pessoa que colocou, dos grandes empreendimentos, é muito fácil a gente lidar com os grandes empreendimentos, é muito fácil. Sendo que existem casas populares que muitas vezes nós sabemos que têm vários problemas, como essa senhora acabou de pontuar aqui da Associação, inclusive até o nosso Secretário, eu vi, imediatamente fazendo a ligação para justamente resolver o problema, isso é muito bom, ele é uma pessoa atuante. Mas nós precisamos regularizar essas terras, para que os menos favorecidos venham ter condições de morar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Muito obrigado, Vereadora Tânia Vastos, da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu lamento, mais uma vez, que alguns Secretários Municipais, Vereadores que se inscreveram, mas a gente não tem condições mais de abrir para as perguntas e reivindicações. \r\n\r\nQuebra Vou passar a palavra ao Secretário Leonardo, desde já agradecendo, antecipadamente, a sua disponibilidade de estar nesta Casa, com a comunidade numa Audiência Pública, que é uma metodologia democrática ainda que insuficiente, do ponto de vista da participação, mas eu quero agradecer em nome dos parlamentares a disposição de V. Exa de vir aqui e estar atuando junto com a Assembleia nessa questão do Programa Minha Casa, Mina Vida. Secretário Leonardo Picciani.\r\n\r\nO SR LEONARDO PICCIANI - Deputado Rodrigo Neves, Deputado Alessandro Calazans, mais uma vez agradecer esta oportunidade, este convite, dizer que este é o nosso papel, esta Casa tem o dever de discutir os temas da sociedade e do Estado do Rio de Janeiro e de fiscalizar e auxiliar com sugestões, com propostas construtivas, e também com as críticas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, pelo menos essa é a nossa obrigação e nós ficamos felizes em cumpri-las, e como parlamentar que sou, satisfação redobrada de vir a esta Casa.\r\n\r\nPassando diretamente a resposta objetiva das perguntas, pelo adiantado da hora, quando pergunta o meu amigo Eduardo Paixão, Prefeito de Paulo de Frontin, do seu receio sobre os impostos e sobre como é que se dará esse pacote de isenção de impostos; e também de se abrir um cadastramento que gere expectativa que depois não se concretize.\r\n\r\nCom relação à redução de impostos, Eduardo, o princípio da anuidade, ele precisa ser respeitado quando há um acréscimo da alíquota. Justamente para proteger o contribuinte. É um princípio que vem desde 1215, da Magna Carta, um princípio de 800 anos, que é o princípio da legalidade tributária. Mas quando há redução, como vai ser dado um benefício ao contribuinte, você não necessariamente precisa respeitar, precisa aplicar melhor dizendo o princípio da anuidade. De modo que tanto o Estado quanto os Municípios têm condição - de imediato - de tomarem esta decisão política de promover as isenções. No caso do Município, os impostos municipais, o ITBI e o ISS eles incidem diretamente sobre as construções das moradias. No caso do ICMS ele não incide diretamente na construção da moradia, mas ele incide indiretamente, uma vez que ele é aplicado na cadeia produtiva sobre os materiais de construção, enfim, para mostrar um exemplo. Com relação ao cadastro, essa preocupação é um fato. Ninguém aqui pretende criar uma expectativa vã, tanto que eu disse que o simples fato do anúncio do programa, pelo Presidente Lula, fez multiplicar em algumas dezenas a nossa procura da demanda, sem que a Secretaria Estadual de Habitação fizesse nenhum tipo de ação para captar a demanda. E por que não fizemos uma ação para captar demanda? O programa ainda não estava com o seu desenho finalizado. \r\n\r\nA partir de agora, com o desenho final do programa, podemos captar essa demanda e também prestar à pessoa que se inscreve, o esclarecimento necessário, de como funcionará o programa. E com isso já respondo à pergunta do Deputado Calazans. Não está decidido ainda como vai ser a escolha dos beneficiários. Pode ser sorteio? Se tiver uma sobra, uma procura muito grande de uma oferta menor, em alguns casos talvez seja esse o caminho, mas a princípio o caminho será o cadastro apresentado à Caixa Econômica, aqueles que não empreenderem o projeto e o próprio desejo do cidadão de adquirir aquele empreendimento. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, os terrenos que iremos utilizar para o programa, iremos utilizar exclusivamente para a faixa de zero a três salários mínimos, para habitação de interesse social, para baratear; e acredito que a Nelma vai te responder isso, mas a análise de risco para essa faixa de renda, não vai ter uma análise rígida de risco, vai ser uma análise para viabilizar, vai ser 10% da renda com mínimo de 50 reais. Então, a pessoa que ganha 600 reais, vai pagar, no máximo 60 reais - para a família que tem uma renda de 600 reais, pagará no máximo uma prestação de 60 reais. Não será uma metodologia para inviabilizar a execução do programa, será para viabilizar o acesso desse cidadão, dessa faixa de renda a casa própria.\r\n\r\nContinuando aqui na resposta ao Deputado Calazans...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. LEONARDO PICCIANI - Também, evidentemente, esse é o caráter, você terá mais gente fazendo renda para poder comprar, inclusive o trabalhador que irá trabalhar nas obras pode ter renda para comprar a sua habitação, a sua casa.\r\n\r\nCom relação, Deputado Calazans, ao pleito que V. Exa. faz, junto com a comunidade Itacolomi, na Ilha do Governador, quero sugerir e mais, fazer uma proposta, é difícil a gente... Eu não sabia que seria trazido esse tema, então não fiz uma pesquisa. Há, de fato, na Ilha do Governador, diversas contendas fundiárias envolvendo comunidades e a Aeronáutica. O Estado, através do ITERJ, tem mediado, algumas de difícil solução, outras nem tanto. \r\n\r\nEntão, quero propor a V. Exa. que organize, junto comigo e junto com a comunidade, uma reunião com o Presidente do ITERJ, e a Vereadora Tânia, que também reivindicou aqui o assunto, participando, para que a gente possa encontrar um caminho, esclarecer essa situação, um caminhão para a solução. Então, deixo a critério de V. Exa. designar uma data para que a gente possa marcar. (Palmas)\r\n\r\nCom relação com o que diz o Deputado Salomão, concordo e discordo do Salomão. Aqui, digo o seguinte, iremos fazer um milhão de casas. Há demanda para isso, há vontade do Poder Público, há vontade da iniciativa privada e há vontade da população. Agora, dificuldades, problemas, isso existe. As dificuldades, elas são da vida, não só da construção de habitações populares. O que nós temos é que enfrentar e vencer as dificuldades. \r\n\r\nEntão, eu discordo do Salomão, porque acho que nós iremos construir um milhão de casas - e concordo com ele que tem muitas dificuldades e que nós precisamos vencer as dificuldades. \r\n\r\nFalei com relação aos terrenos que os terrenos do Estado serão direcionados para a fatia de habitação popular. Quanto à força tarefa - e já aproveito aqui para abrir uma série de respostas aos movimentos sociais - dizer que isso é o ideal; que nós possamos executar essa força-tarefa. \r\n\r\nAcho que a Assembleia Legislativa tem total legitimidade para conduzir esse processo, pela representação popular, pela representação do voto tem total condição de capitanear. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Neves lembrava que é a importância do fórum das Cidades, do conselho das Cidades, que é de fundamental importância que esteja não só implantado, mas funcionando, efetivamente funcionando... (Palmas)\r\n\r\nEle hoje está vinculado, Deputado Rodrigo Neves, à Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos desde o ano passado. Quando eu assumi, em janeiro deste ano a Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários, ele já era vinculado à Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos. Está muito bem vinculado lá, junto com nosso Vice-Governador Pezão. Se for uma decisão do Governo, uma demanda da Assembleia Legislativa que a Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários assuma o encaminhamento do conselho, nós estaremos preparados e prontos a cumprir nosso papel da melhor forma possível. \r\n\r\nMas essa é uma decisão que cabe ao Governador Sérgio Cabral e cabe à Assembleia Legislativa e aos próprios movimentos sociais, de decidirem o caminho que pretendem para o conselho. \r\n\r\nBom, dito isso eu acho que respondi à Márcia Vera sobre a importância da participação popular e da disponibilidade - veja, Márcia, que a Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários está de portas abertas. \r\n\r\nVocê disse que o Prefeito passado não recebia os movimentos e que, agora, recebeu. E da mesma forma, veja que a Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários, quando procurada, estará permanentemente à disposição.\r\n\r\nEssa é minha orientação a toda equipe da Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários; a toda equipe de nossos órgãos vinculados - Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários/RJ e o ITERJ - que procedam da mesma forma. Ressaltar que a participação dos movimentos sociais está certa. Não tem que ser só para reivindicar. Para reivindicar é importante também, mas tem que ser na construção. Porque o movimento social não precisa só ficar fazendo críticas: pode também apresentar sugestões, pode também ajudar a encontrar soluções dos problemas que o Deputado Nilton Salomão aqui levantava e que de fato vão ter. Não é fácil fazer as coisas...\r\n\r\nO Lázaro, de São Gonçalo, falava também da participação. Então, vamos ressaltar aquilo que já se disse aqui e te dizer, Lázaro, que da parte da Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários, nós não temos nenhum Projeto de moro. Nós queremos construir casas para que as favelas não cresçam, não porque têm muros, mas porque as pessoas têm onde morar. Terão habitações dignas e terão moradias de qualidade. Este é nosso direcionamento e nossa tarefa. \r\n\r\nMarcelo falava lá de Manguinhos: veja, Marcelo, que o projeto, o PAC de Manguinhos, ele é tocado pela Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos do Estado. Foi uma decisão tomada ainda antes de minha vinda para a Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários.Decidiu-se que a Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários ficaria responsável por aquele Projeto uma vez que se entendeu que o custo maior da obra lá era o custo de elevação da via e o os outros equipamentos que tinham e então como teria majoritariamente obras de outra natureza, decidiu-se, no seio do Governo, que a Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários tocasse o projeto.\r\n\r\nEu conversei recentemente com o Secretário e Vice-Governador, Pezão, e há para Manguinhos um projeto de mais de sete mil unidades habitacionais e que a gente vai tentar viabilizar com recursos do Projeto Minha Casa, Minha Vida, lá numa coordenação em que a execução estará a cargo da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, mas terá todo o suporte técnico e a participação, para aquilo que for necessário, da Secretaria de Habitação. Nós temos projetos do PAC que são tocados pela Secretaria de Habitação, como é o caso lá do Morro do Preventório, em Niterói, e alguns outros. \r\n\r\nTemos um projeto compartilhado com a Secretaria de Obras, que é o do Pavão-Pavãozinho, em que a Secretaria de Habitação, por uma decisão minha, quando assumi a Secretaria, nós estamos entregando inteiramente a execução à Secretaria de Obras, porque nós, no meu entendimento, verificamos que não dá certo essa gestão compartilhada, acaba tendo uma sobreposição de ações e prejudica o projeto. É melhor ter um direcionamento só, ter uma gerência só, ter uma pessoa só a ser cobrada. \r\n\r\nEntão, eu levei ao Secretário Pezão o questionamento se ele gostaria que a Secretaria de Habitação ficasse responsável no seu inteiro teor pelo projeto do Pavão Pavãozinho. Ele me disse que a Secretaria de Obras tinha interesse em ser. Então, eu disse: da nossa parte, siga somente com a Secretaria de Obras no comando. Porque nós verificamos que a decisão anterior - e aqui não é nenhuma crítica, é apenas um entendimento pessoal da nossa equipe -, do Secretário Noel de Carvalho, à época, de aceitar a gestão compartilhada, na nossa opinião, não foi uma decisão acertada, do ponto de vista de estrutura da Secretaria, e nós resolvemos mudar porque achamos que é mais vantajoso para a comunidade, mais vantajoso para o Estado e nos permite tocar com mais dedicação os projetos que temos e que não poucos, sob a nossa responsabilidade. \r\n\r\nAgora, quanto a minha participação pessoal lá, sempre que a comunidade me requisitar, terei o enorme prazer de estar presente e buscarei ajudar naquilo que for possível. \r\n\r\nA Matilde, do projeto Moradia Digna, ela falava, fazia aqui algumas observações sobre o projeto, Matilde, eu busquei as informações aqui enquanto o Raleigh falava, até me desculpei com ele que não ouvi a fala dele, mas eu liguei, tomei o cuidado de imediato ligar para o Presidente da CEHAB, porque eu tive informação sobre o projeto de Moradia Digna que alguns... Cerca de um mês atrás, houve reunião na presidência da CEHAB, com o Presidente da CEHAB com os moradores com o gerente de projetos de políticas urbanas do Ministério das Cidades, o Renato Balbin. \r\n\r\nE qual é a dificuldade que tem lá no projeto, Matilde? A dificuldade, o projeto se iniciou também ainda o ano passado sob a outra gestão, houve a licitação. E é um programa, para que todos entendam, em que há recursos da Caixa Econômica, há participação da comunidade, há recursos do OGU e a CEHAB participa da gestão da implantação do projeto junto com a comunidade, ajudando no suporte técnico. \r\n\r\nA dificuldade que se verificava lá é que não havia consenso entre os moradores. Havia moradores que escolhiam um tipo de piso, aí o outro queria um outro tipo, o outro queria um outro tipo; e foi uma reunião até bastante... Participou da reunião, além do Presidente da CEHAB e do representante do Ministério das Cidades, também o meu Subsecretário de Habitação, Dr. Reginaldo Baleeiro, que é responsável pelo projeto de requalificação da área central e foi um reunião até bastante tumultuada, onde só faltou ter briga entre os próprios moradores lá, que não chegavam a um consenso. \r\n\r\nA falta de consenso levou a empreiteira a dizer que não tinha mais interesse em prosseguir com a obra; e a entregar a obra. A CEHAB, então, tem buscado - parece que não havia consenso com relação à construção de um tanque coletivo e o...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. LEONARDO PICCIANI - Bom, mas a decisão, Matilde, o projeto é decidido pela própria comunidade. O que precisa é que a comunidade tenha consenso.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. LEONARDO PICCIANI - Não. Veja, a CEHAB notificou a empreiteira atual, detentora do contrato, para que ela execute a obra; ela manifestou a falta de interesse, pelas razões que elencou, de não conseguir obter um projeto definitivo em razão da falta de consenso da comunidade, que é responsável pela decisão de como será executado o projeto. E a CEHAB tem tentado mediar a continuação das obras. Se não for o caso, se a empreiteira, de fato, desistir, enfim, ela vai ficar sujeita às sanções que eventualmente ela seja implicada, e nós iremos relicitar. Agora, o nosso esforço é para que a obra, até no interesse da comunidade, que a obra seja executada mais rapidamente, nós temos um esforço para que o contrato atual seja cumprido. Até porque um novo processe licitatório demoraria aí cerca de um, dois meses.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. LEONARDO PICCIANI - O próprio Ministério das Cidades, você deve ter participado da reunião, trabalhou muito na tentativa de obter um “consensuamento”.\r\n\r\nEntão, queria só te dizer em síntese que todos os projetos nossos, e eu falo isso desde o período de janeiro para cá, evidentemente que tenho total apreço e reconhecimento pelo trabalho do Deputado Noel de Carvalho à frente da Secretaria, mas, evidentemente, que eu só posso falar pelo meu. Desde que assumimos a Secretaria, o nosso cuidado tem sido com a execução das obras dentro do prazo, com a qualidade das obras, tanto que nós mudamos, nós criamos uma série de, nós criamos uma normativa para os nossos gerentes; implantamos o que não tinha na Secretaria, gerente em todos os projetos, cada projeto tem o seu gerente, então a gente sabe a quem pedir a informação, porque quando assumimos nós não tínhamos a quem pedir informação, porque não havia um gerente nos projetos.\r\n\r\nEntão, a nossa preocupação tem sido essa. E o que eu quero te transmitir é que nós estamos atentos a todos os projetos; seja o nosso maior projeto, seja o nosso menor projeto; com dedicação pessoal de toda a equipe do Presidente da CEHAB. E nós iremos, então, trabalhar no sentido de que a obra seja executada a contento da comunidade. Evidente que, eu friso isso de novo aqui, há que haver consenso entre os moradores, nós não podemos ficar tendo que, a cada hora, aparar uma aresta, um incêndio entre os próprios moradores, esse não é o nosso papel, o nosso papel é dar o suporte técnico, agora, tem que se formar um consenso. Dito isso, conte com a CEHAB. Nós estamos trabalhando para resolver o mais rapidamente possível, e que vocês possam ter uma habitação de qualidade, no projeto em que vocês estão escolhendo, no mais curto espaço de tempo possível.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Companheiro, depois da audiência nós vamos conversar sobre esse caso específico, porque tem outras perguntas, de outras comunidades, de outras reivindicações. Vamos deixá-lo terminar. No final a gente conversa aqui sobre esse problema específico.\r\n\r\nO SR. LEONARDO PICCIANI - Bem, com o Raleigh eu me desculpei, não ouvi a fala dele justamente porque buscava informações sobre esse tema, mas ele me relatou aqui que falava sobre a questão do uso de telhas de amianto, o que de fato é um absurdo. Mas acho até que é ilegal, atualmente, o uso de amianto nesse tipo de construção. E o que nós buscamos hoje em dia - o Kauffmann falava aqui sobre os novos métodos construtivos; e nos novos métodos uma das coisas que se busca é eficiência energética, como um isolamento térmico melhor para que você tenha uma residência mais fresca, e, com isso, use menos métodos de refrigeração, seja ventilador, ar condicionado, seja lá o que for, e que possa ser mais agradável para se ficar no interior num dia quente.\r\n\r\nPelo que pude compreender da tua fala é esse comentário que eu faria. A Elisa Pires é no mesmo sentido, de que os movimentos têm de ter uma participação ativa, foi o que falamos aqui aos outros e tem o nosso total apoio. E a preocupação de se manipular os movimentos sociais acho que não existe, até porque os movimentos sociais, graças a Deus, são intuteláveis, e assim devem ser.\r\n\r\nA Vereadora Tânia: nós temos mantido, Tânia, aliás, antes de falar da regularização fundiária nós temos mantido um trato muito ativo com a questão dos movimentos. Para citar um exemplo, na prática, da nossa atuação, inclusive com a participação da Assembleia Legislativa, na semana passada havia uma comunidade aqui na Rodrigues Alves com ordem de despejo expedida pela Justiça. E a Secretaria iniciou o pagamento de aluguéis sociais, mas ainda não tinha dado tempo de implementar. O Deputado Marcelo Freixo, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, me alertou; eu, imediatamente, busquei contato com o comandante do batalhão que estava responsável por prestar auxílio ao Oficial de Justiça na desocupação. Imediatamente, o Presidente do ITERJ foi ao Tribunal de Justiça, despachou com o juiz; e com isso o juiz, vendo que a Secretaria iria implementar os aluguéis sociais e que portanto poderia dar um prazo maior, designou 15 dias a mais de prazo para que os aluguéis pudessem ser recebidos, a primeira parcela do aluguel, e, em seguida ser cumprida a ordem judicial do despejo.\r\n\r\nEntão, a Secretaria tem trabalhado afinada com os movimentos, tem trabalhada afinada com essa Casa, tem mantido diálogos com o Poder Judiciário quando necessário, e eu acho que esses contatos com os movimentos só reforçarão isso. Como eu disse aqui, nós estamos buscando reformular e reforçar o papel do Instituto de Terras, que viveu momentos ruins, de total desaparelhamento. Nós agora estamos quase que reconstruindo do zero. O Governador Sérgio Cabral tem sido sensível, tem-nos permitido um incremento de investimentos que nos permitirão, Tânia, acelerar o processo de regularização fundiária. Porque muitas vezes depende de cadastro, de pesquisa social e depende de um estudo topográfico para se demarcar os lotes.\r\n\r\nO ITERJ, na sua estrutura, para se ter uma ideia, conta apenas com quatro topógrafos e quatro cadastradores para atender a todo Estado. Nós agora teremos, e certamente poderá passar por essa Casa aqui, um pedido de crédito suplementar ao orçamento do órgão. Desde já eu peço o apoio dos Deputados, que é justamente para que a nós possamos contratar os serviços de topografia e de cadastro para andar mais rápido com a regularização fundiária. O Governo Federal tomou uma medida importantíssima, a medida provisória 459, que criou o projeto Minha Casa Minha Vida. Ele cria mecanismos de agilização da regularização fundiária, inclusive reforçando o papel do Município, que é o ente que detém o controle sobre o uso do solo, para que tenha mecanismos de tornar mais efetiva e mais rápida a regularização fundiária.\r\n\r\nJá por longo que fui, me despeço de todos, agradeço e mais uma vez ressalto que a Secretaria de Estado de Habitação está à disposição desta Casa e de cada um dos senhores. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Muito obrigado, Secretário Leonardo Picciani pela exposição, pelas respostas às perguntas, e vamos ampliar então esse diálogo cada vez mais com a Secretaria de Estado de Habitação. Dizer a V. Exa. que é a primeira vez em que participa de uma audiência na condição de Secretário, mas não será a última. Tenho certeza de que teremos outras audiências e reuniões com o Secretário.\r\n\r\nA Drª Nelma está com uma agenda apertadíssima com o Presidente do Tribunal de Justiça, mas, eu pediria que ela fizesse então suas considerações finais para que nós possamos encerrar nossa audiência.\r\n\r\nA SRA NELMA TAVARES - É só para não deixar de dar a resposta aqui a alguns questionamentos que foram colocados. \r\n\r\nPrimeiro, uma preocupação da Jô: “Gostaria de saber se o Programa Minha Casa Minha Vida dará prioridade a mulheres chefes de família, pois identificamos um número muito grande mulheres nas comunidades que necessitam de moradia digna para seus filhos.”\r\n\r\nVai dar sim, Jô. É uma determinação do Presidente Lula que esses imóveis inclusive fiquem no nome das mulheres. Essa é uma preocupação que, quando a gente paga o Bolsa-Família também, na hora de cadastrar o Bolsa-Família, a gente cadastra no nome da mulher, entendendo aí a situação que as mulheres passam, a realidade que vocês bem conhecem, então, a determinação é que esses imóveis sejam...\r\n\r\nA outra questão é sobre a análise de risco. Sem dúvida nenhuma, essa análise de risco para baixa renda, principalmente renda familiar de zero a três salários, vai ser muito flexibilizada, no sentido de apurar toda renda informal que a pessoa receba; isso a Caixa tem competência para fazer, tem feito inclusive para as unidades de PAR e toda equipe está sensibilizada bastante para isso. \r\n\r\nA questão da qualidade das casas, isso, Deputado, é uma questão superada já há muitos anos, a Caixa faz uma exigência muito rígida em relação à qualidade dessas casas. Esse tipo de casa a que o senhor se referiu, eu acho que, talvez, fossem na época do BNH, porque eu não me lembro, de uns anos para cá, muito pelo contrário, se vocês tiverem oportunidade de conhecer os projetos sociais, os empreendimentos PAR que a Caixa tem feito aqui no Estado do Rio de Janeiro e no Município, vocês vão ter a exata noção da qualidade com que esses empreendimentos têm sido feitos.\r\n\r\nNo mais, dizer que a Caixa está aqui, é o principal braço direito do Governo Federal para implementação de políticas públicas. A Márcia Vera colocou uma questão muito importante, que é a questão da participação da população. Na discussão desse programa, tiveram vários fóruns de discussão, onde estavam presentes representantes dos trabalhadores através das suas centrais sindicais, representantes de movimentos comunitários, estavam presentes também representantes do segmento da construção civil. Então, na verdade, esse programa foi fruto de uma grande discussão. Isso que a Márcia colocou, que é a questão do Presidente Lula ter definido que essas moradias teriam no mínimo um valor simbólico para ser pago pelo trabalhador, é importante isso que a Márcia colocou, porque é a forma das pessoas valorizarem aquilo que estão adquirindo; realmente, tinha a preocupação de ser uma coisa simbólica, mas que fosse uma coisa que as pessoas realmente se sentissem pagando aquilo que é delas, dando valor. Então, as prestações começam mesmo com 50 reais. A gente acredita que hoje ninguém mora nesse Estado, nessa Cidade, por um valor menor que isso. \r\n\r\nÉ isso que eu queria dizer. Agradecer ao Rodrigo de poder estar participando aqui. A hora que você precisar, a gente está fazendo muitas apresentações dessas, porque realmente a sociedade precisa saber desse programa, precisa se engajar, como alguns mesmos colocaram aqui. E a Caixa está sempre à disposição.\r\n\r\nPedir desculpas a vocês, tenho uma audiência às 14 horas com o Presidente do TRT e já estou superatrasada. Cheguei aqui às 10h30, cheguei cedo, porque justamente eu tinha que sair às 2 horas. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Superintendente Nelma Tavares. \r\n\r\nEu queria, em nome do Deputado Alessandro Calazans, que já me sinalizou aqui, e o Deputado André, agradecer ao Kauffmann - ele ainda tinha algumas questões para colocar; Eduardo Paixão; Nelma; Secretário Picciani; e principalmente a todos vocês que participaram desta audiência e vão estar acompanhando a implementação desse programa. \r\n\r\nBoa-tarde e parabéns a todos. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO NEVES.\r\n\r\nId: 780109"
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Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1246/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O TURISMO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que dispõe sobre o turismo rural e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1246/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1246/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1518/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS E EMPRESAS PRIVADAS DA REGIÃO SERRANA PARA A CONSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS TÊXTIL E DE CONFECÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1518/2008, de autoria do Deputado Olney Botelho, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da região serrana para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos têxtil e de confecções e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem como objetivo estimular as regiões e comunidades que possuam indústrias têxteis ao aproveitamento dos resíduos sólidos desta indústria, o que geraria consciência ambiental e empregos.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o Ato Normativo da Comissão de Constituição e Justiça, os projetos de lei autorizativos que não se refiram a obras públicas, serão transformados em indicação legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1518/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCUS VINÍCIUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1518/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1583/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS A AGENTE PÚBLICO OU A QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA, EM VIRTUDE DE CONDUTAS OU ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei elaborado pelo nobre Deputado Átila Nunes, visando destinar parte substantiva (70% - setenta por cento) das multas aplicadas pelos órgãos ambientais do Estado aos municípios onde ocorrem infrações ambientais, visando à criação e manutenção de programas e projetos de proteção conservação e melhoria do meio ambiente, bem como a recuperação da área degradada objeto da multa. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa forma do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, não há previsão constitucional ou legal para o repasse de tal verba. Entretanto, assevera tal parecer que a repartição de valores pretendida entre o Estado e municípios poderia ocorrer através de convênio.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1538/2008.\r\n\r\nEmenda nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nPassa a ementa do presente projeto de lei a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS ACERCA DOS VALORES PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS A AGENTE PÚBLICO OU A QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA, EM VIRTUDE DE CONDUTAS OU ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEmenda nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nPassa o artigo 1º do presente projeto de lei a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º: Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a repassar aos municípios, mediante convênio, no todo ou em parte, verbas de multas arrecadadas, por agente público de órgão ou entidade estadual vinculada à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, aplicadas aos agentes públicos municipais, ou ainda, a qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada, em razão de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CÔRTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1583/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1846/2008, QUE “INSTITUI O 'DIA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1846/2008, de autoria do Deputado Sabino, que institui o \"Dia da Educação Ambiental\" no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa aderir as comemorações ao meio ambiente, objetivando reiterar a consciência ambiental da população.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1846/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCUS VINÍCIUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1846/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1902/2008, QUE “PROÍBE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REUTILIZAREM ÓLEO COMESTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que proíbe as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro a reutilizarem óleo comestível e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais por invadir competência do Poder Executivo, conforme demonstrado pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1902/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1902/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 537/2007 QUE “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS ESTÚDIOS DE TATUAGEM E ESTÚDIOS DE PIERCING NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 537/2007 de autoria da Deputada Jane Cozzolino, que dispõe sobre as condições de funcionamento dos estúdios de tatuagem e estúdios de piercing no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, uma vez que procura resguardar a integridade física do consumidor com um atendimento nos níveis permitidos e fiscalizados pela autoridades sanitárias competentes. \r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 537/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 537/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2003, QUE “INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS, NOS ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS, DE ESPORTE E LAZER, PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Dica, que institui a meia-entrada em todos os estabelecimentos, nos espetáculos e eventos culturais, de esporte e lazer, para os membros do Magistério Público Estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA emenda do ilustre Deputado Luiz Paulo suprime o art. 1º, desvitalizando a proposição. Deve ter sido apresentada por engano. O meu parecer, portanto, é CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 137/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009\r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 137/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 812/2003, QUE “DISCIPLINA A GESTÃO DE PNEUS E SEUS RESÍDUOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que disciplina a gestão de pneus e seus resíduos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição é de grande importância ambiental, já que disciplina o destino, de forma adequada e segura, dos pneumáticos inservíveis existentes no território nacional. As emendas das Comissões são necessárias para o cumprimento dos prazos estipulados, já que se trata de Projeto de Lei elaborado há cinco anos atrás.\r\n\r\nPosta assim a questão, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1187/2007, com as emendas das Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009\r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, ao Projeto de Lei nº 812/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 982/2003, QUE “GARANTE AO EX-JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL O INGRESSO GRATUITO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL EM DIAS DE JOGOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Fábio Silva, que garante ao ex-jogador profissional de futebol o ingresso gratuito nos estádios de futebol em dias de jogos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição beneficia os ex-jogadores que dedicaram suas vidas ao futebol. Vale lembrar ainda que, naquela época, não eram tão bem remunerados e muitos deles, nos dias de hoje, passam por dificuldades econômicas. O acesso gratuito aos jogos retribui-los-á um pouco da alegria que tanto nos deram. \r\n\r\nMeu Parecer, portanto, é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 982/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009\r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 982/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2755/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DIVERSÃO PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOBRE A IMPOSIÇÃO DE TAXAS E MULTA PARA OS DEVIDOS FINS”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI e SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 2755/2005 altera a Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização de órgão competente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para a realização de eventos de diversão pública em todo o Estado do Rio de Janeiro e sobre a imposição de taxas e multa para os devidos fins.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei que visa preservar a segurança dos freqüentadores dos locais de diversão e lazer, buscando para isso o controle e a fiscalização da Secretaria de Segurança, através da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que providenciará, caso necessário, punições dos responsáveis.\r\n\r\nA presente proposição é complexa, já que há necessidade de utilizar o poder de polícia para limitar a liberdade individual, que, antes de mais nada, é um direito constitucional, fundamental.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça propôs um Substitutivo ao Projeto, a fim de aprimorá-lo, acatando algumas sugestões do Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia após baixa em diligência.\r\n\r\nO meu parecer é FAVORÁVEL ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2755/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 912/2007, QUE “ESTABELECE COTA NOS PROGRAMAS DE ESPORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Inês Pandeló, que estabelece cota nos programas de esporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição incentiva a participação feminina nos esportes. Acatando a Emenda de Plenário nº 02, estaremos modificando o Art. 1º da Redação do Vencido - onde a cota é de dez por cento - para o Art. 1º da proposição original (trinta por cento). Parece-me mais adequado do que cinqüenta por cento, uma cota muito elevada e distante do que havíamos já aprovado em Plenário.\r\n\r\nPosto isso, sou FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 912/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009\r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 912/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1366/2008, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS GRATUIDADES EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS DESPORTIVOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINADAS PELAS LEIS Nº 4.476 DE 2004, Nº 1.833 DE 1991, Nº 2.562 DE 1996 E Nº 2.051 DE 1992”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que regulamenta a concessão das gratuidades em estádios e ginásios desportivos localizados no Estado do Rio de Janeiro, determinadas pelas Leis nº 4.476 de 2004, nº 1.833 de 1991, nº 2.562 de 1996 e nº 2.051 de 1992.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição complementa a matéria das Leis nºs 1.833, de 10 de julho de 1991, 2.562, de 24 de maio de 1996 e 2.051, de 30 de dezembro de 1992, que promovem a gratuidade apenas a um determinado beneficiário. Esta iniciativa, mais completa e detalhada, facilitará a utilização da gratuidade por parte dos beneficiados e o controle dos organizadores dos eventos.\r\n\r\nEm razão do exposto, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1366/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1366/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; RODRIGO NEVES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1395/2008, QUE “DETERMINA A INTERRUPÇÃO DE EVENTOS AO AR LIVRE, DURANTE A OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ELÉTRICAS NATURAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que determina a interrupção de eventos ao ar livre, durante a ocorrência de descargas elétricas naturais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição tem o intuito de garantir a segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1395/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009\r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1395/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 152/2007 QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA DIMINUIÇÃO DA INFORMALIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(CONTRARIO )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que visa criar o a Frente Parlamentar pela diminuição da informalidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de resolução não contraria nenhum óbice legal e tem por objetivo a diminuição da informalidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto este tema tem sido exaustivamente tratado na Comissão de Trabalho, que vem alcançando grande êxito nas mediações das demandas que têm se apresentado. Sendo assim meu parecer é CONTRARIO ao Projeto de Resolução nº 152/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009 aprovou o parecer do Relator, CONTRARIO ao Projeto de Resolução nº 152/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de maio de dois mil e nove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia 06.05.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou a devolução do Projeto de Lei n° 1299/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que foi retirado de pauta da 1ª reunião ordinária e informou ainda ter avocado, em 06.04.2009, o Projeto de Lei n° 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló. Foi distribuído, ao Deputado Alessandro Molon, em 23.10.2008, o Projeto de Lei n°. 757/2007, do Deputado Marcelo Simão. Ao Deputado Nelson Gonçalves, em 05.10.2008, o Projeto de Lei n° 1148/2007, do Deputado Rodrigo Neves. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, de acordo com o art. 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Aparecida Gama, que concedeu a palavra ao Deputado Comte Bittencourt, para emitir pareceres: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1299/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer CONTRÁRIO. 2 - Projeto de Lei nº. 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Comte Bittencourt concedeu a palavra ao Deputado Alessandro Molon, para emitir parecer: 3 - Projeto de Lei nº 757/2007, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, da Deputada Aparecida Gama. A seguir, foi concedida a palavra ao Deputado Nelson Gonçalves, para emitir parecer: 4 - Projeto de Lei nº. 1148/2008, do Deputado Rodrigo Neves: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Comte Bittencourt colocou em pauta a deliberação para a realização das seguintes audiências públicas: - dia 13/05, para tratar sobre os motivos que levam à evasão escolar; - dia 20/05, para tratar sobre a rede física do Estado, com a participação de representantes da EMOP e SEEDUC; - dia 27/05, para debater sobre os Planos Municipais de Educação, com a participação de representantes da UNDIME. Na forma regimental, foi em discussão e votação a deliberação das referidas audiências, que foi aprovada pelos membros desta Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em seis de maio de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C.N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 591/2009)\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de maio de dois mil e nove, às dez horas e dezoito minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença do Senhor Deputado LUIZ PAULO, Corregedor da ALERJ. A seguir, informou que o objetivo da presente reunião seria ouvir o depoimento do Senhor MARIO VICTOR GOULART, Presidente do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP. Em seguida, informou que a Senhora Marli Regina de Souza Costa, convocada para a mesma data, não compareceria para depor pois o seu advogado, Dr. Barandier, solicitou, na data de ontem, à tarde, ter acesso primeiramente aos autos da CPI, o que foi prontamente aceito pela Senhora Presidente. Continuando, chamou para depor o Senhor Mario Victor Goulart, que se fez acompanhar por seu advogado Paulo Roberto A. Ramalho. Após o depoente ser qualificado, foi inquirido pelos Senhores Deputados presentes. Terminado o depoimento e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº ; 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 07 de maio de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e nove, às dez horas e trinta e quatro minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença do Senhor Deputado CAETANO AMADO, membro efetivo da Comissão. Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente justificou as ausências dos Senhores Deputados membros da Comissão e por falta de quorum para deliberação, suspendeu a reunião por trinta minutos. Reabertos os trabalhos e contando com mais a presença do Senhor Deputado ANDRÉ CORRÊA, a Senhora Presidente anunciou que o objetivo da presente reunião seria ouvir os depoimentos da Senhora Denise Siqueira de Almeida, que enviou atestado médico impossibilitando-a de comparecer na presente data; da Senhora Marli Regina de Souza Costa que, devido seu advogado ter solicitado vistas ao processo da CPI não compareceria a reunião e da Senhora Maria Antonieta Martins Costa, que entrou com um pedido de Mandado de Segurança preventivo. Continuando os trabalhos, a Senhora Presidente propôs a convocação do Senhor Marcos Antonio Machado Antunes e por sugestão do Senhor Deputado André Corrêa, propôs, também, a convocação do Senhor Marcio Guedes. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Rea bertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada ,do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº ; 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 14 de maio de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nId: 780110"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2001/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8834/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIGIA DE CASSIA OLIVEIRA BOREL, matrícula nº 402.998-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2002/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8835/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIGIA DE CASSIA OLIVEIRA BOREL, matrícula nº 402.998-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da exoneração de ODETE MARIA DO AMARAL ROCHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2003/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8836/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES, matrícula nº 413.742-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da exoneração de LIGIA DE CASSIA DE OLIVEIRA BOREL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2004/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8980/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO, matrícula nº 407.260-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA MARIA SPINELLI TAUIL RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2005/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8981/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA MARIA SPINELLI TAUIL RODRIGUES, matrícula nº 306.878-0, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2006/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8982/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO, matrícula nº 407.620-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2007/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9025/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA RITA DA MOTA MALAVOTA, matrícula nº 413.154-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de RENATA MENDES PIÑEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2008/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8656/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILVAN CAMARGO DE ALMEIDA, matrícula nº 413.745-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Roberto Dinamite, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2009/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8992/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA, matrícula nº 413.743-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2010/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8993/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO DE SOUZA, matrícula nº 410.637-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2011/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8962/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE MENDONÇA FALCÃO, matrícula nº 413.741-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de MARCIA RODRIGUES MARTINS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2012/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8713/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DOLORES DE LA SAGRA FAGUNDES PEREZ, matrícula nº 412.928-4, do cargo em comissão de \r\n\r\nAuxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2013/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8714/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIAN GRACIELA DA SILVA LOURENÇO, matrícula nº 413.727-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DOLORES DA LA SAGRA FAGUNDES PEREZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2014/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9000/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELSIO DA SILVA QUARESMA NETO, matrícula nº 413.746-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2015/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9001/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE VICENTE FARIA DOS REIS, matrícula nº 413.747-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, na vaga decorrente da exoneração de JUCILEI DE JESUS QUEIROZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2016/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2172/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 2172/2008, referente ao servidor JOSÉ CARLOS DE ARAUJO, matrícula nº 200.695-5;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, com efeito a partir de 03/03/2008, nos termos do inciso II, § 1º do art. 40, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 89, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e artigo 71, § 1º, 194, inciso I, 195 e art. 199, todos do Regulamento da Secretaria da ALERJ, o servidor JOSÉ CARLOS DE ARAUJO, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.400, matrícula nº 200.695-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI , PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2017/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8741/2009,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA VASCONCELOS FORTES DE LIMA, matrícula nº 413.014-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2018/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8742/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA VASCONCELOS FORTES DE LIMA, matrícula nº 413.014-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, na vaga decorrente da exoneração de ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2019/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8743/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRAPUAN NICODEMOS CABRAL, matrícula nº 413.748-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, na vaga decorrente da exoneração de VANESSA VASCONCELOS FORTES DE LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2020/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8795/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DANTAS DE OLIVEIRA MELLO, matrícula nº 413.730-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Roberto Dinamite, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2021/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE CLAUDIUS SPINDOLA ESTEVES, matrícula nº 412.688-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1963/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8762/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MERCELY CARDOSO DE LIMA, matrícula nº 411.413-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01062009.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1115/2009 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da licitação por Convite nº 09/2008, declarada SEM VENCEDOR, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7106/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal, visando o pagamento de juros decorrentes do atraso no ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7413/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente aos meses de março e abril de 2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7665/2009 - MINISTÉRIO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério de Transportes, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de abril/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7717/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente à remuneração de 18 dias do mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7718/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7719/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7720/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7880/2009 - BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil S/A, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de abril/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7925/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de abril/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7984/2009 - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social DATAPREV, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de abril/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8073/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente ao mês de abril/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8253/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de abril/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8264/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente ao mês de abril/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8316/2009 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Governo do Estado do Espírito Santo, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de abril/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8365/2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de abril/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.06.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 245/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8978/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ILDA DE ARAÚJO SCOTELARO, matrícula nº 306.005-0, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 246/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8979/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada FERNANDA MARIA SPINELLI TAUIL RODRIGUES, matrícula nº 306.878-0, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da dispensa de Ilda de Araújo Scotelaro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 247/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8771/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RICARDO GONZAGA DE MOURA, matrícula nº 305.740-3, para exercer a função gratificada de Assistente Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Délio Leal - na vaga decorrente da dispensa de Maria Carmelita Cicarino Rocha.\r\n\r\nEm 28.05.2009\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 240/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8665/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada ODETE MARIA DO AMARAL ROCHA, matrícula nº 307.316-0, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do PT - Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da dispensa de Maria Luiza da Silva.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2009.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.06.2009.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13892/2008 - SANDRA REGINA SEVIDANES ARAUJO\r\n\r\n15162/2008 - RONILANDIA SOUZA PEREIRA\r\n\r\n16570/2008 - GILSETE AREAS DE MORAES MARIANO\r\n\r\n1165/2009 - WENDEL IVANO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n1251/2009 - RAFAELE CRUZ PAZZOTI COUTINHO\r\n\r\n1507/2009 - SONIA MARIA GONÇALVES CARDOSO\r\n\r\n1842/2009 - LUIZ CARLOS CHRISTIANO\r\n\r\n2087/2009 - ELOY CARNEIRO\r\n\r\n2101/2009 - JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO FRANÇA\r\n\r\n2321/2009 - EVA CRISTINE TRINDADE MARINHO\r\n\r\n2524/2009 - JOSE ANTONIO NERY\r\n\r\n2984/2009 - JUAREZ DE MAGALHÃES\r\n\r\n3242/2009 - MARIA DA GLORIA DO AMARAL NUNES\r\n\r\n3257/2009 - ISABEL CRISTINA ENGUER LAGOEIRO SCISINIO\r\n\r\n3273/2009 - JOSE ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\n3331/2009 - ADMAR DOS ANJOS SARMENTO\r\n\r\n3361/2009 - ANDRE LUIS DE MELO SOUSA\r\n\r\n3362/2009 - ANA KELLY DE ALMEIDA\r\n\r\n3376/2009 - ISRAEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n3444/2009 - MAURICIO GARCIA QUINTELLA\r\n\r\n3466/2009 - CLAUDIO LUIS DE BARROS\r\n\r\n3497/2009 - RONALD GOMES CARRETE\r\n\r\n3558/2009 - ALEX DE MELLO CARDOSO\r\n\r\n3593/2009 - SOLANGE ALVES DA ROCHA\r\n\r\n3613/2009 - JOSE THIAGO VARGAS FIALHO \r\n\r\n3645/2009 - JAYME MUNIZ FERREIRA NETO\r\n\r\n3722/2009 - SUZY DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n3732/2009 - WILSON RIBEIRO\r\n\r\n3784/2009 - ISA HELENA BARBOSA BALA\r\n\r\n3793/2009 - VERONICA SOUZA DE LIMA\r\n\r\n3794/2009 - ALESSANDRA PIMENTA MARTINS\r\n\r\n3834/2009 - PATRICIA FAITANIN DE MOURA\r\n\r\n3899/2009 - PEDRO JOSE RIBEIRO SANTORO\r\n\r\n4041/2009 - CARLOS MAURICIO DA FONTOURA CARVALHO\r\n\r\n4319/2009 - MARCOS ANTONIO CORDEIRO FIUZA\r\n\r\n4426/2009 - JOSENILDO TRIGUEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n4443/2009 - ANAELI SPINOLA DE OLIVEIRA CRELIER\r\n\r\n4449/2009 - RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES\r\n\r\n4465/2009 - LUCIANO REIS DIAS\r\n\r\n4499/2009 - JOCELMA SIQUEIRA MOREIRA\r\n\r\n4520/2009 - LAURENTINO DO CARMO FILHO\r\n\r\n4560/2009 - FABIO LUIZ MOFFATI MONTEIRO\r\n\r\n4597/2009 - CASA BLANCA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n4617/2009 - RUI GUILHERME DE SOUSA\r\n\r\n4619/2009 - GLAUTER BARBOSA ALVARENGA\r\n\r\n4658/2009 - FERNANDA VIEIRA NORAT\r\n\r\n4729/2009 - RACHEL DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n4738/2009 - JOÃO JOSE DE CARVALHO MANHÃES\r\n\r\n4752/2009 - JAIRO GANDRA PERCY\r\n\r\n4753/2009 - ROBERTO WAGNER DOS SANTOS ROBILARD\r\n\r\n4872/2009 - RICARDO ALVES NUNES\r\n\r\n5079/2009 - PATRICIA MARQUES BARBOSA GAUDENCIO\r\n\r\n5156/2009 - ANA LUCIA NAVEGA GOMES\r\n\r\n5185/2009 - NEIDE DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n6630/2009 - IVONE BELLO DE AZEVEDO ARAUJO\r\n\r\n8650/2009 - ESCOLA DO LEGISLATIVO \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6503/2009 - GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6762/2009 - ALBERTO BERNARDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n7930/2009 - SONIA REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7994/2009 - DENISE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do Auxílio-Educação de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11884/2007 - JOSE WASHINGTON LOBO E SILVA \r\n\r\n7427/2009 - ZEINA AHMED SLEMAN BANHOLI\r\n\r\n8012/2009 - RACHEL PEIXOTO FREITAS DE REZENDE\r\n\r\n8178/2009 - ELIEGE ALVES BORGES\r\n\r\n8182/2009 - ANTONIO RICARDO CABRAL MONTEIRO\r\n\r\n8419/2009 - SOLANGE ALVES DA ROCHA\r\n\r\n8487/2009 - MARIA ANTONIA SANT'ANA CONCEIÇÃO\r\n\r\n8548/2009 - ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n8549/2009 - ROSANGELA FERREIRA GADELHA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8408/2009 - SEBASTIÃO TAVARES BAVIER\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 25, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02/06/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8804/2009 - MARCIA CRISTINA PAULA DE SOUZA FRANCO \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 780111"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "780112": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2192/2009 (Mensagem nº 14/2009), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.deverão ser entregues no período de 28/05/2009 a 03/06/2009.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias 28, 29 de maio e 01, 02, 03 de junho do corrente ano, das 10:00 às 19:00 hs, \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 03 de junho de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 1379/2008, da Deputada Inês Pandeló, dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Investigação e Prevenção da Mortalidade Materna nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de junho de 2009, às 9 horas e 45 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 862/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Dispõe sobre os mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da administração pública do Estado”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1156/2007, do Deputado João Peixoto, que “Confere à Biblioteca do Colégio Estadual Leny Vieira Ferreira Silva, o nome de Lady de Souza Padilha”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1365/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa Escola Aberta para a Cidadania - PEAC/RJ - e dá outras providências”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1539/2008, do Deputado Sabino, que “Implanta o ensino da Educação Musical como parte integrante do núcleo comum obrigatório da grade curricular das escolas estaduais de nível fundamental e médio no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1765/2008, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre o Programa Universidade Aberta da Terceira Idade da Região Norte-Fluminense e dá outras providências”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 10/06, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Análise da situação do Colégio Pedro II de Niterói;\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 17/06, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Demissão dos terceirizados da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 24/06, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Problemas dos alunos da rede pública estadual com o RIOCARD. \r\n\r\nEm 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 03 de junho de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 791/2009, do Deputado Renato de Jesus, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Bairro Jardim Catarina, Município de São Gonçalo”.\r\n\r\n2-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 794/2009, do Deputado Armando José, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas em Vargem Grande Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 795/2009, do Deputado Armando José, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas no Bairro da Barra da Tijuca Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 797/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento (UPA) no Sub-Bairro Muzema em Jacarepaguá”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 800/2009, do Deputado Altineu Côrtes, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem para a implantação de Delegacia Legal no Município de Tanguá”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 801/2009, do Deputado Alair Corrêa, “Solicito ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre um convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, firmando com o Hospital Municipal Maria Izabel, para que seja administrado pelo Governo do Estado”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 802/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Solicita ao Exmº Sr. Governador do Estado Rio de Janeiro o envio de mensagem sobre a instalação de um Campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Município de Cabo Frio”.\r\n\r\nRelator: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 796/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de uma Delegacia Especializada em Atendimento aos Homossexuais”.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ALTINEU CÔRTES - Vice-Presidente, JODENIR SOARES, ANDRÉ CORREA E ANDRÉ DO PV, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de Junho de 2009, às quatorze horas na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISCUSSÃO SOBRE AS OBRAS DO PAC, NO MORRO DO PAU BRANCO EM VILAR DOS TELES, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, COM A PRESENÇA DOS RESPONSÁVEIS DO CONSÓRCIO DELTA/ORIENTE;\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 27/2007, Autor: Deputado Mario Marques, que “Cria o programa de incentivo à redução do consumo de água no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 193/2007, Autor: Deputado Alessandro Calazans, que “Torna obrigatória a implantação de estação de tratamento de esgoto (ETE) por parte dos hospitais das redes pública e privada de saúde e dos shoppings centers em funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1326/2008, Autor: Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no estado do Rio de Janeiro, a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos”.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2008, Autor: Deputado Paulo Ramos, que “Cria a frente parlamentar em defesa da Amazônia”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2807/2005, Autor: Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas interiores, e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 647/2007, Autor: Deputado Mario Marques, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1476/2008, Autor: Deputado João Pedro, que “Proibe o uso não racional da água potável e estabelece multa e outras providências”.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2853/2005, Autor: Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a vedação ao licenciamento de atividades poluidoras causadoras de relevante impacto ambiental no rio Paraíba do sul”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 926/2007, Autor: Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria programa Estadual de defesa da cidadania nas áreas rurais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 89/2007, Autor: Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Executivo no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa”.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de junho de 2009, às dez horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. OITIVA DO TENENTE CORONEL PM GENÉSIO LISBOA NEVES, DE ACORDO COM OFÍCIO Nº 25/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de junho de 2009, às 14h45min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DR. JOAQUIM LEVY, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E DO DR. SÉRGIO RUY BARBOSA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, PARA A 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE ACONTECERÁ NO DIA 09 DE JUNHO DE 2009, ÀS 10:00 HORAS, NA SALA 316 DO PALÁCIO TIRADENTES, SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 03 de junho de 2009, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ARGUIÇÃO PÚBLICA DO DR. MOACYR ALMEIDA FONSECA, INDICADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À MENSAGEM Nº 18/2009, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUE “INDICA O NOME DO DR. MOACYR ALMEIDA FONSECA COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO :Tomada de Preço nº 03/2009\r\n\r\nPROCESSO : Nº 4307/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação serviço de manutenção do Sistema Informatizado de Votação do Plenário.\r\n\r\nREUNIÃO: 22/06/2009, às 14 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03.06.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 01.06.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 4ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 02.06.2009)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 10ª Audiência Pública, ORDEM DO DIA: SAÚDE DO PROFESSOR. (Edital D.O. 02.06.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 7ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 03.06.2009)\r\n\r\n13h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 3ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Argüição pública do Dr. MOACYR ALMEIDA FONSECA, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. (Edital D.O. 02.06.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 7ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 01.06.2009)\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 6ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 03.06.2009)\r\n\r\n16h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 4ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 02.06.2009) \r\n\r\nId: 780112"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "779906": [
                    "V - Certidão",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, REALIZADA NO DIA VINTE E DOIS DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o número 00001912888 em 27/05/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 779906"
                ],
                "779910": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2009. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o número 00001912209 em 26/05/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 779910"
                ],
                "779886": [
                    "V - Ata",
                    "GS SHOPPING CENTER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.620.089/0001-38\r\n\r\nNIRE 33.3.0027684-0\r\n\r\nATA DA 4ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Aos 21/04/09, às 10h, na sede social da empresa GS Shopping Center S.A., localizada à Av. Borges de Medeiros, nº 633, 1º andar - Leblon, Rio de Janeiro-RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do disposto no Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes a totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Leandro Bousquet Viana, Membro Diretor da Companhia, e secretariado pelo Sr. Calil Musse Neto. 4. Ordem do dia: 1º) Lavratura da ata em forma de sumário; 2º) Ciência e aceitação do Ato de Renúncia do cargo de Diretor da Companhia, promovida pelo Sr. Antonio Fernando de Oliveira Maia; e 3º) Eleição e nomeação do sucessivo Diretor. 5. Deliberações: Deliberações tomadas pelos acionistas representando a totalidade do Capital Social da Companhia, que foram realizadas sem quaisquer restrições, na forma abaixo exposta: 5.1. Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, conforme previsto no § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 5.2. Neste ato foi apresentada Carta de Renúncia ao cargo de Diretor da Companhia, promovida pelo Sr. Antônio Fernando de Oliveira Maia, no qual foi dada ciência, e posterior aceitação pelos acionistas em sua totalidade. 5.3. Fica eleito o Sr. José Rodrigues da Costa Neto, brasileiro, separado judicialmente, empresário, C.I. nº 2000.361 SSP/GO, CPF nº 347.095.681-20, residente e domiciliado à Rua C-181, nº 75, aptº 900, Ed. Residencial Hannover, Setor Nova Suíça, CEP. 74.275-200, Goiânia/GO, para exercer o cargo de Diretor da Companhia. O Diretor eleito, aqui qualificado, declara sob as penas da Lei que não está incurso em qualquer dos crimes previstos em Lei ou nas restrições legais que possam impedi-lo de exercer suas funções de Diretor da Companhia; que não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente, e não tem, nem representa interesse conflitante com o da Companhia. 6. Encerramento: Encerrada a Assembléia, foi lavrada a presente ata, em 03 (três) vias de igual teor, a qual foi assinada no Livro Próprio, pelo Presidente, o Secretário, bem como todos os acionistas presentes, já qualificados. Esta ata é cópia fiel da lavrada no Livro Próprio da Companhia. Leandro Bousquet Viana - Presidente. Calil Musse Neto - Secretário. Profito Holding Participações S.A., Invest Mall Participações S/A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 27/05/2009, e o registro sob o número 1912805 e data de 27/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 779886"
                ],
                "779909": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.337.440/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028815-5\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de 5 de Maio de 2009. I. Data, Hora e Local: Reunião realizada às 15 horas do dia 5 de maio de 2009, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação devido à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. III. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretária: Priscila Carla da Silva. IV. Ordem do Dia: a) Deliberar a respeito das cartas de renúncia apresentadas, nesta data, pelo Diretor José Carlos Franco de Abreu Filho e pela Diretora Andréa Lopes Moreira; b) Deliberar a eleição de novo membro da Diretoria. V. Deliberações: (a) Em conformidade com o item V, do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade, aprovar as renúncias dos Diretores Sr. José Carlos Franco de Abreu Filho e da Sra. Andréa Moreira Lopes, apresentadas formalmente nesta data. b) Em conformidade, ainda, com o item V, do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, os membros do Conselho de Administração deliberam eleger o Sr. Ivo Marcon Brum, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF sob nº 467.420.770-34 e portador da CI/RG nº 2030271643, com endereço profissional na cidade de Porto Alegre, RS, na Rua Piauí, 183, sala 18, para ocupar o cargo de Diretor da Companhia, c) Em decorrência das renúncias apresentadas nesta data e da eleição do novo membro da Diretoria conforme item (b) supra, a Diretoria da Companhia passará a ter a seguinte composição, com prazo de gestão até o dia 16 de outubro de 2011, permitida a reeleição: (i) como Diretor Presidente o Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 20-18590-1 CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 667.153.347-49; (ii) como Diretor de Operações e Diretor de Relações com Investidores o Sr. Marcos Carneiro da Silva, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 8.574.098-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 758.310.828-49; (iii) como Diretor o Sr. Ivo Marcon Brum, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF sob nº 467.420.770-34 e portador da CI/RG nº 2030271643, com endereço profissional na cidade de Porto Alegre, RS, na Rua Piauí, 183, sala 18. d) O diretor eleito neste ato declara estar apto a exercer o cargo para o qual foi eleito e que não se encontra impedido para exercer o respectivo cargo, não estando presentes quaisquer dos impedimentos de que trata o art. 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações e tomam posse nesta data. VI. Anexo: Declaração do Diretor de que não tem qualquer impeditivo para exercer tal cargo (\"Anexo I\") , que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão de esta ser lavrada em forma de sumário, ele não será objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata no Livro próprio, que depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 5 de maio de 2009. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente do Conselho de Administração; José Carlos Franco de Abreu Filho - Conselheiro e Andrea Moreira Lopes - Conselheira. Certificamos que a presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente; Priscila Carla da Silva - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1911708 em 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 779909"
                ],
                "779815": [
                    "V - Ata",
                    "DYL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 31.051.725/0001-32\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária: Data e Local: às 11:00 do dia 30.04.09, na sede social da Cia, situada na Av. Almirante Barroso, nº 63, sala 308, parte, RJ. Composição da Mesa: Presidente: Ana Stewart; Secretária: Paula Ferraz Vianna. Convocação: Publicações dos editais no monitor mercantil dias 09,10 e 14/04/09 e no DO RJ dias 13,14 e 15/04/09. Quorum: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social. Ordem do Dia: (a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.08. Deliberações: Os acionistas presentes aprovaram, por maioria, as demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.08. O Acionista Paulo de Barros Stewart apresentou sua manifestação de voto em separado nos termos da lei nº 6.404/76, que passa a fazer parte integrante da presente Ata e ficará arquivada na sede da cia. Acionistas Presentes: Espólio de Adayl de Barros Stewart p.p. Ana Stewart, Ana Stewart, Denise Stewart, Helena Stewart p.p Denise Stewart e Paulo de Barros Stewart. Ana Stewart - Presidente; Paula Ferraz Vianna; Secretária. Jucerja nº 1910599 em 21/05/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 779815"
                ],
                "779516": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 33300146512\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária Realizada em 24 de Abril de 2009. Hora e Local: Às 11:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Centro. Quorum: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Christophe Nicoli; e Secretário: Eduardo Henrique Soerensen Garcia. Anúncios: Foram publicados os anúncios de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 20, 23 e 24 de março de 2009. Convocação: Foram publicados os Editais de Convocação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2009. Documentos Submetidos à Assembléia: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do dia 16 de abril de 2009, identificados como Documento I e arquivados na sede social da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária nos termos do §1º do art. 130, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores (\"Lei das S.A.\"); (b) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008; (c) foi aprovada a utilização do lucro líquido do exercício de 2008, das reservas de lucros e da reserva legal, para absorver parcialmente o prejuízo acumulado, com base no artigo 189, Parágrafo Único, da Lei nº 6.404/76, restando um prejuízo acumulado no montante de R$ 77.815.047,12 (setenta e sete milhões, oitocentos e quinze mil, quarenta e sete reais e doze centavos); (d) Foi apreciada e aprovada a proposta de reeleição dos membros da Diretoria, com mandato em vigor até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária, que fica assim composta: Eduardo Henrique Soerensen Garcia, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Presidente João Pessoa, nº 102 - Aptº 1501 - Icaraí, na cidade de Niterói - RJ, CEP 24220-331, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.059 e inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, para o cargo de Diretor Jurídico; Rogério Henrique de Novaes, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na Rua Professor Abel de Oliveira, S/N, Lote 10, Camboinhas - Niterói - Rio de Janeiro, CEP 24350-510, portador da carteira de identidade nº 043476639, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 553.709.427-49, para o cargo de Diretor Superintendente; João Ricardo de Siqueira Cavalcanti, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 43 - Aptº 201 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22430-060, portador da carteira de identidade nº 03.063.018-0 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 495.609.307-10, para o cargo de Diretor sem designação específica; e Christophe Nicoli, francês, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº V446938G do DPMAF/DPF/RJ, residente e domiciliado na Rua Indiana, nº 31, casa - Cosme Velho - Rio de Janeiro - RJ, no cargo de Diretor Presidente; (e) Foi aprovada, ainda, a permanência da indicação, conforme AGE realizada em 16/03/2009, do Sr Thierry Ephrem Marie Georges Metro, francês, casado, engenheiro, portador do passaporte nº 08CX28462, inscrito no CPF sob o nº 060.895.547-74, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, nº 279, aptº 401, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22421-000, para o cargo de Diretor Presidente, em substituição ao Sr. Christophe Nicoli, restando sua posse condicionada à obtenção do visto permanente, cujo processo encontra-se em trâmite sob o número 46000009690200918; e (f) foi discutida e fixada a remuneração global mensal dos membros da Diretoria em R$ 1.860,00 (um mil, oitocentos e sessenta reais) até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária, sendo que tal valor poderá ser revisto, a qualquer tempo, no decorrer do exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Eduardo Henrique Soerensen Garcia - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Companhia Nacional de Cimento Portland. Certifico o deferimento em 25/05/2009, e o registro sob o número 1911774 e data de 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 779516"
                ],
                "779798": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE 3330002817-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembléia Geral de Debenturistas da 2ª Emissão Pública de Debêntures realizada em 05 de maio de 2009 I. Data, Hora e Local: Aos 05 dias do mês de maio de 2009, às 11:00 horas, Av. Joaquim Floriano, 1052 - sala 132 / 13º andar Edif. Bertolucci - Itaim Bibi - São Paulo - SP. A presente Assembléia foi realizada fora da sede da Companhia por conveniência das partes. II. Presenças: Debenturistas representando 100% (cem por cento) das Debêntures da 1ª série e da 2ª série, ambas da 2ª Emissão de Debêntures Simples, da Lojas Americanas S.A. (\"Debêntures\", \"Lojas Americanas\" ou \"Emissora\", respectivamente); Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (\"Agente Fiduciário\"), representada pelo Sr. Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto; e o representante da Emissora, o Sr. Roberto Martins de Souza, conforme assinaturas constantes ao final desta Ata. III. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Luiz Carlos Marinho de Andrade e Secretário - Sr. Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto. IV. Convocação: Edital de Convocação publicado nas edições de 14, 15 e 16 de abril de 2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Valor Econômico. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre proposta da Emissora para a 2ª série de: (i) alteração dos limites dos índices financeiros previstos no item \"h\" do subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão; (ii) alteração da definição de \"Dívida Líquida Consolidada\" prevista no item \"h\", subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão; (iii) alteração da definição de EBITDA, prevista no item \"h\", subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão. Caso os debenturistas da 2ª série concordem com as alterações (i), (ii) e (iii), será proposto aos debenturistas da 2ª série o pagamento de prêmio \"flat\" de 0,8% a ser aplicado sobre o Valor Nominal atualizado das debêntures da 2ª série. Aos debenturistas da 1ª série a Emissora propõe: (i) alteração da definição de EBITDA, prevista no item \"h\", subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão. Aos debenturistas tanto da 1ª série quanto da 2ª série, a Emissora propõe: (i) prorrogar a data de vencimento, de 01/01/2011, para 01/01/2012, prevista na cláusula 4.4, da Escritura de Emissão; (ii) alteração dos juros remuneratórios, de CDI+0,90% a.a. para CDI+2,80% a.a., previstos na cláusula 4.8.1.1 da Escritura de Emissão; e (iii) exclusão da Amortização Programada de 2010, prevista na cláusula 4.9 da Escritura de Emissão, sendo que esta parcela de amortização será devida na nova Data de Vencimento. Cabe notar que a Amortização Programada para 01 de Janeiro de 2011 prevista na cláusula 4.9 se mantém. VI. Abertura: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário verificou os pressupostos de quorum e convocação, assim como os instrumentos de mandato dos representantes dos debenturistas presentes, declarando instalada a presente Assembléia com a presença de debenturistas representando 100% (cem por cento) das Debêntures da 1ª série e da 2ª série, ambas da 2ª Emissão em circulação. Após a leitura da ordem do dia, o representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes que elegessem um Presidente para conduzir os trabalhos e um Secretário para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Assim, por unanimidade, os debenturistas presentes elegeram o Sr. Luiz Carlos Marinho de Andrade para presidir os trabalhos e o Sr. Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto para secretariá-lo. Após a leitura da Ordem do Dia, foi passada a palavra ao representante da Emissora que explicou aos debenturistas os motivos para as alterações propostas na ordem do dia e apresentou aos debenturistas os detalhes da proposta. VII. Deliberações: Os debenturistas deliberaram por aprovar o que se segue: Por unanimidade dos debenturistas de ambas as séries, alterar os limites dos índices financeiros previstos no item \"h\" do subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão, para constar que a partir do 1º trimestre do exercício social de 2009, inclusive, o resultado da Dívida Líquida/Ebitda não pode ser superior a 3 e o resultado do Ebitda/Resultado Financeiro não pode ser inferior a 1.5. Por unanimidade dos debenturistas de ambas as séries, alterar a definição de \"Dívida Líquida Consolidada\" prevista no item \"h\", subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão para constar que a partir do 1º trimestre do exercício social de 2009, inclusive, a definição será \"Dívida Líquida Consolidada significa o somatório das dívidas onerosas consolidadas da Emissora, junto a pessoas físicas ou jurídicas, incluindo empréstimos e financiamento com terceiros, emissão de títulos de renda fixa, conversíveis ou não, no mercado de capital local e ou internacional, além de avais, fianças, penhores ou garantias prestadas pela Emissora, exceto aqueles avais ou fianças correspondentes a dívidas que sejam integralmente consolidadas nas suas informações financeiras, bem como valores pagos a acionistas em decorrência de resgate de ações realizados pela Emissora, menos o somatório das disponibilidades (caixa e aplicações financeiras); tudo apurado a partir do último balancete consolidado divulgado.\" Por 78% (setenta e oito por cento) das debêntures da 1ª série e 93,96% (noventa e três vírgula noventa e seis por cento) das debêntures da 2ª série, alterar a definição de EBITDA, prevista no item \"h\", subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão, para constar que a partir do 1º trimestre do exercício social de 2009, inclusive, a definição será \"EBITDA trimestral\" significa o somatório (i) do lucro operacional trimestral consolidado, antes de deduzidos os impostos, tributos, contribuições e participações; (ii) da depreciação e amortização consolidadas, ocorridas no mesmo período; (iii) das outras receitas (despesas) operacionais consolidadas, ocorridas no mesmo período; (iv) das despesas financeiras consolidadas deduzidas das receitas financeiras, consolidadas do mesmo período; e (v) da equivalência patrimonial; tudo apurado na data do mais recente balancete trimestral.\" Fica ressalvado que dentre aqueles debenturistas que votaram contrariamente a tal aprovação, estão os fundos geridos pela BRZ Investimentos. Por unanimidade dos debenturistas de ambas as séries, prorrogar a data de vencimento das debêntures prevista na cláusula 4.4, da Escritura de Emissão de 01/01/2011 para 01/01/2012; Por unanimidade dos debenturistas de ambas as séries, alterar a remuneração das debêntures prevista na cláusula 4.8.1.1 da Escritura de Emissão de CDI+0,90% a.a. para CDI+2,80% a.a., sendo certo que tal alteração se dará no dia 11 de maio de 2009, inclusive; Por unanimidade dos debenturistas de ambas as séries, as amortizações previstas para 01 de janeiro de 2010 e 01 de janeiro de 2011, ocorrerão em 01 de janeiro de 2011 e 01 de janeiro de 2012, de forma que não haverá amortização em 01 de janeiro de 2010. Em decorrência das aprovações acima listadas, a Emissora pagará aos debenturistas da 2ª série o pagamento de prêmio \"flat\" de 0,8% a ser aplicado sobre o Valor Nominal atualizado das debêntures da 2ª série. Tal pagamento ocorrerá no dia 11 de maio de 2009, ficando a Emissora obrigada a criar tal evento junto a CETIP, sob pena de vencimento antecipado das debêntures. VIII. Encerramento: Colocada a palavra à disposição dos presentes, ninguém fez uso. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembléia suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, pelo Secretário, pelo representante do Agente Fiduciário, pelos representantes da Emissora e pelos debenturistas presentes, sendo ainda autorizada sua publicação sem as assinaturas dos debenturistas. São Paulo, 05 de maio de 2009. Ass. Sr. Luiz Carlos Marinho de Andrade - Presidente. Sr. Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto -Secretário. Representada pelo Sr. Roberto Martins de Souza - Lojas Americanas S.A. Representada pelo Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto - OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Lojas Americanas S.A. Certifico o deferimento em 25/05/2009 e o registro sob o número 00001911682 Data: 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 779798"
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                "779441": [
                    "V - Ata",
                    "SPINACIA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.356.432/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.300.285.512\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 22 de abril de 2009, às 09:00 horas, na sede social da SPINACIA Participações S/A (\"Companhia\"), na Av. Borges de Medeiros, 633, 1º andar, Leblon, CEP. 22430-041, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Ruy Kameyama. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes Lacerda. 4. Deliberações: Os acionistas da Companhia deliberaram por unanimidade: 4.1. Alterar o endereço da sede social da Companhia que passará a ser na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 102, 103 e 104, Leblon, CEP. 22430-060. 4.2. Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata, que foi lida e aprovada pelos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Ruy Kameyama - Presidente da Mesa. Cláudia da Rosa Côrtes Lacerda - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Spinacia Participações S/A. Certifico o deferimento em 22/05/2009, e o registro sob o número 1911291 e data de 22/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 779441"
                ],
                "779440": [
                    "V - Ata",
                    "DAVID SAADI S/A ADMINISTRADORA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.020.579/0001-03\r\n\r\nResumo da Ata da Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária de 28/04/2009. Data - Convocação - Presença - Mesa Diretora 10/04/2009 - 13h - sede social: Av. Passos, 91/Sl.808 - RJ. Acionistas representando 100% do capital social, convocados por carta. Mesa Diretora - Salomão Saadi - Presidente e Adib Saadi - Secretário. Ordem do Dia: a) Exame e decisão sobre as contas da Diretoria representadas pelo Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008; b) Decidir sobre os honorários da diretoria e distribuição dos Dividendos aos acionistas e dos Lucros à Disposição; c) O que mais ocorrer. Deliberações: a) Aprovação por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, das contas relativo ao período encerrado em 31/Dezembro/2008, do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras ambas publicadas no DOERJ e Diário Comercial em 27/Abril/2009, dispensadas as demais formalidades pela presença da totalidade dos acionistas; b) Aprovação da não instalação do Conselho Fiscal e da continuidade da distribuição de dividendos no valor de R$ 30.000,00 mensais para cada Diretor para o ano de 2009, bem como autorizado a distribuição de dividendos adicionais. Aprovado a proibição dos Diretores em dar aval ou garantias em nome da sociedade. Aprovação dos honorários de diretoria de R$ 600,00 para cada diretor a partir de maio de 2009. Nada mais a tratar, foi feita a leitura da Ata, aprovada e assinada pelos acionistas presentes, representando cem por cento (100%) do capital social. Rio de Janeiro, 28/04/2009 - Salomão Saadi - Adib Saadi - Américo José Oakim. Arquivada na JUCERJA em 29/04/2009 sob o nº 1903356. \r\n\r\nId: 779440"
                ],
                "779527": [
                    "V - Ata",
                    "CONCRETRAN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.420.967/0001-94\r\n\r\nNIRE Nº 33300264779\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 24 de abril de 2009. Hora e Local: Às 15:00 horas, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 16º Andar - parte - Centro. Quorum: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Silvio Rossi Côrtes; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. Anúncios e Convocação: Foi dispensada a publicação de anúncios e editais de convocação em razão de contar a Assembléia com a presença da totalidade dos acionistas e ser do conhecimento de todos a ordem do dia. Documentos submetidos à Assembléia: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do dia 16 de abril de 2009, identificados como Documento I e arquivados na sede social da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se referem os arts. 130 e 133, da Lei nº 6.404/76, respectivamente; (b) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008; (c) foi aprovada a utilização do lucro líquido do exercício de 2008, no montante de R$ 7.708.176,17 (sete milhões, setecentos e oito mil, cento e setenta e seis reais e dezessete centavos) para absorver parcialmente o prejuízo acumulado, com base no artigo 189 da Lei nº 6.404/76, restando um prejuízo acumulado no montante de R$ 13.685.985,66 (treze milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos); (d) foi aprovada a reeleição dos membros da Diretoria, ficando a mesma, com mandato em vigor até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária, assim composta: Daniel Travassos da Rosa Costa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 35.934.450-1 do SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 451.483.177-87, residente e domiciliado na Rua Dias Adorno, nº 317, Apto 701, Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG, CEP 30190-100, para o cargo de Diretor Presidente; Leonardo de Hollanda Gonçalves, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade sob o nº 09.051.392-0 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 023.440.027-74, residente e domiciliado na Rua Cesar Lattes 260, BL.1, apto 207, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22793-329 e Silvio Rossi Cortes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade sob o nº 54797-D do CREA e inscrito no CPF/MF sob o nº 372.659.707-72, residente e domiciliado na Rua Otavio Name, nº 55 Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22743-540, para os Cargos de Diretores sem denominação específica; (e) foi aprovada a remuneração total mensal para a Diretoria no valor de R$ 1.395,00 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais) até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária, sendo que tal valor poderá ser revisto, a qualquer tempo, no decorrer do exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Concretran S.A. Certifico o deferimento em 25/05/2009 e o registro sob o número 1911675 e data de 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 779527"
                ],
                "779837": [
                    "V - Ata",
                    "SIMAB S/A\r\n\r\nCNPJ NR. 33.044.058/0001-96\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0013907-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL 2009. Hora, Local e Data: às 14:00 (quatorze) horas do dia 30 de Abril de 2009, na sede Social da empresa, a Avenida das Américas nr. 1.155, sala 1.505, nesta cidade. Quorum: Presença dos Acionistas, representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas verificadas no livro \"Presença de Acionistas\". Convocação: Avisos de convocação enviados por carta registrada a todos os acionistas. Composição da Mesa: Remy Picard como Presidente e Irene Picard como Secretária. Ordem do Dia: a) Aprovação das Demonstrações Financeiras do exercício 2008; b) Fixação da remuneração anual da diretoria; c) Assuntos gerais. Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos; AGO: 1) Foram aprovados o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2008; 2) Foi fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) a remuneração da Diretoria para o exercício de 2009. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. (aa) Remy Picard - Diretor-Presidente; Luís Carlos Paes de Carvalho - Diretor; Irene Picard e Dacmo Holding Ltda (Remy Picard / Irene Picard). Rio de Janeiro, 30 de Abril de 2009. Remy Picard - Presidente; Irene Picard - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001911293 em 22/05/2009 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 779837"
                ],
                "779891": [
                    "V - Ata",
                    "JMMF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.171.727/0001-67\r\n\r\nNIRE 33.300.16613-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2009. Local e Hora: Sede da Companhia à Av. Rio Branco nº 147, 8º andar, nesta cidade, às 10:00 horas. Mesa: Maria de Deus Pinto, Presidente - Noel Luiz Ferreira, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Aviso de Convocação: Independentemente de Aviso, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124, da Lei 6.404, de dezembro de 1976. Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. 1ª - Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V e no jornal Monitor Mercantil, ambos do dia 07.05.2009. 2ª - Aprovada a transferência do resultado do exercício à conta Resultados Acumulados. 3ª - Por considerar desnecessário, os acionistas deixaram de eleger e instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a assembléia para a lavratura da presente ata, que depois de lida em sessão reaberta foi unanimemente, aprovada e vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2009. (as.) Maria de Deus Pinto, Presidente - Noel Luiz Ferreira, Secretário. Acionistas: Noel Luiz Ferreira e Espólio de João Maurício Maximiano Marques Figueiredo, representado pela inventariante Maria de Deus Pinto. Cópia fiel extraída do livro próprio. Maria de Deus Pinto - Diretora Presidente. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001911594 em 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 779891"
                ],
                "779781": [
                    "V - Errata",
                    "SECTORNET PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 00.226.006/0001-81\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Na publicação da AGO/E de 19/12/08, no dia 30/12/08, onde se lê: para R$ 3.651.976,00. Leia-se corretamente: para R$ 3.523.153,00. RJ, 02/06/09.\r\n\r\nId: 779781"
                ],
                "779874": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 779874"
                ],
                "779606": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 779606"
                ],
                "779881": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 779881"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "779182": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia de 15 de junho de 2009, às 09:00 horas, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial. Demonstrativo dos Resultados referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2009; e c) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 01 de junho de 2009 - LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. - Oliver Kupka - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 779182"
                        ],
                        "778217": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGE a realizar-se no dia 10/06/09, às 11:00hs, na à Av. Presidente Kennedy, 559 - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Re-ratificar a AGO de 30/04/09. Duque de Caxias, 28/05/09. Inocencio Rodrigues Mendes - Presidente.\r\n\r\nId: 778217"
                        ],
                        "778229": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGE realizar-se no dia 10/06/09, às 10hs, na Av. Presidente Kennedy, 540-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Re-Ratificar a AGO/E de 30/04/09. Duque de Caxias, 05/03/09. Ilídio Augusto Alves - Presidente.\r\n\r\nId: 778229"
                        ],
                        "778254": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ 34.058.305/0001-76\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs acionistas para a AGO/E, em 05/06/09 às 10hs, na Rod. Gov. Mário Covas Km 508 - Angra dos Reis, com a seguinte ordem do dia: 1) Exame e Aprovação das Contas e Demonstrações Financeiras, do exercício findo em 31/12/2008, 2) Destinação do resultado do exercício. 3) Alteração Estatuto Social, Angra dos Reis, 29/05/09. Maria do Carmo Jardim Borges - Diretora.\r\n\r\nId: 778254"
                        ],
                        "779839": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS para a realização da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que, em primeira convocação, será realizada no dia 15 de junho de 2009, às 10:00 horas, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Eleger Membro Titular do Conselho Fiscal, em complementação de mandato; b) Ratificar nomeação de Membro Titular e Membro Suplente do Conselho de Administração, em complementação de mandato; c) Tratar de outros assuntos de ordem geral. Rio de Janeiro (RJ), 01 de junho de 2009. MANOEL GIMENES RUY - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 779839"
                        ],
                        "779113": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTUB - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.227.333/0001-46\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. Cotistas convocados para reunião no dia 12/06/2009, na sede social na Rua Pedro Jório, 150 sala 325, Coelho Neto, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 hs., para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) aumento do capital social para \r\n\r\nR$ 45.000.000,00, conforme assunção de dívida; 2) alteração das cláusulas 5ª e seu § 2º, 9ª e 18ª; 3) eleição de administradores; 4) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 1º de junho de 2009. João Ricardo Mendes, representando a sócia majoritária Dax Matriz - Participações Empresariais Ltda., na forma da cláusula 15ª do contrato social.\r\n\r\nId: 779113"
                        ],
                        "776474": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nC.N.P.J. 42.124.693/0001-74\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA - COMLURB torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº. E-07/203.251/07, Licença Prévia - LP para a ampliação do Aterro de Resíduos Sólidos Urbanos - CTR Gericinó, localizada no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 776474. Por ofício"
                        ],
                        "778190": [
                            "V - Convocação",
                            "DOCAS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\n(Companhia Aberta fundada em 03 de novembro de 1892,\r\n\r\noriginalmente denominada Cia. Docas de Santos)\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas de Docas Investimentos S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10:00 horas do dia 17 de junho de 2009, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo Nº 228, sala 402, Ala A, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) Alteração do jornal onde a Companhia realiza suas publicações; ii) Ratificação, nos termos do artigo 256 § 1º da Lei 6404/76, dos atos praticados pela administração da Companhia para a aquisição indireta, no exterior, do controle das sociedades Botofoga Ltd, SN Holdings (BR I) LLC e FTP Holdco1 LLC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2009\r\n\r\nA Administração\r\n\r\nId: 778190"
                        ],
                        "778978": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 06.316.656/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.2.0733075-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Devido à impossibilidade jurídica de os sócios da Sociedade permanecerem na administração da mesma, ficam os Sócios da UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA. convocados para a Assembléia de Sócios a realizar-se às 16 h. do dia 15/06/2009 na sede da sociedade à Avenida Pastor Martim Luther King Jr., nº. 126, bloco A, pavimento 01, loja 106 - Del Castilho - RJ. Ordem do Dia: eleição de administrador não-sócio e a conseqüente alteração do Contrato Social, para que passe a admitir a administração por não-sócio. Silvio Moreira Rato - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 778978"
                        ],
                        "779847": [
                            "V - Convocação",
                            "PALATOS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.541.546/0001-48\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Pelo presente edital, ficam convocados os Srs. Acionistas da PALATOS PARTICIPAÇÕES S.A. para a AGE que se realizará no dia 23/06/2009 às 14 horas, na sede da Sociedade, na Av. das Américas, nº 7899, bloco II, sala 501 (parte), Barra da Tijuca, nesta cidade, afim de deliberarem sobre: Eleição da diretoria para o triênio 2009/2012; fixação dos honorários da Diretoria, respectivamente parágrafo 1º do Artigo 9º e Artigo 5º do Estatuto Social. Consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 02/06/2009. Rodney Kien Hwa Oei - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 779847"
                        ],
                        "779423": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nRUA ARAÚJO LEITÃO, 607 - ENGENHO NOVO\r\n\r\nCNPJ: 29.187.903/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 21 de junho de 2009 em conformidade com o § 2º Art. 9 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Proibição do uso de Piscina e partes comuns por inadimplentes; e) Recurso das Multas aplicadas aos Condôminos do Bloco 03; f) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art. 12 da Convenção. Rio de Janeiro, RJ, 01 de junho de 2009. Gilson Gil Madeira de Gouveia - Administrador Geral do CSI.\r\n\r\nId: 779423"
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                        "774736": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA - SISTEMAS DE ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.427.380/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA - SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000207, com validade até 22 de maio de 2012, para implantação de usina de geração eólica com capacidade de 66.000 MWh/ ano, na FAZENDA MUNDÉUS - ZONA RURAL, município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. (Processo n° E-07/201600/2008)\r\n\r\nId: 774736"
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                            "NOVA - SISTEMAS DE ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.427.380/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA - SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000208, com validade até 22 de maio de 2012, para implantação de usina de geração eólica com capacidade de 147.000 MWh/ano, na FAZENDA MARAVILHA - ZONA RURAL, município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. (Processo n° E-07/201599/2008)\r\n\r\nId: 774745"
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                        "761113": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AZZURRA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.743.038/0002-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAZZURRA VEÍCULOS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000104, com validade até 27 de abril de 2014, para atividade de atividade de oficina de reparo e manutenção de veículos, na AVENIDA BRASIL, 8.685 - OLARIA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201198/2003)\r\n\r\nId: 761113"
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                        "777069": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AGENA RESINAS E COLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.632.464/0001-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nAGENA RESINAS E COLAS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.05.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades fabricação de produtos químicos para processo de limpeza industrial, tratamento de metais e solventes, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada Antártica, 3.123 - Santa Rita, município de Nova Iguaçu, no período de 08.06.09 à 12.06.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs, na Diretoria Técnica de empresa. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 777069"
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                        "779885": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nO Diretor da Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura - A vez do Mestre, mantido pela EPEC-AVM situado a Rua do Carmo N 7 - Centro - do Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade a Distância, do Ensino Fundamental 2006 - Edileide Santos Costa. - 2007: Maria Carlota da Silva. - 2008: Pedro Henrique Barbosa Fernandes. - 2009: Ana Claudia Martins da Silva, Jose Rubiano dos Santos, Murilo Carnelos Arouche de Toledo. Concluintes do Ensino Médio 2004: Clovis Alves da Silva, Elizabeth Severina da Silva, Hildebrando Ferreira dos Santos, Karina Porto Brandão, Wagner Fernando Mendes. - 2005: Jose Sergio de Medeiros, Joselice Pereira de Souza Paixão, Lourivaldo Alves Ferreira, Marcella Gastaldi Torres de Menezes. - 2006: Alexandre Diniz de Barros, Monique Vieira Caramelo Pequeno de Albuquerque do Carmo. - 2007: Alexandre Sobral, Eliane do Nascimento dos Santos, Felipe Garcia de Mello, Juçara Ferreira da Silva, Olga Pereira de Sousa, Renata Gabriela Tavares Miranda, Thiago de Araujo Tetéo Alcântara, Washington Galacho dos Santos. - 2008: Adolfo Pedro Alves Ferreira, Alecsandre Flores Miranda, Alessandra Gomes Freire Hernandez, Alessandra Lisboa Vieira, Alex Sandro Martins Mesquita, Alex Sandro Vieira Barcellos, Alexandre Camilo Gonçalves, Alexandre da Silveira Gentile, Alexandre Velozo Oliveira, Alice Ferreira do Amaral, Aline da Costa Nogueira, Aloisio da Silva, Ana Lucia de Lima Januario, Anderson Lima do Nascimento, Andreia Lucia Fernandes, Andreza Daniele Balbino, Angela Maria Muniz de Oliveira, Antenor Antonio Rocha, Antonio Carlos Moraes, Antonio Carlos Rodrigues dos Santos, Antonio Martins do Nascimento, Beatriz Helena Arruda dos Santos, Bianca Sena de Almeida, Bruno Rafael da Silva Ramos Castilho, Caio Bastos de Paula, Carlos Henrique de Jesus Mello, Carlos José Silva dos Santos, Carolina Baptista Cesario, Clarice Nunes Cruz, Claudia de Oliveira da Silva, Cleber Nascimento dos Santos, Cristiane dos santos Barroso, Cristiano da Cruz Marques, Cristina Costa Correia, Cristina das Neves, Daniele de Carvalho, David Sobral Lima, Débora da Silva Santos, Dimas Alamino Linares, Edgard Oliveira dos Santos, Edson Luiz Pereira Horato, Elielton Tulio da Silva, Elisangela Acioly Dutra de Araujo, Emilson Ferreira dos Santos, Erica Moreira Arruda, Fabiana Simplicio de Oliveira, Fabiano Carvalho Ramos, Fabilson Miguel da Silva, Fabio Corrêa Silva, Fabio Gomes Queiroz, Fabricio Marcello Martins, Felipe da Silva Cominatto, Flávio Henrique da Silva Gouveia, Flávio José Siqueira, Geraldo Alves de Oliveira, Gilberto Gomes do Nascimento, Gilmar Loubone Nunes, Giovanni de Souza Mariano, Giuseppe Filippo Maiorana, Igor Miranda da Gama, Igor Pires Pinto Gomes, Iolanda Luiza Nunes Gonçalves, Jacira Machado de Souza, Janaina de Oliveira Alves, Jane da Silva Alves Pereira, Jefferson Rodrigues de Sousa, João Ariel Belegante, João Paulo Rodrigues Araujo, João Paulo Silva de Souza, João Ricardo Santos de Lima, Jose Augusto de Andrade Neto, Jose Carlos dos Santos, José Carlos Monteiro da Silva, José da Cunha Amorim, José de Leonissa Borges, José Lima da Costa, Josimara Gonçalves da Costa, Jowilson Mendes Magalhães, Juliana Moura dos Santos, Juliano Silva Gomes, Jupira Andrea de Souza Oliveira, Kleber Hagime de Miranda, Leandro Soares Bermonde, Leila Raquel Soares Ferreira, Luciana Lapa Sancho, Luis Fernando Coelho de Souza, Luiz André Silva da Conceição, Luiz Carlos Cardoso de Araujo, Marcelo José de Lima, Marcelo Oliveira Sousa, Marcia Bello Santos, Marcia Gonçalves David, Marcio dos Santos Formaggini, Marcus Vinicius dos Reis Gama, Maria Joana de Souza, Maria Lucia da Silva, Marlon Barbosa Cavalcanti, Michel Levi de Assis, Nadia Cristina Arruda de Melo, Nilson José Oliveira Machado, Nilson Pereira Gray de Oliveira, Orlando da Costa Guimarães, Osni Sebastião Barbosa da Silva, Paulo Adolpho Silva Cezar, Paulo Sergio Gomes Ouverney, Pedro Alves de Sousa, Pedro Marques Collyer, Polyana Neves de Souza, Rafael da Silva Magalhães, Rafael Silva do Nascimento, Regina Fatima de Barros, Renan Reis Bueno dos Passos, Renata Chagas de Oliveira, Renata dos Santos Poiares, Renato Braga Viana, Roberta Francisca Martins de Souza, Robson Ferreira dos Santos, Robson Oliveira do Nascimento, Rodolfo Valentino Gomes de Sousa, Rodrigo de Morais Mello da Silva, Rogerio Cruz, Rogerio Portella Pinto, Rosangela Freire da Rocha Teixeira, Samuel Cunha Lira, Selma Arruda dos Santos Abreu, Sergio Luiz Lopes Romão, Sergio Roberto Amorim da Costa, Sheila Valquiria Henrique Freire, Simone Batista Barbosa, Simone Couto Viana dos Santos, Simone Sousa Ribeiro, Sonciarai Yporã do Nascimento Campos Vaz, Sonia dos Reis Moreira Candido, Tatiane Carvalho da Silva, Thayná Ferreira dos Prazeres, Valter de Paula Lima, Vanderson da Rocha Veiga, Vandir dos Reis Oliveira, Vanessa de Oliveira Gomes, Vera Lúcia da Silva Teixeira, Vilson Marcio de Souza, Walace da Silva de Abreu, Waldylan Heckert, Wallace da Silva Pereira, Walter Dias Correia, Willyan Linhares da Silva, Wilson Barbosa Lelis Tavares, Zilda de Souza. - 2009: Ademilson Vital, Ademir Vieira de Camargo Filho, Aderlindo Ferreira dos Santos, Adevaldo de Almeida Lima, Adilson Passos dos Anjos, Adriano Pedro Ferreira de Araujo, Agnaldo Aparecido Rosa dos Santos, Agnaldo Pereira de Almeida, Agnes da Silva Gomes Ribeiro, Alan Jones da Silva de Souza, Alberto Paschoal Grilo Neto, Alcides Candido Moreira, Aldair Correia de Andrade, Alessandro Fabiano Rosa, Alessandro Freitas da Silva, Alex Pedroso Manoel, Alex Sandro Zaparoli de Freitas, Alexandra Lucena Ferreira, Alexandre da Silva Primo, Alexandre de Assis da Costa, Alexandre Gomes da Cruz, Aline Andrea da Silva, Alisson Erminio dos Santos, Allan Felipe da Silva Batista, Allan Pereira dos Santos, Altair Soares Gomes Junior, Altevir de Miranda Perru, Amália Antonucci, Amos Ferraz de Oliveira, Ana Carolina do Couto e Souza, Ana Paula Bezerra da Silva, Ana Paula de Carvalho Santos, Ana Paula Vieira Gomes, Anagel de Assis Machado, Anderson de Souza Coelho, André de Souza Belarmino, André de Souza Santos, André Duarte Ribeiro, Andre Gonçalves, Andréa Aparecida da Silva, Andrea Aparecida Ribeiro Moreira, Andrea Goulart Monteiro, Andréia Coradello Garcia, Andreia Cristina Lima, Andreia da Conceição Rodrigues, Andreia Regina Ciconha dos Santos, Andreza Aparecida Barreto de Moraes, Angela Maria Amorim, Antenor Nunes da Silva, Antoniel Rodrigues de Oliveira, Antonio Carlos Nicolav, Antonio Carlos Ramos de Oliveira, Antonio Gomes Soares, Antonio Jose de Sousa Maia, Antonio Sergio Aparecido Ramos, Antonio Vitor Ferreira da Silva, Arilda Mara Gefer Farias, Arlen Alves Cosine, Arley Coelho de Souza, Augusto Schimidt Neto, Benedito Rosa da Silva, Bruna da Cruz Cavalcanti Avila Roma, Bruna da Paixão Rangel, Bruna Natália Ekert Santos da Silva, Bruno Barramansa Machado Souza, Calebe Bezerra Lopes, Carla Francisca dos Santos, Carlos Alberto Bezerra da Rocha, Carlos Alberto da Silva, Carlos Dagoberto Durval de Vasconcelos, Carlos dos Santos Novais, Carlos Eduardo Carvalho Dias, Carlos Henrique Alves Abreu, Carlos Henrique dos Santos Plinio, Carmen Lúcia Rodrigues de Santana, Carolina Nabarro Marcos, Caroline Dionizio Vezoni, Cassiane da Silva Labriola, Celma Gonçalves de Almeida, Cesar Henrique Turra, Chistiane Campos Freitas, Cicero Santiago de Freitas, Cimone Czornei, Claudia Dumas de Almeida, Cláudia Guilherme Viola, Claudinei Barreto dos Santos, Claudio Antonio Correia, Claudio José Ferreira Senna, Cláudio José Ruiz Moreira, Clebes Rodrigues Ferreira, Clemilda Petronila de França, Cleomar Alves de Souza, Clovis Aureliano, Clóvis Moreira, Cosme Nilson da Silva Alvarenga, Crediane Amorim, Cristhian dos Santos Gerolin, Cristiane da Silva Amaral, Cristiane da Silva Duarte Battistella, Cristiane Leite de Oliveira, Cristiane Maria Ferreira da Silva, Cristiano Lima Nunes, Cristiano Santiago Mateus, Cristina Benedita de Moura, Cristina Aparecida Bueno, Cristina Ferreira da Rosa, Cristovão Ferreira de Araújo, Damião Gonçalves de Oliveira, Damião Martins Silva, Daniel Carlos dos Santos, Daniel Clementino da Silva, Daniele dos Santos da Cruz, Daniele Oliveira da Silva, Danielle Carvalho Medeiros, Darlen da Trindade Souza, Davi Celso Timóteo Pereira, Debora Cristiane Amaro Gomes, Debora Luiza da Silva, Demerson Erivaldo da Silva, Denis de Lima Pereira, Dilma Oliveira da Silva, Diogenes Domingos da Silva, Diogenes Oliveira da Silva, Diogo Shiya Carvalho Leonardo, Dirce Mara da Silva Carvalho, Donato Bispo dos Santos, Dorgival José de Albuquerque, Edginaldo Barbosa de Souza, Edilaine de Andrade Martins, Edilson de Souza, Edílson dos Reis Venancio, Edilson Jose das Chagas, Edilson Jose Pereira da Silva, Edimilson Herminio da Silva, Edmar Jose de Andrade, Edson da Conceição Gonçalves, Edson da Silva Nunes, Edson dos Santos, Edson Peres Bastos, Elandes Ferreira da Silva, Eliana Aparecida do Prado Santos, Eliane Correa Quirino Ferreira, Elisabet Lacerda Chefaly, Eliudieser Rodrigues de Oliveira, Elizete de Jesus Oliveira Monteiro, Elki Maiare Batista da Silva Pedro, Elza Aparecida dos Santos, Emilio Santos Cantanhede Junior, Erick Mamede Freitas, Erika Maria Barros, Esdras José do Nascimento, Esmeralda Brazileiro Costa, Eudes de Oliveira, Euripedes de Castro, Evaldo Aparecido Beque, Evandro Alves Pepe, Evandro Andrade Monteiro, Éverton de Almeida Barbosa, Everton Hiroyuki Komesu, Ezequias Matos da Silva, Fabiana Ramos do Nascimento, Fábio Alves Dias, Fábio Cardoso Meirelles, Fabio de Souza da Conceição, Fabio Jardim de Brito, Fabio Lentini, Fabio Santos de Farias, Fabio Vaz Pinheiro, Felipe Cezario Guidorne, Felipe José Casalderrey Sant'Ana, Felix Silva do Valle, Fernanda Filomena Batista, Fernanda Klem Tamega, Fernanda Meira da Rocha, Fernanda Vieira de Araujo, Fernando Grezzi Pinto Teixeira, Fernando Henrique Lyra Machado, Fernando Queiroz Lima, Filipe Locha Brandão, Florentina dos Santos Souza, Franciane Lopes do Carmo, Francisco Laerte Correia Lima, Franki Araujo Taniguchi, Frederico José Santos Lins, Geferson dos Anjos Lima, Gefes Cunha Boldrin dos Santos, George Lucas Dias de Souza, Geraldo Alves dos Santos, Gerson Monteiro dos Santos, Gidelbran de Almeida Aguilar, Gilmar de Oliveira, Gilmar Joaquim Correa, Gilvaldo Francisco dos Santos, Giovanni Domingos Mattos Muruci, Gislande Pereira de Souza Brito, Gustavo Alberto da Silva, Gustavo Tavares de Melo, Hecto Teixeira da Motta, Helio Bezerra de Souza, Henrique Gonçalves de Araujo, Heyla Crispim Teixeira, Ibanes Alves Castro, Ibraim Bomfim Peixoto, Igor de Sousa Armagni, Igor Murta Cacique, Ilias Nunes de Almeida, Inacia Rodrigues da Silva, Iracema Duarte da Silva Pandolfo, Iranielton Odair Alves dos Santos, Isabel dos Santos Malta Nunes Cremasco, Isair Inacio de Souza, Israel Carrilho, Italo dos Santos Aelo, Itamara dos Santos Nunes, Ivan Bezerra Pereira Lira Junior, Ivani de Moura, Ivo José da Silva Filho, Jamille de Oliveira Mendes, Januario Ribeiro Lima, Jaqueline Felix Guimarães, Jeferson Monteiro dos Santos, Jeremias Pereira Monis, João Antonio da Silva Neto, João Bosco Pinheiro de Britto, Jocelio Berto dos Santos, Joel Furtado de Almeida Junior, Jonh Wenne Christo Morato, José Adelmo Alves Barreto, Jose Alexandre da Silva, Jose Antonio Novaes Santos, José Aparecido Guilherme, José Carlos Alves Cosine, José Carlos da Silva Junior, Jose Colatino, José Filho Costa Palmeira, Jose Luiz Bueno, Jose Ricardo dos Santos Fagundes, José Rodrigues Barbosa, Josélito Sampaio de Jesus, Jucinéa Costa Vieira dos Reis, Jucivan Farias Vieira, Juliana Cavani, Juliana dos Santos Silva, Juliana Ferreira Pagani, Juliana Santos Pereira Silva, Juliano Paiva Macedo, Julio Cesar Amaral Bichão, Julio Cesar Torres Faier, Julio Cezar Meireles Soares, Karen Jussania Leite da Silva, Karina Freitas Lins, Katia Cliente Calisto da Silva, Keila de Sousa Meira Pinheiro, Kelly Carlos Lazarini, Ketly Priscila Barbosa Hegler, Kíria Braga Mendonça, Laédio Kiefer, Laene Cardoso Gomes, Leandra Nascimento, Leandro Amorim Lobo dos Santos, Leandro Antunes da Silva, Leandro Brandão, Leandro de Sousa Ferreira, Leandro Ibraim, Leila Guimarães, Leila Regina Ferreira, Lenílson de Souza Gomes, Leonardo Silva de Oliveira, Levy de Almeida Garcia Junior, Lilia Alves Ferreira Mendes, Lincoln Pierre Campos Junior, Lorran Hendges Guerreiro da Silva, Loyse Marina Raposo de Faria Rachide, Luciana Costa da Silva, Luciano Alves das Neves, Luciano Costa dos Santos, Luciano Humberto da Silva, Lucimar Araci Pereira, Luis Carlos Almeida Barrios, Luis Carlos Aparecido Santos, Luis Fernando de Melo Aguiar, Luiz Carlos da Costa Carvalho, Luiz Carlos dos Santos Souto, Luiz Carlos Soares, Luiz Cláudio dos Passos, Luiz Eduardo Danin Molina, Luiz Felipe da Rosa, Luiza Maiara Souza Silva, Manoel Messias da Silva, Manoel Messias Pereira Duarte, Marcella Kaulino Rodrigues, Marcelo da Silva, Marcelo dos Santos, Marcelo Gomes Figueiredo Freitas, Marcelo Pauli, Marcelo Rafael Albanell Bensich, Marcia Conceição Alves, Marcia Cristina Souza, Marcio Alexandre Santana Teixeira, Marcio Andre Fernandes dos Santos, Marcio de Oliveira, Marcio Ferreira Teixeira, Marco Antonio de Mello, Marco Antonio Logulo Pinto, Marco Antonio Torres Monteiro, Marcos Antonio Dias, Marcos Antonio Ferreira dos Reis, Marcos Antonio Sousa Filho, Marcos Aurelio Gama da Silva Ismael, Marcos Aurelio Gonçalves, Marcos Bernardino de Sousa, Marcos dos Santos, Marcos Roberto Rodrigues, Marcos Rocha Pinto, Marcos Vinicius de Nazareth, Maria Aparecida Barbosa, Maria Aparecida da Silva Bauer, Maria Aparecida Moreira de Oliveira Tavares, Maria de Lourdes da Silva Lima, Maria Elivania Batista Neves Silva, Maria Helena Magina Nunes, Maria Jeane Lima de Oliveira, Maria José da Silva de Vasconcelos, Maria Jose Silva Barbosa, Maria Sandra da Silva Souza, Maria Silvania dos Santos, Maristanea de Souza da Silva, Marlon Luiz de Andrade, Marlon Moreira Sant' Anna, Marly Gomes Santiago, Marta de Jesus Ribeiro, Marta Jesus Nascimento, Matheus Freitas Alvin, Mauro Arantes, Michellle Gonçalves dos Santos, Moacir Jose de Carvalho, Monica Aparecida Miranda Teixeira, Neide Aglair Nicodemo, Nelson Ujiie Filho, Nilce Stela Panetto Stolze, Nilcea Moraes Souza, Nilton do Rosario de Oliveira, Nilton José de Santana, Nívea Priscila Gomes Cordeiro, Odair José Sousa, Odarli de Fatima Padavini, Odete Sebastião de Andrade, Odilã Junior dos Santos, Olair Reis da Conceição, Olivar Gimenez Tasso, Orlando Pereira de Souza Junior, Oseas Nunes de Souza, Osmar Ramos da Silva, Osvaldina do Rosario Almeida, Pabulo Santos Guimaraes, Patricia da Conceição Santos, Patrícia Guimarães S. Faraco, Paulo Amaro Godoy da Silva, Paulo Cesar Ramos, Paulo Rubens da Silva Milane, Paulo Sergio de Souza Silva, Rafael Araujo Ramirez, Rafael Tiago Costa da Silva, Rafaelle Cristine Neves da Silva, Rafhael Feitoza de França Carvalho, Raimundo Nonato de Sousa Nascimento, Ramon Verneque Julio, Raquel Lopes Vieira, Raul Siqueira de Moraes, Reginaldo Amador, Regys de Lima, Reinaldo Gabriel da Silva Filho, Renan da Silva Matos, Renan Marcius Nakano, Renato Brandão Gomes, Renato Eduardo Batista, Renato Iracemo Viana Donato, Ricardo de Almeida Moreira, Ricardo Gottardi, Ricardo Harada de Oliveira, Ricardo Pagani Silva, Ricardo Siqueira de Souza, Roberlandio Mendes da Silva, Roberta Cristiane Simples, Roberto Cassiano Barbosa, Roberto Marco de Oliveira Junior, Roberto Mattos Junior, Robson Andre Akio Issomoto, Robson Ricardo Pacola, Rodolfo de Freitas Avila Filho, Rodrigo Goes de Souza, Rodrigo Lasnor de Araújo, Rogerio de Almeida Souza, Rogerley Teles, Rosana Maria Barberino Silva, Rosangela de Almeida, Rose Marie Silva Beilfuss, Roseli Aparecida da Silva, Rosemeri Alves, Rosilene de Amorim Oliveira Faria, Rubens Ferreira, Sabino Monteiro da Silva, Samarone Bomfim Salvador, Samuel Guerra Oliveira, Sandra Aparecida Branco, Sandra da Silva Pereira, Sandra Izilda Batista de Souza Braz, Sandrinne Jéssica Cordeiro da Costa, Sara Lacerda Barbosa, Selma Matias Bispo, Sergio de Aguiar Domingos, Sergio Machado Gloria, Sérgio Silva Marques, Shailãne Romão Vieira, Shirlene da Silva, Silvana Nakano, Silvano Flores da Silva, Silvano Soares Lacerda, Silverio Leandro Barcelos, Silvia Sineide dos Santos Lemos, Silvio Fontoura, Sirlandia José das Virgens Issa, Solange Gomes da Silva Vasconcellos, Sonia da Silva Batista, Sonia Regina Alamino, Sueli Sousa Santos, Tamires Gomes da Silva, Tatiana Carvalho Pereira, Tatiana de Oliveira Costa, Tatiana Rodrigues Oki, Tereza Cristina Silva Lira, Terezinha Francisca Pereira, Thalita Fabiana Favaro Gunther, Thiago Felipe do Nascimento Santos, Valdeir de Jesus Oliveira, Valdenor Paixao Sampaio, Valmir de Almeida, Valquiria Santos Araújo, Valtenizio de Castro, Valter de Santana, Vanderlei José da Silva, Vanessa Cardoso de Oliveira, Vanessa Emily de Andrade Lima, Vania Cristina Correia da Silva, Vinícius Soares Antero, Vivian Costa Guimarães, Viviane da Silva Batalha, Viviane Maria Antunes Gonçalves, Vlamir Alves da Silva, Wagner Pereira de Oliveira, Waldilene Bronzato Alves dos Anjos, Wallace Aparecido Gomes da Silva, Wallace Hondinely Farias Gomes, Wanderleia dos Santos Soares, Wanessa Dias da Silva, Wanessa Fabiola Soares Bezerra, Weliton da Silva Maximo, Wellington Roberto, Wellington Santos Soares, Welton Marcelino Costa, Wesley Resende Tavares, Wilian José de Oliveira, Wlademir Quevedo Vieira, Zenildo de Jesus Lisboa, Zenilton de Santana Dias. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC. - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 779885"
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nO Diretor da Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura - A vez do Mestre, mantido pela EPEC-AVM situado a Rua do Carmo N 7 - Centro - do Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade a Distância, do Ensino Fundamental 2004 - Elienai Cabral. - 2007: Wesley Juliano de Oliveira. - 2008: Adionor Santos Oliveira Junior, Alcimere dos Santos Silverio, Ana Sueli Fernandez, Celeste Almeida das Neves, Dalcio Rivelino Pancirolli, Djaci Gonçalves Bispo, Edivanio de Lima Ribeiro, Eliana Valentin, Ester Barbosa Gonçalves, Fabricio Lima, Felipe Ferrer Pichinini, Joelma de Faria, Marco Antonio Barreto, Maria Rosenilda Sousa Lopes, Roberto Barbosa de Souza. Concluintes do Ensino Médio 2004: Alba Lima Pereira, Claudio Marcio da Silva, Helio Martins de Oliveira. - 2005: Juremar Cassiano. - 2008: Abigall da Cruz Costa, Acidino Manoel Filho, Adailton Rodrigues da Silva, Adalgisa Portes de Moraes, Adelino Chaves Jardim, Ademar Felisberto da Silva, Adilson Ferreira de Carvalho, Adilson Veloso Gusmão, Adriana Damasceno Stefani Nunes, Adriana Silva Bomerenke, Adriano Brito de Oliveira, Adriano Cesar Oliveira Santos, Adriano Eymard Luz Paulino, Alan Santos Silva, Alecsandro de Paula Federico, Alencar Faustino da Costa, Alessandro Alves da Silva, Alex de Camargo Coque, Alexandre José da Costa, Alexandre Luiz Guimarães, Alexandre Pereira, Aline Flausino da Silva, Aline Graciele Lopes de Lira, Almeri Cruvinel da Cruz, Aly Hussein Jarouche, Amanda de Goes Oliveira Mosquete, Ana Cláudia da Silva, Ana Cleide Alves de Oliveira, Ana Maria Pereira da Silva, Ana Paula Alves Correia, Ana Paula Teruko Yamaoka Kawahara, Anders Helmuth Dahlstrom Henrique, Anderson Santana Carreiro, Anderson Soares Avenia, André Ferreira Rodrigues, André Maitan de Alvarenga, André Moreira da Veiga, André Oliveira da Costa, André Roger Caba Carvalho, André Santos Fernandes, Andreia Aparecida Henrique Ribeiro, Anezio Chrispin, Angela Schweter Barbosa, Angelica Alves de Souza, Angelica Aparecida Martins de Oliveira, Angelo Joaquim dos Santos, Antonia Nascimenta de Liz, Antonino Firmino, Antonio Carlos Rita, Antonio de Paula Barbosa dos Santos, Antonio Joaquim Machado Salazar, Antonio Luciano Cavalcante de Holanda, Antonio Marcos Santana Oliveira, Antonio Milton Pereira de Souza, Aparecida da Silva, Ariadneyane Larissa de Souza Rocha Machado, Ariane Vanessa Rodovalho Ferreira, Arlindo da Silva, Arthur Agostinho Panari, Augusto Orlando Viel Masson, Bianca Medeiros Martin, Brenno Luiz Fugazza Pinheiros Freitas, Bruna Martins Silva, Brunna Gasparini, Brunno Figueiredo Carone, Bruno Balduino de Souza, Bruno Pereira do Nascimento, Bruno Sanchez Belmonte, Carla da Cunha Guimarães, Carlos Alexandre Fabiano Jorge, Carlos Coelho de Carvalho, Carlos Roberto da Silva, Carlos Roberto de Almeida, Carmem Silva Brino Aricó, Celso Gomes da Silva, Cesar Martins Gonzaga da Silva, Cicera Aparecida da Silva, Cicera Justina Gomes de Sales, Cicero Fernando de Almeida, Cintia Adriano Morales, Claudia Aparecida Pontes, Claudia Cristina Ramos Gomes, Claudia Regina Bertolini, Cláudio Celestino dos Santos, Claudio Ribeiro Santos Lima, Claudio Saniel da Silva, Clesio Renato Alves, Cleverson Alves Vieira, Cristiane Quiteria Machado, Cristiane Silva dos Santos Portello, Cyntia da Silva Tome, Daiane Oliveira de Araujo, Daniel Carneiro, Daniel dos Santos Nascimento Oliveira, Daniel José de Souza, Daniel Jozue Gonçalves, Daniele Fernanda Valentim, Danilo Ribeiro da Silva, Danilo Trindade de Abreu, Darliane Soares nery, Debora Cristina Lemes Gouw, Deise de Fatima Barbosa Cippiciani, Deise Mansano, Deise Santana de Aniz Santos, Denilson Bento da Silva, Denilson Ivo Rodrigues, Denise Cristina Ribeiro, Diane Souza Moreira Silva, Diego Chamilet Heraria, Diego Gomes da Silva, Diego Henrique Bertodo, Dilma Alves Menezes, Edemizio Cirilo de Lima, Edinaldo da Silva Mendes, Edio de Lima Souza Trindade, Edivan Lopes, Ednei da Silva Rodrigues, Edson Carlos da Silva, Edson Cruz, Edson Rezende Leal, Eduardo de Souza Marcelino, Edvaldo Inacio da Costa, Elaine Cristina Nascimento, Eli Fernando Santana, Elias Gonçalves Felix, Eliel Porfirio, Elio Mazzey Lourenço Ferreira, Elisabete Hara Garcia Rocha, Elisabete Lima da Silva, Elisangela dos Santos, Elson Valter Dias, Elvisley Pinheiro dos Santos, Elza Maria dos Santos, Elza Pavlick Drun, Elzo Ribeiro, Endel Filipe Fernandes, Erivan Edipo Barbosa Sampaio, Erlane Novais Santos, Ermeson Almeida da Silva, Eudicelia Maciel Pereira Santos, Fabiana Maria Segecic, Fabiana Pedreira, Fabiana Soares da Silva, Fabiano Cassiano Martins, Fabio Aparecido de Souza, Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Fabio Cristino da Silva, Fábio Miranda Marques, Fabio Rogerio Brandt, Fabiola de Paula Oliveira Costa, Fabricio de Carvalho, Fabricio Turrini Rondon, Fagner Rezende Oliveira, Felipe Almeida Carone, Fernanda Dagnese, Fernando Alberto Meneghello, Fernando Roberto Pereira, Fernando Rosa de Oliveira, Filipe Carlo Gomes, Francinete Cristina Martman, Francisco Andrade de Sousa, Francisco da Silva Pereira, Francisco de Assis da Silva Oliveira, Francisco Eduardo Marchiano Junior, Genevieve Palomares Rocha Santos, Geraldo Casabona da Silva, Gercino Nunes dos Santos, Gilberto de Oliveira Marques, Gilberto Luis Verissimo, Gilmara Santos de Lima, Gilson Cirilo Capitanio, Giseli Franchini, Gleice de Jesus Dantas, Gleisson Rogerio de Oliveira, Guilherme Galo, Gustavo Henrique Salvador, Gustavo Nunes Sanchez, Gustavo Ribeiro de Luca, Helaman Martins Polido, Helcio Manoel de Oliveira, Helen Karin Sales Geloni, Helide Angel Micheletti, Heliel Junio Gonçalves, Helio Rodrigues, Herculles Cassiano Mendes de Miranda, Herlon dos Santos Sant' ana, Hilda Nunes de Sá, Honorato Lopes Soares, Ian Plantier da Luz, Isabela Cristina Midori Mukai, Ivanei Bispo de Souza, Ivanildo José da Silva, Izildinha Amate Giacometti, Jaci Soares de Carvalho de Jesus, Jader Antonio Lopes Pereira, Jadiel Pereira da Cruz, Jair Fim, Janaina Franco Camargo Palmiro, Jane Borges dos Santos, Janesmar Gonçalves da Silva, Jenilson Barros dos Santos, Jeremias Pereira, Jeronimo Busto de Mello, Jesaias Medrade de Carvalho, Jessica Sumire Matsuda Rosa, Joacir José Hoffman Ribeiro, Joana Aparecida de Souza Tavares, João Carlos Bayé Lara, João de Oliveira Santos, Joasir da Silva Coelho, Jocassia da Silveira de Oliveira, Johnny Silva da Cruz, Joice Florisbal Borges, Jonas Cabral de Jesus, José Angelo Mauri Porto, José Aparecido Silva Silva, José Carlos Alves, José Carlos de Oliveira, José Carlos de Paula, José Carlos de Sousa, José Chagas da Costa Filho, José Claudio da Silva, José Daniel da Silva, José Estevam de Oliveira Lima, José Francisco de Souza, José Hélio Pereira de Paiva, José Luiz Mesquita e Silva, José Roberto Nogueira, Josefa Adriana da Conceição Santos, Josefa da Silva Santos, Joselito Vieira dos Santos, Josinete da Silva Santos, Jucelei Kviatkoski, Juliana Maria da Silva, Juliane Baron Taniuti, Juliano da Silva Moreira, Karyn Sassani Lima, Katia Barbosa dos Santos, Kessia Cristiane Laronga, Kleber Regis Ramos Martins, Leandro Carneiro dos Santos, Leandro Reis Serafim, Leandro Soares Duarte, Leibson Teixeira da Silva, Leny Moreira Lins, Leovegildo José Rodrigues da Silva, Lilian Guimarães Andriotti, Liliane Agra, Lindomar Tomé da Silva, Lourdes Maria de Araujo, Lucas Gabriel Rodrigues da Silva Zanetti, Lucas Nascimento de Barros, Lucia Maria Souza Cunha Dias, Luciano de Oliveira Takahashi, Luciano Fernandes Dantas, Luciano Viana Rocha, Lucinda Maria Pereira da Gama Pinto, Luis Antonio Craiba Silva, Luiz Carlos Rigolin, Luiz Fernando Gonçalves da Silva, Maciel de Araujo Alves, Macielmo Farias da Silva, Magda Gomes Romão, Manoel Alessandro Algarte, Marcello Lima Fernandes, Marcelo Batista Lança, Marcelo Santos Sousa, Marcia Rodrigues de Azevedo, Marciane Correa, Marcio Aparecido Peixoto Guissoni, Marcio Ferreira da Silva, Marcio Golfeto, Marcio Gonçalves Siqueira, Marcio Izaias Areas, Marco Antonio Borges Araujo Feitoza, Marcos Paulo Rodrigues Alves, Maria Aparecida Ferreira, Maria da Conceição Rodrigues Moreira, Maria de Fatima Vitor, Maria de Lourdes Magalhaes Lopes, Maria Madalena de Jesus Oliveira Mazzoco, Maria Marcia de França Silva, Maria Nelci Miranda Ribeiro, Maria Vera Pontes Mota, Mariangela Bartolomeo, Marilda Amelia Luiz, Mario Testoni Junior, Marlene Fuga de Oliveira, Marlene Josefa da Silva, Marli Tretene, Marlucia Rosa de Oliveira Rodrigues, Marta de Fatima Marques Cunha, Mateus Aparecido Rossi, Matheus Franco Delgado, Mauricio José da Silva, Mauricio Luis da Silva, Michael Saes Duarte de Oliveira, Micheli da Costa Santos, Miguel Bezerra Sobrinho, Milton Cesar Souza Bispo, Mirian dos Santos Carvalho, Newton Pedro Jarussi Neto, Nilson Machado, Odair Martins Alves, Olga Maria Lourenço Lopes, Oscar Shigeru Yassuda, Otavio Augusto San Manfre, Otávio Moreira Sousa, Paloma Alcaraz Padovan, Pamela Freitas Muniz, Paola Cristina Pereira, Patricia Maria das Neves de Oliveira, Patricia Rita de Cassia Homen D' El Rei, Patricia Silva dos Santos, Paulo Alair Garcia dos Reis, Paulo Aparecido de Souza, Paulo Pereira de Sousa, Paulo Roberto dos Santos, Paulo Roberto Nunes, Paulo Rodrigues de Oliveira, Paulo Sergio Gomes Lima, Pedro da Silva, Pedro Ferreira do Couto, Persia do Amaral Ferreira, Portilho de Souza Porto, Priscilla de Albuquerque Leal, Rafael Fermino Ferreira Ramos, Rafael Nunes Molinaro, Rafael Rosa da Silva, Rafael Seidi Ikehara, Rafael Willian Soares Jofre, Rafaela Cury Tanios Santos, Rangel Reis Pedro Ferreira, Raul Pudo Tamassia, Regimarcos Pedrosa Batista, Regina Andrea Daolio, Regis Francisco Piano Arnoni, Reinaldo Ansanello, Renan Den Julio, Renan Fukuti Levatte, Renata de Pontes Urakava, Renata Rubia Mota, Renata Silvano Anastacio, Renato Preuss Giannotti, Ricardo Aparecido de Lima, Robson Ribeiro dos Santos, Robson Santos de Jesus, Rodolfo Fonseca Bueno, Ronald Stoianov Santiago, Ronaldo Carlos Fernandes, Ronaldo de Sousa Alcantara, Rosâna Moretti, Rosemere da Silva Cardoso, Ruan Guimarães de Oliveira, Saionara Vieira Bueno, Salete Francisco Mendes Santos, Sara Raquel de Lima, Sebastião Ribeiro Vitorino, Sérgio Batista Vieira, Sidney Gomes Tavares, Silmara Barbato Pires, Silvana Silva Camargo, Simone Soares da Silva Resende, Sivaldo Antonio dos Santos, Sonia Maria Francisco de Moraes, Sonia Maria Lima Macedo, Sthefany Drielly Assunção Lopes, Sueli Maria Correa, Suzana de Paula Pinheiro Ximenes, Tabajaras Prestes Ribas, Tacito Thiago Farias, Tamara Cristina Robin Gavin, Tamy Gedinia Teraoka, Tarciana de Alcantara Machado Barros, Tereza Alves da Silva, Terezinha Cardoso Nunes, Tharrany Chiba Monteiro, Tiago Esposti Pinto, Tiago Leandro da Cruz, Udalberta Pereira Bastos Azevedo, Vagner da Silva Ferreira, Valdecir Osinski Soares, Valdi Chanan Diniz, Valdineia Raquel Aparecida Costa, Valdiney de Campos, Valdiney Santana, Valdirene Maria de Lima, Valter Aparecido Figueiredo, Valterlei Pereira de Souza, Vandenilson Rezende da Cunha, Vanderlei Alves da Fonseca, Vandressa da Silva Freitas, Vani dos Santos, Vania Maria Pimenta, Vanice Pompeu Valim da Silva, Victor Rodrigues Gonçalves, Vinicius Gomes Araujo, Wagson Duarte dos Santos, Waldyr de Haro Pereira, Wellington Batista de Sousa, Wellington Fernandes de Barros Penha, Wellington Ribeiro Damasceno, Wesley Lennon Amorim, Whalase Ferreira Estevam, Wilco Nunes de Souza, Wilian Nicodemos dos Santos, Willians Carvalho de Amorim, Wilson Oliveira de Lima, Yasmin Gomes dos Santos, Yohan Abbadee Gaertner, Zuleika Buzato Carvalho. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC. - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 779887"
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                            "JARDIM ESCOLA RECANTO INFANTIL EL SHADAY\r\n\r\nMANTENEDORA: JARDIM ESCOLA RECANTO INFANTIL\r\n\r\nEL SHADAY\r\n\r\nCNPJ 00.091.556/0001-30\r\n\r\nRelação dos aluno concluínte do curso Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos. Turma 1302. Ano 2006. 2º Semestre: Anderson Eduardo Miguel Santos\r\n\r\nId: 778732"
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                            "EXCELÊNCIA NÚCLEO DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.484.381/0001-10\r\n\r\nO Diretor do Excelência Núcleo de Ensino e Educação, mantido pelo Excelência Núcleo de Ensino e Educação Ltda, situado na Rua Paissandu, 356 - Flamengo, Município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso Ensino Médio, em 2008: Alexandre Cabral Linhares Geremias Alves; Bruno Ferreira Val; Bruno Vasconcelos Leitão; Camila Ribeiro de Mattos; Daniel Cardoso Affonso; Déborah Costa de Jesus; Gabriel Rodrigues de Oliveira Anunciação; Guilherme Cardoso Portela Câmara; Márcio Miranda Korytowski; Mariana Alves Soares; Mariana Nunes dos Santos Catharina; Mariana Silveira Damasceno; Marisa Rosalino Amante; Pedro Henrique Nunes da Cunha Teles; Rui Abreu Soares Junior; Taiz Rodrigues Breia Costa; Vitor Quinto Martins. Ricardo José Pires Cruz - Diretor - RG N° 005.952.520-4, e Reg. n° 3685-C/P-05, Rosinete Costa de Morais - Secretária - RG N° 1701250 e Reg. n° 419.\r\n\r\nId: 779091"
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                            "INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nCNPJ -17.217.720/0008 - 82\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - O Diretor do Instituto Nossa Senhora da Piedade, mantido pela Congregação das Irmãs Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade, situado na rua Fernando Osório, 24 -Flamengo, Município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso Ensino Médio, em 2008: Alessandra Duarte Moraes, Ana Carolina Bastos Barbosa, Bárbara Ramalho Souza da Silva, Bruno Alves Pinheiro, Giuliana Karen Soares de Souza, Hugo Souza Del Gaudio, Ingrid Marinho Silva, Jessica Motta Bello, Júlia dos Santos Troia, Juliana Boller Gomes, Luis Felipe Herdy, Luiza da Silva Monteiro, Manuella Christina Munhoz Chagas, Márcia Cristina Pereira Ferreira, Márcia Crystina de Miranda Guimarães, Maria do Carmo Costa Gomes de Paula, Míriam Magalhães Santoro, Pamella Souza Costa Bernotavicius Renha, Raphael Marques Coelho Esposito, Thayná Ohana Dunham Costa, Victor Barreiros Carvalhaes de Oliveira, Víctor Hugo Cunha Lima, Yamê Ferreira Samico, Yan Nery Vieira. Teresa Cristina Leite - Diretora - RG M-4627595-SSP-MG e Reg. Nº 9802705/DEMEC/MG. Rosilene da Rocha Feitosa - Secretária - RG N° 2953192-6 expedido pelo SSP-MA Reg. Nº 418 CAM/RJ. D.O. 17/10/2006 RJ.\r\n\r\nId: 778973"
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                            "COLÉGIO CIDADE - UNIDADE RECREIO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nSÃO PAULO APÓSTOLO \r\n\r\nC.G.C. 34150771/0007-72\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - Turma 1231/07: Alinne Fogaça de Miranda, Ana Clara Diniz Junqueira Ferrão, Andressa da Rocha Correa, Camila Henrique de Melo, Douglas Ferreira dos Santos, Eduardo Henrique Mateus Castro, Felipe Vilas Bôas Paúra Pessoa, Janaína Pacheco Dutra de Farias, Karen Scoralick Suarez, Marcelle Torres de Oliveira, Mauro Arthur dos Santos Nunes Nascimento, Suzana Niche Correa, Thamiris Lourenço Dias de Souza, Wicler Moreno Tavares Junior, Yvie Maria da Silva Andrade Rangel de Azevedo. Diretora: Maria Helena Sobral Elias - registro nº 2949 MEC. Secretária: Dinalva Lopes Neves - registro nº 1700. Inspetora de Ensino: Maria Xavier Dias - matr. 0946424-9/SEE. O Colégio Cidade - Unidade Recreio, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio, em 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 772544"
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                            "COLÉGIO SUL AMERICANO\r\n\r\nCNPJ: 33.917.261/0005-53\r\n\r\nA diretora do Colégio Sul Americano, mantido pelo Recreio Pindorama Para Crianças, situado na Av Gilka Machado, 117 Recreio dos Bandeirantes Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular - Ano 2008: Amanda Magri Teixeira Silva, Daniele Soares de Lima, Fatimi El Hage, Gabriela Elmokdisi Galvão, Ingrid Fernandes Guimarães, Isaque Araújo Meireles, Leonardo André Conceição, Luana Sales do Espírito Santo Ferreira, Lucas Souza dos Santos, Patrick Sousa Santos, Sylvio Hagall Muniz Hermes Fernandes e Victor Hugo dos Santos Ramos da Silva. Diretora Eliande da Conceição Cardoso Aires, registro 15742 ME, Secretário Francisco Lindomar Carneiro de Freitas, registro 2506/89 SEEC.\r\n\r\nId: 778890"
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                            "ASSOCIAÇÃO FRANCESA DE BENEFICÊNCIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.047.902/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Os sócios da ASSOCIAÇÃO FRANCESA DE BENEFICÊNCIA estão convidados a se reunirem na Av. Presidente Antonio Carlos, 58 - 8º andar, no dia 15 de junho de 2009 em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, às 17:00h em primeira convocação e às 17:30h em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre: 1) Alteração do Estatuto Social para atender as exigências formuladas pelo CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, e para condicionar o exercício do direito de voto em Assembléia Geral pelos associados à comprovação do pagamento da cotização do ano anterior. 2) Eleição do Sr. Olivier Mathieux para o cargo de 2º Vice-Presidente em substituição ao Sr. Antonie Watel, que renunciou, e da Sra. Nicole Armengaud Safady como membro do Conselho de Administração. 3) Diversos - Casa de Repouso “Novo Francês” - Caju. Rio de Janeiro, 2 de junho de 2009. Raymond Guy Michel Alonso - Presidente.\r\n\r\nId: 779914"
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                            "ITACENTER MÓVEIS E MADEIRA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 03.838.401/0001-03\r\n\r\nCOMUNICADO: Itacenter Móveis e Madeira Ltda Me, situada na Rodovia Philuvio Cerqueira Rodrigues, 1.999 - Itaipava - Petrópolis - RJ, comunica perdas e danos ocorrida na enchente de 02/02/2008 dos seguintes documentos: Registro de Empregados nº 01 - (danificado); Registro de Inspeção do Trabalho nº 01 (danificado); Livro Diário nº 01 Transcrito até 31/12/2006; PPRA e PCMSO do Exercício 2006/2007 e 2008; Bloco de Nota Fiscal D1 9001 à 1.000 (novos); Nota Fiscal Série 1 000001 à 000650; Nota Fiscal Série 2 000001 à 000150.\r\n\r\nId: 779889"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0080- 72\r\n\r\nO Diretor do Senac Barra Mansa, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Luiz Ponce, nº 103, Centro, Município Barra Mansa - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM FARMÁCIA, em 2005: Mônica Freitas Miranda. Em 2007: Jefferson Fernandes Soares, Karina Siqueira Netto, Lídia Camila da Silva, Mônica Pedro Silva. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, em 2003: Vanderluci Maria de Souza Oliveira. Em 2006: Rosangela Carla Pereira. Em 2007: Paula Leonara Leão Chagas, Rafaela de Paula Silva. TÉCNICO EM ESTÉTICA, em 2007: Ana Maria Martins de Oliveira Rodrigues, Bianca de Faria Parera. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2007: Danilo Luiz da Silva de Paiva Barros, Pâmela Teixeira de Oliveira. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2004: Ana Maria Candido. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Reg. SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC/74.\r\n\r\nId: 777156"
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                            "COLÉGIO ÊNFASE\r\n\r\nCGC 30.008.775/0001-74\r\n\r\nO diretor do Colégio Ênfase, mantido por Escola Adriano LTDA, situado a Rua Theodorico da Fonseca, nº 299, Padre Miguel, Rio de Janeiro, torna pública a relação de concluintes do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos: 1º semestre de 2005 -Roberto Ferreira da Costa, 1º semestre de 2006 - Alexandre do Carmo Gusmão, José Augusto Batista Pereira Junior, Rodrigo Vassali Dutra, 2º semestre de 2006 - Diego Ferreira da Silva, Rodrigo Barros de Oliveira, 1º semestre de 2007 - Allan Okohama da Silva, Laerte de Souza Felix, Renato Tavares de Aguiar, 2º Semestre de 2007 - Edna Sotero Almeida, 1º Semestre de 2008 - André da Silva de Moraes, Ezequiel Santos da Conceição, Fernanda Cristina Vieira Diniz, Manoel Gomes Soares, Marcel Sant'Ana de Moura, Patrick Dantas da Silva, 2º Semestre de 2008 - Laís Ramos Moreira, Renata Tavares Severiano. Diretor: Gerson Belo Brandão, Registro: MEC 2368; Secretária Elizabeth Crelier dos Santos de Melo, Registro: MEC 995; Professor-Inspetor- Escolar: Luciene Moura Rodrigues, Matrícula: 0942708-9, CRRM-IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 770556"
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                            "ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nE CULTURA\r\n\r\nCOLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA - ASOEC\r\n\r\nCNPJ: 28.638.393/0001-82\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio: 2008: Anna Carolina Matheu Felix, Bárbara Ribeiro Ássimos, Bruno da Silva Silveira, Bruno Ribeiro Rocha, Carolina Ferreira de Mello, Cássia Couto Ferreira da Silva, Clara Cristina Torres Pina Amaral Duarte, Dijalma de Souza Oliveira, Evye Mendes do Nascimento, Gabriele Hardoim dos Santos, Guilherme Mendonça Paula, Ilaine Batista do Amaral Inacio, Jean Paulo Campos, Jéssica Diniz Rangel, Jéssica Virginia Sodré Abizethe, Jessyca Silva Monteiro, Joanna Rafaelle Batista Santos Silva, Jonatas dos Santos Dutra, Juneflower Franco Sales, Laise Helena de Almeida Silva, Letícia Rodrigues de Sousa, Louise Pinheiro Ramos Pinelli Saraceno, Lucas Rocha Ribeiro, Ludmile Calixto Moreira de Almeida, Luis Miguel da Silva Millán, Luiza da Costa de Deus, Marcos Vinicius Alves Koch Moreira, Mariane de Oliveira Araujo, Marina do Nascimento Afonso Pereira, Myllena Roza de Souza , Natália Marins Santos de Jesus Renan Silva de Oliveira Martins, Roberta de Andrade Cruz, Tainara Amorim de Menezes, Thiago Machado Costa, Túlia Maria Rangel Jack Vanessa Gomes Amorim. 2ª via - Técnico em Contabilidade - 1999 Barbara Alexim Guedes. EJA - Ioná Pacheco Rodrigues - 2009 Priscila França de Andrade - Direção Geral - Professora: Suzana de Fátima Piaz Barcelos\r\n\r\nId: 766667"
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                            "SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - RJ\r\n\r\nESCOLA DA UNIDADE OPERACIONAL DO SESI DE\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ nº 03.851.171/0009-70\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: ENSINO FUNDAMENTAL - E.J.A.: 2005/2º SEMESTRE: Maiara da Silva Ferreira Lima. 2006/1º SEMESTRE: Anizio dos Santos Ricardo; Antônio Valência da Silva; Átila Alves Gomide de Souza; Benedito José da Silva; Caio Alves Gomide de Souza; Cristiano de Castro Moreira Alves; Douglas Custodio Fonseca; Edson Martins; Eduardo Reis da Rocha; Francisco Paulo Teixeira; Joel Adriano da Conceição; José Carlos dos Santos; José Luiz do Nascimento; Luiz Carlos Rodrigues Marques; Marilda de Paula Medeiros Souza; Paula César Campos Lopes; Robson Luiz Gregório Raimundo; Ruan Arruda de Oliveira; Sergio Francisco Leite; Sergio Pereira do Nascimento; Silvânia Aparecida Martins; Warley Freitas dos Santos. 2006/2º SEMESTRE: Ageu dos Santos; Anderson Rodrigues Sargento; Aprigio Pereira da Silva Junior; Bruno Marcelino de Moraes Irineu; Caio César Novack Giffoni da Silveira; Gilberto de Assis Lourenço; Jeferson Gregorio de Carvalho; João Batista de Oliveira Junior; Joderlândio de Sousa Nunes; José Carlos Corrêa; José Geraldo Roza; Júlio Cezar Teles da Silva; Leandro Salvador Castilhos; Levi Lopes de Souza; Luiz Gustavo Rodrigues Silva; Odair de Araujo Pereira Sobrinho; Reginaldo Ferreira Dias; Romero de Aguiar Almeida; Rosely Moura Siqueira; Talita Nostorio de Paula; Thiago Landim Silva; Welton Alves Sena da Silva; Yuri Portugal Reis.\r\n\r\nDiretor: Rogério de Paiva Lima, Reg. nº 5036 - Livro FFVR-6 -Fl. 107-UFRRJ. Secretário: Marcos Antonio de Oliveira, Reg. nº 804 - D.O. 23/08/01.\r\n\r\nId: 776077"
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                            "Colégio Futuro de Caxias LTDA\r\n\r\nC.G.C. 00.409.068/0001-29\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio Regular de 2007 da turma 304: Aline de Lima Portugal, Aline Rodrigues Veloso, Amanda Lucia Amaral de Souza, Amanda Ramos da Silva La Porta, Andréa Cristina Costa Silvestre, Antonio Albery Rodrigues de Oliveira Junior, Bianca Pereira de Almeida, Bruna Rosa Menezes, Brunno Lemgruber, Bruno Figueiredo Medina, Caio Reuben Lopes de Melo Freitas, Camyla Felix de Lima, Carolina Pereira Corte Real, Cassius Thalles Costa Mendes, Charles de Moura Javor, Daniella Silva Oliveira, Débora Esteves Silveira, Denise Admiral de Almeida, Desiher Pinto Polastreli, Domitila Eduarda Lourenço Pereira, Eduardo Rodrigues Pereira, Eide Nascimento da Silva, Érika de Andrade Ponciano, Erika Ramos Alverca Monteiro, Evandro Henrique da Rocha Junior, Fábio Filipi Peclat de Aragão, Felipe Lacerda Giro, Fernanda Cristina do Nascimento Oliveira, Filipe Almeida de Barros, Francisco Saraiva Sales Junior, Gabriella Gomes Nazareth de Mendonça, Gabrielle Muniz Fernandes, Giselle Gaiote Santos, Herbert Siqueira Rodrigues, Iasmin de Simas Pinheiro, Igor Bernardo da Silva Santana, Jacqueline Lana Fernandes, Jéssica de Souza Barros, Joamilton Ornelas Fontes Pereira, João Paulo Gomes de Souza, João Paulo Gonçalves de Oliveira, Josilene Bezerra da Silva Souza, Juliana Machado Ferreira, Juliana Mendonça de Carvalho, Karine Pontes da Silva, Kelen Cristina Oliveira Coutinho, Larissa Gama de Carvalho, Layla Siqueira de Lima, Leonardo Winter Ferreira Vieira, Letícia dos Reis de Souza, Lorena Bonati Martins, Luciana da Silveira Bergami, Mariana Dias Affonso, Natália Freitas de Souza, Natália Miranda Vianna, Paula Diniz Mendes, Philippe Braga Moraes, Rafael da Cruz Martins, Rafaela de Souza Machado, Raquel da Conceição Andrade, Raquel Souza Peterli dos Santos, Renan Barboza Soares, Renata Pereira Abranches, Roberta Vasconcellos de Souza, Rodrigo Sampaio Pinto, Sâmela Costa da Silva, Silvia Emilia de Jesus Barbosa da Cunha, Tainá Lagos de Castro, Tatiane Lira Freire, Thaís Barros Rodrigues de Abreu, Thaís Viana Pereira, Thiago da Silva, Tiago Fiúsa Dias, Tiago Medeiros da Costa Silva, Vanessa Bellúcio Albuquerque, Victor Faria de Barros, Vinícius Nazareth de Oliveira, Wellington Gabriel Sampaio da Silva, Yasmin Cruz dos Santos Lopes.\r\n\r\nId: 779751"
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                            "Marcelo e João Sorveteria de Maricá Ltda Me.\r\n\r\nCNPJ 07.124.748/0001-45\r\n\r\nComunica o Extravio do Talão D-1 de 00301 à 00350, por causa de perda do talão, da firma acima, estabelecida na Av. Nossa Senhora do Amparo, nº 10, Loja 06, Centro - Maricá/RJ, CEP: 24900-000.\r\n\r\nId: 777807"
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                        "779532": [
                            "V - Extravio",
                            "CLUB MEDITERRANÉE DO BRASIL TURISMO LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº 33.450.859/0001-51 \r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS - Empresa sediada no Rio de Janeiro, RJ, sito à Rua Lauro Muller, 116 - sala 3801, Botafogo, CEP: 22.290-160, com Inscrição Municipal nº 00.020.907, informa a quem interessar possa o extravio de seu Livro de Apuração do ISS, Mod. 3, Livro nº 06. Sendo o presente publicado na forma da Lei, a firma não se responsabiliza pelo uso indevido do mesmo. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 779532"
                        ],
                        "775423": [
                            "V - Extravio",
                            "MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.228.550/0001-01\r\n\r\nEXTRAVIO: Declara o extravio do Livro de Registro de Ocorrência, n° 01 e Livro de Apuração de ICMS, n° 02, referente ao ano de 2007,\r\n\r\nId: 775423"
                        ],
                        "779892": [
                            "V - Extravio",
                            "GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.180.406/0001-43\r\n\r\nEXTRAVIO: Guerbet Produtos Radiológicos Ltda, estabelecida à Rua André Rocha, 3.000 Jacarepaguá - Rio de Janeiro, Inscrição Estadual n. 84.125.768, comunica o extravio das seguintes Notas Fiscais e mercadorias constante: NF. 6410 - Roubo Total - Telebrix 30/50ml 02 volumes - 200 frascos; Lote 09TM310B; Valor unitário R$ 18,00; Valor total R$ 3.600,00.\r\n\r\nId: 779892"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "779492": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SINDICATO DAS SECRETÁRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - SINSERJ\r\n\r\nCNPJ: 34.037.093/0001-40\r\n\r\nO Diretor do Sindicato das Secretárias do Estado do Rio de Janeiro -SINSERJ - mantido pelo SINSERJ, situado na Av. Rio Branco, 151 -grs. 1801/1802 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso SINSERJ - TÉCNICO EM SECRETARIADO - ÁREA GESTÃO - 2008.\r\n\r\nTURMA II - Évellin Mattos de Britto da Rocha. TURMA VI - Sonia Maria do Nascimento Coutinho. TURMA VII - Daniele das Neves Ferreira. Edna Gomes da Silva Santana. TURMA VIII - Sandra Maria Freitas da Silva. Sheila Cristina da Rocha de Aguiar. TURMA IX - Fernanda da Silva Medeiros Albani. TURMA X - Naiana de Farias Teixeira. TURMA XI - Bruna de Araujo Paredes. Dayana Michele de Medeiros Corrêa. Renata Teixeira de Almeida. Taís de Oliveira Borges. TURMA XII - Elizabeth Marins de Souza Fonseca. Jacqueline Borges da Silva. Mariana Carneiro da Cunha. TURMA XIII - Adriana Torres Ribeiro Barbosa. Amanda Rodrigues Pinheiro Simões Lopes. Ana Paula Balducci Brasil Lage. Beatriz da Costa Candido de Amorim. Cristiane da Silva Muniz. Diana Coccheto Fernandes Quadra. Érica dos Santos Machado Maciel. Jackeline Soares da Silva Lourenço. Karina Collares. Luana Moreira de Sousa. Luciana dos Santos Baiense Leandro. Maria do Socorro Gomes da Silva. Raquel Ferreira da Silva. Renata Serebrenick. Roberta Veiga de Góes. Rosane Cardoso Gomes. Silvania Lobo Martins da Cruz. Tatiane Xavier de Araujo Silva. TURMA XIV - Adriana Regina de Aquino Pedra. Aline da Silva de Sousa. Ana Carla Pinto Santos de Souza. Andreia Lima da Silva Moreira. Carina Bayer Crispino. Elaine Marinho Baunilha. Eliane Azevedo Vieira. Fabiana Sabóia Olmos. Jennifer Brinker. Katherine D´Avila Erbesdobler. Lana Cristina de Melo Nabuco. Lindalva Barbosa de Araujo. Luciana Limeira Vieira. Monica Bento Singulani de Figueiredo. Neyse Corrêa Seda Freire. Priscila Cecilia Pinto Araujo. Rosinete Cabral da Silva Gomes. Secretária Escolar: Simone Caixeiro Gonçalves da Silva - Registro nº 033137. Diretora: Marcia Cristina da Penha Posse - Registro nº 140/97.\r\n\r\nId: 779492"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "779630": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 052/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 849/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Unidade Móvel Oftalmológica e Odontológica, zero quilômetro, na cor branca, ano modelo 2009/2009 para atender a RMS.\r\n\r\nHomologo a licitação referente ao Processo e Pregão em epígrafe à empresa ENGEVEL VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, itens 01 e 02 com valor total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), inscrita no CNPJ sob o nº 09.432.935/0001-11. \r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 779630. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "779525": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/09\r\n\r\nOBJETO: CONTR. DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EXAMES DE ECODOPPLER\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 18/06/2009 às 15:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 24/06/2009 àS 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 24/06/2009 de 10:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 25/06/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 17/06/2009 às 14: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 17/06/2009 de 14:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 18/06/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 779525. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "779039": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2009\r\n\r\nA PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, TORNA PUBLICA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO Nº 01/2009, A SE REALIZAR DIA 19 DE JUNHO DE 2009, com início ás 12 horas e término ás 15 horas, AS EMPRESAS INTERESSADAS DEVERÃO SE CREDENCIAR ATÉ DIA 10 DE JUNHO DE 2009 até ás 17 horas NO SITE www.caixa.gov.br E DEVERÃO APRESENTAR PROPOSTAS ATÉ O DIA 17 DE JUNHO DE 2009 ATÉ AS 16 HORAS.\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL(24)2463 1051 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº 75, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, CEP 26.650.000/RJ.\r\n\r\nOBS.: A SESSÃO PUBLICA SERÁ REALIZADA NO SITE DA CAIXA ECONOMICA www.caixa.gov.br\r\n\r\nId: 779039. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779040": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, TORNA PUBLICA A LICITAÇÃO REFERENTE A SERVIÇOS DE MÁQUINAS (TRATORES, ROLO,MOTONIVELADORA, CAMINHÕES E ESCAVADEIRA) TOMADA DE PREÇO 09/09, DIA 18 DE JUNHO ÁS 14 HORAS, MENOR PREÇO POR ITEM, A SE REALIZAR NA SALA PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nObs.: O EDITAL ESTARÁ SENDO VENDIDONO VALOR DE R$ 10,00 (DEZ) REAIS, NÃO DISPONIBILIZAMOS O EDITAL POR EMAIL.\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL (24) 2463 1051 OU NA PRAÇA ROGER MALAHARDES Nº 75, CENTRO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, CEP 26.650.000/ RJ.\r\n\r\nId: 779040. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "779888": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nABERTURA DE PROPOSTA - TOMADA DE PREÇOS 02/2009\r\n\r\nComunico às empresas interessadas que fica designada a data 09/04/2009, às 10:00h, para que seja dada continuidade à Tomada de Preços nº.02/2009, que têm por objeto Contração de empresa especializada para locação de equipamentos e execução dos serviços de Limpeza e Desobstrução de Rede de Esgotamento Sanitário e Galerias do Município de Mesquita.\r\n\r\nA realização da abertura de propostas acontecerá no prédio da sede da Prefeitura, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi nº 120 Centro Mesquita. \r\n\r\nPeterson da Silva Cabral\r\n\r\nPresidente da CPL \r\n\r\nMat. 60/002.585\r\n\r\nId: 779888. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "779884": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 344/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/06/2009, RAFAEL FELIX DO NASIMENTO do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Símbolo CG. Câmara Municipal de Niterói, em 01 de junho de 2009.\r\n\r\nATO N.º 345/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/06/2009, GUILHERME PESSANHA RIBEIRO, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR, Símbolo CC-3 do Gabinete do Vereador Carlos Macedo. Câmara Municipal de Niterói, em 01 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 779884. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "779860": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público o adiamento da licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 032/2009,que objetiva a contratação de empresa especializada para realização de exames laboratoriais de análises clínicas, através do Proc. Adm. nº 300/2009, para o dia 19/06/2009 às 09:00 horas. O edital com as devidas alterações encontra-se nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843. \r\n\r\n.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 779860. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "779873": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação tipo menor preço por item, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 025/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de CONTADOR VEICULAR REGRESSIVO DIGITAL\r\n\r\nDIA/HORA: 18/06/2009 às 10h00min \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 192.000,00\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 026/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação tipo menor preço por item, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAINEL DE MENSAGEM RG EXTERNO,.\r\n\r\nDIA/HORA: 18/06/2009 às 15h00min \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 116.000,00\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 003/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará Concorrência Pública, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para fornecimento de estruturas metálicas para construção da Escola Municipal Paulo VI.\r\n\r\nDIA/HORA: 08/07/2009 às 09h00min \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 675.267,45\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 779873. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "776805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017790-9 TEXTIL DUOMO S/A (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002666-3 SERGIO CORREA AFFONSO DA COSTA - ESPOLIO (Adv. ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006815-1 KIALDO PEREIRA DE ARRUDA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007481-4 MARCIA CRISTIANI ALMEIDA QUADROS E OUTROS (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS, OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO) x MARIA AZEVEDO QUADROS (Adv. OLAVO DE SOUZA ROQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003092-0 DENILSON GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023620-3 MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028151-8 ONDINA PINHO BRUM (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003456-8 MARIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008905-3 IVANALDO DO NASCIMENTO CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a ré, ma forma do art. 285-A, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.020452-2 MARCOS ANTONIO PONTES DA SILVEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023450-4 GILVAN MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006227-8 CANDIDA MARIA MACHADO CORTEZ E OUTROS (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022401-1 ALBERTO AMERICO PINTO PEIXOTO FILHO E OUTRO (Adv. MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x TELOS-FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 90.0004825-7 MAGNOLIA BARBOSA BRANDAO (Adv. NAIRA MARIA GARCIA RANAURO, JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 92.0075069-9 GISELE SERODIO GUEDES (Adv. ANTONIO JOSE DE ASSIS RIBEIRO, MARIZA DIAS CAMPOS, JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Cumpra o credor (réu) o item 2 de fl. 213.\r\n\r\n16 - 95.0006120-1 ELIZABETH BENTO DUTRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011492-0 TOMAZ GONCALVES RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM (Adv. ION PLENS JUNIOR) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Fls. 260/261 e 263/264 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014717-2 AMELIA MOREIRA BERGAMINI (Adv. ANDREA MOREIRA LOPES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nIntimem-se o devedor (réu) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028878-9 DANILO COSENZA RETTORE MACEDO REP/ P/ CRISTIANE COSENZA DE ARAUJO (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) réu(s) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009551-6 ROGERIO DA CUNHA E MENEZES (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012131-0 NELIA GONÇALVES DE LIMA RIBEIRO (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000373-0 GABRIELA OLIVEIRA TAVARES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020028-6 JORGE INACIO DE GOUVEIA (Adv. JORGE INACIO DE GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a petição de fl. 57 como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008474-2 TOTALGROW SOLUCOES EMPRESARIAIS E TERCEIRIZACAO LTDA (Adv. VILMA PIRES MOREIRAO MANZANI) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES NO RIO DE JANEIRO - ERERIO. . Recebo as apelações no efeito devolutivo. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009833-9 FELIPE KNOBLICH DE SOUZA (Adv. JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 00.0257981-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x ALTAMIR RUBEN PENHA E OUTROS (Adv. SANDRA MARISA DELL'OSO, JOEL GUIMARAES QUINTANILHA). . Fl. 2065 - Requeiram as partes o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n27 - 00.0485920-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, AURELIO MARTINS ALCANTARA) x JOSE DA SILVA AMARAL (Adv. AURELIO MARTINS ALCANTARA) x IND/ COM/ DE FERRO SETE ONDAS LTDA E OUTRO. . Revogo o despacho de fl. 98.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 97.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014511-1 EDSON ALEXSANDRO MARCERY DA ROCHA (Adv. LAERTE LUIS LARA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. . Não tendo a ré sido citada e já tendo a União apresentado as contra-razões, reconsidero a 2a parte do despacho de fl. 126.\r\n\r\nÀ Sedic para incluir a União como Assistente da Ré.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006797-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x ALBERTO AMERICO PINTO PEIXOTO FILHO E OUTRO (Adv. MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO). . Aos Impugnados.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006829-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x GILVAN MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nAos Exceptos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018326-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x JURANDIR MOREIRA LAMBERT - ESPOLIO - REP/ P/ FRIEDA LAMBERT (Adv. PAULO DE TARSO LAMBERT DE L. FRANCO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.010419-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x IRENE MACHADO GARGAGLIONE E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.023051-1 TOMAZ GONCALVES RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM (Adv. ROSALIA BARBOSA DA SILVA, ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Requeira o autor o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 776805"
                            ],
                            "776806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 23/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0120420-3 SAMUEL HELLMAN E OUTRO (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x TERESINHA NICE PUCHALSKI (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x ANNA LYDIA PINHO DO AMARAL E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 400/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Teresinha Nice Puchalski, Anna Lydia Pinho do Amaral, Ademaro de Souza Victorino, Claro Sant'anna Garcia, Eurico Nascimento de Barros, João Leonardo Bley, Mário Groeger, Nelson Venturine, Robinson de Freitas Roubach e Samuel Hellman (qualificadas na inicial) propuseram ação ordinária em face do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e da União Federal.\r\n\r\nAlegaram que são servidores autárquicos ativos ou inativos e que, em decorrência de suas atribuições, mantinham contato com radiações de raio x, motivo pelo qual passaram a receber gratificação no valor de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos, de acordo com o art. 1.º da Lei 1.234/1950 e Decreto 84.106/79, art. 7.º. Que, por força da Lei 6.786/80, que promoveu alteração da redação dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 34 da Lei. 4.345/64, o benefício foi estendido aos inativos.\r\n\r\nTodavia, por força da Lei 7.923/89 (art. 2.º, § 5.º, IV), o valor da gratificação de ativos e inativos foi reduzido para apenas 10% (dez por cento). Sustentaram que não foi observado, no caso dos inativos, que a gratificação de 40% (quarenta por cento) já estava incorporada aos proventos. Tal fato teria desrespeitado a vedação constitucional da redução dos vencimentos e proventos, bem como caracterizaria afronta a direitos adquiridos.\r\n\r\nPugnaram pela condenação dos réus a restabelecer, retroativamente, o percentual de 40% (quarenta por cento).\r\n\r\nEm contestação, o extinto INAMPS sustentou que por força da inovação legislativa foram incorporadas várias Gratificações que não eram computadas para cálculos da referida Gratificação. Tanto é assim que, comparando-se o valor percebido pelos Autores, em outubro/89, antes da edição da Medida Provisória n.º 106/90 (posteriormente convertida na Lei 7.923/89) com o mês de novembro/89, após a aplicação do percentual de 10% sobre o salário-base, estabelecido pela citada MP, verificar-se-á que nenhum prejuízo houve (...) - fls. 35.\r\n\r\nÀs fls. 37 e 40 foi determinada a exclusão do feito dos autores que, ao tempo do benefício postulado, eram celetistas: Eurico Nascimento de Barros e Mario Groeger.\r\n\r\nÀs fls. 41 foi determinada a substituição do pólo passivo para União Federal, na qualidade de sucessora do INAMPS.\r\n\r\nFoi noticiado o falecimento da patrona dos autores às fls. 43/45.\r\n\r\nOs autores Teresinha Nice Puchalski, Anna Lydia Pinho do Amaral, Mario Goeger e Nelson Venturini constituíram novos patronos e foi noticiada a morte de Manuel Hellman, às fls. 51/56.\r\n\r\nÀs fls. 58/70 o autor João Leonardo Bley regularizou a representação e foi requerida a habilitação da viúva de Robison Freitas Roubach .\r\n\r\nÀs fls. 73 foi determinada a exclusão dos litisconsortes Ademaro de Souza e Claro Sant'anna Garcia.\r\n\r\nÀs fls. 77 a União impugnou o pedido de habilitação da viúva de Robison de Freitas Roubach, alegando a existência de outros herdeiros necessários.\r\n\r\nÀs fls. 85 foi determinada a exclusão de Robison de Freitas Roubach do feito. Às fls. 86 foi requerida a reconsideração da exclusão, bem como a intimação pessoal dos herdeiros necessários, pedidos indeferidos às fls. 87.\r\n\r\nEm relação ao falecido Samuel Hellman, determinou-se, às fls. 87, a regularização do pedido de habilitação, conforme o art. 1.055 e segs. c/c 43, CPC. A viúva, Bertha Mielman, acostou documentos às fls. 93/105. O filho, Marcio Hellman, acostou documentos às fls. 113/115. Às fls. 131/137, a viúva apresentou novamente o pedido de habilitação.\r\n\r\nÀs fls. 107/110 foi comunicada a interposição de agravo de instrumento em face do despacho de fls. 87.\r\n\r\nForam constituídos novos patronos pelos autores Teresinha Nice Puchalski (fls. 121/122), João Leonardo Bley (fls. 124/126) e Nelson Venturini (fls. 139/1414).\r\n\r\nÀs fls. 146/183 foi acostada a decisão do agravo provimento, ao qual deu-se provimento para deferir a habilitação de Lia Carrazedo Roubach, viúva de Robison Freitas Roubach, dispensando a habilitação dos demais herdeiros.\r\n\r\nÀs fls. 187 foi determinada a intimação de Bertha Mittelman para comprovar a condição de pensionista do falecido marido. A determinação foi cumprida às fls. 192/193.\r\n\r\nA União Federal impugnou a habilitação, ao argumento de que entende ser necessária a vinda do filho e herdeiro necessário ao processo. Às fls. 200/207 foi atendida a exigência.\r\n\r\nÁs fls. 211/213 a União manifestou sua concordância com o pedido de habilitação. \r\n\r\nAlegou ainda a ré a prescrição qüinqüenal (fls. 213).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nInicialmente, aprecio o pedido de habilitação.\r\n\r\nNos termos do art. 1.º da Lei 6.858/80,\r\n\r\n“os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebido em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação especial dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. (fiz destaques)\r\n\r\nRegulamentando a referida Lei, o Decreto 85.845/81, determina que o comando legal se aplica a “quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores” (art. 1.º , § único, inc. II) e estabelece que “ a condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de previdência ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento da pensão por morte” (art. 2.º).\r\n\r\nBertha Mittelman comprovou ser a única beneficiária da pensão instituída por Samuel Hellman (vide documento de fls. 193).\r\n\r\nConforme a legislação específica e a decisão do agravo de instrumento de fls. 161, apenas a viúva deve ser habilitada. \r\n\r\nAdemais, não seria isonômico exigir a vinda dos filhos de um dos autores e dispensar tal exigência em relação a outro.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a habilitação de Bertha Mittelman.\r\n\r\nDa preliminar de prescrição:\r\n\r\nNos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem as dívidas passivas da União.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que o ato atacado originou-se da L. 7.923/89 e que a ação foi proposta em novembro de 1991, afasto a preliminar de prescriçãoPasso agora a fundamentar o entendimento acerca do mérito da causa.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal, no RE 293578/PR, apreciou a questão, da seguinte forma:\r\n\r\nCONSITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA 10%. LEI N.º 7.923/89. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Não tendo o servidor público direito adquirido à permanência de determinado regime jurídico atinente à composição de seus vencimentos ou proventos, revela-se legítima a redução, por ato legislativo, da gratificação por ele percebida, desde que não haja decesso no total de sua remuneração. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Julg. 24/09/2002, pub. Dj 21/11/2002, p. 22, relator Min. Ilmar Galvão).\r\n\r\nConforme o precedente acima colacionado e não demonstrado pelos autores que a mudança legislativa significou redução de vencimentos ou proventos, devem prevalecer os argumentos do réu às fls. 33/37 (os quais não foram rebatidos), no sentido de que a Lei 7.293/89 significou acréscimo aos vencimentos/proventos dos autores.\r\n\r\nAdemais, na hipótese de acolhimento do pedido autoral, criar-se-ia situação anti-isonômica, posto que a Corte Suprema já negou o benefício a outros membros da categoria, em processo análogo.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores em honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotar a habilitação de Bertha Mittelman.\r\n\r\nTransitada em julgado e não sendo requerida a execução da verba honorária, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024410-8 CLAUDILENA LOPES PANTOJA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Diante da manifestação da parte autora à fl. 77, intime-se a União Federal a fim de que esclareça se há beneficiários inscritos na pensão deixada por MAURI PEREIRA MUNIZ. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de produção de prova testemunhal (fl. 79).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024994-5 JANAINA PIO DOMINGOS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . Diante da preliminar de litisconsórcio passivo necessário suscitada pela União Federal às fls. 38/39, promova a parte autora a inclusão da Sra. JURANDYR NERY no pólo passivo da presente relação processual, juntando cópia da petição inicial e da petição de emenda para instruir o mandado. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se a Sra. JURANDYR NERY.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011431-0 ADRIANO GODOY MARASSATTI (Adv. LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Sem preliminares.\r\n\r\nII - OFICIE-SE ao Setor Responsável por queimados do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (UFRJ) para que indique, no prazo de 10 (dez) dias especialista nesta área para atuar nos presentes autos na condição de PERITO, bem como data e horário para a realização da perícia.\r\n\r\nIII - Por fim, após a indicação em resposta ao item II da presente decisão, voltem-me para nomeação do perito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013339-0 ARLINDO DE SOUZA CORREA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES DO PACO BORGES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 348/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARLINDO DE SOUZA CORREA, em face da sentença de fls. 126/129, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nDeve o Embargante, pois, interpor o recurso cabível na espécie. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003168-7 MANOEL ANDRE DA SILVA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MANOEL ANDRE DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento do percentual de 28,86%, mediante a compensação do percentual já implantado, com juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidor militar aposentado e que, por força das Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93, percebeu parcialmente o percentual de 28,86%, concedido pelo governo, restando a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 07/11.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 05 de dezembro de 2006, nos Autos n. 2006.51.01.006051-0, publicada no Diário Oficial em 24 de janeiro de 2007, pág.: 08/17, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OPERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\n7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\n9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃOPREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nContudo, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nCabe transcrever a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca do assunto:\r\n\r\nRE-AgR 437219 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/09/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 30-09-2005 PP-00055 EMENT VOL-02207-04 PP-00639\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOSREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. \r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores público civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5º do CPC, bem como considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 e o fato de a demanda ter sido protocolada em 04/02/09, a parte autora não faz jus aos reajustes pretendidos, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006338-0 JOSE GOMES DE CASTRO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTEN ÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JOSE GOMES DE CASTRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento do percentual de 28,86%, mediante a compensação do percentual já implantado, com juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidor militar aposentado e que, por força das Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93, percebeu parcialmente o percentual de 28,86%, concedido pelo governo, restando a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 06/10.\r\n\r\nPossível prevenção apontada em relação ao processo nº 00.0492127-5 (fl. 11), afastada (fl. 13).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 05 de dezembro de 2006, nos Autos n. 2006.51.01.006051-0, publicada no Diário Oficial em 24 de janeiro de 2007, pág.: 08/17, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OPERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\n7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\n9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃOPREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nContudo, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nCabe transcrever a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca do assunto:\r\n\r\nRE-AgR 437219 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/09/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 30-09-2005 PP-00055 EMENT VOL-02207-04 PP-00639\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOSREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. \r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores público civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5º do CPC, bem como considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 e o fato de a demanda ter sido protocolada em 19/03/09, a parte autora não faz jus aos reajustes pretendidos, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 92.0071457-9 ARLETE AZEDIAS PATRICIO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nARLETE AZEDIAS PATRICIO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença de fls. 784/785 proferida nos autos em epígrafe. \r\n\r\nNão se contempla na petição dos Embargos Declaratórios quaisquer das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que o acordo noticiado nos autos foi celebrado administrativamente, sem a homologação do Poder Judiciário, razão pela qual não há o que se falar em contradição com relação à condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.012808-8 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA NETO REP/ P/ ELANE FONSECA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 328/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença tipo C.\r\n\r\nSebastião Rodrigues da Silva Neto e Maria das Graças Almeida da Silva, ambos representados por Elane Fonseca dos Santos, todos qualificados na inicial, propuseram em face da Caixa Econômica Federal - CEF, ação de revisão de prestações e saldo devedor, cominada com Repetição de Indébito, pelo rito ordinário.\r\n\r\nAlegaram, basicamente, que são mutuários do SFH, tendo adquirido a casa própria através de financiamento intermediado pela ré, a qual não estaria observando o contratado e, tampouco, estaria dando correto cumprimento à legislação pertinente à matéria.\r\n\r\nA ré apresentou contestação às fls. 118/170.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela às fls. 171/172.\r\n\r\nÀs fls. 193 os autores desistiram da ação e, às fls. 246, reafirmaram o pedido.\r\n\r\nA ré solicitou esclarecimentos acerca de possível renúncia ao direito sobre o que se funda a ação (fls. 249).\r\n\r\nÀs fls. 254, os autores novamente reafirmaram a desistência da ação.\r\n\r\nÀs fls. 279/282 constituíram novo patrono, requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nÀs fls. 291 a ré se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 267, VIII, CPC homologo a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, ressalvando a previsão do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001563-9 SEBASTIAO DA SILVA ROSARIO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF não tem interesse em celebrar acordo, conforme manifestação de fl. 256, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra a determinação de fl. 230, sob pena de extinção do feito. Encaminhe-se cópia das decisões de fls. 167/168 e 183. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o item II, de fl. 168.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006903-0 IPAMERIM TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as petiçõe e documentos juntados às fls. 303, 305/306, 320/321, 347/348 e 352/355 comprovam o pagamento do valor incontroverso (R$ 8,71 - fl. 28) na forma determinada na r. decisão de fls. 205/206.\r\n\r\nAnaliso o pedido de antecipação da tutela (fl. 28). \r\n\r\nEm hipóteses como a presente, entendo que o fumus boni iuris exsurge da demonstração, por parte do mutuário, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato.\r\n\r\nConsiderando a planilha de evolução do financiamento juntada pela CEF (fls. 323/345), é possível afastar-se a boa-fé dos Autores, diante do período de inadimplência nela verificado, sendo certo que a parte autora não efetuou adequadamente o pagamento do valor controvertido (parcelas vencidas e vincendas).\r\n\r\nPor outro lado, no que tange ao pedido de que a Ré se abstenha de incluir o nome dos Autores nos órgãos de proteção ao crédito, considerando o entendimento jurisprudencial no sentido de ser vedada a inclusão, em qualquer espécie de cadastro de inadimplentes, do nome de pessoas cujos débitos consubstanciam objeto de demanda judicial, impõe-se o deferimento da tutela antecipada neste sentido.\r\n\r\nPasso à análise das preliminares suscitadas pela CEF.\r\n\r\nDe plano, saliento que a questão atinente à legitimidade já se encontra decidida, com a inclusão da EMGEA e a manutenção da CEF no pólo passivo da ação (fl. 205, item “II”).\r\n\r\nPor sua vez, rejeito a preliminar de inépcia da inicial com base na Lei 10.931/04, tendo em vista que os valores incontroversos foram depositados em Juízo.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais:\r\n\r\n1) Defiro, parcialmente, o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a Ré se abstenha da prática de qualquer ato tendente à inscrição do nome do Requerente, no que tange exclusivamente ao objeto do presente feito, em quaisquer entidades de proteção ao crédito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n2) Defiro a realização de prova pericial (fl. 196), nomeando como perito do Juízo a Dra. MONIKA PORTO, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal (Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nDeve o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito: \r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das prestações e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nIndiquem as partes Assistentes Técnicos, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência do compromisso.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir a EMGEA no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003920-0 EDSON DE CARVALHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nFls. 363/369 e 383/384:\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão às fls. 294/295, determinando a aplicação do disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDe acordo com o decisum em referência, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF esclarece às fls. 383/385 que o imóvel objeto da presente demanda foi adjudicado, razão pela qual não pode mais receber valores nesse contrato, devendo os mesmos serem depositados em Juízo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que, além do pedido de revisão das prestações, a parte autora requer a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel, entendo pertinente o pedido da CEF de fls. 383/385.\r\n\r\nPor sua vez, diante da adjudicação do imóvel em questão (fl. 385), resta prejudicada a análise do pedido de utilização das quantias depositadas na conta de FGTS dos Autores para fins de liquidação do respectivo contrato (fl. 367). \r\n\r\nEm face do exposto, mantenho a decisão de fls. 294/295, com a ressalva de que os valores incontroversos e controvertidos deverão ser depositados em Juízo. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para cumprimento da decisão de fls. 294/295, sob pena de extinção do pedido de revisão das prestações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008115-7 ANTONIO CLAUDIO DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 452/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão às fls. 116/117, determinando a aplicação do disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDe acordo com o decisum em referência, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimada pessoalmente (fls. 370/385), a parte autora deixou de dar cumprimento integral à decisão de fls. 116/117, conforme certidão de fl. 386. \r\n\r\nDesta forma, nos termos da decisão acima citada, há de se reconhecer a inépcia da inicial, por falta de cumprimento do disposto na Lei n.º 10.931/04, com relação ao pedido de revisão das prestações.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC, com relação ao pedido de revisão das prestações.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida (fl. 116).\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto (fls.119/146).\r\n\r\n2) Considerando que, na presente demanda, a Autora também pretende a anulação do leilão, intime-se a CEF para que junte a cópia da notificação pessoal dos Autores para purgação da mora, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, conforme determina o artigo 31, § 1o do DL 70/66 . Prazo de 10 dias.\r\n\r\n3) Manifestem-se as partes em provas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0017391-3 ALIRIO SOUZA VIEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrato de impugnação oferecida pela Caixa Econômica Federal, nos termos dos artigos 475-J e 475-L do CPC, sustentando, basicamente, o excesso de execução (fls. 197/201).\r\n\r\nManifestação do impugnado às fls. 240/245.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 250, deferindo o levantamento do valor incontroverso, bem como determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nFoi expedido alvará de levantamento (fl. 252). \r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 256, fixando os parâmetros para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nO Contador Judicial apresentou cálculos às fls. 257/258 e 269.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 273 e 275.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferido acórdão às fls. 151/158, transitado em julgado (fl. 164), dando provimento ao apelo do Autor para condenar a CEF a pagar ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora a contar do evento danoso (22/11/1993 - fls. 23 e 31/31 verso), e honorários advocatícios à base de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nDe acordo com os cálculos do Contador Judicial, o valor total devido ao Autor é R$ 11.810,40 (em fevereiro/2008 - fls. 257/258).\r\n\r\nAssim sendo, assiste razão à CEF em sua impugnação.\r\n\r\nPor sua vez, conforme decisão de fl. 250, foi deferido o levantamento do valor incontroverso, tendo sido expedido alvará de levantamento, em outubro/2008, no valor de R$ 12.182,84 (fl. 252). \r\n\r\nDesta forma, considerando o valor apurado pela Contadoria, bem como o valor constante do alvará de levantamento de fl. 252, nada mais é devido à parte autora.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a impugnação da CEF e declaro extinta a execução, nos termos do art. 794, I e 795 do CPC.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.008193-0 SEVERINO NUNES DE FREITAS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. (...)\r\n\r\n2. Intimem-se às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência.\r\n\r\n3. Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000474-5 ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES (Adv. ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 392/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja declarada a ilegalidade de utilização da Tabela Price nos contratos de crédito educativo, por constituir prática vedada de capitalização de juros. Requereu, também, que seja declarado quitado o contrato em questão, em razão do Autor ter pago valor a maior do que o devido. Por fim, pleiteou a devolução dos valores cobrados a maior, a título de juros capitalizados, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do Codecon.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/48.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 49).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 56/69 como emenda à inicial (fl. 70).\r\n\r\nFoi requerido pedido de antecipação da tutela (fls. 77/83).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 86/98, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial, bem como a necessidade de chamar ao feito a União. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 99/126.\r\n\r\nRéplica às fls. 129/140.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 150/152, deferindo o pedido de antecipação da tutela; rejeitando as preliminares suscitadas pela CEF; bem como deferindo o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nDocumento juntado pela CEF à fl. 165.\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 167/184.\r\n\r\nFoi informado o não cumprimento da decisão que deferiu a tutela, sendo ainda requerida a inclusão do fiador como assistente litisconsorcial do Autor (fls. 187/189). Documentos juntados às fls. 190/193.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 194/195, determinando o cumprimento do julgado, inclusive com relação ao fiador Alexandre Maurício Sadcovitz, sob pena de prisão condução do gerente responsável pelo contrato em questão.\r\n\r\nA CEF juntou documentos às fls. 213/218.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 224/226 e 228.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito às fls. 235/240.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 245/250 e 253.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de inclusão do fiador, Sr. Alexandre Maurício Sadcovitz, como assistente litisconsorcial do Autor (fls. 187/189), nos termos do art. 50 e 54 do CPC.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de pedido objetivando que seja declarada a ilegalidade de utilização da Tabela Price nos contratos de crédito educativo, por constituir prática vedada de capitalização de juros. Requer, também, que seja declarado quitado o contrato em questão, em razão do Autor ter pago valor a maior do que o devido. Por fim, pleiteia devolução dos valores cobrados a maior, a título de juros capitalizados, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do Codecon.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo de for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nDa análise do Contrato de Crédito Educativo celebrado entre as partes, verifica-se que ficou pactuada a utilização do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price no cálculo da amortização do valor do financiamento (cláusula “9” - fl. 19).\r\n\r\nA propósito da matéria, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 413403 Processo: 199971100092755 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 28/05/2002 Documento: TRF400084270 Fonte DJU DATA:19/06/2002 PÁGINA: 1013 DJU DATA:19/06/2002 Relator(a) JUIZA TAIS SCHILLING FERRAZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. ANATOCISMO. TAXA REFERENCIAL. TAXA DE JUROS. SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE.\r\n\r\n1. Com a vigência do Dec. nº 22.626/33, restou proibido o anatocismo, conforme pacificado na jurisprudência com a edição da S. 121 do STF. Ainda que contratualmente prevista, por ofensa ao disposto na chamada Lei de Usura, a parte autora tem direito de afastar a capitalização dos juros em período inferior a um ano.\r\n\r\n2. O STF, nas ADINs que tiveram por base a impugnação da TR, não afastou a sua utilização quando expressamente pactuada. O contrato prevê a utilização da TR para fins de atualização do débito, havendo ato jurídico perfeito a impedir sua supressão.\r\n\r\n3. Não há ilegalidade na forma de amortização das prestações pelo método da Tabela Price. As prestações devem ser corrigidas na data do pagamento, antes da amortização, sob pena de inadimplemento parcial da obrigação ao final do prazo contratual.\r\n\r\n4. Juros remuneratórios fixados em 6% ao ano, nos termos da Lei 8.436/92, artigo 7º, em sua redação original, pois o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei 9.288, em 01/07/96.\r\n\r\n5. Impossibilidade de a autora obter redução do saldo devedor após o decurso do prazo fixado na MP nº 1.905/99 para a renegociação da dívida.\r\n\r\n6.Apelação da ré desprovida e da autora, parcialmente provida.\r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 394010 Processo: 199971050016763 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 24/04/2001 Documento: TRF400080493 Fonte DJU DATA:06/06/2001 PÁGINA: 1695 DJU DATA:06/06/2001 Relator(a) JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (CRÉDITO EDUCATIVO). JUROS.\r\n\r\nCAPITALIZAÇÃO MENSAL. TR.\r\n\r\n- Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros faz-se presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais (art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do Decreto-Lei 167/67) e comerciais (art. 5º da Lei nº 6.840/80).\r\n\r\n- Excetuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na Súmula 121 do pretérito excelso: \"é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada \".\r\n\r\n- É viável o emprego da TR enquanto índice de atualização financeira para contratos firmados após a Lei 8.177/91, caso assim pactuado. Eventual onerosidade por desarmonia do índice com a real variação de preços há que ser debelada caso a caso, se necessário, não, como pretendido, sob a alegação de ter o controle concentrado de constitucionalidade ablastado a TR do mundo jurídico.\r\n\r\n- a Lei 8.436, de 25/06/92, em seu art. 7º, estabelecia que os juros sobre o Crédito Educativo não poderiam ultrapassar 06% ao ano (não se fazendo diferenciação entre os moratórios e remuneratórios), devendo ser tal regra aplicada aos contratos firmados até 01/07/96, data de vigência da Lei 9.288, considerando a data de assinatura do contrato original.\r\n\r\n- A pena moratória, ou multa contratual (que não se confunde com juros moratórios), quando convencionada, é cabível, nada havendo de abusivo em sua cobrança.\r\n\r\n- Caso de sucumbência recíproca, compensam-se os honorários.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAssim sendo, conforme entendimento de nossos Tribunais, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price na forma de amortização das prestações do contrato de financiamento, razão pela qual não merece prosperar o pedido autoral neste sentido. \r\n\r\nPor outro lado, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo i. perito do Juízo às fls. 235/240, na hipótese dos autos, ocorreu a cobrança de juros sobre juros, vedada pelo nosso ordenamento jurídico, o que onerou o valor do saldo devedor em R$ 582,97 (em 05/04/2006 - fl. 239).\r\n\r\nTodavia, conforme entendimento de nossos Tribunais, não havendo prova da má-fé do agente mutuante, descabe cogitar da devolução de valores em dobro (TRF 4, Processo: 200271000034655, UF: RS, data da decisão: 26/11/2008, Relator(a) VALDEMAR CAPELETTI).\r\n\r\nAssim sendo, cabe prosperar o pedido de restituição dos valores cobrados a maior, - mas não em dobro -, mediante a compensação com prestações vencidas, resultando em redução do saldo devedor.\r\n\r\nPor fim, com relação ao pedido de quitação do contrato de financiamento, concluiu o i. perito do Juízo que o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros, é R$ 354,05 (em 05/04/2006 - fl. 239). Desta forma, não deve prosperar o pedido de quitação do contrato de financiamento.\r\n\r\nAssim, merece acolhida, em parte, o pedido contido na peça vestibular.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para condenar a CEF a reduzir o saldo devedor do financiamento de R$ 937,02 para R$ 354,05 (em 05/04/2006 - fl. 239).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SEDIC, para incluir o Sr. Alexandre Maurício Sadcovitz na qualidade de assistente litisconsorcial do Autor (fls. 187/189).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018473-9 MAURICIO SERMAR PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 330/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 723,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Mauricio Sermar Park Estacionamento Ltda - ME, qualificada na inicial propôs ação de revisão e alteração contratual em face da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento.\r\n\r\nAlegou que, tendo vencido processo licitatório, celebrou com a ré termo de permissão remunerada de uso em caráter emergencial de áreas de estacionamento de automóveis no Hortomercado do Humaitá, com a finalidade específica de exploração e administração das mesmas, por período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 26 de junho de 2006.\r\n\r\nSustentou que, tendo pago antecipadamente a primeira parcela do valor ajustado como pagamento mensal pela exploração das vagas, além da caução exigida, foi surpreendida com um número de vagas bem inferior ao estimado. Acrescentou que, em virtude de tal situação, ficou impossibilitada de dar cumprimento ao contratualmente ajustado.\r\n\r\nRequereu, em síntese, a realização de perícia a fim de que fosse apurada a capacidade de recepção de veículos nos parqueamentos contemplados no contrato, bem como a elaboração de nova planilha com a fixação do quantum justo devido, devendo ser restabelecida o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\n\r\nEm contestação, a ré alegou que a autora é carente de ação, em face da impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, requereu a improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi determinada a realização de perícia, no especialidade de engenharia (fls. 111).\r\n\r\nÀs fls. 117/121 os patronos da autora informaram sua renúncia ao mandato.\r\n\r\nDiante da renúncia do patrono e não tendo a autora falado acerca da proposta de honorários, foi determinada a sua intimação pessoal, para promover o andamento do processo, sob pena de extinção, sem resolução do mérito (fls.128/133 e 154/155). Ressalte-se que a autora não foi localizada no endereço informado na inicial (fls. 155).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConforme o acima exposto, a autora não promove o andamento do feito desde julho de 2008, quando foi proferido o despacho de fls. 133.\r\n\r\nRessalte-se que a intimação da parte no endereço declinado na inicial é presumida como válida, por força do art. 238, § único, CPC.\r\n\r\nAssim sendo, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023239-4 ATENDER SERVICOS MEDICOS LTDA S/C (Adv. FREDERICO CAMPOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença tipo C\r\n\r\nAtender Serviços Médicos S/C, devidamente qualificada na inicial propôs ação de obrigação de não fazer pelo rito ordinário em face da Agência Nacional de Saúde - ANS.\r\n\r\nRequereu a condenação da ré a se abster de aplicar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 77, pela qual exigiu da autora a implantação de um capital social no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)\r\n\r\nAntes que fosse determinada a citação da ré, a autora desistiu do processo (fls. 106), alegando que encerrou suas atividades.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPor todo o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008688-6 ELIANE CRISTINA DOS SANTOS VELOSO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 397/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nELIANE CRISTINA DOS SANTOS VELOSO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de pensão por morte de seu falecido companheiro, ex-servidor JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que viveu, na condição de companheira do ex-servidor JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO, até a data do falecimento deste, ocorrido em 01/03/2006. \r\n\r\nCustas pagas às fls. 10/11.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 12/73.\r\n\r\nDocumentos juntados pela União às fls. 90/97.\r\n\r\nA Autora requereu a convolação do rito em ordinário (fls. 104/105. Juntou documentos às fls. 106/108.\r\n\r\nAs petições de fls. 104/105, 116/122 e 127/129 foram recebidas como emenda à inicial (fls. 109, 124 e 131).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 109).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 135/138, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou o documento de fl. 139.\r\n\r\nRéplica (fls. 145/148).\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 149), as partes se manifestaram às fls. 151/153 e 156.\r\n\r\nDeferida a realização de prova testemunhal (fl. 157).\r\n\r\nNa audiência realizada neste Juízo, foram colhidos três depoimentos (fls. 193/196).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA pensão por morte rege-se pela Lei vigente na data do óbito de seu instituidor, sendo indispensável enfatizar que, in casu, a Autora pretende a concessão da pensão na condição de companheira do servidor falecido. \r\n\r\nNo caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão, Sr. JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO, ocorreu em 01/03/2006 (certidão de óbito de fl. 21), quando em vigor a Lei 8.112/90, cujo artigo 217, inciso I, alínea “c”, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 217 - São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nRessalte-se que a união estável é reconhecida e protegida pelo Estado, nos termos do art. 226, §3º da Constituição da República de 1988.. Prevê o dispositivo em referência:\r\n\r\nArt. 226. (...)\r\n\r\n§ 3º- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA união estável da Autora com o ex-servidor JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO resta comprovada, diante do depoimento das testemunhas (fls. 194/196) e da documentação juntada aos autos, a qual comprova que a Autora e o falecido servidor residiam no mesmo endereço (fls. 24 e 35), que a Autora acompanhou o ex-servidor durante a sua internação hospitalar (fl. 38) e, ainda, as despesas em conjunto do casal (fl. 39).\r\n\r\nPortanto, reconheço o direito da Autora ser habilitada à pensão por morte do Sr. JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO, na condição de companheira do de cujus. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a UNIÃO FEDERAL implante em favor da Autora - na qualidade de companheira do de cujus e na quota parte que lhe couber - o benefício de pensão pela morte do ex-servidor JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO. \r\n\r\nIntime-se a União Federal para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a UNIÃO FEDERAL implante em favor da Autora - na qualidade de companheira do de cujus e na quota parte que lhe couber - o benefício de pensão pela morte do ex-servidor JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar à Autora os valores atrasados, desde a data do óbito do instituidor da pensão, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010675-7 MARIA CRISTINA DE JESUS BORGES E OUTRO (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou a existência das contas de poupança n. 799708-7, n. 806949-3 e n. 7997087-7, listadas à fl. 03.\r\n\r\nCom efeito, intime-se a parte autora para que comprove a existência das contas de poupança n. 799708-7, n. 806949-3 e n. 7997087-7, sob pena de indeferimento. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII - Com relação às demais contas de poupança listadas à fl. 03, considerando a documentação de fls. 145/146, 148/150, 152, 155 e 158, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova, devendo, ainda, esclarecer a data de aniversário da conta n. 806949-3. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intimem-se pessoalmente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010782-8 NATALINA DA SILVA ALMEIDA (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,05. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença tipo B1\r\n\r\nNatalina da Silva Almeida, devidamente qualificada na inicial, propôs ação de cobrança pelo rito ordinário em face da Caixa Econômica Federal - CEF, tendo como objeto os expurgos sofridos em caderna de poupança que mantinha junto à ré, decorrentes dos planos Bresser (junho 1987) e Verão (janeiro/fevereiro 1989).\r\n\r\nA ré propôs acordo (fls. 98/120), o qual foi aceito pela autora (fls. 123/124).\r\n\r\nÀs fls. 127/128 a ré depositou o valor que propôs pagar.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDiante do acima exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III c/c 794, I, CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários sucumbenciais reciprocamente compensados.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028312-0 GRACINDA DE JESUS LOPES LAMEGO (Adv. CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Converto o julgamento em dilgiência.\r\n\r\nConsiderando a documentação de fls. 32/36, - a qual comprova a existência da conta de poupança n. 013.00010811.8 -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.522473-6 PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR (Adv. PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos índices de 8,04% (jun/87), 42,72% (jan/89), 10,14% (fev/89) e 84,32% (abr/90) aos saldos da conta de poupança nº 013.01132082.2, da agência 4144, devidamente atualizados desde as épocas próprias.\r\n\r\nTendo em vista fls. 14, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009437-1 TELCA-2000 ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 379/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTELCA-2000 ENGENHARIA E TELCOMUNICAÇÕES LTDA., qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a exclusão da exigência de garantia prevista na IN228/02 para a retirada ou desembaraço de todas as mercadorias importadas pela Impetrante enquanto durar o procedimento especial de fiscalização de que trata a referida Instrução Normativa. Requereu, também, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 7o da IN 228/02.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 21/149.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 24.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 157, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA Impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 160/174).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 177, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nCópia da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 194/208, alegando, preliminarmente, a carência de ação. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos às fl. 209/213.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNão há de se cogitar de carência de ação, uma vez presentes, na hipótese em tela, os requisitos do artigo 267, VI, do C.P.C., relativos à existência de legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança no qual a Impetrante almeja a exclusão da exigência de garantia prevista na IN228/02 para a retirada ou desembaraço de todas as mercadorias importadas pela Impetrante enquanto durar o procedimento especial de fiscalização de que trata a referida Instrução Normativa. Requer, também, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 7o da IN 228/02.\r\n\r\nO art. 68 da Medida Provisória n.º 2158/01 autoriza o Fisco a instaurar procedimento especial de fiscalização, sempre que houver indícios de infração punível com pena de perdimento, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização.\r\n\r\nPor sua vez, uma vez apreendida a mercadoria, a sua liberação pode ser condicionada ao oferecimento de garantia, de acordo com o disposto no art. 80, II, da Medida Provisória n.º 2158/01, verbis:\r\n\r\n\"Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.\"\r\n\r\nConforme salientado na r. decisão de fl. 157, a garantia exigida na hipótese de indícios de fraude é perfeitamente possível de ser prevista por meio de Instrução Normativa, em face do legítimo Poder de Polícia que detém a Receita Federal do Brasil. \r\n\r\nCom efeito, a fim de regular os procedimentos de investigação das infrações sujeitas à pena de perdimento, foi editada pela Secretaria da Receita Federal a Instrução Normativa nº 228/02.\r\n\r\nNo tocante aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido procedimento legal, é necessário destacar que não se pretende, com o procedimento especial de fiscalização, o pagamento de tributos. Por outro lado, trata-se de investigação específica sobre origem de recursos empregados na importação e sobre possível pessoa fraudulentamente interposta.\r\n\r\nSobre o tema, o E. Tribunal Regional Federal da 4a Região já se pronunciou no sentido de que, além de ser lícito o procedimento de fiscalização especial com retenção de mercadoria, a falta de regular processo administrativo não implica violação ao princípio do devido processo legal e à ampla defesa (AI 2004.04.01.007217-7/PR, DJU 23.06.2004, e AI 2004.04.01.0089372, DJU 23.06.2004, de relatoria do Des. Fed. Dirceu Almeida; decisão no AI n.º 2003.04.01.003644-2, j. 29.04.2003, cuja relatoria é do eminente Rel. Des. Federal João Surreaux Chagas).\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022839-9 DIOGO BRANDAO MACHADO PEREIRA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 388/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDIOGO BRANDÃO MACHADO PEREIRA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA - DIRAP, objetivando a revogação do ato da autoridade impetrada que impediu o ora impetrante de ter acesso à graduação da promoção a segundo sargento, lhe permitindo à promoção, juntos com seus pares, até que haja julgamento por decisão judicial transitada em julgado da ação ordinária nº 2001.5101015369-1, em trâmite na 29ª VF-RJ.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é sargento especialista da Aeronáutica, tendo ingressado em 2001, por força de liminar no processo nº 2001.5101015369-1, em trâmite na 29ª VF-RJ, em virtude de irregularidades quanto à elaboração das questões. Sustentou que o mencionado processo está em fase de realização de perícia. Alegou que, para poder se manter tanto no concurso quanto para se inscrever no curso de formação de sargento especialista, em face de sua provação final, lhe foi proferida decisão favorável na medida cautelar nº 2001.5101007426-2, distribuída para a 29ª VF-RJ e, desta forma, foi aprovado no curso de formação mencionado, ingressando na carreira militar. Sustentou que, no entanto, a autoridade impetrada o excluiu da lista de promoções, com fundamento no art. 44, VI, do Dec. 881/193, que proíbe que o graduado que esteja no serviço militar por força de liminar conste de qualquer quadro de acesso.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 09/238. Custas (fl. 238).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 246/249, alegando, preliminarmente, inexistência de direito líquido e certo. No mérito, defendeu a denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 104/128.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 252/253, deferindo, em parte, o pedido de liminar. \r\n\r\nInformação de impossibilidade de cumprimento de liminar (fls. 256/258).\r\n\r\nA União opôs embargos de declaração (fls. 267/271), os quais foram rejeitados (fls. 272). \r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 275/282).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 285, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nJuntadas, às fls. 287/289, as informações provenientes do sistema APOLO relativas aos processos nº 2001.510100742-2 e 2001.5101015369-1.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a questão sobre a existência ou não de direito líquido e certo se confunde com o próprio mérito da demanda e será junto com ele analisada. Já a preliminar de ilegitimidade passiva resta superada.\r\n\r\nUltrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual o impetrante almeja a revogação do ato da autoridade impetrada que impediu o ora impetrante de ter acesso à graduação da promoção a segundo sargento, lhe permitindo à promoção, juntos com seus pares, até que haja julgamento por decisão judicial transitada em julgado da ação ordinária nº 2001.5101015369-1, em trâmite na 29ª VF-RJ.\r\n\r\nPor bem tratar a matéria trazida a Juízo, transcrevo a r. decisão de fls. 252/253, de lavra da MM. Juíza Federal então Substituta da 1ª VF, Dra. Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco:\r\n\r\nAdoto, como razões de decidir, a ementa adiante:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.72.00.004375-8 UF: SC Data da Decisão: 06/02/2006 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJU DATA:17/05/2006 PÁGINA: 759 Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL. \r\n\r\nEmenta MILITAR. POSSE NO CARGO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABO DA AERONÁUTICA. DECRETO N° 881/93. ILEGALIDADE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO. POSSIBILIDADE ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\n1 - O Decreto n° 881/93, ao regulamentar a Promoção de Graduados da Aeronáutica, extrapolou os limites legais por criar anacrônica restrição no sentido de que o graduado não poderá constar de qualquer quadro de acesso enquanto estiver no serviço ativo mediante a concessão liminar, enquanto não for transitada em julgado a sentença de mérito. \r\n\r\n2 - Inexistência de previsão no Estatuto dos Militares de qualquer restrição ao direito dos impetrantes de participarem de cursos para a obtenção de promoção. \r\n\r\n3 - Improvimento da apelação e da remessa oficial. (grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, em inexistindo previsão no Estatuto dos Militares de qualquer restrição ao direito dos militares de participarem de cursos para a obtenção de promoção, entendo que, comprovado que persiste a eficácia da liminar concedida nos autos do processo nº 2001.5101007426-2, da 29ª VF/RJ, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão que deferiu, em parte, a liminar (fls. 252/253), a qual adoto na íntegra, condicionou a permissão para que o IMPETRANTE fosse incluído na lista de promoção à 2º Sargento, ao atendimento dos requisitos legais e da demonstração de que persiste a eficácia da liminar concedida nos autos do processo nº 2001.5101007426-2, da 29ª VF/RJ, e considerando que, foi proferida sentença de extinção na mencionada medida cautelar (conforme informações de fls. 287/289), que, por conseqüência, fez cessar os efeitos da liminar anteriormente deferidas na mencionada ação, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficiem-se à Autoridade Impetrada e ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 249/257 para ciência desta sentença.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 96.0014214-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA SOARES NETO, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCELO REZENDE BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 450/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 248,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,90. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença tipo C\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal propôs execução por título executivo extrajudicial em face de Marcelo Rezende Bastos, devidamente qualificado na inicial, tendo como objeto dívida decorrente de contrato de mútuo.\r\n\r\nO executado foi citado (fls. 12/13) e foi determinada a penhora e avaliação de bens (fls. 45/46 ), tendo restado infrutífera a diligência.\r\n\r\nA declaração de IRPF acostada aos autos não forneceu subsídios à efetivação de medidas executórias.\r\n\r\nÀs fls. 124, foi determinado à exeqüente que promovesse o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Certificada a inércia, foi determinado o arquivamento dos autos (fls. 128/129).\r\n\r\nArquivados os autos e decorridos mais de dois anos, a CEF solicitou desarquivamento e vista, sem qualquer manifestação acerca do despacho que deferiu o pedido (fls. 132/137).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nConforme o acima exposto, a exeqüente, por negligência, permitiu que o feito ficasse parado por mais de ano. Assim sendo, nos termos do art. 267, III do CPC julgo extinto o processo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEDIC para baixa.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033441-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DANIELLA AFFONSO FADIGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,33. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo a Executada efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme fls. 38/39, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014192-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x COMERCIO DE PECAS PRACA JAURU LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,60. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo os Executados efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme fls. 24, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2009.51.01.004945-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x SILVANIR RODRIGUES PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 448/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,97. . Vistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação possessória em face de SILVANIR RODRIGUES PIRES, pretendendo que seja expedido o mandado de reintegração na posse do imóvel situado na Estrada Serra Alta, n. 169, Residencial Village Laranjeiras, Bloco 06, apto. 105, Campo Grande, RJ. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/21, sendo as custas pagas à fl. 12.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 22, designando audiência de justificação. \r\n\r\nÀ fl. 31, foi certificado que o imóvel objeto da presente demanda está desocupado.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação possessória por meio da qual a CEF pretendendo que seja expedido o mandado de reintegração na posse do imóvel situado na Estrada Serra Alta, n. 169, Residencial Village Laranjeiras, Bloco 06, apto. 105, Campo Grande, RJ. \r\n\r\nConforme consta à fl. 31, o imóvel objeto da presente demanda está desocupado há aproximadamente três meses.\r\n\r\nAssim sendo, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.023208-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x REGINA ARAUJO PINHEIRO E OUTRO (Adv. SONIA MAYRINK NEVES MER). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 335 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 76,16. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo as Executadas efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme fls. 138, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n31 - 2008.51.01.005617-5 VALERIA DE OLIVEIRA BELLO PITA (Adv. CLAUDINO RODRIGO DE OLIVEIRA BELLO PITA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA BELLO PITA, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 03/09.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 10.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 12, a Requerente juntou a documentação de fls. 15/21.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 28/29 e 37.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, à fl. 40, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fls. 04 e 37). \r\n\r\nPor sua vez, no tocante à confirmação de moradia fixa, a Requerente juntou comprovante de pagamento da NET, expedido em seu nome (fl. 29).\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020172-2 ANISSA BENSALAH (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Vistos etc.\r\n\r\nANISSA BENSALAH, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 06/27.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 30, a Requerente juntou a documentação de fls. 36/60.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, às fls. 63/64, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nPAREI\r\n\r\nCONVERTIDO\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fls. 04 e 37). \r\n\r\nPor sua vez, no tocante à confirmação de moradia fixa, a Requerente juntou comprovante de pagamento da NET, expedido em seu nome (fl. 29).\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033179-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ARLETTE VIEIRA CAGNIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo a Executada efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme fls. 29, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.011473-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a Embargada sobre fls. 185/191, conforme determinado à fl. 164. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.011208-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CLEA COUTINHO DUARTE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 776806"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "779700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0262182-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALINE REIS DE SOUZA JATAHY) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JOSE CARLOS DOS SANTOS apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese,obscuridade no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença obscuridade a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016364-1 WALDEMAR BARREIROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . A embargante apresentou os Embargos de Declaração de fls. 214/215, alegando contradição entre o despacho que deu ciência ao devedor quanto ao retorno dos autos e a intimação pessoal do devedor a pagar pelo art.475-J.\r\n\r\nEquivoca-se, no entanto, a parte embargante ao dar significado à expressão ´contradição` diverso daquele previsto nos artigos 535, inciso I, e 536 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDessa forma, a irresignação da parte autora se refere, na verdade, ao suposto descabimento de intimação pessoal do réu para pagar, visto que caberia ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação.\r\n\r\nTodavia, tal hipótese não enseja a interposição do recurso apresentado.\r\n\r\nNesse sentido, INADMITO os Embargos de Declaração, uma vez que deixou a embargante de indicar obscuridade, contradição ou omissão na decisão que pretende modificar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020833-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x MARCIO HONORIO MARQUES. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . FUNDAÇAO HABITACIONAL DO EXERCITO- FHE apresenta, Embargos de Declaração da decisão proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto a omissão apontada em fl.34. De fato, devido a erro material, não foi fixado os honorário advocatícios conforme o art. 652-A CPC. \r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração, e fixo em dez por cento do valor da dívida os honorários advocatícios.\r\n\r\nAdite-se o mandado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011069-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANA TEREZA BASILIO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MINISTERIO PUBLICO FEDERAL apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018572-0 CREIDE DUARTE AGUIAR (Adv. LUCIANA DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO nº 2007.51.01.027821-0 sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, CPC.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO nº 2006.51.01.018572-0 sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027821-0 CREIDE DUARTE AGUIAR (Adv. LUCIANA DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO nº 2007.51.01.027821-0 sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, CPC.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO nº 2006.51.01.018572-0 sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010005-0 MARIA DA CONCEICAO TORRES (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS, ERNESTO DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO TORRES, devidamente qualificada, ajuizou ação pleiteando a concessão de pensão por morte de seu pai. \r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nAlém disso, o presente caso, para ser melhor esclarecido, demanda dilação probatória.\r\n\r\nPor estas razões, indefiro a tutela antecipada. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0774664-4 JORGE DUARTE PEREIRA E OUTROS (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Como se infere da sentença de fls. 453/456, transitada em julgado, a CEF foi condenada a proceder à retificação das prestações mensais do financiamento contratado por meio da aplicação da variação salarial, restando determinada a devolução do valor porventura cobrado em excesso.\r\n\r\nDando início à execução do julgado, o Autor Francisco Venceslau dos Santos apresentou planilha de fls. 563 e seguintes, onde indicou como valor devido pela CEF o montante de R$ 125,99. A Ré, por sua vez, realizou o pagamento do valor executado, sem nada questionar (fl. 718).\r\n\r\nPosteriormente, peticionou a CEF (fl. 743), alegando que aquele pagamento se deu por equívoco, razão pela qual o Autor deveria trazer a documentação necessária à liquidação do julgado.\r\n\r\nPois bem, deve-se ter em mente que o processo anda pra frente, pelo que é vedada às partes a adoção de comportamento contraditório. Vale dizer, a partir do momento em que o devedor realiza o pagamento do valor cobrado, está manifestada sua concordância com aquele débito, de modo que o mesmo se torna inquestionável.\r\n\r\nNo caso dos autos, o pagamento realizado pela CEF importa no reconhecimento de que a mesma havia cobrado tal montante indevidamente do Autor, pelo que descabida sua posterior alegação de que o mesmo lhe deve um determinado valor.\r\n\r\nDe fato, trata-se de verdadeira preclusão lógica, que impede a Ré de pretender reabrir tal discussão sob o fundamento de ter incorrido em um “equívoco”. \r\n\r\nDe conseguinte, e levando-se em conta a cobertura do FCVS incidente na hipótese (fl. 212, v.), deve-se reconhecer que o financiamento em tela encontra-se quitado, sendo descabida qualquer discussão a esse respeito.\r\n\r\nFixada essa premissa, é devida a baixa da hipoteca que grava o imóvel do Autor, ainda que se tenha em mente que tal determinação não constou do título.\r\n\r\nIsto porque, nos termos da fundamentação supra, foi reconhecida a extinção do financiamento, de modo que a manutenção da hipoteca representaria verdadeiro esvaziamento da quitação, o que não se pode admitir.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, e considerando o longuíssimo tempo de tramitação do feito desde que determinada pela primeira vez a baixa na hipoteca, determino a expedição de mandado ao ofício imobiliário competente para a imediata baixa na hipoteca do imóvel relativo ao Autor Francisco Venceslau dos Santos (fls. 212/213).\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0016993-4 NELSON BORBA JUNIOR E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da documentação apresentada pela parte autora, verifica-se que, ainda que de forma indireta, a apuração dos valores devidos pela parte autora em função deste processo está sendo feita na ação consignatória n.º 2009.5101006545-2, onde se reconheceu que os valores depositados eram suficientes à quitação.\r\n\r\nAssim, não há necessidade de que seja dado inicio à execução deste feito, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da supracitada ação consignatória.\r\n\r\nDo exposto, determino:\r\n\r\na suspensão pela CEF de cobranças do saldo devedor do contrato em tela até posterior determinação do Juízo;\r\n\r\na suspensão deste feito até o trânsito em julgado da ação consignatória.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031758-6 PAULO SERGIO JESUS DE MADUREIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento de validade de transferência do financiamento (fl. 08); e\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, para condenar a Ré a dar quitação do financiamento em tela, a partir do fim do prazo contratual e desde que pagas todas as prestações, procedendo à baixa da hipoteca sobre o imóvel correspondente. \r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, Condeno a Ré em metade das custas, sem condená-la em honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se vista à União. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.001423-6 EVANDRO PECANHA ALVES (Adv. JOSE SANTOS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A aplicação da multa de que trata o art. 461 do CPC tem como intuito estimular a parte a cumprir prontamente o julgado, de modo que lhe seja mais interessante observar o determinado no título judicial do que arcar com a sanção pelo descumprimento.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de coerção, que tem por objetivo exercer pressão psicológica no devedor, a fim de que a ordem judicial seja cumprida o mais rapidamente possível.\r\n\r\nNesse contexto, tendo em vista a ratio da multa em questão, entendo que a mesma deve ser tratada com maior parcimônia quando o devedor recalcitrante é entidade da Administração Pública.\r\n\r\nIsto porque essas entidades, diferentemente das pessoas físicas e das jurídicas pertencentes à iniciativa privada, não chegam a ter uma “vontade própria” de simplesmente descumprir o julgado. A demora no seu cumprimento é decorrente, via de regra, de uma maior burocracia presente no ente estatal, além do conhecido excesso de demanda.\r\n\r\nNo caso das contas de FGTS, tal situação se mostra ainda mais evidente, pois é notória a sobrecarga de processos de execução que a CEF foi obrigada a dar andamento em um curto espaço de tempo.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a multa não pode servir de enriquecimento sem causa para o exeqüente, sob pena de o inadimplemento do devedor se tornar vantajoso para o credor, o que subverte o objetivo do processo.\r\n\r\nNa hipótese, a multa foi fixada já na primeira determinação de depósito, tendo sido conferido o exíguo prazo de dez dias para seu cumprimento.\r\n\r\nOra, considerando que o pagamento foi feito sem a necessidade de nova intimação, e tendo em vista que sua realização deu-se cerca de quarenta dias após a juntada do mandado de intimação, entendo que a obrigação foi cumprida em prazo razoável, pelo que deve a Ré ser exonerada da multa que lhe foi imposta.\r\n\r\nDe conseguinte, nada mais é devido pela Ré, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025405-0 ALOISIO PEDRO ALEXANDRINO E OUTROS (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intimem-se as partes de que a perícia será realizada no dia 25/07/2009, às 14:00 horas, no Serviço de Unidade Coronariana do Hospital Municipal Souza Aguiar, situado à Praça da República, nº 111, 3º andar, Centro-RJ. Deve a ré, contudo, intimar seu assistente técnico sobre a data da perícia.\r\n\r\nII - Após a realização da perícia, cumpram-se os itens IV a IX do despacho de fls. 212/213.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023679-0 ELISETE RIBEIRO (Adv. ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para suspender a decisão administrativa que determinou a suspensão do exercício profissional da Autora, bem como para determinar à Ré que emita a segunda via de sua carteira profissional. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca e da gratuidade de justiça que ora defiro, condeno a Ré em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028874-4 ALEX DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016676-0 RUI VICTOR GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao Réu que considere o Autor como deficiente físico em função de sua visão monocular, conferindo-lhe o mesmo tratamento atribuído aos demais candidatos deficientes físicos, incluindo nomeação e posse para o cargo que concorreu, se sua classificação assim permitir. \r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000.00 (mil reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 99.0013688-8 ALSILOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ E OUTRO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fl. 328: Defiro por mais trinta dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.028830-0 ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA RP/LUIZ FELIPE DA SILVA DE CASTRO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.015206-2 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DOS SURDOS-ADINES (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x COORDENADOR GERAL DE PESSOAL-COGPE-DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020793-4 M. AGOSTINI S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026280-2 SUELY CARLOS DA SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO, SAMARA SERRA DA SILVA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521271-0 JOSE BENJAMIM SOUSA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x DIRETORIA DE INTENDENCIA DA AERONAUTICA - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002788-0 ANTONIEL ALVES FEITOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUBDIRETOR DA SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . Julgo deserto o recurso.\r\n\r\nCumpra-se última parte da sentença de fls. 126/128.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008136-8 SOLANGE SAO PAULO DE SOUZA (Adv. GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI, CPC), ressalvada a utilização da via ordinária.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2005.51.01.000852-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ADELCIO FERREIRA MENDES (Adv. WILMA DA COSTA CORTES, SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES). . Considerando que os valores penhorados já haviam sido transferidos a uma conta de poupança, houve sua incorporação ao patrimônio do devedor, pelo que afastada sua impenhorabilidade originária.;\r\n\r\nAssim, os valores penhorados devem ser transferidos à CEF.\r\n\r\nPortanto, assino à exeqüente o prazo de dez dias para indicação dos dados necessários à transferência.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007190-8 JOSE AUGUSTO FERREIRA (Adv. JOSE GERALDO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem o exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 99.0060967-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x BWA-BRASIL MONTAGENS E EVENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que a dívida objeto da presente monitória seja calculada a partir do principal devido atualizado mediante a aplicação somente da comissão de permanência contratada, excluído qualquer outro encargo.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a Ré sucumbiu de parte maior de sua pretensão, condeno-a em ¾ das custas, assim como honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 779700"
                            ],
                            "779701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030423-8 ROSSELIA DOS SANTOS RODRIGUES DE FARIA (Adv. JOSE SOARES RODRIGUES) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Impetrante. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0201721-0 MAURILIO NABAK E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Assiste razão à parte autora, pois são incontroversos os valores de fl. 528.\r\n\r\nAssim, cancele-se o requisitório, expedindo-se outro.\r\n\r\nA dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, constitui verdadeiro processo de execução, sendo incabível sua efetivação no presente processo, por absoluta incompetência do juízo.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. Assim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). \r\n\r\nOutrossim, sendo constitucional a competência da Justiça Federal, não pode a legislação ordinária estender essas hipóteses, de modo que o 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deve ser lido em conformidade com as regras previstas na Constituição.\r\n\r\nNessa linha, como o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte, não é possível nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da CR/88.\r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em indevido alargamento da competência deste juízo, em clara violação à Constituição, razão pela qual a execução dos honorários advocatícios contratados, in casu, deverá ser formulada perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, ao contador (fls. 530 e 558).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 93.0024994-0 BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA E OUTROS (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020908-0 DANIEL SZAMES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0029894-0 AIRTON MARQUES DE SANTANA (Adv. ELIZEU DE SOUZA MOREIRA, LUCIANA LEOCADIO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0004632-2 JOSE RIBEIRO DO AMARAL (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 97.0004050-0 ADILSON SANTANA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x BANCO BRASILEIRO E COML/ S/A (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA) x BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 327/329: recebo como pedido de reconsideração. \r\n\r\nTendo em vista que a CEF apresentou à fl. 324, cópia do acordo de adesão, e uma vez que o mesmo não pode ser objeto de desistência, mas sim de anulação se contiver vícios que a possibilite, o que não ocorre no caso, considero cumprida a obrigação. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0102639-0 JACY MENDES RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018990-0 MARISA NERIS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . À CEF para, em trinta dias, informar ao Juízo quem era o gerente responsável pela agência em questão do dia em que ocorrido os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000590-8 IND/ TREVO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. CLEBER MARCONDES) x MARIA ABRAHAMS E OUTRO (Adv. FABIO ARTIGAS GRILLO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES). . I - Certifique-se nos termos em que requerido à fl. 123, nos termos da decisão de fls. 118/119. \r\n\r\nII - Em seguida, i-se a parte autora para complementação de custas, em cinco dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIII - Oportunamente, cls, para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 99.0022350-0 LUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x CHEFE DO 7 DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS - DNER (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000518-4 EMIDA INSTALACOES LTDA EPP (Adv. BERILO MARTINS DA SILVA NETTO) x PREGOEIRO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA (ESG) E OUTRO. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008606-8 VANESSA CORRÊA COSTA (Adv. FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO, MONICA CRISTINA FELIZARDO VASCONCELLOS) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS) E OUTRO. . Diante dos esclarecimentos prestados pela autoridade, reconheço sua ilegitimidade passiva, pelo que revogo os despachos de fls. 160, v, e 169, v, ratificando a decisão de fls. 153/154.\r\n\r\nRemetam-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026542-6 LUIZ GUSTAVO PIGNATARO BESSA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria Regional Federal) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2000.51.01.000736-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, VIVIANE M S BARBOSA) x GGM PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS FREDERICO D'AVILA MELLO PORTELLA) x COML/ GENTIL MOREIRA S/A (Adv. JOSE THEOPHILO FLEURY). . Tendo sido efetivada a penhora on line, intimem-se as partes a fim de requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.006789-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR) x JACOB ABRAHAMS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x IND/ TREVO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. CLEBER MARCONDES). . Tendo sido efetivada a penhora on line, intimem-se as partes a fim de requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003191-1 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANO MONTANO LACAZ) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 16/02/2009 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl. 794.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000589-1 IND/ TREVO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. CLEBER MARCONDES) x MARIA ABRAHAMS E OUTRO (Adv. FABIO ARTIGAS GRILLO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES). . Ag-se o atendimento ao despacho proferido na AO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.022008-6 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x JACY MENDES RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Diante do resultado do processo e do deferimento da gratuidade de justiça, não se verifica interesse no pleito dos embargados.\r\n\r\nAssim, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida com a modificação provocada pelos embargos declaratórios (fl. 36), INDEFIRO o pedido de fls. 34/35. \r\n\r\nDecorrido prazo sem recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 88.0002595-1 AGENCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.P.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 779701"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "779317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0004063-0 MERCADO VALENTE LTDA. E OUTRO (Adv. GLEYDSTONE G. DA FONSECA, DANIEL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 90.0051826-1 MARCO AURELIO DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Tendo em vista o retorno do Agravo de Instrumento, conforme noticiado às fls. 201/206, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 91.0030942-7 JOAO FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo interposto, manifestem-se as partes em 05 dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nNada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 92.0025079-3 EFOL ELETRO FORNECEDORA LTDA (Adv. SONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027730-3 EBG OFTALMOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, DANIELLE SALCEDO AREUNETE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Agravo de Instrumento, conforme noticiado às fls. 345/346, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013279-2 CARLOS PALHARES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Agravo de Instrumento, conforme noticiado às fls. 265/266, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016028-3 NATAN JOIAS LTDA (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO, FERNANDO AUGUSTO ANDRADE FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010980-4 DAVID VIEIRA DE CARVALHO FILHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018995-0 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2009 . PROCESSO Nº 2007.5101018995-0\r\n\r\nAUTOR:SENIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA.\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSENIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de liminar, inaudita altera pars, objetivando que a autoridade alfandegária do Porto do Rio de Janeiro se abstenha de exigir da autora o recolhimento do IPI como condição de do regime de admissão temporária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que lhe foi exigida a referida exação por ocasião do registro da declaração de importação de três helicópteros Agusta Westland AW 139 nºs 31081, 31100 e 31084, o que afronta o seu direito, em face da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 43/802. Custas pagas à fl. 803.\r\n\r\nDeferida em parte a liminar, consoante decisão de fls. 853/854, agravada, consoante cópias juntadas às fls. 855 e seguintes.\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou contestação (fls. 902 e seguintes) aduzindo que o recolhimento do referido tributo encontra-se entre as exigências do procedimento de desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nRéplica às fls. 941/960.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 965), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar parcialmente deferido, objetivando que a autoridade alfandegária do Porto do Rio de Janeiro se abstenha de exigir da autora o recolhimento do IPI como condição de do regime de admissão temporária.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nO Regulamento Aduaneiro, ao prever regras que permitem a suspensão parcial do pagamento de impostos, referiu-se tão-somente ao arrendamento mercantil de natureza operacional.\r\n\r\nA legislação que cuida do regime tributário do arrendamento mercantil, a Lei 6.099/74, em seu art. 17, expressamente afirma não se confundir esta espécie de contrato com o regime de admissão temporária previsto no Decreto-Lei n.° 37/66.\r\n\r\nCom a edição da Lei 9.430/96, criou-se a possibilidade de que os bens destinados à utilização econômica que adentrarem em território pátrio por um período determinado ficassem sujeitos ao pagamento proporcional de impostos exigidos na importação, proporcionalidade essa sopesada ao tempo de permanência do bem no país.\r\n\r\nNesse passo, a nova disciplina legal não veio a veicular nova espécie tributária nem mesmo instituiu uma nova base de cálculo aos tributos incidentes na importação, porquanto apenas cuidou de trazer um benefício fiscal, assinalando uma espécie de suspensão parcial do pagamento de tributos; do contrário, as operações que visassem à internação temporária de bens destinados à utilização econômica estariam sujeitas ao regime comum de importação e, conseqüentemente, adstringidas à exigência total dos tributos incidentes na operação ex vi do art. 17 da lei 6.099/76 e do art. 331 do Regulamento Aduaneiro.\r\n\r\nA Constituição Federal, no art. 153, inciso IV, apenas definiu a matriz do imposto sobre produtos industrializados, preceituando caber à União a sua instituição. Dessarte, não há como sustentar que a hipótese de incidência do IPI é a operação de produção industrial, e não o desembaraço aduaneiro da mercadoria, visto que o preceito constitucional referido não dá amparo a essa ilação, pois o texto do dispositivo é claro, referindo-se a produtos industrializados. Assim, restou ao Código Tributário Nacional, em seu art. 46, estabelecer que o fato gerador do IPI é, na hipótese, o desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível a exigência do implemento do tributo a fim de que seja procedido o desembaraço das aeronaves provenientes do exterior. Nesse sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO\r\n\r\nAMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso: 200104010239289 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 23/11/2005 Documento: TRF400118710 \r\n\r\nDJU DATA:01/02/2006 PÁGINA: 344\r\n\r\nRelator(a) WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. FATO GERADOR DO IPI. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. LEASING FINANCEIRO E OPERACIONAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA SELETIVIDADE. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROCESSO DE CONSULTA. NÃO-SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 9.430/96, ART. 79. LEI 6.099/74, ART. 17. DL Nº 37/66, ARTS. 71 E 75. DECRETO Nº 2.889/98.\r\n\r\n1 - O cerne da incidência do IPI, na dicção constitucional, é a operação jurídica que faz circular o produto industrializado, sendo irrelevante a saída do produto do estabelecimento fabricante ou o momento em que se considera realizada a saída, mesmo por presunção.\r\n\r\n2 - O regramento da Lei nº 6.099/74 é compatível com o art. 153, IV, da Constituição, devendo incidir o IPI nas operações de arrendamento mercantil, desde que se trate de produto industrializado.\r\n\r\n3 - Não merece guarida o argumento de que não incide o IPI, em razão de não ter sido efetuada a transferência da titularidade do domínio do bem, porquanto o art. 46 do CTN não exige a internação de modo definitivo, para que se perfectibilize o fato gerador de tal Tributo; ao invés, o aspecto material da norma é simplesmente o desembaraço aduaneiro.\r\n\r\n4 - Sujeitam-se ao regime especial de admissão temporária previsto no DL nº 37/66 somente os bens que não serão utilizados na prestação de serviços ou na produção de outros bens, isto é, não se destinam à circulação econômica; daí por que o pagamento dos tributos é suspenso. Não há similaridade com o arrendamento mercantil, no qual a destinação econômica é ínsita à operação de internação do bem importado.\r\n\r\n5 - O art. 79 da Lei nº 9.430/96 criou nova espécie de regime de admissão temporária, no qual não há suspensão dos tributos, mas pagamento de impostos federais proporcional ao tempo de permanência no País dos bens admitidos temporariamente. A característica distintiva do novo regime consiste na utilização econômica dos bens, razão pela qual não há pretender a aplicação do regime previsto no DL nº 37/66.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando a decisão de fls. 853/854, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 10 - 2009.51.01.006634-3 RAFAEL ARAUJO DORIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0698540-8 DORA MARINS MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 649/650 - Nada a deferir, pois, trata-se de decisão transitada em julgado (fl. 643).\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para extinção da execução, conforme determinado à fl. 648.\r\n\r\n12 - 99.0009463-8 BENJAMIN FIDALGO (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, bem como do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 164/166, abra-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.026729-1 MARIA NEUSA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fl. 247 - Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para dar prosseguimento ao feito, conforme requerido.\r\n\r\nFindo o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.017095-0 JOSE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.008984-5 HERCULES DE MEDEIROS VIEIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018232-1 CLEIA DE JESUS (Adv. LUIZ PACHECO) x ELDINA ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005018-8 UBIRATAN FREIRE BECKMAN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, bem como do agravo de instrumento noticiado às fls. 197/204, abra-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018536-7 DAISY LYGIA DE OLIVEIRA DINIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Agravo de Instrumento, conforme noticiado às fls. 169 e 170, manifestem-se as partes, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.023369-6 ANDRE LUIZ FERREIRA LIMA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Tendo em vista o retorno do Agravo de Instrumento, conforme noticiado às fls. 187/193, abra-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028425-1 LUIZ ALVERNE LODI (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno do Agravo de Instrumento, conforme noticiado às fls. 67/69, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004832-8 ELIAS VIANNA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diante da certidão de fl. 41, esclareça o autor sobre eventual ou coisa julgada com o processo nº 2004.51.51.026520-3, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 99.0058301-9 MARCOS SOARES DE SOUZA (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.005128-2 LUIZ CARLOS COUTO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.017448-3 LUCI MOREIRA FONSECA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA, MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Agravo de Instrumento, noticiado às fls. 564 e 565, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.011849-0 JOSE CARLOS GONCALVES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Inicialmente, revogo o despacho de fls.163/164, para nomear Perito do Juízo o Dr. Marcelo Novo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.011969-9 EDILZA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.023368-3 CELIO FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 278 - Indefiro, tendo em vista que deve a credora comprovar a realização de diligências com vistas a localizar bens dos devedores suficientes para garantir o débito, não sendo possível transferir o ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.012099-6 CARLOS HENRIQUE EISENBERG (Adv. CARLOS HENRIQUE EISENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA). . Sobre os termos da impugnação de fls. 323/327 da parte autora, manifeste-se a CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.022791-2 FERNANDO OLIVEIRA LINO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Fls. 509/518 - Diante dos elementos apresentados pela parte autora, abra-se vista à CEF para que promova, no prazo de quinze dias, o cumprimento do julgado, procedendo ao recálculo na forma determinado nos itens a) e b) da sentença proferida às fls. 278/292.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.005618-7 MARCIA MILLIER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a CEF para, querendo, contra-razoar o agravo retido interposto.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008891-7 ZARIO JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Inicialmente, revogo o despacho de fl. 181, para nomear Perito do Juízo o Dr. Marcelo Novo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 90.0002098-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x AFRANIO DE SOUZA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE EDUARDO LUZ VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELCIMAR DE MELLO LIMA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA GONCALVES E LIMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a impugnação de fls. 318/322, manifeste-se a CEF no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n33 - 94.0011619-5 SEBASTIAO ANTHERO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 623/639 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento do julgado em relação à co-autora Suely Linhares Raigorodschi, no que tange aos planos econômicos Verão e Collor I, devendo, ainda, juntar cópia dos extratos referentes ao Plano Bresser (junho/87).\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o acrescido pela parte autora às fls. 640/642, comprove a CEF, em igual prazo, a satisfação da obrigação pertinente aos autores Ubiratan Ferreira dos Santos, Waldemar José Maria Filho e Teiglino Brun de Oliveira, bem como o depósito das diferenças dos honorários advocatícios, conforme já determinado à fl. 616.\r\n\r\n34 - 94.0014365-6 ANA LUCIA PFEIFER (Adv. MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA) x MARISA APARECIDA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA APARECIDA MARTINS (Adv. LUZIA DA CONCEICAO LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Inicialmente, indefiro o pedido de reserva de honorários formulado às fls. 235/236, eis que se verifica necessário que o patrono da parte autora forneça declaração da demandante de que os honorários não foram pagos ou mesmo adiantados, tendo em vista que o art. 22 § 4o da Lei nº 8.906/94 dispõe que o Juiz deve determinar que os honorários contratuais sejam pagos diretamente ao advogado, desde que este junte aos autos o instrumento de contrato de honorários para a dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.\r\n\r\nConsiderando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para elaborar cálculos na forma do julgado.\r\n\r\nApresentados os cálculos, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.006027-5 ARISTOTELINO EIRAS (Adv. SIDNEY FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 143 - Considerando o tempo decorrido, abra-se vista à CEF para que cumpra o despacho de fl. 139, no prazo de dez dias, devendo informa os números das contas em que se encontram depositados os valores bloqueados, bem como, os saldos atualizados, devidamente comprovados.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.023972-0 ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASDUERJ E OUTRO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro o prazo de 10 (dez) à parte autora para manifestação acerca do despacho de fls. 175, bem como sobre o depósito realizado pela CEF à fl. 177.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento do valor relativo à condenação em custas, devendo o autor marcar na Secretaria a retirada do mesmo.\r\n\r\nComprovado o pagamento, e nada sendo requerido, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos\r\n\r\n37 - 2005.51.01.017734-2 BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A (Adv. PAULO DURIC CALHEIROS, PEDRO PAULO VOLPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ, ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES, ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO, MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Indefiro as provas pericial e testemunhal requeridas, por tratar-se de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021449-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x NAIRA ALCANTARA FIGUEIREDO (Adv. VALFREDO DA SILVA ALCANTARA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.021955-5 MARIA HELENA DE MORAES FUZER (Adv. SERGIO DANIEL THOMPSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nConsiderando o alegado pela parte autora à fl. 138, intime-se a CEF para acostar aos autos a memória de cálculos que embasou a documentação apresentada às fls. 131/136, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à autora por 15 (quinze) para cumprimento do determinado à fl. 129.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.027419-0 NORDESTE GENERATION ENERGIA LTDA (Adv. ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE, DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES). . Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015385-8 WOLCELEY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, defiro à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista à parte autora para que diga se concorda com o crédito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nFindo o prazo, sem requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.001882-0 S/A RADIO TUPI (Adv. MURILO ESTEVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Agravo de Instrumento, conforme noticiado às fls. 230/233, abra-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.003243-9 JOEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 106/107 - Considerando o alegado pela parte autora, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido, para apresentação dos extratos \r\n\r\nFindo o prazo sem cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.009032-4 ANTONIO JOSE ANHAIA MARQUES (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando a guia de depósito acostada aos autos pela CEF (fl. 104), abra-se vista ao autor por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012696-3 WALDEMAR DE GOES MACHADO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.012696-3\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nWALDEMAR DE GOES MACHADO\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWALDEMAR DE GOES MACHADO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em sua conta vinculada, dos índices relativos ao Plano Verão de janeiro de 1989 e Plano Collor de abril de 1990, monetariamente corrigidos na época própria, refazendo-se todos os cálculos, bem como o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nI - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/19. Gratuidade deferida às fls. 20;\r\n\r\nII - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 23/39, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nIII - às fls. 44, a Caixa Econômica Federal juntou o termo de adesão firmado pela parte autora, cumprindo assim o determinado no despacho de fls. 44. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nQuebra Desta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fls. 40 e 46), verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nUma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem ao requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.029938-9 EDNEA BASTOS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido à fl.36, por tratar-se a lide de matéria eminentemente de direito, devendo os valores porventura devidos serem apurados em execução.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.002960-3 ANTONIO LUCIO LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.023677-3 CARLOS NUNES (Adv. CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo recolher as custas complementares e fornecer cópias da inicial a fim de instruírem a contrafé.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.026637-6 VANDIR NERI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo recolher as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.519864-6 NORMA BESSA DE ALMEIDA (Adv. NADIA CRISTINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a patrona da parte autora sua petição de fls. 34/35, no prazo de cinco dias, uma vez que esta encontra-se apócrifa.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, recolha a parte autora integralmente as custas devidas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.042787-7 EDUARDO NORONHA LUCIDI E OUTRO (Adv. JOAO PAULO AMARAL VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, reconheço ao autor o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.001881-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x DP FORMES NEGOCIOS MAQUINAS E MOVEIS LTDA E OUTROS. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.006282-9 LUIZ GONZAGA VAZ DE MELO OSWALD (Adv. LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha-se a parte autora corretamente as custas, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.006496-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MAP COM/ DE BRINDES RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO. . Apresente a CEF cópia do contrato objeto da presente demanda.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 00.0512596-0 ODILARDO MEDINA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos e do Agravo de Instrumento, conforme noticiado às fls. 218/223, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2009.51.01.003828-1 ANA MARIA DE MOURA MONTEIRO (Adv. MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o afirmado à fl. 05 pela autora, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, diante do certificado à fl. 16, esclareça a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, qual a sua intenção com a presente demanda, uma vez que não trouxe aos autos prova de que se trata a presente ação de execução por título extrajudicial, com base no artigo 585, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.006538-7 MARISA MOTTA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.01.006489-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CELSO CRUZ TAVARES. . Fl. 63: Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.008912-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x EDGAR GRACIANO BELO. . Fl. 75: Defiro tão-somente pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a exeqüente, ao término deste, informar a este Juízo quais as providências adotadas com vistas ao prosseguimento do feito, comprovando a realização das diligências a fim de localizar o devedor, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação,voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.024983-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BLANDINA FRAGOSO NUNES. . Tendo em vista o certificado à fl.19, à parte autora para que emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar o contrato celebrado entre as partes, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do art. 1.102-B, do Código de Processo Civil, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na - efetue o pagamento de R$ 25.206,42( vinte cinco mil duzentos e seis reais e quarenta e dois centavos);\r\n\r\nb - ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.001317-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x EXPORTADORA RIO BRADIS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o certificado à fl. 46, apresente a autora, em 5 (cinco) dias, uma cópia da planilha de débito, para a devida instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do art. 1.102-B, do Código de Processo Civil, para que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na - efetue o pagamento de R$ 89.150,51(Oitenta e nove mil cento e cinqüenta reais e cinqüenta e um centavos);\r\n\r\nb - ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.002141-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x MARIA DO SOCORRO LEITE FERNANDES. . Tendo em vista o certificado à fl. 14, à autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova a emenda da inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do art. 1.102-B, do Código de Processo Civil, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na - efetue o pagamento de R$ 130.856,78 (Cento e trinta mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e oito centavos);\r\n\r\nb - ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\nOutrossim, em caso de não cumprimento pela autora, no prazo determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.002323-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x ANTONIO FRANCISCO DA SILVA. . Tendo em vista o certificado à fl. 17, apresente a autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da planilha de débito, indispensável para a devida instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se nos termos do art. 1.102-B, do Código de Processo Civil, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na - efetue o pagamento de R$ 14.869,06 (quatorze mil oitocentos e sessenta e nove reais e seis centavos);\r\n\r\nb - ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.004245-4 LOCADORA DE MAQUINAS TINCO LTDA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Compulsando os autos, verifica-se que a autora não apresentou prova da existência do contrato nº 2268/05, a fim de obter a satisfação do crédito que aduz existente em relação à parte ré.\r\n\r\nDessa forma, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, a autora promova a emenda à inicial, trazendo aos autos o original do contrato, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do art. 1.102-B, do Código de Processo Civil, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na - efetue o pagamento de R$ 3.381,74( Três mil trezentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos);\r\n\r\nb - ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\nOutrossim, nada vindo no prazo determinado, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.006454-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x DAISY CARVALHO FURTADO DE MENDONCA. . Tendo em vista o certificado à fl. 20, à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova a emenda da inicial, trazendo aos autos o original do contrato de fls. 08/11, bem como complementando as custas judiciais, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do art. 1.102-B, do Código de Processo Civil, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na - efetue o pagamento de R$ 31.513,48 (Trinta e um mil quinhentos e treze reais e quarenta e oito centavos);\r\n\r\nb - ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\nOutrossim, nada vindo no prazo determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n66 - 97.0070795-4 ARAPUCA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (Adv. CELIO MACHADO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARJORIE BARROSO SIMOES, PAULO ROBERTO MARQUES, SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Agravo de Instrumento, conforme noticiado às fls. 317/322, abra-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.023068-0 TERESA CRISTINA TSCHEPOKAITIS OLSEN (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 16 como emenda à inicial.\r\n\r\nOutrossim recolha a autora as custas complementares no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2001.51.01.010580-5 COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO-COHARIO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO, RODRIGO MASSARONI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Recebo a apelação de fls. 926/948 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.006863-7 JUSSARA MARQUES PIRES (Adv. JUARES AL VES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 779317"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "778696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009454-7 HOMERO MOURA DE FIGUEIREDO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Fls. 459 - Os depósitos continuam a ser efetivados, como se verifica às fls. 461/464, 466/475, 477/478, 480/481 e 483/484.\r\n\r\nO acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região estabeleceu a não incidência do imposto de renda sobre a parcela relativa às contribuições pagas pelo beneficiário, no período de vigência da Lei 7713/88, que foi até o advento da Lei 9250/95.\r\n\r\nO critério de apuração do valor da condenação deve ser feito com base no somatório do valor das contribuições efetivadas pelo Autor no período de vigência da Lei nº 7713/88, ou seja, de janeiro de 1989 a novembro de 1990, conforme demonstrativo da Braslight de fls. 76/77, atualizadas monetariamente a partir das datas dos recolhimentos até 1996.\r\n\r\nÉ necessário que se proceda à revisão da Declaração de Ajuste Anual, do ano-base de 1996, retirando-se do rendimento submetido à tributação o valor atualizado das contribuições, apurando-se o novo valor da restituição, que deverá ser corrigido pela SELIC.\r\n\r\nConsiderando que há nos autos a relação com as contribuições efetivadas pelo Autor (fls. 76/77) e que a União Federal, através da Receita Federal, dispõe de elementos para a elaboração do cálculo da condenação, abra-se vista à União Federal para a elaboração do cálculo em consonância com esta decisão.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor para que se manifeste sobre o cálculo, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027258-0 RAPHAELA FELISBERTO MOURA (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016734-9 DAVI BARBOSA COELHO (Adv. ANDRE VITAGLIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0714804-6 AILTON FRANCISCO XAVIER E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ante o contido às fls. 497/500 e considerando que o contrato de financiamento do Autor JAMMIOS RIBEIRO GONÇALVES não foi cedido à EMGEA, retiro o processo da pauta de mutirão de conciliação. Intime-se com urgência o aludido autor e seu advogado, dando ciência deste despacho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da petição de fls. 458/461.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001144-8 MARCELO TAVARES LOPES DE CASTRO (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Proceda a CEF corretamente à habilitação do Espólio, na pessoa do inventariante, ou dos sucessores.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011930-2 LYGIA DA FONSECA VIEIRA (Adv. ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 103/104: Providencie a Autora o agendamento para retirada do alvará, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 96/98.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026380-8 COOPERATIVA MULTIPLA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA COMPS (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 148/155 - Tendo em vista que não foi cumprido o despacho de fls. 145, não comprovando o patrono a ciência inequívoca do representante legal da Autora, é inoperante a renúncia manifestada às fls. 135/136.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.\r\n\r\n1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.\r\n\r\n2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia.\r\n\r\n3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.\r\n\r\n4. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, Resp 320345/GO, j. 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209, rel. Min. Fernando Gonçalves).\r\n\r\n“A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte” (Lex JTA 144/330). No mesmo sentido: SJT, 3a. Turma, Resp 48.376-0-DF-Ag. Rg., rel. min. Costa Leite, j. 28.04.97, negaram provimento, v.u., DJU 26.5.97, p. 22528) (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 36a. edição, Saraiva, nota 1b ao art. 45, p. 161).\r\n\r\n2. Cumpra o patrono o despacho de fls. 145.\r\n\r\n3. Fls. 154/155 - Anote-se.\r\n\r\n4. Abra-se vista à União Federal (PFN) para ciência da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028427-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 623/624 - Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013747-3 JORGE FARIAS DE ALBUQUERQUE - ESPOLIO (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017749-5 AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004952-7 WILFRID SCHROEDER (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL. . Comprove o Autor o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.018657-0 MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x ROSALINA LOYOLA (Adv. VITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES) x PATRICIA VIEIRA LOYOLA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 294/295 - Diga a parte autora.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.019300-0 DINEYS DA SILVA LAMEIRAS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Ante o teor da certidão de fls. 157, intime-se o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar para que cumpra o determinado no OFI.0014.000323-4/2008, sendo cientificado de que o não cumprimento terá por conseqüência a caracterização do crime de desobediência.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 146/147, 152 e 155/157.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.024469-3 JOEL PERES VASCONCELLOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fl. 182 - À parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Oficie-se à CEF, solicitando a transferência da quantia depositada pelo Autor a título de honorários de sucumbência (fl. 177), para o Banco do Brasil, agência 1607-1, c/c 170500-8, código identificador da transferência 1100600000113903, CNPJ da unidade Gestora Favorecida 26.994.558/0001-23.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.009949-1 JOSE FRANCO CORREA (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Oficie-se à CEF, solicitando a transferência do saldo existente na conta n.º 14003278-8, para o Banco do Brasil, agência 1607-l, c/c 170500-8, código identificador 11006000001, código de recolhimento 13904 (sem DV), CNPJ da unidade Gestora favorecida: 26.994.558/0001-23.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de fls. 128, 130, 131 e 132.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003472-2 JUAREZ RONDON E OUTROS (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Conforme se depreende da petição inicial, de fls. 175/176, 192/199 e 201/210, o Autor André Luiz de Oliveira Printes propôs ação idêntica à presente (processo nº 95.0016780-8), que tramitou na 7ª Vara Federal, cuja decisão de mérito já transitou em julgado, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido.\r\n\r\nAssim, configurada a ocorrência de coisa julgada, excluo do processo, nos termos do art. 267, V, do CPC o aludido Autor.\r\n\r\nAos Autores remanescentes para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendem a inicial, esclarecendo o pedido constante do item 4 de fls. 09 e o que pretende a título de antecipação de tutela.\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido o item 2o, à SEDIC para excluir do pólo ativo André Luiz de Oliveira Printes.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024239-2 MARCELO MALÍZIA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029658-3 JOEL SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls. 38/49, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n3) Diga o Autor sobre fls. 51/70.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015199-8 ELIAS BASTOS MAGNO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024717-5 EMAR DA ROCHA DE JESUS (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 38 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFornecida uma cópia da petição de emenda de fls. 38, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.012838-6 MOZART DE RHAMNUZIA JUNIOR E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x BANCO BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1) Expeça-se o alvará em favor da Perita para levantamento do saldo da conta nº 14003336-9.\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo de fls. 220/273, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019874-3 CLAUDIO DA COSTA NARCIZO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Fl. 85 - Indefiro, pois já foi proferida sentença. \r\n\r\n2) Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.027574-9 LUCIANO LAUKSAS (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre os documentos de fls. 133/195.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 94.0012146-6 ANGELA MARIA ARNT (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 280/283: À AUTORA.\r\n\r\n25 - 96.0014360-9 DOMINGOS XAVIER E OUTROS (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias:\r\n\r\n1) Comprove o desbloqueio das contas vinculadas do FGTS dos Autores OSVALDO DE SEQUEIRA, GERHARD ERWIN DE PAOLI, CARLOS VITOR DE LIMA, JOSE MARQUES MONTEIRO FILHO e ANA MARIA DE LIMA.\r\n\r\n2) Junte o termo de adesão do Autor DOMINGOS XAVIER.\r\n\r\n26 - 96.0018190-0 ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 263/264: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n27 - 97.0001433-9 JOEMAR DA SILVA NINCK (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 421/422: Ao AUTOR.\r\n\r\n28 - 97.0011566-6 ALBERTO DE ANDRADE CORDOVA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra o Autor ALBERTO DE ANDRADE CORDOVA o despacho de fls. 257.\r\n\r\n29 - 97.0072949-4 CELSO ARAUJO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 534 - Indefiro, uma vez que compete ao patrono contatar seus clientes.\r\n\r\n30 - 97.0074310-1 DAGOBERTO NEY VIEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o contido às fls. 224/232, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n31 - 98.0000503-0 ALZIRA PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1) Ante o teor da certidão de fls. 527, intime-se o Sr. Gerente da CEF - PAB Justiça Federal - TRF - Agência 4021 para que, no prazo de vinte dias, informe, comprovadamente, o nome da pessoa que procedeu o levantamento da quantia depositada no precatório nº PRC20071049, relativo a ALZIRA PEREIRA DE LIMA (CPF nº 037.427.987-07).\r\n\r\n2) Cumpram os interessados o item 1º, letra “a” do despacho de fls. 509.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.023061-9 JOSE ALBERTO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Fls. 238: A questão dos juros já foi apreciada às fls. 149, tendo sido, inclusive, objeto de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme se verifica às fls. 194 e 225/234.\r\n\r\n2) Ante a planilha apresentada pela CEF às fls. 142, a memória de cálculo de fls. 210/216 referente aos vínculos com o Min. Depto Nac. Águas (fls. 211/212), Depto Nac. Águas e Energia (fls. 213/214) e com a Companhia Auxiliar Empresas Eletr. Bras. (fls. 215/216), e o teor da petição de fls. 218/223, esclareça a Ré com que extratos foram elaborados os cálculos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.007380-4 LUIZ OTAVIO VARELA MENDONCA E OUTRO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x JARDIM MIRAFLORES LTDA (Adv. JOSE ALBERTO MARINHO SOARES) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF). . Intime-se o Chefe do Setor de Operações da VIAÇÃO EXPRESSO UNIÃO, para dar cumprimento ao determinado no ofício de fls. 317, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º, do CPC e da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei nº 10.358/2001, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, devendo o mandado ser instruído com cópia de fls. 317, a ser fornecida pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.009425-0 PEREGRINO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Forneça a CEF planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.009674-0 VITOR HUGO FERNANDES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSEFA ABADESSA RODRIGUES, RAIMUNDO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . 1) Fls. 341 - Indefiro, uma vez que compete ao patrono contatar seus clientes.\r\n\r\n2) Aos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos cópia do termo de opção retroativa homologada pela Justiça do Trabalho, da carteira de trabalho do Sr. Edno Moraes de Andrade constando a opção nas anotações gerais e dos últimos extratos do FGTS.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.033393-0 SERGIO ROBERTO DE SOUZA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010108-5 CARMEN LUCIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 97/101 - Indefiro, ante os fundamentos da decisão de fls. 87/88.\r\n\r\nJunte a Autora cópias das informações da caderneta de poupança para o imposto de renda, relativas aos anos-base 1987 e 1989.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012636-7 MARCAL LADARIO VERGARA LOPES E OUTRO (Adv. FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28 - Observe a Secretaria.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendem a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando a diferença de custas.\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nComprovem a existência da caderneta de poupança à época do índice postulado na inicial e a data de aniversário, juntando o respectivo extrato, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.013429-7 LUIZ CARLOS RODRIGUES - ESPOLIO (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013963-5 MARIA DE RAMALHO PEDROSA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls 53 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.002987-1 VICTOR FERREIRA DE CASTILHO (Adv. ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007291-0 MYRIAM DA SILVA DE SOUZA SILVA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls.: 141/143 - Abra-se vista a Autora.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.010977-5 CARLOS TIMOTEO DOS SANTOS FREIRE (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 61: Defiro ao AUTOR o prazo de cinco dias, conforme requerido.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.013259-1 VICTOR AGRICIO PACHECO DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.022014-5 ORNILLA MARIA ANDRE DIAS (Adv. RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra a Autora correta e integralmente o despacho de fls. 23.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521365-9 DULCE VILLA DE ALMEIDA (Adv. RONALDO CAMPOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nJunte a Autora documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.000213-4 ANTONIO SIMOES MARQUES (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nAo Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juí zo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte a documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, sob pena de extinção. \r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 00.0471258-7 SERRANA AGENCIAMENTO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARISE CAMPOS, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 94.0002920-9 ISIDA ROMEO (Adv. JOSE CARLOS BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO). . Ante o teor da certidão de fls. 220, intime-se o Gerente do Banco Bradesco S/A - agência Santa Clara URB RJ - 0472-3 para que, em 30 (trinta) dias, apresente o extrato da caderneta de poupança nº 5.296.898/4 referente a março de 1990, sendo cientificado de que o não cumprimento terá por conseqüência a caracterização do crime de desobediência.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 204, 219 e 219-verso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2002.51.01.023149-9 ZEEMEI SILVA BUENO E OUTRO (Adv. CARLOS COELHO NETO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO - MINISTERIO DA DEFESA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar, para dar cumprimento ao determinado no ofício de fls. 181, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º, do CPC e da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei nº 10.358/2001, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, devendo o mandado ser instruído com cópias de fls. 87/90, 133, 143, 162, 165/167, 169, 171/172 e 181, a serem fornecidas pela 1ª Impetrante.\r\n\r\n.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.004182-2 DAYCO DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.004461-6 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2007.51.01.004745-5 HOTEIS OTHON S/A (Adv. GEBER MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.008607-0 CONFEITARIA PANIFICACAO E COPA VERDUN LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x SENHOR DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Junte a impetrante as cópias dos documentos que instruem a inicial, conforme o art. 6º da Lei 1533/51.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.002699-0 CARLOS EDUARDO DE MELO E SILVA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2007.51.01.005865-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x DISK TINTAS COM/ LTDA E OUTRO. . Fls. 64:\r\n\r\n1) Anote-se;\r\n\r\n2) Defiro a vista pelo prazo de quinze dias, conforme requerido.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2003.51.01.011818-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ELIANE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2006.51.01.023419-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN) x CONCEICAO DE MARIA REZENDE VERAS. . Fls. 48 - Anote-se.\r\n\r\nConcedo o prazo de 48 h para que o subscritor de fls. 48 assine-a\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 20 no endereço indicado às fls. 44.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 2007.51.01.004641-4 SONIA AGUIAR DA COSTA (Adv. DENISE VIEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Considerando que o conteúdo do presente feito tem natureza litigiosa; considerando o teor da decisão proferida às fls. 78/79 e a petição da Autora de fls. 84/94; considerando os ditames dos princípios da instrumentalidade processual e da fungibilidade; considerando a ausência de prejuízo (art. 250 do CPC); considerando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído (fls. 94); considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando que a mesma não se amolda às hipóteses do parág. 1o., do art. 3o., da Lei no. 10-259-01; considerando, ainda, que a Autora e a Ré podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível (art. 6o., I e II) e que a competência para a Vara do Juizado Especial Federal é absoluta, declino de minha competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ SEDJE a fim de converter a classe da ação para o procedimento dos Juizados Especiais Federal e posterior livre distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 778696"
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                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.025785-6 EDMILSON NUNES VIANA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\n1. Intime-se o autor Edmar Malta de Sá por edital, para constituir advogado, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Apresentem os autores remanescentes (Francisco Soares Bezerra Junior e Kátia Maria Velloso) os comprovantes de rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0022133-7 MARCELA CRISTINA DE AGUIAR CARNEIRO REP/ P/ VERA LUCIA DE AGUIAR E OUTRO (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x EDUARDO DE MAGALHAES CARVALHO REP/ P/ MARIA DE LURDES MOTA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. RUBENS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . Sobre a manifestação e documentos apresentados, abra-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n3 - 96.0012767-0 ARMANDO DE CARVALHO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Julgados procedentes os Embargos, foi excluída a condenação em honorários no processo de execução, conforme cópia à fl. 212.\r\n\r\nÀ fl. 194/195, a CEF apresentou planilha (Resumo dos Créditos Efetuados), não impugnada pelo autor. À fl. 209/210, constam Auto de Penhora e identificação de respectiva conta Garantia de Embargos.\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 10 dias, para se manifestarem sobre o integral cumprimento do julgado, requerendo o que de direito.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010409-8 VERA LUCIA BRANDAO BITTENCOURT (Adv. WILSON DA SILVA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a juntada dos extratos acostados pela autora, bem como a devolução de prazo de 10 dias, para fins do art.327 do C.P.C.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF sobre os documentos de fls.47/60.\r\n\r\nInexistindo outros requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028267-9 HELISTONE IND/ COM/ DE HELICES S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - DIVISAO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTARIO - DICAT. . \r\n\r\n16a. VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº 2008.51.01.028267-9\r\n\r\nIMPETRANTE : HELISTONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE HÉLICES S/A.\r\n\r\nIMPETRADO : SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL DERAT - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ : DR. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInsurge-se a Impetrante contra sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, ocorrida através da portaria n° 1.296 do Comitê Gestor, por estar supostamente enquadrada nas hipóteses previstas no inciso XI do art.5º, da Lei 9.964/2000 ( “XI - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos”), combinado com o parágrafo único, do art.31, da Lei 8.981/95.\r\n\r\nO deferimento liminar da segurança implica a observância de dois requisitos legais, a saber, a plausibilidade da tese da impetração (fumus), e o risco de dano grave - irreparável ou de difícil reparação - resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento da função jurisdicional (periculum).\r\n\r\nEm superficial exame dos argumentos e evidências produzidos no feito - compatível, aliás, com a natureza sumária da cognição presentemente exercida -, permite-me convir que a tese levantada pela Impetrante não merece acolhida.\r\n\r\nEm uma primeira análise, posso até convir com a tese da impetração, quando afirma que não se justifica sua exclusão do programa Refis na hipótese “suspensão de sua atividades relativas a seu objeto social”, uma vez que a mera suspensão da atividade econômica desenvolvida pela empresa não é causa autorizadora da exclusão administrativa do parcelamento.\r\n\r\nAssim entendo porque o objetivo da norma na hipótese descrita no art. 5°, XI da Lei 9.964/2000 é assegurar ao Erário a solvabilidade do contribuinte durante todo o período do parcelamento. Deste modo, a suspensão ou até mesmo a supressão das atividades relativas ao objeto social da empresa, se não resultar em incapacidade de pagamento das parcelas do REFIS, não é motivo bastante para justificar a exclusão do programa de recuperação fiscal.\r\n\r\nDe fato, comprova a Impetrante às fls.124/129 ter celebrado contrato de arrendamento, através do qual continua a auferir receita, o que entendo como suficiente para que continue a participar do Programa de Recuperação Fiscais, eis que conforme explicitado na exordial, foi a única forma encontrada para solver os débitos fiscais e trabalhistas da empresa. Acrescenta, ainda, que “a empresa jamais deixou de existir e conforme contrato apresentado, continuou auferindo receita para o cumprimento de suas obrigações trabalhistas e tributárias, além das demais.”, o que confirma a solvabilidade da Impetrante para o recolhimento das parcelas do REFIS. (grifei)\r\n\r\nEntretanto, na situação concreta dos autos, não obstante o entendimento de que a mera suspensão da atividade econômica não autoriza a exclusão do Refis, em estrita sintonia com a mens legis do inciso XI, do art.5º, da Lei 9.964/2000, verifico que a Impetrante, em sua declaração IRPJ, conforme relatórios de fls.171/182 apresentado pela digna Autoridade Impetrada, não declarou o auferimento de receita bruta no período que motivou sua exclusão, o que por si só é o bastante reconhecer a legalidade do ato impugnado nestes autos, e para afastar o direito líquido e certo argüido pela Impetrante.\r\n\r\nAssim, ante a ausência do requisito fumus, indefiro o provimento liminar postulado.\r\n\r\nComunique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011401-5 LUIS FELIPE PAULINO AUNI (Adv. DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assim, com fundamento na norma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/1951, defiro medida cautelar incidente, para suspender o andamento do processo n° 025 instaurado para apurar eventual transgressão disciplinar militar praticada pelo Impetrante.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, para imediato cumprimento.\r\n\r\nNotifique-se a digna Autoridade, a que preste as informações, no prazo da lei.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para reapreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008642-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ARMANDO DE CARVALHO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Trata-se de processo de Embargos à Execução, com sentença - proferida pelo Juízo da 9a. Vara Federal - transitada em julgado.\r\n\r\nNão tendo havido manifestação ao despacho de fl. 13, conforme certidão de fl. 13v, determino a baixa destes Embargos, mantendo-os apensados ao processo principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009036-0 CATTAR CONSTRUTORA LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Esclareça a parte autora os fatos que pretende comprovar com a prova pericial requerida, bem como a sua modalidade.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 90.0055260-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x ARGENARIO XAVIER DE MORAES E OUTROS (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x REAR - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007808-3 SALLY MEIER GELBERT (Adv. RAFAELLA ALVES DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA, FABIO RICARDO MORELLI). . Nos termos do art. 9 da Lei 4717/65,expeçam-se os editais, com prazo de 30 dias, para ciência dos beneficiários, devendo os mesmos, serem fixados na sede deste juízo e publicados no Diário Oficial por três vezes.\r\n\r\nApós, a publicação dos editais e o transcurso do prazo, abra-se uma nova vista ao MPF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005335-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x CATTAR CONSTRUTORA LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nTraslada cópia da decisão de fl. 12/13 e 31/32 para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 95.0049905-3 REAR - DISTRIBUIDORA DE MATEIRIAS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargante).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 779646"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\n16a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nINSPEÇÃO\r\n\r\nPortaria nº 02 de 29 de maio de 2009 (em aditamento a Portaria 01 de 21/05/2009).\r\n\r\nO Juiz Federal Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, juiz titular da 16ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei e no uso de suas atribuições:\r\n\r\nDetermina, em aditamento a Portaria 01, que durante a Inspeção nesta Vara, no período de 15 de junho a 19 de junho de 2009 (cinco dias úteis), compreendendo o exercício de 2008:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII- Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara em inspeção.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 16ª Vara Federal\r\n\r\nId: 779647"
                            ]
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                    },
                    "17ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0046477-0 LEANDRO ANTONIO GALLAN LAGINHA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 17/23 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023645-0 LUIZ SERGIO TAVARES DA ROCHA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 24/28 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030582-1 CELSEMIRA NETO TEIXEIRA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 32/34 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031345-3 LUCIDALVA CAVALCANTI PIMENTEL (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 476/478 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, VI, do CPC, deixando de condenar a autora em custas e honorários, tendo em vista que a ré não apresentou na sua resposta os fatos impeditivos de fls. 119 e seguintes, nos termos do art. 22 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022580-5 LUIZ HENRIQUE ABREU DE MORAES (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 474/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,75. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023929-0 CLAUDIA REGINA MANZIONE VILARDO (Adv. ROGERIO ANTUNES RAYOL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 35/37 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005782-2 MARGARETH MOORE LIMA AVILA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 455/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024193-8 FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 458/460 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025435-0 MARCIO CANDIDO GARCIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 461/463 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028713-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . \r\n\r\n17ª VARA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.028713-6\r\n\r\nAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \r\n\r\nRÉU : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRº BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da ANVISA, objetivando, em síntese, que “seja reconhecida a ilegalidade da RDC ANVISA nº 211/05 no tocante à desnecessidade da descrição dos componentes em português, determinando-se à ANVISA que, no prazo de 05 (cinco) dias, edite norma (ou acrescente dispositivo à RDC nº 211/05) no sentido da obrigatoriedade da utilização da língua portuguesa na descrição dos componentes dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, bem como fiscalize o cumprimento desta pelas empresas do setor”.\r\n\r\nCom a inicial, foi juntado o original do Procedimento Administrativo MPF/PR/RJ nº 1.30.012.000290/2007-42 que se encontra apensado aos autos.\r\n\r\nRegularmente intimado por carta precatória, o representante judicial da ANVISA manifestou-se, conforme reza o art. 2º da Lei nº 8.437/92, requereu que fossem rejeitados os pedidos liminares efetuados pelo MPF, juntando dos documentos de fls. 55/76.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nAnalisando os autos, em sede de cognição sumária, constato, por ora, a ausência dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência pleiteada.\r\n\r\nAs alegações do MPF trazidas na petição inicial não estão suficientemente aptas a demonstrar ser plausível o direito transindividual postulado, neste momento processual, tendo em vista que a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC/ANVISA nº 211/05 não revela flagrante ilegalidade que venha a acarretar danos irreversíveis ou de difícil reparação à coletividade.\r\n\r\nTal Resolução da agência-ré encontra-se em sintonia com a Resolução nº 36/04 do Grupo Mercado Comum - MERCOSUL, chancelada pelo Brasil, que aprovou o “Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Rotulagem Obrigatória Geral para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes” . Nesse Regulamento é prevista a adoção da codificação de substâncias estabelecida pela Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI), quando for descrita a composição da fórmula de cada produto em sua embalagem.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por falta de fumus boni iuris e de periculum in mora, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 778989"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008560-0 SONIA MARIA DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 470/473 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,50. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011198-1 DANTE JOSE DE AMORIM (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 466/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009454-5 JOELSON SILVA VERRI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . I Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nII Não é possível a concessão de antecipação de tutela para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias relativas a servidores públicos por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC (MC) nº 4 - DF).\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIII Deverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nIV Cumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009650-5 SEBASTIAO SILVA DA SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 454/465 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,50. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010858-1 PAPILLOM BOUTIQUE LTDA (Adv. GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA, BRUNO RODRIGUES MOTTA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- recolher a pertinente diferença de custas nos termos da Lei 9289/96.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020986-1 ROBERTO GASPAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 434/435 . ISTO POSTO, DECRETO A PRESCRIÇÃO , JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor da causa , ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010821-0 JOAO CAETANO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 450/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008515-5 ROMUALDO DE CASTILHO MELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 436/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.010891-4 ALEXANDRE RODRIGUES CASTRO E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 419/433 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da EMGEA, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva ad causam;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 778990"
                            ],
                            "778991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0001724-3 DORVALINA DA SILVA VILLAR - ESPOLIO - REP/ P/ JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO (Adv. JOSE FELIPE CARIA CALDEIRA, GETULIO DE JESUS VILAR) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Fls. 640/644: Manifeste-se a parte autora sobre os valores depositados pela CEF no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0104878-4 ANTONIO EUCLYDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE CELINO DA SILVA (certidão de óbito à fl. 407), representado por sua inventariante e filha, Sônia Maria da Silva Pinto (fls. 427 e 460/462).\r\n\r\nÁ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, à União (AGU) para ciência, bem como para fornecer os dados necessários à liquidação dos atrasados em relação ao mencionado autor falecido, visto que os cálculos que embasaram a execução já embargada não contemplaram o referido litisconsorte (fls. 360/360/382), e os dados de fls. 476/477 são insuficientes para a feitura dos cálculos.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. No mesmo prazo, deverá ter tomar ciência da decisão hoje proferida nos embargos em apenso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023084-8 LIA MENDES PINTO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . I - Os honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido, assim fixo os honorários periciais no valor de R$ 469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), conforme requerido às fls. 321/322, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da noticiada resolução, artigo 3º, §1º, in fine.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a CEF a fornecer os elementos requeridos pela Perita às fls. 321/322, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, intime-se a expert a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 60 (sessenta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 00.0435408-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. GILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO, CLAUDIO DE ALMEIDA NEVES, HAMILTON S. DE A. JUNIOR, ARNALDO C.P. DE MEDEIROS MONTENEGRO) x MEIATEX S/A IND/ COM/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 634/669: Dê-se vista ao BNDES por 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010200-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ANTONIO EUCLYDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . DECISÃO\r\n\r\nÀs fls. 68/69 (a.p.) foi deferido o benefício da gratuidade de justiça aos autores, ora embargados.\r\n\r\nAssim, diante do evidente erro material constante no dispositivo da sentença de fls. 50/51, retifico-o de ofício, a fim de que o mesmo passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Por tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a execução em outubro de 2003 no valor de R$ 44.124,31(quarenta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cálculos de fls. 34/42 e julgar extinta, nos termos do artigo 794, II do Código de Processo, a execução promovida por WALDYR RODRIGUES FREIRE.\r\n\r\nSem custas, e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida aos exeqüentes.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência à União (AGU), reabrindo-se às partes o prazo recursal.\r\n\r\nNa oportunidade de vista, a União deverá, outrossim, tomar ciência do despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0004235-1 MILTON DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC, em relação aos sucumbentes que realizaram o depósito da dívida de honorários, e com relação aos que não depositaram, julgo extinta a execução, com, fulcro no art. 794, II, do CPC, a pedido do credor (INSS/PRF), em virtude do valor irrisório da dívida (fl. 252).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0108861-1 LEOPOLDO RODOLPHO FEIJO BITTENCOURT (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . Suspendo o processo com fulcro no artigo 265 , I do CPC, ante a notícia de óbito do autor.\r\n\r\nFls. 214/221 : Anote-se. Aguarde-se por 10 dias a fim de que seja promovida a habilitação dos demais herdeiros necessários do autor (3 filhos maiores), ou, alternativamente, que venham as declarações de renúncia dos mesmos em favor da requerente (viúva).\r\n\r\nCumprido, manifeste-se a UFRJ (PRF) sobre o pedido de habilitação, em 5 dias, assim como em relação às requisições de pagamento expedidas.\r\n\r\nOportunamente, deferida a habilitação, retifique-se a RPV relativa ao falecido autor (fl. 202), a fim de que conste(m) como beneficiário(s) o(s) herdeiro(s) habilitado(s).\r\n\r\nCumprido, enviem-se as requisições (principal e honorários).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0047941-1 PLAYBOY ENTERPRISES, INC. (Adv. MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x MONANGE IND/ COM/ IMP/ EXP/ DE COSMETICOS LTDA (Adv. ANTONIO DE MOURA TRITA, MILTON ISEJIMA LIMA). . Fls. 460/468: Defiro. Cancele-se o alvará devolvido à fl. 463, arquivando-o em livro próprio, e expeça-se outro, conforme requerido, com a possibilidade de recebimento da verba pelo representante legal da autora, Dr. Álvaro Loureiro Oliveira, CPF n. 768.220.607-15.\r\n\r\nLevantada a ordem de pagamento, cumpra-se o item 2 de fl. 448 (expedição do RPV relativo aos honorários), também em nome do patrono acima indicado.\r\n\r\nSeguidamente, cumpra-se o item 3 de fl. 431 e 448 (intimação da autora para requerer o que for de direito).\r\n\r\n9 - 95.0000407-0 DALVA DE SOUZA RAMOS E OUTRO (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA, CLAUDIA SILENE DE FREITAS JORDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 217/218: Indefiro.\r\n\r\nO valor requisitado a título de honorários (fl. 211) foi atualizado com correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, automaticamente pelo sistema eletrônico de requisição desta Seção Judiciária. O valor base de R$ 11.217,95 (de 31/05/2007, fls. 188), no dia da requisição, totalizou R$ 12.019,39 (26/08/08, fl. 211), e no dia do depósito, R$ 12.061,45 (24/09/08, fl. 213). Tal valor foi corrigido até o dia do levantamento (R$ 12.152,93, 30/10/08, fl. 219).\r\n\r\nRessalto, todavia, que as diferenças de juros devidas entre a data dos cálculos que basearam a requisição (30/05/2007, fl. 188) e a data da efetiva expedição (envio) da requisição (26/08/08, fl. 211), estas sim, poderão ser requeridas em sede de precatório complementar, havendo interesse do credor, uma vez que os juros são devidos até a data da expedição do precatório/RPV, e a atualização automática calculada pelo sistema eletrônico de requisições não insere juros, mas tão somente correção monetária.\r\n\r\nPublique-se para ciência. Nada sendo requerido, mantenha-se suspenso, aguardando-se o depósito dos precatórios expedidos às fls. 209 e 210.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523175-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO CARVALHO TAVARES. . Ante o informado às fls. 25/28, suspendo a execução por 6(seis) meses nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista à executada para requerer o que for de direito.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 778991"
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                            "778992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0768592-0 JERONIMO SOUTO BARREIROS (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, LIDIA MARCET MASQUE, JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001048-8 ANGELA MARIA TRAVASSOS CHAGAS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001068-3 REGINA MARIA DE ALMEIDA MOURAO E OUTRO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF para transferência do saldo depositado a favor do Espólio de Dora Revers (fl. 530) em favor do juízo do inventário (fl. 484), caso o mesmo já não tenha sido levantado pelo inventariante.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020718-1 MEDKARE-RIO COM/ E SERV/ LTDA ME (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cumpra o autor o item II do despacho de fl. 143, em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, subam.\r\n\r\nNão cumprido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031922-9 JARIVAL DE ARAUJO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 533: indefiro o requerido, pois a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 35, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.523116-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS GENTIL DA SILVA. . Fls. 109/116: Manifeste-se a OAB-RJ no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0006899-4 EVA LEONOR DAS NEVES ARAUJO E OUTROS (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001045-2 MAXIMILIANO DA SILVA MATTOS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001631-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x KARINA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ANTONIO VIANA PESSANHA). . Fls. 40: Defiro. Anote-se.\r\n\r\nAnte o alegado às fls. 76/78, republique-se o despacho de fls. 73:\r\n\r\n“I- Defiro prova pericial requerida pela ré, beneficiária da Justiça Gratuita, nomeando como perito neste feito o (a) Dr.(a). DIMAS PAULO DE LIMA, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, e fixo seus honorários em R$ 234,80, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nII- Intime-se o(a) perito(a) dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII- Feita a indicação, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.024483-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO 28 (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Mantenha-se o feito suspenso até a quitação do precatório.\r\n\r\nOportunamente direi sobre fls. 260/262 e 264/265.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 778992"
                            ],
                            "778993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016554-1 ERNANI RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 322) que integraliza o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Havendo concordância, retornem-me conclusos para fixação dos honorários. \r\n\r\nIII - Fixados, o autor deverá, na mesma oportunidade, comprovar o respectivo depósito.\r\n\r\nIV - Comprovado o depósito, intime-se o Dr. Perito para retirada dos autos e início dos trabalhos. \r\n\r\nLaudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007742-3 R 9 - LOCAÇOES E SERVIÇOS LTDA ME (Adv. ACI HELI COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 296) que integraliza o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Havendo concordância, retornem-me conclusos para fixação dos honorários. \r\n\r\nIII - Fixados, o autor deverá, na mesma oportunidade, comprovar o respectivo depósito.\r\n\r\nIV - Comprovado o depósito, intime-se o Dr. Perito para retirada dos autos e início dos trabalhos. \r\n\r\nLaudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031426-3 JOSE VINICIUS ALVES DE SOUZA (Adv. CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 97) que integraliza o valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais).\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Havendo concordância, retornem-me conclusos para fixação dos honorários. \r\n\r\nIII - Fixados, o autor deverá, na mesma oportunidade, comprovar o respectivo depósito.\r\n\r\nIV - Comprovado o depósito, intime-se o Dr. Perito para retirada dos autos e início dos trabalhos. \r\n\r\nLaudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522596-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARISTELA MARINHO DA SILVA. . Ante o informado às fls. 25/28, suspendo a execução por 6(seis) meses nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista à executada para requerer o que for de direito.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010956-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x SIDNEI ROGERIO CAMPOS. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011380-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ISABELA BRAGA COUTINHO. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001809-8 ZIGGY CONFECCOES COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO BARBOSA LEITE, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e defiro o parcelamento em 10 (dez) depósitos mensais, iguais e sucessivos, conforme requerido pela autora (fl. 356). Ressalvo que o trabalho do Perito só será iniciado após o depósito do valor total.\r\n\r\nIntime-se a autora a efetuar o depósito da primeira parcela. Após, suspendam-se os autos até a integralização do pagamento dos honorários periciais, momento no qual o Perito deverá ser intimado para retirada dos autos, com vistas à elaboração do laudo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011377-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NORMA D AMBROSIO BONARDI. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011427-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016539-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELLGOLD TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS. . I - Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 143) que integraliza o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Havendo concordância, retornem-me conclusos para fixação dos honorários. \r\n\r\nIII - Fixados, a CEF deverá, na mesma oportunidade, comprovar o respectivo depósito.\r\n\r\nIV - Comprovado o depósito, intime-se o Dr. Perito para retirada dos autos e início dos trabalhos. \r\n\r\nLaudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 778993"
                            ],
                            "778994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0020310-0 ANDERSON NASCIMENTO DE LEMOS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0000334-6 JOSUE LEMOS BEZERRA E OUTROS (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 15(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021658-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JUBERTO FOLENA DE OLIVEIRA. . Fls. 27/29: Manifeste-se a OAB-RJ no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 97.0002640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANGELINA CORREIA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO). . Fls. 143/154: O parcelamento deverá ser requerido administrativamente, junto à credora (CEF) e devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 dias, e ressalto que a Secretaria do Juízo não expede guias de depósito, devendo ser realizado diretamente na agência PAB/Justiça Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinalado, requeira a CEF o que for de direito, em 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0014389-7 CACILDA BRUNING GUIMARAES E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . Sentença Tipo C\r\n\r\nAs litisconsortes IVANI DANTAS E GUEDES e LEDA MARIA GOMES DE BELEM celebraram acordo administrativo com a Ré, como fazem prova os documentos de fls. 521 e 522.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação às mencionados autoras, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC, conforme requerido às fls. 1023/1038 pelos 7 autores remanescentes (resumo de cálculo à fl. 1025).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023325-6 DOMINGOS CORREA SOARES (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ... Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelo autor, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao principal, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\nDê-se vista ao patrono do autor para requerer o cumprimento da sentença, no tocante aos honorários, nos termos do art. 475-J do CPC, uma vez que não participou da avença celebrada entre aquele e a CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011685-3 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre o laudo pericial (fl. 197/199), o autor alegou inexistência de parágrafo conclusivo, principalmente, acerca da existência de nexo de causalidade entre os agentes químicos e a alergia apresentada pelo autor, conforme petitório de fl. 213 e requereu nova intimação do perito para aditamento. \r\n\r\nConsiderando as alegações do autor, indefiro o pedido de esclarecimento requerido. Ora, o fato de a parte discordar do laudo pericial apresentado não enseja de per si a intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, uma vez que não embasou suficientemente motivos que justificassem seu pedido. Ademais, diferentemente do sustentado pelo autor, o laudo pericial encontra-se, a princípio, fundamentado e com indicação precisa das coordenadas de ordem técnica. Além disso, o profissional nomeado é de minha confiança, não-ligado às partes, sendo, pois, isento de quaisquer interesses no processo.\r\n\r\nRessalto, ainda, que não estou adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a minha convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que adote outras provas produzidas e que as provas contidas nos autos, inclusive a pericial, já se mostram suficientes para dirimir a controvérsia.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815243-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AMARO CARLOS DE AZEVEDO CARNEIRO. . Dê-se vista à Exeqüente (OAB) sobre a certidão negativa de fl. 56, no sentido de que o Executado faleceu, em 10 dias, devendo requerer o que for de direito.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0209011-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. OSEAS BISPO DOS SANTOS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WILSON DE OLIVEIRA FILHO) x JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS FILHO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. FRANCI COSTA FIGUEIREDO, ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA, RICARDO CAVALCANTE GIFFONI, KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO, ALEXANDRE POLLASTRI FILHO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 902: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 900:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento já foram retirados e quitados( fls. 640, 788, 822 e 894/899), e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019305-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x EBENDINGER SYSTEMS INFORMATICA LTDA E OUTROS. . I - Determino a realização de perícia contábil, conforme requerido pelo réu (fls. 204/207), nomeando como perita a Drª Claudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se a perita a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial, salientando-se que os presentes autos tramitam sob o pálio da Justiça Gratuita. \r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 778994"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "778089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774378-5 ALAYDE DA COSTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . \r\n\r\nConforme entendimento do Egrégio TRF da 2ª Região, as contas telefônicas referentes ao período pleiteado constituem prova material do recolhimento indevido do FNT, razão pela qual são necessárias para tornar o título executivo líquido e exigível. Desta forma, o ônus de sua apresentação é do exeqüente:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - FNT. AUSÊNCIA DE CONTAS TELEFÔNICAS. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Os autores, nos autos do processo principal, apensados aos presentes embargos, elaboraram pedido no sentido de que fosse efetuada a devolução de todas as importâncias pagas indevidamente à UNIÃO, recolhidas através de sua concessionária TELERJ a título de sobretarifa para o FNT/FND, de todo o período não prescrito até dezembro de 1984, quando foi suspensa a cobrança. 2. Os autores, ora embargados, não acostaram aos autos as contas telefônicas do período pleiteado: período de vigência do Fundo Nacional de Telecomunicações. Porém, as referidas contas telefônicas constituem a prova material do recolhimento indevido, indispensável para a apuração do quantum debeatur. Noutro dizer, não sendo possível aferir o correto valor da condenação, o título não pode ser considerado líquido, sendo, portanto, inexigível. 3. Apelação improvida. (TRF da 2ª Região, AC 119851, Processo nº 960232109-1, 4ª Turma Especializada, Relator Luiz Antônio Soares, in DJU 23/11/2007, pg. 461)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - FNT. AUSÊNCIA DE CONTAS TELEFÔNICAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1. Os autores nos autos do processo principal, apensados aos presentes embargos, elaboraram pedido no sentido de que fosse efetuada a devolução de todas as importâncias pagas indevidamente à UNIÃO recolhidas através de sua concessionária TELERJ a título de sobretarifa para o FNT/FND de todo o período não prescrito até dezembro de 1984, quando foi suspensa a cobrança. 2.Consta nos autos que a parte autora juntou contas telefônicas (fls.12/17) em período ulterior ao pretendido na petição inicial, ou seja, janeiro/85, fevereiro/85 e maio/86. 3. Os embargados não acostaram aos autos as contas telefônicas do período pleiteado, ou seja, o período de vigência do Fundo Nacional de Telecomunicações. Porém, as referidas contas telefônicas constituem a prova material do recolhimento indevido, indispensável para a apuração do quantum debeatur. Vale dizer, não sendo possível avaliar o correto valor da condenação, o título não pode ser considerado líquido e, portanto, é inexigível. 4. O Setor Contábil consignou a impossibilidade da elaboração do cálculo (fl.14), sendo certo que a parte dispositiva do voto condutor, no acórdão condenatório (fls.75/76 dos autos em apenso), em momento algum autorizou a restituição de valores ulteriores a dezembro de 1984. 5. Finalmente, a sentença impugnada está em sintonia com a própria petição inicial da demanda de condenação (fl.04 dos autos em apenso), na medida em que delimita a restituição “de todo o período IMPRESCRITO até dezembro de 1984, quando foi suspensa tal cobrança” 6. Apelação conhecida e desprovida. (TRF da 2ª Região, AC 342279, Processo nº 2002.5101020317-0, 3ª Turma Especializada, Relator José Neiva, in DJU 19/06/2007)\r\n\r\nIsto posto, considerando que os documentos mencionados no 2º parágrafo de fls. 471 se referem a períodos não abrangidos pelo título executivo, reconsidero a determinação de fls. 471, 2º parágrafo, e fixo o prazo final de 20 (vinte) dias para a parte autora apresentar os documentos necessários para execução (contas telefônicas comprovando recolhimento para o FNT durante o período considerado indevido), sob pena de extinção. (sp)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021690-0 FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nÀ autora para depósito em 20 (vinte) dias sob pena de entender-se pela desistência da prova\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem-me para liberação dos honorários. (MA/aar)\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.01.028424-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006192-5 UZIRES RIBEIRO QUADROS SALES (Adv. DAVID BOMFIM PORTUGAL, FRANCISCO WANDERLEY POMPEU, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Mantenho a decisão de fls. 289 por suas próprias razões.\r\n\r\nCumpra-se. (MA/aar)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001720-0 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Reconsidero os itens I e II de fls. 148 eis que às fls. 139 foi atestada a homonímia e que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça respondeu aos ofício de fls. 102 às fls. 104/106 informando que não há requerimento em nome do autor.\r\n\r\nII - Fls. 152/153 - Fixo o prazo final de 5 (cinco) dias para que parte autora cumpra adequadamente o despacho de fls. 148, item III esclarecendo a pertinência da prova pericial médica na especialidade de pneumologia relacionando a alegada perseguição política e doença do autor. (fc/mb)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028846-0 CLEA MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCLEA MARIA DA CONCEICAO, CARLOS VILLAR GOMES, EDUARDO COELHO DA SILVA, ELDA COSTA BARCELLOS CAIRE, ELVECIO JOSÉ BENTO, JAIR FERNANDES DOS SANTOS, JORGE PIRES NORBERTO e JORGE GONÇALVES, servidores(a) aposentados(a) e pensionistas, propõem a presente ação de rito ordinário em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) postulando seja condenada a pagar-lhes a Gratificação de Desempenho de Atividade Tecnico Administrativa instituída pela L. 10.404/2002 - GDATA - na forma máxima com que é paga aos servidores públicos ativos de nível médio, pagando-se os atrasados devidos desde maio de 2004 com os acréscimos legais. \r\n\r\nAo julgar o RE no. 476.279/DF, revendo parcialmente seu posicionamento, o Eg. STF assim se posicionou:\r\n\r\nINFORMATIVO 463\r\n\r\nGdata\" e Extensão a Inativos - 1\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada \"conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação\", a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos. \r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 2\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade. \r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 3\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (\"os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...\") e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (\"Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...\"), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho. \r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 4\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso. \r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que os autores formulam pedido líquido, quantificado na planilha de fls.272, à Contadoria para rever o valor que lhes é devido a título de GDATA observando os valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada \"conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação\", a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, conforme julgado do Eg. STF. A Contadoria deverá assim verificar os valores históricos devidos aos autores, emitindo parecer que permita ao Juízo concluir pela procedência, procedência parcial ou improcedência do pedido, sendo certo que diferenças anteriores a novembro de 2002 estarão prescritas. A Contadoria deverá elaborar dois cálculos: um atualizado até a data da propositura e outro até a data de elaboração.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRisquem-se da inicial os nomes dos autores excluídos por força da decisão de fls.278/279 desentranhando-se os documentos pertinentes para entrega ao advogado em 10 dias. (ma)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029638-8 SIDNEY PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 228/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007256-9 CLAUDIO LUIS DUARTE FERNANDES (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/aar)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519622-4 MARIA LUIZA MOREIRA DA CRUZ (Adv. VANESSA CHAGAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003036-1 THIAGO DIAS BRAGA (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011154-3 RODRIGO OTAVIO DA TRINDADE GOMES (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Niterói, onde estão domiciliados os autores, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0012330-0 JORGE RICARDO SANTOS DE LIMA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO BORSOI NETO, CELIA BORSOI) x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/RJ (Adv. SONIA MARIA G. DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 300, II, 309, 317/318 - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a requerente de fls. 317 apenas é beneficiária da pensão previdenciária deixada pelo falecido autor JOSÉ XAVIER DOS SANTOS e em vista do disposto no art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90, defiro a HABILITAÇÃO de CREUSA LUCIANO DOS SANTOS para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemeta-se os autos à SEDIC para as devidas anotações, inclusive para exclusão de JORGE RICARDO SANTOS DE LIMA COSTA, ROQUE BRAZ DOS SANTOS, MARIA LUCIA DE LIMA FERREIRA, ISABELA CARVALHO TEIXEIRA, JOSÉ FERNANDO ABREU ALMEIDA e JORGE HENRIQUIE ELLIOT (fls. 262, I). \r\n\r\nII - Fls. 303/305 - Após, informe a sucessora CREUSA LUCIANO DOS SANTOS se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Fls. 294/299, 300, II e 315 - No mesmo prazo, atentem os autores remanescentes VERA CARVALHO DE ANDRADA DODWORTH e ALDIVAR MARQUES PESSANHA para o devido cumprimento do despacho. (MA/mb)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009942-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x JOAQUIM MOREIRA BRANDAO FILHO. . Regularize a CEF a petição apócrifa de fls. 41/45 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nRegularizada a petição suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, certifique-se, e voltem conclusos para sentença. (th/aar/MA/ej)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008800-4 LURDES DOS SANTOS ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 12 e 13: Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.). Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032638-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003406-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x HELIO RIBEIRO DANTAS. . Reconsidero em parte o despacho de fls. 44, uma vez que o executado não possui patrono constituído nos autos. Intime-se por mandado para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 40, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nApós, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 44. (mm)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.523140-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ELAINE FERNANDES DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,10. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil. Condeno a parte exeqüente ao pagamento das custas processuais/Sem custas e deixo de efetuar condenação em honorários, tendo em vista que o executado não chegou a constituir advogado para sua defesa. \r\n\r\nOportunizo que a exeqüente promova, desde já, o desentranhamento dos documentos acostados, notadamente os originais, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010626-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANGELA ROCHA DE AQUINO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 96.0075612-0 ALEXINA FERREIRA BLEY E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Suspenda-se o feito até o pagamento dos requisitórios. (ej/mb)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024216-5 ADRIANO MANUEL ALVES GONCALVES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010050-0 MONICA REGAZZI ALLAN (Adv. DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pela requerente. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.027108-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x TOBIAS MOSCOSO x ALAYDE DA COSTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, prosseguindo-se a execução conforme requerido.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladadas as cópias necessárias, dê-se baixa, mantendo-se em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.012189-1 GRETISA S/A FABRICA DE PAPEL - MASSA FALIDA (Adv. SAMUEL GAUDARD) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. HENRIQUE CHAIN COSTA, SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 196/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos artigos 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Condeno ainda a autora em custas e honorários de sucumbência que fixo moderadamente no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025641-3 MARISE DA CONCEICAO DOS PASSOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x GERENTE EXECUTIVO NORTE-APS E OUTRO. . I - Reconsidero o r. despacho de fls. 17 por evidente equívoco, eis que atribuído à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), superior a 60 (sessenta) salários mínimos, alçada máxima dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial indicando corretamente o pólo passivo, uma vez que o GERENTE EXECUTIVO NORTE - APS RAMOS não tem legitimidade para figurar como réu em ação pelo rito ordinário. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo e sob igual pena, junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50. (ej/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 96.0077577-0 PEDRO ARGEMIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 378/389 e 469/472 - Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a concordância da CEF manifestada às fls. 469 e presentes os requisitos legais, defiro a HABILITAÇÃO requerida por LEONOR HAGE DE ARAÚJO SANTOS, LÍLIAN HAJE DE ARAÚJO e LEILA HAJE DE ARAÚJO nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessores de PEDRO ARGEMIRO DE ARAÚJO, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, remetendo-se oportunamente os mesmos à SEDIC para devidas anotações.\r\n\r\nP.I. (AB/mb)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.007611-0 ANDREA SANTANA DE ALBUQUERQUE (Adv. CELSO HADDAD LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.022727-5 FERNANDO JOSE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 257/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022965-3 RUTH FERNANDES CARDOSO (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Deixo para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se. (sp)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008497-7 LUIZ ANTONIO MAGLIARI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, § 3o.). \r\n\r\nEsclareça a parte autora, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do Código de Processo Civil e junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Deverá ainda, no mesmo prazo e sob igual pena, juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 50. (ej/aar)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008859-4 WALTER JOSE DE MOURA (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012027-0 DIRCEU RAMOS SOARES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 184,00. . ... Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.024607-1 ALBERTO MARIO WAJNBERGIER E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 191/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos autores FATIMA DE ALMEIDA MOURÃO e GILBERTO DANTAS VEIGA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com relação aos autores ALBERTO MARIO WAJNBERGIER, PETRINA GOMES DIAS, JOSÉ CARLOS CACHAPUZ MEDICI, HAMILTON GODIM FABRICIO, PAULO PASSOS JUSTO, ANNA MARIA DA SILVA LEITE e IVETE COSTA DE SOUZA, para condenar a CEF a reajustar o saldo de sua conta vinculada, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: 5,38% referente a maio de 1990 e 7,00% referente a fevereiro de 1991, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.006317-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x SERGIO OSMAR COSTA MELLO E OUTROS (Adv. KLINGER LUIZ SILVA TOTTI, MARIANINA AIELO TOTTI). . Tendo em vista que os réus não se manifestaram sobre o parcelamento ofertado pela União Federal, digam no prazo de 10 (dez) dias se persiste o interesse na produção de prova pericial contábil (fls. 84), cientes de que deverão arcar com os honorários do perito, tendo em vista que não são beneficiários da gratuidade de justiça, razão pela qual descabe a remessa dos autos ao contador do Juízo.(AB/sp)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011897-8 ELIANA RESENDE DE OLIVEIRA (Adv. MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 199/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção das contas de poupança nº 823887-3 e 720983-7, agência nº 228 , os percentuais de: a) 8,04%, referente a junho de 1987 (Plano Bresser); b) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão); c) 10,14% referente a fevereiro de 1989 e d) 84,32% referente a março de 1990 (Plano Collor I), mantida a taxa de juros remuneratórios própria das cadernetas de poupança no período, garantindo-se os reflexos posteriores e descontada a parcela já credita e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação. Condeno ainda a parte autora em custas e honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.020365-9 MARIO FLINKAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 181/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, observada a prescrição trintenária. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nQuebra Sem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.023437-1 NILDA IGNEZ FREIRE ROCHA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a necessidade e utilidade da produção de prova pericial contábil, tendo em vista que a obrigação é de fazer e que se trata de matéria eminentemente de direito, sendo certo que eventual discussão acerca do valor a ser implantado pode ser dirimida em sede de execução. (AB/sp)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.026237-8 SEBASTIAO LUCAS DA SILVA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a perícia médica requerida na especialidade de ortopedia. Nomeio perito do Juízo o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ciente de que os honorários serão fixados e pagos na forma prevista na Resolução n. 558 do Conselho de Justiça Federal de 22 de maio de 2007, no valor de R$ 234,80, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDê-se vista às partes para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito para que informe se aceita o encargo em 10 dias, designando data para perícia médica com antecedência mínima de 90 dias, a fim de permitir a intimação das partes.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 60 dias para elaborar o laudo.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 20 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e eventuais Assistentes:\r\n\r\na) se o autor sofre de algum mal/doença, patologia? Em caso positivo, qual?\r\n\r\nb) quais as características da(s) referida(s) doença(s)/patologia(s) e sua(s) provável(eis) origem(ns)?\r\n\r\nc) se é possível precisar ou estimar há quanto tempo o autor sofre do referido mal;\r\n\r\nd) quais as datas de internação do autor no Hospital de Traumato-Ortopedia Dr. Mário Jorge, em razão da doença que o acomete;\r\n\r\ne) se o procedimento médico realizado no autor foi adequado;\r\n\r\nf) se havia outra forma de tratamento;\r\n\r\ng) se era possível outra conclusão médica mais adequada.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.030551-1 JOSE DE FRANCA TEIXEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 186/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, observada a prescrição trintenária. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.007239-9 MANOEL CALAZANS FILHO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO unicamente para isentar o embargante do pagamento de custas, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.017139-0 JOAO SOARES DO NASCIMENTO FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o autor em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.025209-2 MARIA LUCIA PONTES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.519827-0 EDISON CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.009927-0 MARIA DE FATIMA NUNES TEIXEIRA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, § 3o.). \r\n\r\nEsclareça a parte autora, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do Código de Processo Civil e junte declaração de patrocínio gratuito e declaração de pobreza ou recolha as custas devidas, no prazo no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2009.51.01.010529-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANE PACIELLO DE SOUZA CASTRO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (ej/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n45 - 93.0021651-1 EDNA DAS GRACAS DE SOUZA MARQUES E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 693/694 - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 8,04% (julho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) à conta vinculada de FGTS da autora ELZA DE OLIVEIRA REGO.\r\n\r\nConforme se verifica das petição da ré às fls. 693/694, ELZA DE OLIVEIRA REGO firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nII - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre fls. 689/691 tendo em vista a informação de que a autora já recebeu os valores devidos. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I. (AB/mb)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.009705-4 MAURA CRISTINA DA SILVA TATAGIBA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - À parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na)documento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINTRASEF à época da propositura do processo nº 97.0018400-5 que tramitou perante a 7ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nc) os contracheques de nov./92 a fev./93 e maio a agosto/98.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 97.0018400-5.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da Lei nº 8.627/93;\r\n\r\nb) se foi beneficiado pelo percentual de reajuste quando de sua edição;\r\n\r\nc) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nd) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual a partir de 1998.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ej/aar)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 2007.51.01.001208-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA, ANDRE FURTADO) x SP PARK ESTACIONAMENTO 2004 LTDA. . I - Fls. 119/120: Considerando as informações de que a ré ainda estaria operando na área objeto da presente reintegração de posse, não obstante o mandado de fls. 72, expeça-se mandado de verificação a fim de que o oficial de justiça certifique o funcionamento indevido da empresa ré no local.\r\n\r\nAd continum, expeça-se mandado de citação que, em caso de impossibilidade de cumprimento na pessoa do representante, deverá ser feita por hora certa.\r\n\r\nII - Intime-se por publicação o advogado subscritor de fls. 66 para juntada de procuração. Não havendo juntada de procuração, desentranhe-se a petição de fls. 66.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de assistência formulado pela empresa MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.006603-6 S P PARK ESTACIONAMENTO 2004 LTDA (Adv. RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO, JOSE CARLOS MOTTA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista o despacho proferido na ação possessória nº 2007.51.01.001208-8 em apenso; considerando que a autora desta demanda é ré naquele processo e não está sendo localizada para citação; considerando, ainda, que a qualificação correta das partes é dever processual, intime-se por publicação a parte autora para que forneça seu endereço atualizado sob pena de extinção. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para apreciação da petição de fls. 248/249.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.009599-9 JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . I - Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 159. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Fls. 160 - No mesmo prazo e sob igual pena deverá recolher as custas judiciais. (ej/aar)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2003.51.01.010785-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, RENATO CESAR PORTO) x MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SANTANA E OUTRO (Adv. ANDREA SCASCIOTTI) x CELUOS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não é possível precisar se os réus continuam no imóvel, diante dos mandados negativos de fls. 35/37 e 46, expeça-se mandado de verificação a fim de que o oficial de justiça efetivamente certifique a presença de terceiros no bem, bem como avalie o valor provável de uma taxa de ocupação para os fins do art. 38 do Decreto-lei 70/66.\r\n\r\nCom a resposta à diligência, dê-se vista à CEF por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.004385-9 JEAN PABLO DE PAIVA LOPES (Adv. ANA MARIA DA ROCHA COELHO E QUINTÃO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . DECISÃO\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES propôs a presente exceção de incompetência à ação de cobrança proposta pela UNIÃO FEDERAL requerendo a declinação da competência para a Seção Judiciária de Minas Gerais, foro de Belo Horizonte.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que a manutenção do feito no foro do Rio de Janeiro implica em pesado ônus para o excipiente, eis que domiciliado em Belo Horizonte, dificultando a sua defesa nos autos principais, impondo-se a aplicação da regra prevista no art. 94 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInicial de fls. 02/03 instruída com os documentos de fls. 04/08.\r\n\r\nÀs fls. 13 a UNIÃO FEDERAL se manifesta, requerendo a remessa dos autos a uma das Varas Federais da seção judiciária de Belo Horizonte.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSendo o excipiente residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte e havendo a UNIÃO FEDERAL, autora na ação principal, concordado com o pedido, impõe-se o acolhimento da presente exceção, declinando-se da competência para uma das Varas Federais na Seção Judiciária de domicílio do réu.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO procedente a exceção, para declinar da competência para processar e julgar o feito, em relação a JEAN PABLO DE PAIVA LOPES, em favor de uma das Varas Federais, localizadas na Cidade de Belo Horizonte - MG. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. (AB/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.021689-2 IVAN CAPOLI SILVA E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x EMGEA - EMRPESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao perito para que se manifeste sobre as impugnações feitas pelo embargado de fls. 193/194, esclarecendo-se, ainda, em atenção à petição de fls. 187/188, que é incabível em sede de embargos de execução pretender-se a revisão de critérios pactuados no contrato com a finalidade de substituí-los, conforme decidido às fls. 143. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria efetivamente o despacho de fls. 189 item II, voltando-me a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n53 - 2004.51.01.005599-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ANTONIO RUI DE LIMA BARRETO E OUTROS (Adv. AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha do exequente e condeno a CEF ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 5% sobre o valor da execução, com fundamento nos artigos 18 e 740, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de sucumbência fixados moderadamente em R$ 200,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.011297-3 SUAVE SONHO MODAS LTDA E OUTROS (Adv. HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Emende a embargante a petição inicial atribuindo valor à causa, consubstanciado este na diferença entre o valor executado e o que o embargante entende devido. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena deverá apresentar planilha de cálculos, conforme determina o art. 739 - A, § 5º do Código de Processo Civil. (ej/aar)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.011302-3 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Emende a embargante a petição inicial atribuindo valor à causa, consubstanciado este na diferença entre o valor executado e o que o embargante entende devido. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena deverá apresentar planilha de cálculos, conforme determina o art. 739 - A, § 5º do Código de Processo Civil. (ej/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 99.0024941-0 ESTER FURTADO FARIA (Adv. PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA, WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Fls. 139/142 - Defiro vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. (ej)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 00.0576344-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FUNDACAO NACIONAL PRO-MEMORIA (Adv. NAO CADASTRADO) x GUSTAVO ADOLPHO DE CASTRO MAGALHAES (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO). . Republicação da parte final do despacho de fls.1022:... Com a resposta, cumpra-se fls. 1007, dando vista às partes sucessivamente para que também se manifestem sobre fls. 997 em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. (fc/rlf)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 778089"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021287-3 SINAL S/A SOC/ CORRETORA DE VALORES (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Diante da solicitação contida no expediente oriundo do Juízo da 4a Vara Federal de Execução Fiscal (fls. 604/607), proceda a Secretaria junto ao TRF da 2a Região à conversão em depósito judicial do valor a ser requisitado no Precatório nº 51000242009000030. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0927819-2 JOSE FRANCISCO DE SENA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Forneça a parte autora cópia dos documentos necessários à instrução do mandado executório, em 10 dias. Atendido, cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do artigo 730 do CPC, no valor de R$ 328.781,18, referente ao principal e honorários.\r\n\r\n3 - 93.0025347-6 AZOR GARCIA MOREIRA E OUTROS (Adv. GLEYDE SELMA VALENTIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.459/494- Manifeste-se o co-autor MANOEL BITTENCOURT DA SILVEIRA sobre a documentação acostada, requerendo o que for de direito, em 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017071-9 FRANCISCO EDMILSON COSTA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. roberto carlos rocha kayta]). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.014,88, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0009245-0 HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA NETTO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo a CEF cumprido o determinado à fl.450, conforme comprova o extrato de fl.454, dê-se vista à parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à contadoria judicial para adequar os cálculos de fls.441 ao índice determinado no julgamento da apelação (fl.120) 5% do valor da causa, na proporcionalidade apontada pela CEF às fls. 441, por força do julgado pelo STJ às fls. 277.\r\n\r\n6 - 98.0032172-1 CARLOS EDUARDO SILVA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Da análise dos autos, verifica-se à fl.200, é a esposa a única beneficiária do instituidor da pensão do benefício previdenciário decorrente do falecimento de CARLOS EDUARDO SILVA.\r\n\r\nRessalte-se que a competência da Justiça Federal limita-se à apreciação do direito à aplicação dos expurgos inflacionários, consubstanciada na obrigação de compelir a Ré a reconstituir a conta fundiária (obrigação de fazer). Entretanto, é incompetente para apreciar o pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores post mortem, conforme se vê adiante:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO.\r\n\r\n1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia-MG, o suscitado.\r\n\r\n(sem grifo no original)1\r\n\r\nAdemais, ditam as normas que regem a matéria em âmbito administrativo (Lei 8036/90 e lei 6858/80), sobre a prescindibilidade do procedimento sucessório para tais casos.\r\n\r\nDesta forma, homologo a habilitação do dependente previdenciário JUREMA DANTAS E SILVA - CPF 719017367/68, em substituição a CARLOS EDUARDO SILVA, devendo os autos serem remetidos à SEADI para a competente anotação.\r\n\r\nApós, deverá a parte autora requerer o que for de seu interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias, esclarecendo, entretanto, que eventual pedido de alvará deverá ser formalizado pelo interessado junto à Justiça Estadual.\r\n\r\n7 - 99.0059790-7 SERGIO ALVARENGA BERNARDINO E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao noticiado no petitório de fls. 524, assino à CEF o prazo de 10 dias para que preste os esclarecimentos necessários, juntando aos autos os extratos com os respectivos saques, uma vez atendido o disposto no art.20 da Lei 8036/90.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.005341-3 RAIMUNDO PEREIRA GOMES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Nos presentes autos, verifica-se que a CEF apresentou os cálculos referentes ao plano Collor às fls. 125 (R$ 48.848,48 (em 01/2005); o referente aos planos Collor e Verão às fls.150 (R$ 73416,63 em 01/2005) e a diferença às fls.195 (R$ 26.002,05 em 06/2008), perfazendo um total depositado de R$ 89.766,76 (extratos de fls. 162, 163 e 196).\r\n\r\nOs cálculos do contador judicial apontaram à fl. 139 o valor de 80.392,18, que diferia do inicialmente depositado pela CEF (R$ 62.731,45) conforme extratos de fls. 162 e 163) em R$ 17.659,78 (em 01/2005).\r\n\r\nOcorre, porém, que, com a diferença de fl.195 calculada pela CEF (26.002,05), o valor depositado encontra-se em consonância com os cálculos do contador de fls. 139, não havendo que se falar em depósito de diferenças, até porque a diferença de R$ 17.659,78 em 01/2005 atualizada para 06/2008 equivaleria a R$ 20.643,18 (1,1689377513), inferior ao valor calculado pela CEF às fls. 195.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022840-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x NILTON INACIO DA SILVA E OUTRO. . Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal objetivando a imissão na posse do imóvel localizado na Rua Dilermando Reis, nº 106/503, que foi objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado com Nilton Inácio da Silva e Eloise Elene Dias Inacio, alegando a autora que os réus não cumpriram com as cláusulas contratuais pactuadas.\r\n\r\nO réu ofereceu contestação (fls. 42/49), sustentando ter ajuizado ação anulatória, em curso perante a 12ª Vara Federal.\r\n\r\nCom efeito, do acompanhamento processual referente ao processo nº 2007.51.01.019768-4 (cópia às fls. 54/59) infere-se que o réu pretende que a CEF “seja imediatamente impedida de proceder novo leilão ou qualquer procedimento para alienação do contrato; seja expedido ofício ao RGI para que não registre título que vier a ser apresentado pela ré, ou já tendo transcorrido a transcrição, que não pratique nenhum ato que importe na transferência do domínio do imóvel e que sejam mantidos na posse direta do imóvel objeto do contrato em discussão”.\r\n\r\nEsta ação de imissão na posse e a ação anulatória ajuizada perante o juízo da 12ª Vara Federal versam sobre o mesmo imóvel, objeto de contrato de alienação fiduciária, e possuem idênticas partes, embora ocupando pólos invertidos nas demandas. Há, portanto, conexão, na forma do artigo 103 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, pretendendo o fiduciante, naquele processo, impedir a execução do imóvel e versando a demanda ora em apreço justamente sobre a pretensão da CEF de se imitir na posse do bem, está caracterizado o risco de decisões conflitantes. Com efeito, eventual procedência do pedido de imissão na presente ação poderia revelar-se descompassada com eventual decisão proferida naquela ação anulatória que impedisse a execução do imóvel.\r\n\r\nConsiderando que, no processo nº 2007.51.01.019768-4 que tramita na 12ª Vara foi aberto prazo para réplica através do despacho publicado em 07.03.2008(fl. 70), antes da juntada dos mandados de citação na presente ação(fls.38/41), a teor do artigo 219 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo.\r\n\r\nNa presente ação de imissão na posse, os mandados de citação dos réus foram juntados aos autos em 18.02.2009. Por outro lado, embora o sistema de acompanhamento processual Apolo não permita verificar a data da juntada aos autos do mandado de citação do réu no processo que tramita na 12º Vara, o movimento processual de fl. 69 comprova que, em 18.10.2007, foi proferido despacho para que a CEF fosse citada, devendo trazer ao autos cópia do procedimento extrajudicial que culminou com o leilão do imóvel. Desta forma, a citação válida daquele processo é anterior a destes autos.\r\n\r\nDesse modo, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos presentes autos à 12ª Vara desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020236-5 CONDOMINIO DO CONJUNTO BARTOLOMEU DE GUSMAO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES, RENATA CLAUDIA DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Expeça-se Alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 145, em favor do beneficiário, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 779221"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002686-8 WAGNER SOUZA MERCON (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (UF/ AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017616-0 AMPERE LUIZ BASTOS VILLAR (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.012721-0 EVERALDO JORGE LEAL DE LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 87.0001815-5 INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA, AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSE TEIXEIRA BORBA). . Admito a intervenção da União (AGU) no presente feito, na condição de assistente simples do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS-IBAMA, na forma do artigo 50, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes.\r\n\r\n5 - 92.0058822-0 ANA MARIA BARCELLOS MALIN E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS, JOYCE GOMES DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face aos termos da certidão de fls.615, devolvo ao autor WILSON SOTELO o prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre o comando de fl.611.\r\n\r\nApós, à CEF por15 dias, face ao noticiado às fls.607/608.\r\n\r\n6 - 92.0064201-2 PAULO ROBERTO MOUTINHO E OUTROS (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.003288-3 EDSON JACINTHO DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se a parte final de fls.380, dando-se baixa e arquivando-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026700-9 ROBERTO GAETANI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022973-9 NILZA GONCALVES MARRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que concedeu a segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.i.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009159-2 BSH ASSESORIA LINGUISTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019698-9 MARIA DE FATIMA TUDE DA ROCHA (Adv. AUREO HILDEBRANDT JUNIOR) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a) para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 779222"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000343\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0022673-5 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (Adv. ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Nos termos do petitório de fls. 1010, item 1 e 1134, item II, e 1492,a obrigação imposta pelo título executivo judicial encontra-se adimplida, motivo pelo qual declaro-a extinta com relação aos autores abaixo relacionados:\r\n\r\nJOAO LUIZ REBELLO \r\n\r\nRICARDO SANDES EHLERS \r\n\r\nJORGE ALBERTO SILVA HABIB \r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS HAFNER \r\n\r\nPEDRO LOPES JUNIOR \r\n\r\nSILVIO MARINHO SOARES \r\n\r\nJORGE PACIFICO CRUZ OLIVEIRA \r\n\r\nDULCINEIA M ZIN G SOARES \r\n\r\nJULIO CESAR VALLE DE ARAUJO \r\n\r\nANA MARIA VIANNA \r\n\r\nVALERIA SILVA DA LUZ \r\n\r\nROSALI ANSELMI \r\n\r\nMARIA EMILIA R NOGUEIRA \r\n\r\nJOSE MENDES DA SILVA \r\n\r\nRILZIMAR R DE QUEIROZ \r\n\r\nJOSE ANTONIO OUTEIRO LOCHE \r\n\r\nREINALDO LUIZ VIEIRA \r\n\r\nJOSE CARLOS P RIBEIRO \r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA \r\n\r\nHELIO JOAQUIM DE A FILHO \r\n\r\nCARLOS B DE CASTRO FILHO \r\n\r\nJOAO ALBERTO DE A SOBRAL \r\n\r\nCARLOS WELF SILVA BARRETO \r\n\r\nJOAO CARLOS F DA CRUZ \r\n\r\nMARIA CRISTINA L DA SILVA \r\n\r\nLUCIO FLAVIO S CARDOSO \r\n\r\nMAGALI QUADROS JUBRAN \r\n\r\nRUY DE FEITAS CIARLINE \r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCA \r\n\r\nRUI CASTELO DE H E SILVA \r\n\r\nCARLOS NABOR DE ALMEIDA \r\n\r\nJAIR AZEVEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nMARCOS ANTONIO BAPTISTA \r\n\r\nALCIRLEI DE OLIVEIRA \r\n\r\nMARCO A C HENRIQUES \r\n\r\nTHAIS S DE ASSUMPCAO \r\n\r\nZILOA MIRANDA PEREIRA \r\n\r\nMAGALI ROSA DE LIRA \r\n\r\nIGNES ZITA A DO A CARVALHO \r\n\r\nPEDRO JOANES LEUS \r\n\r\nCELSO PEIXOTO \r\n\r\nARTHUR FERRAZ \r\n\r\nEDUARDO CARLOS PIRES DAYRELL \r\n\r\nHENRIQUE MANOEL R RIOS \r\n\r\nJUREMA PEREIRA C SPERENDEO \r\n\r\nROGERIA DE SOUZA MEDEIROS \r\n\r\nMARIA HELENA DE PAIVA \r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DOMINGUES \r\n\r\nFLADMIR FERREIRA PINNA \r\n\r\nPAULO CONSTANTINO \r\n\r\nKOITI DOI \r\n\r\nBENEDICTA A M DE CASTILHO \r\n\r\nJOSE LUIZ DE AGUIAR \r\n\r\nMARCOS MUEMBAUER TEIXEIRA \r\n\r\nJOSE FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\nSONIA MARIA BORELLI DAYRELL \r\n\r\nALFREDO CARLOS V BASTOS \r\n\r\nJOSE FRANCISCO DA PAIXAO \r\n\r\nFERNANDO J DA SILVA AGUIAR \r\n\r\nINACIO RECKZEIGEL \r\n\r\nRICARDO DANTAS ROCHA \r\n\r\nREINALDO BRANDAO TAVEIRA \r\n\r\nSERGIO MACHADO DE FARIA \r\n\r\nANTONIO DE PADUA L BARBOSA \r\n\r\nEDSON ALVES CRUZ DE LIMA \r\n\r\nGERARDO MENDES DAMASCENO \r\n\r\nLUIZ CARLOS EVANGELISTA \r\n\r\nRENAN ALVES C G DE SOUZA \r\n\r\nJOSE WILLYS L GODINHO \r\n\r\nTEREZINHA TROCCOLI \r\n\r\nRICARDO ROBERTO DE CASTRO MAGDALENA\r\n\r\nETHEWALDO SAMPAIO JUNIOR \r\n\r\nJAIR SIQUEIRA LIMA\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a baixa no sistema com relação aos citados autores.\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl.1493, uma vez que às fls. 1010, item I, foi noticiada a satisfação do crédito do autor falecido JOSÉ LUIZ DE AGUIAR.\r\n\r\nManifeste-se a autora DULCINA MENDES RIBEIRO, sobre os cálculos de fls. 1190, em 10 dias. No mesmo prazo, informe a parte autora sobre o julgamento do Agravo interposto da decisão de fls. 1396/1397.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010387-5 MARIO CESAR DE OLIVEIRA LESSA E OUTROS (Adv. ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 00.0695659-9 BERNARDO LEMES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JANETE DE LIMA) x BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO) x BRJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIBANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x LETRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e considerando que a execução do julgado se dará no bojo dos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 779223"
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                            "779224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000344\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014808-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 112/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e de compensação dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias no período de junho de 2000 a dezembro de 2001, referente à NFLD nº 35.496.339-2, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §4º do CPC. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019376-2 LUANA DA CONCEICAO LOBO CATHARINO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 202/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, \r\n\r\na) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, diante da perda do objeto, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nb) por via de conseqüência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciar os demais pedidos, endereçados à Telemar Norte Leste S.A. e ao Estado do Rio de Janeiro, a teor do artigo 109, inciso I da Constituição Federal de 1988, declinando da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios devidos à ANATEL em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de admitir qualquer execução referente a este quantum, por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor do Estado do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024184-7 IEDA MELLO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.024184-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: IEDA MELLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nIEDA MELLO DE OLIVEIRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 27/39. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 24 e 26.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica às fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025362-0 WAGNER ALVES CANELLAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.025362-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: WAGNER ALVES CANELLAS \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nWAGNER ALVES CANELLAS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 27/39. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 24 e 26.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica às fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025393-0 WILLIAM LOURENCO BRAGA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 216/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.025393-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: WILLIAM LOURENÇO BRAGA \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nWILLIAM LOURENÇO BRAGA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/24.\r\n\r\nDecisão à fl. 25 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 28/36. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 25 e 27.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica às fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n6 - 2008.51.01.523232-0 MARCELO DA SILVA RODRIGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.523232-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: MARCELO DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RODRIGUES, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 27/39. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 24 e 26.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica às fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n7 - 2008.51.01.523294-0 MARCOS ANTONIO ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.523294-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO ARAÚJO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/22.\r\n\r\nDecisão à fl. 23 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 26/35. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 23 e 25.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica às fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027457-5 GENENCIO ALVES TEIXEIRA (Adv. RICARDO GANEN MATTAR) x UNIAO FEDERAL. . 1) Face ao tempo decorrido desde a apresentação da petição de fls. 179/183 (quatro anos), intime-se a parte autora para que informe se os confrontantes do imóvel objeto de usucapião permanecem os mesmos indicados à fl. 182. Em caso de alteração, deve informar ao juízo a qualificação dos novos confrontantes.\r\n\r\n2) Com a vinda da resposta, cite-se pessoalmente os confrontantes, a teor do artigo 942 do CPC e da Súmula 391 do STF.\r\n\r\n3) Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 00.0695685-8 JOSE CARLOS GOMES DE MACEDO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ADIR DA PAIXAO E OUTRO (Adv. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES) x JOAO BATISTA SOARES E OUTROS (Adv. JOAQUIM IGNACIO V. BAIAO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ) x REAL CREDITO IMOBILIARIO (Adv. TANIA MARIA ABRAAO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS FREDERICO F. CARNEIRO) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES) x DELFIN CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 779224"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0013421-4 UNIAO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES E DAS VITIMAS DE SEGURADOS E BANCOS UBC/VISB E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nI) EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, em relação ao autor JOSÉ AUGUSTO BATISTA PEREIRA, condenando-o ao pagamento das custas. Tendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 26/05/1999, condeno o referido autor ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nII) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS dos autores UNIÃO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES E DAS VÍTIMAS DE SEGURADOS E BANCOS - UBC/VISB, ROSANA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, WALDIR SCHIMIDT MARQUES, GILBERTO ARAÚJO DE SANT'ANNA, JOSÉ BELISARIO DA SILVA, RUY CARLOS RIBEIRO MACEDO, SAMUEL ANTONIO DA SILVA, ROBERTO DE ANDRADE COURY, MAURO PINAGE FELICIO, e FLORINDA MAURIZ GARCIA DE SANCHEZ pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se aos mesmos os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhes, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelos autores. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS dos autores acima mencionados encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar-lhes os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada. \r\n\r\nDeixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023031-5 PAULO DANTAS DE MELO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor PAULO DANTAS DE MELO pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nCaso a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor encontre(m)-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nCustas de lei, devendo-se observar quanto à CEF a isenção deferida pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28, de 23 de fevereiro de 2001, e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 25/11/2004 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017487-8 PEDRO PAULO ABRANTES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS do autor pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS do autor encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar-lhe os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 05/07/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 de 23 de fevereiro de 2001 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028389-8 CASTROL BRASIL LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nConforme noticiado no sítio eletrônico do STF, aquele Tribunal determinou a suspensão de todos os processos que questionam a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS:\r\n\r\nQuarta-feira, 13 de Agosto de 2008\r\n\r\nSTF deve decidir sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins em 180 dias \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu a liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18 e deve votar o seu mérito em 180 dias. A liminar suspende até o julgamento final os processos que questionam na Justiça a obrigatoriedade de incluir o valor pago pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP). Essa tributação, prevista na Lei federal 9.718/98, tem sido afastada por alguns tribunais e juízes em ações de empresas contra a União.\r\n\r\nPor nove votos a dois, a Corte suspendeu todos os processos judiciais sobre esse tema até que o Supremo decida se a inclusão prevista na Lei 9.718/98 fere ou não a Constituição Federal. Segundo o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o Plenário tentará julgar a ADC 18 nos próximos seis meses, sob pena de os processos voltarem a tramitar nas instâncias se passados os 180 dias de prazo para a decisão final sobre o assunto.\r\n\r\nPor causa da liminar, foram sobrestadas as votações dos recursos extraordinários que tratavam do mesmo tema e estavam na pauta do Plenário de hoje, o RE 240785 (que já teve seis votos emitidos a favor do contribuinte) e o RE 570203.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o Plenário da referida Corte, em 04/02/2009, proferiu a seguinte decisão: “...O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, prorrogou o prazo da decisão da liminar concedida...”.\r\n\r\nSendo o objeto da presente ação a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, determino a suspensão do processo até o julgamento final da ADC 18 pelo STF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023921-1 PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA (Adv. MARCELO FERREIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 193 . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0053458-9 SEBASTIAO FERREIRA REIS E OUTROS (Adv. FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUISA SIMOES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs de fls. 181/188, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0006447-2 LELIO ALTAIR BARBOSA (Adv. MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA, ESIO COSTA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Dê-se vista ao autor sobre as respostas de fls. 360/361, 366 e 368.\r\n\r\n8 - 96.0009964-2 SOC/ IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE - SIAS (Adv. CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 281/304\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002119-2 INSTITUTO DR MANOEL EIRAS (Adv. LUIZ ADRIANO ALMEIDA PRADO CESTARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Recebo a apelação do autor de fls. 645/669, por tempestiva (cert. de fl. 670), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008853-0 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a União sobre a petição de fls. 215/218 da autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0301417-7 MANOEL ADAO FLORIANO (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Reconsidero, por ora, a parte final do despacho de fl. 299. \r\n\r\nCumpra o autor, no prazo de 10 dias, a segunda parte do despacho de fl. 299, fornecendo instrumento de mandato atualizado. Determino, ainda, face o requerido à fl. 73 dos embargos em apenso, que seja fornecida pelo patrono do autor, declaração em via original com firma reconhecida, onde o mesmo manifesta a sua concordância em relação a dedução do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o total de seu crédito. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador para atualização do valor pago à fl. 264 até março/2008, data dos cálculos de fl. 306.\r\n\r\n12 - 90.0016491-5 HAROLDO CALDEIRA NAIM JULIAO E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, LEIA MARIA SOBREIRA PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 95.0023970-1 NANCY DA SILVA BRITO E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, GLEYDE SELMA DA HORA) x PAULO CEZAR DANTAS DE CARVALHO (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 95.0046056-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento dos precatórios de fls. 245/247, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0012567-0 GENEROSA LYRA DE SALLES E OUTROS (Adv. JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . Recebo a apelação dos autores de fls. 188/208, por tempestiva (cert. de fl. 218), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS apresentou contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 97.0018535-4 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 98.0017792-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Recebo a apelação da União de fls. 996/998, por tempestiva (cert. de fl. 1013), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.019621-1 CIBELLE COELHO DE ANDRADE (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Recebo a apelação do IBGE de fls. 180/185, por tempestiva (cert. de fl. 187), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.030877-3 ALVARO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.022296-0 FABIO LUIZ MALHEIROS CAMPOS E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Recebo a apelação da União de fls. 178/182, por tempestiva (cert. de fl. 183), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.004749-5 DIRCE MACHADINHO DOS SANTOS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União (PRU) de fls. 108/110, por tempestiva (cert. de fl. 111), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021929-1 DANIEL RIBEIRO COSTA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015833-6 PEDRO LEOPOLDINO FILHO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação do autor de fls. 70/75, por tempestiva (cert. de fl. 78), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019095-5 JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União (PRU) para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019581-3 JOAO BRAZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União (PRU) para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.023049-7 JOAZ SILVA DE SOUZA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 97.0074155-9 ERICK RODRIGUES PAROLI E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos etc.\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI e OUTROS ajuizou a presente em face da CEF, COOHASGON, QGT EMPREEDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e ATECOOP ASSESSORIA TÉCNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJMANETOS LTDA, objetivando a condenação da 2ª, 3ª e 4ª rés nos pedidos contidos nos itens a, b, c, g, h , i e j.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 94/108.\r\n\r\nCertidão à fl. 141, dando conta que a ré COOHASGON não contestou a ação.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço em relação a ré ATECOOP à fl. 182.\r\n\r\nContestação da QGT às fls. 260/277.\r\n\r\nÈ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA cumulação de vários pedidos contra diferentes réus, como se extrai do art. 292 do CPC, só é possível quando há conexão entre os pedidos. Este não é o caso, pois os fundamentos jurídicos e de fato dos pedidos são distintos, e, ainda mais importante, não há qualquer risco de decisão contraditória que exija a reunião de demandas.\r\n\r\nAlém disso, mesmo que houvesse conexão, a cumulação somente é permitida quando o juiz é competente para conhecer todos os pedidos, o que não acontece no presente caso. A Justiça Federal só tem competência, neste caso, para conhecer e julgar os pedidos formulados contra a CEF, carecendo de competência para processar os pedidos contra a outra ré, por força do art. 109 da CF.\r\n\r\nPelo exposto, DOU-ME POR INCOMPETENTE para processar e julgar o feito contra as rés COOHASGON, QGT EMPREEDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e ATECOOP ASSESSORIA TÉCNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS LTDA, motivo pelo qual EXTINGO este feito, bem como a medida cautelar nº 99.063202-8 em apenso, sem julgamento do mérito em relação as mesmas com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de honorários em favor da ré QGT no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR EM APENSO.\r\n\r\nPROSSIGA-SE EM RELAÇÃO A CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.001635-3 AUREA MARIA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE, em substituição processual de SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.019814-5 SAMUEL ARAUJO CRESPO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Fls. 547: Ao ilustre perito somente para resposta aos quesitos meramente elucidativos, tendo em vista não ser mais possível, nesta fase processual, a formação de novos quesitos.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.013190-4 ITAPUAN FREDERICO BANDEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE ITAPUAN FREDERICO BANDEIRA DE SOUZA e do ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA MACHADO DE SOUSA em substituição processual de Itapuan Frederico Bandeira de Souza e Maria de Fátima Machado de Sousa, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.023964-9 JORGE GUERRA MARTINS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Indefiro o requerimento de fls. 317/320 pelas mesmas razões da decisão de fls. 67/68.\r\n\r\nDiga a CEF se há interesse na composição da dívida.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023973-7 LUIZ DE MATOS RODRIGUES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do autor de fls. 43/46, por tempestiva (cert. de fl. 47), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 91.0114389-1 EDNA VIANNA DE ALMEIDA (Adv. JOSE RIBEIRO AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 127/133.\r\n\r\n34 - 91.0121563-9 ANYA DE QUEIROZ (Adv. HERMES BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n35 - 91.0124853-7 MARIA LUIZA DOS SANTOS JACINTO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. GUSTAVO SEABRA MONTEIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n36 - 92.0002650-8 ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fl.149.\r\n\r\n37 - 92.0064410-4 ADOLPHINA PINHEIRO LEITE E OUTRO (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Manifestem-se o autor e o BACEN sobre a petição da CEF de fls. 277/278.\r\n\r\n38 - 94.0002462-2 CESAR AUGUSTO MARTINS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 231/232.\r\n\r\n39 - 95.0003145-0 HERNANI ROBERTO MAXIMIANO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n40 - 95.0004068-9 D'ALTECYRU FRANCA MARTIGNONI E OUTRO (Adv. EVINEA MARTIGNONI CARDOSO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Face a certidão retro, intimem-se os autores pessoalmente para constituírem novo patrono.\r\n\r\n41 - 95.0004797-7 JOSE LUIZ DE LACERDA E OUTROS (Adv. ANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 96.0019882-9 SERGIO RICARDO CARNEIRO CAMPOS E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de 10 (dez) dias, disponibilizar para livre movimentação da autora EMILIA FONSECA ISIDRO, o valor de R$ 6.828,60, com os acréscimos legais a partir de 10.12.2001, a ser deduzido da quantia penhorada para garantia de embargos, depositada na conta 9920603304193, cód.empregado 57468\r\n\r\n43 - 97.0000234-9 CARLOS DA SILVEIRA THOMAKA (Adv. EDSON DE JESUS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento dos precatórios de fls. 738 e 803, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 98.0005233-0 VALERIA SILVA PALLADINO E OUTROS (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Indefiro o requerimento da União de fls. 153/154, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização dos bens dos executados, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n45 - 98.0007476-7 AFONSO MORAGAS (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMPREITEIRA Q.G.T EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO) x CAIXAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 99.0011943-6 JOSE CASTRO ARAUJO RUDGE (Adv. RODRIGO GARCIA DA FONSECA, ARNOLDO WALD) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Manifestem-se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BACEN sobre a petição do perito de fl. 451.\r\n\r\n47 - 99.0023349-2 MAIRA SANDRA RABELLO (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.010733-0 SEBASTIAO FERNANDES DE LIMA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.011665-3 JORGE RICARDO GRANADO PINTO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se o autor sobre os esclarecimentos da contadoria de fl. 136/137.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.024011-0 AMERIVAN DA SILVA COUTINHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se alvará de levantamento, referente a honorários advocatícios, dos valores depositados às fls. 253/254, em nome do Dr. Gary de Oliveira Bon-Ali, OAB/RJ - 4.474.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.000887-3 ALMIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.010524-0 NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE S/C LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. RICARDO CEZAR BRITTO LOPES, SEM ADVOGADO). . Fls. 828/832: Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.000970-2 SAO DOMINGOS SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. JULIO FERRAZ CEZARE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. JOSE ALVES CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, tão-somente para reconhecer a nulidade do débito, relativo ao ressarcimento ao SUS, referente às Autorizações de Internações Hospitalares n°s. 2175964648, 2179660219, 2179963236, 21891620716.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.004151-1 DALTON HENRIQUE THOMAZ FERREIRA (Adv. VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento do(a) União de fls. 206/209, devendo o(a) mesmo(a) esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.011303-8 WALKYRIA AZEVEDO DE ROURE (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 108, em favor da autora.\r\n\r\nApós a retirada do alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.016048-0 NORMA SUELY CANDIDO FERREIRA (Adv. ANA CLAUDIA EDUARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por NORMA SUELY CANDIDO em face da CEF, objetivando o pagamento das diferenças de 8,04% e 42,72% sobre os saldos da sua caderneta de poupança.\r\n\r\nDecisão determinando a emenda da inicial à fl. 20.\r\n\r\nDecisão à fl. 23 determinando a intimação da autora para que forneça os extratos da conta, sob pena de extinção.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 25.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal da autora à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia da mesma.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.016613-4 ILDISON DE BARROS ABREU (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Recebo a apelação do autor de fls. 63/68, por tempestiva (cert. de fl. 69), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.018576-1 PAULO ROBERTO MELLO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo a apelação de fls. 77/80, do autor, por tempestiva (de fl. 81), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2007.51.01.015609-8 NOEMI DUQUE DOS SANTOS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.028435-4 JOEL DA SILVA DE BRITO (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 59.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que informe se o impetrante encontra-se inscrito no Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento - EAGS/2009, tendo em vista a decisão de fls. 37/38.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n61 - 2004.51.01.002419-3 COPACABANA SUL HOTEL S/A (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.013573-7 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.015042-8 ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 206, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida às fls. 144/146.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.015054-4 CONSTRUCON - CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 182 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2000.51.01.022007-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x JARBAS BORGES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO BORGES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x MULTIQUIMICA IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA). . Fls. 298/299 - Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.022402-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x FABIANO DA COSTA ANDRADE (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA). . Fls. 76/77 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.032735-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANY PAULO. . Suspendo o andamento da execução pelo prazo de 180 dias ou até que a OAB indique o atual endereço da devedora.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.033772-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSIMEIRE VOIEVITCA FREIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB/RJ de fl. 27, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.815728-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA NEVES MAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB/RJ de fl. 30, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n70 - 00.0216284-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NATALINO FERREIRA DE ABREU, SYLVIO BASTOS MACHADO) x JOSE ALBERTO FERREIRA BEZERRA (ESPOLIO) (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, ANTONIO DE BARROS NETO). . Manifeste-se o réu sobre as petições da União de fls. 251/255 e 257/262.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n71 - 99.0063505-1 PAULO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação dos autores de fls. 112/121, por tempestiva (cert. de fl. 122), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n72 - 2007.51.01.024694-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CARLOS MAGNO LUSTOSA PRIMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fl. 26, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n73 - 2009.51.01.001669-8 SOLANGE MARIA PEREIRA CAMELLO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSOLANGE MARIA PEREIRA CAMELLO CRESPO ajuíza a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o depósito da prestações do mútuo hipotecário do imóvel situado na Rua Wilmar Jorge nº 100, aptº 101, Campo Grande.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nCertidão da Secretaria à fl. 39.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA análise da exordial do processo nº 2006.51.01.6142-3 revela que o objetivo da autora é idêntico ao perseguido na presente demanda: o depósito das prestações referentes ao mútuo hipotecário.\r\n\r\nAssim, impõe-se o reconhecimento de litispendência entre esta ação e aquela outra.\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2006.51.01.014883-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA D ORO (Adv. DALTO MATHIAS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 99.0063202-8 ANTONIO PEREIRA DE MOURA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI e OUTROS ajuizou a presente em face da CEF, COOHASGON, QGT EMPREEDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e ATECOOP ASSESSORIA TÉCNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJMANETOS LTDA, objetivando a condenação da 2ª, 3ª e 4ª rés nos pedidos contidos nos itens a, b, c, g, h , i e j.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 94/108.\r\n\r\nCertidão à fl. 141, dando conta que a ré COOHASGON não contestou a ação.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço em relação a ré ATECOOP à fl. 182.\r\n\r\nContestação da QGT às fls. 260/277.\r\n\r\nÈ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA cumulação de vários pedidos contra diferentes réus, como se extrai do art. 292 do CPC, só é possível quando há conexão entre os pedidos. Este não é o caso, pois os fundamentos jurídicos e de fato dos pedidos são distintos, e, ainda mais importante, não há qualquer risco de decisão contraditória que exija a reunião de demandas.\r\n\r\nAlém disso, mesmo que houvesse conexão, a cumulação somente é permitida quando o juiz é competente para conhecer todos os pedidos, o que não acontece no presente caso. A Justiça Federal só tem competência, neste caso, para conhecer e julgar os pedidos formulados contra a CEF, carecendo de competência para processar os pedidos contra a outra ré, por força do art. 109 da CF.\r\n\r\nPelo exposto, DOU-ME POR INCOMPETENTE para processar e julgar o feito contra as rés COOHASGON, QGT EMPREEDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e ATECOOP ASSESSORIA TÉCNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS LTDA, motivo pelo qual EXTINGO este feito, bem como a medida cautelar nº 99.063202-8 em apenso, sem julgamento do mérito em relação as mesmas com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de honorários em favor da ré QGT no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR EM APENSO.\r\n\r\nPROSSIGA-SE EM RELAÇÃO A CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2003.51.01.008893-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x OMAR QUINTAO DE PAULA VAZ E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA). . Defiro o pedido de prazo requerido pela CEF, por 15 dias.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.003821-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SERGIO RICARDO CARNEIRO CAMPOS E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA). . Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.028027-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x JORGE SEBASTIAO DE SOUZA GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.012514-8 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . Atenda os embargados o solicitado pela contadoria à fl. 30.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.000608-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MONICA VALENTIM LANA (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA, FERNANDO FERNANDES GAMA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 779605"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0075991-0 ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Indefiro o pedido de vista fora do cartório, formulado pelas advogadas subscritoras da petição de fls. 901/902, eis que não são patronas dos autores deste processo. Intimem-se as mesmas para que compareçam ao balcão, a fim de retirar as cópias acostadas à contracapa dos presentes autos, em 10 dias.\r\n\r\nNos moldes do art. 475-B, parágrafo 1º do C.P.C., determino que a União Federal promova a juntada dos elementos necessários para a elaboração dos cálculos, referente aos autores HUGO SERGIO CAMPOS DOS SANTOS, OTÁVIO EUFLAUZINO, RAIMUNDO PINHO DA CONCEIÇÃO e ROBERTO CARLOS DE ANDRADE SANTOS, conforme requerido pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que promova a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005743-0 VALDIR RICARDO DA PAIXAO BARROS (Adv. MARCELO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020775-0 VALDIR RICARDO DA PAIXAO BARROS (Adv. MARCELO QUEIROZ, VITOR DE MIRANDA PADUA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.022583-1 AMAURI GIGANTE GARCIA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 410/423, diga a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004278-3 ANTONIO CAMPOS (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação ao cumprimento do julgado pela CEF, noticiado às fls. 72/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015108-8 IRANI DA SILVA BRAGA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019973-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x ELIAS CARVALHO DA SILVA (Adv. WALDYR ALVES DA COSTA). . Considerando a certidão de fls. 288, bem como a manifestação da União Federal à fl. 292, renovem-se as diligências determinadas na decisão de fls. 283, II, devendo o oficial de Justiça/ Executante de Mandados proceder a reintegração da União na posse do imóvel, objeto da presente ação, devendo ainda constar no mandado, autorização de cláusula de arrombamento e requisição de força policial, se necessário, ao cumprimento da referida diligência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008112-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO) x OSWALDO ZATONI JUNIOR E OUTROS (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA, JOAQUIM JOSE LEITE DE R. MARIANO). . Manifestem-se as partes sobre o ofício mencionado na certidão retro, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pelo embargado.\r\n\r\nNa oportunidade, esclareça a CVM a ausência da comprovação dos depósito dos honorários periciais, e, em caso de desistência da perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005727-0 LUDGERO PIMENTA DE AVILA E OUTRO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Impõe-se chamar o feito à ordem, adequando a liquidação do julgado, que obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) Da base de cálculo atual do imposto de renda, deverá ser deduzido o valor da contribuição do autor-empregado vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88. Devem ser, ainda, considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelos autores ao fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor resultante daquele somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente atualmente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total não-incidência.\r\n\r\n(3) O termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar e não alcançado pela prescrição de 5 anos retroativa à data do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(4) A comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.\r\n\r\n(5) Apurado o “quantum debeatur”, será o mesmo descontado dos depósitos constantes dos autos, liberando-se o restante em favor da União Federal.\r\n\r\n(6) Todos os valores calculados de Imposto de Renda já recolhidos e que constituem o crédito, observada a prescrição supra tratada, bem assim a base de cálculo sobre o qual serão compensados, devem ser corrigidos até a operacionalização da dedução, com base na taxa SELIC, que cumula também os juros de mora, tendo por termo inicial a data da retenção indevida do imposto de renda no pagamento das parcelas de complementação de aposentadoria ou do resgate.\r\n\r\nAssim, desde já, determino a intimação da Instituição de Previdência Privada, para que suspenda o depósito judicial do imposto de renda retido na fonte, voltando a efetuar o recolhimento na forma da legislação vigente.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, que deve estar acompanhado de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008016-9 CELI ROBERT CAMPOS INOCENCIO E OUTROS (Adv. ANDRE RICARDO DA CRUZ DE OLIVEIRA, ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS) x RECEITA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, cujas partes foram devidamente qualificadas na exordial, que tem por objeto IRPF. \r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº421, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 465,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 27.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 29a Vara Federal/RJ.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009221-0 UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL E OUTROS (Adv. LILIANE MARINS DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011308-0 MARIA CLEA DO ESPIRITO SANTO (Adv. FLAVIA DANIELLE PEREIRA TAGARRO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Fls. 216/219 - Deixo de apreciar a petição de fls. 216/219 por ter o mesmo teor da petição de fls. 191/194, que já que restou apreciado às fls. 202, ressaltando-se, ainda, as informações contidas nas fls. 209/214.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da União Federal/AGU quanto à devolução do prazo para resposta em razão da greve noticiada, defiro o requerido e recebo como tempestiva a contestação de fls. 117/125. \r\n\r\n3 - Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\n4 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0031246-3 ENIR CORREA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 238: indefiro.\r\n\r\nNão cabe a este Juízo adotar medidas que devem ser tomadas pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027813-1 ASSINFRA RIO ASSOC DOS SERV DA INFRAERO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO MAGNO STANCHI FILHO) x ASSINFRA RIO ASSOC DOS SERV DA INFRAERO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO MAGNO STANCHI FILHO) x PEDRO GILSON AZAMBUJA (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY) x PEDRO GILSON AZAMBUJA (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Defiro os depoimentos pessoais das Partes, conforme requerido às fls. 313 e 315, razão pela qual determino que a Secretaria providencie data para realização de audiência.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022105-8 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 10 dias, o despacho de fl. 88, no qual determina que o autor manifeste-se acerca das possíveis litispendência e/ou coisa julgada apontadas no Termo de Informação e Prevenção, devendo trazer aos autos, cópia das exordiais, bem como da sentença, se houver, dos processos em que constem mesmos CPF's entre os autores, relacionados no referido Termo.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520060-4 NEUZA SOUZA DE CORREA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nQuebra Registre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a autora sua representação processual, devendo juntar aos autos a procuração dada ao seu patrono.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001568-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x FARMACIA SEMEADOURO LTDA ME E OUTROS. . Acautele a Secretaria os documentos às fls. 15 e 19.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos planilha atualizada que demonstre a evolução integral dos encargos contratuais a partir da data de celebração dos contratos.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003288-6 SERAFIM CORREIA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho retro, por evidente erro material.\r\n\r\nTendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 99.0017901-3 CADISA ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, requerendo a exeqüente o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2004.51.01.010066-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, informe se acerca da possibilidade de acordo aventada na audiência realizada em 12/11/2008 (fl. 138).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 96.0076229-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x DELTA S/A EMPREENDIMENTOS E SERVICOS (Adv. SEM ADVOGADO) x DELCON COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. 314.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de penhora on line, uma vez que, para tal, se faz mister citação do devedor. \r\n\r\nTendo em vista os esforços da parte autora no sentido de localização dos réus, à Secretaria para que proceda à consulta dos respectivos endereços ao banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.102-b do CPC.\r\n\r\nSendo os mandados negativos, abra-se vista à parte autora para que, no prazo de 5 dias, requeira a citação editalícia.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.012627-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x MARIA NAZARETH SANTOS CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 71/72: indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos, devendo comprovar nos autos os meios empregados para tal.\r\n\r\nNão sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019308-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x REGINA COELI SILVA DOS SANTOS. . Fl. 70: indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos, devendo comprovar nos autos os meios empregados para tal.\r\n\r\nNão sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000957-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x CROVAS MODAS LTDA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA ALVES GAVINHA). . Entendo pela desnecessidade de Audiência de Instrução e Julgamento no presente processo, sendo assim, indefiro o pedido de prova testemunhal, à fl. 109.\r\n\r\nAbra-se vistas às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor, para que tragam aos autos as mencionadas provas documentais. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016992-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUIZA DANTAS DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS). FOLHA 334/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, entendo que o processamento do feito apenas poderá ser concluído após a apresentação, pela CEF, dos respectivos contratos que fundam a causa de pedir desta monitória, em respeito, inclusive, ao entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça através do verbete 247: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.\r\n\r\nA apresentação dos documentos mencionados faz-se necessária, inclusive, para que se possa aferir a (im)pertinência das alegações formuladas pela ré em sede de embargos à monitória, haja vista que a mesma alega já haver liquidado parte dos contratos e mais, alega também que cabia à própria CEF realizar o débito automático das prestações devidas direto na conta-corrente da ré.\r\n\r\nCumpre ressaltar, inclusive, que a análise de alguns dos contratos juntados pela CEF permite concluir que, de fato, cabia à autora o desconto direto na conta-corrente da ré, tal como se depreende da leitura da cláusula quinta, constante de dois contratos de crédito direto CAIXA (fls. 12 e 15).\r\n\r\nDessa forma, outorgo à CEF o improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que faça juntar aos autos os contratos sobre os quais se funda a ação, quais sejam: os contratos de nºs 190221400000175929 e 190221400000181570, sob pena de extinção da feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027935-8 SERAFIM CORREIA (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho retro, por evidente erro material.\r\n\r\nTendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011017-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x SERGIO MOREIRA VIANA. . Fls. 24/27 - Por evidente erro material, reconsidero o despacho de fls. 22.\r\n\r\nManifeste-se a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo, ainda, os extratos solicitados.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021522-8 ALEXANDRE SCARAMUZZI (Adv. MARTA VALERIA NOGUEIRA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, rejeito liminarmente os presentes embargos à execução, na forma do art. 739, I do C.P.C. e da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei no. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 94.0005661-3 WALDYR DA CONCEICAO (Adv. EMILIO ARAUJO FILHO, SORY GOMES BARBOSA, DALMATIE FERREIRA LANNESS, CLAUDIO ROBERTO MI RANDA BORGES, GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS) x EDYR DA SILVA CONCEICAO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . CONFORME DESPACHO DE FLS.371.\r\n\r\n... Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n30 - 95.0001880-2 DECIO LEAL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 98.0015186-9 MARIA REGINA CAMPOS GOMES (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. JANE MOREIRA DOS REIS). . ... dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n32 - 99.0015368-5 MARINA GUERRA MOREIRA DA SILVA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.023508-0 DELAIR TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...), intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n34 - 2005.51.01.006726-3 SOLANGE DOGIEC MOREIRA E OUTRO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Faculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. \r\n\r\nFace a gratuidade de justiça ora deferida, e considerando a complexidade da perícia em questão, a qual, consoante determinação da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal, artigo 4o, § 1o daquele mesmo órgão, segundo as quais o valor mínimo de honorários seria R$ 58,70 e o máximo, R$ 234,80, eventualmente multiplicado por três, de modo a alcançar R$ 704,40, fixo os honorários o Dr. Perito em R$ 400,00. Após apresentação dos quesitos, intime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e do valor dos honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria, atentando em especial para os pontos controvertidos fixados por este juízo na presente.\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora. Cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 95.0005910-0 FRANKLIM COSTA JUNIOR E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Autos desarquivados, à disposição da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, serão baixados e retornarão ao Arquivo Geral.\r\n\r\n36 - 97.0072958-3 RONALDO DE CASTRO ERVES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006640-8 PAULO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . ...intime-se o autor para que especifique em 10 dias, a especialidade da perícia que pretende produzir, sob pena de indeferimento, conforme determinado no despacho à fl. 61.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.017492-1 IVA JORGE COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fl. 96: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032584-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EVELINE DE SOUZA. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação à certidão retro.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006920-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VIDRACARIA CLASSIC BANDEIRANTES LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação às certidões retro.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.028372-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x EDYR DA SILVA GUIMARAES. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação à certidão retro.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 2001.51.01.023744-8 LUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...)2 - Com a resposta, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, esclarecerem se já foi firmado acordo ou se existe a possibilidade de vir a ser realizado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 774013"
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                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "776338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0077757-0 AUTO VIACAO ALPHA S/A E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Fls. 154/166 - Dê-se vista aos Réus, ora Exeqüentes, para manifestação sobre os depósitos efetuados devendo a União Federal (PFN) dizer se ainda persiste seu interesse no requerimento de fls. 152.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.000317-2 ESCRITORIO DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO-ECAD (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Intimada as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015591-0 CLORAL IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTRO (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a Perita para manifestar-se sobre a impugnação da União Federal à proposta de honorários periciais, bem como sobre o requerimento da parte Autora de parcelamento dos mesmos.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0024506-1 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0020450-1 IRACI DE MEDEIROS CACADINI (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 \r\n\r\ndo Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 94.0027004-6 ROSILENE MELLO DA SILVA E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). . À parte autora para objetivamente manifestar-se sobre o despacho de fls. 618, no que concerne à Autora Joana dos Santos Luz; devendo, na oportunidade, elaborar os cálculos de liquidação e fornecer ainda cópia dos mesmos a fim de instruir o mandado citatório.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a ré nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0104547-5 ANTONIO FARIAS PEREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos do equivalente a 89% dos valores requisitados, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, haja vista os termos do Ofício nº PSS20091/DIPRE/SAJ (circular), que, em virtude da edição da MP 449/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do CJF, de 18 de dezembro de 2008, comunica a retenção antecipada pelo TRF - 2ª Região, na proporção de 11% dos valores requisitados e que os respectivos saldos estão depositados à disposição deste Juízo, para que, após exame da conta de liquidação, seja apurada a correta incidência do PSS e o valor devido seja recolhido aos cofres públicos por meio de GRU, disponibilizando-se aos beneficiários para levantamento os saldos remanescentes, dê-se vista à CNEM (PRF) sobre a incidência do PSS no caso dos presentes autos que são ajuizados por servidores públicos federais visando o reajuste dos vencimentos mensais, desde janeiro de 1993, no percentual de 28,86% e ainda sobre o valor retido (fls. 205).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008051-6 JOAO PAULO SAMPAIO CARNEIRO (Adv. JOAO CARLOS C. NOGUEIRA, WILSON TEIXEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, .... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017467-5 MARINEUZA VILELA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Aguarde-se por mais quinze dias a manifestação da União Federal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020957-8 CARMEM LUCIA COSTA DA SILVA (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006071-7 VANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos do equivalente a 89% dos valores requisitados, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, haja vista os termos do Ofício nº PSS20091/DIPRE/SAJ (circular), que, em virtude da edição da MP 449/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do CJF, de 18 de dezembro de 2008, comunica a retenção antecipada pelo TRF - 2ª Região, na proporção de 11% dos valores requisitados e que os respectivos saldos estão depositados à disposição deste Juízo, para que, após exame da conta de liquidação, seja apurada a correta incidência do PSS e o valor devido seja recolhido aos cofres públicos por meio de GRU, disponibilizando-se aos beneficiários para levantamento os saldos remanescentes, dê-se vista à União Federal sobre a incidência do PSS no caso dos presentes autos que são ajuizados por servidora pública federal visando o pagamento dos valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2225/2001 e ainda sobre o valor retido (fls. 179).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003857-0 ENI IARA CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004576-1 LUIS FILIPE PANTOJA DE MATOS (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . Recebo a apelação da União Federal de fls. 88/98, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003475-5 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro à Associação-autora o prazo requerido às fls. 239. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009773-0 ODIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009967-1 MARIA IDALINA BOECHAT (Adv. DENIZE CARLOS BOECHAT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.009967-1\r\n\r\nAUTOR : MARIA IDALINA BOECHAT\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA IDALINA BOECHAT propõe a presente Ação Ordinária em face do UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a concessão de pensão por morte de seu companheiro, militar da reserva, Sr. Dilvaldo Nóbrega Teixeira Mendes.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nAssim, por ter a Autora domicílio em Nova Iguaçu, que integra a área de competência da Vara Federal de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.805585-1 MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nAfasto, ainda, a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 31/32, por se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 99.0009585-5 MARIA DA GLORIA FERRAZ DA CUNHA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Do exame dos autos, verifica-se largo lapso temporal entre a data de fixação dos honorários periciais e os depósitos realizados. Desta sorte, intime-se a parte autora a realizar o depósito da complementação dos honorários periciais no valor de R$ 873,04, no prazo de trinta dias, sob pena de se fazer incidir nova correção dos mesmos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0005895-2 BELMIRO AUGUSTA LUIZ E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Devolva-se o prazo à parte autora, conforme requer.\r\n\r\n20 - 96.0003628-4 GILBERTO MENDES DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls.326/332 - A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 96.0075093-9 REGINA SONIA GARCIA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Não se pode impor aos titulares das contas fundiárias o ônus de apresentarem os extratos. A responsabilidade pela exibição dos mesmos, é, por força da interpretação sistemática do art. 7o., I, da Lei 8036/90, c/c os arts. 23 e 24, do Decreto 99.684/90 e art. 10, da L.C. 110/01, da CEF, inclusive no que tange ao período anterior à centralização.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS para fornecer os extratos das contas vinculadas dos autores, desde a data de admissão até a data em que a conta é encerrada pelo saque integral, ou até a data em que a conta é transferida para a Ré, podendo a mesma exigir os extratos necessários dos bancos depositários e em caso de negativa, comprovar em juízo a tentativa frustrada. Fixo o prazo de trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.022825-3 MOISES DOS SANTOS BARRETO (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Expeça-se novo mandado de intimação de MOISES DOS SANTOS BARRETO, com o endereço informado pela União Federal.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022115-6 NEIVA VIEIRA FROTA MENESES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 185- Dê-se vista à CEF, ora Credora, devendo a mesma manifestar-se no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.002991-2 ROGERIO XAVIER (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, na forma da fundamentação supra, confirmo os termos da Tutela Antecipada (fls. 77/78) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT na obrigação de proceder à imediata convocação, nomeação e posse do Autor no seu quadro funcional, no cargo a que se submete no Concurso Público em comento, com total observância às regras do Edital nº 42/2004 e à ordem de classificação, para os fins de contratação.\r\n\r\nSem condenação das Custas Judiciais, na forma do art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69.\r\n\r\nOutrossim, condeno a ECT no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.021811-0 NIZETE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 51/72- Dê-se vista às partes.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.029595-5 JOEL MOREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nA Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, à CEF para juntar, caso existente, o Termo de Adesão firmado com a parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024837-4 ISOLINA MEDEIROS PIRES E OUTROS (Adv. ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O pedido de Gratuidade de Justiça já resta apreciado conforme os termos do despacho de fls. 19.\r\n\r\nCite-se a CEF que, na oportunidade deverá apresentar os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026019-2 PAULO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, haja vista se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nJunte, ainda, aos autos documento hábil a comprovar que a parte autora não vem recebendo a taxa de juros progressivos pleiteada.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027379-4 PEDRO VANELLI CALIOCANI (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521122-5 ESCOLA DOMESTICA MARIA RAYTHE (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo o Agravo Retido de fls. 49/56.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Agravada, devendo a mesma manifestar-se, na oportunidade, sobre a preliminar na contestação.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521487-1 LUZIA GUEDES SARAIVA CABRAL MENERES (Adv. ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo o Agravo Retido de fls. 40/47.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Agravada, devendo a mesma manifestar-se, na oportunidade, sobre a preliminar na contestação, bem como sobre a petição de fls. 49/52.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.005471-7 CARLOS DA SILVA LOPES AGUIAR - ESPOLIO (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 30 e 32 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF que, na oportunidade deverá apresentar os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006321-4 ALVARO DE SOUZA MASSA NETO (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta poupança do autor nos períodos pleiteados.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.009913-0 MARIA ALMEIDA PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, DEBORA DIAS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007963-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ADELINO CARVALHO MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 136,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.010081-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JACQUELINE MARTINS DE CASTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2000.51.01.001311-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x CONSERVADORA RIAN LTDA (Adv. SANDRA REGINA DE CARVALHO). . Haja vista a concordância da ECT com o requerimento de parcelamento do débito, conforme fls. 233/235 dos presentes autos, à parte Ré, ora Devedora, para efetuar o pagamento da primeira parcela da dívida, no prazo de dez dias, comprovando esta e as demais mensal e rigorosamente nos autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000764-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ZELIA DA ROCHA ALVES. . Fls. 59- Defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018416-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS. . Face ao decurso do prazo, diga a CEF, no prazo de cinco dias, se ainda há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 00.0212527-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x FAZENDA PIRANEMA LTDA E OUTROS (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, LUDMILA DE MARTINO MANSUR). . Defiro à parte Ré a prorrogação do prazo por trinta dias, conforme requer às fls. 418.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 90.0007671-4 JANE MARCIA BATISTA DE ALMEIDA (Adv. DANILO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Cancelem-se os alvarás No. ALV.0030.000186-3/2007 e ALV.0030.000187-8/2007 e expeçam-se novos, intimando-se a parte autora, pela publicação, para retirada dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.005077-3 DAVI DA SILVA (Adv. JULIA RIBEIRO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 19.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.010148-6 ALTENIR GOMES (Adv. ODILON DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.521353-2 LENIR BORBA DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295, III c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, além da inexistência do periculum in mora, que poderá ser alcançado, com significativa economia processual, no próprio procedimento comum ordinário.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.007809-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x LUZIA GUEDES SARAIVA CABRAL MENERES (Adv. ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS). . À Impuganada.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.007810-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ESCOLA DOMESTICA MARIA RAYTHE (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS). . À Impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2000.51.01.008339-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x LILIA DE LOURDES MIRANDA DO BANHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Primeiramente, à Secretaria para apensar os presentes autos à Ação Ordinária nº 92.0027982-1.\r\n\r\nOutrossim, intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Embargada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.009838-1 NELI LONTRA LACERDA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA LACERDA, ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL. . Emende a Autora a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, indicando a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo, uma vez que a Fazenda Nacional não possui personalidade jurídica própria. Forneça, ainda, cópia da Inicial e da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2009.51.01.008480-1 LECI SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 2005.51.51.057933-0, haja vista se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.009772-8 JORGE RESSIGUIER DE LIMA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2003.51.01.009450-6 MARCO AURELIO HESER FERREIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.020506-8 ANA PAULA RIZO SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Indefiro a produção de prova pericial na especialidade de engenharia, por impertinente, haja vista os pedidos elencados na Inicial, que se referem à revisão do contrato de mútuo para a aquisição de imóvel pelo SFH.\r\n\r\nOutrossim, nomeio o Dr.José Eugênio Marinho dos Santos para atuar como perito na especialidade Contábil, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a remuneração do expert, acima do valor estipulado na tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a especialização do perito e o grau de complexidade da prova a ser produzida. Oficie-se à Corregedorias, dando-se ciência da presente Decisão. Determino, ainda, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 00.0628206-7 RAUL ROMERO DE OLIVEIRA (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO, ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 384 - Revalidem-se os alvarás No. ALV.0030.000144-0/2007 e ALV.0030.000143-5/2007, conforme requerido.\r\n\r\n54 - 93.0004428-1 MARCO TULIO GUIMARAES PACIFICI E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL - M. DA FAZENDA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se as partes acerca da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento No. 2009.0201.005582-3, conforme noticiado às fls. 495/498.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 96.0072540-3 MARIA ADELAIDE SANTOS MONTEIRO (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x MARGARIDA DA CUPERTINO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista a edição da Medida Provisória nº 449/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do CJF, de 18/12/2008 é encaminhado a este juízo o Ofício de fls. 371/372, informando a relação de contas que foram abertas para o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor - PSS, sendo que os saldos existentes nas referidas contas decorrem de retenção antecipada feita pelo TRF, na proporção de 11% dos valores dos precatórios e das requisições de pequeno valor depositados a partir de dezembro/2008, sendo colocados os saldos à disposição deste juízo para que seja apurada a correta incidência do PSS e para que determine o recolhimento do valor devido aos cofres públicos, por meio de GRU.\r\n\r\nPorém, em exame aos autos, verifica-se que se trata de ação de pensionamento militar, não havendo, desta forma, que se falar em retenção a título de PSS da verba requisitada em favor da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente Decisão.\r\n\r\nApós, expeça-se o Alvará de Levantamento do depósito da conta nº 5533097, agência 4021, no valor de R$ 20.647,01, em favor de MARIA ADELAIDE SANTOS MONTEIRO, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 97.0014524-7 HELOISA HELENA MORAES DE CASTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos do equivalente a 89% dos valores requisitados, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, haja vista os termos do Ofício nº PSS20091/DIPRE/SAJ (circular), que, em virtude da edição da MP 449/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do CJF, de 18 de dezembro de 2008, comunica a retenção antecipada pelo TRF - 2ª Região, na proporção de 11% dos valores requisitados e que os respectivos saldos estão depositados à disposição deste Juízo, para que, após exame da conta de liquidação, seja apurada a correta incidência do PSS e o valor devido seja recolhido aos cofres públicos por meio de GRU, disponibilizando-se aos beneficiários para levantamento os saldos remanescentes, dê-se vista à União Federal sobre a incidência do PSS no caso dos presentes autos que são ajuizados por filha de ex-combatente visando obter Pensão Especial e ainda sobre o valor retido (fls. 228).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n57 - 97.0103130-0 MARIA APARECIDA GOMES DE CASTRO E OUTRO (Adv. OSVALDO R DE A JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista a edição da Medida Provisória nº 449/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do CJF, de 18/12/2008 é encaminhado a este juízo o Ofício de fls. 371/372, informando a relação de contas que foram abertas para o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor - PSS, sendo que os saldos existentes nas referidas contas decorrem de retenção antecipada feita pelo TRF, na proporção de 11% dos valores dos precatórios e das requisições de pequeno valor depositados a partir de dezembro/2008, sendo colocados os saldos à disposição deste juízo para que seja apurada a correta incidência do PSS e para que determine o recolhimento do valor devido aos cofres públicos, por meio de GRU.\r\n\r\nPorém, em exame aos autos, verifica-se que se trata de ação de pensionamento militar, não havendo, desta forma, que se falar em retenção a título de PSS da verba requisitada em favor da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente Decisão.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Alvarás de Levantamento do depósito da conta nº 5540166, agência 4021, no valor de R$ 3.236,78, em favor de MARIA APARECIDA GOMES DE CASTRO, com as cautelas de praxe; e em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA LEITE, da conta nº 5540174, agência 4021, no valor de R$ 3.050,04.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.008660-1 DUGIM DISTRIBUIDORA DE COPACABANA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA). . Fls. 167 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.009290-4 JOEL LOBO DE ARAUJO (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO, PRISCILA LAUVRES NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 304,31, consoante requerido às fls. 171/173.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.000714-0 ZENY SOARES PECANHA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Haja vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 122/130, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.026360-0 JOSE LOPES DA SILVA (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta poupança do autor, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.026670-4 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 22 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.520416-6 CECILIA DOS SANTOS LOUREIRO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 29 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nFornecida a cópia da emenda (fls. 29), cite-se a CEF que, na oportunidade deverá apresentar os extratos das contas de poupança da parte autora.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.521172-9 MARIA DE FATIMA GOMES MARQUES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 21, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.000312-6 AMARO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 25, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.801594-4 MARLENE COELHO DA COSTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 86 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para cumprir corretamente os parágrafos 3º e 4º do despacho de fls. 84.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n67 - 2006.51.01.012492-5 BEATRIZ DA SILVA SALGADO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n68 - 2009.51.01.009562-8 WESTCON BRASIL LTDA (Adv. IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, EDUARDO VERGARA LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA, para autorizar o depósito relativo da exclusão a CSLL da base de cálculo do IRPJ e, após sua comprovação, ficará suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o montante do valor depositado, e, assim, DETERMINO que os débitos em questão não sejam óbices à emissão da “Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, em nome da Impetrante, caso os mesmos sejam os únicos a impedir a expedição da pretensa Certidão.\r\n\r\nDetermino, ainda, que após a comprovação do depósito do tributo em discussão nos presentes autos, a Impetrada se abstenha de efetuar qualquer cobrança dos mesmos e de inscrever o nome da demandante na Dívida Ativa e nos cadastros de proteção ao crédito, e caso já tenha realizado a inscrição, que a cancele, até a decisão final de mérito. \r\n\r\nComprovados os depósitos e fornecida a cópia integral, nos termos do art. 6º, da Lei 1.533/51, notifique-se a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento da presente Decisão. Após, ao M.P.F.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.003912-1 MARIA FAUSTINA CIAMBARELLA ROMANO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNASA/MINISTERIO DA SAUDE. . Recebo a apelação de fls. 116/137, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo MPF acerca da Sentença de fls. 111/114.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 2008.51.01.026270-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JEANETE CRISTINA DA COSTA SANTOS. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a executada, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.007964-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SERGIO DA SILVA ALEXANDRE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n72 - 99.0007992-2 NELSON RICARDO DA CUNHA BASTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intime-se a CEF para se manifestar, conclusivamente, sobre a Pla nilha de fls. 547/550 apresentada pela Perita, que apura um saldo devedor negativo de R$ 56.833,54, em junho de 2004, a favor do Autor, e considera a dívida hipotecária em comento quitada desde 23 de março de 2007. Na oportunidade, apresente Planilha com as ponderações que apresentar, a fim de melhor demonstrar os seus cálculos.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareça, ainda, conclusivamente, a incongruência entre a Manifestação ao Laudo Pericial, elaborada por sua área técnica, na parte que sustenta que o saldo devedor está extinto desde julho de 2004 (fls. 589 - Quesito 12 e Planilha de Evolução do Débito, às fls. 612), e o Demonstrativo de Débito, às fls. 613, que aponta subsistir a dívida total de R$ 77.012,10.\r\n\r\nApós, retornem os autos imediatamente concluso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2009.51.01.001566-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x GOULART IND/COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO. . Defiro à CEF o prazo de trinta dias, conforme requer. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n74 - 2008.51.01.521352-0 LENIR BORBA DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295, III c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n75 - 92.0131478-7 PHONOGRAM PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 232.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n76 - 2000.51.01.011424-3 HORUS EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 1571.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, haja vista o teor da manifestação da União Federal (fls. 1562/1563, intime-se a parte autora, ora devedora, nos termos do art. 475-J, para o pagamento do valor devido (fls. 1546), no prazo de quinze dias, sob pena de ser efetuada a penhora.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.003192-4 MARIA HELENA ALVAREZ CALDAS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n78 - 2008.51.01.000362-6 ANDRE LUIZ TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.008130-3 DIEGO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n80 - 2005.51.01.008031-0 IARA DA CONCEICAO COSTA ALVES (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Republicação do despacho de fls. 322.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a petição e guia depósito judicial de fls. 319/320, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.009315-8 FERNANDO SUEVO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Republicação para abrir prazo para CEF: \r\n\r\n“Às partes sobre a manifestação do Perito (fls. 563/564) (...)”\r\n\r\n82 - 2007.51.01.021421-9 ANA PAULA CARRICO DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2008.51.01.003695-4 ANTONIO PEREIRA DE HOLANDA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Republicação da sentença de fls. 77/80, para constar patrono da parte ré.\r\n\r\nPosto isto, em relação aos índices expurgados no período de junho de 1987 a fevereiro de 1991, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, e HOMOLOGO o Acordo, que celebram as partes, na forma da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nQuanto à aplicação do índice de 13,90% no mês de março de 1991, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar quaisquer das partes nos honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, e no art. 24-A, da Lei 9.028/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.018368-9 LUIZ ALBERTO FERREIRA DE CERQUEIRA (Adv. EDSON DA SILVA OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . À parte Autora sobre as contestações e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 2000.51.01.028015-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ALCIDES MOREIRA VILLAR E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ, FERNANDO FERNANDES DE ASSIS, MOZART DE CARVALHO RIPPEL). . Às partes sobre os cálculos de fls. 493/511, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.026054-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SERGIO EVANGELISTA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . Às partes sobre os cálculos de fls. 1319/1330, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 776338"
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                            "779048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0021048-2 HAMURABE LAWRENCE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação em que os autores objetivam o recebimento de Gratificação pela promoção em grau de Marinheiro, por terem concluído o Curso de Formação de Marinheiros do Ceará, contando antiguidade a partir de 13 de dezembro de 1992.\r\n\r\nContestação às fls. 222/228.\r\n\r\nRéplica às fls. 291/292.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, os autores requerem a produção de prova testemunhal e documental suplementar às fls. 294.\r\n\r\nA parte autora esclarece que as provas requeridas são necessárias para demonstrar os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nInicialmente, defiro a produção de prova documental decorrente de fato novo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nOutrossim, defiro a produção de prova testemunhal, designando o dia 09/07/2009 às 14:00 horas para a Audiência de Instrução e Julgamento, devendo o autor, no prazo de dez dias, apresentar o rol das testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026870-2 EDISON ALVES BARBOZA (Adv. RONNY JOSE DA SILVA, FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA) x DISTRIBUIDORA DE OVOS CABECA DE TOURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Cuida-se de ação de reparação de danos ajuizada em face da CEF, haja vista que o autor teve títulos protestados pela Ré, apesar de alegar jamais ter emitido ou aposto o aceite nos títulos que contra ele foram sacados.\r\n\r\nAduz, ainda, que em razão dos indevidos protestos, teve o seu nome inscrito nos Cadastros de Crédito, o que lhe causou prejuízos materiais e morais.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, o autor requer a produção de prova documental e a produção de prova oral, com o depoimento pessoal e oitiva de testemunhas; a CEF peticiona às fls. 71 esclarecendo que pretende a produção de prova documental, a fim de comprovar que não deu causa a qualquer prejuízo.\r\n\r\nQuanto à produção de prova documental, defiro tão-somente a relativa a fatos supervenientes, devendo o autor juntar a documentação no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDefiro, ainda, a produção de prova oral, com o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, designando para tanto o dia 14/07/2009, às 14:00 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 97.0072167-1 RENILDE ALEXANDRE DE MENESES (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação para reabertura de prazo:\r\n\r\nFls. 275- Defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por trinta dias, conforme requer.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023981-7 VERA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Republicação para reabertura de prazo para as partes.\r\n\r\nÀs partes para manifestação sobre os cálculos de fls. 398/402, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelos autores.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027397-6 MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS (Adv. DAYANE PALMIERI CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es) na(s) contestação(oes),\r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005595-3 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x LUCIA MARIA CAVALCANTI BRAGA (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Republicação do despacho de fls. 10.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 779048"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "778441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 24/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0982569-0 HELENA OLIVEIRA CUNHA LIMA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . (...),ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 89.0039039-2 CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . I- Promovam os interessados a correta habilitação NO PRESENTE FEITO, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores ALICE FERREIRA BAPTISTA e EDMUNDO FALCÃO DA SILVA (fl.584-reiteração), acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDê-se ciência ao procurador da parte autora sobre a pesquisa retro, que é relativa aos falecidos EDMUNDO FALCÃO DA SILVA e ALICE FERREIRA BAPTISTA, para que os interessados promovam sua habilitação.\r\n\r\nGize-se que a supramencionada pesquisa também demonstra que DEBORAH DA FONSECA CAETANO permanece viva, não obstante sua avançada idade.\r\n\r\nII- Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados às fls.921/927, DEFIRO A HABILITAÇÃO de LUCIE BUREL SERRA como sucessora de ALTINO TEIXEIRA SERRA, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações nesta ação ordinária e nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nIII- Prossiga-se nos embargos à execução.\r\n\r\n3 - 90.0008583-7 BENIGNO DOMINGOS E OUTROS (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA, CID DOS SANTOS MARQUES) x ARISTEA JOSE NEVES DE MOURA E OUTROS (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA) x OLESIA DE FARIA VENTURA BARRET (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Concedo prazo de trinta dias para a adequada regularização do pedido de habilitação em relação à autora falecida Aristéa José Alves de Moura, sendo certo que seus netos devem integrar o pedido em questão.\r\n\r\nSilentes, aguarde-se em arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 94.0008826-4 JULIO LUIZ BERTALAN (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista o julgamento de fls. 124/133, prossiga-se com a tramitação dos embargos em apenso (processo 99/69179-2).\r\n\r\n5 - 96.0078528-7 CELINA MARTINS TASSI (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 99.0025040-0 MANOELINA FRANCISCA DE JESUS CARDINOT E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.504398-6 ALZENIR PEREIRA TOTI (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.504447-4 DENILDA MARTINS DA SILVA LEAL (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)dê-se nova vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.510503-7 LEA MACHADO VIEIRA (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.510575-0 HELCIO AVELINO FRANCA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.531189-0 IZAURA MARTINS DELGADO (Adv. SEM ADVOGADO) x IZAURA MARTINS DELGADO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.514008-0 NATANAEL LOPES DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.528857-5 AIRUAN RIBEIRO (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.512212-4 ARLINDO ALMEIDA VINHAES (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.516521-4 LUIS CARLOS ANTONIO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Expeça-se certidão, devendo a parte autora comparecer no balcão da secretaria para agendar data de entrega.Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.035433-6 ELIZETE ALVES DOS SANTOS (Adv. RAMALHO BORBA SILVA, GLAUCIO LIA SIQUEIRA) x MIRIAN AVELAR DINIZ x WELLINGTON DINIZ MACEDO x WASHINGTON DINIZ MACEDO x WALESKA DINIZ MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 97/99: \r\n\r\nAtente a parte autora que a União Federal não mais consta no pólo passivo da presente relação processual;\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDRJ para exclusão do pólo passivo de MIRIAM AVELAR DINIZ e WASHINGTON DINIZ MACEDO, eis que falecidos;\r\n\r\nAtendido, citem-se os réus WALESKA DINIZ MACEDO e WELLINGTON DINIZ MACEDO, por edital, com prazo de trinta dias;\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, na forma do disposto no inciso I do art. 82 do CPC.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.803560-0 GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018275-2 MANOEL VIDAL DE OLIVEIRA (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 55/58 . Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de revisão do benefício consoante o artigo 58 do ADCT e a aplicação dos índices ORTN/OTN; e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, quanto à aplicação da Súmula 260 do TFR, forte no artigo 269, inciso IV, do mesmo diploma legal supramencionado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.803133-7 MARISA HILTA DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.811824-8 ELOI MAURICIO DE ARAUJO (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...),ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.813008-0 LUIZ ANTONIO COELHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 59/60 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.813522-2 REINILSON MENEZES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.814400-4 SERGIO SAMPAIO DA SILVA GAYO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 38/41 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.814524-0 LIVIO MESSIAS DA SILVA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo(...).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.814784-4 LUIZ ANTONIO ALVES FREIRE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.815061-2 JOSE DA SILVA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.816165-8 ANTONIO REIS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de cinco dias para esclarecer o alegado pelo INSS às fls. 114/115, devendo a Secretaria do Juízo atender ao requerimento de fl. 115 formulado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado ao autor, ao INSS (5 dias), retornando os autos em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.817188-3 MARCIA OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do pagamento integral do benefício de pensão por morte NB.084.745.730-3.\r\n\r\nArgumenta a autora que vem recebendo tal pensão, decorrente do óbito de seu marido ANTONIO BARBOSA, desde 08/11/1989, e que foi surpreendida, em 07/11/2008, dezenove anos após a DIB, com o desdobramento do benefício em favor de pretensa companheira do extinto, sem que houvesse sido intimada de processo administrativo.\r\n\r\nCabe ressaltar que inicialmente a autora ajuizou medida cautelar de exibição de documentos (processo n.º 2008.51.01.816157-9), em que foi determinado ao INSS que apresentasse cópia integral do procedimento administrativo, limitando-se a autarquia a fornecer documentos extraídos dos sistemas PLENUS e CNIS (fls.19/24) e, após, cópia de procedimento administrativo (fls.29/46) em que nada consta sobre o desdobramento do benefício da autora. Naqueles autos, mesmo expressamente intimado a fornecer cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício de pensão por morte NB.21/085.712.787-0 em favor de ZENILDA FERREIRA DA SILVA, que também seria dependente do instituidor do benefício da autora, o INSS quedou-se inerte.\r\n\r\nRelevante ainda o fato de que, conforme documentação extraída do SISBEN, o benefício da Sra. ZENILDA FERREIRA DA SILVA tem DIB em 13/09/1990 e não está vinculado a nenhum instituidor. O CPF cadastrado (021.016.437-90) pertence, em realidade, a um filho da Sra. Zenilda, de nome JORGE ANTONIO FERREIRA DA SILVA, nascido em 10/07/1974 que, na hipótese de ser filho do instituidor, só deveria estar recebendo a pensão se inválido.\r\n\r\nTais fatos, ao menos em cognição sumária, parecem suficientes para ilidir a presunção de legalidade normalmente afeta aos atos administrativos.\r\n\r\nPelo exposto, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a prova dos autos, e diante da possibilidade de dano, ante a natureza alimentar da verba, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS, no prazo de cinco dias, verificando a inexistência de procedimento administrativo que vincule a pensão NB.21/085.712.787-0, titularizada pela Sra. ZENILDA FERREIRA DA SILVA ou pelo seu filho JORGE ANTONIO FERREIRA DA SILVA ao instituidor ANTONIO BARBOSA (CPF 043.362.677-15), PROCEDA IMEDIATAMENTE À DESVINCULAÇÃO ENTRE TAL BENEFÍCIO E A PENSÃO DA AUTORA (NB.21/084.745.730-3), com o restabelecimento ao pagamento, em favor desta, dos valores integrais, a partir da presente competência.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das parcelas em atraso somente poderá ser pleiteado após o trânsito em julgado de eventual sentença de procedência.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o INSS.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.801563-4 SONIA BRAGA ALVES (Adv. BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.801869-6 LUIZ CARLOS CARVALHO PERAZZIO (Adv. EDIMAR BIZERRA DA CRUZ, CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 46/47 . Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, eis que sequer formada a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.802095-2 JOSELIA SANTOS POLICARPO (Adv. MARGARETE GONCALVES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 52 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.802168-3 JORGE LUIS MENDES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 42/44 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.802229-8 AGOSTINHO FERNANDES (Adv. ANTONIO PIRES, CHRISTOVAM COLOMBO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 50/51 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.803458-6 MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DA ROSA (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nÀ secretaria, para anotar o valor da causa, conforme fls. 23. \r\n\r\nApós, à parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua documentação junto à Receita Federal e ao Instituto Félix Pacheco, para que seja atualizado seu nome de casada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo, se houver.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.803499-9 SEVERINA VICENTE DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do ar tigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.803543-8 JOSÉ MENDES DE ARAUJO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nAlega que é portador de doença incompatível com sua atividade laborativa (motorista de transportes coletivos). \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.805737-9 KATIA ROSANE DO CARMO PALADINO REZENDE E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de ex-marido/pai, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por falta de qualidade de segurado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2001.51.01.523210-6 ELI LILLY AND COMPANY (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS, CNPJ: 042755667/000158 na pessoa de seu representante legal Drº ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, OAB Nº 91.617.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.524233-1 INDUSTRIA DE COSMETICOS NATURAIS CALANTARI LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA) x L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, DEBORA SANTOS FICHTNER). . Por força do art. 738 do CPC, concedo prazo à executada (empresa ré) prazo de quinze dias para eventual oposição de embargos.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.506840-0 F HOFFMANN LA ROCHE AG (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. RODRIGO REIFF BOTELHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da decisão proferida às fls.1569/1571, a empresa autora apresentou agravo retido às fls.1575/1581, tratando sobre a apresentação do currículo do Sr. Perito nomeado.\r\n\r\nSobre a determinação de apresentação dos documentos de fls.793/1562, a empresa autora falou às fls.1592/1593, trazendo os documentos de fls.1594/1737, que afirma serem os de maior relevância para o auxílio na leitura do parecer técnico apresentado.\r\n\r\nA ANVISA e o INPI falaram sobre o agravo retido (fls.1740/1742 e 1744).\r\n\r\nBrevemente relatados, passo a decidir.\r\n\r\n1. Agravo retido\r\n\r\nExercendo o juízo de retratação previsto no art.523, § 2o, do CPC, mantenho integralmente a decisão de fls.1569/1571.\r\n\r\n2. Desentranhamento de documentos\r\n\r\nÀ vista da petição de fls.1592/1593, e dos documentos trazidos às fls.1594/1737, determino o desentranhamento da documentação juntada às fls.793/1562, que ficará disponível por 5 (cinco) dias para retirada pela empresa autora, após o que, sem manifestação, serão remetidos para reciclagem.\r\n\r\n3. Início da Perícia\r\n\r\nJá tendo sido depositados os honorários (fl.1573), intime-se o Sr. Perito para dar início à perícia, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511268-8 ZEROPONTOSETE LTDA (Adv. VITOR LUIZ POSSENTI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x IND/ COM/ MAFFERSON LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que a parte autora (ZEROPONTOSETE LTDA.) objetiva impedir a transferência da marca DROPPING (registro n.º 824.128.192), de titularidade da empresa MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. ME, para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO MAFFERSON LTDA. ou qualquer outra que não a requerente.\r\n\r\nSegundo cópias de fls.329/357, na ação ordinária em tramitação na 38a Vara Federal - processo n.º 2006.51.01.511758-3, a mesma autora (ZEROPONTOSETE LTDA.) objetiva a anulação dos contratos de compra e venda da empresa ANA BELA para MARCATIVA e desta para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO MAFFERSON LTDA. da marca DROPPING (registro n.º 824.128.192), de titularidade da empresa MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. ME, para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO MAFFERSON LTDA. ou qualquer outra que não a requerente. Requer a empresa autora, ainda, que a marca em litígio passe a integrar o seu patrimônio.\r\n\r\nReleva notar que a marca em questão foi inicialmente registrada pela empresa ANA BELA INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA ME, sendo posteriormente transferida para a empresa MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. ME, estando pendente a transferência para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO MAFFERSON LTDA.\r\n\r\nAssim, no presente feito a parte autora objetiva impedir a transferência da marca DROPPING (registro n.º 824.128.192) da empresa MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. ME para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO MAFFERSON LTDA. ou qualquer outra que não a requerente.\r\n\r\nJá no feito em tramitação na 38a Vara Federal, a parte autora objetiva também impedir a transferência da marca DROPPING (registro n.º 824.128.192) da empresa MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. ME para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO MAFFERSON LTDA. ou qualquer outra que não a requerente, além de pretender a anulação dos contratos de compra e venda da empresa ANA BELA para MARCATIVA e desta para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO MAFFERSON LTDA., bem como reclama a propriedade da marca.\r\n\r\nAssim, melhor examinando a questão, e muito embora nos autos do processo n.º 2006.51.01.511758-3 este Juízo tenha afirmado a inexistência de prevenção, forçoso é reconhecer o equívoco em tal apreciação, pois é nítida a existência de continência entre os processos.\r\n\r\nPor entender ser caso de continência, nos termos dos arts.104 e 105 do CPC, e tendo em vista os princípios da economia e celeridade processuais, e para não causar prejuízos às partes, oficie-se ao Juízo da 38a Vara Federal, com cópia da presente decisão, em referência ao processo n.º 2006.51.01.511758-3, solicitando a remessa dos autos a este Juízo, para julgamento simultâneo.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, venham conclusos para decisão nos dois processos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.813312-9 MARCO ANTONIO MUNIZ E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x SALVADOR HYO SEOK HAN (Adv. ALMIR DE ALMEIDA CARVALHO). . I - Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a decretação da nulidade da patente de Modelo de Utilidade MU7703285-3, de titularidade do segundo réu.\r\n\r\nQuebra Em provas (fl.321), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls.322/324) e o réu SALVADOR HYO SEOK HAN requereu a produção das seguintes provas: depoimento pessoal do autor MARCOS ANTONIO MUNIZ; depoimento pessoal do representante legal da empresa autora CONFECÇÕES CALMAR LTDA.; prova testemunhal consistente na oitiva de testemunhas a serem ouvidas mediante carta precatória para o Juízo de São Paulo e carta rogatória para a Espanha; juntada de cópia de catálogos e documentos fiscais; prova pericial (fls.326/327, com documentos de fls.328/343).\r\n\r\nDecisão de fl.344 indeferiu o requerimento formulado pelo réu de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do primeiro autor e de representante legal da empresa autora, e determinou a realização de prova pericial.\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos (fls.345/346, 350/351 e 501/503).\r\n\r\nO segundo réu interpôs agravo retido contra a decisão que indeferiu a produção de prova oral (fls.353/355), sobre o que falou a parte autora (fls.357/361) e o INPI (fl.497).\r\n\r\nO segundo réu trouxe documentos (fls.365/494).\r\n\r\nProposta de honorários às fls.505/506, com a qual concordaram a parte autora (fls.510/517) e o INPI (fl.519), não tendo havido manifestação do segundo réu (fl.521).\r\n\r\nAnte a ausência de impugnação ao valor dos honorários periciais, a decisão de fl.522 determinou que o segundo réu efetuasse o depósito.\r\n\r\nO segundo réu desistiu da produção da prova pericial e reiterou o pedido para produção de prova oral (fls.523/526).\r\n\r\nBrevemente relatados, passo a decidir.\r\n\r\nII - Como visto, trata-se de ação em que é discutida a validade de uma patente de Modelo de Utilidade, que teria sido irregularmente concedida pelo INPI, em afronta aos dispositivos legais aplicáveis.\r\n\r\nNo caso concreto, justifica-se a realização de prova pericial, a qual destina-se a suprir o Juízo de conhecimentos técnicos ou científicos sobre o objeto da demanda.\r\n\r\nNos termos do art.130 do CPC, cabe ao Juízo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, “determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.\r\n\r\nSob tal prisma, entendo não ser justificável, sob qualquer aspecto, a pretendida realização de prova oral requerida pelo segundo réu, eis que o que pretende demonstrar depende, necessária e exclusivamente, de prova documental ou pericial, incidindo, no caso, a proibição do inciso II do art.400 do CPC.\r\n\r\nAssim, nada há a reconsiderar em relação ao indeferimento da prova oral.\r\n\r\nIII - Tendo o segundo réu desistido da produção de prova pericial, e nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 99.0065373-4 JOSEFA MARIA ROSARIO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.813516-7 JOSELITO DE JESUS (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE COPACABANA. . A partir da comunicação da concessão da segurança, deve o Impetrado providenciar o imediato cumprimento.\r\n\r\nTodavia, a parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas vencidas desde a data da impetração não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, tendo em vista a comprovação da reativação do benefício em tela, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 71, remetendo-se os autos ao TRF.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.814733-9 JOAO FLOZINO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA NORTE - RJ. . Recebo a apelação da parte impetrada no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 91.0003292-1 JOSE EUDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2006.51.01.539747-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOSE CARLOS DA ROCHA GUILHERMINO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 66 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, ao argumento de que não foram compensados os valores efetivamente pagos pela autarquia.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.68/73, com base nos parâmetros indicados no despacho de fls.66/67, que determinou o efetivo abatimento dos valores recebidos pelo segurado a título de auxílio acidente, conforme impugnação do INSS, concordou expressamente a parte embargada (fl.76), não tendo se manifestado o INSS (fl.77v).\r\n\r\nConsidero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.68/73, posto mais atuais.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa para posterior arquivamento juntamente com o principal.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.807069-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOAQUIM MARCOS DE QUEIROZ FIUZA E OUTRO (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 174/175 . SENTENÇA tipo A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, sob o argumento de excesso de execução. Alega a autarquia que trata-se de execução fundada no título de fl.38 dos embargos em apenso, no qual foi fixada a RMI de $ 408,00, enquanto que os cálculos que deram início à execução consideram uma RMI revista de $ 553,86.\r\n\r\nEm sua impugnação de fls.21/22, a parte embargada sustenta a correção de seus cálculos, eis que a sentença proferida no processo de conhecimento afastou a limitação ao teto.\r\n\r\nFixados parâmetros às fls.32/33 para elaboração dos cálculos, a Contadoria prestou a informação de fl.34, no sentido da inexistência de diferenças devidas.\r\n\r\nO INSS limitou-se a declarar ciência sobre tal informação (fl.36v) e parte embargada manifestou sua discordância, eis que a própria autarquia reconheceu valores como devidos, requerendo a homologação dos cálculos por ela apresentados às fls.10/15 dos presentes embargos (fl.38).\r\n\r\nVerificando o teor da decisão transitada em julgado nos autos principais, extrai-se que o INSS foi condenado a promover a revisão da RMI do autor segurado, a ser calculada a partir do salário de benefício apurado pela média dos 36 últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, sem submissão a limite (teto), integrando a diferença apurada não benefício, computados os reajustes legais incidentes até a data da revisão, bem como ao pagamento das diferenças devidas (fls.111/117 dos autos principais).\r\n\r\nO segurado deu início à execução da obrigação de fazer com base nos cálculos de fls.232/233 dos autos principais, com a RMI revista de $ 553,86.\r\n\r\nOcorre que, nos autos dos embargos à execução da obrigação de fazer - processo n.º 2006.51.01.528770-1, foi elaborado o cálculo da RMI no valor de $ 408,00 (fl.22), com o qual concordaram expressamente as partes (fls.36 e 37v), razão pela qual este Juízo proferiu sentença de extinção da obrigação de fazer, eis que tal RMI já havia sido adotada pelo INSS, sendo, pois, satisfeita tal obrigação.\r\n\r\nAssim, conforme apontado pela Contadoria Judicial à fl.34, não há diferenças a serem apuradas em favor da parte embargada no presente feito, eis que a RMI com a qual ambas as partes concordaram nos autos dos embargos em apenso é idêntica à constante na carta de concessão do benefício.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que, conquanto o INSS, com a petição inicial dos presentes embargos, tenha trazido conta com valores supostamente devidos ao segurado, tal cálculo refere-se a objeto absolutamente estranho aos presentes autos - aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), razão pela qual revela-se impossível a determinação de continuação da execução com base em tais valores.\r\n\r\nIsto posto, julgando PROCEDENTE a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 267, IV, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, para posterior arquivamento em conjunto com os autos principais.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.807241-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . I- Promovam os interessados a correta habilitação NOS AUTOS PRINCIPAIS, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento da autora ALICE FERREIRA BAPTISTA, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nII- À SEDRJ para as devidas anotações nestes embargos à execução e na ação ordinária em apenso, conforme item II de fls.939/940 daqueles autos.\r\n\r\nIII- Fls.251/253: Defiro, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAo Sr. Contador Judicial para deduzir do valor principal (valor incontroverso DE FLS.08/59) dos 7 (sete) Autores ABAIXO ELENCADOS, ora embargados, o montante referente aos honorários advocatícios contratuais de fls. 241/242, 923, 245, 244, 249, 243 e 246/248, calculando, ainda, o total relativo aos Autores e aos aludidos honorários.\r\n\r\nCARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nALTINO TEIXEIRA SERRA, substituído por LUCIE BUREL SERRA (fls.939/940);\r\n\r\nANGELA DE BARROS MILLEN;\r\n\r\nANTONIO SOARES DA SILVA, substituído por DILAH PINTO DA SILVA (fl.518);\r\n\r\nARLETE BRAGA DE BRITO CASTRO NEVES, substituída por SERGIO DE BRITO PEIXOTO (fl.427);\r\n\r\nAUGUSTA NOGUEIRA RODAS, substituída pelo ESPÓLIO, que é representado por sua inventariante e única sucessora ROSÂNGELA RODAS DA SILVA (fl.918);\r\n\r\nDAGMAR BARRETO DA COSTA, substituída por ELIZETE DA COSTA e ELIANA DA COSTA (fl.918).\r\n\r\nIV- Em seguida, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, cumpra a Secretaria o item I do despacho de fls.206/209.\r\n\r\nConforme já demonstrado no item III à fl.236, existe erro no valor expedido (cadastrado) do Ofício Requisitório pertinente à DEBORAH FONSECA CAETANO à fl.211, sendo R$ 26.065,57 o valor correto, que deverá ser retificado.\r\n\r\nRessalte-se que para os 4 (quatro) embargados a seguir, o ofício requisitório será expedido sem o destaque dos honorários contratuais.\r\n\r\nALICE FERREIRA BATISTA (falecida-fls.929/931 dos autos principais);\r\n\r\nATALA SOBRAL PEREIRA, substituída pelo ESPÓLIO, representado por SÔNIA SOBRAL PEREIRA (fl.427 da ação ordinária);\r\n\r\nDEBORAH FONSECA CAETANO;\r\n\r\nEDMUNDO FALCÃO DA SILVA (falecido-fls.584 e 932/934 dos autos principais).\r\n\r\nAtente-se que o documento de fl.225 efetivamente é despiciendo, como já demonstrado à fl.250, pois BRÁULIO BAPTISTA BRAGA jamais foi parte neste feito, sendo apenas o instituidor da também falecida ALICE FERREIRA BATISTA.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.816029-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x AUGUSTO RODRIGUES PAIVA JUNIOR (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES). . III- (...) dê-se vista à parte embargada no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV- Comprovado documentalmente o cumprimento da implantação da RMI revista da pensão por morte (obrigação de fazer), venham conclusos para fixação dos parâmetros de elaboração dos cálculos das diferenças (obrigação de dar), e posterior remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.816081-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CELIO JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. KAUMER TEIXEIRA CAMELLO, HERMANE PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 61/62 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDe início, impende salientar que, embora o INSS tenha indicado no pólo ativo da inicial dos embargos CELIO JOSE DA COSTA E OUTROS, a execução embargada refere-se exclusivamente aos autores DARIO DE OLIVEIRA (cálculos de fls.310/311, no valor total de R$ 12.027,19) e ABEL VIEIRA DA SILVA (cálculos de fls.303/306, no valor total de R$ 13.943,76).\r\n\r\nA Contadoria prestou informação à fl.23 e trouxe cálculos às fls.24/36, sobre o que falaram as partes (fls.38 e 41).\r\n\r\nA condenação transitada em julgado determinou a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, sendo certo que o adequado entendimento quanto à sua correta interpretação é o de que tal Súmula somente vigorou até o sétimo mês após a promulgação da Carta Magna de 1988, bem como não determinou a vinculação do benefício ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nAssim, equivocados os cálculos para o autor DARIO DE OLIVEIRA, eis que elaborados segundo o critério da equivalência salarial. Verifico que, efetivamente, nada foi apurado a título da aplicação da Súmula 260 ao benefício do referido autor, nos termos dos cálculos de fls.303/306 dos autos principais e fls.24/36 dos presentes embargos. Isso ocorre porque a aposentadoria do autor tem DIB em 11/1984, mês em que, de acordo com a legislação, foi aplicado o índice integral de reajuste do salário mínimo ao seu benefício, nos termos da decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO ZERO.\r\n\r\n1. O exato entendimento da Súmula 260/TFR não pressupõe equivalência salarial, mas a apropriação dos índices da política salarial para efeito de reajustamento dos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n2. Quando a data de início do benefício ocorra em mês diverso daquele em que se dava a majoração do salário mínimo (maio até 1978; maio e novembro entre 1979 e 1985; março em 1986; janeiro, março, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro em 1987) existem sempre diferenças a serem apuradas, na forma da Súmula TFR/260.\r\n\r\n3. Omissis.” (AC 91.04.23412-0/SC, TRF 4a Reg., 1a. T., vot. un., Rel. Juíza Ellen Gracie Northefleet, DJ 05//10/94, p. 55925).\r\n\r\nQuanto ao autor ABEL VIEIRA DA SILVA, julgo corretos os cálculos que deram início à execução, de fls.303/306 dos autos principais, que corretamente apuraram as diferenças devidas em razão da correta aplicação da Súmula 260 e diferem dos apurados nos presente embargos exclusivamente em razão da aplicação dos critérios de correção monetária previstos na Resolução 561, de 02/07/2007.\r\n\r\nAssim, quanto ao autor DARIO DE OLIVEIRA, julgando PROCEDENTE a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 267, IV, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nQuanto ao autor ABEL VIEIRA DA SILVA, julgo IMPROCEDENTE a pretensão do embargante, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos que deram início à execução, de fls.303/306 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nÀ SADJE para retificar a autuação dos presentes embargos, devendo constar no pólo passivo apenas os segurados DARIO DE OLIVEIRA e ABEL VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, para posterior arquivamento juntamente com os autos principais.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.801814-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x LUIS CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, eis que teriam sido incluídas competências em que o benefício foi regularmente pago.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada reconheceu equívoco e trouxe cálculos substitutivos (fls.12/14), com os quais concordou o INSS (fls.18/20).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pela parte embargada à fl.14. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa para posterior arquivamento juntamente com os autos principais.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.803452-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x ANTONIO FERNADO FILARDI (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 63 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 19).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 07/10.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.803475-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x EUNICE DA COSTA SIMAS SILVA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 64 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada (fls.02/03, com documentos de fls.04/10).\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls.12/14).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls.06/07, a ser acrescido de honorários de 5%, nos termos da sentença de fls.236/238 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa para posterior arquivamento juntamente com os autos principais.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.805696-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LEA MACHADO VIEIRA (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA). . À parte embargada.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.805697-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x HELCIO AVELINO FRANCA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES). . À parte embargada.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.805719-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x IZAURA MARTINS DELGADO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . À parte embargada.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.805720-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x NATANAEL LOPES DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR). . À parte embargada.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.805721-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. IGOR SOLTER GADALETA). . À parte embargada.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.805722-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE EUDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA). . À parte embargada.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.805778-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x AIRUAN RIBEIRO (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR). . À parte embargada.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.805779-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x MANOELINA FRANCISCA DE JESUS CARDINOT (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR). . À parte embargada.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.805780-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x CELINA MARTINS TASSI (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA). . À parte embargada.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.805781-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSEFA MARIA ROSARIO (Adv. MARIANA GOMES MORAES). . À parte embargada.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.805857-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x ALZENIR PEREIRA TOTI (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2000.51.01.504699-9 JOSE MARTINS DE PALOS (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.524849-5 PRISCILA TOLENTINO ROQUE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . (...),ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.801857-0 PAULO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 45 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n69 - 2009.51.01.803265-6 LUIZA RODRIGUES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 91.0116287-0 MARCELO NAZARETH BOURA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Vista à parte autora sobre fls. 167/168, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 778441"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0018472-3 FRANCISCO NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...) Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n2 - 89.0042134-4 ALVARO MACHADO HENRIQUE (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 93.0011886-2 ANTONIO CARLOS POERNER (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . ... (fls. 79)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.537131-1 ARY PEREIRA REIS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.534223-5 JOSE FERNANDES GOMES (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . ... (fls. 291)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.500354-8 IVA SIQUEIRA MATOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO NORTE / INSS - RJ. . ... (fls. 185)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 90.0013243-6 ESTER DE SOUZA PACHECO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . ... (fls. 128)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n8 - 91.0118211-0 MAURO ANTONIO FORJAZ DE ARAUJO COUTINHO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.810530-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x ROBERTO SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . (...) diante do contido no art. 12, da referida Resolução, dê-se vista às partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição do Precatório, para manifestação.\r\n\r\nHavendo concordância das partes acerca do Precatório expedido, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E. TRF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.524995-7 ELINE RODRIGUES DE CASTILHO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . ... (fls. 186)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 779032"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805450-0 CHRISTIAN MARTINS PORTO LUSSAC (Adv. RODRIGO MACHADO GONCALVES) x JUIZO DA 7A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta pelo denunciado CHRISTIAN MARTINS PORTO LUSSAC, distribuída por dependência aos autos da ação penal nº 2008.51.01.814347-4, aduzindo que o fato delituoso não se reveste de internacionalidade.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da exceção de incompetência às fls. 06 verso:\r\n\r\n“A competência da Justiça Federal é atraída para o excipiente por conexão probatória: a rede criminosa apresenta em vários de seus segmentos transnacionalidade explícita ou quando menos, claramente dedutível. A prova de existência e da configuração da rede é, por sua vez, indivisível: as interceptações que elucidam as condutas do excipiente são as mesmas que elucidam, interalia, as condutas de ANDRÉ DE ABREU E SOUZA, integrante pivô da rede, e LEONARDO BARBOSA DE ASSIS. Este, por sua vez, operava com grande proximidade da interface transnacional direta em que consistiam as condutas de RODRIGO GOMES QUINTELA.\r\n\r\nPelo indeferimento da exceção.”\r\n\r\nCHRISTIAN MARTINS PORTO LUSSAC e outros foram denunciados nos autos da ação penal nº 2008.51.01.814347-4, pela suposta prática de associação ao tráfico de entorpecentes em formato de uma rede. Posteriormente, foi aditada a denúncia para incluir ao referido réu a prática do delito descrito no art. 33 caput, e artigo 34, ambos combinados com o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nNa denúncia o Ministério Público Federal narra que, ao menos desde abril de 2008, mas com indícios de que as condutas se estendam por período mais longo, os denunciados, concentrados na cidade do Rio de Janeiro, mas com ramificações na cidade de Niterói/RJ, nos Estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e de Minas Gerais, bem como na Holanda, na Argentina e no Paraguai, agindo com vontade livre e consciente, associaram-se de forma estável e permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes e concluíram múltiplas compras, vendas e permutas de MDMA, LSD e haxixe.\r\n\r\nHá indícios nos autos que Christian Martins Porto Lussac, vulgo “gigante” ou “giga”, empreendeu e executou, no período da investigação, múltiplas transações de compra e venda de entorpecentes, em especial haxixe. De acordo com a denúncia, ele mantinha relações freqüentes com os associados Leonardo Barbosa de Assis e André de Abreu e Souza e mostrou, por vezes, grande cautela com a linguagem que empregava ao telefone. \r\n\r\nNa denúncia constam trechos de diálogos do denunciado que demonstram o suposto envolvimento com tráfico internacional:\r\n\r\n“[...] Em diálogo telefônico mantido em 24/05/2008, às 10h22m, Christian Martins recebeu de André de Abreu e Souza proposta de empreitada conjunta, que as circunstâncias indicam tratar de aquisição de entorpecente para revenda:\r\n\r\nAAS: Então, tô meio duro. Tem uma visão maneira pra passar pra nós; de repente dá pra gente unir as forças, tá ligado? Hoje mais tarde. Amigo me passou uma visão boa ontem; mas acabou que eu passei mal à noite, dormi.\r\n\r\n218.Em outro diálogo telefônico entre Christian Martins e André de Abreu, travado em 4/06/2008, às 23h14m, eles combinaram transação sobre entorpecentes, em provável permuta de espécies diferentes, com uso de linguagem metáforica, alusiva a armas de fogo:\r\n\r\n(...) AAS: Pegou tuas paradas? Pegou, né? CMPL: Oi? AAS: Pegou tuas paradas? Pegou, né? CMPL: Peguei, peguei, pô! AAS: Vou arrumar pente pra nós. Agora todo dia é pente, aí, se prepara, hein? Se prepara, que agora é pente bolado toda hora! CMPL: Então, tô com dois aqui; vai vim? AAS: Vou agora, o papo é reto? CMPL: O papo é reto, caô não tem não. AAS: Rajada de ponto 30 e ponto 50 que eu tô aqui, o bagulho tá serio. É rajadão mesmo de G3, G3 e ponto 30. (...)\r\n\r\n[...]\r\n\r\n220.Em 18/11/2008, em diálogos telefônicos travados às 11h05m, às 11h06m e às 11h08m, Christian Martins discutiu com Leonardo Barbosa de Assis sobre divergência de peso em partida de entorpecente, maconha ou haxixe. Eles fizeram alusão a pesos e à precisão de suas balanças digitais:\r\n\r\nDiálogo das 11h05m:\r\n\r\nG: E aí, danadão. Se liga, tu viu legal mesmo?L: Vi, cara. G: Pô, tu me deu o bagulho muito errado, mané! [quantidade errada]\r\n\r\nDiálogo das 11h06m (depois de provável queda da chamada anterior):\r\n\r\nL: Oi? G: Eu vi aqui. Tem um sexto do que tu falou, um sexto. L: Que isso, tá maluco? G: Qual é, Leo, tanto é que, quando eu peguei, te falei, irmão; pô, não sou maluco, não. Por isso que perguntei ´tu viu mesmo?´. Se quise,r vem aqui e eu te mostro. L: Um sexto? Quanto que tu ta falando? Quatorze? G: Não. Dois ponto cinco. L: Ih, tá maluco! Dois ponto cinco o quê? G: O quê? Qual é, irmão. Passo aí, vou aí e te mostro, ou tu vem aqui. Tu vai fazer o quê? Não vai descer não? Te aguardando aqui! L: Vem aí, vem aí, que vou te mostrar aqui no meu coisa [balança digital] G: Já é; já é. Vai fazer eu voltar aí. Tu é foda. Chega aí rapidinho! Não; já é, já é. Vou ver aqui e te ligo aí. \r\n\r\nDiálogo das 11h08m (depois de provável queda da chamada anterior):\r\n\r\nG: Fala. L: Tem que vim aqui, cara, pra mim botar no meu aqui pra tu ver [pesar na balança digital de Leonardo Barbosa]. G: Ué, tem a minha aqui também, cara! Tanto faz, pô! [Christian Martins indica que também tem uma balança]. L: Irmão, mas a minha até assoprando [Leonardo Barbosa sugere maior precisão de sua balança] G: E a minha não, Leo? Tá maluco, Leo, porra, a minha é a mesma coisa que a tua, Leo! L: Vem aí, vem aí, pô! G: Já é, preguiçoso, calma aí, vou tomar um banho aqui, me arrumar e vou aí.”\r\n\r\nObserva-se na degravação abaixo que Christian trata abertamente com um adquirente não identificado da droga:\r\n\r\nH: Tu me deu um haxa [haxixe] maneiro aquele dia G: O amigo ali tem, quando quiser vim aí... H: É mesmo? G: É. H: Então manda pelo Pack aí pra mim. G: Já é, só falar com ele. H: E é quanto? G: Sai a 10, tá ligado? H: Oi? G: Sai a 10 a grama. H: Ah é? E é o quê, uma bola? G: É. H: Manda umas duas aí pra mim, Giga. G: Já é. H: Vai fortalecer aquela parada? G: Vou te dar de presente, só ver o Pack. H: Porra, só tu ir lá na casa dele [Leonardo Barbosa de Assis], só tu ir lá no catra [Catrambi], só tu mandar o moto taxi na direção dele. G: Já é, mas eu vejo ele direto. Quando ver, vou dar o papo nele. H: E onde tem o fumo bom? G: Tá brabo. H: Os caras falaram aqui que no manguinho tá bom [Favela do Manguinhos] G: Ah, deve estar, não sei não. H: Tu não tá escutando não? Nego falar que tá boa, não? G: Nego ta falando no mangue [Favela do Manguinhos], na M [Favela da Mangueira], mas ver, que é bom, não vi.”\r\n\r\nPortanto, tenho que há indícios da natureza transnacional do crime. Assiste razão ao Ministério Público Federal, adoto, pois, os fundamentos do bem lançado parecer de fls. 06 verso, julgo improcedente o pedido exposto na exceção de incompetência e declaro a competência de jurisdição desta Justiça Federal para o processamento do fato.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 779021"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "779486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.532638-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SISTEMAS MASTER S DE FIXACAO LTDA ME (Adv. MARCOS VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 17.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.505898-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TU Y YO CREACOES DE MODAS LTDA (Adv. EMI NISHIO VIEIRA). . Instada a se manifestar sobre as alegações da executada de que o débito estaria sendo discutido em sede administrativa, a União vem sucessivamente, desde setembro de 2001, requerendo suspensão do prazo, a pretexto de aguardar resposta de ofício encaminhado à Receita Federal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de suspensão por falta de amparo fático ou legal.\r\n\r\n2 - Já tendo fluído o anuênio estabelecido no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nHavendo manifestação profícua da exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p.1161), venham-me os autos (§ 4°)\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.519530-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x DAVI CAVALCANTE DOS REIS (Adv. GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO, JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.509200-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x KANANGA RIO AVIARIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento por decisão já transitada em julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.531600-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ADVALOR DTVM LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2009 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n6 - 97.0088981-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO GONCALVES LEMGRUBER (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x CRISTIANE GONCALVES FERRAZ LEMGRUBER (Adv. SEM ADVOGADO) x JUAFER COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 103/107: A documentação acostada pelo executado comprova que sua conta bancária recepciona os depósitos relativos à remuneração do requerente.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores bloqueados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFl. 108: Anote-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.522331-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS MILTON ROMANO PEDROSA E OUTROS x ANTONIO CARLOS ROSA GONCALVES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - FLS. 90/104: A documentação acostada pelo executado ANTONIO CARLOS ROSA GONÇALVES comprova que sua conta bancária recepciona os depósitos relativos à aposentadoria do requerente, que, no caso, revela-se superior ao montante bloqueado.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores contidos nos salários ora comprovados (fl. 147).\r\n\r\n2 - FLS. 114/140 e 142/146: Ao exequente.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.528033-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GIL MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2009 FOLHA 307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.537549-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GAVEACATH CENTRO DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DA GAVEA LTDA (Adv. ODENIR BERNARDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2009 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.539467-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x TICIANA DO NASCIMENTO FRANÇA (Adv. MARIO PERRUCCI, PATRICIA MARTINS MACHADO). . FLS. 90/108: A documentação acostada pelo executado comprova que sua conta bancária recepciona os depósitos relativos à remuneração do requerente, bem como que o bloqueio recaiu também sobre sua conta poupança.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, IV e X, do CPC, autorizo o desbloqueio do valor comprovado, no montante de R$ 2.781,30.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.542377-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\n1 - Não conheço das manifestações de fls. 77/185 e 218/220, pois relativas a sociedade com CNPJ diferente do registro das executadas.\r\n\r\n2 - A pedido, DECLARO EXTINTA, pelo cancelamento, a execução fiscal no tocante às inscrições nº 70.2.06.022309-02, 70.6.06.055593-27 e 70.7.06.011193-54 (fls.187). À SEDJE para anotar.\r\n\r\n3 - Inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilão.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.502170-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NATAN JOIAS LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . FLS. 471/481: Cumpra-se a decisão proferida pelo Eg. TRF-2a Região. Expeça-se alvará em nome da empresa executada para levantamento das quantias bloqueadas (fls. 347/354).\r\n\r\nApós, aguarde-se a integralização da garantia. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.508495-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x COLEGIO LAUREL LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2009 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.529097-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LIVRARIA GALILEU LTDA (Adv. MICHELLE DE MIRANDA SANTOS). . \r\n\r\nINICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO, A SER REMETIDA PARA O E. TRF-2ª REGIÃO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.532988-0 COLEGIO FONTAINHA LTDA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, ANTHONY GONCALVES, GERDAL TONASSI SIGNORELLI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL.232/233, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\nConverto o julgamento em diligências.\r\n\r\n1 - Em face da notícia de renúncia do advogado Leandro José Teixeira Simão (fls. 230/231 destes autos e fls. 181/183 da execução), e tendo em conta que a presente ação de embargos constitui meio de defesa da pessoa jurídica executada, que constituiu novos patronos nos autos da execução, anotem-se os nomes daqueles advogados (fls. 185/186 da execução fiscal), para fins de intimação também no presente feito.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a CDA de fls. 4/5 da execução fiscal, ao contrário do que ocorre com a de fls. 50/59, encontra-se desacompanhada da respectiva fundamentação legal, inclusive no tocante à forma de calcular os juros e a correção monetária (art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80), traga a embargada os elementos faltantes, em 30 dias, sob pena de extinção da execução relativamente à inscrição nº 35.146010-1.\r\n\r\n3 - Cumprida a determinação supra, dê-se vista à embargante, para manifestação, em 30 dias, e voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.535087-6 IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, JONAS BERBERT PULCHERI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 82, INICIADO O PRAZO PARA A EMBARGANTE MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EMBARGADA E ESCLARECER SE PERSISTE O SEU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 779486"
                            ],
                            "779487": [
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.509000-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COPIAS HELIOGRAFICAS AVENIDA CENTRAL LIMITADA (Adv. JOSE CABRAL REGIS IRMAO). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 00.0534585-5 INSS/CEF (Adv. MARILEA DE SOUZA MENDONCA) x JOSE SOARES DA CUNHA (Adv. ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA) x CUNHA ESTEVES E CIA/ LTDA (Adv. ALOYSIO JOS´E DE MELLO). . FLS. 196/203: O pedido de devolução do prazo para interposição de agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente para seu julgamento, não cabendo a este juízo apreciar a questão.\r\n\r\nProssiga-se, pois, conforme determinado na decisão de fls. 192/194.\r\n\r\n3 - 93.0045850-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . 1 - À SEDJE para retificar o pólo passivo para CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2 - Considerando que a constrição do caminhão de carga foi realizada em junho/1996 (cf. fl. 21), anteriormente à decretação da falência da executada, em abril/1999 (cf. fl. 30), e o tempo decorrido desde a efetivação do gravame atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pela exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n3 - Se houver manifestação da executada, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - Inexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n4 - 95.0037123-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA REGINA DE TOLEDO MULLER TORRES) x REPUBLICA ARGELIANA DEMOC E POPULAR (Adv. TAWFIC AWWAD). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 FOLHA 64/65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, aforma do CPC, art. 267, IV.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°)\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0064844-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x M S TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA E OUTROS (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em fevereiro de 2009 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição previdenciária que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 602.819,00, em 12/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, parcelamento e ilegalidade do bloqueio judicial pelo BANCEJUD.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, não restou cabalmente comprovada a adesão ao parcelamento instituído pela MP nº 303/06 (ou, ao menos, que os créditos fiscais ora exigidos tenham sido abarcados por eventual parcelamento). Não tendo, pois, a exeqüente reconhecido a regularidade do alegado parcelamento (fls. 195/196), o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório, ou seja, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO-GERENTE QUE COMPUNHA O QUADRO SOCIAL DA EXECUTADA AO TEMPO DO(S) FATO(S) GERADOR(ES) - MERA ALEGAÇÃO (NÃO COMPROVADA) DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (TEMA PARA EMBARGOS) - VIA ELEITA INADEQUADA.\r\n\r\n1. A não responsabilização tributária do(a) sócio(a)-gerente somente poderá ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade se, com a juntada da prova documental cabal, se aferir que, ao tempo do(s) fato(s) gerador(es) ele(a) não era sócio(a) da executada (não integrara ainda ou já não mais compunha seu quadro social), hipótese não configurada dos autos.\r\n\r\n2. A juntada do Termo de Opção pelo REFIS demonstra apenas que a empresa optou (em momento anterior ao período do débito discutido) por parcelar seus débitos existentes à época. Não há demonstração inequívoca (como exigida na estreita via da exceção de pré-executividade) de que tenha havido a homologação da opção pelo REFIS, de que a empresa permaneça no Programa ou de que esteja adimplente com as parcelas devidas. Ademais, o só fato de haver débito superveniente à (suposta) adesão ao REFIS já seria suficiente para que fosse excluída do Programa (consoante art. 5.º, II, da Lei n. 9.964/2000).\r\n\r\n3. Alegações que não dizem respeito a questões de ordem pública nem de vício formal do título são típicas de embargos do devedor, cuja análise necessita contraditório e dilação probatória.\r\n\r\n4. Agravo interno não provido.\r\n\r\n5. Peças liberadas pelo Relator, em 13/11/2007, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF1, AGTAG 200701000333043/BA, 7a Turma, Rel. Juiz Fed. Convoc. Rafael Paulo Soares Pinto, DJ 30/11/2007, p. 214)\r\n\r\nQuanto à ilegalidade do bloqueio efetuado, ao contrário do alegado, já decidiu o STJ que, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008, com meus grifos).\r\n\r\nAdemais, aquela mesma Corte decidiu recentemente que “Realizada a penhora sobre dinheiro, é incabível a substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária”. Ainda que se aplique tal entendimento com temperamentos, consigno que, na hipótese, o executado foi instado a comprovar a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro sobre o imóvel nomeado em substituição, deixando, porém, de trazer aos autos certidão atualizada de ônus reais que comprovasse inclusive a titularidade do bem. \r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nPromova-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, ficando a parte executada desde já intimada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nApós, à SEDJE para alterar o pólo passivo para MS LOGISTICA - ADUANEIRA E TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 99.0074265-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO PAULO RAMOS MARTINS (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x VQ DETROIT EMBALAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2009 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.527949-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PATRICIA CASTRO DE ALMEIDA SOARES MARTINS (Adv. RENATO ANET) x PMV IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 110-\r\n\r\nTendo em vista a anuência da Fazenda Nacional com o pedido de substituição da penhora formulado nos autos dos Embargos à Execução em apenso (cf. fls. 19 e 36 dos Embargos), expeça-se mandado de penhora e avaliação a incidir sobre o veículo HONDA CIVIC, chassi 93HFA16407Z215261.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir sobre o levantamento da constrição do imóvel.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.540668-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ITANHANGA GOLF CLUB (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO). . Manifeste-se a exequente acerca do ofício retro, que comunicou a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, deferindo parcialmente a liminar requerida pelo Ministério Público Federal para que “sejam suspensas todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.543109-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO JOSE LEAL DOS SANTOS (Adv. SERGIO JOSE LEAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2009 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente formulou pedido de reconsideração e suspensão do feito até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3408, sustentando a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80 c.c. art. 204 do CTN), que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado que, na hipótese, sequer foi citado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há nada a reconsiderar. A decisão atacada foi clara ao apontar, no controle difuso, a inconstitucionalidade no art. 2o da Lei nº 11.000/2004, por afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88. No caso, não há notícia de liminar ou julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3408, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais em face do art. 2º da Lei nº 11.000/2004. \r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as demais considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.546417-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SELEN TRADING S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2009 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nIntimado a pagar as custas judiciais na forma dos artigos 2º c/c 14, I, da Lei nº 9289/96, em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o Conselho Regional exeqüente deixou de fazê-lo (cf. fls. 09/10 e 13).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInfere-se do art. 257 do CPC que o Juiz não dará andamento ao feito se, em 30 (trinta) dias, não houver nos autos prova do pagamento das custas devidas nos moldes fixados pela Lei 9.289/96.\r\n\r\nAssim, face à ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais, determino o CANCELAMENTO da distribuição.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para anotar a baixa.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.527289-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS HOME WOOD LTDA (Adv. ROBERTO CRISPIM PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.501770-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JOSE GERALDO LEMOS E OUTRO x DROGARIA CORACAO DO TAUA LTDA. . FLS. 23/30 e 39/43: Tendo em vista que os advogados que subscreveram a exceção de pré-executividade não trouxeram instrumento de mandato e considerando, por outro lado, a renúncia aos poderes supostamente conferidos, não conheço do incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora em face de DROGARIA CORAÇÃO DO TAUA LTDA, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.501771-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DROGARIA DESCONTAO DE BANGU LTDA E OUTROS. . FLS. 22/29 e 39/43: Tendo em vista que os advogados que subscreveram a exceção de pré-executividade não trouxeram instrumento de mandato e considerando, por outro lado, a renúncia aos poderes supostamente conferidos, não conheço do incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora em face de DROGARIA DESCONTAO DE BANGU LTDA, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.501996-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DROGARIA REAL DE IRAJA LTDA E OUTROS. . FLS. 32/39 e 49/53: Tendo em vista que os advogados que subscreveram a exceção de pré-executividade não trouxeram instrumento de mandato e considerando, por outro lado, a renúncia aos poderes supostamente conferidos, não conheço do incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.502052-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x THIAGO PENSABEM LEMOS E OUTROS x FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA. . FLS. 38/45 e 60/64: Tendo em vista que os advogados que subscreveram a exceção de pré-executividade não trouxeram instrumento de mandato e considerando, por outro lado, a renúncia aos poderes supostamente conferidos, não conheço do incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora em face de FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 96.0067561-9 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO). . Fl. 107 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se a decisão monocrática de fls. 115/117, transitada em julgado em 05/08/2008 (fl. 118 verso), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 10% sobre o valor atualizado da execução (cf. fl. 62).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias da decisão monocrática (fls. 115/117) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 118 verso).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada na decisão supracitada.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar, com observância da quantia indicada pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para retificar o pólo ativo para Casas da Banha Com/Ind/ SA - MASSA FALIDA e o pólo passivo para Fazenda Nacional, sucessora da extinta SUNAB por força do Decreto nº 2.280/97.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.527101-1 PATRICIA CASTRO DE ALMEIDA SOARES MARTINS (Adv. RENATO ANET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Anote-se, para fins de publicação, o nome do Sr. Advogado indicado à fl. 21, Dr. Renato Anet, OAB/RJ 45633.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos da Execução Fiscal nº 200.51.01.527949-8, em apenso.\r\n\r\n3 - Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n4 - Fls. 38/39 - Dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.501815-2 ITANHANGA GOLF CLUB (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.504015-7 ANTONIO HEITOR FIGUEIRA CAPRIS (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 779487"
                            ],
                            "779488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0084848-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x NELSON HISKEN NETO x JOSE SOUZA FILHO (Adv. CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA) x COAD ATUALIZACAO PROFISSIONAL LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO, SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR). . 1 - FLS. 74/94: Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Sra. Advogada subscritora da petição de fls. 74/94, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato outorgado pela pessoa física que diz representar, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se a exequente a manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade oposta, bem como esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.506661-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OCTACILIO MARIO DE MORAES BRAGA (Adv. MONICA SZTERN) x HOTEIS SANS SOUCI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado no art. 20 da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei 11033/2004.\r\n\r\nArquivem-se, pois, sem baixa na distribuição, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.519102-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TSUNEHIKO HIGUCHI x PEDRO ALVARES CABRAL QUALIDADE EM METAIS LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . 1 - Intime-se o depositário, Sr. Tsunehiko Higuchi, a informar onde se encontra o bem penhorado (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n2 - Atendido, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora.\r\n\r\n3 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - Inexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.523627-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ COSTA NICOLAU E OUTRO (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x VIDEO A LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - FLS. 61/93: Comprove a executada CERES MARIA COSTA NICOLAU que os valores bloqueados referem-se a proventos, conforme alegado, visto a divergência entre o número das contas informadas (cf. fl. 75 e 81) e ausência de bloqueio no extrato de fl. 78/93. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Atendido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - Não cumprido, intime-se acerca da constrição e do prazo para oferecimento de embargos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.529527-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x SIND TRAB IND/ F E TECELAGEM DO MUN DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ANDREA GUIDUCE DA SILVA). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de interrupção do pagamento do parcelamento, e diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.531301-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x SEITI YAGI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER MUNIZ DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES MAR CIANO) x CONECTION WORLD INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em março de 2006 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a FGTS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 18.974,28, em 06/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, EDERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nDe regra, a questão relativa a ilegitimidade passiva exige dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução. Trata-se, no caso, de execução para cobrança de créditos relativos ao FGTS, em relação aos quais não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 353 do STJ.\r\n\r\nÉ possível, nada obstante, a inclusão de sócio-gerente no pólo passivo, quando presentes as circunstâncias legais autorizadoras. Confira-se:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE NO PÓLO PASSIVO. A questão dos autos refere-se à possibilidade de inclusão de sócio-gerente no pólo passivo de execução fiscal movida em face de sociedade, em virtude de débitos com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Assiste razão a Embargada ao destacar, em sua impugnação, que o débito referente ao Fundo da Garantia por Tempo de Serviço é de caráter não tributário, pelo que restaria afastada a aplicação da regra contida no art. 135, inciso III, do CTN. O patrimônio pessoal do sócio e o patrimônio da sociedade não se confundem. Só haverá responsabilidade ilimitada nos casos previstos no artigo 10 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919 e no art. 1.050 c/c 1.080, ambos do novo Código Civil, ou seja, quando as deliberações dos sócios infrigirem o contrato social ou a lei. Remessa conhecida e não provida.\r\n\r\n(TRF2, REO 243376, 4a T.Esp., Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJU 30/4/08, p. 121/213)\r\n\r\nNa hipótese, contudo, o excipiente não exercia cargo de gerência na empresa - na qual, aliás, ingressou como empregado (cf. CTPS de fls. 56/57) -, posto que, à teor da cláusula VI da Alteração do Contrato Social a administração da sociedade incumbia ao sócio SEITI YAGI (fls. 58/60), já incluído no pólo passivo.\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO o incidente oposto\r\n\r\nÀ SEDJE para excluir do pólo passivo WALTER MUNIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nApós, tendo em vista o decurso do anuênio da suspensão, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.510915-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VETOR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 20/39: Não conheço da exceção de pré-executividade oposta por FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE, pois o excipiente não é parte, pois sua citação foi determinada na condição de representante legal da empresa, não em nome próprio (cf. fls. 18/19).\r\n\r\nTendo em vista o decurso do anuênio da suspensão, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.528644-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUMATEL LUX MATERIAL ELETRICO LTDA-MASSA FALIDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em outubro de 2008 pela massa falida da executada, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a COFINS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 1.171.137,22, em 12/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, prescrição e inaplicabilidade dos juros de mora em relação à massa falida.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, não há que se falar em prescrição, pois a empresa executada foi devidamente citada em fevereiro de 2004 (fl. 16), dentro do lustro prescricional. Tampouco se poderia falar em prescrição intercorrente, pois, considerando o marco interruptivo da prescrição (citação), não ocorreu qualquer causa inscrita na lei nº 6.830/80, art. 40.\r\n\r\nQuanto à inexigibilidade dos juros em relação à massa falida, a lei nº 11.101/05, art. 124 prevê que “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previsto em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar apara o pagamento dos credores subordinados” (com meus grifos). Inexistindo, porém, prova da condição final retro transcrita, o argumento não merece prosperar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 69, expedindo-se o mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar, prosseguindo-se, a seguir, conforme ali determinado.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.548621-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x J ANINO DOS SANTOS CIA/ LTDA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em maio de 2004 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a PIS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 35.715,82, em 07/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que \"pagou integralmente o parcelamento concedido pela Fazenda Nacional\".\r\n\r\nA exequente rechaça o alegado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente nas circunstâncias de a exequente não reconhecer a regularidade da alegada quitação do parcelamento - aliás, sequer admite que a dívida esteja parcelada. Os poucos DARFs juntados que indicam expressamente o número da presente inscrição em dívida ativa são de valor muito inferir ao crédito exigido (fls. 82/85). Os demais DARFs juntados (fls. 53/82) são inconclusivos ou se referem a períodos de apuração diversos dos constantes da CDA.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.541551-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . FLS. 29/32 e 42: Em face da anuência da exequente, cumpra-se a decisão de fls. 25/26, devendo a constrição recair sobre o imóvel indicado à penhora (fls. 29/32).\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para manifestar-se acerca do incidente oposto, conforme determinado.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.501543-2 FAZENDA NACIONAL x CARLOS CABRAL TEIXEIRA (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO, ROSILENE SANTOS DE SOUZA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em abril de 2007 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 130.146,52, em 07/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, prescrição e que o não recolhimento do crédito tributário se amparou em decisão judicial, posteriormente reformada, tendo o executado aderido então ao PAES, mas vindo a ser excluído por falta de pagamento. Argúi-se, porém, que sendo portador de moléstia grave, está isento do recolhimento do imposto desde 2006.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, é inequívoca a existência da dívida, tendo em vista a afirmação do próprio executado admite que não promoveu o recolhimento das parcelas ora exigidas - embora, à época, estivesse amparado por sentença em mandado de segurança, posteriormente reformada. Afirma, ainda, o excipiente que “temendo sofrer demanda executiva fiscal [...] aderiu ao Plano PAES (REFIS II), tendo pagado a primeira parcela no dia 28 de Agosto de 2003” (fl. 16).\r\n\r\nQuanto à prescrição levantada, deve ser de pronto afastada, já que o débito foi confessado (com a adesão a parcelamento) em 2003, enquanto a exclusão do PAES se deu em 2006 (cf. fl. 16). Citado o executado em 2007 (comparecimento espontâneo), não há que se falar em decadência, nem em prescrição.\r\n\r\nPor fim, em relação ao grave quadro de saúde do executado, que supostamente lhe isentaria dos créditos ora exigidos, trata-se de matéria que evidencia a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nInclua-se o presente processo na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.501573-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO (Adv. JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA). . 1 - FLS. 25/30: Não conheço da exceção oposta por MARCELO DA SILVA KRIECK, pois o mesmo não é parte na presente execução.\r\n\r\n2 - FLS. 35/38: Instada a se manifestar acerca do incidente oposto, a exequente rechaçou genericamente as alegações da excipiente, requerendo, em maio de 2008, alternativamente, a suspensão do feito por 120 dias, enquanto aguardava informações da Receita Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à exequente para manifestar-se de forma conclusiva sobre as alegações e documentos de fls. 9/19. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.509189-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SEDAN S A SERVICOS E DE AUTOMOVEIS NACIONAIS (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ, HAROLDO REZENDE DINIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em agosto de 2007 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a COFINS e PIS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 306.174,18, em 12/2006.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, compensação.\r\n\r\nA exequente rechaça o alegado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, EDERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, foi reconhecido judicialmente o direito da executada à compensação de certos créditos, mas, consoante consignado às fls. 238/239, “Se o excipiente pretende afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo deve apresentar, de plano, uma compensação já homologada pela autoridade fazendária”. Com efeito, “A pretensão da agravante evidencia natureza jurídica de direito material, porque a compensação é matéria de mérito, circunscrita, pois, ao âmbito dos embargos do devedor” (cf. TRF2, AG 155969, 4a T.Esp., Rel. Juiz Fed. Antonio Henrique C. da Silva, DJU 2/2/09, p. 32). No mesmo sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A questão da compensação depende de dilação probatória, uma vez que não se pode afirmar que o débito em execução tenha sido inteiramente extinto, por meio desta, sem a realização da prova pericial. - A extinção da execução fiscal, ante a alegação de compensação do débito por parte do executado, depende do reconhecimento do exeqüente, no sentido de que a dívida foi quitada. - Precedentes. - Recurso improvido. (TRF2, AG 150617, 4a T.Esp., Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 12/5/08, p. 642)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL ALEGANDO EXTINÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO POR COMPENSAÇÃO: MATÉRIA PROBANDA, AINDA DEBATIDA EM DEMANDA OUTRA, COMPATÍVEL COM EMBARGOS DO DEVEDOR, GARANTIDO O JUÍZO - CTN (ART. 170-A) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1 - Não viceja exceção de pré-executividade em Execução Fiscal ventilando extinção do débito por (possível) compensação havida (não homologada administrativamente), porque envolve valores controversos (ausentes as necessárias liquidez e certeza do \"quantum\" compensável) e não há prova cabal da coincidência entre os valores supostamente compensandos e os executados. Não o bastante, a alegação atina com questão sob discussão judicial em demanda ordinária, esbarrando, então, no óbice do art. 170-A do CTN (introduzido em 2001), que, já pela sucessão temporal de demandas em curso (a Execução Fiscal restou ajuizada em 2003), não se pode reputar retroativamente aplicado.\r\n\r\n2 - Necessária dilação probatória, com regular contraditório, típica dos embargos do devedor, garantido o juízo.\r\n\r\n3 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n4 - Peças liberadas pelo Relator, em 16/01/2007, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF1, AGTAG 200601000369338/MG, 7a Turma, Rel. Juiz Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, DJ 2/2/07, p. 75)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.535769-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CAREGNATO-ADVOGADOS (Adv. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO). . 1 - FLS. 101/105: Sobre os bens nomeados à penhora, diga a exequente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Anuindo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Se a diligência for positiva, aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 94.0067054-0 COAD - CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA/ (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO, SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Chamo o feito à ordem para determinar o prosseguimento dos presentes embargos, outrora suspensos até que fosse julgada a ação ordinária (processo nº 91.0012212-2), nos termos da decisão de fls. 227. \r\n\r\nA despeito da Embargante requerer a anulação da NFLD nº 9761, que originou o processo executivo nº 92.0084848-6, em apenso, na ação ordinária nº 91.0012212-2, a qual se encontra pendente de apreciação por este egrégio Tribunal, em grau de recurso (fls. 242/263), nada impede o julgamento deste feito. Este processo foi suspenso apenas para evitar o risco de decisões conflitantes, o que não mais se justifica, em virtude de ter sido proferida sentença no feito nº 91.0012212-2. Acaso a ação ordinária seja definitivamente julgada em segunda instância, incumbe à parte interessada informar a ocorrência de eventual coisa julgada nestes embargos até à prolação de sentença ou de eventual acórdão, a fim de obstar o exame da mesma questão. Do contrário, existindo duas decisões transitadas em julgado sobre a matéria, impõe-se examinar o tema sob a ótica de eventual resolução de conflito entre coisas julgadas.\r\n\r\nQuebra Sendo assim:\r\n\r\n1 - Fl. 239 - Anote-se.\r\n\r\n2 - À Fazenda Nacional para esclarecer se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n3 - Nada requerido, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.514242-0 PEDRO ALVARES CABRAL QUALIDADE EM METAIS LTDA SUCESSORA DE SBCQ-SOC/ BRASILEIRA DE C DE QUALIDADE LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o devedor para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.512023-4 HOTEIS SANS SOUCI LTDA E OUTRO (Adv. MONICA SZTERN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.535247-2 FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT, LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA, ALCINEIDES FERREIRA DE SOUZA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nFls. 330/331: traga o embargante, em 10 (dez) dias, procuração com poderes especiais para renunciar ao direito sobre que se funda a ação (CPC, art. 38).\r\n\r\nVoltem-me, após.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2003.51.01.503943-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SAB-TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. ANDREZZA ARANTES MACHADO). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 779488"
                            ],
                            "779489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0050002-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x MIGUEL STABILE SOBRINHO (Adv. SYLVIA REGINA BOSISIO STABILE) x CRISTIANE FURTADO DE LYRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO ANTONIO DE FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDITORA BOLETIM DE CUSTOS LTDA E OUTRO (Adv. SYLVIA REGINA BOSISIO STABILE). . 1 - Expeça-se novo mandado de citação, constatação, penhora e avaliação no endereço em desfavor dos co-executados Fernando Antônio de Farias e Cristiane Furtado de Lyra, com atenção aos endereços indicados às fls. 117 e 177.\r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\nRelacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n2 - Se a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - Se a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória.\r\n\r\n4 - Se a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a) ou, tratando-se de pessoa jurídica, promover a citação da empresa no endereço de um dos seus representantes legais, cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações supra.\r\n\r\n5 - Oficie-se ao DETRAN, solicitando esclarecer, em 10 (dez) dias, o teor do ofício acostado à fl. 200, que comunica que “a restrição determinada por este Juízo foi retirada do cadastro do veículo”, vez que foram determinadas àquele órgão as providências necessárias no sentido de não averbar a transferência de eventuais veículos dos co-executados Dinah Paula Bosisio e Miguel Stabile Sobrinho.\r\n\r\n6 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente sobre fls. 173/231.\r\n\r\n2 - 98.0056113-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x DE MAYO IND/ QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA/ (Adv. FLAVIA GABRIELLA DYCKERHOFF). . 1 - Apresente a Fazenda Nacional o valor atualizado do débito em consonância com a decisão final prolatada nos Embargos à Execução nº 2000.51.01.512209-6, em apenso.\r\n\r\n2 - Após, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n3 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - Inexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n3 - 99.0037428-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x SERGIO CARDOSO REGIS E OUTRO x RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv. VALTER NOGUEIRA). . \r\n\r\n1 - Fl. 182 verso - O exeqüente requer a renovação da diligência citatória da empresa executada, indicando, porém, o mesmo endereço onde esta não foi localizada (cf. fl. 12 e 183).\r\n\r\nIndefiro, pois, a pretensão do credor.\r\n\r\n2 - Considerando o valor expressivo do débito, confirme-se o endereço da sociedade devedora junto aos convênios eletrônicos que dispuser a Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3 - Sendo obtido endereço diverso daqueles onde as diligências citatórias frustraram-se, determino o prosseguimento do feito na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80, expedindo-se o mandado de citação, constatação, penhora e avaliação, ou, se for o caso, deprecando-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC.\r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\n4 - Relacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n5 - Se a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Se não forem adotadas quaisquer das providências acima, no qüinqüídio legal, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. Esgotadas sem sucesso as tentativas de penhora ou arresto, determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n5.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n5.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n5.3- Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n5.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n5.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n6- Se o endereço fornecido através das consultas realizadas pela Secretaria for idêntico ao das diligências citatórias negativas ou se a empresa devedora não for localizada, cite-se-a por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva. A seguir, proceda-se conforme determinado no item “5” e seus subitens.\r\n\r\n7 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.523917-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.500231-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x IND/ COM/ VITRONAC S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v.acórdão prolatado nos Embargos à Execução nº 2001.51.01.525546-5, em apenso, que manteve a sentença que declarou extinta a presente Execução Fiscal, levante-se a penhora de fl. 15. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.500537-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EMBRAPA - CENTRO NAC DE PESQUISA DE SOLOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática prolatada nos autos dos Embargos à Execução nº 2002.51.01.502753-9, em apenso, que declarou extinto o presente feito, oficie-se à 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, solicitando colocar à disposição deste Juízo a quantia depositada na CAIXA, conta nº 3911.005.00849241-9, a título de garantia da execução, nos autos da Carta Precatória nº 2001.34.00015699-7, extraída desta Execução Fiscal. Instrua-se o expediente com cópia do documento de fl. 29 verso.\r\n\r\nConfirmada a operação bancária, expeça-se alvará de levantamento em favor da executada.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.509733-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VALMINAS DISTRIBUIDORA DE TITULOS EVAL MOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Apresente a Fazenda Nacional o valor atualizado do débito em consonância com a decisão final prolatada nos Embargos à Execução nº 2001.51.01.535028-0, em apenso.\r\n\r\n2 - Após, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n3 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - Inexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.546927-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x NEUROLIFE LABORATORIOS LTDA EPP (Adv. ROBERTO JORGE SANTOS JACOB). . Tendo em vista o reexame necessário da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução nº 2005.51.01.500571-5, em apenso, que declarou extinta esta execução, remetam-se os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.514845-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RIBEIRO FILHO E ASSOCIADOS (Adv. PAULO CESAR RIBEIRO FILHO). . Fl. 161: Indefiro. O depósito deve ser feito diretamente na Caixa Econômica Federal em conta a ser aberta a disposição deste Juízo. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para anotação da extinção parcial determinada.\r\n\r\nSem comunicação de depósito, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 155/156.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.513096-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x UNOPASO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GAS LTDA (Adv. ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI, ARTHUR COBRA SOBRAL DA FONSECA). . A empresa executada requer a reiteração do ofício de fl. 43, que comunicou o depósito integral da dívida cobrada neste processo, e a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que proceda à imediata suspensão da exigibilidade do crédito, com fulcro no CTN, art. 151, II. Alega a devedora que, a despeito da comunicação deste Juízo à Procuradoria da Fazenda, os débitos objeto das CDA que lastreiam este processo executivo continuam constando como ativos, constituindo óbice à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (cf. fls. 46/49).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOra, a ação executiva desenvolve-se apenas no interesse do credor, titular da ação executiva (cf. CPC, arts. 576 a 577, 612 e 646 e LEF, art. 16, incisos e parágrafos). Ademais, com a realização do depósito do montante integral do tributo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é automática, ante a expressa previsão legal do CTN, art. 151, II, e independente de manifestação judicial nesse sentido.\r\n\r\nNo caso, cabe-me apenas declarar que a executada efetuou, em 19/11/2008, depósitos em dinheiro nos valores de R$ 1.318.071,50, R$ 409.158,18 e R$ 22.240,63 alusivos às inscrições em divida ativa da União nº 70 6 08 002181-00, 70 7 08 000572-35 e 70 7 08 000571-54, respectivamente (cf. fls. 22/24).\r\n\r\nSabido que a extinção ou a suspensão da execução relativa a determinada inscrição na dívida ativa são registradas no sistema informatizado da Procuradoria da Fazenda Nacional, compete à parte, ciente da presente decisão, diligenciar administrativamente e, em caso de resistência, utilizar a via processual adequada para obter a certidão negativa/positiva de débito.\r\n\r\nDe qualquer modo, dê-se vistas à exeqüente da presente manifestação.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 99.0055641-0 EDSON VIEIRA DA CRUZ (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.512209-6 DE MAYO IND/ QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA/ (Adv. FLAVIA GABRIELLA DYCKERHOFF) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Cumpra-se decisão monocrática de fls. 79/82, transitada em julgado em 19/05/2008 (fl. 87), que deu parcial provimento à remessa necessária e provimento ao recurso da Embargada.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da decisão monocrática (fls. 79/82) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 87).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.529988-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 99/100, transitado em julgado em 23/05/2008 (cf. fl. 109), que, dando provimento ao recurso do Embargante, anulou a sentença de fls. 28/30, a qual declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n2 - Os presentes Embargos objetivam desconstituir a dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, fixar o valor da causa para R$ 1.770,27, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa;\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) VI e VII.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.525546-5 SCHOTT BRASIL LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Fls. 228: SCHOTT BRASIL LTDA quer seja expedida a requisição de pequeno valor (RPV), para satisfazer crédito de honorários advocatícios fixados pela sentença de fls. 123/133, que julgou procedentes os presentes embargos. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Constituição Federal, art. 100, § 3o, dispensa do regime dos precatórios as obrigações de pequeno valor, ao passo que a Resolução nº 438 do CJF regula os procedimentos próprios da Requisição de Pequeno Valor (RPV), para o pagamento da quantia certa até 60 salários mínimos a que for condenada a Fazenda Pública Federal.\r\n\r\nHá, portanto, duas modalidades de pagamento dos débitos da Fazenda: o precatório e a RPV. Ocorre que, independentemente da modalidade aplicável a cada caso específico, não se pode afastar a incidência do art. 730 do CPC, que exige a citação da devedora para opor embargos em 10 dias. Somente se esta não os opuser é que caberá, aí sim, a requisição do pagamento (inciso I). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRASLADO DE PEÇAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUSTAS JUDICIAIS. COBRANÇA COERCITIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\n1. [...]\r\n\r\n2. Nos termos da Constituição Federal (art. 100, §§ 1º e 3º) e da Lei nº 8.213/91 (art. 128, caput), enquanto não transitada em julgado a sentença na qual se funda a execução provisória, resta vedada tanto a expedição de precatório como RPV.\r\n\r\n3. Inviável a determinação para pagamento forçado de custas mediante simples intimação do executado, havendo necessidade de regular execução, com citação e oportunidade para embargos, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(AG 200104010059196, TRF 4a Região, Rel. Celso Kipper, DJ 14/7/2004, p. 417)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 730 DO CPC. DISPENSA DE PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).\r\n\r\n- A cobrança de custas processuais devidas pelo INSS não dispensa a sua citação para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n- O pagamento das custas processuais, sendo a obrigação de pequeno valor, se faz mediante a requisição direta ao Presidente do Tribunal (RPV), sem a necessidade de se expedir precatório (Inteligência dos arts. 128 da Lei 8.213/91, 17, § 1º, da Lei 10.259/2001, 23, § 8º, da Lei 10.266/2001 e 2º da Resolução nº 258 do CJF).\r\n\r\n(AG 200204010164348, TRF 4a Região, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 16/10/2002, p. 782)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APOSENTADORIA DE RURAL POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANTIDO, A UNANIMIDADE, POR ESTA EG. SEGUNDA TURMA. SENTENÇA DE JUÍZO ESTADUAL QUE ALÉM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DESDE A CITAÇÃO, DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A SEREM DEPOSITADAS INTEGRALMENTE E DE IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE EG. TRIBUNAL POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RPV. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Não se trata de obrigação de fazer e sim de pagar, a condenação do INSS ao pagamento de prestações vencidas, decorrentes da concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\n4. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, pagamento mediante precatório, a teor do que dispõe o art. 100 da Constituição Federal ou por requisição de pequeno valor.\r\n\r\n5. Necessária observância do processamento da execução nos termos previstos no art. 730 da Código de Processo Civil.\r\n\r\n6. \"O cumprimento das obrigações de dar (em rigor um fazer especial, associado a um ato de tradição), é jungido, pela disciplina própria da Constituição Federal, ao regime dos precatórios, ou, quando pouco, ao sistema das requisições de pequeno valor, jamais se permitindo ao judiciário, em contrafação da realidade, transformar o dar em fazer, a fim de se permitir o pagamento imediato das quantias devidas pelo ente público, nos moldes do disposto no CPC, Art. 461\". AC nº 348197/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima,\r\n\r\nj. em 14/12/2004.\r\n\r\n7. \"Erra a sentença que, ignorando a natureza condenatória do comando judicial exarado em ação cujo objeto é a concessão de benefício previdenciário (com parcelas atrasadas), determina o \"pagamento das prestações vencidas, desde a citação, a serem depositadas integralmente - obrigação de fazer (Art. 461 do CPC), na competência seguinte ao mês do trânsito em julgado\". AC 308126 PB Órgão Julgador: Segunda Turma. Data da decisão: 11/05/2004 Fonte DJ - Data:22/06/2004.\r\n\r\n8. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.\r\n\r\n(EDAC 20030599001160701, TRF 5a Região, Rel. Francisco Cavalcanti, DJ 21/3/2005, p. 466)\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte credora para, em dez dias, sob pena de indeferimento, promover regularmente a execução e apresentar a memória atualizada e discriminada de cálculo em 2 (duas) vias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.535028-0 VALMINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se decisão monocrática de fls. 68/71, transitada em julgado em 19/05/2008 (fl. 76), que deu parcial provimento ao recurso da Embargada e à remessa necessária.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da decisão monocrática (fls. 68/71) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 76).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.502753-9 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, DENISE REIS SANTOS HATHAWAY, GIOVANNI F MARCHESE). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 363/367, transitada em julgado em 25/06/2008 (fl. 422), que negou provimento à apelação do Embargado.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia da sentença de fls. 320/321, da decisão monocrática (fls. 363/367), do acórdão (fls. 373/377 e 380/381), da decisão de fls. 408/409, das decisões do E. STJ (fls. 417/420 e 423) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 422).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl. 312), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se\r\n\r\n17 - 2003.51.01.501827-0 NAZIANZENO PEREIRA (Adv. VALTER NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . 1 - Recebo a apelação da Fazenda Nacional, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - Fl. 43/44 :\r\n\r\nDetermino a prioridade na tramitação do feito, vez que o Embargante possui 68 anos (cf. Lei nº 10.741/2003, art. 71).\r\n\r\nTendo em vista o recurso interposto pela Embargada, renove-se a manifestação oportunamente.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.535141-8 CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (Adv. VINICIUS IDESES, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Vistos , etc.\r\n\r\nCarlos Roberto Schlesinger opôs os presentes embargos alegando, em síntese, (a) a prescrição do crédito tributário e (b) excesso de execução pela aplicação da taxa SELIC para fins de cálculo de juros de mora e pela inclusão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 no valor cobrado no processo executivo.\r\n\r\nO Embargante requereu, com êxito, a produção de prova pericial contábil, de sorte a comprovar a inclusão do encargo estabelecido no Decreto-lei nº 1.025/69 na dívida e a incidência de juros acima do permitido; e a exibição do processo administrativo pela Fazenda Nacional (fls. 36/37).\r\n\r\nIntimado, o perito apresentou a proposta de honorários (fl. 38).\r\n\r\nA Embargada comunica que não tem provas a produzir e acosta cópia do processo administrativo (cf. fls. 42/88).\r\n\r\nNova manifestação do Embargante às fls. 94/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Reconsidero o despacho de fl. 37, no que tange ao deferimento da prova pericial, vez que não vislumbro a necessidade da produção de tal prova. As questões envolvendo a aplicação da taxa SELIC e a inclusão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 são de direito e nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente. \r\n\r\n2 - Fls. 94/95 - Diga a Fazenda Nacional, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526923-8 DINAH PAULA BOSISIO x MIGUEL STABILE SOBRINHO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nAssim, intime-se o embargante para, querendo, oferecer garantia, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, voltem-me os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.526516-0 SERGIO JACQUES DE MORAES (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 61/63 - Cabe ao embargante o ônus da prova, trazendo aos autos a cópia do processo administrativo, obtida junto à repartição fiscal competente (CPC, art. 333, I). No caso, não se justifica a intervenção da máquina judiciária, posto que não foi demonstrado eventual óbice por parte da Fazenda Nacional em dar acesso ao referido processo.\r\n\r\nAssinalo para o Embargante o prazo de 10 (dez) dias para a produção de eventual prova suplementar \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2009.51.01.501235-0 UNOPASO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GAS LTDA (Adv. ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Fls. 96/ 107 - Manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre a alegação de pagamento, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 779489"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.511784-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x NILO SERGIO MAYHE FERREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES) x QUESSY MILLE BARBOSA DE PAULA x REGINA MARQUES TRINDADE (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x MARIA CRISTINA CASS PACHECO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x YACANA REGINA MARTINS SENRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES) x PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA). . FLS. 246/274: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.502362-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO) x BENEDITO OCTAVIANO BALBINO E OUTROS x HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv. JOAO BAPTISTA L. CAMARA). . FLS. 626/629: Tendo em vista que o mero pedido de parcelamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, bem como considerando que desde a comunicação do requerimento (petição de 5 de março de 2009, fl. 626) até a presente data não houve qualquer manifestação das partes confirmando a concessão do parcelamento, prossiga-se com a execução.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento, pelo executado, da decisão de fl. 624, inclusive quanto às parcelas em atraso.\r\n\r\nNão atendido, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas pelo hospital executado, por meio do sistema BACEN-JUD, como requerido pela Fazenda Nacional (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.526474-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY MEIRELES MAGALHAES). . Fls: 385/386: diante da possibilidade de se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, dê-se vista ao réu.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.535826-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER). . FLS. 80/88: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações de fls. 80/88.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.502043-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DROGARIA REAL DE CASCADURA LTDA E OUTRO. . FLS. 19/26 e 35/39: Tendo em vista que os advogados que subscreveram a exceção de pré-executividade não trouxeram instrumento de mandato e considerando, por outro lado, a renúncia aos poderes supostamente conferidos, não conheço do incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora em face de DROGARIA REAL DE CASCADURA LTDA, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 779490"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.514688-5 TRANSPORTES LUSO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Trata-se de ação anulatória de débitos fiscais, com pedido de liminar, objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal, em apenso (processo nº 2007.51.01.504733-0).\r\n\r\nA parte autora alega que em 02/10/2000 foi informada sobre sua exclusão do SIMPLES, que tal apontamento foi equivocado tendo em vista que procedeu ao pagamento tempestivamente. Afirma que a revisão da exclusão foi deferida através de recurso competente. E que, como não havia pendência, a exclusão foi indevida e deve ser anulada, bem como todos os fatos gerados a partir dela. Também que a arrecadação do tributo em discussão foi confirmada e paga em 29/09/1999. Outrossim, argumenta que a suposta inadimplência ocorreu principalmente no período em que o modo de tributação da empresa estava sendo alvo de discussão.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ certo que, em sendo demonstrada pela parte autora a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, impõe-se a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito, nos moldes do inciso V do art. 151 do CTN. É o que passo a examinar.\r\n\r\nAlega o autor que pagou as exações cobradas à época devida, que sua exclusão foi indevida, e por este motivo ela devia ser anulada, bem como todos os fatos gerados a partir desse momento. Porém, compulsando os autos, verifico que não foram juntados quaisquer documentos aptos a confirmar suas alegações. Ora, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, cabe ao autor comprovar fato constitutivo do seu direito. A simples alegação, por si só, não é apta para afastar a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. Não basta apenas apontar eventuais irregularidades, se faz necessário trazer aos autos elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações formuladas.\r\n\r\nDo exposto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, pela ausência de verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0043222-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x CASTELLO COSTA CIA/ DE SEGUROS - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . A Oficiala de Justiça incumbida da reavaliação do imóvel penhorado devolveu o mandado sem cumprimento da diligência por não lograr acesso ao interior do bem. Foi informada na portaria do condomínio de que o imóvel constrito encontrava-se desocupado há bastante tempo (cf. fl. 76).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIntime-se o síndico da massa falida para ciência do encargo de depositário do bem, outorgado à fl. 71, bem como para designar, com antecedência hábil a este Juízo, data e hora para a realização da diligência de constatação e reavaliação do imóvel constrito. Lavre-se o termo de depósito.\r\n\r\nAtendido, expeça-se com urgência mandado de constatação e reavaliação e proceda-se ao registro da penhora, posto que não foi efetuado. (cf. fl. 40 verso).\r\n\r\n3 - 96.0048159-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROSEMBLIT SOBRINHO x TOP TAPE AUDIO E VIDEO LTDA E OUTRO (Adv. NILTON AIZENMAN). . FL. 123: É a Lei estadual n° 3.350, de 29.12.1999, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro, listando, no artigo 43, os atos passíveis de gratuidade e isenção. \r\n\r\nNo tocante à Fazenda Pública, por ser órgão executivo da União Federal, enquadra-se na isenção do inciso V, do artigo 43, verbis: \r\n\r\n\"certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitadas pela União, pelo Estado e pelos Municípios, através dos seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e Procuradorias Gerais\".\r\n\r\nNessa matéria, portanto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há que se discernir apenas o interesse da Fazenda Pública contraposto ao do contribuinte devedor e executado. A isenção emolumental é somente para os atos de interesse da Fazenda Pública; nunca para aqueles de interesse do devedor executado que paga o débito fiscal, tornando, a essa razão, necessário o cancelamento da penhora registrada.\r\n\r\nAtente-se: o registro da penhora (LRP, 167, I, 5), ou a averbação premonitória (CPC, 615-A), realizam-se no interesse do credor. Nesses casos, a Fazenda Pública é isenta. Situação diversa é o cancelamento (levantamento) de penhoras e demais atos constritivos. Por regra e princípio, o cancelamento é ato registral do interesse direto do devedor executado que pagou a dívida, extinguindo a obrigação. Logo, a ele cabe satisfazer os emolumentos devidos pelo cancelamento. Por óbvio, na ocorrência de erro ou falta da Fazenda Pública, o cancelamento fica na ordem legal de isenção.\r\n\r\nO AVISO CGJ 697/2007 e o artigo 510 da Consolidação Normativa, à evidência, são orientações de caráter geral, para regular todos os casos de mandados judiciais de interesse particular, sem o efeito, naturalmente, de imposição de emolumentos contra a legalidade constitucional, de pessoas isentas, as quais têm direito à prática do ato registral, independentemente de preparo, sendo falta grave não providenciá-lo.\r\n\r\nNem pode prevalecer no Rio de Janeiro, apesar de relevante, o argumento do caráter privado do serviço notarial e de registros. Até que se alcance mudança legislativa, a solução é compensar idealmente as hipóteses de isenção com o valor dos emolumentos percebidos. Aliás, tudo indica que no caso de penhoras e atos constritivos, o Serviço Registral, de um modo geral, finda compensado pelo posterior pagamento da dívida exeqüenda, feito pelo executado, que pede o cancelamento ou ao ensejo do registro da carta de arrematação ou adjudicação.\r\n\r\nDe qualquer modo, é certo que nenhuma decisão administrativa pode obstar o registro de penhora ordenada e formalizada pelo juiz da causa. Nesse sentido: STJ-1ª Seção, CC 32.641-PR, rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.12.01, v.u. DJU 4.3.02, p. 170, e STJ-2ª Seção, CC 37.081, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 10.8.05, v.u., DJU 24.8.05, p. 118. Sem prejuízo de poder suscitar a dúvida no juízo competente (Lei nº 6.015/73, art. 198 a 204), cumpre ao oficial apenas acatar a ordem judicial. \r\n\r\nE não se diga que a jurisprudência, em razão da séria controvérsia envolvendo a natureza jurídica das normas ínsitas nos arts. 7o, inciso IV, e 39, ambos da Lei nº 6.830, de 22.9.80, concluiu pela não veiculação de hipótese de isenção, mas de dispensa de prévio preparo, sendo que as custas serão pagas no final do processo (nesse sentido cf. TRF 4a Região, AG no. 2005.04.01.020191-7/RS, Primeira Turma, DJU de 05.10.05, Rel. Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida; e STJ, ROMS 10349, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 20/11/2000, pág. 267) e, se for o caso, antes da destinação ao(s) credor(es) dos valores arrecadados, mercê da arrematação do bem em hasta pública. Como visto, no Estado do Rio de Janeiro, temos a Lei estadual 3.350/99, art. 43, V, que confere isenção, por si só, ao pagamento de emolumentos devidos pela União Federal.\r\n\r\nIsto posto, e em face da hipótese concretizada nos autos, expeça-se com urgência mandado de intimação pessoal ao titular do 9º RGI, ou quem sua vezes fizer, determinando o cumprimento da ordem e sua comprovação nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de restar também caracterizado ato atentatório ao exercício da jurisdição ensejando a aplicação de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor atualizado do débito exeqüendo, a recair sobre o responsável pelo descumprimento, nos termos do art. 14, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 97.0069151-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CRIVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES). . \r\n\r\nFls. 37/39 e 48/53: CRIVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA requer que seja reconhecida a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, ao argumento da ocorrência da prescrição intercorrente do débito.\r\n\r\nA União sustenta a inocorrência da prescrição. Alega que não teve ciência do despacho que determinou o arquivamento e que a intimação pessoal dos Representantes da União é prerrogativa estabelecida na LC nº 73/93 e na MP nº 330/93. Pugna pela improcedência do pedido e requer, outrossim, a intimação da devedora para proceder à garantia da execução.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA pretensão executória não foi fulminada pela prescrição qüinqüenal intercorrente, conforme passo a expor.\r\n\r\nNa presente hipótese, o devedor foi citado em 14/03/2000 e a diligência constritiva frustrou-se 27/06/2000, pela inexistência de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nEm 27/06/2001, foi determinado o arquivamento sem baixa na distribuição, porém a Fazenda Nacional não teve ciência dessa decisão.\r\n\r\nOra, nas execuções fiscais, a prescrição intercorrente ocorre, normalmente, nas hipóteses de arquivamento do feito por mais de cinco anos, quando não encontrado o devedor ou não localizados bens penhoráveis, com base no disposto no art. 174 do CTN e art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nO caso dos autos, no entanto, é diverso. Não houve qualquer suspensão do processo. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida nessa hipótese, ainda que o processo tenha ficado paralisado por mais de 6 (seis) anos, pois a demora na tramitação processual decorreu de falha no mecanismo do Cartório. \r\n\r\nAssevere-se que não assiste razão ao executado ao alegar que a Fazenda deu causa à prescrição, pois não promoveu os atos processuais e procedimentos para impulso da execução (fls. 37/39 e 48/53 ). Não deve ser olvidado que no ordenamento jurídico brasileiro vige o princípio do impulso oficial (art. 2º do CPC), segundo o qual, uma vez proposta a demanda, cabe ao juízo os atos de impulso do processo. Outrossim, é que em matéria de executivo fiscal, exige-se a intimação pessoal da exeqüente para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, a teor do disposto no art. 25 da LEF. Nesse tocante, transcrevo o decisum que se segue:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI Nº 6.830/80, ART. 25. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\nA jurisprudência desta eg. Corte é pacífica no sentido de que na execução fiscal qualquer intimação ao representante da Fazenda Pública será feita pessoalmente, não sendo válida, portanto, a efetuada por exclusiva publicação no órgão oficial ou por carta ainda que registrada com aviso de recebimento.\r\n\r\nParalisado o feito durante anos por falha do mecanismo judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, RESP 796382/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 31/3/06, P. 183).\r\n\r\nTambém neste sentido, vejamos (com meus grifos)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE A VIGÊNCIA DA EC 8/77 E A PROMULGAÇÃO DA CF/88. PRAZOPRESCRICIONAL TRITENÁRIO. LEI 3.807/60. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Assentado pelo STF que as contribuições sociais têm natureza tributária, deve ser aplicado o prazo prescricional estabelecido pelo Código Tributário Nacional. 2. Essa regra encontra exceção quando os fatos geradores das contribuições previdenciárias ocorreram entre a vigência da EC 8/77 e promulgação da CF/88, uma vez que nesse período as referidas contribuições perderam a natureza tributária e passaram a ser consideradas contribuições sociais, com prazos de decadência e prescrição não mais regulados pelo Código Tributário Nacional, mas pela Lei 3.807/60, sendo, assim, de 30 anos o prazo prescricional. 3. Não se pode imputar à parte exeqüente culpa pela paralisação do feito, em face da ausência da prestação jurisdicional em realizar a intimação da exeqüente para as diligências necessárias a fim de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora. 4. Antes do arquivamento dos autos da execução fiscal, suspende-se o curso da ação, com vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei 6.830/80. 5. Após o transcurso de um ano da suspensão dos autos, não logrando êxito na localização do devedor ou de bens penhoráveis, será o processo provisoriamente arquivado, a partir de então, é que se reinicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 6. Não ocorrência da prescrição intercorrente por irregularidade no procedimento executivo em face da ausência da suspensão prévia da ação, pelo período de um ano, com comprovada e efetiva intimação da credora, antes de determinar o arquivamento provisório dos autos. 7. Apelação a que se dá provimento. (AC nº 200701000079010, TRF1, Oitava Turma, Rel. Desembargador Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 21/09/2007, P. 222).\r\n\r\nAssim, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente .\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1 - Prossiga-se com a execução, intimando o executado para pagar o débito ou nomear bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Se a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Se não forem adotadas quaisquer das providências acima, no qüinqüídio legal, tendo em vista o valor expressivo do débito, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. Esgotadas sem sucesso as tentativas de penhora ou arresto, determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n2.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n2.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n2.3 - Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n2.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n4 - Se a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada (cf. item 3, supra).\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 99.0066369-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIEL KOLANIAN x VIA NAPOLI COM/ DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática prolatada nos Embargos à Execução nº 2002.51.01.509924-1, em apenso, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pela exeqüente, e expeça-se Carta Precatória para constatação do estado atual dos bens, reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado) e leilão.\r\n\r\nSe houver manifestação da parte executada, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.515543-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HUMBERTO GRANGEIRO SCHIMIDT (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x LOLA AUTOMOVEIS LTDA. . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome dos Srs. Advogados EDUARDO B. KIRALYHEGY, OAB/RJ nº 114.461 e ANA MARIA NEGREIRO, OAB/RJ nº 93.124, que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar a petição de fls. 58/72, sob pena de não ser conhecida a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à exequente para manifestar-se acerca do incidente oposto.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.516753-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SAO JOSE O PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA (Adv. ANTONIO MIGUEL CRESPO). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pela exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de lei8 - 2002.51.01.541833-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA). . 1 - Convolo o arresto de fl. 20 em penhora.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a penhora só se perfectibiliza com o depósito, nomeio como depositário o representante legal da executada, Sr. JOÃO JOSÉ CARDOSO, ou, se houver recusa deste, provisoriamente, o leiloeiro atuante neste Juízo, ressalvada a possibilidade da exeqüente indicar outro(s) em substituição Em qualquer hipótese, deve o Oficial de Justiça alertar a devedora que a nomeação do leiloeiro ou de outro depositário indicado pela credora implica na perda da sua posse sobre o bem. Conforme o caso, intime-se e lavre-se o termo.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o 1º Ofício de Registro de Imóveis para registro do gravame.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.510509-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JORGE NAIF MARDINE E OUTRO x MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA). . 1 - FLS. 150: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. Os autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima, tendo em vista a anuência da exequente (fl. 146), expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel nomeado pelo executado. \r\n\r\n3 - Se a diligência frustrar-se ou insuficiente o valor do bem penhorado, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do executado, no limite do montante total exigível na presente execução ou do valor não alcançado pela penhora, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nQuebra 10 - 2005.51.01.510843-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x LUIZ ANTONIO SOARES MATTOS (Adv. MARCIO MATTOS CARNEIRO) x JOSE AUGUSTO VILA NOVA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x W SALENGUE ENGENHARIA LTDA E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceções de pré-executividade oferecidas em julho de 2006 por LUIZ ANTONIO SOARES MATTOS e JOSÉ AUGUSTO VILA NOVA, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição previdenciária que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 411.287,32, em 08/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva e prescrição.\r\n\r\nInstada, a exequente junta aos autos certidão atualizada da JUCERJA.\r\n\r\nO excipiente JOSÉ AUGUSTO VILA NOVA opõe, ainda, embargos de declaração, alegando omissão.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, não conheço dos embargos de declaração opostos contra despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, que determinou tão-somente a oitiva da exequente após o término de prazo de suspensão, fixado em norma do Eg. TRF-2a Região (fls. 78/80).\r\n\r\nAdentrando nas questões, suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, como venho reiteradamente assentando no julgamento dos incidentes opostos perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, no que tange à ilegitimidade passiva, trata-se de matéria que, de regra, exige dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução. Contudo, o excipiente LUIZ ANTONIO SOARES MATTOS se desincumbiu do ônus de provar que não exercia cargo de gerência na sociedade devedora, o que é corroborado pela manifestação da exequente, instruída com certidão da JUCERJA, nas quais resta claro que a administração incumbia apenas ao sócio WALDON SALENGE. Outrossim, não é ocioso lembrar a revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 e reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\nQuanto à alegada prescrição, deve ser ouvida a exequente, de forma conclusiva. \r\n\r\nIsso posto, ACOLHO o incidente oposto por LUIZ ANTONIO SOARES MATTOS, para excluí-lo do pólo passivo, determinando, ainda, de ofício, a exclusão de também de JOSÉ ALGUSTO VILA NOVA e JERONIMO DE FREITAS GUIMARÃES NETO.\r\n\r\nRetornem os autos à exequente para manifestar-se nos termos da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.519376-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOAO SOARES (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x GRUPIARA IMP/ E EXP/ LTDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em outubro de 2008 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ e contribuição social que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 154.299,21, em 10/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, o excipiente foi incluído no pólo passivo após diligências frustradas no endereço da empresa devedora - o que autoriza a conclusão de ter havido dissolução irregular. Em tais circunstâncias, admite-se o redirecionamento da execução em face daqueles que ocupavam cargo de gerência/administração por ocasião do encerramento das atividades, sendo desnecessário que seu nome conste da CDA. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\n“[...]\r\n\r\n1. O princípio da autonomia patrimonial admite exceções à luz da própria legislação societária e igualmente da legislação tributária.\r\n\r\n2. Dificuldades econômico-financeiras, não podem, por si sós, ser consideradas comportamento ilícito ou desvio de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no pólo passivo com base no art. 135 do CTN. Note-se que toda dívida tributária surge contra a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no pólo passivo da execução por mero inadimplemento.\r\n\r\n3.Entre os atos enquadrados no art. 135 está a dissolução irregular da empresa, de qualquer natureza, porquanto caracteriza infração à lei e, em regra, igualmente aos atos constitutivos. Não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da autodeclaração de falência.\r\n\r\n4. Em regra, pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. Em tese, seria atribuível essa responsabilidade em sendo a própria retirada destinada a livrar deliberadamente o sócio à vista da dissolução iminente ou já ocorrida.\r\n\r\n[...]”\r\n\r\n(TRF3, AC 1242769/SP, 3a Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418)\r\n\r\nInexistem, assim, vícios aptos a infirmar o título executivo ou obstar o prosseguimento da execução em face do sócio.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 98.0041372-3 CASTELLO COSTA CIA/ DE SEGUROS - MASSA FALIDA (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . 1 - Forneça a Embargada o valor atualizado do débito alusivo aos honorários advocatícios, acrescido da multa de 10% (CPC, art. 475-J).\r\n\r\n2 - Atendido, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar, com observância da quantia indicada pela credora.\r\n\r\n3 - Confirmada a constrição, intime-se a Massa Falida, na pessoa do administrador, para ciência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação (§1º).\r\n\r\n13 - 2002.51.01.502614-6 SAO JOSE O PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 70/71, transitado em julgado em 02/05/2008 (fl. 76), que, dando provimento ao recurso da Embargada e à remessa necessária, reformou a sentença que julgou procedente o pedido deduzido no presente feito.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 62/63, 65/68 e 70/71) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 76).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.509924-1 VIA NAPOLI COM/ DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. ADRIANA APARECIDA CODINHOTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se decisão monocrática de fls. 114/117, transitada em julgado em 19/05/2008 (fl. 122), que deu parcial provimento ao recurso da Embargada e à remessa necessária.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da decisão monocrática (fls. 114/117) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 122).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.505912-4 EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS - MULTIRIO (Adv. ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2009 FOLHA 242/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para declarar a decadência dos débitos anteriores a maio de 1996 .\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da União, condeno a Empresa Embargante a pagar honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais - CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.516319-2 PAULINA SZTERN (Adv. MONICA SZTERN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Esclareça a Embargante a divergência entre as manifestações de fls. 49/57 e 59/60, sobretudo diante da informação de fls. 62/78.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.526921-4 SANTA ALICE VIDEO COM/ REPRESENTACAO LTDA (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Exclua-se o nome do patrono da parte embargante do sistema informatizado, para fins de publicação, tendo em vista a renúncia ao mandato com a comprovação da ciência ao mandante, na forma do art. 45 do CPC, com a redação da Lei nº 8952/94 (cf. fls. 87/91).\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a Embargante a constituir novo mandatário para atuar no feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 779491"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.543369-5 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES, GISELLE ABRAIM LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.508494-2 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES M DE F N DA SILVA, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, desde logo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se o(a) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.513561-9 TRANSHIP-TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, desde logo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se o(a) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.502927-7 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. LEO KRAKOWIAK) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 778639"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002785/2009 . Tendo em vista a ocorrência de evidente erro material no dispositivo da sentença de fls. 91/92, RETIFICO-A, de ofício, fazendo desta forma constar o seguinte:\r\n\r\n“Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NUNES DA CRUZ (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003029/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01820850-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TORRENTS WATSON E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003073/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1637570-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE DA SILVA LOPES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003236/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do(s) plano(s) Collor I (índice de 84,32%) e Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS LOPES (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003079/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 021860-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DOS SANTOS MARQUES DA SILVA (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003045/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 578951-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Collor I (abril e maio de 1990), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA HELENA MORATELLI KNAUER (Adv. FILIPI MORATELLI KNAUER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003004/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Banco Central, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00061875-9 , que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEDRJ para exclusão do Banco Central do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DA SILVA PAIVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003239/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 61897-2, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ALCANTARA SILVA COSTA (Adv. IZABEL CORSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003171/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00769822-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO ALVARO DE MORAES (Adv. JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003022/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 313880-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Plano Collor I (índice de 7.87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA PEREIRA CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003000/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0974077-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DIAS NEIVA (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003070/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 001801722, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO DA SILVA ASCENCAO (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003016/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00023456-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM CHEBAR (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003056/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 20018209-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. LILIANA CRISTINA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003528/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00944531-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCI DIAS DOS SANTOS (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS, DINA LUCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003042/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 822596-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (maio e junho de 1990), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA CAETANO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003025/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 190427-1, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO GUIMARAES (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003085/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ GONZAGA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003081/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0894870-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL FERNANDEZ NASCIMENTO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003076/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00784331-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MENEZ DA SILVA (Adv. FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003047/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 512036-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (84,32%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA AUGUSTA DE ALMEIDA PACHECO (Adv. MICHELE SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003082/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 045960-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCYR MONTEIRO DA MOTTA (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003178/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00804534-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO CARON (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002999/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01395243-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANETE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROBSON SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003160/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR FRANCISCO BRASIL FILHO (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003061/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 001080571, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MOREIRA PELLON (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003161/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos Verão e Collor I (44,80%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do(s) plano(s) Collor I (84,32%).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DANON ASSA (Adv. PRISCILA STEINBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003237/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 10024570-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 29 - 2008.51.51.047215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003088/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 2104626-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA FREIRE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003053/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 007878006 e 010459391, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI SOARES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003084/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0408351-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FILARDI DE BRITO (Adv. MARLENE FILARDI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003052/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 9423051, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO MARINHO DA SILVA (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003157/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 014179-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80%, 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIR MOREIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003055/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 10012978-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO PIMENTEL DE BITTENCOURT LEAL E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003027/2009 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. n° 2008.51.51.047929-4\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.047929-4\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAUTOR/A: MAXIMIANO PIMENTEL DE BITTENCOURT LEAL E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01, através da qual a parte autora postula a correção de sua caderneta de poupança pelos índices expurgados pelo(s) plano(s) econômico(s) Bresser, Verão e Collor I. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo a parte autora apresentado extratos de sua(s) caderneta(s) de poupança.\r\n\r\nNão ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a correção monetária da caderneta de poupança integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira, não se tratando de verba acessória. Assim, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos alegados expurgos inflacionários, ressaltando-se que eventual citação anterior da parte ré, dentro do lapso vintenário, é causa interruptiva de prescrição.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os depositantes em caderneta de poupança possuem direito adquirido à aplicação do índice vigente no início do ciclo mensal, em vista do caráter contratual do negócio celebrado. Neste sentido, verifique-se a ementa do AI-AGR 392.018, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\n“EMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia.\r\n\r\n1) Plano Bresser (junho de 1987)\r\n\r\nNo que tange ao Plano Bresser, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que os critérios estabelecidos na Resolução do BACEN 1.338/87 não poderiam ser aplicados às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados. Assim, o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas no período de 1º a 15 de junho de 1987 é o IPC referente a este mês, que foi de 26,06%. Neste sentido, cito os seguintes julgados: REsp 433.003/SP, REsp 180.887/SP e AGREsp 398.523/RJ.\r\n\r\n2) Plano Verão (janeiro de 1989)\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, o STJ decidiu que o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989 é o IPC referente a este mês, que foi de 42,72%, aplicando-se a correção pela LTN apenas às contas abertas ou renovadas após a edição da MP nº 32/89, de 16/01/89. Há vários precedentes neste sentido, dentre os quais destaco: REsp 194.490/SP, REsp 170.22/SC e AgRg 740.791.\r\n\r\nQuebra Assim, as cadernetas de poupança com data de aniversário no trintídio subseqüente, ou seja, de 1º a 13 de fevereiro de 1989, devem ser corrigidas pelo IPC do mês anterior.\r\n\r\n3) Plano Collor I (março a maio de 1990)\r\n\r\nNo que tange ao Plano Collor, a situação merece uma análise mais detalhada.\r\n\r\nIsto porque a maior parte dos julgados de nossos Tribunais versa sobre a validade dos índices de correção monetária utilizados para a correção dos cruzados novos transferidos para o Banco Central (saldos acima de NCz$ 50.000,00), por força das disposições da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.\r\n\r\nNesta hipótese, não há mais controvérsia, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 206.048-RJ, declarou a constitucionalidade da atualização do saldo bloqueado pelo BTN, conforme se verifica do seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90.\r\n\r\nI. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048-RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048-RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001.\r\n\r\nII. - Agravo não provido.”\r\n\r\n(STF; RE-AgR 283694; DJ 23-08-2002; Min. CARLOS VELLOSO)\r\n\r\nNestes casos, a legitimidade passiva era do Banco Central do Brasil, a quem competia gerir os valores bloqueados pelo Plano Collor. Ressalte-se, contudo, que a pretensão de correção destes valores bloqueados encontra-se atingida pela prescrição qüinqüenal, por força das disposições do Decreto 20.910/32, já que se trata de litígio contra autarquia federal.\r\n\r\nResta, contudo, a questão da correção monetária dos valores que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, os depósitos até NCz$ 50.000,00, que foram mantidos nas instituições financeiras.\r\n\r\nNesta hipótese, a CEF possui legitimidade para responder pela correção monetária, pois os depósitos mantiveram-se sob a responsabilidade da instituição financeira.\r\n\r\nA MP 168, de 15 de março de 1990, estabelecia:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do artigo 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. \r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.”\r\n\r\nVerifica-se, claramente, que o § 2º do art. 6º apenas determinou a utilização do BTN para a correção das quantias mencionadas no § 1º, ou seja, dos valores superiores a NCz$ 50.000,00, que foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nEm relação aos valores disponíveis, a MP nº 168/90 não promoveu qualquer modificação. Por esta razão, estas quantias deveriam ser corrigidas pelo IPC, nos termos do art. 17, III da Lei 7.730/89, verbis:\r\n\r\n“Art. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA MP nº 172/90, editada dois dias após a MP 168/90, tentou modificar esta situação, a fim de fazer incidir o BTN também sobre os saldos das cadernetas de poupança até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nOcorre que a MP nº 172/90 foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve a redação da MP 168/90 ao convertê-la na Lei 8.024/90. Houve, ainda, outra tentativa de estabelecer o BTN para a correção dos valores não bloqueados, através das Medidas Provisórias 180/90 e 184/90, as quais, contudo, não foram convertidas em lei. \r\n\r\nManteve-se, portanto, o direito ao reajuste pelo IPC dos saldos de caderneta de poupança que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, saldos até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nO mesmo raciocínio aplica-se aos valores depositados após a edição da MP 168/90, pois estes valores não foram bloqueados, continuando sujeitos à correção prevista no art. 17, III da Lei 7.730/89 (IPC).\r\n\r\nO Min. Nelson Jobim, por ocasião do voto proferido no RE 206.048-RJ, por diversas vezes referiu-se à diferença entre o índice de correção dos valores disponíveis (IPC) e o dos valores bloqueados (BTN). Transcrevo trechos do voto:\r\n\r\n“O crédito dos rendimentos, na data do primeiro 'aniversário' da conta após a MP, far-se-ia com base no índice vigente para o trintídio em curso.\r\n\r\nPor outro lado, o mesmo art. 6º nada dispunha sobre os rendimentos da quantia que permaneceria, disponível, nas cadernetas de poupança - até o limite de NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nEsses saldos continuariam, como continuaram, regulados pela L. 7.730/89 e seriam atualizados, como o foram, ' com base na variação do IPC verificada no mês anterior' (L. 7.730/89, art, 17, III).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Feita a atualização, o excedente a R$ 50.000,00 foi transferido para a CONTA 'VOBC' e passou a ser corrigido pelo BTN Fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, os valores até o limite de NCz$ 50.000,00 continuaram nas cadernetas de poupança e continuaram com a atualização pelo IPC.\r\n\r\nA tentativa de aplicar, para essas contas, o BTN Fiscal, frustrou-se com a revogação, pela LEI DE CONVERSÃO, da MP 172/90, como demonstrou MOREIRA ALVES (RE 226.855).”\r\n\r\nO voto proferido pelo Ministro Ilmar Galvão, no mesmo julgamento, adotou semelhante entendimento:\r\n\r\n“Voltando à questão do tratamento diferenciado, em termos de índice de correção monetária, das duas parcelas em que foram desdobradas as cadernetas de poupança, por efeito do art. 6º da MP 168/90, é fora de dúvida que, desse tratamento dispara não resultou nenhuma ofensa ao princípio da isonomia, pela singela razão que ele foi aplicado a todos os titulares das referidas contas (...)”\r\n\r\nA correção dos saldos desbloqueados pelo IPC perdurou até a edição da MP nº 189, de 30 de maio de 1990, convertida na Lei 8.088/90, que finalmente fixou o BTN como índice de correção dos saldos das cadernetas de poupança, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 2º Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês.”\r\n\r\nNão obstante, a CEF, em sua contestação, reconheceu que somente aplicou o IPC às cadernetas de poupança com data de aniversário até o dia 13 de abril de 1990, passando, a partir de então, a aplicar o BTN. Assim procedendo, a CEF contrariou o disposto no art. 17, III da Lei 7.730/89, dispositivo legal que, como dito, aplica-se aos saldos de cruzados novos que não foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nMerece ser abordada a questão relativa ao índice do mês de maio de 1990. Como visto, somente com a edição da MP nº 189/90, publicada em 31 de maio de 1990, o BTN passou ser o índice de correção aplicável às cadernetas de poupança.\r\n\r\nOcorre que o BTN não poderia incidir sobre os valores depositados até o dia 30 de maio de 1990, uma vez que, em relação a estes valores, já havia se iniciado o ciclo mensal, sob a vigência da Lei 7.730/89. Este ciclo mensal concluiu-se em 28 de junho de 1990 (30 dias após), o que significa dizer que todas as cadernetas de poupança com aniversário até esta data devem ser corrigidas pelo IPC.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que não se aplica às cadernetas de poupança o entendimento firmado pelo STF no RE 226.855-7, que tratou da correção das contas do FGTS, a fim de determinar a incidência do BTN no mês de maio de 1990.\r\n\r\nIsto porque o entendimento sufragado pela Suprema Corte neste precedente fundou-se na natureza estatutária do FGTS, o que permitiria a incidência do novo índice de correção aos períodos aquisitivos já iniciados. Na ementa do citado acórdão esta distinção ficou bem clara:\r\n\r\n“- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.”\r\n\r\nEm síntese, os saldos das cadernetas de poupança não bloqueados (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990) deveriam ter sido corrigidos da seguinte forma:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\n4) Plano Collor II (fevereiro de 1991)\r\n\r\nEm relação ao chamado ao “Plano Collor II” a pretensão não merece acolhida, pois, segundo o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ, o índice apli cável aos depósitos de caderneta de poupança, a partir de 1º fevereiro de 1991, é a TRD, e não o BTN, nos termos dos art. 11 e 12 a Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8.177/91, os quais não foram declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\nNeste sentido, trago o seguinte precedente:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)” (REsp 904.860/SP; 2ª Turma; Min. Humberto Martins; DJ 15/05/2007)\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora demonstrou, através dos extratos de sua(s) caderneta(s) de poupança nº a fls. 34 e 39, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I.\r\n\r\nO valor devido à parte autora deverá ser calculado pela instituição financeira, que dispõe dos elementos necessários para a aferição deste valor, nos moldes autorizados pelo Enunciado nº 52 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nA ré, na elaboração dos cálculos, deverá observar os seguintes parâmetros, de acordo com o plano econômico devido à parte autora, assim reconhecido no dispositivo da sentença:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização monetária dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Os índices de um plano econômico deverão produzir reflexos no cálculo do plano subsequente, quando for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº a fls. 34 e 39, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão e Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MARTINS CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003049/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 323265-4 e 334156-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.048313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAURO GOMES ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003188/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 875253-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FERREIRA RODRIGUES (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003186/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00939706-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANGELO DERUBEIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003037/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01806002-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.048651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO NUNES OLIVEIRA (Adv. SELMO LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003069/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1224223, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.048921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ELIFAS PEREIRA (Adv. SOLANGE SILVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003183/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00433472-2, 00011295-4 e 43433472-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLACIELE DE MACEDO XAVIER (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003006/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00478500-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.049377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITO DA SILVA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003078/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0138192-0 e 0304992-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80%(0138192-0 e 0304992-2) e 7,87%(0304992-2)), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.049403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YHONE NATALINO FERREIRA MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003003/2009 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. n° 2008.51.51.049403-9\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\nEM INSPEÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.049403-9\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAUTOR/A: YHONE NATALINO FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01, através da qual a parte autora postula a correção de sua caderneta de poupança pelos índices expurgados pelo(s) plano(s) econômico(s) Verão, Collor I e Collor II. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo a parte autora apresentado extratos de sua(s) caderneta(s) de poupança.\r\n\r\nNão ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a correção monetária da caderneta de poupança integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira, não se tratando de verba acessória. Assim, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos alegados expurgos inflacionários, ressaltando-se que eventual citação anterior da parte ré, dentro do lapso vintenário, é causa interruptiva de prescrição.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os depositantes em caderneta de poupança possuem direito adquirido à aplicação do índice vigente no início do ciclo mensal, em vista do caráter contratual do negócio celebrado. Neste sentido, verifique-se a ementa do AI-AGR 392.018, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\n“EMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia.\r\n\r\n1) Plano Bresser (junho de 1987)\r\n\r\nNo que tange ao Plano Bresser, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que os critérios estabelecidos na Resolução do BACEN 1.338/87 não poderiam ser aplicados às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados. Assim, o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas no período de 1º a 15 de junho de 1987 é o IPC referente a este mês, que foi de 26,06%. Neste sentido, cito os seguintes julgados: REsp 433.003/SP, REsp 180.887/SP e AGREsp 398.523/RJ.\r\n\r\n2) Plano Verão (janeiro de 1989)\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, o STJ decidiu que o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989 é o IPC referente a este mês, que foi de 42,72%, aplicando-se a correção pela LTN apenas às contas abertas ou renovadas após a edição da MP nº 32/89, de 16/01/89. Há vários precedentes neste sentido, dentre os quais destaco: REsp 194.490/SP, REsp 170.22/SC e AgRg 740.791.\r\n\r\nAssim, as cadernetas de poupança com data de aniversário no trintídio subseqüente, ou seja, de 1º a 13 de fevereiro de 1989, devem ser corrigidas pelo IPC do mês anterior.\r\n\r\n3) Plano Collor I (março a maio de 1990)\r\n\r\nNo que tange ao Plano Collor, a situação merece uma análise mais detalhada.\r\n\r\nIsto porque a maior parte dos julgados de nossos Tribunais versa sobre a validade dos índices de correção monetária utilizados para a correção dos cruzados novos transferidos para o Banco Central (saldos acima de NCz$ 50.000,00), por força das disposições da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.\r\n\r\nNesta hipótese, não há mais controvérsia, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 206.048-RJ, declarou a constitucionalidade da atualização do saldo bloqueado pelo BTN, conforme se verifica do seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90.\r\n\r\nI. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048-RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048-RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001.\r\n\r\nII. - Agravo não provido.”\r\n\r\n(STF; RE-AgR 283694; DJ 23-08-2002; Min. CARLOS VELLOSO)\r\n\r\nNestes casos, a legitimidade passiva era do Banco Central do Brasil, a quem competia gerir os valores bloqueados pelo Plano Collor. Ressalte-se, contudo, que a pretensão de correção destes valores bloqueados encontra-se atingida pela prescrição qüinqüenal, por força das disposições do Decreto 20.910/32, já que se trata de litígio contra autarquia federal.\r\n\r\nResta, contudo, a questão da correção monetária dos valores que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, os depósitos até NCz$ 50.000,00, que foram mantidos nas instituições financeiras.\r\n\r\nNesta hipótese, a CEF possui legitimidade para responder pela correção monetária, pois os depósitos mantiveram-se sob a responsabilidade da instituição financeira.\r\n\r\nA MP 168, de 15 de março de 1990, estabelecia:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do artigo 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. \r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.”\r\n\r\nVerifica-se, claramente, que o § 2º do art. 6º apenas determinou a utilização do BTN para a correção das quantias mencionadas no § 1º, ou seja, dos valores superiores a NCz$ 50.000,00, que foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nEm relação aos valores disponíveis, a MP nº 168/90 não promoveu qualquer modificação. Por esta razão, estas quantias deveriam ser corrigidas pelo IPC, nos termos do art. 17, III da Lei 7.730/89, verbis:\r\n\r\n“Art. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA MP nº 172/90, editada dois dias após a MP 168/90, tentou modificar esta situação, a fim de fazer incidir o BTN também sobre os saldos das cadernetas de poupança até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nOcorre que a MP nº 172/90 foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve a redação da MP 168/90 ao convertê-la na Lei 8.024/90. Houve, ainda, outra tentativa de estabelecer o BTN para a correção dos valores não bloqueados, através das Medidas Provisórias 180/90 e 184/90, as quais, contudo, não foram convertidas em lei. \r\n\r\nManteve-se, portanto, o direito ao reajuste pelo IPC dos saldos de caderneta de poupança que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, saldos até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nO mesmo raciocínio aplica-se aos valores depositados após a edição da MP 168/90, pois estes valores não foram bloqueados, continuando sujeitos à correção prevista no art. 17, III da Lei 7.730/89 (IPC).\r\n\r\nO Min. Nelson Jobim, por ocasião do voto proferido no RE 206.048-RJ, por diversas vezes referiu-se à diferença entre o índice de correção dos valores disponíveis (IPC) e o dos valores bloqueados (BTN). Transcrevo trechos do voto:\r\n\r\n“O crédito dos rendimentos, na data do primeiro 'aniversário' da conta após a MP, far-se-ia com base no índice vigente para o trintídio em curso.\r\n\r\nPor outro lado, o mesmo art. 6º nada dispunha sobre os rendimentos da quantia que permaneceria, disponível, nas cadernetas de poupança - até o limite de NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nEsses saldos continuariam, como continuaram, regulados pela L. 7.730/89 e seriam atualizados, como o foram, ' com base na variação do IPC verificada no mês anterior' (L. 7.730/89, art, 17, III).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Feita a atualização, o excedente a R$ 50.000,00 foi transferido para a CONTA 'VOBC' e passou a ser corrigido pelo BTN Fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, os valores até o limite de NCz$ 50.000,00 continuaram nas cadernetas de poupança e continuaram com a atualização pelo IPC.\r\n\r\nA tentativa de aplicar, para essas contas, o BTN Fiscal, frustrou-se com a revogação, pela LEI DE CONVERSÃO, da MP 172/90, como demonstrou MOREIRA ALVES (RE 226.855).”\r\n\r\nO voto proferido pelo Ministro Ilmar Galvão, no mesmo julgamento, adotou semelhante entendimento:\r\n\r\n“Voltando à questão do tratamento diferenciado, em termos de índice de correção monetária, das duas parcelas em que foram desdobradas as cadernetas de poupança, por efeito do art. 6º da MP 168/90, é fora de dúvida que, desse tratamento dispara não resultou nenhuma ofensa ao princípio da isonomia, pela singela razão que ele foi aplicado a todos os titulares das referidas contas (...)”\r\n\r\nA correção dos saldos desbloqueados pelo IPC perdurou até a edição da MP nº 189, de 30 de maio de 1990, convertida na Lei 8.088/90, que finalmente fixou o BTN como índice de correção dos saldos das cadernetas de poupança, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 2º Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês.”\r\n\r\nNão obstante, a CEF, em sua contestação, reconheceu que somente aplicou o IPC às cadernetas de poupança com data de aniversário até o dia 13 de abril de 1990, passando, a partir de então, a aplicar o BTN. Assim procedendo, a CEF contrariou o disposto no art. 17, III da Lei 7.730/89, dispositivo legal que, como dito, aplica-se aos saldos de cruzados novos que não foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nMerece ser abordada a questão relativa ao índice do mês de maio de 1990. Como visto, somente com a edição da MP nº 189/90, publicada em 31 de maio de 1990, o BTN passou ser o índice de correção aplicável às cadernetas de poupança.\r\n\r\nOcorre que o BTN não poderia incidir sobre os valores depositados até o dia 30 de maio de 1990, uma vez que, em relação a estes valores, já havia se iniciado o ciclo mensal, sob a vigência da Lei 7.730/89. Este ciclo mensal concluiu-se em 28 de junho de 1990 (30 dias após), o que significa dizer que todas as cadernetas de poupança com aniversário até esta data devem ser corrigidas pelo IPC.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que não se aplica às cadernetas de poupança o entendimento firmado pelo STF no RE 226.855-7, que tratou da correção das contas do FGTS, a fim de determinar a incidência do BTN no mês de maio de 1990.\r\n\r\nIsto porque o entendimento sufragado pela Suprema Corte neste precedente fundou-se na natureza estatutária do FGTS, o que permitiria a incidência do novo índice de correção aos períodos aquisitivos já iniciados. Na ementa do citado acórdão esta distinção ficou bem clara:\r\n\r\n“- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.”\r\n\r\nEm síntese, os saldos das cadernetas de poupança não bloqueados (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990) deveriam ter sido corrigidos da seguinte forma:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\n4) Plano Collor II (fevereiro de 1991)\r\n\r\nEm relação ao chamado ao “Plano Collor II” a pretensão não merece acolhida, pois, segundo o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ, o índice aplicável aos depósitos de caderneta de poupança, a partir de 1º fevereiro de 1991, é a TRD, e não o BTN, nos termos dos art. 11 e 12 a Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8.177/91, os quais não foram declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\nNeste sentido, trago o seguinte precedente:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)” (REsp 904.860/SP; 2ª Turma; Min. Humberto Martins; DJ 15/05/2007)\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora demonstrou, através dos extratos de sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00545736-0, que sofreu prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I.\r\n\r\nO valor devido à parte autora deverá ser calculado pela instituição financeira, que dispõe dos elementos necessários para a aferição deste valor, nos moldes autorizados pelo Enunciado nº 52 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nA ré, na elaboração dos cálculos, deverá observar os seguintes parâmetros, de acordo com o plano econômico devido à parte autora, assim reconhecido no dispositivo da sentença:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização monetária dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Os índices de um plano econômico deverão produzir reflexos no cálculo do plano subsequente, quando for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00545736-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.049569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DE HOLANDA SALES (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003251/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 890916-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 46 - 2008.51.51.049589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA RIBEIRO DA COSTA (Adv. CAMILA FERREIRA DE ANDRADE HEITOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003059/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 926788-8 que sofreu prejuízo decorrentes dos Planos Verão e Collor I e de suas cadernetas de poupança números 808542-5 e 934224-3 que sofreram prejuízo decorrente dos Plano Collor I , incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.049925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON OLIVEIRA ARAUJO DE CASTRO (Adv. JOSE CARLOS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003240/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 573706-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.049943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELITA NUNES COSTA (Adv. ANA LUCIA MORAYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003041/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 290836-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.049995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PARENTONI MENDES E OUTRO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003023/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 812186-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (abril e maio de 1990), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.050081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBERT BARTOLOMEU (Adv. EDUARDO GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002995/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 200183-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.050149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VIEIRA NORONHA (Adv. HENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003001/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1015846-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.050179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALINO FERNANDES (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003187/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0035925-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.050183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA NUNES MARANHAO (Adv. LEA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003046/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1055349-5, 928495-8, 996355-3 e 962940-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.050287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DOS SANTOS PACHECO (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003397/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Verão e Collor I (44,80% e 7,87%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência dos planos Collor I (84,32%) e Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.050439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA LEVENTHAL (Adv. THATIANA LEVENTHAL VIRGINIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003068/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0253252-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.052329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA MICCOLIS HUSSEN LANA (Adv. RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 003071/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 006629709, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão e Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.052331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA MICCOLIS HUSSEN LANA (Adv. RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003057/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 02571341-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n58 - 2008.51.51.052413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FARIA DE MATTOS FILHO (Adv. RICARDO LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003166/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do Plano Bresser, com base no. Art. 269, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.053047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAKEL PEREIRA LEITE (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002998/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01717823-1 e 01719326-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.053095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI ERCIO ROSARIO MARINS (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003026/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 392440-4 e 390472-1, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.053105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA GOMES ARIAS COUTINHO (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003241/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANARILDA JESUS DA SILVA (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003005/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0867547-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA BIANCO (Adv. MARIA DAS GRACAS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003051/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 009711243 e 009708706, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE FIGUEIREDO PIRES (Adv. MODESTO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003060/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 5428547-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GUIMARAES DE SOUSA BRITO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003238/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 30979-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO SOARES ALVES (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003163/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n67 - 2008.51.51.054497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ZAIDAN GOMES ROSSI (Adv. EMILIA MONTE DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003067/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 000659100, 03377155 e 4345546, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.054505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA CUNHA DE SOUZA (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003244/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL com base no Art. 269, IV CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.054603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA FERREIRA WOJTAS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003034/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 834073-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.054753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN GUERRA SARMENTO MOLINARO E OUTRO (Adv. CRISTINA DE BARROS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003048/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 817228-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.054825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA APARECIDA RENNO (Adv. HERMINIA MAIA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003019/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1628612-7 e 1617685-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.054903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DALVA VEIGA CARNEIRO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003032/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1695956-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.054933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA D ASSUMPÇAO ALVES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002996/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0429840-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.055029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO CAMPOS DE SOUZA (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003054/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 10021235-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.055105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FALCI ALVES (Adv. RENATA ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003235/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos Verão e Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do(s) plano(s) Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.055171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CALDAS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002997/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0287773-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.055543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ MOREIRA E OUTROS (Adv. VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003243/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face de HELOÍSA DE MELLO, ELISABETE DE MELLO, CESAR MARTINHO DE MELLO E JOÃO BATISTA DE MELLO com fulcro no art. 267, VI do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 983524-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.055569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO GARCIA (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003242/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do(s) plano(s) Collor I (84,32%) e Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.055617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ESPINOLA PALADINO (Adv. ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003044/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 495128-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.055667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003399/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1444298-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.055737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003028/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 10013479-1, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.055915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ORNELAS DE N NASCIMENTO (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA, LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003168/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00743437-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão e Collor I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.056173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MELAS AROUCA (Adv. CLAUDIA MELAS AROUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003024/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 872910-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.056209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DA SILVA DANTAS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003077/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº a extratos a fls. 37, 40, 50 e 51, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser (a fls 37), Verão(a fls. 40) e Collor I (a fls. 50 e 51), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.056271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY COUTO DO NASCIMENTO (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003015/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00285415-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.056457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR GARCIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003080/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 007212369, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.062361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA COSTA REBELLO (Adv. PAULO CEZAR SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003062/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 008525751, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.062425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOÍSA MARIA LEAL PORTER (Adv. CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA, EDIMAR BIZERRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003033/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 553658-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (84,32%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.062479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIETA PEREIRA DA COSTA (Adv. HAMILCAR MACHADO DA COSTA FILHO, PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003402/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 282143-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.062503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI ASSIS DA FONSECA (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003038/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00010536-1, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.000215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS GONÇALVES DA SILVA (Adv. ROSARIA DE SANTANA RUMEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003529/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 008772274, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.000417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA BARBOSA FERREIRA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003002/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00208404-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.000753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MASCARENHAS DE FREITAS BASTOS (Adv. DANIELLE DA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003063/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 000017155, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.001049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PAULA DE ALBUQUERQUE (Adv. LECI SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003010/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00027299-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão e Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.001215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO MATTOS VELASQUEZ (Adv. MAURICIO LEANDRO DE OLIVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003036/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1455787-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.001225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH DA SILVA LEOPOLDINO (Adv. JOSILENE MACHADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003234/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos Verão e Collor I (44,80%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do(s) plano(s) Collor I (84,32%) e Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos Verão e Collor I (44,80%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do(s) plano(s) Collor I (84,32%) e Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos Verão e Collor I (44,80%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do(s) plano(s) Collor I (84,32%) e Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.001363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE MARTINS PASSOS E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003083/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 744293-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.001399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGNELO DOS SANTOS (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003086/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 35856-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.001461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BORGES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA DA SILVA VIEGAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003400/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00203559-1, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.001497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA COUTO CHAVES (Adv. RONALDO ESPOSEL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003159/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 08944-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.001895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPONINA CAPANEMA THOMAZ (Adv. LUCIANA DINIZ RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003021/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 19463-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.002031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003401/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 885549-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.002065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE VARGAS DA COSTA (Adv. CLAUDIO SILVA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003035/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 498381-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.005773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003181/2009 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. n° 2009.51.51.005773-2\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.51.005773-2\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAUTOR/A: MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01, através da qual a parte autora postula a correção de sua caderneta de poupança pelos índices expurgados pelo(s) plano(s) econômico(s) Bresser, Verão e Collor I. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora ao recebimento da correção monetária da caderneta de poupança decorrente do PLANO BRESSER, creditada em julho de 1987.\r\n\r\nA referida correção integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira, não se tratando de verba acessória. Assim, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta em 15/01/2009, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nQuanto aos demais planos, não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, pois ainda não transcorreu o prazo de 20 anos entre a data da lesão e o ajuizamento da demanda, ressaltando-se que eventual citação anterior da parte ré, dentro do lapso vintenário, é causa interruptiva de prescrição.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os depositantes em caderneta de poupança possuem direito adquirido à aplicação do índice vigente no início do ciclo mensal, em vista do caráter contratual do negócio celebrado. Neste sentido, verifique-se a ementa do AI-AGR 392.018, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\n“EMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia.\r\n\r\n1) Plano Verão (janeiro de 1989)\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, o STJ decidiu que o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989 é o IPC referente a este mês, que foi de 42,72%, aplicando-se a correção pela LTN apenas às contas abertas ou renovadas após a edição da MP nº 32/89, de 16/01/89. Há vários precedentes neste sentido, dentre os quais destaco: REsp 194.490/SP, REsp 170.22/SC e AgRg 740.791.\r\n\r\nAssim, as cadernetas de poupança com data de aniversário no trintídio subseqüente, ou seja, de 1º a 13 de fevereiro de 1989, devem ser corrigidas pelo IPC do mês anterior.\r\n\r\n2) Plano Collor I (março a maio de 1990)\r\n\r\nNo que tange ao Plano Collor, a situação merece uma análise mais detalhada.\r\n\r\nIsto porque a maior parte dos julgados de nossos Tribunais versa sobre a validade dos índices de correção monetária utilizados para a correção dos cruzados novos transferidos para o Banco Central (saldos acima de NCz$ 50.000,00), por força das disposições da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.\r\n\r\nNesta hipótese, não há mais controvérsia, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 206.048-RJ, declarou a constitucionalidade da atualização do saldo bloqueado pelo BTN, conforme se verifica do seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90.\r\n\r\nI. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048-RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048-RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001.\r\n\r\nII. - Agravo não provido.”\r\n\r\n(STF; RE-AgR 283694; DJ 23-08-2002; Min. CARLOS VELLOSO)\r\n\r\nNestes casos, a legitimidade passiva era do Banco Central do Brasil, a quem competia gerir os valores bloqueados pelo Plano Collor. Ressalte-se, contudo, que a pretensão de correção destes valores bloqueados encontra-se atingida pela prescrição qüinqüenal, por força das disposições do Decreto 20.910/32, já que se trata de litígio contra autarquia federal.\r\n\r\nResta, contudo, a questão da correção monetária dos valores que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, os depósitos até NCz$ 50.000,00, que foram mantidos nas instituições financeiras.\r\n\r\nNesta hipótese, a CEF possui legitimidade para responder pela correção monetária, pois os depósitos mantiveram-se sob a responsabilidade da instituição financeira.\r\n\r\nA MP 168, de 15 de março de 1990, estabelecia:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do artigo 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. \r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.”\r\n\r\nVerifica-se, claramente, que o § 2º do art. 6º apenas determinou a utilização do BTN para a correção das quantias mencionadas no § 1º, ou seja, dos valores superiores a NCz$ 50.000,00, que foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nEm relação aos valores disponíveis, a MP nº 168/90 não promoveu qualquer modificação. Por esta razão, estas quantias deveriam ser corrigidas pelo IPC, nos termos do art. 17, III da Lei 7.730/89, verbis:\r\n\r\n“Art. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA MP nº 172/90, editada dois dias após a MP 168/90, tentou modificar esta situação, a fim de fazer incidir o BTN também sobre os saldos das cadernetas de poupança até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nOcorre que a MP nº 172/90 foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve a redação da MP 168/90 ao convertê-la na Lei 8.024/90. Houve, ainda, outra tentativa de estabelecer o BTN para a correção dos valores não bloqueados, através das Medidas Provisórias 180/90 e 184/90, as quais, contudo, não foram convertidas em lei. \r\n\r\nManteve-se, portanto, o direito ao reajuste pelo IPC dos saldos de caderneta de poupança que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, saldos até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nO mesmo raciocínio aplica-se aos valores depositados após a edição da MP 168/90, pois estes valores não foram bloqueados, continuando sujeitos à correção prevista no art. 17, III da Lei 7.730/89 (IPC).\r\n\r\nO Min. Nelson Jobim, por ocasião do voto proferido no RE 206.048-RJ, por diversas vezes referiu-se à diferença entre o índice de correção dos valores disponíveis (IPC) e o dos valores bloqueados (BTN). Transcrevo trechos do voto:\r\n\r\n“O crédito dos rendimentos, na data do primeiro 'aniversário' da conta após a MP, far-se-ia com base no índice vigente para o trintídio em curso.\r\n\r\nPor outro lado, o mesmo art. 6º nada dispunha sobre os rendimentos da quantia que permaneceria, disponível, nas cadernetas de poupança - até o limite de NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nEsses saldos continuariam, como continuaram, regulados pela L. 7.730/89 e seriam atualizados, como o foram, ' com base na variação do IPC verificada no mês anterior' (L. 7.730/89, art, 17, III).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Feita a atualização, o excedente a R$ 50.000,00 foi transferido para a CONTA 'VOBC' e passou a ser corrigido pelo BTN Fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, os valores até o limite de NCz$ 50.000,00 continuaram nas cadernetas de poupança e continuaram com a atualização pelo IPC.\r\n\r\nA tentativa de aplicar, para essas contas, o BTN Fiscal, frustrou-se com a revogação, pela LEI DE CONVERSÃO, da MP 172/90, como demonstrou MOREIRA ALVES (RE 226.855).”\r\n\r\nO voto proferido pelo Ministro Ilmar Galvão, no mesmo julgamento, adotou semelhante entendimento:\r\n\r\n“Voltando à questão do tratamento diferenciado, em termos de índice de correção monetária, das duas parcelas em que foram desdobradas as cadernetas de poupança, por efeito do art. 6º da MP 168/90, é fora de dúvida que, desse tratamento dispara não resultou nenhuma ofensa ao princípio da isonomia, pela singela razão que ele foi aplicado a todos os titulares das referidas contas (...)”\r\n\r\nA correção dos saldos desbloqueados pelo IPC perdurou até a edição da MP nº 189, de 30 de maio de 1990, convertida na Lei 8.088/90, que finalmente fixou o BTN como índice de correção dos saldos das cadernetas de poupança, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 2º Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês.”\r\n\r\nNão obstante, a CEF, em sua contestação, reconheceu que somente aplicou o IPC às cadernetas de poupança com data de aniversário até o dia 13 de abril de 1990, passando, a partir de então, a aplicar o BTN. Assim procedendo, a CEF contrariou o disposto no art. 17, III da Lei 7.730/89, dispositivo legal que, como dito, aplica-se aos saldos de cruzados novos que não foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nMerece ser abordada a questão relativa ao índice do mês de maio de 1990. Como visto, somente com a edição da MP nº 189/90, publicada em 31 de maio de 1990, o BTN passou ser o índice de correção aplicável às cadernetas de poupança.\r\n\r\nOcorre que o BTN não poderia incidir sobre os valores depositados até o dia 30 de maio de 1990, uma vez que, em relação a estes valores, já havia se iniciado o ciclo mensal, sob a vigência da Lei 7.730/89. Este ciclo mensal concluiu-se em 28 de junho de 1990 (30 dias após), o que significa dizer que todas as cadernetas de poupança com aniversário até esta data devem ser corrigidas pelo IPC.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que não se aplica às cadernetas de poupança o entendimento firmado pelo STF no RE 226.855-7, que tratou da correção das contas do FGTS, a fim de determinar a incidência do BTN no mês de maio de 1990.\r\n\r\nIsto porque o entendimento sufragado pela Suprema Corte neste precedente fundou-se na natureza estatutária do FGTS, o que permitiria a incidência do novo índice de correção aos períodos aquisitivos já iniciados. Na ementa do citado acórdão esta distinção ficou bem clara:\r\n\r\n“- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.”\r\n\r\nEm síntese, os saldos das cadernetas de poupança não bloqueados (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990) deveriam ter sido corrigidos da seguinte forma:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\n3) Plano Collor II (fevereiro de 1991)\r\n\r\nEm relação ao chamado ao “Plano Collor II” a pretensão não merece acolhida, pois, segundo o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ, o índice apli cável aos depósitos de caderneta de poupança, a partir de 1º fevereiro de 1991, é a TRD, e não o BTN, nos termos dos art. 11 e 12 a Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8.177/91, os quais não foram declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\nNeste sentido, trago o seguinte precedente:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)” (REsp 904.860/SP; 2ª Turma; Min. Humberto Martins; DJ 15/05/2007)\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora demonstrou, através dos extratos de sua(s) caderneta(s) de poupança nº 02726721-7, que sofreu prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (índice de 84,32%).\r\n\r\nO valor devido à parte autora deverá ser calculado pela instituição financeira, que dispõe dos elementos necessários para a aferição deste valor, nos moldes autorizados pelo Enunciado nº 52 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nA ré, na elaboração dos cálculos, deverá observar os seguintes parâmetros, de acordo com o plano econômico devido à parte autora, assim reconhecido no dispositivo da sentença:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização monetária dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Os índices de um plano econômico deverão produzir reflexos no cálculo do plano subsequente, quando for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 02726721-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (índice de 84,32%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.005875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA HONORATO DE ASSIS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003170/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 19626645-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.005945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FERREIRA DA MOTA (Adv. VANIA CUNHA FOLLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003180/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00235788-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.006599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELY BRASILIENSE ROZA (Adv. LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003030/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 304126-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80% e 7,87% - IPC de abril e maio de 1990), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.007493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL DE SOUZA FILHO (Adv. MONICA DE SOUZA ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003089/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 160428-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, no valor atualizado de R$ 2.785,81, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 28/04/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nFica ciente a CEF de que, não havendo levantamento da quantia depositada, deverá obrigatoriamente comunicar o fato ao juízo, no prazo máximo de três meses, a contar da efetivação do depósito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.007917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003266/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 110 - 2009.51.51.008509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003162/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n111 - 2009.51.51.009007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA PIMENTEL LOPES (Adv. EBER JACKSON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003245/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.010567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA COSTA VIANA (Adv. LIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003012/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01740233-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.010689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRO CARDOSO DE LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003184/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00806588-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (índices de 84,32% e 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.012021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA GOMES PARADAS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003011/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00241967-1, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.012251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CORDEIRO DO AMARAL (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003007/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00326640-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.012373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA MEIRELES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002802/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.014071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH CEOTTO PALERMO (Adv. NAZARE CORREA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003384/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n118 - 2009.51.51.014669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FERREIRA DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003391/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.019285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIO LUCIO MOREIRA (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003388/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.019559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO RAFAEL DA COSTA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003390/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.019573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON SANTANA (Adv. LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003389/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.019873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE PAULA TOLEDO (Adv. WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003386/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.019943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO ROBERTO MIRANDA DE SOUZA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003393/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.020055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVIN (Adv. ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003392/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.020073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEONEL PARISI DE MELO (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003387/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n126 - 2007.51.01.010435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA TAVARES ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003249/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos planos Bresser (contas 61320-0, 790964-4 e 33186-2), Verão (contas 61320-0, 970243-5, 807421-0, 790964-4 e 33186-2) e Collor I (contas 61320-0, 807421-0, 790964-4 e 33186-2) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 970243-5 (Glória); 807421-0 (Eugênia), que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser (970243-5 e 807421-0) e Collor I (970243-5), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.01.013201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO MACHADO ALVARENGA (Adv. ROSIMERI AMORIM ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003043/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 872826-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.006471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO PINHEIRO (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003398/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01452782-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.021169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS RIBEIRO FILHO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003075/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 640982-2, 908892-0, 908902-0 e 974652-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.021811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY RIBEIRO DA SILVA (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003066/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 787416-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n131 - 2007.51.51.022291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE LIMA PEREIRA E OUTRO (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003074/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1430155-6 e 1415996-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.023595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RODRIGUES VISINTAINER (Adv. SIMONE MARTINS MAGALHAES VISINTAINER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003167/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 331147-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.024077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DUMAS (Adv. MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003087/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 826977-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.024839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY ALVES SYRIO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003182/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01708775-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.024997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA BRITTO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003065/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00262631-0 e 0285430-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n136 - 2007.51.51.025197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA SEQUEIRA DIAS (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003169/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 791169-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.025483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON FERNANDES (Adv. PRISCILA SOTOMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003064/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 10026217-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n138 - 2007.51.51.026103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DA SILVA (Adv. ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003008/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00611490-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.027418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ FERREIRA (Adv. VALERIA FRANCO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003148/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 008247890, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 140 - 2007.51.51.027445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA SILVA ALMEIDA (Adv. RENATA BRAZIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003050/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 321369-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n141 - 2007.51.51.031849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR GONCALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003403/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 008251858 e 006009220, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.034517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIE NAIM BOU HAYA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003058/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 814372-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.035377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DAS GRACAS BARBOSA BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003013/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00369288-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.043575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ALVES DA SILVA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003009/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00924508-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.073543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA ROMAO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003404/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00074205-1, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.01.002799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA PICANCO DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003017/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 829463-3, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.011493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DA MATTA (Adv. MARCO ANTONIO COURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002994/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01020522-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.020755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE HALLIDAY DA CUNHA (Adv. GISELLE HALLIDAY DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003177/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00861109-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.023375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VALERIA ROCHA RAMOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003039/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 19932-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.023871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA NERIS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003014/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00825574-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.024503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO STUL (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003020/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1426862-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.025545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA MAGNO LEITE (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003040/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser em relação às contas 775408-7, 7868282-7 e 911215-4, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 775408-7, 786828-7 e 939318-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.027483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUSTAVO CERSOCIMO PASSOS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003018/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 314391-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (índices 44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n154 - 2008.51.01.015888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PINTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003142/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0425817-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.017624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DE SANT'ANNA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Não conheço dos embargos de declaração opostos pela autora às fls. 97/100, tendo em vista ser incabível essa modalidade de recurso contra despacho, quando este não tenha caráter decisório. \r\n\r\nII - Não obstante, revogo o despacho de fls. 94, eis que restou demonstrado o devido preparo do recurso interposto pela parte autora, pelo que, então, recebo-o em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.031942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FREIRE SOARES E OUTRO (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003506/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção das cadernetas de poupança titularizadas pela autora MARIA MARTHA PEDRO SOARES, em decorrência do plano Bresser, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor CLEBER FREIRE SOARES as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00742999-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.032638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA PEREIRA DOMINGOS (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002762/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1401282-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.032944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO HENRIQUE NOVAIS DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003206/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00213764-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.034222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAHIL HASTENREITER DE OLIVEIRA (Adv. RENATO TRINDADE DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003229/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00009540-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.034464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DIAS FERREIRA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003179/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do Plano Bresser, com base no. Art. 269, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do(s) plano(s) Collor I (84,32%).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.034803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARQUES DA SILVA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010161/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.036072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERNANDES FERREIRA (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003248/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência dos planos Collor I (84,32%) e Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.036816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DE SOUZA PADULA (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003524/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (agosto de 2008), nos termos da Súmula 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.038632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA CLEMENTE ARAUJO (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003256/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1623613-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.041774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA RIBEIRO DANTAS (Adv. CLEIDE MARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002753/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 010406719, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.042182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA SILVA MARINHO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002754/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº a fls. 13, 14, 31, 56 e 57, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.042430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO GAUDIO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003155/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 538179-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.042684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE CARVALHO LIXA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003207/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 214199-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (índices de 44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.043560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE CAMERON DE CARVALHO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003146/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 308459-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.043674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE MELLO QUEIROZ (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003233/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do Plano Bresser, com base no. Art. 269, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos Verão e Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do(s) plano(s) Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.044042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA LEMOS COSTA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003147/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 836774-4, 400995-9, 1301006-4 e 855678-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.044220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE PAIVA PAES LEME (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003198/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 16048-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n173 - 2008.51.51.045899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BARCELOS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003072/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0386878-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.046040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DOS SANTOS (Adv. CARDINELE BATISTA LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003175/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01622611-6 e 01629137-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.046194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARLOS ALVIM (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003523/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n176 - 2008.51.51.046604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDINA DA PAIXÃO BATISTA DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002794/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 20028823-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.046638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODORO CAVALIERI (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003172/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00838102-1, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.046896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL MONTEIRO CAVALCANTE (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002791/2009 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 14:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.046896-0\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização dos saldos das cadernetas de poupanças da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária do Plano Verão em 42,72% (IPC de janeiro de 1989), considerando-se os extratos juntados às fls. 13 com a devida projeção para a data de ocorrência dos expurgos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da Contadoria, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n179 - 2008.51.51.047220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003191/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 003263612, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.047302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO MACIEL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003253/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 10004334-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.047420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO MORAES (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003443/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 809218-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.047824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE ARAUJO RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003156/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 02987769-6, 2588094-8, 2587764-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.048282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA TENORIO DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003220/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00833454-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.048514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003174/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00042525-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.048674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO GIOVANNI LAROTONDA E OUTRO (Adv. MARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003250/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 2449716-8 (Otavio Giovanni Larotonda) e 84718-6 (Giuseppe Giorgio Nicola Larotonda), que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.048696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JESUS DE OLIVEIRA LEAL (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003214/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0086256-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.048900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVALDINO DA CUNHA PECLAT (Adv. DIEGO DE AQUINO PECLAT ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003508/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00318093-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.049178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA ALVES PINTO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002752/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 010574549, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.049246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DE AZEVEDO LIMA (Adv. MARIO SERGIO BEZERRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003197/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 867350-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n190 - 2008.51.51.049294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR DE VASCONCELLOS (Adv. ARTUR PEREIRA CARDOSO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003204/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 881543-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.049326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARRIETE DA SILVA SOARES (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002786/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.049374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO EMIR GOMES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003202/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 95319-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) 95319-4, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.049484-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONCALVES DE CASTRO (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003149/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 381350-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.049580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM CEZARIE JOURDAN GARRIDO (Adv. TIAGO DE MELLO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002801/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0173557721 e 000677290, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.049696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CECILIANO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003154/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.049964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS VIEIRA DE CARVALHO (Adv. LEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003205/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 272736-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.050050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCES ANDRE DE MELLO (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003225/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 988618-7; 3015521-8; 903849-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n198 - 2008.51.51.050390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ANTUNES GUIMARAES (Adv. ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003158/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 7625798, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.050550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FARAH (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003444/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00849536-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.050564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL NEVES FARAH (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003203/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 860870-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão e Collor I (44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.050566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA FONTES COTTA DE MAGALHAES VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002793/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0582703-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.050626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA REIS SANT'ANNA (Adv. FLAVIO LUIZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002797/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.052298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE MOURA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003153/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0756209-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.052414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003223/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00804767-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (índice 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.052998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORREIA (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003252/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos planos VERÃO e COLLOR I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança em decorrência do plano COLLOR II.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.053034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002792/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº extratos acostados a fls. 18 e 19, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.054014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003215/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00807177-2 e 01003567-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.054292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RODRIGUES DE SANT'ANNA SAMPAIO E OUTRO (Adv. CLAUDIA RIVERA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003231/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 02711628-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n209 - 2008.51.51.054306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA DE ARAUJO CRUZ (Adv. ROBERTA ANDREANI REYNAUD, LEANDRO TORRES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003222/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 871803-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n210 - 2008.51.51.054350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA MATHIAS DOS SANTOS (Adv. MARLI BISPO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003199/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 640139-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 640139-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.054446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FONSECA MOTTA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003262/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1404332-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.054758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AZEVEDO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003261/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1763742, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (junho de 1990), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.055044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LUIZ BELAGUARDA NAGY DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003200/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 674567-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n214 - 2008.51.51.055220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MEIRA LOPES (Adv. CRISTINA PAIVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003230/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 832926-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n215 - 2008.51.51.055520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOSANILDO CAETANO DE LIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003439/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº a fls. 60, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n216 - 2008.51.51.055528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA MAIA DE VASCONCELOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003144/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01433497-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.055580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA TURANO DE CARVALHO (Adv. EMILIA MONTE DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003258/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 11158-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.055616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRISTINA COTRIM GATTI (Adv. ANDRE LUIS BRANDAO GATTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003440/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 005522269, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.055706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIRA YASSINE ABDALAD (Adv. JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003189/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do(s) plano(s) Collor I (84,32%).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.055858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA TINOCO DOS ANJOS (Adv. GISELA TINOCO OLIVEIRA DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003219/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 02727977-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.056192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DIAS NEIVA (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003442/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 16923748, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.056206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCI FERREIRA PORTES (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003216/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01260384-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.056272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA REGINA VALE DE BARROS (Adv. TATHIANA AFONSO RIAL PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003176/2009 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. n° 2008.51.51.056272-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.056272-0\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAUTOR/A: AUREA REGINA VALE DE BARROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01, através da qual a parte autora postula a correção de sua caderneta de poupança pelos índices expurgados pelo(s) plano(s) econômico(s) Verão, Collor I e Collor II. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo a parte autora apresentado extratos de sua(s) caderneta(s) de poupança.\r\n\r\nNão ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a correção monetária da caderneta de poupança integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira, não se tratando de verba acessória. Assim, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos alegados expurgos inflacionários, ressaltando-se que eventual citação anterior da parte ré, dentro do lapso vintenário, é causa interruptiva de prescrição.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os depositantes em caderneta de poupança possuem direito adquirido à aplicação do índice vigente no início do ciclo mensal, em vista do caráter contratual do negócio celebrado. Neste sentido, verifique-se a ementa do AI-AGR 392.018, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\n“EMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia.\r\n\r\n1) Plano Bresser (junho de 1987)\r\n\r\nNo que tange ao Plano Bresser, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que os critérios estabelecidos na Resolução do BACEN 1.338/87 não poderiam ser aplicados às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados. Assim, o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas no período de 1º a 15 de junho de 1987 é o IPC referente a este mês, que foi de 26,06%. Neste sentido, cito os seguintes julgados: REsp 433.003/SP, REsp 180.887/SP e AGREsp 398.523/RJ.\r\n\r\n2) Plano Verão (janeiro de 1989)\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, o STJ decidiu que o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989 é o IPC referente a este mês, que foi de 42,72%, aplicando-se a correção pela LTN apenas às contas abertas ou renovadas após a edição da MP nº 32/89, de 16/01/89. Há vários precedentes neste sentido, dentre os quais destaco: REsp 194.490/SP, REsp 170.22/SC e AgRg 740.791.\r\n\r\nAssim, as cadernetas de poupança com data de aniversário no trintídio subseqüente, ou seja, de 1º a 13 de fevereiro de 1989, devem ser corrigidas pelo IPC do mês anterior.\r\n\r\n3) Plano Collor I (março a maio de 1990)\r\n\r\nNo que tange ao Plano Collor, a situação merece uma análise mais detalhada.\r\n\r\nIsto porque a maior parte dos julgados de nossos Tribunais versa sobre a validade dos índices de correção monetária utilizados para a correção dos cruzados novos transferidos para o Banco Central (saldos acima de NCz$ 50.000,00), por força das disposições da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.\r\n\r\nNesta hipótese, não há mais controvérsia, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 206.048-RJ, declarou a constitucionalidade da atualização do saldo bloqueado pelo BTN, conforme se verifica do seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90.\r\n\r\nI. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048-RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048-RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001.\r\n\r\nII. - Agravo não provido.”\r\n\r\n(STF; RE-AgR 283694; DJ 23-08-2002; Min. CARLOS VELLOSO)\r\n\r\nNestes casos, a legitimidade passiva era do Banco Central do Brasil, a quem competia gerir os valores bloqueados pelo Plano Collor. Ressalte-se, contudo, que a pretensão de correção destes valores bloqueados encontra-se atingida pela prescrição qüinqüenal, por força das disposições do Decreto 20.910/32, já que se trata de litígio contra autarquia federal.\r\n\r\nResta, contudo, a questão da correção monetária dos valores que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, os depósitos até NCz$ 50.000,00, que foram mantidos nas instituições financeiras.\r\n\r\nNesta hipótese, a CEF possui legitimidade para responder pela correção monetária, pois os depósitos mantiveram-se sob a responsabilidade da instituição financeira.\r\n\r\nA MP 168, de 15 de março de 1990, estabelecia:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do artigo 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. \r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.”\r\n\r\nVerifica-se, claramente, que o § 2º do art. 6º apenas determinou a utilização do BTN para a correção das quantias mencionadas no § 1º, ou seja, dos valores superiores a NCz$ 50.000,00, que foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nEm relação aos valores disponíveis, a MP nº 168/90 não promoveu qualquer modificação. Por esta razão, estas quantias deveriam ser corrigidas pelo IPC, nos termos do art. 17, III da Lei 7.730/89, verbis:\r\n\r\n“Art. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA MP nº 172/90, editada dois dias após a MP 168/90, tentou modificar esta situação, a fim de fazer incidir o BTN também sobre os saldos das cadernetas de poupança até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nOcorre que a MP nº 172/90 foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve a redação da MP 168/90 ao convertê-la na Lei 8.024/90. Houve, ainda, outra tentativa de estabelecer o BTN para a correção dos valores não bloqueados, através das Medidas Provisórias 180/90 e 184/90, as quais, contudo, não foram convertidas em lei. \r\n\r\nManteve-se, portanto, o direito ao reajuste pelo IPC dos saldos de caderneta de poupança que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, saldos até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nO mesmo raciocínio aplica-se aos valores depositados após a edição da MP 168/90, pois estes valores não foram bloqueados, continuando sujeitos à correção prevista no art. 17, III da Lei 7.730/89 (IPC).\r\n\r\nO Min. Nelson Jobim, por ocasião do voto proferido no RE 206.048-RJ, por diversas vezes referiu-se à diferença entre o índice de correção dos valores disponíveis (IPC) e o dos valores bloqueados (BTN). Transcrevo trechos do voto:\r\n\r\n“O crédito dos rendimentos, na data do primeiro 'aniversário' da conta após a MP, far-se-ia com base no índice vigente para o trintídio em curso.\r\n\r\nPor outro lado, o mesmo art. 6º nada dispunha sobre os rendimentos da quantia que permaneceria, disponível, nas cadernetas de poupança - até o limite de NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nEsses saldos continuariam, como continuaram, regulados pela L. 7.730/89 e seriam atualizados, como o foram, ' com base na variação do IPC verificada no mês anterior' (L. 7.730/89, art, 17, III).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Feita a atualização, o excedente a R$ 50.000,00 foi transferido para a CONTA 'VOBC' e passou a ser corrigido pelo BTN Fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, os valores até o limite de NCz$ 50.000,00 continuaram nas cadernetas de poupança e continuaram com a atualização pelo IPC.\r\n\r\nA tentativa de aplicar, para essas contas, o BTN Fiscal, frustrou-se com a revogação, pela LEI DE CONVERSÃO, da MP 172/90, como demonstrou MOREIRA ALVES (RE 226.855).”\r\n\r\nO voto proferido pelo Ministro Ilmar Galvão, no mesmo julgamento, adotou semelhante entendimento:\r\n\r\n“Voltando à questão do tratamento diferenciado, em termos de índice de correção monetária, das duas parcelas em que foram desdobradas as cadernetas de poupança, por efeito do art. 6º da MP 168/90, é fora de dúvida que, desse tratamento dispara não resultou nenhuma ofensa ao princípio da isonomia, pela singela razão que ele foi aplicado a todos os titulares das referidas contas (...)”\r\n\r\nA correção dos saldos desbloqueados pelo IPC perdurou até a edição da MP nº 189, de 30 de maio de 1990, convertida na Lei 8.088/90, que finalmente fixou o BTN como índice de correção dos saldos das cadernetas de poupança, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 2º Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês.”\r\n\r\nNão obstante, a CEF, em sua contestação, reconheceu que somente aplicou o IPC às cadernetas de poupança com data de aniversário até o dia 13 de abril de 1990, passando, a partir de então, a aplicar o BTN. Assim procedendo, a CEF contrariou o disposto no art. 17, III da Lei 7.730/89, dispositivo legal que, como dito, aplica-se aos saldos de cruzados novos que não foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nMerece ser abordada a questão relativa ao índice do mês de maio de 1990. Como visto, somente com a edição da MP nº 189/90, publicada em 31 de maio de 1990, o BTN passou ser o índice de correção aplicável às cadernetas de poupança.\r\n\r\nOcorre que o BTN não poderia incidir sobre os valores depositados até o dia 30 de maio de 1990, uma vez que, em relação a estes valores, já havia se iniciado o ciclo mensal, sob a vigência da Lei 7.730/89. Este ciclo mensal concluiu-se em 28 de junho de 1990 (30 dias após), o que significa dizer que todas as cadernetas de poupança com aniversário até esta data devem ser corrigidas pelo IPC.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que não se aplica às cadernetas de poupança o entendimento firmado pelo STF no RE 226.855-7, que tratou da correção das contas do FGTS, a fim de determinar a incidência do BTN no mês de maio de 1990.\r\n\r\nIsto porque o entendimento sufragado pela Suprema Corte neste precedente fundou-se na natureza estatutária do FGTS, o que permitiria a incidência do novo índice de correção aos períodos aquisitivos já iniciados. Na ementa do citado acórdão esta distinção ficou bem clara:\r\n\r\n“- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.”\r\n\r\nEm síntese, os saldos das cadernetas de poupança não bloqueados (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990) deveriam ter sido corrigidos da seguinte forma:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\n4) Plano Collor II (fevereiro de 1991)\r\n\r\nEm relação ao chamado ao “Plano Collor II” a pretensão não merece acolhida, pois, segundo o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ, o índice aplicável aos depósitos de caderneta de poupança, a partir de 1º fevereiro de 1991, é a TRD, e não o BTN, nos termos dos art. 11 e 12 a Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8.177/91, os quais não foram declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\nNeste sentido, trago o seguinte precedente:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)” (REsp 904.860/SP; 2ª Turma; Min. Humberto Martins; DJ 15/05/2007)\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora demonstrou, através dos extratos de sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1456926-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I.\r\n\r\nO valor devido à parte autora deverá ser calculado pela instituição financeira, que dispõe dos elementos necessários para a aferição deste valor, nos moldes autorizados pelo Enunciado nº 52 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nA ré, na elaboração dos cálculos, deverá observar os seguintes parâmetros, de acordo com o plano econômico devido à parte autora, assim reconhecido no dispositivo da sentença:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização monetária dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Os índices de um plano econômico deverão produzir reflexos no cálculo do plano subsequente, quando for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1456926-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n224 - 2008.51.51.056438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH FERREIRA DURAO (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003247/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.056444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE DA SILVA (Adv. ADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002750/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 002803416, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.056456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA LOURDES DA SILVA TOURINHO (Adv. IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003150/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 157959-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.060632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JOSE MONTEIRO GOULART (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003173/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00980520.5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão e Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.062284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003265/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 094089-9 e 088808-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.062302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO FIGUEIREDO SOARES (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003195/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00999076-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n230 - 2008.51.51.062410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA BASTOS CARVALHO (Adv. CARLOS AUGUSTO ARAUJO PERIARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003193/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1563374-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n231 - 2008.51.51.062522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE FERREIRA LOPES RIBEIRO (Adv. WALDEMAR LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002760/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 845826-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.062650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE KIMIE TAMURA (Adv. EDNALRA BEZERRA DA SILVA, ERICA FERREIRA DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002795/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 60312-4, 67377-7 e 79660-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.062686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003227/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01708072-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.062852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE ALMEIDA BRAGA PIQUET (Adv. ANA MARIA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002790/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 10005637-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n235 - 2009.51.01.002948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NARCISA GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO COUTO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003493/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.002040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SILVEIRA LEITAO (Adv. MAURICIO SILVEIRA LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002796/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 10020674-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.002178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA WOYAMES PINTO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003246/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à correção do Plano Collor II. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.004542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (Adv. BEATRIZ LOPES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003212/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00290915-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.005704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO NAZARETH (Adv. ALEXANDRE DE SALLES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003263/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00297789-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.005838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI MARQUIS DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003441/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 200120096, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.005910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LEPORAGE FREITAS (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003224/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 35927-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.005946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS ARAUJO (Adv. MARLY ELAINE DIAS NORMANDO BRASILEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002751/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 019416462, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.007128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANO SA (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS, ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003185/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00984116-4, 00648857-9 e 00984677-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.007344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA MARQUES TAVARES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003257/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 345966-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.007440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CAYRES LAGE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003217/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00655638-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.008898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA RODRIGUES EVANGELISTA (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003141/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0840057-1, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.009798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTOINETTE CITTADINO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003385/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n248 - 2009.51.51.012368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO LORENZO OYA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003494/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.012872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA KLEIN SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003264/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1786543-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.014716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES FIDELIS (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003507/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.017210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROSAN TORRES CAETANO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003394/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.018480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MARIA DE JESUS (Adv. ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, FERNANDA FREITAS SILVA, ELIANE DURAES CAMPOS, CRISTIANE FARIA VIANNA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003143/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 826274-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.019290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES ESTEVES (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003396/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.019572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO VIANA COELHO (Adv. LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003395/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.020054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR AYRES DA SILVA (Adv. ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003165/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.020074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE SOUZA DUTRA (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003164/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nadvogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.020542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA, MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002810/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n258 - 2009.51.51.020564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SERGIO XISTO DA COSTA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003500/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n259 - 2009.51.51.020934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREGORIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003496/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.020944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DOS SANTOS NOBREGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003501/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.020974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR JOAQUIM DE SANT'ANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003497/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.021064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONCLECIO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003498/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n263 - 2009.51.51.021074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FERREIRA GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003502/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n264 - 2009.51.51.021094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO EUZEBIO TORRES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003499/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n265 - 2009.51.51.021630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002803/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n266 - 2009.51.51.021650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MIGUEL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002813/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n267 - 2009.51.51.021660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002812/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n268 - 2009.51.51.021662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO MENDES DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002811/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n269 - 2009.51.51.021892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SILVA DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002809/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n270 - 2009.51.51.021962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA SILVA BONFIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002808/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n271 - 2009.51.51.022232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VALIN DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002805/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n272 - 2009.51.51.022240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002806/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n273 - 2009.51.51.022242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002804/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n274 - 2009.51.51.022300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RICARDO MARANHAO NAZARETH (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002807/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n275 - 2007.51.01.009544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMYR PEREIRA-ESPOLIO-REP/ P/ NEIVA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003232/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº a fls. 70 e 72, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n276 - 2007.51.01.010798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ACUNHA PERES (Adv. MILTON SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003259/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 007639998, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n277 - 2007.51.01.011536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE ARAUJO CONSENTINO (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003226/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 801929-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n278 - 2007.51.01.011816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMER SILVA DE CARVALHO (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003152/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos Bresser e Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do(s) plano(s) Collor I (84,32%).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n279 - 2007.51.01.012146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO DE ALENCASTRO PREGNOLATO (Adv. ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003151/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 99008011-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n280 - 2007.51.01.516088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO HENRIQUE BRAGA (Adv. NEMESIO MAIA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003194/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 010025979, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n281 - 2007.51.51.006442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE ALVES DE ARAÚJO (Adv. CLAUDIO CESAR SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003228/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1450562-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n282 - 2007.51.51.016532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILA BARRETO (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003438/2009 . Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência das dívidas constantes nos extratos acostados às fls. 20/23, para determinar a não incidência de encargos moratórios na renovação dos citados contratos de penhor e para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n283 - 2007.51.51.016730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA VIEIRA (Adv. RITA MARIA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003504/2009 . Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n284 - 2007.51.51.018184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM ROCHA CASTRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002789/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n285 - 2007.51.51.022752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON ANTUNES CARLOS E OUTRO (Adv. RENATA TORRES CAVALCANTI DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003090/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 818.898-0 (Hamilton Antunes Carlos) e 868.927-0 (Helio Antunes Carlos), que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n286 - 2007.51.51.022898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA TERESINHA CAETANO (Adv. ELIANE GOMES GASPAR MARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003218/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01282172-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n287 - 2007.51.51.024440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TEIXEIRA (Adv. MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003211/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 007639998, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada cré dito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n288 - 2007.51.51.024568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO ROSAS (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003190/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 957938-1, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n289 - 2007.51.51.024850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003209/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 017088718-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n290 - 2007.51.51.024994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE OLIVEIRA CANUTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003192/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 263713-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n291 - 2007.51.51.025650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MARIA BUARQUE DE LIMA FREDRICH (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003139/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0229221-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n292 - 2007.51.51.025876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA BORGES (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003210/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 004136832 e 003391620, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n293 - 2007.51.51.026392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS TAVARES DA SILVA (Adv. ESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003255/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 42409-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n294 - 2007.51.51.027020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA MARQUES DOS SANTOS COUTO E OUTROS (Adv. RODRIGO FARIA BOUZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003509/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar aos autores as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nºs 620131-8 (MARCIA REGINA MARQUES DOS SANTOS COUTO) 825929-1 (FABIO MARQUES DOS SANTOS COUTO) e 622337-0 (FABIANE MARQUES DOS SANTOS COUTO), que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n295 - 2007.51.51.030306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES FERREIRA (Adv. NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003138/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 4003446, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n296 - 2007.51.51.034002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMENIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003140/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00993801-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n297 - 2007.51.51.034186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003221/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01431046-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n298 - 2007.51.51.034456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR AIRTON DUMKE (Adv. FERNANDO JOSE BRANDAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003260/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 299406-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n299 - 2007.51.51.035000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN GEÔMETRA MOTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003208/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 02683037-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n300 - 2007.51.51.035780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003254/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 783828-1, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n301 - 2007.51.51.043564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINE ALVES CORTEZ (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003213/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00809450-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n302 - 2007.51.51.072414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MIRANDA DE SOUSA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003495/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 779,70, a título de indenização por danos materiais, atualizada a partir 12/06/2007, e de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizada a partir desta data. O valor total deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n303 - 2007.51.51.073878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ELIAS NEVES (Adv. ROGERIO ANTONIO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003503/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar à autora a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a quantia de R$ 135.099,30, durante o período de 30/06/2005 a 05/06/2007, utilizando os mesmos índices de atualização das cadernetas de poupança. O valor apurado deverá sofrer a incidência de correção monetária pela Tabela da Justiça Federal, a partir de 05/06/2007, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O valor total da condenação está limitado a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para apurar e depositar o valor da condenação, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/01, no prazo de 60 dias. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n304 - 2007.51.51.079788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA TEREZA ROCHA DE SOUZA (Adv. MARCOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003505/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.819,36, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de junho de 2003, e de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, incidindo-se sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito expeça-se alvará de levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n305 - 2007.51.51.080286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DOS SANTOS COELHO LOBO (Adv. LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002800/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fornecer à parte autora o ofício de quitação para cancelamento da hipoteca no Registro de Imóveis, após a apuração e o pagamento de eventual saldo residual, que deverá ser calculado utilizando-se os documentos de fls. 14/16.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se oficio à ré para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na sentença, ficando consignado que a ré terá o prazo de 30 dias para a apuração de eventual saldo residual, sob pena de preclusão, e mais 30 dias para a expedição do ofício de quitação, contados a partir do pagamento de eventual saldo residual ou do término do prazo anterior, na hipótese de não existir saldo residual.\r\n\r\n306 - 2007.51.51.080698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA PAULA MARINHO MAFRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002787/2009 . PROCESSO Nº: 2007.51.51.080698-7\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/ OUTRAS\r\n\r\nAUTOR/A: PATRICIA PAULA MARINHO MAFRA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPATRICIA PAULA MARINHO MAFRA DOS SANTOS e MARCELO DOS SANTOS BATISTA, qualificados na petição inicial, propõem a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na quitação de débito no valor de R$ 1.895,41 junto à CEDAE, e ao pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nQuebra FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nOs autores alegam que adquiriram um imóvel da CEF, sendo convencionado que receberiam o imóvel livre de qualquer ônus judicial e extrajudicial. Não obstante, os autores aduzem que foram surpreendidos com a existência de um débito perante a CEDAE, referente ao imóvel em questão, razão pela qual postulam a condenação da ré a quitar o débito e ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA CEF alega que os autores não demonstraram que o débito refere-se a período anterior à aquisição do imóvel. \r\n\r\nNos termos do art. 333, I do CPC incumbe àquele que propõe a ação a comprovação do fato constitutivo do seu direito.\r\n\r\nNo caso concreto, a escritura de compra e venda do imóvel foi celebrada em 27/11/2006, na qual efetivamente ficou avençado que a vendedora possuiria a obrigação de transmitir o imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus, ressalvada a hipótese de os adquirentes serem ocupantes do imóvel, caso em que estes seriam responsáveis pelo pagamento das taxas incidentes sobre o imóvel. Esta última ressalva, de acordo com a prova existente, não se aplica ao caso concreto.\r\n\r\nOcorre que os autores apresentaram, como única prova de seu direito, uma certidão expedida pela CEDAE em setembro de 2007, na qual consta um débito consolidado de R$ 1.895,41 e um débito referente a “parcelamento/serviços” no valor de R$ 761,40 (fls. 16).\r\n\r\nNesta perspectiva, não há como acolher a pretensão os autores, pois estes não demonstraram que o alegado débito refere-se a período anterior à aquisição do imóvel, fato que não pode ser presumido em virtude do longo período de tempo transcorrido entre a venda do imóvel e a emissão da certidão. Caberia aos autores apresentar uma certidão discriminada dos débitos, ou demonstrar o seu direito através de outro meio lícito de prova, o que não ocorreu.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n307 - 2007.51.51.086486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERLANIA ALVES DOS SANTOS BANDEIRA (Adv. DARCI BANDEIRA ROSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002788/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n308 - 2008.51.51.010882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003145/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01027775-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n309 - 2008.51.51.017128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA PIRES TAVARES (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003196/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 206512-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n310 - 2008.51.51.017934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AJALA GOMES (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002761/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 978036-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão e Collor I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n311 - 2008.51.51.025090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS DA CUNHA BARBERA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003201/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 02716502-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 310\r\n\r\nId: 779256"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.11.000431-7 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x LINDALVA MONTEIRO MORANELI CREPALDI (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001628/2008 FOLHA 456/461 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nISSO POSTO, ANULO a presente ação penal, por considerar inepta a denúncia oferecida pelo MPF, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA formulada pelo Ministério Público Federal, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia, com a descrição mínima dos fatos, nos termos do art. 41 do CPP. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nApensem-se aos autos da Ação Penal 97.0024142-4\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n2 - 2000.51.10.006801-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO JORGE ARRUDA CLAUDINO E OUTROS (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA). . Como o acusado FLANKLIN ALVES DOS SANTOS1.08), já foi citado, deixando de comparecer aos termos do processo, em obediência ao disposto no §2º do art. 396-A do CPP, nomeio como Defensor Dativo do réu o Dr. RODRIGO LARROSA ROCHA, OAB/RJ 147.130, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Defensor nomeado, dando-lhe ciência da nomeação, bem como concedendo-lhe vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar a defesa escrita (art. 396-A, §2º, CPP).\r\n\r\n3 - 2000.51.11.000711-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HERVAL ROSA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA). . Tendo em vista que a advogada Dra. Juanes G. da Silva Santos retirou os presentes autos do cartório em 16/07/2008, só tendo devolvido em 24/03/2009, tendo sido solicitada a sua devolução em dezembro de 2008, inclusive havendo a expedição de dois mandados de busca e apreensão, perde, a mesma, o direito à vista fora do Cartório, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\nComo a referida advogada, mesmo retendo abusivamente os autos pelo período supramencionado, sequer cumpriu a determinação deste Juízo para apresentação das alegações finais do acusado, nomeio o Dr. Rodrigo Larrosa Rocha, OAB/RJ nº 147.130, para apresentação da referida peça, com o intuito de não permitir prejuízo à defesa do acusado.\r\n\r\nOutrossim, à vista de todo o ocorrido, oficie-se a OAB/RJ para adoção das providências cabíveis com relação ao advogado supramencionado, à vista do fato de ter permanecido com os autos de 16/07/2008 a 24/06/2009, sem contudo cumprir a determinação deste Juízo, o que constitui infrações disciplinares previstas no art. 34, XVI e XXII, da Lei 8.906/94, encaminhando-se as cópias necessárias. \r\n\r\nCom a juntada das alegações, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000539-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x MARGARETE MOREIRA NUNES E OUTROS (Adv. CLAUDIO RUPP GONZAGA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 23/24 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 62, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA DENUNCIADA SÔNIA MARIA NASCIMENTO SILVEIRA DE SOUZA, brasileira, filha de Thiago Silveira de Souza e Elza Nascimento e Souza, inscrita no CPF sob o nº 370.650.767-68, quanto à imputação feita na denúncia.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se a devida baixa do nome da acusada nos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao acusado MÁRCIO JOSÉ DA NÓBREGA SOBRAL, considerando que a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas não suspende a instrução criminal, conforme disposto no art. 222, § 1º, do CPP, designo audiência para AIJ para o dia 28 de maio de 2009 (28/05/2009), às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o acusado e, por publicação, seu advogado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n21010 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.11.000428-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARCIO JOSE DA NOBREGA SOBRAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 21/22 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c.c. artigo 62, do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade de SÔNIA MARIA NASCIMENTO DA SILVEIRA quanto ao crime a que se reporta a Portaria inicial e determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n6 - 2006.51.11.000080-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x JEJE COM/ E TRANSPORTE DE GELO E PESCADOS LTDA (Adv. LUCIANO RIBEIRO DE BRITO, RUI TELES CALANDRINI FILHO). . Manifeste-se o acusado acerca dos fatos expostos pelo MPF em sua promoção de fls. 101/103.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 779667"
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                            "779121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.61.000058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA REIS PALMEIRA (Adv. DENAIR MOREIRA MUNDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a lide está a rogar pela dilação probatória, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30 de junho de 2009 (30/06/2009), às 14:00 horas, a ser realizada na Sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.61.000424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial apresentado pelo INSS.\r\n\r\nHavendo impugnação, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação.\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINS CUSTODIO DE AMORIM (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial apresentado pelo INSS.\r\n\r\nHavendo impugnação, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA CLARA DE FREITAS GULARTE (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de HILZA CLARA DE FREITAS GULARTE (PIS: 1225181984-5) os valores devidos, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO e COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada da parte autora, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas, observando-se o teor do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.61.000124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, face a sua inépcia, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.61.000188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAUA FERREIRA BARBOZA ASSISTIDO POR ANA CAROLINA FERREIRA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, tão-logo sejam as partes intimadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.61.000222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 147/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de RITA DE CASSIA SOARES DE OLIVEIRA (PIS: 1206307988-0) os valores devidos, a título de recomposição em função do plano econômico COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada da parte autora, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas, observando-se o teor do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE SOUZA FRAGA LIMA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\na) de abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nb) a partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI SAMOR SOARES (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL DE OLIVEIRA CORREA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 245/247 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, pela incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.61.000084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA LISBOA PINTO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Remetam-se os autos à SEADI, para as modificações cabíveis.\r\n\r\nNo retorno, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de que renuncia o valor excedente ao teto dos JEFs.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO LEAL RAMOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 130/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS BERNARDO (Adv. BENEDITO CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do ar. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a cancelar os descontos mensais de 1,5% na folha de pagamento da parte autora, a contar da data da distribuição do feito, e a proceder à restituição dos valores descontados até a competência anterior a esta data, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a propositura, acrescidos de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao Setor de Cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes, sucessivamente, por cinco dias, a começar pela autora.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL LAURO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2009 . PROCESSO Nº: 2008.51.61.000303-0\r\n\r\nAUTOR: DOGIVAL LAURO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA “A”\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por DOGIVAL LAURO GOMES DE OLIVEIRA em face da CEF, visando a revisão do contrato de empréstimo consignado decorrente do inadimplemento do Autor em razão de dificuldades econômicas sofridas, com limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, proibindo-se a capitalização mensal do juros; repetição do indébito dos valores pagos a maior, em dobro, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nDA REVISÃO CONTRATUAL\r\n\r\nQuanto à aplicação de taxas de juros superiores a 12% ao ano entendo que não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios nesse percentual, conforme preceituava o revogado §3º do art. 192 da Constituição Federal e o Decreto 22.626/33. Isso porque comungo do entendimento jurisprudencial consolidado à época, em especial pelo C. STJ, acerca dos contratos bancários em geral. Vejamos:\r\n\r\n“Agravo Regimental. Recurso Especial. Juros remuneratórios. Limitação de 12% ao ano. Impossibilidade. Juros moratórios. Contratação ao percentual de 1% ao mês. Possibilidade. Comissão de permanência. Incidência. Compensação de honorários advocatícios. Cabimento. 1. Quanto aos juros remuneratórios, o STJ tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, em 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. Os juros moratórios podem ser pactuados até o limite de 12% ao ano, previsto na Lei de Usura, devendo o seu piso obedecer ao disposto no art. 1.062 do Código Civil revogado, restando mantido o percentual contratado, porquanto em consonância com o entendimento jurisprudencial. 3. A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ) nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato. 4. A compensação dos honorários advocatícios, nos casos de sucumbência recíproca, é autorizada pela reiterada jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AGRESP 554709, 4ª Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 18/10/2004).\r\n\r\nDe fato, no que se refere à taxa de juros, com o advento da Lei 4569/64, que disciplinou de forma detalhada o Sistema Financeiro Nacional, restou afastada a incidência da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à limitação de juros, pois foi delegada ao Conselho Monetário Nacional a competência para expedir atos normativos tendentes a limitar a taxa. É o que se extrai do art. 4º, inciso IX da citada Lei do Sistema Financeiro Nacional:\r\n\r\n“Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República.\r\n\r\nIX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:\r\n\r\n...omissis...”\r\n\r\nNessa esteira, também é importante ressaltar as disposições da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal que se aplicam perfeitamente à hipótese vertente.\r\n\r\nSúmula 596 STF - “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.”\r\n\r\nNesse caso, a jurisprudência do E. STJ, apesar de acolher a orientação da Súmula nº 596 do Excelso STJ, afastando as disposições da Lei da Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras, exclui a taxa de juros remuneratórios quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira. Quanto a esse último aspecto, vale mencionar, a título de esclarecimento, que recentemente o STJ editou a Súmula 297 que preconiza ser aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNesse sentido é a decisão do STF na ADI 2591/DF, de 07/06/2006, que, por maioria, julgou improcedente pedido formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) contra a expressão constante do §2º do art. 3º do CDC que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.\r\n\r\nDesse modo, não obstante seja aplicável aos contratos bancários o CDC, para que seja configurada a abusividade da aplicação das taxas de juros, faz-se necessário que seja demonstrada de forma cabal e indene de quaisquer dúvidas a excessividade do lucro da atuação financeira, ou seja, deve-se demonstrar que as taxas de juros praticadas pela instituição são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro, o que não ocorre no contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nAlém disso, o E. STF, no julgamento da ADI nº 4, antes da revogação da norma do §3º do art. 192 da Constituição Federal, havia firmado o entendimento no sentido de que tal norma não era de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Ao contrário, sedimentou o posicionamento de que a eficácia do dito §3º estava condicionada à edição de lei complementar a fim de regular o sistema financeiro nacional, e, da mesma forma, a incidência das taxas de juros.\r\n\r\nDe fato, a Constituição à época estabelecia que o Sistema Financeiro Nacional fosse regulado por lei complementar, portanto, não era possível atribuir ao §3º do citado dispositivo uma eficácia imediata, sem contar que as “taxas de juros” previstas no art. 192 não haviam sido devidamente conceituadas, sendo certo, pois, que até mesmo antes da revogação da norma não havia obstáculo à cobrança das taxas de juros superiores a 12% ao ano.\r\n\r\nDessa forma, com a revogação do referido dispositivo constitucional pela Emenda Constitucional nº 40/2003, a discussão jurídica praticamente perdeu seu significado, já que hoje a celeuma doutrinária relativa à possibilidade de aplicação de juros remuneratórios acima do limite de 12% ao ano (que, aliás, deixou de ser um limite constitucional) fica limitada à seara da comprovação de aplicação abusiva das taxas de juros remuneratórios, tomando-se sempre como base os parâmetros traçados pelo CDC.\r\n\r\nNo que se refere à capitalização dos juros mensais praticada pelas instituições financeiras a Medida Provisória nº 2170-36, reeditada em 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e consolida a legislação pertinente ao assunto, em seu art. 5º determina que nas operações concretizadas pelo prazo inferior a um ano, realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização de juros. O supracitado dispositivo legal possui a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”\r\n\r\nRecentemente, o STF, retomando o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada contra o art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, deferiu o pedido de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do “periculum in mora” inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, nos termos do voto do Relator Ministro Sydney Sanches (ADI 2316 MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, 15.2.2005, In, DJU de 06/02/2006).\r\n\r\nEntretanto, o julgamento da ADI 2.316 foi sobrestado em virtude do pedido de vista do Min. Nelson Jobim e, até o momento, o Pretório Excelso não encerrou a discussão a respeito da matéria aventada, motivo pelo qual coaduno, por ora, com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Essa Corte, diante da previsão legal estabelecida na mencionada medida provisória, proclamou entendimento em recentes decisões no sentido de que nos contratos firmados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e com periodicidade inferior a um ano, posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31/03/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, é perfeitamente cabível a capitalização mensal de juros. É o que demonstram os arestos que a seguir colaciono, in verbis:\r\n\r\n“Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Ausência de potestatividade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada. I - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. II - Decidiu, ainda, ao julgar o REsp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a súmula n.º 30, cobrada pela taxa média de mercado, não é potestativa. III - O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, não ficou evidenciado que o contrato é posterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. IV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, RESP 603643, 2ª Seção, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 21.03.2005)\r\n\r\n“Processual civil. Agravo no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36. Impossibilidade. Comissão de permanência cumulação com juros moratórios. Inadimissibilidade. - Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, e/ou correção monetária. Precedentes. Agravo no recurso especial improvido.” (STJ, AgRg no RESP 645979, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 07.03.2005)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO A TAXA PACTUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO VALOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. - Aplicável a MP 2.170-36 sobre contratos de mútuo, celebrados a partir de 31.03.2000. - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (Súmula 30). - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294). - A redistribuição da verba honorária reserva-se à liquidação da sentença.” (STJ, AgRg no RESP 646368, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.12.2004)\r\n\r\nDe qualquer forma, apesar de o contrato de empréstimo ter sido firmado entre as partes depois da vigência da Medida Provisória n° 2.170-36 de 31/03/2000, não deve ser aplicada a capitalização dos juros mensais ao mesmo, pois o seu prazo de vigência é superior a doze meses. Daí porque deve ser adotado o entendimento anterior, com base em precedente do E. Supremo Tribunal Federal (não o referente a ADI 2.316) que, ao tratar da capitalização de juros, afirmou que a capitalização semestral de juros, ao invés da anual, somente é permitida nas operações em que a lei ou norma específica autorize de forma expressa. É o que ocorre no presente caso, ou seja, não deve ser aplicada a capitalização de juros mensais no contrato impugnado.\r\n\r\nDOS DANOS MORAIS\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5º, incisos V e X, bem como o Código Civil, em seu art. 186, e ainda o CDC, no art. 6º, incisos VI e VII, reconhecem a existência do dano exclusivamente moral ou imaterial, que seria uma violação a um direito da personalidade, sustentáculo da dignidade da pessoa humana. Assim, dano moral seria uma ofensa a um direito subjetivo da personalidade.\r\n\r\nPara configurar o dever de indenizar, seja por aspectos materiais, seja por aspectos morais, como no presente caso, é necessário a conjunção de ação ou omissão por parte do agente ofensor, nexo de causalidade que ligue a conduta do agente ao dano sofrido e o próprio dano sofrido pela vítima.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro qualquer dano moral a ser indenizável. Sem me estender muito sobre o tema, ante a desnecessidade de maiores explanações a respeito de qual espécie de ocorrência pode ou não gerar dano extrapatrimonial, destaco que por mais seja injusto, o Autor, dentro de sua autonomia de vontade, optou por celebrar o contrato ora em análise, nos termos impostos pela CEF.\r\n\r\nDe todo modo, verifica-se que o episódio descrito na inicial não é capaz de fazer surgir dano à dignidade da autora ou causar-lhe dor, vexame, humilhação que faça ensejar qualquer reparação em expressão pecuniária uma vez que não há provas da irregularidade na conduta da ré com utilização de meios vexatórios na cobrança da dívida.\r\n\r\nPara que haja dano a indenizar, deve haver uma agressão a direito personalíssimo da vítima, atingindo a dignidade de pessoa humana que possui, não bastando para tanto qualquer contrariedade própria da vida em sociedade, ou seja, o alegado dano deve ter caráter de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação em dinheiro ao lesado.\r\n\r\nMesmo entendendo que o fato narrado possa ter gerado aborrecimentos à parte autora, não julgo razoável graduar tal contratempo como lesão a qualquer direito personalíssimo daquela, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida impositiva.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, a fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tão-somente, a proceder ao recálculo do saldo devedor do contrato em discussão, excluindo-se qualquer capitalização de juros, em quaisquer periodicidades, por tratar-se de contrato com prazo superior a 12 meses, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de maio de 2009..\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.61.000171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO DO NASCIMENTO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DA SILVA ANDRADE (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 23/25 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nQuebra Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADEMIR CABRAL DE MELO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 20/22 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS NEVES (Adv. FELIPE THOMAZ BIONDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o contido na certidão de fls. retro, existe prevenção. \r\n\r\nÀ SEADI para regularizar a distribuição.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença por litispendência.\r\n\r\n20 - 2008.51.61.000118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o contido na certidão de fls. retro, existe prevenção. \r\n\r\nÀ SEADI para regularizar a distribuição.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença por litispendência.\r\n\r\n21 - 2008.51.61.000194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES LICA (Adv. CELSO RODRIGUES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da certidão de fls. 36, remetam-se os autos à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nApós, voltem-se imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.61.000297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINO BELTRAN (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.61.000325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SYRIO (Adv. ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.61.000401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a lide está a rogar pela dilação probatória, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 02 de julho de 2009 (02/07/2009), às 15:00 horas, a ser realizada na Sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.61.000404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA FERNANDES (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 240 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.61.000422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JUSTINO BERNARDO (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 14/16 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.61.000423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO CLEMENTE DA SILVA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.61.000426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PAULO DO ROSARIO (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 11/13 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nQuebra Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.61.000437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA FAUSTO DE QUEIROZ (Adv. BRUNO MONTEIRO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para apresentação dos seguintes documentos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) declaração de isento de Imposto de Renda ou de rendimentos-pessoa física da parte autora;\r\n\r\nb) indicação do último vínculo de trabalho exercido pelo segurado recluso, com data de entrada e saída, bem como o valor da última remuneração.\r\n\r\nc) apresentar três documentos, dentre os arrolados no art. 22, § 3º, do Decreto 3048/99, que comprovem a união entre a parte autora e o segurado recluso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a Autora esclarecer a necessidade de produção de prova testemunhal para comprovação da união.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.61.000467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO CARVALHO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.61.000469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILE RICHARD HARD (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.61.000471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO VERISSIMO RODRIGUES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.61.000508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELICIA MARQUES TEIXEIRA (Adv. AURELIA DE OLIVEIRA PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 05/07 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.61.000510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ MAGALHAES (Adv. RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO, JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 08/10 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.61.000525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DUARTE PINTO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ITAIANA CAMILA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SEADI, para as modificações cabíveis.\r\n\r\nNo retorno, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de que renuncia o valor excedente ao teto dos JEFs.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\n36 - 2008.51.61.000533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARQUES RAIMUNDO TEIXEIRA (Adv. NORIVAL LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.61.000537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JUSTINO DE FREITAS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.61.000539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.61.000540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VITOR CORREIA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 02/04 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.61.000541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BONIFACIO GONCALVES FILHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.61.000543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTUAN ABADO HENNE (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 139/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.61.000563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NUNES (Adv. CARLA DOS SANTOS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 17/19 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.61.000567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FRANCISCO BERNARDO (Adv. ROBERTA KELLY LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.61.000593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL TOLENTINO TEIXEIRA FILHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.61.000009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA DOS SANTOS GONZAGA LEITE (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 383/384 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.61.000343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINO TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. iante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, compulsando os autos, verifico à fl. 23 que sobre a conta vinculada ao FGTS da parte autora, relativa ao período de 07/1984 A 01/1985, já há a incidência da taxa de juros de 6%, evidenciando a aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4º da lei 5.705/71. Situação esta confirmada pela informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 25 \r\n\r\nDessa forma, restando comprovado que sobre a conta do autor, relativa ao período de 07/1984 A 01/1985, já incide a taxa máxima de juros, não há como prosperar a sua pretensão.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.61.000383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GUASTI (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.61.000675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DOS SANTOS TAMBORINO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.61.000723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DAVID DIAS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.61.000731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GERALDO (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO, ELIABE DO ROSARIO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.61.000743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASIEL DIAS DA SILVA (Adv. ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA, MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 394/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a CAIXA ECONOMICA FEDERAL a indenização a título de danos morais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.61.000023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA CARDOSO DIAS (Adv. CELSO RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para, comprovada qualquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, determinar que seja liberado ao requerente o saldo de sua conta vinculada.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, c/c o artigo 1° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.61.000031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FRAGA JACONI ROSA (Adv. PAULO RAMOS COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 403/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a pagar ao autor R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, ambos os valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da data do evento danoso (01º.02.2006), nos termos do art. 398 do CC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação imposta, devendo haver demonstração nos autos neste sentido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.61.000057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA, EDMO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 411/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 154,40. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a ressarcir o autor a quantia de a título de recomposição de sua conta-poupança no valor de R$ 740,04 (setecentos e quarenta reais e quatro centavos) a serem devidamente atualizadas desde a época da renegociação da dívida, em 2007, bem como R$ 500,00 (quinhentos reais), valor corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da data da citação.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.61.000075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.61.000089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESELMO DA CONCEICAO VIANA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.61.000109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DOS SANTOS DE SOUSA CARVALHO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.61.000111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARVALHO DE SOUSA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, face a sua inépcia, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n59 - 2008.51.61.000115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO TEIXEIRA CARNEIRO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se às partes acerca das provas que ainda pretendem produzir, oportunidade na qual a parte Autora deverá apresentar cópia do benefício previdenciário de auxílio-doença, que estava em gozo na época dos fatos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.61.000131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO VALERIO DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.61.000171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO DE MATOS BARBOZA ASSIST/ POR FLAVIA COELHO DE MATOS (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, tão-logo sejam as partes intimadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.61.000189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAUA FERREIRA BARBOZA ASSISTIDO POR ANA CAROLINA FERREIRA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de determinação judicial para autorização de levantamento do saldo da conta fundiária de titularidade de seu esposo, Sr. WAGNER ARLINDO RODRIGUES BARBOZA já falecido, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. Transitada em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.61.000215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIO RAMOS DUARTE (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.61.000225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALPI PROGRESSO COM/ VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA ME (Adv. PEDRO PAULO MOREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Recebo o recurso interposto pela parte ré, no duplo efeito. À parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2008.51.61.000229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR FAUSTO DOS SANTOS (Adv. ARIANE SANTOS DE SOUZA FAUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 407/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF, tão somente, a retirar os dados do autor de quaisquer cadastros desabonadores em virtude da dívida aqui discutida, resguardada a possibilidade de futura inclusão no caso de persistência da situação de inadimplência voluntária do autor. Finalmente, condeno a CEF a pagar ao demandante o valor de R$ 43,90 (quarenta e três reais e noventa centavos), a título de danos materiais e o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescido de juros mensais de 1% e corrigido monetariamente, desde a data da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.61.000242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOFOROS ANASTACIO PAPAZIS (Adv. FERNANDO ARGOLO PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o contido na certidão de fls. retro, não existe prevenção. \r\n\r\nÀ SEADI para regularizar a distribuição.\r\n\r\nNo retorno, intime-se o autor para trazer, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos, , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.61.000253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVILO COUTINHO DA SILVA (Adv. ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 415/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês desde a data em que foi realizado o saque, em 02.05.2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.61.000263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE SOUZA (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para as modificações cabíveis.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2008.51.61.000319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIUNIZIA DO CARMO SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Segue abaixo transcrita a parte final do r. despacho de fls. 53, proferido pelo MM Juiz Federal, para fins de publicação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós a entrega do laudo...\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 779121"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000717-2 MARIO DOS SANTOS (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o patrono da parte autora para comparecer em Secretaria para a subscrição do termo de restauração de autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a parte ré para o mesmo fim.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000723-8 CREUZA ANDRADE BARBOSA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o patrono da parte autora para comparecer em Secretaria para a subscrição do termo de restauração de autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a parte ré para o mesmo fim.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002672-8 JORGE DE SOUZA MACHADO (Adv. JORGE DE SOUZA MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pela União Federal a fls. 144/146. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.000308-0 MARILDA FERNANDES DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. GILSON RAFAEL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar à autora a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a título de indenização por dano moral, já incluídos juros e correção monetária, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido no Enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários diante do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000585-3 NORIVAL SOARES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Proceda a Secretaria à reativação do presente feito.\r\n\r\nFls. 253/280 - INDEFIRO, mantendo a decisão de fls. 237/238 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002613-3 IRACEMA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.004108-0 JULIANDERSON DA SILVA E OUTRO x MARIA DA GLÓRIA DO ROSÁRIO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de receber o recurso da parte Ré a fls. 158/159 por ser intempestivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para ciência.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento integral da r. sentença de fls. 148/152. Prazo: 30(trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.000759-3 MARIA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001592-9 MARIA ANTONIA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2006.51.19.004037-3 FRANCISCA DE FÁTIMA FIGUEIREDO VINAGRE (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls.94 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002299-1 NOEMIA PEREIRA DA ROCHA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reconsidero o despacho de fls. 117.\r\n\r\nO requisitório cadastrado a fls. 100 não foi objeto de impugnação.\r\n\r\nSendo assim, voltem-me os autos para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002483-5 JOSE MARIA RAPOSO (Adv. FATIMA PAGLIARES ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 137 - Indefiro, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos pelo §4º, do art. 22, da Lei n.º 8.906/94.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despacho de fls. 131.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000264-9 MARCOS PEROSINI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Os autos já foram remetidos à Contadoria do juízo, conforme se infere da informação de fls. 30, todavia, com base na relação dos salários-de-contribuição acostados aos autos pelo demandante (fls.10), não foi possível a elaboração do cálculo da revisão da renda mensal inicial do benefício em questão. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o juízo determinou a expedição de ofício ao INSS para a apresentação do referido documento (fls. 31/33), oportunidade em que o réu informou não ter logrado êxito em localizar o processo administrativo concessório. \r\n\r\nNesse passo, outra alternativa não restou ao juízo a não ser a aplicação da tabela elaborada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, metodologia não impugnada pela parte autora pela via recursal própria. \r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro a impugnação formulada a fls.84.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 81. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.001725-2 NEDINA GONCALVES BARBOSA (Adv. FLAVIO JOSE GONCALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Da análise dos documentos acostados a fls. 59/60, 64/68 e 70/77, corroborados pelo cálculo de fls. 80/88, reputo cumpridas as obrigações estipuladas na sentença de fls. 37/39.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002778-6 FLAVIA CRISTINA DINIZ (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CARLOS WILLIAN DINIZ DE FREITAS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 94/104 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.19.000434-8 ANNA MARIA DA SILVA FRANÇA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos acostados pela ré a fls. 89/102. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.000465-8 ADEMAR RAIMUNDO MONTELA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 134/138 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.000578-0 GERALDO RODRIGUES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 78/82 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.000634-5 MARTINIANO JOSE (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls.63 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.001059-2 ANTONIO JOSE (Adv. VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 47/51 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002124-3 IRINEU DOS PRODIGIOS CALDEIRA JUNIOR (Adv. RONI GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da ré no duplo efeito. A parte autora apresentou contra-razões independentemente de intimação.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002985-0 ANTONIO DE MATTOS JUNIOR (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da nova proposta de conciliação formulada pela CEF a fls. 151/157. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.003019-0 MARGARETH ROSE FERREIRA MILWARD DE ANDRADE (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 773809"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000287-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EMPRESA DE TRANSPORTES H B LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Fls. 96. Defiro, intime-se o executado, por publicação, para apresentar a matrícula recente do imóvel, comprovando sua propriedade e que não recai sobre ele qualquer ônus real ou judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000012-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x ALBERTO BATISTA CAMPOS (Adv. ROOSEVELT VIEIRA DA SILVA, JOAO ALBERTO BAPTISTA CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 540 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação ao valor devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001768-5 ESPOLIO DE HAROLDO GORITO ALVES REP/ P/ HAROLDO EVANDRO GONÇALVES ALVES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III c/c §1º do CPC.\r\n\r\nSem custas ex vi da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia integral desta sentença aos autos principais. Transitado em julgado, dê-se a competente baixa e prossiga-se no processo de execução fiscal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.000366-6 CARLOS JOSE KELLY DA SILVA (Adv. LEONARDO ACIOLY NOVAES, DENISE DE PAULA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Determino o afastamento do Defensor Público Dr. Leonardo Acioly Novaes, uma vez que o mesmo não possui atribuição para atuar em Processos em trâmite perante a Justiça Federal de Barra do Piraí. \r\n\r\nNomeio, em seu lugar, como advogada dativa a Drª Denise de Paula Almeida, OAB/RJ 67.350, para que possa representar o Sr. Carlos José Kelly da Silva neste processo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000321-3 LUIS ANTONIO REIS BAPTISTA (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dessa forma, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para alterar o polo passivo devendo constar UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A . \r\n\r\nCom o retorno dos autos, CITEM-SE a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e a ELETROBRÁS, para apresentarem resposta no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000561-0 LUIZ ANTONIO ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . INTIMEM-SE a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E. TRF/2ª Região às fls. 178/179; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000255-5 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, DILSON DE ALMEIDA LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a informação à fl. 27, em relação ao processo 99.0011905-3, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é de se ter por presunção “iuris tantum” de homonímia, não sendo razoável imputar à parte autora o ônus decorrente de desinformação afeta ao próprio mecanismo judiciário, cabendo ao réu, se for o caso, acusar na contestação a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada. Quanto aos demais feitos constantes do termo de informação às fls. 20/25, inexiste litispendência de ações. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nAPRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado;\r\n\r\nAPRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02;\r\n\r\nINFORMAR, categoricamente, se aderiu ao termo de adesão a que se refere a Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000258-0 ELISABETE MARIA PEREIRA AVELOS (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de Justiça, formulado à fl. 04, bem como APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado. \r\n\r\nEMENDE a parte autora a inicial, no mesmo prazo, para INCLUIR o INSS no pólo passivo da demanda, eis que o falecido Sr. Isidoro Antonio Arvellos trabalhou na antiga RFFSA, tendo percebido benefício previdenciário junto ao INSS, conforme documentos juntados às fls. 22/28. \r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000262-2 VITOR REGINALDO DE CASTRO (Adv. MIGUEL EZIDIO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 14.\r\n\r\nINFORME a parte autora, no mesmo prazo, se foi lavrada ocorrência policial em relação aos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 285, do CPC, devendo, no mesmo prazo, APRESENTAR toda a documentação necessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, à luz do contraditório, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000268-3 NOEMI DE OLIVEIRA E SILVA PEREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Inexiste litispendência de ações, conforme informação à fl. 62.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de Justiça, formulado à fl. 23. No mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que a competência dos Juizados Federais é absoluta.\r\n\r\nINTIME-SE, ainda, a parte autora para RETIRAR os documentos constantes da contracapa dos autos, eis que estranhos aos autos.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000324-9 EDUARDO DA CRUZ (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de Justiça, formulado à fl. 04, bem como APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado. \r\n\r\nINTIME-SE, ainda a parte autora para, no mesmo prazo, INFORMAR a este Juízo, expressamente, se aderiu ao termo de adesão a que se refere a Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000719-6 MARIA APARECIDA CARDOZO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para cumprir integralmente o 3º § do despacho de fls. 14.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a parte ré para o mesmo fim.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002797-0 JURACI DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. JULIA RIBEIRO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . EMENDE a parte autora a inicial, para, no prazo de dez dias:\r\n\r\n1 - APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado;\r\n\r\n2 - APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir-se o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 03.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002821-3 SIDNEI DANIEL LEITE (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANDREA DE CARVALHO SEABRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora(...)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 775434"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.003857-5 BELTEC IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo, exceto na parte que cassou a antecipação da tutela.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.003889-7 REFRIGERACAO PORTUGUESA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo, exceto na parte que cassou a antecipação da tutela. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000332-2 JOSE CARLOS SILVA DE AZEVEDO (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001133-1 KATIA CRISTIANE GIVIGI RIOS (Adv. JOYCE RIOS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na hipótese, pretende a parte autora a manutenção de seu benefício de auxílio-doença, o que foi assegurado pela decisão de fls. 175, à vista da documentação coligida às fls. 169/174, que demonstravam, por meio de atestados médicos recentes, a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDessa forma, para melhor exercício da cognição exauriente, requerida na prolação de sentença, tenho por pertinente a realização da perícia requerida pelas partes, o que ora defiro.\r\n\r\nOficiem-se o Hospital Geral de Guarús e o Hospital Ferreira Machado, ambos localizados na sede desta Subseção, para apontarem em seus quadros peritos na área de ortopedia, indicando dia e hora em que poderá ser realizada a perícia.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000768-0 JAMIL DA SILVA (Adv. RENATA FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conquanto admitido pelo regramento pátrio, o deferimento de tutela antecipada inaudita altera pars somente se comporta em hipóteses excepcionais, onde se identifique o risco de ineficácia do provimento jurisdicional antes mesmo estabelecimento do contraditório (TRF-2ª Região, AG nº 2004.02.01.008138-1/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 21.10.2004; TRF-2ª Região, AgRg no Ag nº 2001.02.01.041931-7/RJ, rel. Des. Fed. Sérgio Feltrin Corrêa, DJ 17.03.2004).\r\n\r\nNa espécie, inexiste tal risco de perecimento, especialmente porque o autor já se encontra percebendo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, não estando, assim, privado de sua fonte de subsistência.\r\n\r\nDo exposto, indefiro, por ora, a antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000411-8 RODRIGO GOMES DA SILVA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA, JOSEMARCUS SALVADOR P. DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nSuspendam-se os autos até julgamento definitivo do referido agravo.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.004898-6 WALTER LUIS FERNANDES DE SALES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . O autor pretende o pagamento de adicional de insalubridade, referente ao período pretérito a 21/11/06, quando desempenhava suas funções no Laboratório de Máquinas e Comandos Elétricos, junto à Unidade de Macaé; pleito este, obliterado pela autarquia sob o fundamento não ter o laudo, emitido em 2004, contemplado tal setor como sendo local insalubre ou perigoso.\r\n\r\nOs laudos coligidos pela autarquia às fls. 58/74 levam à prescindibilidade da produção de prova técnica, por já propiciarem o exame objetivo das condições de trabalho à que se submetia o autor no setor em epígrafe.\r\n\r\nNoutro giro, também se afigura dispensável a produção da prova testemunhal, posto que a aferição das referidas condições de trabalho somente pode se dar por meio de conhecimentos técnicos, desvinculados dos fatos, sob os quais não paira qualquer controvérsia.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de produção das provas testemunhal e pericial (fls. 50).\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001158-5 LUIZ CLAUDIO INACIO ALVES E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro o pedido de desentranhamento da petição de fls. 281/282, uma vez que, malgrado se refira ao levantamento dos valores depositados no bojo da consignatória nº 2000.51.03.002685-2, refere-se, também, à possível aceitação de acordo pela autora Jussara Ribeiro Gunther, que matéria interessante a esta demanda.\r\n\r\nNoutro giro, considerando ter restado frustrada a tentativa de intimação pessoal da referida autora (fls. 286), bem assim a circunstância de que a petição de fls. 281/282 não é conclusiva quanto à efetiva celebração do acordo - até em razão de não constar qualquer assinatura na proposta de fls. 282 -, converto o julgamento em diligência, a fim de que a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se o acordo com a autora Jussara foi ultimado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.03.001323-9 ART-DECO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MAXWELL MIRANDA (Adv. EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. GETULIO DE VITA RODRIGUES). . Na espécie, Art-Deco Construtora e Incorporadora Ltda objetiva a anulação de procedimento licitatório no qual se alienou o imóvel situado na Rua Reinaldo Machado, nº 51, Cachoeiro de Itapemirim/ES, de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, a Maxwell Miranda.\r\n\r\nPerfunctória análise da exordial permite concluir que o cerne da tese autoral reside na impossibilidade do exercício do direito de preferência pelo réu Maxwell Miranda, na condição de permissionário, por estar o mesmo, à época da licitação, inadimplente com o pagamento das prestações do Termo de Permissão de Uso, referente ao imóvel em epígrafe.\r\n\r\nDestarte, indefiro a produção da prova testemunhal requerida às fls. 283, seja porque não justificada a sua produção, seja porque desinfluente no deslinde da controvérsia, o que pode se dar à vista da documentação já adunada aos autos, especialmente considerada a circunstância de que os fatos não foram, a rigor, negados pela RFFSA, que se limitou a justificar a legalidade da sua atuação, tratando-se, portanto, de questão eminentemente de direito.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.004180-0 ERALDO SALES PINTO (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Eraldo Sales Pinto ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal em face da União Federal e da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, buscando o cancelamento de auto de infração originado de revisão da declaração de rendimentos 2002/2003, onde teriam sido constatadas irregularidades.\r\n\r\nÀs fls. 77/78, pugna a parte autora pela expedição de ofício à segunda ré, para que esta junte aos autos o DARF de recolhimento do IRPF, retido na fonte pela empregadora, de molde a demonstrar a regularidade das informações apresentadas em sua declaração anual.\r\n\r\nO seguinte excerto da petição de fls. 21/22, aviada em sede administrativa, sumaria a questão:\r\n\r\n“01 - O Declarante recebeu Alvará Judicial expedido pela 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ, oriundo do processo nº 001524/89, da AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que moveu em face de CEDAE- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no montante de R$ 43.564,45 (quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), (conforme documento junto nº 04).\r\n\r\n02 - Do montante recebido pagou aos advogados que patrocinaram a causa, os seguintes valores de honorários advocatícios: ao Dr. Edson Carvalho Rangel o total de 96.592,00 (nove mil quinhentos e noventa e dois reais); a Dra. Eline Carvalho o total de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais) e a Dra. Marta Maria Mello de Oliveira a importância de R$ 2.742,00 (dois mil, setecentos e quarenta e dois reais), totalizando um montante de R$ 13.069,00 (treze mil sessenta e nove reais). (documentos juntos nº 05 06 e 07).\r\n\r\n03 - Em sua declaração de Imposto de Renda do exercício de 2003, ano-calendário 2002 procedeu à informação do recebimento do montante líquido de R$ 30.495,45 (trinta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), resultado da subtração do montante do Alvará recebido, como mencionado no item 01, menos os honorários advocatícios que foram pagos como mencionado no item 02. Ainda nos rendimentos tributáveis informou a retenção de Imposto de Renda na Fonte no total de R$ 7.903,32 (sete mil, novecentos e tr~es reais e trinta e dois centavos), valor que foi retido pela Fonte Pagadora em razão da Verba Indenizatória que lhe foi paga.\r\n\r\n04 - Com referência aos valores pertinentes ao Imposto de Renda na Fonte, o declarante não possui tal comprovante, pois estes ficam fazendo parte integrante e inseparável do processo. Porém, esta Delegacia possui meios de comprovar que os mesmos foram recolhidos regularmente pelos seus Sistemas de Controle”.\r\n\r\nConfirmando que o cerne da controvérsia reside na comprovação dos valores tidos como retidos na fonte, destaco o seguinte trecho da contestação, que adoto como razões de indeferir o pedido de expedição de ofício à empregadora do autor (fls. 68/69):\r\n\r\n“Conforme consta dos documentos juntados pelo demandante, a DIRF 2002/2003 apresentada pelo contribuinte foi objeto de análise devido a inconsistência dos valores declarados pelo mesmo.\r\n\r\nPara se poder verificar a realidade dos valores apresentados pelo contribuinte, notadamente quanto aos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte e Rendimentos Tributáveis, requereu-se ao~mesmo a apresentação de documentos conforme consta do Termo de Intimação de fl. 20.\r\n\r\nOcorre que, apesar de devidamente intimado, o contribuinte não apresentou todos os documentos requeridos, especialmente os constantes do item 05 da referida intimação. estes documentos são de fácil obtenção junto ao processo judicial que determinou o pagamento dos rendimentos e são indispensáveis para que a RFB verifique a exatidão dos valores declarados.\r\n\r\nNos termos de fl. 21/22, verifica-se que o contribuinte não apresentou os documentos relativos ao DARF de recolhimento de Imposto de Renda e a Guia de Recolhimento de Contribuição Previdenciária. Sem a apresentação dos mesmos não se pode constatar a veracidade da Declaração de IRPF apresentada”.\r\n\r\nConstando tal elemento de convicção de processo a que tem acesso o autor, à semelhança do que dispõe o art. 41 da Lei de Execuções Fiscais, descabe o pedido de expedição de ofício à CEDAE, o que ora indefiro.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004028-5 MARGARIDA DA SILVA GONCALVES (Adv. AMARO EDILSON PESSANHA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 403/408 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em arcar com os honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.03.000516-5 JOSE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. WHALEN SOARES THOME) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . José Ferreira de Souza e Ireni Benedita dos Santos Souza ajuizaram a presente ação anulatória (art. 486, CPC) em face da União Federal, postulando, inclusive, em sede de antecipação de tutela, seja reconhecida a nulidade de arrematação havida nos autos da execução fiscal nº 91.0065090-0, em curso perante este juízo, de molde a não ser cumprido mandado de imissão de posse referente ao imóvel arrematado.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, declinam os seguintes fatos:\r\n\r\n“Os suptes. possuem de forma mansa, pacífica e ininterrupta com animus de donos, há cerca de mais de 25 anos, o imóvel, situado nesta cidade, na rua Prof. João Menezes, compreendendo uma antiga meia-água de nº 23 casa 01, parte de baixo, e respectivo terreno medindo doze metros de largura por trinta e cinco metros de comprimento, confrontando-se na frente com a dita rua, por um lado com o lote 08 e pelo outro lado com o lote 10 e pelos fundos com quem de direito, e conforme contata da certidão expedida pelo Cartório de Registro de imóveis, estando registrado sob o número 7.482, fls. 82, do livro 3G, em nome de MIGUEL LUCIANO GRECHINSKI (doc.j.).\r\n\r\nDurante todos estes anos, os Suptes. vêm cuidando do imóvel como donos fossem, zelando pelo mesmo, inclusive procedendo as benfeitorias, sem terem nunca sido procurados por quem quer que fosse a fim de afirmar a titularidade sobre o imóvel.\r\n\r\nEntretanto, os autores tiveram conhecimento que o referido imóvel foi objeto de penhora por parte da FAZENDA PÚBLICA em razão de uma execução fiscal proposta em face da COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., sendo certo que, este imóvel foi alvo de uma segunda penhora, quando na realidade, dois outros imóveis foram oferecidos pela executada, ambos situados na cidade do Rio de Janeiro, conforme se vê da certidão de fls. 24 da citada execução.\r\n\r\nSalienta-se que a penhora sobre o imóvel onde residem os autores foi procedida em razão de uma certidão fornecida pelo Cartório do 7º Ofício de Notas desta Comarca, onde se lê que o referido imóvel foi gravado com penhora em favor do Banco do Estado de Minas Gerais, conforme certidão de 20 de maio de 1988, fls. 38 da citada ação.\r\n\r\nOcorre que os autores também têm uma certidão do mesmo cartório de Notas noticiando que o aludido imóvel desde 17 de agosto de 1967 até a presente data encontra-se registrado em nome de Miguel Luciano Grechinski, tendo como transmitentes Aguinaldo Jacinto da Silva e sua mulher, tudo conforme certidão anexa.\r\n\r\nEncontra-se, portanto, uma série de desencontros na execução uma vez que os autores, como tendo a posse do imóvel pr mais de 25 anos já com a intenção de usucapir o mesmo, e como já frisado acima, nunca foram importunados por quem quer que seja, se arvorando em proprietários do referido imóvel.\r\n\r\nCerto que, como cediço, em ações de natureza executória e com penhora, quando da praça, além do edital, têm que ser notificados todos que habitam no imóvel a respeito da constrição judicial sobre o mesmo e na referida execução, nada disso foi consignado.\r\n\r\nTem ainda quem favor dos autores, além do lapso temporal da posse, a notícia de que outros imóveis existem para a satisfação do crédito da autora com a devedora, imóveis estes apontados às fls. 24.\r\n\r\nA ausência de intimação dos autores para a ciência da venda judicial do referido imóvel, é a presente ação meio idôneo para que o Juízo, a qualquer tempo declare a inexistência do pressuposto processual de existência ou, até mesmo, condição de ação”.\r\n\r\nNão obstante seja cabível o ajuizamento de ação anulatória de arrematação, após a assinatura da respectiva carta (STJ-REsp nº 859614/RS rel. Min. Luiz Fux, DJ 17.12.2008), bem assim se admita pertinente a alegação de usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 237/STF), não vislumbro, nesta estrita fase de delibação, o animus domini que se requer para a caracterização da referida forma de aquisição do domínio (art. 1.240, CC), o que elide a hipótese de anulação da arrematação por falta de intimação de titular de direito real (art. 694, § 1º, VI, c/c 698, do CPC).\r\n\r\nDe toda sorte, ainda que assim não o fosse, não se desincumbiram os autores de comprovar a alegada ausência de intimação, juntando aos autos a parte do edital referente ao imóvel arrematado. Como cediço, “tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, tem-se como superada a alegação de “prova negativa”, ou “impossível”.” (STJ-REsp nº 422778/SP, rel. Min. Castro Filho, DJ 27.08.2007).\r\n\r\nDestarte, ausente prova inequívoca do direito invocado, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que os autores emendem a petição inicial (art. 284, do CPC), promovendo a citação do arrematante.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n13 - 2009.51.03.000636-4 ISABEL CRISTINA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isabel Cristina Gomes da Silva e Marco Luiz Rocha da Silva ajuizaram a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o pagamento de compensação por danos morais e, em sede de liminar, a retirada de seus nomes dos bancos de dados negativos, SPC/SERASA, bem como do Cadastro Nacional de Cheques sem Fundos - CCF.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, aduzem, em suma, terem sido surpreendidos com indevido desconto, em sua conta corrente, de parcela de seguro, no valor de R$ 311,93, o que, não obstante tenha sido posteriormente restituído pela instituição financeira, ocasionou a devolução de cheque emitido pelos autores, em razão de ultrapassar o limite de crédito da conta, disto decorrendo a negativação dos nomes dos autores.\r\n\r\nDestaco da petição inicial:\r\n\r\n“É importante ainda esclarecer que os autores possuem um limite de R$ 1.000,00, e que até o desconto indevido de R$ 311,93, o saldo estava em 597,85D, tendo portanto um crédito ainda de R$ 402,15, que fora aumentado para 602,15, após o depósito efetuado pelos autores em 01/12/2008 no valor de R$ 200,00, e diminuído de R$ 198,86, sendo R$ 60,28 de DEB.JUROS, R$ 5,58 de DEB.IOF e R$ 133,00 de CHEQ COMP, onde em 02/12/2008, onde desta forma os autores teriam saldo para cobrir o cheque no valor de R$ 295,77, que retornou sem fundos e causou ainda a negativação d nome dos autores. Observa-se que o saldo devedor dos autores em 02/12/2008 era de R$ 1,204,41, o que gerou a devolução do cheque tendo em vista que o crédito dos autores era no limite de R$ 1.000,0, considerando isto temos que o saldo insuficiente se deu no valor de R$ 204,41, valor este que estaria devidamente coberto se não fosse o desconto indevido no valor de R$ 311,93”.\r\n\r\nComo cediço, a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição de crédito é obrigação do credor da obrigação que embasa a dívida, originária da inscrição (STJ-REsp nº 683409/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 12.3.2007).\r\n\r\nPor analogia, aplica-se a Lei nº 10.522/02:\r\n\r\n“Art. 2º. (...omissis...)\r\n\r\n§ 1º Os órgãos e as entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 5o Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa”.\r\n\r\nDestarte, apesar de ter sido comprovada a devolução do cheque dos autores (fls. 22), não se colhe, dos elementos coligidos com a inicial, ter havido inscrição dos nomes dos mesmos nos cadastros de restrição de crédito. Além do mais, ainda que se constatasse tal inscrição, verifica-se que o pedido de exclusão deveria ser direcionado ao credor da obrigação, ou seja, o beneficiário do sobredito título de crédito.\r\n\r\nEsse o quadro, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001342-0 SAN ANTONIO INTERNACIONAL DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SILVIA YURI SHIMAMOTO) x PROCURADOR DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 51/56 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com a Súmula nº 512/STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 93.0070120-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MECANICA PILLO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 79- À CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo o número da conta, agência e banco, para a qual deseja que seja transferido o valor penhorado às fls. 68/73.\r\n\r\n16 - 2004.51.03.001732-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PAULO CESAR LIMA DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Sendo assim, diante da certidão negativa de fls. 52 e do exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.002167-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RECANTO DAS PISCINAS LTDA E OUTROS. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n18 - 2007.51.03.003332-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 2003.51.03.002762-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x ALBERTO PALACIO SARAIVA (Adv. CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS). . Intime-se o executado, por publicação, da penhora realizada às fls.84/85, nos termos do art.475-J, §1º do CPC.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, intime-se o exequente para informar a este Juízo os dados necessários para que seja efetuada a conversão em renda, devendo, se for o caso, fornecer um modelo da guia.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.03.001915-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x MARCONE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ME (Adv. MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls.126.\r\n\r\n21 - 2006.51.03.000065-8 UNIAO FEDERAL x ANTONIO JOSE REIS (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA). . Do exposto, julgo extinta a execução, na forma do art. 475-L, II, do CPC.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n22 - 91.0060364-3 MARIA DE LOURDES FARIA (Adv. ANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Tendo em vista a informação de fls. 152, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o número do seu CPF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 147. \r\n\r\nFls. 148/151 - Esclareço que é entendimento deste Juízo que os honorários advocatícios são devidos ao advogado que atuou na fase de conhecimento, no caso a Dra. Ana Maria Mendes do Nascimento. O fato de a referida doutora ter sido aprovada no concurso da Magistratura Trabalhista não a impede de receber honorários advocatícios devidos antes da referida aprovação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2007.51.03.003397-8 MARGARIDA DA SILVA GONCALVES (Adv. AMARO EDILSON PESSANHA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 409/416 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da CEF, para levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nHonorários fixados em 10% sobre o valor da causa, condicionada a cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica que determinou o deferimento do benefício de gratuidade de justiça (art. 12, da Lei. 1060/50), que ora defiro.\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.03.000108-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCOS EMILIO VIANNA DE FREITAS. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2009.51.03.000942-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x REGINA COELI DE SOUZA AZEVEDO (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS). . Intime-se o impugnado para apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.03.001164-1 VILMA BRAGA DOS SANTOS (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.03.002061-3 ANA PAULA PESSANHA MARTINS (Adv. MARIA ALICE RANGEL STILBEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré (CEF) nos termos do item “2” do despacho de fls.41.\r\n\r\n28 - 2008.51.03.002348-5 REGINA COELI DE SOUZA AZEVEDO (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS, ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinado nos itens 1 e 2 do despacho de fls. 85, diga a parte autora sobre a contestação e especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 91.0060185-3 DEJAMES MACHADO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA). . Conforme determinado no item 06 do despacho de fls. 533, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n30 - 91.0060322-8 ANTONIO RANGEL DE CARVALHO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Conforme determinado no item 04 do despacho de fls. 140, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n31 - 91.0060922-6 JOAO RIBEIRO DA FONSECA E OUTRO (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Conforme determinado no parágrafo 06 do despacho de fls. 170, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n32 - 91.0064848-5 OSVALDO MARTINS ANSELME (Adv. EGNALDO ANTUNES CHALEGRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUES SIMAO). . Conforme determinado no item 05 do despacho de fls. 121, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n33 - 91.0065522-8 SALVADOR BRAGA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Conforme determinado no item 04 do despacho de fls. 161, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n34 - 91.0065646-1 NOEMIA BERNARDO SOARES E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Conforme determinado no item 06 do despacho de fls. 386, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n35 - 91.0066646-7 ADMAR MAGALHAES MACIEL E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA, DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 04 do despacho de fls. 273, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n36 - 92.0100848-1 ACCACIO TEIXEIRA LIMA E OUTROS (Adv. WILSONEI FERRERO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . Conforme determinado no item 05 do despacho de fls. 247, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n37 - 92.0102437-1 JORGE BATISTA MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 05 do despacho de fls. 229, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n38 - 92.0102594-7 VALDECY DA SILVA (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Conforme determinado no item 05 do despacho de fls. 180, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n39 - 92.0102753-2 NILZA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. WALTENIR SOARES DE MATOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS E OUTRO (Adv. CLAUDIO ROBERTO TAVARES REBEL, NAO CADASTRADO). . Conforme determinado no item 04 do despacho de fls. 165, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n40 - 93.0072330-8 ZILAT CARVALHO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 05 do despacho de fls. 222, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n41 - 94.0037516-6 JOAO NASCIMENTO CABRAL (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Conforme determinado no item 05 do despacho de fls. 159, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n42 - 95.0061067-1 ZONOR RODRIGUES SOUZA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 05 do despacho de fls. 236, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n43 - 96.0037578-0 ESPOLIO DE MARIA MARCIEL DE ARAUJO SILVA REP/ P/ MARIA DAS GRACAS ROCHA E OUTROS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Conforme determinado no item 04 do despacho de fls. 424, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n44 - 97.0047497-6 PREMART COM/ E IND/ LTDA ME (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 04 do despacho de fls. 150, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n45 - 97.0048559-5 FATIMA MONTEIRO ALVES MOREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO LUIS DURCO MACIEL) x LEDEA MARIA SOARES CAVALCANTE LIMA E OUTROS (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Conforme determinado no item 05 do despacho de fls. 230, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n46 - 2001.51.03.000629-8 FELIPE MEDEIROS MOTTA REP/ P/SANDRA DE ABREU MEDEIROS (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Conforme determinado no item 04 do despacho de fls. 209, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 771558"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062410-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO). . Inicialmente, determino que os subscritores das petições de fls. 126/127 e 130/131 regularizem sua representação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desconsideração das petições, visto que os dois patronos apresentam substabelecimentos oriundos de advogados que não tinham procuração juntada aos autos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao exequente para que se manifeste acerca das referidas petições no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 91.0065518-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Citada a executada, foram penhorados bens, os quais foram levados à hasta pública sem que houvesse arrematação.\r\n\r\nÀs fls.84, o exeqüente requer a inclusão do sócio no pólo passivo, nos termos do art. 135, III do Código Tributário Nacional, alegando que os débitos fiscais pendentes caracterizam a “gestão desidiosa do seu agente gestor”.\r\n\r\nQuebra Às fls. 88 o executado peticiona requerendo a aplicação dos benefícios da medida provisória nº 449/2008.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nInicialmente, determino o prazo de 5 (cinco) dias para que o subscritor da petição de fls. 88/89 regularize sua representação nos autos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao exequente para que se manifeste acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de inclusão no pólo passivo da sócia Hilda Lysandro de Albernaz Martins, passo a tecer algumas considerações:\r\n\r\nO redirecionamento do executivo fiscal é possível desde que comprovada a responsabilidade pessoal do sócio gerente da empresa executada pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assim, o mero inadimplemento não é suficiente para autorizar o referido redirecionamento.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nRESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\nUNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu o recurso especial da parte agravada.\r\n\r\n2. O acórdão a quo, nos termos do art. 135, III, do CTN, deferiu pedido e inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal, referente aos fatos geradores da época em que pertenciam à sociedade.\r\n\r\n3. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente, e não apenas quando ele simplesmente exercia a gerência da empresa á época dos fatos geradores.\r\n\r\n4. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76).\r\n\r\n5. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios\r\n\r\n(diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN).\r\n\r\n6. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n7. Matéria que teve sua uniformização efetuada pela egrégia 1ª Seção desta Corte nos EREsp nº 260107/RS, unânime, DJ de 19/04/2004.\r\n\r\n8. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 913384Processo: 200602787029 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 21/06/2007. Documento: STJ000755907 \r\n\r\nDJ DATA:29/06/2007 PÁGINA:569)\r\n\r\nAssim, traga o exeqüente documentos que comprovem as hipóteses do art. 135, III do CTN, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.000858-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR). . Indefiro por ora a realização de leilão requerida pelo exequente na fl. 109, tendo em vista que a apelação interposta pela embargada em face da sentença proferida nos autos dos embargos de nº 2004.5103001141-6 foi recebida no duplo efeito. \r\n\r\nEm assim sendo, suspendam-se estes autos até o trânsito em julgado nos embargos.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.000832-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x AUTO VIACAO SAO JOAO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO). . Auto Viação São João Ltda interpôs Agravo de Instrumento da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e requereu a reconsideração da decisão (fls. 104/106). \r\n\r\nNo caso em questão, o agravante não trouxe argumentos suficientes para ensejar a mudança de entendimento deste Juízo ou informações que comprovem alteração fática, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 92/94 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 97.0048415-7 LEONEL DE ALMEIDA BASTOS (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Forneça a beneficiária dos valores a serem requisitados o número do seu CPF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.03.003832-5 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 173/184, 186/187 e 201 para os autos nº91.0064356-4.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de valores a serem executados, decorridos os prazos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.03.002154-1 FARAH JABER FILHO (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 70, 72/75, 77/78 e 89 para os autos nº 98.0301508-7.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.03.002885-7 RITA DE CASSIA P CUNHA CIA LTDA ME (Adv. MANOEL NEY FEITOZA, RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 238, 240/241, 243/244 e 248 para os autos nº 98.0303350-6.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal sobre seu interesse na execução dos honorários, tendo em vista que o valor exeqüendo a título de honorários é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, §2º da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001293-7 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 69/71 e 74 para os autos da Execução nº 91.0063812-9.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal, em cinco dias, sobre seu interesse na execução dos honorários, tendo em vista que o valor exeqüendo é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, §2º da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 91.0062257-5 UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Inicialmente, determino que o subscritor da petição de fls. 157/158 regularize sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da petição.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao exequente para que forneça a certidão de ônus reais do bem indicado às fls. 129, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista à Fazenda dos cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 122/123. Manifeste-se ainda acerca da petição de fls. 157/158, caso tenha sido regularizada a representação processual.\r\n\r\n11 - 91.0062373-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO, RICARDO AUGUSTO LIGIERO). . Inicialmente, regularize o subscritor da petição de fls. 221/222 sua representação processual nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFeito, remetam-se os autos ao exequente para que se manifeste acerca da referida petição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de conversão em renda realizado pelo exequente às fls. 214, uma vez que conforme ofícios de fls. 70 e 76/77, não foi possível realizar a penhora dos créditos junto à Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nAssim, indique o exequente bens que garantam a presente execução, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão sendo apresentados bens, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, dispositivo específico que rege as causas de natureza executiva fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exequente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição até ulterior manifestação do Exequente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 12 - 2003.51.03.001368-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x EVANDRO GOMES DE SOUZA (Adv. ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA). . Não há como atender o pedido do executado de fl. 34, no sentido de liberar o bem ali mencionado, uma vez que sequer existe penhora nesta execução.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTendo em vista que o débito continua parcelado, conforme fl. 42, mantenham-se suspensos, nos termos dos moldes descritos no despacho de fl. 30.\r\n\r\n13 - 2004.51.03.000457-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x ARCOVERDE IND COM MADEIRAS MOVEIS (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS, JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS). . Defiro a vista requerida na fl. 110, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.03.000725-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x R D BURLA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv. PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU). . R D Burla Comércio e Representações LTDA interpôs Agravo de Instrumento da decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré Executividade.\r\n\r\nNo caso em questão, o agravante não trouxe documentos suficientes para ensejar a mudança de entendimento ou informações que comprovem alteração fática, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 88/91 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, dando-lhe ciência desta decisão e juntando cópia desta decisão e de fls. 88/91.\r\n\r\n15 - 2004.51.03.001233-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CASA ELETRA LIMITADA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO GUZZO JUNCA). . Tendo em vista que a decisão proferida às fls. 73/74 foi mantida, intime-se a parte interessada na execução dos honorários de sucumbência fixados na referida decisão para requerer o que entender cabível, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n...\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000511-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x TIGRAO DE CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSE SA FREITAS, THIAGO FONTOURA SILVA). . Em homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista ao executado acerca dos documentos juntados nas fls. 79/99, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o débito não se encontra parcelado, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, intimando o executado da penhora e do prazo de 30(trinta) dias para opor embargos a contar da intimação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.03.001488-0 FRW COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls.96/97, 99/103, 109 e 121 para os autos nº 97.0049331-8\r\n\r\nTendo em vista a ausência de valores a serem executados, decorridos os prazos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.03.001043-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 62/63, 65/68, 70/71, 78, 80/84, 86/87 e 91 para os autos nº 91.0063781-5.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem estes autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.03.002149-9 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 73/74, 76/81, 83, 93/96, 98 e 104 para os autos nº 91.0063669-0.\r\n\r\nManifeste-se a Fazenda Nacional sobre seu interesse na execução dos honorários, tendo em vista que o valor exeqüendo a título de honorários é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, §2º da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.001367-4 M A SANTOS COM E TRANSP - ME (Adv. JORGE RAUL TEIXEIRA DE FARIA, LICINIO CORREA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Em réplica, manifeste-se a embargante acerca da impugnação apresentada às fls. 42/48, bem como dos documentos juntados nas fls. 49/87. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença, pois a matéria em discussão subsume-se às hipóteses do art. 330, I do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2009.51.03.000301-6 RODOLFO ROMANO DA SILVA & CIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, no prazo de 5(cinco) dias, de forma que faça constar cópia autenticada dos atos constitutivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 778913"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0202.000020-3/2009\r\n\r\nO(a) DOUTOR(a) DÉBORA MALIKI MENAGED, Juiz(a) Substituto(a) da 02ª Vara Federal de Campos, Seção Judiciária do RJ, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processa a EXECUÇÃO FISCAL autuada sob o Nº 97.0050425-5, movida por UNIAO FEDERAL em face de ESPOLIO DE EDUARDO ELIAS FADUL. E como não tenha sido possível intimar o ESPOLIO DE EDUARDO ELIAS FADUL na pessoa da inventariante MARIA FRANCISCA DUTRA FADUL para ciência da penhora e oposição de embargos, intimo-a da penhora no rosto dos autos do inventário 1991.014.000477-0 e do prazo de 30(trinta) dias para opor embargos nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCiente(s), ainda, de que este Juízo tem sua sede à PRAÇA São Salvador, 62, 7º Andar, CENTRO - CEP: 28010-000, Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTIMANDOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei e pelo prazo determinado no processo judicial. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, em 08 de maio de 2009. Eu, (ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS), Técnica Judiciária, o digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, o subscrevo. E Eu, (DÉBORA MALIKI MENAGED), Juíza Federal da 02ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 777268"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS\r\n\r\nNº EDI.0202.000027-5/2009\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal da 02ª Vara de Campos, Seção Judiciária do RJ, no uso de suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processa a ORDINÁRIA/OUTRAS autuada sob o Nº 2007.51.03.000420-6, movida por ADAIL VICENTE,CARLOS ALBERTO GRAVINO LESSA, CLEBER WILLIAM CLACINO RANGEL, FRANCISCO AIRAO DE CARVALHO, JOSE TORQUATO DOS SANTOS, JORGE DOMINGUES TEIXEIRA, JOSE CARLOS PEREIRA AREAS, LUIZ CARLOS DE CASTILHOS, OTACILIO GOMES VIANA em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. E como não tenha sido possível intimar todos os autores, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, INTIMA, pelo presente, CARLOS ALBERTO GRAVINO LESSA - CPF nº 322.196.607-53 e FRANCISCO AIRAO DE CARVALHO - CPF nº 119.234.747-15, para regularizarem a representação processual nestes autos, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, IV do CPC. Ciente(s), ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º Andar, Centro - CEP: 28.010-000, Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTIMANDOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei e pelo prazo determinado no processo judicial. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, em 01 de junho de 2009. Eu, SILVIA MONTEIRO BARCELOS, técnico judiciário, o digitei e eu, MARCELO DANTE RAAD, Diretor de Secretaria, subscrevo-o para atendimento fiel às determinações contidas nos autos do processo supra, emanadas do MM. Dr. SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal da 02ª Vara de Campos.\r\n\r\nId: 778912"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000011-4/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) DÉBORA MALIKI MENAGED JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 99.0300868-6, movida por/elo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de KORALIN COM DE ROUPAS LTDA ME,MONIQUE ROMANO ATHILA FREIXO,ADRIANA ROMANO ATHILA. E como não tenha sido possível citar pessoalmente ADRIANA ROMANO ATHILA, CPF/CNPJ 016.390.027-23, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cita-a/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 24.036,85 (vinte e quatro mil e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), atualizados em 25/07/2008, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 08 de maio de 2009. Eu, (ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS), Técnica Judiciária, o digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E Eu, (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 777269"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000009-7/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) DÉBORA MALIKI MENAGED JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 2000.51.03.001922-7, movida por/elo UNIAO FEDERAL em face de TRANSPORTADORA L SANTOS LTDA,WALDIR LIMA SIMOES. E como não tenha sido possível citar pessoalmente WALDIR LIMA SIMOES, CPF/CNPJ 198.979.107-78, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 28.318,12 (vinte e oito mil, trezentos e dezoito reais e doze centavos), atualizados em 13/07/2008, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 08 de maio de 2009. Eu, (ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS), Técnica Judiciária, o digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E Eu, (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 777274"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE PIRES GUIMARAES (Adv. GERSON PEREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001108-7\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 16/06/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELCI DA CRUZ RODRIGUES (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001219-5\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de o perito realizar a perícia médica no dia anteriormente designado, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). DR HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE CABRAL DIB (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001319-9\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de o perito realizar a perícia médica no dia anteriormente designado, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). DR. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON PINHEIRO DE BARROS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001320-5\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de o perito realizar a perícia médica no dia anteriormente designado, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). DR HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICTOR DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001333-3\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de o perito realizar a perícia médica no dia anteriormente designado, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). DR HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 778878"
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                "Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GONCALVES (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao pedido de reposição de expurgos no período de junho de 1989 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, referente ao pedido de reposição dos expurgos no período de janeiro de 1989 (Plano Verão), com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.68.001522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.68.005942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BARBOSA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.000602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS ORTIZ (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social: (a) a promover o restabelecimento, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2005 do benefício previdenciário NB 129.976.397-6; (b) ao pagamento das prestações mensais compreendidas entre 16/10/2005 e a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nO pagamento das parcelas acima referidas deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.001024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.377.365-4, de titularidade do autor MARCIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, com efeitos retroativos ao dia 26/01/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/09/2008, fls. 32), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nQuebra Ante o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 516.377.365-4).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.001438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.001482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NANTES DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 522.805.803-2, de titularidade do autor MARIA JOSÉ NANTES DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 01/04/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/09/2008, fls. 32), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 522.805.803-2).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.001660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FRANCISCO PINTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 506.913.352-3 de titularidade da autora SAMUEL FRANCISCO PINTO, com efeitos retroativos ao dia 30/07/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (07/03/2008, fls. 131), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, MANTENHO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, mantenha o pagamento do benefício em favor do autor.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.001870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO GOMES DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 519.815.956-1, em favor de ELMO GOMES DA SILVA, a partir de 01/11/2007, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (20/06/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/519.815.956-1\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANTUNES FERREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de CELIA ANTUNES FERREIRA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 04/11/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/09/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pela perita, trata-se de incapacidade temporária, podendo então, a parte autora, de acordo com as normas vigentes da Lei Previdenciária, ser reavaliada pela autarquia ré.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DA SOLEDADE DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de MARIA DOLORES DA SOLEDADE DA SILVA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 22/01/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (20/02/2009), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEA SILVA DE ANDRADE (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 31/10/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (23/05/2008, fls. 64). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GUIDINI (Adv. SILVIA LIMA GUIDINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2007.51.51.032285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GONCALVES PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.032285-6\r\n\r\nAutor: ZILDA GONCALVES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.68.002989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOSE MARRIEL (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002989-1\r\n\r\nAutor: CELSO JOSE MARRIEL.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre o alegado pela parte ré em fls. 66/69. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do 2º parágrafo de fls. 62.\r\n\r\nPor fim, nada sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.68.006059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006059-9\r\n\r\nAutor: VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049592-5\r\n\r\nAutor: ELCI DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARKUS CUNHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.053411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL DE SIQUEIRA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.053411-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MIGUEL DE SIQUEIRA \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DE SIQUEIRA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nA preliminar alegada pela Ré apresenta direta relação com o mérito da demanda, uma vez que a validade do negócio jurídico celebrado e o direito da autora à aplicação dos índices de correção monetária por ela pleiteados no saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS são questões de mérito a determinar a procedência ou improcedência do pedido. Ademais, o negócio jurídico celebrado pelas partes não abrangeu integralmente o objeto da ação, havendo pedido de aplicação de diversos outros índices de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não contemplados no acordo. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 40, o autor recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.51.053914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SANTOS DA SILVA (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053914-0\r\n\r\nAutor: SILVIO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DIAS RANGEL (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004850-6\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DIAS RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: FABIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do Comanda da Aeronáutica da existência de beneficiários de Pensão Militar, remetam-se os autos à SEDIS-DC para inclusão no pólo passivo demanda a Sra. Marisa Maria da Silva Albuquerque, Aline Rangel de Albuquerque e Daiane Rangel de Albuquerque.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, excetuando a União, tendo em vista a citação de fls. 59, para que apresentem suas respostas até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intimem-se ainda, a União Federal e os demais réus, para comparecer à audiência designada para o dia 15-09-2009, às 15h00min.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FREITAS CUNHA FILHO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000567-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FREITAS CUNHA FILHO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nANTONIO FREITAS CUNHA FILHO propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, do índice de 16,65% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, bem como o pagamento, em parcela única, do valor pertinente.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de prioridade de justiça.\r\n\r\nA preliminar alegada pela Ré apresenta direta relação com o mérito da demanda, uma vez que a validade do negócio jurídico celebrado e o direito do Autor à aplicação dos índices de correção monetária por ele pleiteados no saldo de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS são questões de mérito a determinar a procedência ou improcedência do pedido. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nConsoante se verifica nos documentos de fls. 58 e 60 constam saldos positivos de juros de atualização monetária, porém, cabe ao Autor, ao buscar o levantamento da quantia que lhe é devida, demonstrar à Caixa Econômica Federal o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO THOMAZ RODRIGUES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001593-1\r\n\r\nAUTOR: EVARISTO THOMAZ RODRIGUES \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nEVARISTO THOMAZ RODRIGUES propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nA preliminar alegada pela Ré apresenta direta relação com o mérito da demanda, uma vez que a validade do negócio jurídico celebrado e o direito da autora à aplicação dos índices de correção monetária por ela pleiteados no saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS são questões de mérito a determinar a procedência ou improcedência do pedido. Ademais, o negócio jurídico celebrado pelas partes não abrangeu integralmente o objeto da ação, havendo pedido de aplicação de diversos outros índices de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não contemplados no acordo. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 36/63, o autor recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SOUSA SANTOS (Adv. ELISANGELA DA SILVA ADORNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001715-0\r\n\r\nAutor: ANTONIA SOUSA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELISANGELA DA SILVA ADORNO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, regularizar petição juntada à fl. 10, uma vez que não consta assinatura.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.001763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CONCEICAO SEVERINO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.001763-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS CONCEIÇÃO SEVERINO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCARLOS CONCEIÇÃO SEVERINO propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 24, qual seja, apresentar cópia da inicial referente ao processo 2004.51.60.007288-8.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FRADE DA SILVA (Adv. LEONARDO FRADE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.002033-1\r\n\r\nAUTORA: CLAUDIA FRADE DA SILVA \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCLAUDIA FRADE DA SILVA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, na conta vinculada ao FGTS titularizada por Sidney Frade, pai da autora, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nConsta total de juros de atualização monetária aprovisionado (JAM), conforme extrato juntado pela autora, às fls. 17, portanto, a parte autora, como sucessora do titular da conta vinculada ao FGTS, Sidney Frade, falecido em 1992, não aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Assim, resta a análise do mérito.\r\n\r\nNo mérito, consoante já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “Os valores correspondentes aos saldos das contas vinculadas ao FGTS constituem recursos dos trabalhadores, que são depositados pelas empresas à base de um salário anual, em substituição ao instituto da estabilidade e que são administrados pelo Governo com vistas à sua proteção.\r\n\r\nConstitui, pois, confisco a não correção desses saldos pelos índices inflacionários reais, medidos pelo Governo com base nos preços ao consumidor - IPC, e sim pelos índices manipulados, introduzidos por força da implantação de planos econômicos, bem inferiores (ou a sua supressão), reduzindo drasticamente o seu poder de compra, em que pese não seja diminuído o seu valor nominal.\r\n\r\nA inflação é fato concreto que antecede a apuração do índice e, via de conseqüência, não pode ser extinta por ato normativo. A causa da inflação é a subida dos preços; o seu efeito é a queda do poder de compra da moeda. O índice de correção é apenas a medida da inflação.\r\n\r\nSe é verdade que não há direito adquirido a determinados índices de correção, há, todavia, direito à manutenção do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, verdadeiros 'pecúlios indenizatórios' do trabalhador, protegido pelo princípio da irredutibilidade dos salários (art. 5º, CF/88), sendo estes os parâmetros para o cálculo das indenizações por despedidas imotivadas, que foram substituídas pelo sistema do FGTS”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989 (Plano Verão)\r\n\r\nAtravés de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança e também os saldos das contas vinculadas deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período, de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que de fato incidiu.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, também é devido, uma vez que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês. Assim, tendo havido variação do IPC, no mês de abril de 1990, de 44,80%, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade de Sidney Frade (PIS 1002588111-3), aplicando os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989; e 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária, A liberação do saldo atualizado dar-se-á de acordo com a autorização de levantamento do saldo do FGTS nº 113/2008 expedida pelo juízo competente às fls. 16.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 20099.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA CORDEIRO NETO (Adv. CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, verificando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR DIAS NAZARETH (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003026-9\r\n\r\nAutor: JOSE RIBAMAR DIAS NAZARETH.\r\n\r\nAdvogado: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia recente de contracheque.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR DE OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003053-1\r\n\r\nAutor: ADIR DE OLIVEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipssuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ELIS DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.003137-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ELIS DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a condenação da empresa ré à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS da parte autora e a pagar as diferenças decorrentes da não-aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nNo mérito, em 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A, do Código de Processo Civil, estabelecendo o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nQuebra Em 18/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.280/2006, alterando a redação do parágrafo quinto, do artigo 219, do Código de Processo Civil. A nova regra estabelece que:\r\n\r\n“§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.”\r\n\r\nEm face das legislações acima mencionadas, dispenso a citação e profiro sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ está pacificada, conforme o teor da Súmula 154, não havendo porque questionar o direito à taxa progressiva, verbis:\r\n\r\n“OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966.”\r\n\r\nConfira-se, ainda, o seguinte julgado:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE ESTAVAM EM SEUS EMPREGOS À DATA DE 22.09.1971. APÓS ESTA DATA, VIGORA A UNICIDADE DA TAXA DE JUROS (3%) ESTABELECIDA PELA LEI N.º 5.705/71. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1. A Lei n.º 5.958/73 permitiu, de fato, àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituído pela Lei 5.107/66 o direito de fazê-lo. Ocorre que esta possibilidade somente se aplica àqueles que já estavam em seus empregos na data da publicação da Lei 5.705/71. Isto porque foi esta lei que extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva, ressalvando o direito daqueles que já possuíam contas durante a vigência da referida lei e, por conseguinte, tinham direito adquirido aos juros progressivos.\r\n\r\n2. Aqueles que se empregaram após 22.09.1971 não fazem jus à capitalização dos juros na forma progressiva, pois já havia sido extinta pela Lei n.º 5.705/71, ou seja, sua conta surgiu no momento em que a lei determinava que os juros fossem calculados à taxa única de 3% ao ano, não havendo opção retroativa.\r\n\r\n3. O escopo da Lei n.º 5.958/73 era somente permitir que optassem pelo regime da Lei n.º 5.107/66 aqueles que, estando empregados antes da publicação da Lei n.º 5.705/71, não o fizeram. Não foi sua intenção ampliar o direito à capitalização progressiva àqueles que não estavam em seus empregos à época, pois se assim fosse, estar-se-ia restabelecendo os efeitos da Lei n.º 5.107/66, dentre os quais os juros progressivos. É incontestável que esta não era a mens legis.\r\n\r\n4. Mais a mais, se o artigo 4º da Lei n.º 5.107/66 teve sua redação alterada pela Lei n.º 5.705/71, a primeira passou a existir e produzir efeitos jurídicos com a modificação feita pela segunda. Dessarte, se a Lei n.º 5.958/73 permitiu aos não-optantes optarem com os benefícios retroativos da Lei n.º 5.107/66, é curial que valerá o artigo 4º desse último diploma legal com a alteração produzida pela Lei n.º 5.705/71, de sorte que os juros só podem ser capitalizados à taxa única de 3% ao ano.\r\n\r\n5. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp 348304 / PB. Relator Ministro FRANCIULLI NETTO. DJ 02.06.2003 p. 248).\r\n\r\nAssim, há duas hipóteses em que se aplicam a progressividade dos juros nas contas do FGTS: 1) o trabalhador já havia optado pelo fundo antes da Lei 5.705/71, cessando a progressividade, após a publicação desta lei, se houve mudança de emprego; 2) o trabalhador fez a opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73 e, para isso, obviamente, deveria estar empregado antes da Lei 5.705/71. \r\n\r\nSendo a prescrição para cobrança do FGTS trintenária, o mesmo prazo deve ser aplicado para as hipóteses em que o trabalhador reclama os seus acessórios, in casu, a taxa de juros incidente. Considerando que se trata de prestações periódicas, falecem as parcelas atingidas pelo prazo prescricional. Desta forma, e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 21/05/2009, estão prescritos os juros com data de incidência anterior a 21/05/1979.\r\n\r\nAdemais, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo terceiro do artigo 13 da Lei 8.036/90, verbis:\r\n\r\n3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano (...).(O grifo é nosso).\r\n\r\nComo o vínculo empregatício do autor com a empresa informada na CTPS de fls. 08 findou em 27/02/1969, estão prescritas todas as diferenças da aplicação dos juros progressivos às contas fundiárias em questão.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003185-7\r\n\r\nAutor: WAGNER VIANA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 08, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PINTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, verificando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DOS SANTOS RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, verificando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO AVELINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, verificando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.10.009256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.009256-8\r\n\r\nAutor: JULIO ANTONIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA, ROSANGELA SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A do CPC, conforme redação dada pela lei 11.277/2006. Na forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.002122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MARIA GOMES (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002122-0\r\n\r\nVICENTE MARIA GOMES (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.002122-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nIntime-se a EADJ (Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais) para cumprir o julgado conforme sentença prolatada nos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.003416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ALVES DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003416-0\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ ALVES DE MELLO.\r\n\r\nAdvogado: EDUARDO GOHN GOULART\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. anteriores, não levou em consideração a informação do Contador Judicial de fls. 62, no que concerne ao esclarecimento de que não foi abatido dos novos cálculos o valor da RPV paga a parte autora. Sendo assim, não há atrasados para ser pago em favor da parte autora. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.10.005763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CARVALHO MARREIROS DE FARIAS (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES, DORGIVAL ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.005763-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIA CARVALHO MARREIROS DE FARIAS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES, DORGIVAL ALVES DE MOURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.68.000755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO BARBOSA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, ou ainda especial, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.68.001314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DA CONCEIÇÃO VIANNA DE SOUZA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001314-7\r\n\r\nAutor: ENI DA CONCEIÇÃO VIANNA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto na certidão de fls. anteriores, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias, a juntada do processo nº 1999.054.010741-5, que tramita na 2ª Vara de Família de São João de Meriti.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2007.51.68.002015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HOMERO GRIGATO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.68.003443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MARTINS TOSTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.003443-6\r\n\r\nDAVID MARTINS TOSTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.003443-6\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nIntime-se a EADJ (Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais) para cumprir o julgado conforme sentença prolatada nos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.68.005537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO BARBOSA ROQUE (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005537-3\r\n\r\nADILIO BARBOSA ROQUE (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005537-3\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2007.51.68.005801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALVARENGA JUNIOR (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2007.51.68.005801-5\r\n\r\nAUTOR: WALDIR ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer a condenação da autarquia-ré para conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA parte autora, apesar de intimada da data de perícia médica designada para o dia 04/07/2008 (despacho de fls. 35), não compareceu para realizar o exame, conforme informado pelo perito às fls. 42. \r\n\r\nFicou caracterizado o abandono da causa na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil. A parte autora está representada por advogado e as intimações foram efetuadas por publicação no diário oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (Código de Processo Civil, art. 267, § 1o) por força do art. 51, §1o da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.000203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO DE FREITAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 501.183.075-2), desde a data da perícia médica (05/03/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.000565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou especial, bem com por não possuir o autor idade mínima para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA LINS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.001273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON HIRLE (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 501.183.075-2), desde a data da perícia médica (29/07/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.001465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR DIAS MATEUS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001465-0\r\n\r\nAutor: MAURO CESAR DIAS MATEUS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais e do PLENUS, de fls. anteriores, que indicam que o último vínculo empregatício do autor cessou no ano de 1979, sem apresentar quaisquer contribuições individuais após essa data, INTIME-SE a parte autora para comprovar possuir qualidade de segurado quando da concessão do primeiro benefício de auxílio-doença recebido, em 08/2005 (NB 514.191.719-0).\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA CONCEIÇÃO MOURA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001605-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO MOURA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.001675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTUNES DE MIRANDA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001675-0\r\n\r\nAutor: JORGE ANTUNES DE MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.001713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICSON LEANDRO DA SILVA RIBEIRO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001713-3\r\n\r\nAutor: ERICSON LEANDRO DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.68.001889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA MOREIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de ENEDINA MOREIRA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 21/10/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/11/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.001897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR DIAS RAMOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 520.632.809-6), desde a data de sua cessação (01/08/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.001959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LIMA DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001959-2\r\n\r\nAutor: ANA MARIA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE RITA VALENTIM LUCCAS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de JANETE RITA VALENTIM LUCCAS, a partir do dia da realização do exame pericial, em 21/10/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (07/11/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pela perita, trata-se de incapacidade temporária, podendo então, a parte autora, de acordo com as normas vigentes da Lei Previdenciária, ser reavaliada pela autarquia ré.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SILVA PENA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002923-8\r\n\r\nAutor: RENATA SILVA PENA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.68.003090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DAMIAO ALVES DE ALMEIDA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003090-3\r\n\r\nAutor: RENATO DAMIAO ALVES DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar o efetivo vínculo empregatício com a empresa CHEIVAL ALUMÍNIO LTDA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON RAMOS DA MOTA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 501.111.519-0, a partir de 15/07/2007, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (18/11/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 501.111.519-0.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.003375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECILDA MARIA DE ARAUJO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.003530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA CONCEICAO MARTINS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003530-5\r\n\r\nAutor: VALERIA DA CONCEICAO MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, dar cumprimento à parte final do despacho de fls. 34, devendo juntar aos autos a documentação ali requerida, especialmente, cópia do acordo judicial que alega ter celebrado com seu antigo empregador, bem como a confirmação de seu endereço para eventual intimação para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se o INSS para esclarecer se houver recolhimento retroativo de contribuições previdenciárias no período de 1990 a 2006, para as inscrições pertencentes à autora, além daquelas que constam de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.68.003578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FELIX DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003578-0\r\n\r\nAutor: ADILSON FELIX DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.68.004752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MARRIEL CUSTODIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004752-6\r\n\r\nAutor: ADELAIDE MARRIEL CUSTODIO.\r\n\r\nAdvogado: MICHEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR SIQUEIRA DE JESUS (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC Nº 2008.51.68.004851-8\r\n\r\nAUTORA: DENAIR SIQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nDENAIR SIQUEIRA DE JESUS propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento de pensão por morte de João Baptista da Silva, suposto companheiro da autora.\r\n\r\nO INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPara que a autora possa fruir a pensão pela morte de seu suposto companheiro, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; c) comprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nMorte do segurado:\r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada às fls. 11 dos presentes autos.\r\n\r\nb) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito:\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado, tendo em vista que o falecido recebia aposentadoria especial, fls. 32.\r\n\r\nc) A comprovação da qualidade de dependente pela autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91):\r\n\r\nA dependência econômica da companheira é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido. \r\n\r\nSustenta a Autora na inicial que, conviveu com João Baptista da Silva desde 1990, segurado da Previdência Social, que faleceu em 31 de janeiro de 2003 (v. certidão de óbito de fls. 11). Aduziu que, na condição de companheira, requereu a pensão por morte ao Instituto Nacional do Seguro Social que não concedeu o benefício (v. documento de fls. 12/13).\r\n\r\nEntendo, no entanto, que a união estável não foi comprovada.\r\n\r\nA autora alega que João Baptista trabalhava em São Paulo e quinzenal ou mensalmente voltava para a casa da mesma. A prova documental é frágil. A autora junta aos autos os seguintes documentos: comprovante de residência em seu nome, constando o endereço na Rua Célia Barcelos Valle, em Belford Roxo e a certidão de óbito de João Baptista, tendo como última residência a Rua Felipe do Amaral, em São Paulo. Embora o comprovante seja bem posterior à data do óbito (31 de janeiro de 2003), a autora não juntou qualquer documento que comprovasse residência em comum àquela data (fls. 08 e 11).\r\n\r\nSaliente-se que a residência comum durante todo o tempo da relação, embora não seja requisito imprescindível à união estável, é um dos elementos que auxiliam na sua comprovação. É de se estranhar que não exista qualquer indício material da referida alegação de convivência, apesar de a autora informar que sua relação com o falecido segurado teve início em 1990.\r\n\r\nAdemais, o documento juntado pelo INSS, às fls. 60, referente ao benefício recebido pelo falecido, indica endereço de correspondência a Rua Monsenhor Solano, 105, Belford Roxo. Em depoimento pessoal a autora não sabe informar se João Baptista já residiu neste endereço, deduz-se que a autora desconhece o referido endereço, mais estranho é que, se o falecido trabalhava em São Paulo e, quinzenal ou mensalmente, voltava para a casa da autora, deveria ter ele informado o mesmo endereço da demandante. \r\n\r\nQuanto à dependência econômica, a autora recebe benefício de auxílio doença com renda mensal de R$ 853,14 (fls. 62). Em depoimento pessoal, a autora afirma que à época do óbito, ela trabalhava como acompanhante e que vivia somente de seu salário. \r\n\r\nPortanto, não resta comprovada a união estável do casal no momento do óbito de João Baptista, bem como a dependência econômica da autora em relação ao falecido segurado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005001-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte de Antonio de Oliveira Guimarães Neto, suposto companheiro da autora, falecido em 26/04/2004. \r\n\r\nEm contestação, o INSS pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nA lei n.º 8.213/1991, em seu art. 16, arrola os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, elencando em seu inciso I, a companheira, condição esta alegada pela autora.\r\n\r\nA pensão por morte é benefício previdenciário que tem como fundamento o desamparo a que estão sujeitos os dependentes do segurado diante do evento morte daquele que era o provedor da família. Sendo imprescritível, pode ser requerido a qualquer tempo, sendo devidas as parcelas a partir da data do requerimento, prescrevendo apenas as parcelas não recebidas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes.\r\n\r\nNo entanto, quanto ao direito ao referido benefício, dispõe o § 2º do art.102, da Lei 8.213/1991:\r\n\r\n“Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior”.\r\n\r\nConforme comprovam os documentos acostados aos autos, Antonio de Oliveira Guimarães Neto faleceu em 26/04/2004 (certidão de óbito às fls. 05). Seu último vínculo empregatício ocorreu em junho de 1999 (CNIS, fls. 31). Portanto, por ocasião do óbito, o potencial instituidor da pensão já não mantinha mais a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991. Tampouco possuía o de cujus os requisitos necessários para a concessão de alguma espécie de aposentadoria, uma vez que, ao falecer, contava com 57 anos de idade e insuficiente tempo de contribuição. \r\n\r\nImpende ressaltar que as contribuições recolhidas ao INSS a título de obrigações pretéritas (fls. 32) não restabelecem a qualidade de segurado da previdência social do falecido. Conforme entendimento assente na jurisprudência, a qualidade de segurado do contribuinte individual decorre da prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 30, II, da Lei 8.212/91), não bastando o simples exercício da atividade remunerada, não se admitindo, assim, a regularização das contribuições após o seu falecimento.\r\n\r\nPortanto, não há como prosperar o pleito autoral de concessão de pensão por morte.\r\n\r\nSobre tal tema transcrevo, por oportuno, os seguintes arestos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. \r\n\r\n1 - A perda da qualidade de segurado quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\n2 - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO R. E. - 543853-Processo: 200300962275 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA -Data da decisão: 06/04/2004 Documento: STJ00055135).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 102 Da LEI Nº 8.213/91. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. É requisito da pensão por morte que o segurado, ao tempo do seu óbito, detenha essa qualidade. Inteligência do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.' (artigo 102 da Lei nº 8.213/91). 3. O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito ao benefício, condiciona sua aplicação ao preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei antes dessa perda.”(REsp 329.273/RS, in DJ 18/8/2003).\r\n\r\n2. Recurso improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 531143 -Processo: 200300708508 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA -Data da decisão: 27/04/2004 - Documento: STJ000551878).\r\n\r\nEMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇOES PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - O vínculo previdenciário do trabalhador autônomo, para fins de concessão do benefício de pensão por morte a seus dependentes, depende do regular recolhimento das contribuições pelo próprio segurado, conforme previsto no artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/91.\r\n\r\n2 - “Não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros.” (Processo nº 2005.72.95.013310-7, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJ de 21/05/2007). (Grifos nossos).\r\n\r\n3 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(Origem: TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Processo: 200670950069697 - Órgão Julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - Data de decisão: 17/12/2007).\r\n\r\nPor fim, a justificação judicial de união estável seria procedida apenas para fins previdenciários. Como foi constatada a perda da qualidade de segurado de Antonio de Oliveira Guimarães Neto, restou prejudicado o referido pedido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de justificação judicial e concessão de pensão por morte, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR GOMES DE CARMO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo comprovado nos autos (15/05/2007, fls. 145), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, ante o caráter alimentar do benefício pleiteado, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço devido ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DA SILVA FERREIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC Nº 2008.51.68.005216-9\r\n\r\nAUTORA: GENI DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nGENI DA SILVA FERREIRA propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento de pensão por morte de Antonio Romeu de Jesus, suposto companheiro da autora.\r\n\r\nO INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPara que a autora possa fruir a pensão pela morte de seu suposto companheiro, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; c) comprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nMorte do segurado:\r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada às fls. 09 dos presentes autos.\r\n\r\nb) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito:\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado, tendo em vista que o falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição, fls. 52.\r\n\r\nc) A comprovação da qualidade de dependente pela autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91):\r\n\r\nA dependência econômica da companheira é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido. \r\n\r\nSustenta a Autora na inicial que, conviveu com Antonio Romeu de Jesus por mais ou menos de 6 anos, segurado da Previdência Social, que faleceu em 30 de junho de 2008 (v. certidão de óbito de fls. 09). Aduziu que, na condição de companheira, requereu a pensão por morte ao Instituto Nacional do Seguro Social que não concedeu o benefício (v. documento de fls. 18).\r\n\r\nEntendo, no entanto, que a união estável não foi comprovada.\r\n\r\nA prova documental é frágil. A autora junta aos autos os seguintes documentos: comprovante de residência em seu nome, constando a Rua Lavoisier, Lote 27, Quadra 109, Parque Paulista, Duque de Caxias (fls. 08), e o comprovante de residência de Antonio Romeu, bem como a certidão de óbito, informando o endereço na Rua Lavoisier, Lote 26, Quadra 109, Parque Paulista, Duque de Caxias (fls. 09/10).\r\n\r\nA autora alega, em depoimento pessoal, que quando conheceu o segurado residia na Rua Lavoisier, Lote 27 e Antonio Romeu, no Lote 26. Aduz ainda que ela e Antonio foram residir na Rua 35, Quadra 121, Lote 02, endereço onde residia a mãe de Geni. No entanto, afirma que não possui qualquer documento que comprove tal fato.\r\n\r\nA testemunha, Maria Alves de Farias, diz que a autora e o falecido segurado conviveram juntos. O casal foi residir na casa da mãe da demandante, em razão do estado de saúde de Antonio. Contudo, a depoente não esclarece até quando conviveram juntos, apenas informa que moraram sob o mesmo teto por alguns dias. Tendo a autora, em depoimento pessoal, afirmado que sua mãe faleceu em 2005 e a testemunha dito que Antonio e Geni foram morar na casa um ano após o falecimento da mãe desta, não tem como inferir se o casal viveu junto até o falecimento de Antonio, fato ocorrido em junho de 2008. Mesmo que a testemunha tivesse afirmado o convívio até a morte do segurado, não há como este Juízo se basear somente na prova testemunhal. É necessária também a comprovação documental, e a autora não apresentou qualquer indício de tal situação. \r\n\r\nPortanto, não resta comprovada a união estável do casal no momento do óbito de Antonio Romeu, tampouco a dependência econômica da autora em relação ao falecido segurado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILLARY SANTANA COUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005448-8\r\n\r\nHILLARY SANTANA COUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.005448-8\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria em fls. 88, defiro a remarcação de perícia. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 15 de junho de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia médica, pelo Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILAINE DE FATIMA COSTA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006330-1\r\n\r\nAutor: MARILAINE DE FATIMA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia a ser realizada no dia 24 de julho de 2009, às 10:00 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARAUJO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006352-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA ARAUJO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.006352-0\r\n\r\nFls. 47. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 28 de junho de 2009, às 08h:45min, para realização da perícia médica pela Dra. ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.68.006405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINHO DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO SANTOS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006689-2\r\n\r\nAutor: AECIO SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para juntar aos autos comprovante, em seu nome, atualizado de residência, bem como decisão recente do INSS que indeferiu pedido de benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.68.006840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA DE CARVALHO SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006840-2\r\n\r\nAutor: MARIA CAROLINA DE CARVALHO SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 48, redesigno o exame pericial para dia 28 de junho de 2009, às 08h:30min, no mesmo endereço indicado no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.68.006950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SIMONE ELISEU ESTEVES (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006950-9\r\n\r\nAutor: ISABEL SIMONE ELISEU ESTEVES.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia a ser realizada no dia 24 de julho de 2009, às 09h:30min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.68.007007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007007-0\r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos do Oficial de Justiça, diante da impossibilidade do cumprimento do mandado de investigação social, intimem-se as partes a comparecerem a sede deste Juizado para audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 15/09/2009, às 14:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PECANHA DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000357-6\r\n\r\nAutor: ISABEL CRISTINA PECANHA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia a ser realizada no dia 24 de julho de 2009, às 10h:30min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.000549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000549-4\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em última oportunidade, no prazo improrrogável de 48 horas, dar correto cumprimento ao despacho de fls. 25, no que diz respeito à apresentação de termo de renúncia, que deverá vir firmado pela própria demandante.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.000742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DE CARVALHO SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000742-9\r\n\r\nAutor: LOURDES DE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro intimo, nomeio em substituição o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia a ser realizada no dia 24 de julho de 2009, às 11:00 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.000812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOARES DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000812-4\r\n\r\nAutor: DANIEL SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a APS de Nova Iguaçu (PSS Nova Iguaçu II), com endereço a fls. 25, onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 147.177.260-5, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCom a vinda do processo administrativo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.000818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MOREIRA VIEIRA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000818-5\r\n\r\nAutor: MARINA MOREIRA VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAIR MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.000861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CLAUDINA DE LIMA (Adv. EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000861-6\r\n\r\nADRIANA CLAUDINA DE LIMA (Adv. EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.000861-6\r\n\r\nFls. 25. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 16 de junho de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia médica, pela Dra. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.000881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000881-1\r\n\r\nAutor: GEORGINA SANTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001115-9\r\n\r\nAutor: RENATO HENRIQUE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de junho de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 85 - 2009.51.68.001529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. VINICIUS ANTONIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001529-3\r\n\r\nAutor: JORGINA SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.001602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIENE DO COUTO SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001602-9\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIENE DO COUTO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia a ser realizada no dia 24 de julho de 2009, às 11h:30min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CUNHA MELO DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001617-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIA CUNHA MELO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para retificar a data da perícia no despacho de fls. 30, fazendo constar 04 de junho de 2009. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.001793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIO CORREA DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001793-9\r\n\r\nAutor: JOSE MARCIO CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela parte autora, redesigno a realização do exame pericial para o dia 17 de julho de 2009, às 12:00 horas, no mesmo local indicado no despacho de fls. 29/31, devendo a parte autora cumprir as demais determinações ali contidas.\r\n\r\nIntime-se as partes da redesignação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINETE PEREIRA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002060-4\r\n\r\nAutor(a): LUSINETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de agosto de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra - Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002071-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARINHO (Adv. MARCOS MOURA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002071-9\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MARINHO.\r\n\r\nAdvogado: MARCOS MOURA DOS REIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de agosto de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ AGOSTINHO DOS SANTOS (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002105-0\r\n\r\nAutor(a): JUAREZ AGOSTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de agosto de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MONTEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002162-1\r\n\r\nAutor: MARLENE MONTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar correto cumprimento ao despacho de fls. anteriores, uma vez que o documento solicitado não consta da petição de fls. 32.\r\n\r\nPrazo: 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MODESTO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002192-0\r\n\r\nAutor: ALINE MODESTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nConsiderando que o pedido dos autos é de retroação da data de início do benefício do autor, com o conseqüente pagamento dos valores atrasados referentes ao período entre a cessação do primeiro benefício de auxílio-doença NB 530.232.174-9 (15/09/2008) e a concessão do segundo benefício NB 534.220.141-8 (07/02/2009), é imprescindível que reste comprovado nos autos a manutenção do estado de incapacidade no período postulado.\r\n\r\nAssim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos documentação médica, contemporânea ao período postulado, apta a comprovar a manutenção de seu estado de incapacidade ou a conexão entre as duas doenças apresentadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao ilustre Perito, abaixo nomeado, para cumprimento da diligência por meio da documentação ou dos laudos já juntados aos autos.\r\n\r\nTratando-se de prova do juízo, nomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Ortopedia), efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder, com base na documentação fornecida pela parte autora, aos quesitos formulados por este juízo, que se seguem.\r\n\r\n1) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir que as duas moléstias que acometeram a parte autora estão interligadas?\r\n\r\n2) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir que a doença que fundamentou o segundo auxílio-doença (CID 10 M706) deu-se em decorrência da primeira doença manifestada (CID 10 M796)?\r\n\r\n3) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela parte autora, pode-se concluir pela existência do estado de incapacidade, ainda que temporário, durante o período postulado (a partir de 15/09/2008 até 07/02/2009), em razão das moléstias apresentadas?\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 100,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\nTudo cumprido, dês-se vista às partes sobre o laudo pericial por 05 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ,\r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.002205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MACHADO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.002205-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MACHADO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIntimada a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação (fls. 18), a parte autora não comprovou o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nO documento de fls. 06 foi emitido em data superior a um ano, na época do ajuizamento da ação, ocorrido em 15 de abril de 2009 (fls. 15), não sendo documento hábil a comprovar o domicílio da parte autora.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.002227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DOS SANTOS COSTA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.002227-3\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 32, qual seja, a de apresentar decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença, tendo em vista recurso de fls. 22. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.002304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE LIMA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002304-6\r\n\r\nAutor(a): SIMONE LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de julho de 2009, às 12h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora não tem interesse em indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.002351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DE SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002351-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de SUELY GONÇALVES DA SILVA, falecida em 22/05/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pela Autora.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 15-09-2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.002357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARCELINO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.002357-5\r\n\r\nAUTORA: TANIA MARCELINO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, teve seu benefício de auxilio doença cessado em 03/03/2009, porém não há nos autos comprovação de que tenha requerido administrativamente a prorrogação do referido benefício e que teve o seu pleito indeferido. A própria autora afirma que não requereu administrativamente (fls. 39).\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.002371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VITORINO DA SILVA FILHO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.002371-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO VITORINO DA SILVA FILHO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 28/06/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual: \r\n\r\nQuebra “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo decadencial de 10 anos é contado a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 28/06/1997, na forma do artigo 103, da Lei 8.213/1991, citado acima. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 09, a parte autora recebeu a primeira prestação de seu beneficio previdenciário em 20 de outubro de 1997. Portanto, tendo em vista que a ação foi proposta em 24 de abril de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 10), ocorreu em 1o de novembro de 2007 a decadência do direito do autor de obter a revisão do ato de concessão do benefício. \r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.002389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CHIARAMONTE (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.002389-7\r\n\r\nAUTOR: ROGÉRIO CHIARAMONTE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxilio doença ou conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntimada a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação (fls. 23), a parte autora não comprovou o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nO documento de fls. 09 foi emitido em data superior a um ano, na época do ajuizamento da ação, ocorrida em 24 de abril de 2009 (fls. 20), não sendo documento hábil a comprovar o domicílio da parte autora.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.002496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ESCOBAR CARDOSO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002496-8\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA ESCOBAR CARDOSO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, formular pedido certo e determinado, devendo esclarecer a revisão pretendida, uma vez que o benefício de pensão foi concedida sob a égide da lei 9.032, de 28/04/1995, no percentual de 100%.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.002503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO DA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002503-1\r\n\r\nAutor(a): JOSE RENATO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de julho de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQuebra 11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.002539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE BRITO (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.002539-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GOMES DE BRITO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer a condenação da autarquia-ré a restabelecer o benefício previdenciário de auxilio doença decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pela petição inicial, bem como pelo documento de fls. 45, o autor requer o restabelecimento de benefício de auxílio doença decorrente de acidente do trabalho, cessado em 09/09/2007 (espécie 91), não resta alternativa a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.002741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL SANTOS DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002741-6\r\n\r\nAutor: MARIA ISABEL SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal. Consigno prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.002743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002743-0\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.002762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS NUNES NASCIMENTO (Adv. FELIPE PEREIRA DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002762-3\r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS NUNES NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: FELIPE PEREIRA DA LUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar o pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de junho de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.002772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLO SERGIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002772-6\r\n\r\nAutor: CARLO SERGIO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 20 de agosto de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.68.002779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TOMAZ (Adv. ERALDO NILTON DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002779-9\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS TOMAZ.\r\n\r\nAdvogado: ERALDO NILTON DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, adequando-a aos ditames do artigo 282, do Código de Processo Civil, especialmente quanto ao fundamentos jurídicos do pedido formulado.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite dos Juizados Especiais Federais, bem como documentação médica que comprove a doença alegadamente existente.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias para cumprimento das exigências, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.68.002810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILENI FRANCISCO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002810-0\r\n\r\nAutor: ILENI FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de 07/1994 até 11/1995.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.002825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CAMPOS DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002825-1\r\n\r\nAutor: ANA MARIA CAMPOS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 112.393.647-9 e aposentadoria por invalidez NB 122.506.406-3.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de julho de 1994 até abril de 1996.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.002827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BARBOSA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002827-5\r\n\r\nAutor: ADILSON BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. anteriores, intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, preferencialmente emitido por concessionária de serviço público.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.002828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MAGARÃO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002828-7\r\n\r\nAutor: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MAGARÃO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o salário-de-contribuição referente à competência de junho de 1994.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.002833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002833-0\r\n\r\nAutor: OTACILIO FERREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de 07/1994 até 11/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.68.002847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO XAVIER (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002847-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ANTONIO XAVIER.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de 07/1994 até 11/1994.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.002863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COELHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002863-9\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO COELHO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50. \r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílios doença NB 501.129.590-3 e NB 501.022.167-1, bem como de aposentadoria por invalidez NB 5011597489.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.68.002864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JAIR DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002864-0\r\n\r\nAutor: JOSE JAIR DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante atualizado de domicílio.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.68.002871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RODRIGUES DE FARIA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002871-8\r\n\r\nAutor: RAIMUNDA RODRIGUES DE FARIA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria.\r\n\r\nConsiderando, ainda, o teor da certidão de fls. anteriores, deverá a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.68.002875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO VIANA RAMOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002875-5\r\n\r\nAutor: OLIMPIO VIANA RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 13, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.68.002878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA RODRIGUES BARROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002878-0\r\n\r\nAutor: REGINA RODRIGUES BARROS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de 07/1994 até 07/1996.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.68.002879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAETE VIEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002879-2\r\n\r\nAutor: ALAETE VIEIRA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nQuebra Pela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 501.126.162-6.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.68.002885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CAETANO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002885-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CAETANO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 515.590.491-5.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.68.002887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002887-1\r\n\r\nAutor: HELIO FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu pedido de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença, bem como informar ao juízo a especialidade médica da perícia.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para anexar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.68.002900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELLE ALEXANDRE RAMOS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002900-0\r\n\r\nAutor: GRAZIELLE ALEXANDRE RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 20 de agosto de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.68.002911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ARAUJO DE LIMA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002911-5\r\n\r\nAutor: ALESSANDRO ARAUJO DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de 07/1994 até 11/1998.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.68.002914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DOS PRAZERES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002914-0\r\n\r\nAutor: SELMA MARIA DOS PRAZERES.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 115.488.466-7 e aposentadoria por invalidez NB 121.925.567-7.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.68.002916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO GOMES SOARES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002916-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO GOMES SOARES.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 501.098.905-7 e aposentadoria por invalidez NB 501.173.138-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 127 - 2009.51.68.002923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA GOMES DE LIMA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002923-1\r\n\r\nAutor: VERA MARIA GOMES DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia legível de documento de identidade e do CPF.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.68.002927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002927-9\r\n\r\nAutor: JOAO VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de 07/1994 até 04/1997.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.68.002928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA COELHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002928-0\r\n\r\nAutor: VICENTE DE PAULA COELHO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 109.782.592-0 e aposentadoria por invalidez NB 115.707.436-4.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.68.002944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE LESSA DO NASCIMENTO (Adv. GELSON DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002944-9\r\n\r\nAutor: JANETE LESSA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: GELSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos (i) comprovante de residência atualizado em seu nome, (ii) termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, (iii) declaração de hipossuficiência econômica e (iv) prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que autora tenha requerido o benefício de pensão por morte junto à autarquia ré, tampouco que o INSS tenha se negado a implantar o referido benefício.\r\n\r\nAlém disso, deverá a autora comprovar documentalmente a alegada invalidez, uma vez que não há nos autos qualquer documentação médica que constitua indício de prova material nesse sentido.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2009.51.68.002945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBINO DA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002945-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBINO DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO ANTUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informar ao juízo a especialidade médica da perícia, bem como juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2009.51.68.002947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002947-4\r\n\r\nAutor: JOSEFA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. anteriores, intime-se a parte autora para juntar comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nAlém disso, deverá juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2009.51.68.002982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO CUSTODIO (Adv. MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002982-6\r\n\r\nAutor: JORGE ROBERTO CUSTODIO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nCumprido, marca perícia médica na especialidade psiquiatria.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.68.003003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ANGELO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003003-8\r\n\r\nAutor: JOSEFA ANGELO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 13, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprido, marca perícia médica na especialidade de oncologia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.68.003004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003004-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO MARIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 10, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.68.003005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003005-1\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: HELENA TIMOTEO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.68.003006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOMINGUES (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003006-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DOMINGUES.\r\n\r\nAdvogado: HELENA TIMOTEO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, cumprir o que se segue:\r\n\r\ninformar especialidade médica da perícia; e\r\n\r\nJuntar aos autos documentação que comprove recolhimento à previdência social.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.68.003016-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO CESAR DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003016-6\r\n\r\nAutor: GILDO CESAR DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.01.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 137.519.495-7.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.68.003021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA MORAES RIBEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003021-0\r\n\r\nAutor: LEONIDIA MORAES RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 13, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprido, citar o INSS.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.68.003027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PIRES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003027-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO PIRES.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 501.079.716-6 e aposentadoria por invalidez NB 501.149.069-2.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 141 - 2009.51.68.003033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA ARAGAO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003033-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DA SILVA ARAGAO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, bem como decisão recente do INSS que indeferiu requerimento de benefício previdenciário de auxílio-doença, consoante cessação de benefício em 30/10/2008, NB 516.330.229-5.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para no mesmo prazo, reapresentar documentos de fls. 05/06, tendo em vista que o autor não tem capacidade para pratica dos atos, por ser interditado. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.68.003036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS SANTOS SIMÕES (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003036-1\r\n\r\nAutor: JOSÉ DOS SANTOS SIMÕES.\r\n\r\nAdvogado: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu pedido de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 530.021.018-4, cessado em 30/09/2008.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.68.003040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003040-3\r\n\r\nAutor(a): PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de junho de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.68.003051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON LUIS PEDRO CABRAL (Adv. EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003051-8\r\n\r\nAutor: DAVIDSON LUIS PEDRO CABRAL.\r\n\r\nAdvogado: EDNEI PENA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.68.003056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NAZARENO MOURA MACHADO (Adv. LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003056-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO NAZARENO MOURA MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.68.003074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR (Adv. HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003074-9\r\n\r\nAutor(a): JAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar a especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.68.003076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003076-2\r\n\r\nAutor: VALERIA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, de modo que passe a constar identificação do representante legal que assina petição inicial.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia médica especialidade cardiologia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.68.003082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PARGINO GONÇALVES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003082-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO PARGINO GONÇALVES.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 18, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprido, citar o INSS.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.68.003099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE LOURDES NASCIMENTO SOUZA (Adv. ANDERSON PINTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003099-3\r\n\r\nAutor: ELIANE DE LOURDES NASCIMENTO SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do pro cesso sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nDeverá, ainda, informar especialidade médica da perícia, bem como juntar aos autos cópia da CTPS, referente aos vínculos empregatícios.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.68.003111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GOMES (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003111-0\r\n\r\nAutor: TEREZA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.68.003114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES MARQUES SOARES (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003114-6\r\n\r\nAutor: EUCLIDES MARQUES SOARES.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número do benefício previdenciário que pretende restabelecer, bem como especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n152 - 2006.51.10.003924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIPE DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.003924-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO FELIPE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CELIA CRISTINA LEAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de cumprimento do julgado pela empresa pública ré, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, PIS/PASEP e CPF, que comprovem o enquadramento para saque do FGTS nos termos da lei 8.036/90, bem com a cópia da r. sentença para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n153 - 2007.51.68.004217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE OLIVEIRA PINTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004217-2\r\n\r\nAutor: DANIEL DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelos Réus no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido, para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n154 - 2008.51.68.002022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS RODRIGUES DE PINA (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002022-3\r\n\r\nAutor: FIDELIS RODRIGUES DE PINA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n155 - 2008.51.68.002467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVANETE FERREIRA DA COSTA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condenar solidariamente o INSS e o Banco BMG S.A a pagar à Autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), incidentes correção monetária e juros moratórios a partir desta decisão.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art 1° da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n156 - 2008.51.68.002695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE CARVALHO MARANS DE MORAES (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002695-0\r\n\r\nAutor: JOANA DE CARVALHO MARANS DE MORAES\r\n\r\nAdvogado: CELIA BRAZ VITAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n157 - 2008.51.68.003730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DIANA VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003730-2\r\n\r\nAutor: IRIS DIANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n158 - 2008.51.68.004321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004321-1\r\n\r\nAutor: MARISTELA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n159 - 2008.51.68.004789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS VIEIRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004789-7\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS VIEIRA\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n160 - 2008.51.68.005717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DA SILVA VAZ (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005717-9\r\n\r\nAutor: LAURA MARIA DA SILVA VAZ\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n161 - 2008.51.68.006108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLPHO SALVADOR DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006108-0\r\n\r\nAutor: LINDOLPHO SALVADOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n162 - 2008.51.68.006209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006209-6\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n163 - 2008.51.68.006740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006740-9\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n164 - 2008.51.68.007471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SILVA SALLES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007471-2\r\n\r\nAutor: CREUZA SILVA SALLES\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n165 - 2009.51.68.000145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE SOUZA SOARES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000145-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ DE SOUZA SOARES\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n166 - 2009.51.68.000398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA BAHIA NETO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000398-9\r\n\r\nAutor: JOAO PEREIRA BAHIA NETO\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n167 - 2009.51.68.001332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ZACARIAS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001332-6\r\n\r\nAutor: SILVIO ZACARIAS\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n168 - 2009.51.68.002253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002253-4\r\n\r\nAutor: FIDELINA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 99\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 779632"
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Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria rural por idade, desde 10/03/2005, data do requerimento administrativo, e a pagar, a título de parcelas em atraso, o valor de R$ 4.941,20 (quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos), conforme cálculos de fls. 54/59, atualizados até 12/05/2006, devendo o INSS ainda, fornecer, no prazo de trinta dias, os valores remanescentes, posteriores à elaboração dos referidos cálculos e anteriores à efetiva implantação do benefício, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, pelo mesmo índice da tabela dos precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nPor fim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que o Réu implante, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 10.000,00. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e informado pelo INSS os valores remanescentes, expeça-se a RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000129-1 PATRICIA AMARAL MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5169058639, a partir da cessação; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/09/2006 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 54), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.000866-2 SILVIO BENJAMIM SAD (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxilio doença do autor (NB 5167237277, a contar de sua suspensão, em 01/03/2007, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (27/03/2008). \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxilio doença, a contar de 01/03/2007 até 25/03/2008, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 26/03/2008 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 64), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001189-2 AUGUSTO BAPTISTA (Adv. WAGNER TIBURCIO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2009 . Isto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a RESTABELECER, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 01/06/2003, data da cessação do benefício por parte da autarquia-ré, no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), de acordo com os cálculos de fls. 78/83, e o termo de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, às fls. 43, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores remanescentes devidos ao autor, posteriores aos cálculos e anteriores à efetiva implantação do benefício, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que RESTABELEÇA o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.07.000100-9 JOAO LOPES TORRES (Adv. LIVIA SILVEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 . Em face do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF na obrigação de liberar o saldo da conta da autora vinculada ao FGTS, referente aos créditos complementares dos Planos Econômicos, no valor de 3.675,72 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), devendo o saldo transcrito ser atualizado, a contar de 31/01/2007, segundo os critérios definidos no artigo 13, § 2º da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, reme tendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000678-1 OSCARINA PEREIRA DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000911-3 DIRCE DE MORAES BELO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.001319-0 REGINALDO DA ROCHA RODRIGUES REP/ P/ REGINA DA ROCHA RODRIGUES (Adv. REGINA DA ROCHA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 4.728,38 (quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, bem como observada a prescrição já reconhecida, conforme a planilha de fl. 47.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.001324-4 MARIA DA GLORIA DAVIES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o teor da certidão retro, deixo de receber o recurso inominado de fls. 90/114, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 84/89.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a União Federal junte aos autos planilha contendo o montante devido à parte autora, incidindo correção monetária e juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, conforme tabela de Precatório da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena das cominações legais previstas.\r\n\r\nVindo os valores, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF, e, depois, quando depositados.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.57.000313-4 SUELI BORGES MENDES (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, relativamente ao cômputo do período laborado junto ao Município do Rio de Janeiro, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC e, na forma do artigo 269, II, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão para inclusão do período laborado junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, no cômputo da aposentadoria da autora, ante o reconhecimento da procedência do referido pleito por parte do réu.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a apresentar, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores atrasados, decorrentes da revisão efetuada, retroativos a 12/04/1999, tendo em vista a ocorrência da prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21), respeitado, na data do efetivo pagamento, o limite fixado no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.57.000403-5 MARIA DE CASSIA NOVAIS MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos do enunciado nº 46 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”. Não é o que ocorre no presente caso, vez que as doze prestações vincendas não ultrapassam o limite de sessenta salários mínimos, conforme se verifica dos cálculos juntados pela parte ré.\r\n\r\nDesse modo, fixada a competência, deve a parte autora ser intimada a informar seu intuito em receber o que lhe é devido.\r\n\r\nNo presente caso, foi prolatada sentença de parcial procedência, sendo procedente o pedido de auxílio-doença. Deve ser intimada, portanto, a parte autora a fim de que declare seu intento de receber os valores por meio de RPV ou de precatório. \r\n\r\nHavendo renúncia, o pagamento do que lhe é devido será limitado a sessenta salários mínimos e será feito por meio de RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor do que lhe é devido será feito através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, junte aos autos declaração expressa de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nSilente a parte autora, ou não renunciando, expeça-se precatório, nos termos das disposições supracitadas.\r\n\r\nDo contrário, expeça-se RPV em favor da parte autora, considerando sua renúncia, com intimação quando da expedição e, depois, quando do depósito, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária a título de ressarcimento dos honorários periciais antecipados à fl. 174. Depositado, oficie-se à CEF.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, suspenda-se o curso do processo em caso de expedição de precatório, ou baixe-se e arquivem-se em caso de expedição de RPV.\r\n\r\n12 - 2004.51.57.000872-7 ELIZETE DE AZEVEDO MOUTINHO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 125 - Indefiro, tendo em vista que conforme fls. 172, não assiste razão ao autor quanto à data de implantação do benefício.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença foi integralmente cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.57.001014-0 MARIA NAZARE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.000233-0 OSIMAR LIBANIO LINHARES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que aufere o autor, NB 42/107.956.112-6, o qual passará a ter o coeficiente de 100% (cem por cento), bem com o a pagar os valores devidos, a título de parcelas atrasadas, a contar de 22/03/2000, tendo em vista a prescrição qüinqüenal, devendo informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21), respeitado, na data do efetivo pagamento, o limite fixado no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/2001, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos ao defensor dativo, conforme tabela vigente à época da requisição.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.002338-1 ALTAMIR CORREA DE SA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 161/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a:\r\n\r\na) CONCEDER ao Autor o benefício assistencial de Amparo a Pessoa Deficiente, previsto na Lei nº 8.742/1993, na forma do artigo 461 do CPC, tendo o referido benefício o dia 25/08/2005 (folha 13) como data de seu início, devendo o INSS comprovar o cumprimento da presente determinação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da mesma, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nb) PAGAR à parte autora a quantia de R$ 7.401,67 (Sete mil, quatrocentos e um reais e sessenta e sete centavos), a título de parcelas vencidas no período compreendido entre 25/08/2005, data do requerimento administrativo e 09/05/2007, data dos cálculos de folhas 43/46, devendo ainda a autarquia ré fornecer a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, os valores remanescentes, anteriores à efetiva implantação do benefício, por força da decisão antecipatória abaixo, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, bem como acrescidos de juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que proceda à implantação do referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença, nos termos do item “a” acima.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante os termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores remanescentes, expeçam-se as necessárias Requisições de Pequeno Valor. \r\n\r\nComprovados os respectivos depósitos, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento dos valores a que tem direito, bem como oficie-se à DIRFO, cientificando-a do valor depositado a seu favor, para as suas providências.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.002342-3 ISABEL NATALLI (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 41/083102938-2) para a nova RMI apontada à fl. 42.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.002667-9 HONORIO IPOLITO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para recurso em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o mesmo deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dando-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetendo-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000146-8 ALBERTO DE JESUS AZEVEDO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 115.141.511-9) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a RMI a corresponder a R$ 215,87 (duzentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), conforme o documento de fl. 17.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 6.898,79 (seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), valor este atualizado até 03/2009, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01, conforme o documento de fl. 73.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000254-0 DANIEL FERREIRA DE MELO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os habilitandos para juntar aos autos documentos imprescindíveis ao processamento do feito, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nADAIRA FERREIRA DE MELO - comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE MELO FILHO - comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nROSIEL FERREIRA DE MELO - Documento de identidade oficial com assinatura. No que pese os documentos de fls. 105/106, fique ciente de que poderá juntar aos autos folha de rosto de sua CTPS e a página referente à qualificação civil.\r\n\r\nTudo sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para manifestação acerca dos pedidos de habilitação da parte autora.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, à vista dos documentos de fls. 159/178, defiro as habilitações requeridas.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o(s) nome(s) dos habilitandos supracitados.\r\n\r\nApós,remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000412-3 MANOEL SEREACO COUTINHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 . Diante do exposto, JULGO: \r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, relativamente ao pedido de reajuste pelo índice de 147%;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Invalidez nº 32/046489456-5 da parte autora, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, bem como a atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, cuja nova RMI passará a ser de R$ 106,57, pagando-lhe, a título de parcelas atrasadas, o valor de R$ 2.709,70 (dois mil, setecentos e nove reais e setenta centavos), apurado através dos cálculos de fls. 71/82.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem custas para recurso para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000421-4 MARIA CONCEICAO COUTINHO PEDRONI (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2009 . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no art. 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000449-4 ALBERTINA GUIMARAES ANTUNES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000640-5 MATHEUS RODRIGUES VIEIRA REP/ P/ RAFAELLA DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a PAGAR aos autores, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, o valor de R$ 20.244,31, referentes a todas as parcelas atrasadas do benefício previdenciário de auxílio-reclusão devidas aos mesmos, no período compreendido entre 10/07/2004, data do encarceramento de seu pai, até 10/08/2006, data da libertação do mesmo, acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação, bem como correção monetária, contada esta na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/2007, do Conselho da Justiça Federal (Capítulo IV, item 2.1), conforme os cálculos constantes de folhas 57/60, devendo o INSS fazer os registros pertinentes.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei n.( 10.259/2001, bem como expeça-se a Solicitação de Honorários à DIRFO, requisitando-se os honorários devidos ao Defensor Dativo, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito das Requisições de Pequeno Valor, intimem-se os beneficiários para que compareçam a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documentos de identidade e CPF, a fim de efetuarem o levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000696-0 VANDERLEIA DE SOUZA MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000696-0\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nOpõe a parte autora embargos de declaração face a despacho constante de folha 118, sob a alegação de obscuridade quanto ao seu pedido de destaque dos honorários contratuais advocatícios.\r\n\r\nCertidão, à folha 118-verso, dando conta da publicação do despacho combatido em 01/12/2008, bem como carimbo, à folha 119, dando conta do recebimento dos embargos na mesma data, pelo que deles conheço.\r\n\r\nInicialmente, reconheço que, de fato, a Resolução nº 438/2005 encontra-se revogada, nos termos do artigo 23, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, em vigor atualmente, e que disciplina a matéria.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a obscuridade apontada no despacho embargado, e passo aos esclarecimentos.\r\n\r\nDe fato, a resolução não limita o percentual de honorários a serem reservados pelo advogado antes da expedição da RPV.\r\n\r\nNo entanto, verifico a existência de óbice ao pleito de reserva de 30%, na medida em que os honorários contratados estão em desacordo com as disposições do Código de Processo Civil (artigo 20, parágrafos 3º e 4º), já que o limite ali estabelecido é de, no máximo, de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, que no caso, aliás, tem natureza alimentícia.\r\n\r\nRessalto ainda que neste momento o máximo que se permite é a reserva de honorários que, no entender deste Juízo, não devem ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor da condenação, não se tratando de execução do contrato feito entre o patrono e seu cliente.\r\n\r\nAssim, tendo em vista não se tratar de execução do contrato, nada obsta a que o advogado requerente cobre diretamente do autor, em ação própria, a importância que entende cabível, nos termos do contrato assinado.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento, mantendo a decisão de folha 118 que indeferiu a reserva de 30% do valor da condenação a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nItaboraí, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade \r\n\r\nJRJPOE\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000873-6 MANOEL SOARES DA COSTA (Adv. SIDNEY DE SOUZA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a proceder à revisão do cálculo do benefício de Aposentadoria por Invalidez nº 83.000210/3, de titularidade da parte autora, calculando-o com base no tempo de serviço/contribuição apurado conforme fundamentação supra (27 anos e 4 dias), pagando as diferenças imprescritas, decorrentes dessa revisão, devendo, ainda, no prazo de trinta dias, fornecer a este Juízo o cálculo dos valores devidos, os quais deverão sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21).\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000965-0 LUCIA HELENA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 105 - Indefiro a reserva de honorários, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º da Resolução nº 559/2007 do CJF e no art. 22, § 4º da Lei 8906/94, considerando que o contrato não foi juntado aos autos antes da expedição do requisitório.\r\n\r\nDeve-se ter em conta, por outro lado, que tais dispositivos nem mesmo reconhecem a validade de contrato verbal de honorários, eis que são claros no sentido de que o advogado deve “juntar aos autos” o contrato, referindo-se, obviamente, a contrato escrito, à medida que não há como “juntar” contrato verbal.\r\n\r\nPor fim, considerando que não houve a efetivação do pagamento dos honorários ao advogado Dr. Vinicius Frossard, deixará este Juízo de perquirir acerca de eventual litigância de má-fé do mesmo, ao tentar cobrar honorários do cliente em processo no qual atuou como defensor dativo, conforme nomeação de fls. 30. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, observando-se que para saque deverá comparecer a qualquer agência da CEF, portando documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCumpra-se o penúltimo parágrafo de fls. 86.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.57.000298-2 ANDRE LUIS DUARTE DA CONCEIÇÃO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5199732087, a partir da cessação; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, de terminando que seja implementado o pagamento do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 09/04/2007 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 45), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.57.000332-9 VALDINEA PEREIRA DE MATOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRAO, clínico, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.57.000698-7 MANOEL SEVERINO DE OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 107.112.919-5) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a RMI a corresponder a R$ 164,19 (cento e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), tudo conforme o documento de folhas 64.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 441,93 (quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), valor este atualizado até 14/10/2008, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.57.000894-7 JOSE JORGE DA CUNHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à intimação do INSS, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.57.001206-9 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DE ARAUJO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5132189110, a partir da cessação, em 30/09/2006; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, de terminando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/09/2006 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, descontados os valores recebidos a título do benefício NB nº 5189074575, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 52), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.57.001213-6 FRANCIELLY DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.57.001215-0 ILDENIR CARVALHO VITTI (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxilio doença da autora NB 01580067719, a contar de 04/08/2007, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/08/2008). \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxilio doença, a contar de 04/08/2007 até 04/08/2008, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 05/08/2008 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 73), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.57.001307-4 JOSE CARLOS NASCIMENTO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à intimação do INSS, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.57.001316-5 DARY FERREIRA CORDEIRO (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a instrução probatória, ao derivar para a complexidade, provoca a incompetência dos Juizados e, portanto, atendendo aos princípios norteadores que regem o trâmite das ações nos Juizados Especiais Federais, indefiro o pedido de perícia formulado pela parte autora.\r\n\r\nAssevero, ainda, que a perícia, caso fosse realizada, seria insuficiente ao deslinde da demanda, pelo seu caráter sincrônico, não assegurando precisão quanto à retroatividade. Ademais, a perícia, para sua eficácia, demandaria a realização de outras correlatas, o que incorreria no motivo pelo qual foi indeferido o pedido ora apreciado.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.57.000239-3 MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO GOMES (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, os quais deverão sofrer correção monetária a contar desta, bem como a providenciar a regularização de seus dados cadastrais, retirando qualquer restrição imposta ao CPF da autora, oriunda do erro constatado nestes autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.008662-3 SERGIO BRASIL GOMES (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 104,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar ao autor a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais, bem como, caso ainda persista inscrição de seu nome nos cadastros do SPC, por dívida referente ao contrato nº 5.1507.8000018-8, a proceder a devida exclusão.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.07.000675-1 GENI DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.57.000699-5 PATRICIA DAMASCO DENICULI (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.57.000702-1 EDSON DENICULI (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 105.628-0 titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 309,15 (trezentos e nove reais e quinze centavos), a título de diferenças apuradas, conforme os cálculos de fls. 108/109.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.57.000743-4 LIBERATO JOSE DE ABREU (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo das contas nº 12.565 e nº 41.378, titularizadas pela parte autora, por intermédio da incidência do percentual de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 9,67 (nove reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 64,93 (sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), respectivamente, a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 51/57.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.57.000824-4 EREDIR DOS REIS VERNECH (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\na) EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à Prefeitura Municipal de Tanguá, nos termos da fundamentação supra;\r\n\r\nb) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em Custas e Honorários Advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte autora.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, após o que deverão ser os autos remetidos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.57.001035-4 ROSALINA GOMES QUINTANILHA VIANA (Adv. LEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL, DANIEL RONDINELLI DE SA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Tendo em vista que o art. 17 da Lei 10259/2001 não prevê multa por descumprimento de obrigação de pagar, reconsidero o despacho de fls. 61, no que se refere à multa.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, o valor atualizado da execução, bem como se manifeste acerca do interesse na penhora on line do referido valor.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.57.001102-4 JAKOB ISRAEL PATRON (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização dos saldos das contas nº 915.156-1, nº 913.911-1 e nº 911.1645-0 titularizadas pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 29,02 (vinte e nove rais e dois centavos), a título de diferenças apuradas, conforme os cálculos de fls. 189/191.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.07.000545-3 NILCE RAMOS DA SILVA (Adv. ZILMAR EDUARDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 808.856-0, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 84,32% em março de 1990, condenando a CEF a pagar o valor R$ 230,54 (duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 139/140.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.014089-4 MARCIA ROBERTA FONSECA SERAFIM (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000869/2009 . Assim, recebo os presentes embargos e dou-lhes provimento para incluir no dispositivo da sentença a condenação da ré a retirar o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, desde que o único motivo da inclusão seja o referente à devolução do cheque nº 606001, no valor de R$ 54.470,00 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nOutrossim, incluo no dispositivo a condenação da ré a cancelar quaisquer encargos ou ônus eventualmente impostos à autora relativamente à devolução do mencionado cheque.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.57.000049-3 JOAO FERNANDES MORENO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.57.000439-5 MARIA ROSANA BARRETO MARTINS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 129.720-2, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 42,72% em janeiro de 1989, condenando a CEF a pagar o valor R$ 1.264,25 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 72/73.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.57.000450-4 RAUL RODRIGUES VALLE (Adv. AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 110.829-1, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência do percentual de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 425,76 (quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 58/59.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.57.000464-4 JOSE CARLOS BAPTISTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 302.447-1, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 542,74 (quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 56/57.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.57.000473-5 VALFRIDO PEREIRA LIMA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 791.001-4, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, condenando a CEF a pagar o valor R$ 1.269,96 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 54/55.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.57.000556-9 SOLANGIA SALES DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.57.000575-2 DINAIR PORCINA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.57.000580-6 LENIRA DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 1.414.109-0, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 1.466,59 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fl. 26.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.57.000661-6 ANTONIO MARCOS FREDLER MENDONCA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.57.000915-0 SEVERINO COSME FILHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a pagar ao Autor, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com juros e correção monetária já incluídos, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido pelo enunciado nº 08 das Turmas Recursais do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nDeixo de condenar em Custas e Honorários Advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte autora.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, após o que deverão ser os autos remetidos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, expeça-se a Solicitação de Honorários devidos ao defensor dativo, nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.57.001038-3 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SANTANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.57.001275-6 MARIA DAS GRACA INOCENCIO FRANCK (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO, CARLOS JOSE DA SILVA SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.57.001280-0 ALTINO DE ARRUDA (Adv. NEUSELI BRANT DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em Custas e Honorários Advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte autora.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, após o que deverão ser os autos remetidos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n60 - 2007.51.57.000407-3 ZELIA MARIA PEREIRA D'ALINCOURT FONSECA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n61 - 2007.51.57.000676-8 ALTAMIR RAMOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2004.51.57.000393-6 RENILDA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n63 - 2005.51.57.000036-8 CREUZA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n64 - 2005.51.57.000839-2 MARILZA VALERIO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n65 - 2005.51.57.002710-6 JOSE NUNES FILHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n66 - 2006.51.57.000005-1 NEILSON BORGES DA SILVA REP.P/NILO PEREIRA DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n67 - 2006.51.57.000176-6 ANDRE FERREIRA DE CALAIS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n68 - 2006.51.57.000751-3 MARIA ESTELA DA CONCEICAO SIQUEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n69 - 2006.51.57.000845-1 ELIZATE GERALDA DO NASCIMENTO BAZILIO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n70 - 2006.51.57.001127-9 MARIA EUGENIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n71 - 2007.51.57.000056-0 JOAO PEREIRA FREITAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n72 - 2007.51.57.000346-9 ROSEMERE ARAUJO DOS SANTOS DE ANDRADE (Adv. RICARDO DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n73 - 2007.51.57.001355-4 ARTEDIS DE ALMEIDA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da ordem da Portaria n° 001 de 17/02/2009, dê-se vista as partes a cerca da certidão retro, requerendo o que for de interesse.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2004.51.57.000303-1 LENY ARRUDA DIAS DE ALENCAR GONCALVES (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n75 - 2007.51.57.001146-6 SANDRA MARIA DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n76 - 2007.51.57.001248-3 ELZA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 778673"
                            ],
                            "779609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0801459-3 MESSIAS LOURENCO RODRIGUES (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA, SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 179/182 - Dê-se ciência ao autor MESSIAS LOURENÇO RODRIGUES de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90, bem como de que não existe mais nada a ser executado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0042810-0 ANALICE MONTEIRO FORTES E OUTROS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0800152-1 JORGE MARTINS LIMA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 165 - Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o andamento do feito, nos moldes do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.07.000917-1 ODETE MARIA DE LIMA ALVES (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 281 - Tendo em vista a notícia do falecimento da parte autora, suspenda-se o andamento do feito, nos moldes do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias, a habilitação de possíveis herdeiros/sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.57.000044-0 JORGE DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. RODOLPHO ALBANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 515/517 - Dê-se ciência à parte autora acerca da implantação do benefício.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, tendo em vista sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n6 - 2005.51.07.001247-3 IZABEL CRISTINA PINTO BESSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 55.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.530857-1 VENTURA VALENTE PINTO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora da sentença de fls. 177/183, bem como, sobre a da implantação do benefício (fls. 186/187).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, tendo em vista sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2006.51.07.000097-9 LOURIVAL GONCALVES (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 34.\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000210-1 CLEBIO CESAR PAULO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 84.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000405-6 THEREZINHA MORAES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 40/56 - Manifeste-se parte autora sobre a contestação apresentada pelo réu, bem como, especifique-se provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2007.51.07.000498-9 ALBERTINO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 134 - Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o andamento do feito, nos moldes do art. 265, I do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo habilitação de possíveis herdeiros, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2008.51.07.000457-0 EUNICE DE SALLES (Adv. VINICIUS FROSSARD, FLAVIO SAUERBRONN DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela ré, bem como, especifique-se provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.07.000426-0 CLAUDIO ALVES BARCELOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 129/154 - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.07.000012-8 MANOEL FERREIRA CERCA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03 de setembro de 2009 (03/09/09), às 14:30hs \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, devendo a União Federal ser intimada pessoalmente. \r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência ora designada.\r\n\r\n15 - 2006.51.07.000656-8 BENEDICTO JOSE CRUZ BUENO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 273.\r\n\r\n16 - 2007.51.07.000221-0 ANTONIO FAUSTINO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 133/176 - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.07.000565-9 ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentas pelos réus.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.07.000773-5 CARLOS JOSE CRUZ DA SILV A (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações apresentadas pelos réus.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. retro, apresentem as partes a cópia da petição não localizada. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 98.0801044-0 MARCUS LEIBEL E OUTROS (Adv. ALVARISTO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dispõe a Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termos de adesão assinados pelas autoras REGINA CÉLIA VILLAR BARCELLOS, EDNA MARIA DA COSTA e REGINA CÉLIA DA COSTA, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 435/436 e 447/449), informando a adesão das autoras, torna dispensável a apresentação dos respectivos termos, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que foi cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0801128-4 GERALDO DA SILVA TAVARES E OUTROS (Adv. LUIS FERNANDO MOREIRA, CARLOS MARCELO NUNES) x GUILHERME TAVARES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I - Ante o teor do ofício de fls. 251, intimem-se os autores, através de seu patrono, para no prazo de 30 (trinta) dias, juntarem os dados requeridos no aludido ofício, a fim de possibilitar a execução do julgado.\r\n\r\nII - Cumprido, renove-se a diligência de fls. 223, 4º parágrafo.\r\n\r\nIII - Fornecido os extratos, intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, em cumprimento ao item I, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.07.000709-6 EDUARDO DE OLIVEIRA BENTO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 203/217 - Dê-se ciência ao autor EDUARDO DE OLIVEIRA BENTO de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.07.000386-9 MARIA THEREZA DE CARVALHO DIAS (Adv. MAYSA HECKERT BARUCKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 27/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento das diferenças, retroativas a junho de 1977, tendo em vista a prescrição trintenária, resultantes da aplicação dos juros progressivos, corrigindo as diferenças atrasadas monetariamente, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação, compensando-se com as parcelas recebidas a esse título.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP n° 2.180-35 de 24 -08-2001.\r\n\r\nSem honorários, a teor do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.07.000403-9 JOÃO MARIA DA SILVA BEZERRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 171/183 - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n24 - 2007.51.07.000504-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ BENITES FREIRES, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO). . Trata-se de ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Solange Pereira de Almeida, durante o exercício de seu mandato de Prefeita no Município de Rio Bonito, por apuração de possíveis irregularidades praticadas na execução do convênio nº 2128/2000, firmado em 29/12/2000, com a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde. \r\n\r\nConsiderando que os fatos descritos na exordial, acompanhada de farta documentação probatória, indicam a possibilidade de atos de improbidade administrativa praticados pela requerida, bem como que as informações prestadas pela mesma às fls. 1247/1263 não são suficientes a justificar a rejeição da ação nos moldes do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, recebo a petição inicial, possibilitando a instauração do contraditório pleno.\r\n\r\nCite-se a ré para apresentar contestação, nos termos do artigo 17, § 9º da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal e o Município de Rio Bonito para dizerem se tem interesse em ingressar no pólo ativo da presente demanda, nos termos do artigo 17, § 3º da Lei nº 8429/92 c/c artigo 6º, §3º da Lei nº 4.717/65. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.000132-7 GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. MILTON J. SANTANA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA REGIONAL DE RIO BONITO-RJ. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2007.51.07.000654-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x VANDERLEI CESAR BARRETO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 401 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.07.000708-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CASEL DE ITABORAÍ CONSERVAÇÃO ALIMENTAÇÃO SERVIÇOS E EVENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.07.000133-1 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO) x TECNOCON ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, MICHEL VALADARES SADER, GLAUBER NAVEGA GUADELUPE). . Trata-se de Execução por título extrajudicial movida por BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S/A e BNDES em face de TECNOCON ENGENHARIA LTDA, SÉRGIO LUIZ FERREIRA e ELZA MENEGHENI FERREIRA.\r\n\r\nÀs fls. 82/83, foi deferido por este Juízo a penhora on line dos ativos financeiros dos executados SÉRGIO LUIZ FERREIRA e ELZA MENEGHENI FERREIRA, até o limite do valor do débito atualizado até 13/11/2002, no valor de R$ 119.175,06.\r\n\r\nÀs fls. 86/88, consta que foram penhorados as quantias de R$ 88,59; R$ 1,05 nas contas correntes do Executado SÉRGIO LUIZ FERREIRA e a quantia de R$ 874,20 na conta corrente da executada ELZA MENEGHENI FERREIRA. \r\n\r\nÀs fls. 90/92, consta petição da executada ELZA MENEGHENI FERREIRA requerendo o desbloqueio do valor penhorado em sua conta corrente, sob a alegação de que a mesma é conta salário.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido\r\n\r\nComo é cediço, o art. 649, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, pois ostentam caráter alimentar. E, o inc. X, do mesmo dispositivo legal, a impenhorabilidade até o limite de 40(quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.\r\n\r\nConsiderando que resta comprovado nos autos, às fls. 95/97, que o valor penhorado decorre de verbas salariais(conta- salário), absolutamente impenhoráveis, não tem amparo legal a penhora efetivada.\r\n\r\nDessa forma, determino o desbloqueio com urgência da penhora efetiva na conta corrente da executada ELZA MENEGHENI FERREIRA.\r\n\r\n29 - 2005.51.07.000643-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x CLARICE GARCIA COUTINHO (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Fls. 133/134 - Esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, quais os bens que realmente pretende que sejam penhorados. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n30 - 99.0600609-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA, WILTON RIBEIRO COELHO) x RICARDO GIACOMO BUFFA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 34/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A DESAPROPRIAÇÃO, para fins de constituição de faixa de domínio da Rodovia BR 116-RJ, de uma faixa de terra medindo 368,98m2 (trezentos e sessenta e oito inteiros e noventa e oito centésimos de metros quadrados), pertencente a dois imóveis, cuja áreas são de 526,79 m2, o primeiro e 463,10m2 o segundo, situados na zona urbana do 6º Distrito do Município de Magé/RJ, identificados como Lotes nº 03 da quadra 21 e nº 4, da quadra 17 do loteamento VILA STELLA, medindo o primeiro 14,10 m de frente para a Rua “A”; 16,00 m de largura na linha dos fundos, na divisa com parte do lote 5; 34,98 m de extensão pelo lado direito, confrontando com o lote 4, e 30,79 m também de extensão pelo lado esquerdo, confrontando com parte do lote 2; e o segundo medindo em dois segmentos de 13,75 m, mais 4,68 m de frente e em curva com as Ruas “A” e “J”, 14,00 m de largura na linha dos fundos, na divisa com parte do lote 5; 26,93 m de extensão pelo lado direito, confrontando com a Rua “J”, 32,51 m também de extensão pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 3.\r\n\r\nComo indenização pela desapropriação dos dois lotes os Autores pagarão aos Réus a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), apurada em 07 de junho de 2001, acrescida correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/1981, e com a incidência de juros compensatórios de 12% (doze por cento ao ano), contados da data do laudo, e de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito nos termos do art. 100 da Constituição da República, devendo as parcelas de juros serem computadas até o efetivo adimplemento da obrigação, deduzindo-se o valor já depositado às fls. 64/65.\r\n\r\nCom a realização do pagamento da indenização, adjudico à União Federal a faixa de terra acima mencionada, cabendo a expedição da necessária carta de adjudicação, tão-logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nSem honorários e custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2003.51.07.000673-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x FABIO BARBOSA GOMES DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça à fl. 127, retire o feito da pauta da audiência marcada para o dia 03/06/2009.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado no despacho de fls. 120, expedindo o competente mandado de reintegração de posse em favor da CEF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.07.001276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROGERIO BASTOS MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de Reintegração da Posse do imóvel, localizado na Rua César Xará, 448, Apto. 103, Bloco 04, Village Venda das Pedras - Quissamã - Itaboraí, além de condenar o réu ROGÉRIO BASTOS MIRANDA, ao pagamento de todos os valores devidos à CEF, a título de atraso das parcelas do arrendamento e das taxas condominiais, pendentes até a data da reintegração de posse, tudo corrigido monetariamente de acordo com a previsão contratual e acrescido de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 05% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n33 - 2008.51.07.000456-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA NAZARETH MADEIRA SOARES, JAIR TORRES SOARES JUNIOR, PRISCILA MADEIRA SOARES). . Trata-se de ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Solange Pereira de Almeida, durante o exercício de seu mandato de Prefeita no Município de Rio Bonito, por apuração de possíveis irregularidades praticadas na execução do convênio nº 349/1999, firmado em 30/12/1999, com a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração Nacional. \r\n\r\nConsiderando que os fatos descritos na exordial, acompanhada de farta documentação probatória, indicam a possibilidade de atos de improbidade administrativa praticados pela requerida, bem como que as informações prestadas pela mesma às fls. 20/26, não são suficientes a justificar a rejeição da ação nos moldes do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, recebo a petição inicial, possibilitando a instauração do contraditório pleno.\r\n\r\nCite-se a ré para apresentar contestação, nos termos do artigo 17, § 9º da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal e o Município de Rio Bonito para dizerem se tem interesse em ingressar no pólo ativo da presente demanda, nos termos do artigo 17, § 3º da Lei nº 8429/92 c/c artigo 6º, §3º da Lei nº 4.717/65. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2009.51.07.000183-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ARLINDO DA CONCEICAO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA). . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n35 - 2009.51.07.000260-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x MARIA DE LOURD DA ROSA CHADER (Adv. ALVARISTO ASSIS). . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2000.51.07.000938-5 MARTA BARBOZA DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . (...)\r\n\r\n...manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos, havendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n37 - 2000.51.07.000952-0 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2001.51.07.000946-8 JURETE CONCEICAO COUTINHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x MAYCON COUTINHO DA SILVA (Adv. ENELI SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2002.51.07.000417-7 JORGE AUGUSTO GONCALVES DO AMARAL (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . (...)\r\n\r\n...abra-se vista ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2004.51.07.000081-8 CARLOS AUGUSTO CAMILO ROSA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CAIXA SEGUROS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Nos termos da Portaria n° 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes para comparecerem à perícia designada para o dia 22/07/2009 às 09:00 horas, no imóvel objeto da lide.\r\n\r\n41 - 2004.51.07.000885-4 VIVIANE PEREIRA GONCALVES LIXA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x CONSTRUTORA SANELI LTDA (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN, BRUNO WURMBAUER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO, EDBERTO CIPRIANO DA COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos da Portaria n° 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes para comparecerem à perícia designada para o dia 29/07/2009, às 09:00 horas, no imóvel objeto da lide.\r\n\r\n42 - 2006.51.07.000025-6 MARIA GORETHE SILVA BRAGA AVELINO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EDUARDO MARES GUIA NETO (Adv. RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes para comparecerem à perícia designada para o dia 12/08/2009, às 09:00 horas, no imóvel objeto da lide.\r\n\r\n43 - 2008.51.07.000243-2 MARIO PIRES - ESPOLIO (Adv. RICARDO ABREU DE OLIVEIRA) x AURELIO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (Adv. RENAN RIBEIRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . (...)\r\n\r\n...abra-se vista às partes acerca da proposta dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 99.0600311-1 JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA BRAGA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\n..., intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os termos de adesão devidamente firmados pelos autores AILTON GOMES DE CARVALHO E EDIR TEIXEIRA GUMARÃES.\r\n\r\n45 - 2008.51.07.000253-5 MANOEL DA CONCEICAO CARDOSO (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como , para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n46 - 2009.51.07.000256-4 DALVO CORREA DA SILVA (Adv. SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU) x DIRETOR DO INSS - NUCLEO REGIONAL DE ITABORAI. . (...)\r\n\r\n.... Intime-se o impetrado para cumprir o disposto no artigo 6º da Lei nº 1.533/51, bem como para juntar a carta de concessão e a comunicação da suspensão do benefício pleiteado, devendo ainda informar, quando foi a data da ciência do ato impugnado, comprovando-a nos autos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2008.51.07.000272-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x FOFURA DE RIO BONITO COM/ DE MÓVEIS LTDA E OUTROS. . Fls: 36/43 - Nos termos da Portaria nº 001 de 17/02/2009, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.07.000705-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ADELAIDE DA SILVA RAMOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Nos termos da portaria 001 de 17/02/2009, abra-se vista à CEF, sobre certidão de fls. 84.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.07.000135-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARLI ALVES CARVALHO SODRE E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 779609"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.14.000503-9 SEBASTIAO TRINDADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n2 - 2008.51.14.000505-2 CLOTILDE DANIEL DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000506-4 COSME DE SOUZA CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n4 - 2008.51.14.000508-8 EDITTE PIMENTEL DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000509-0 ELZA MACHADO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000510-6 MANOEL VIANNA DUTRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n7 - 2008.51.14.000512-0 ELIO DE FARIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n8 - 2009.51.14.000018-6 ALEXANDRE FIORAVANTI ANTONIO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 35/36 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 5 º, inc. LXXIII da CRFB.\r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CASSIANO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, nos quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora, se:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia, que será realizada no dia 29/10/2008, às 16 horas e 30 minutos.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.14.000332-8 MARIA DE LOURDES DE FREITAS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11 - 2000.51.14.000069-9 UBIRAJARA GERALDO DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.14.000115-1 ROBERTO BRAGA CAMARGO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, da planilha demonstrativa do débito apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\n13 - 2001.51.14.001282-7 MARCOLINA FREITAS MELLO MOREIRA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Aguarde-se por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.14.000227-7 ERONILDO DELFINO DO NASCIMENTO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo requerer o que lhes for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.14.000443-2 KVTOSLAW ZALOUDEK (Adv. CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a nomeação da defensora dativa de fl. 351.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 353 contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.14.000452-3 GILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.14.000539-4 ROBERTO RAMOS DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA prova da exposição do autor a agentes prejudiciais à saúde e o contato diário com agentes físicos e químicos (laudo técnico da empresa quanto ao agente \"ruído\"), quando do exercício de suas atividades na NOVA AMÉRICA S/A, conquanto extemporânea às atividades do segurado, é suficiente para formar o convencimento desta Magistrada.\r\n\r\nRelativamente ao período laborado perante a empresa, o processo administrativo foi instruído com os documentos de fls. 87/138 no qual consta que o Autor trabalhava na função de auxiliar de produção (serviços gerais), responsável por auxiliar todos os operadores das máquinas em oficina, tendo também trabalhado como operador de máquina de tinturaria e que \"o empregado estava exposto aos seguintes agentes, de modo habitual e permanente: \"aminas aromáticas (anilinas), ácido acético e clorídrico, querosene, ruído equivalente a 90 decibéis, calor entre 35º e 40º Celsius (cf. fl. 101). O referido documento é suficiente e bastante para possibilitar o enquadramento da atividade de mecânico exercida pelo segurado, pela exposição do mesmo a agentes químicos cancerígenos.\r\n\r\nCom efeito, nos laudos periciais trazidos, encontra-se a descrição da exposição do Autor, em caráter habitual e permanente, aos agentes agressivos: \"aminas aromáticas (anilinas), ácido acético e clorídrico, querosene, ruído equivalente a 90 decibéis, calor entre 35º e 40º Celsius (cf. fls. 102/114), quando trabalhou na empresa Nova América S/A.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei 9.032/95 não determinou a apresentação de laudo pericial para comprovação das atividades desenvolvidas pelo trabalhador. Contudo, a Medida Provisória 1.523/96, republicada na MP 1.596/97 e convertida na Lei 9.528/97, deu nova redação ao art. 58 da Lei 8.213/91. Assim, a exigência de laudo pericial somente pode se dar a partir de 14.10.96, data da publicação da Medida Provisória 1.523, excepcionando-se o trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. \r\n\r\nNeste sentido, temos a jurisprudência, verbis :\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 639066Processo: 200400218443 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 20/09/2005 Documento: STJ000249776 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:07/11/2005 PG:00345\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nARNALDO ESTEVES LIMA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR Nº198/TFR.\r\n\r\n1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva\r\n\r\nexposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. \r\n\r\n2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo que não inscrita no Regulamento da Previdência Social (verbete sumular nº 198 do extinto TFR), porque as atividades ali relacionadas são meramente exemplificativas. \r\n\r\n3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n07/11/2005\r\n\r\nAbra-se um parêntese para se registrar que a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) possui a finalidade precípua de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não detendo o condão de descaracterizar a situação de insalubridade/periculosidade. \r\n\r\nAdemais, o magistrado não se vincula ao laudo pericial, devendo utilizar-se dos elementos dos autos para formar seu livre convencimento( art. 436 do CPC).\r\n\r\nPor conseguinte, considero suficiente a prova dos autos, sob o aspecto do reconhecimento da natureza especial dos tempos de serviço laborados em atividades insalubres de 04/09/1975 a 31/07/81, sobre o qual o réu considerou que não foram cumpridas as condições previstas no art.64 do Decreto nº 3.048/99, com redação alterada pelo Decreto nº4.729/2003.\r\n\r\nNeste eito, verifico que o referido período sobre o qual o Réu teria interesse na produção da prova pericial, tem-se comprovado nos autos às fls.24 e 25/37, efetiva a exposição do Autor a agentes químicos e a ruído de 90dB, de acordo com a legislação existente à época da atividade ( Decretos 53.831/64 e 83.080/79). \r\n\r\nConsiderando que antes da Lei 9.032/95, bastava o enquadramento na categoria profissional do Autor ao respectivo Decreto, como ocorre no caso em tela, em relação ao período de 04/09/1975 a 31/07/81. Frise-se que este foi o único período não considerado para a concessão de aposentadoria especial pelo INSS, conforme se depreende da decisão de fl.41 e 154-v.\r\n\r\nFace ao exposto, com base na fundamentação supra, indefiro a produção de prova pericial requerida pelo Réu à fl.179.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para contagem do tempo de contribuição do autor, levando-se em consideração o tempo exercido em atividade sujeita a condições especiais de trabalho devidamente comprovada nos autos. Após, dê-se vistas as partes.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n18 - 2008.51.14.000255-5 LEVI FRANÇA DO NASCIMENTO (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.14.000255-5 \r\n\r\nAUTOR: LEVI FRANÇA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1.Em fls. 158, o autor alega ter havido omissão na decisão de fls. 156, na medida em que, nesta, ter-se-ia deixado de apreciar a produção de provas requerida por ele em fls. 152.\r\n\r\nEm fls. 152, o autor havia pugnado pela produção de prova documental, testemunhal e pericial.\r\n\r\n2.No que tange à produção de prova documental, este Juízo a deferirá se e quando o autor apresentar novos documentos nas hipóteses previstas na legislação processual.\r\n\r\n3.No que diz respeito à produção de prova pericial, é de se ver que ela já foi deferida na decisão impugnada (v. fls. 156).\r\n\r\n4.Em relação à prova testemunhal, oportuno esclarecer que, somente após a apresentação do laudo pericial pelo perito nomeado em fls. 156, é que este Juízo verificará a necessidade da produção dessa prova oral solicitada pelo autor em fls. 152, vindo, inclusive, na ocasião, a examinar (i) se as respostas a serem dada pela JUCERJA, pela Receita Federal e/ou pela Secretaria Estadual de Receita já terão sido suficientes para demonstrar que a empresa ITS IPIRANGA TRANSPORTES E SERVIDÇOS LTDA existiu no período em que o autor sustenta ter sido empregado dela (v. fls. 156, 05, 124 e 144) e (ii) se os vínculos de trabalho supostamente estabelecidos entre o autor e as empresas G. WENERCK e MQ MARINS já se encontram, ou não, satisfatoriamente comprovados nos autos (v. fls. 04/05, 123/124, 140 e 143).\r\n\r\nÉ sabido que o art. 400 do CPC, só autoriza que seja dispensada a prova testemunhal nas hipóteses em que os fatos estejam, efetivamente, comprovados por documentos (inciso I) ou nas hipóteses em que tal modalidade de prova seja inadequada, técnica ou juridicamente, porque o direito a ser comprovado demanda conhecimentos especializados, ou recai sobre negócio jurídico cuja forma escrita seja requisito essencial (inciso II).\r\n\r\nA decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado (art.130 do CPC), a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção.\r\n\r\nPor conseguinte, é legítimo o indeferimento de pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte, quando não for essencial para o esclarecimento da verdade, entretanto, no caso concreto, não há neste momento como se aferir a necessidade da produção da referida prova.\r\n\r\nDe toda sorte, o autor, querendo, poderá apresentar ao Diretor da Secretaria deste Juízo a sua CTPS, a fim de que se possa lançar certidão nos autos que venha a afastar a ilegibilidade e a falta de identificação do titular da CTPS apontadas pelo INSS em sua contestação acerca dos vínculos de trabalho supostamente estabelecidos entre o autor e as empresas G. WENERCK e MQ MARINS, podendo-se, logo após a apresentação da CTPS, também se juntar aos autos cópia o mais legível possível das páginas da referida CTPS que, ao ver do INSS, atualmente estão reproduzidas nos autos com o vício da ilegibilidade (v. fls. 123/124 e 17/18).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 04 de maio de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.14.000457-6 LINDA DINIZ AMADO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.14.000457-6 \r\n\r\nAUTOR: LINDA DINIZ AMADO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por LINDA DINIZ AMADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinada o imediato restabelecimento da sua pensão por morte nº 113.307.505-0.\r\n\r\nAlega que, na esfera administrativa, o INSS suspendeu indevidamente o referido benefício previdenciário.\r\n\r\nNa contestação, o réu aduz inexistir ilegalidade no ato administrativo de suspensão do benefício e argumenta que o pedido de tutela antecipada deve ser indeferido em virtude da irreversibilidade dos efeitos da medida.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê duas hipóteses nas quais é cabível o provimento antecipatório: são as hipóteses de tutela de evidência e de tutela de urgência. Ressalte-se aqui que as hipóteses são alternativas, ou seja, pode ser deferida a antecipação da tutela pela evidência do direito do autor, ou pelo perigo de seu perecimento, sendo em ambos os casos imprescindível a prova inequívoca da existência desses pressupostos.\r\n\r\nOutrossim, nos casos de tutela de evidência não é necessário que o direito pretendido esteja sofrendo qualquer perigo. A medida nesses casos é uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, ou seja, o bem da vida pretendido deve permanecer, durante o trâmite da demanda, não nas mãos do réu, mas nas mãos daquele que provavelmente é o seu titular. Aqui exige-se um suporte probatório robusto que, obviamente num juízo de cognição sumária, não deixe qualquer dúvida no julgador de que o direito pertence ao autor, e que com ele deve permanecer até o desfecho do feito.\r\n\r\nPor seu turno, nos casos de tutela de segurança não se faz necessário essa clareza meridiana, pois não se trata mais de uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, mas uma medida de efetiva proteção do bem jurídico sobre o qual se discute em juízo. Nesse caso basta a aparência do direito, mas, por outro lado, é necessária a prova cabal do perigo. Tudo isso porque não pode o Estado-Juiz correr o risco de ver perecido o direito do autor: na dúvida, deve protegê-lo, sem olvidar, entretanto, de fazer antes um juízo de proporcionalidade da relevância entre os direitos do autor e do réu. \r\n\r\nEm ambos os casos de antecipação de tutela é necessária a presença de um pressuposto negativo, qual seja, a inexistência do perigo da irreversibilidade dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nDessa forma, seja pela ausência de verossimilhança das alegações autorais, seja pelo perigo da irreversibilidade dos efeitos da medida e em face do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ele forneça a cópia do processo administrativo em que foi suspenso o benefício de pensão por morte da autora (NB 113.307.505-0).\r\n\r\nAlém disso, intime-se tanto o INSS quanto a autora para que, no prazo de 10 (dez), manifestem-se dizendo se têm provas a produzir, especificando-as na hipótese positiva.\r\n\r\nMagé, 14 de maio de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n20 - 2009.51.14.000071-0 TEREZA DE JESUS BATISTA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.14.000113-0 LUIZ SERGIO DE CASTRO SOARES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 152/158 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a converter a reforma do autor na graduação de Segundo-Sargento com proventos correspondentes ao soldo de Primeiro-Sargento em reforma na graduação de Suboficial com proventos equivalentes ao soldo de Segundo-Tenente, a pagar-lhe as diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação, atualizadas por meio da incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelos índices adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e a pagar honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os valores dos proventos correspondentes ao soldo de Primeiro-Sargento apurados em favor do autor no período alcançado por esta sentença e o valor da remuneração que um Segundo-Tenente da Aeronáutica receberia nesse mesmo período, a fim de que as diferenças decorrentes da promoção que ora está a ser deferida venham a ser pagas no montante correto.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região para reexame necessário (art. 475, § 2º, do C.P.C.).\r\n\r\nEm todo caso, a multa de que trata o art. 475-J do CPC, incidirá após o prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.14.000517-1 JORGE LUIZ DA COSTA MOREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005095-1 JAILTON RODRIGUES DE ARRUDA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 143/151 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n24 - 2008.51.14.000135-6 OSWALDO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes se possuem provas a produzir, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2008.51.14.000504-0 SEBASTIAO FERREIRA ALEXANDRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, retifique o pólo ativo, conforme solicitado à fl. 42, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n26 - 2008.51.14.000513-1 TEREZINHA PERPÉTUA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.14.000044-5 CLOVIS FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.14.000314-1 MARLENE ADAO SALES (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.14.000395-5 WANDERLEY JOSE DO AMARAL (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CE CILIA KERR JOIA). . Dê-se vista à parte ré da impugnação aos cálculos de fls. 240/241.\r\n\r\n30 - 2006.51.14.000292-3 EDNEA DA FONTE (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.14.000019-0 VERA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.14.000019-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nPARTE AUTORA: VERA LUCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nPARTE RÉ:FIOCRUZ- FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por FIOCRUZ- FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ parte Ré, visando à correção de suposto erro material na sentença às fls. 115/120, ao argumento de que o dispositivo fez referência ao inciso IV do art.269 do CPC, quando deveria constar o inciso I, do mesmo artigo, pois a improcedência do pedido teve como fundamento a falta de comprovação das alegações da parte Autora.\r\n\r\nA decisão judicial deve ser clara e objetiva, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum. Os Embargos de Declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão das sentenças ou acórdãos. \r\n\r\nEntretanto, verifico que ocorreu um erro material no caso vertente, que pode ser conhecido de oficio pelo julgador, na forma do art.463 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 535, I do CPC, para dar à parte do dispositivo da sentença impugnada a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008..\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.14.000192-3 JADIR MARQUES DOS SANTOS (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.14.000200-9 JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 102/107 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 851,92, valor atualizado até março/2009, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na conta-poupança nº 354025-0, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, fixados por eqüidade em face do pequeno valor da causa, nos termos art. 20, § 4º, do C.P.C.\r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para fins de apresentação de contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.14.000384-1 JOSE SANTANA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Recebo a petição de fls.154/155 como embargos de declaração em razão do princípio da fungibilidade dos recursos; o qual reputo como tempestivos diante da impropriedade da publicação no que tange ao patrono do autor.\r\n\r\nDesse modo, na parte final da sentença de fls.146/147, onde se lê “declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis de Magé”, leia-se “declino minha competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Guapimirim”.\r\n\r\n35 - 2008.51.14.000010-8 FRANCISCO GONCALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . O instrumento procuratório de fl. 06 dá amplos poderes ao advogado, inclusive, para receber alvará.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, na forma do artigo 13 do CPC, ficando ciente de que deverá conter poderes específicos para a propositura desta ação em face da CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.14.000418-7 IOLANDA AUGUSTO (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se à parte autora acerca da contestação e dos documentos de fls. 27/47, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015809-9 MARLENE TEIXEIRA DE MELLO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Manifeste-se à parte autora acerca da contestação e dos documentos de fls. 81/168, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.14.000413-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ADRIELLE E CAROL INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 569, “caput”, c/c art. 475-R, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF no pagamento de honorários advocatícios porque os executados não tiveram despesas com advogados, haja vista que não constituíram qualquer patrono nos presentes autos. \r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2004.51.64.000560-6 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 137/142 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.14.000302-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTHA ALMEIDA DANTAS COSTA) x JOSÉ CEZAR JORDÃO REP/ P/ OSVALDO CALIXTO DA CONCEICÃO (Adv. JUARES SOUZA PORTO, ANDREA ANDRADE PORTO GONCALVES, LUIZ CARLOS DOS SANTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o Eg. TRF-2ª Região anulou a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito, intimem-se às partes a fim de que se manifestem acerca dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\n41 - 2008.51.14.000529-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATHIANA NERY MOREIRA DOPAZO) x SUCESSAO DE MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA - HABILITADOS: DEUSENETE FERREIRA DE BRITO E OUTROS (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 159/161 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Contadoria do Juízo nos presentes embargos (fls.11/17), no valor de R$ 5.094,88 ( cinco mil noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 17/11/2008, sem prejuízo de futura atualização.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 100,00 (Cem reais), por apreciação eqüitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CASSIANO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 14-05-2009, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte autora de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.14.000014-5 MIQUEAS BORGES DE PAULA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o parágrafo final do despacho de fls. 77/78, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias a iniciar-se pela parte autora e voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.012647-8 ELIZABETH BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora da apresentação do laudo pericial remeto para publicação a parte final da decisão de fls. 229/230, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.14.000515-1 ESPOLIO DE JERONIMO DE ALCANTARA SOARES (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de dar ciência a parte autora do retorno dos autos do INSS, remeto à publicação a segunda parte do despacho de fl. 77, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora, ciente de que o levantamento dos valores é condicionado ao preenchimento de um dos requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90.”\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n46 - 99.0600605-6 UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA, WILTON RIBEIRO COELHO) x RICARDO GIACOMO BUFFA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o item 4 do despacho de fl. 286, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\n4. Havendo aceitação do perito nomeado no item 1, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cientes de que foram apresentados quesitos às fls. 67/69, 143/144 e 161.\r\n\r\n47 - 99.0600616-1 UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, WILTON RIBEIRO COELHO, RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA) x ESPÓLIO DE RICARDO GIACOMO BUFFA REP/ P/ EMPRESA COMÉRCIO E IMOBILIÁRIA S/A - ECIL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO, MARINA DE OLIVEIRA PRADO ASSEM, ELIZABETH MARIA PEREIRA). . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o item 3 do despacho de fl. 240, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\n3. Após, intimem-se os autores para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, dizer se ratificam os quesitos e a indicação de assistentes técnicos de fls. 56/58 e 140 e, caso negativo, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 777141"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003558-5 PEDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À CEF a fim de traga aos autos cópia integral de todo o procedimento administrativo que culminou na execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento às fls. 29-40.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001522-4 MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA E OUTRO (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Indefiro o pedido de fl. 193 pelas mesmas razões consignadas na decisão de fl. 62. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0110677-7 CCJ CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. TARCISIO NEVIANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor no prazo de 10 dias, para apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do processo nº 96.001206500 (15º VF-Nit), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.005605-0 CENTRAUMA - CENTRO GONCALENSE DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor no prazo de 10 dias, para apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do processo nº 2001.51.01.005606-2 (4ª VF-Nit), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.005963-8 VIACAO FORTALEZA LTDA E OUTROS (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada em relação ao processo no. 2002.51.02.005961-4 (3a. VFNIT). 2. À parte Autora para apresentar cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do processo no. 2006.51.02.002577-4 da 4a. VFNIT, a fim de possibilitar a verificação de litispendência/coisa julgada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000951-6 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Ao autor no prazo de 10 dias, para apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do processo nº 2007.51.02.003548-6 (1ª VF-NIT), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000569-7 EDNA RAMOS RIBEIRO (Adv. LILIAN BARCELLOS TURON) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ao autor no prazo de 10 dias, para apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do processo nº 2005.51.52.001710-5 (1º JEF-Nit), 2003.51.52.001473-9 (1º JEF-Nit), 2007.51.01.025412-6 (17ºVFRJ) e 2000.51.01.003059-0 (22ª VFRJ), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nQuebra 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2002.51.02.002051-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x MONICA VALLADARES BULHOES DA SILVA (Adv. MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA) x HAROLDO LUIZ COSTA BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 106, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.02.001215-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x REINALDO ANTONIO BARROSO ARAGAO. . Ao autor no prazo de 10 dias, para apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do processo nº 2009.51.01.004772-5 (5ª VFRJ), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003605-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 23/06/2009, às 14 horas. Intimem-se. Oficie-se ao Ministro da Defesa, solicitando a designação de um representante do Exército Brasileiro, para comparecer ao ato. Intime-se o Gerente Regional da SPU em Niterói. Comunique-se o MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0031891-0 SINEA DA SILVA MOREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . A retenção de imposto de renda e de PSS se dá no momento do depósito do crédito (Ordem Normativa 01/08-CNJ). Isto posto, indefiro o requerido às fls. 246/247. expeçam-se as requisições. Intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004977-5 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor no prazo de 10 dias, para apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do processo nº 2004.51.02.003468-7 (1ª VF-Nit), 2004.51.02.003391-9 (1º JEF-Nit) e 2004.51.02.001866-9 (2ª VF-Nit), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003990-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MOACYR VIEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Recebo o recurso de Apelação de fls.18/57 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Embargado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.535673-4 ANA MARIA COSTA PIMENTEL E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.016127-0 MARCIO DE ANDRADE SERRA (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 774657"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0031678-2 VANDA SANTOS FELIZARDO (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O título judicial assegurou ao autor tão somente a revisão de seu benefício previdenciário a partir do primeiro reajuste, razão pela qual não há que se falar em implantação de nova RMI. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 190/191, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 794, I, CPC, haja vista o decidido em sede de agravo de instrumento. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 91.0053702-0 MARLI MONTEIRO FRANCO E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x MARIA DE LOURDES DA SILVA MOURA (Adv. MARCOS PINHEIRO CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.02.001546-9 EUDOCIA DA SOLEDADE HORA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . No caso concreto, verifico que este feito já fora inicialmente distribuído à 4ª Vara Federal desta Subseção, que declinou da competência para uma das Varas Federais situadas na cidade do Rio de Janeiro por entender que as autoras eram domiciliadas em localidade não abrangida pela competência do Juízo (fl. 92).\r\n\r\nAssim, os presentes autos foram redistribuídos à 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fl. 94), que, por sua vez, declinou da competência, determinando a livre distribuição do feito, em favor de uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que o imóvel objeto do contrato sub judice encontra-se situado nesta cidade (fls. 385-386).\r\n\r\nNesse contexto, entendo que o Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói restou prevento para o processamento deste feito, razão pela qual determino que a SEDNI redistribua o presente processo àquele Juízo, de modo a assegurar o princípio do Juiz Natural, cabendo ao mesmo decidir sobre a necessidade, ou não, de suscitar conflito em virtude da restituição dos autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011420-5 ADILSON NETTO SARAIVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 838/848 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma da fundamentação supra, para: 1) tornar insubsistente o procedimento de execução extrajudicial iniciado pela ré, de modo a restabelecer o contrato de financiamento firmado com os autores; 2) impor a aplicação da taxa anual de juros efetivos no limite de 12% (art. 25 da Lei nº 8.692/93); 3) impor à CEF a renegociação do contrato, para fiel observância do item anterior; 4) condenar a CEF à restituição dos valores pagos em desacordo com o item 02, em espécie ou mediante redução nas prestações vencidas e vincendas, devidamente corrigidos pelos índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei nº 8.004/90) e acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 406 do Código Civil); 5) condenar a CEF à obrigação negativa de abster-se de promover nova execução extrajudicial, bem como de incluir os nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, enquanto não observados os itens anteriores. Faculto à ré, após o trânsito em julgado desta decisão, o levantamento dos valores depositados (fls. 74-75), que devem ser utilizados, sem qualquer efeito liberatório, para amortizar o saldo devedor do financiamento. Sem honorários face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003596-0 BRASFISH IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 830/837 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.001448-9 OKEY INTERNACIONAL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. RODRIGO ROBERTO RUGGIERO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA FRIBURGO EM NOVA FRIBURGO/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do pedido de desistência formulado à fl. 103, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, VIII do CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000104-7 CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. PEDIDO DE LIMINAR NÃO APRECIADO. DEPÓSITO JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, PARA FINS DE IRPJ E CSLL. VEDAÇÃO. LEI Nº 8.541/92 (ARTS. 7º E 8º). LEGALIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA., às fls. 292-294, nos quais sustenta omissão na decisão proferida à fl. 282, que teria deixado de se manifestar sobre o pedido de liminar “para afastar a aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 8.541/92 e consequentemente permitir a dedutibilidade dos depósitos judiciais da COFINS e PIS como despesa para fins de apuração de IRPJ e CSLL”.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nOs depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, embora vinculados à demanda em que são oferecidos como garantia, não deixam de integrar o patrimônio do contribuinte até, pelo menos, o trânsito em julgado de decisão que lhe seja desfavorável, quando, então, serão convertidos em renda em favor da União Federal, com a extinção do crédito tributário, nos moldes da Lei 9.703/98 (art. 1º, § 3º, incisos I e II).\r\n\r\nVale dizer, o fato da impetrante (ora embargante) não mais dispor das quantias oferecidas e depositadas não significa a perda da qualidade do bem, que continua tal e qual, com a só transferência da disponibilidade para o Poder Judiciário. Daí a restrição contida na Lei nº 8.541/92. Nesse sentido: REsp nº 226.978/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJU de 5/2/2001, p. 90.\r\n\r\nNão se pode confundir o depósito à disposição do Juízo com o pagamento liberatório da obrigação. A obrigação tributária só constitui efetiva despesa com o respectivo pagamento, pois o contribuinte, ainda que transitoriamente, possui disponibilidade econômica sobre os valores depositados. Logo, enquanto houver pendência no julgamento da lide, tais valores continuam na esfera de disponibilidade do depositante e, portanto, não podem ser considerados como despesa passível de dedução na apuração do lucro real, seja para fins de IRPJ seja para fins de CSLL.\r\n\r\nNesse contexto, são perfeitamente legítimas as disposições da Lei nº 8.541/92, ao preverem que, na apuração do lucro real, as obrigações fiscais somente poderão ser deduzidas quando efetivamente pagas (art. 7º) e que as exações cuja exigibilidade esteja suspensa não poderão ser deduzidas como despesa (art. 8º), não havendo, por conseguinte, que se cogitar em ofensa ao art. 43 do CTN nem ao art. 153, III, da CRFB/88.\r\n\r\nÉ importante registrar, por oportuno, que a vedação ora questionada foi mantida pela Lei nº 8.981/95 (art. 41, § 1º), que se limitou “a repetir a previsão já existente na Lei 8.541/92, cuja legalidade foi confirmada pelos Tribunais Superiores, e consiste simplesmente em postergar o momento da contabilização de despesas do exercício, para fins de apuração do lucro líquido, para o exercício em que ocorrer o efetivo pagamento” (TRF 4ª Região, AMS nº 1998.04.01.092076-9/PR, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Vilson Darós, 2ª Turma, DJU de 15/3/2000, p. 289).\r\n\r\nConfiram-se os seguintes precedentes do E. STJ:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. LEI Nº 8.541, DE 23.12.92. ARTS. 7º E 8º. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO É DESPESA DEDUTÍVEL PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRECEDENTES DAS 1ª E 2ª TURMAS.\r\n\r\n1. O art. 8º, da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, ao determinar que os depósitos judiciais para suspender a exigibilidade de créditos tributários discutidos em juízo não podem ser levados à contabilidade como despesas dedutíveis para fins de imposto de renda não ofende a qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\n2. Não há nas disposições do referido artigo qualquer mensagem que acarreta obstáculo ao contribuinte para ingressar em juízo.\r\n\r\n3. Não ofende o nosso ordenamento jurídico a vedação contida no art. 8º, da Lei nº 8.541/92, no sentido de que os depósitos judiciais, enquanto depósitos, não podem ser considerados como despesas dedutíveis do lucro real apurado para fins de imposto de renda.\r\n\r\n4. \"Não se encontra eivada de ilegalidade a disposição, constante do art. 7°, da Lei 8.541/92, determinando que a provisão referente a impostos e contribuições não pode ser deduzida como despesas para o fim de apuração do lucro real, senão quando cumpridas as obrigações.\" (REsp n° 193084/MT, DJ de 25/02/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA).\r\n\r\n5. Os depósitos judiciais, não obstante a sua vinculação ao litígio e à disposição do Juiz, continuam a integrar o patrimônio do contribuinte, bem como os acréscimos de correção monetária e outros acessórios a que se tenha direito, até a solução do litígio. Com essa ocorrência o depósito voltará a se tornar livre no patrimônio do contribuinte ou será transformado em renda para o Poder tributante. Nesta hipótese, a partir daí, ele deverá ser considerado como despesa dedutível da apuração do lucro real.\r\n\r\n6. Recurso não provido.”\r\n\r\n(REsp nº 177.734/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJU de 10/3/2003, p. 89) - original sem grifo.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS A TRIBUTOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA, HAJA OU NÃO DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\n1. Os arts. 7º e 8º da Lei 8.541/92 não contrariam as disposições do Código Tributário Nacional, porquanto o depósito judicial é efetuado como garantia do juízo, para suspender a exigibilidade de um crédito tributário, não caracterizando pagamento de tributo, razão pela qual não pode ser deduzido para o fim de apuração do lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.\r\n\r\n2. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\n(REsp nº 636.093/MG, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, DJU de 17/9/2007, p. 209) - original sem grifo.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos para indeferir o pedido de liminar, nos termos da fundamentação supra. P.R.I. Intimem-se as partes. Aguarde-se o decurso de prazo recursal. Após, ao MPF. Por derradeiro, não havendo manifestação, suspenda-se o presente feito conforme determinado à fl. 282.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 98.0016582-7 MIRIAN SILVA DE ALMEIDA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da notícia de falecimento do representante judicial da parte autora, através de fl. 140, foi intimado o autor pessoalmente para regularizar sua capacidade postulatória. Contudo, tal diligência restou infrutífera, já que o mesmo não foi encontrado no endereço informado na inicial. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 90.0031255-8 ALDELIR MANHAES GONCALVES E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x SAMUEL DE SA E OUTROS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x SINANDRA JACIARA FIGUEIREDO (Adv. MANOEL DE ALMEIDA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 92.0115085-7 WALDYR ORNELLAS E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS ao pagamento da diferença dos abonos natalinos de 88 e 89, bem como a reajustar o benefício previdenciário, com base na incidência da súmula 260 do TFR, tendo os honorários advocatícios sido fixados na base de 5% do total da condenação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a parte autora iniciou a execução com a apresentação da conta acostada à fl. 119/120. \r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, veio aos autos manifestação do INSS concordando com o montante apurado pela parte autora, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. É o relatório decido.\r\n\r\nA conta apresentada pela parte autora não foi objeto de impugnação e se aproxima bastante daquela oferecida pela autarquia. \r\n\r\nOutrossim, não está configurada a hipótese do art. 475-B, §3º, motivo pelo qual não se justifica a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 6.911,33 (CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SITEMA BANERJ - PREVI-BANERJ) e R$ 345,57 (DR. GETÚLIO ARRUDA FIGEUIREDO). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeçam-se as requisições. \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autores/credores a este Juízo, a fim de que fiquem pessoalmente intimados sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n11 - 2005.51.67.005355-3 LUIZ GAUDARD (Adv. JORGE GOSTON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 855/870 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a LUIZ GAUDARD, com data de início em 16/11/2002. Condeno a ré, ainda, a pagar as diferenças atrasadas vencidas no período não alcançado pela prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Custas ex lege. Condeno também o INSS a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 05% sobre o valor atualizado da causa. Sentença sujeita a reexame necessário. P. R (tipo A). I.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.000205-1 ALESSANDRO FAUSTINO DA CONCEICAO REP/ CLAUDINEA DE JESUS VIANA E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente o INSS, através de seu procurador, a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na concessão de pensão por morte aos autores. \r\n\r\nApós, à parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001475-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x J C DA SILVA CONSERVACAO E PINTURA LTDA E OUTRO. . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.021961-6 IRACY MARIA DA SIILVA VIANNA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Considerando que a atuação da Dra. Idicéa Rodrigues Barbosa, advogada da Assistência Judiciária Federal, deu-se na fase executiva (fl. 62), arbitro seus honorários no mínimo legal. Requisite-se o crédito sucumbencial à Direção do Foro. Após, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.02.002425-1 JOSE RAMAO PRIAMO (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a anuência da CEF com a notícia de acordo trazida aos autos pelo autor, HOMOLOGO a transação havida entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 269 III do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001435-3 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante do certificado à fl. 99, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para trazer aos autos cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do processo no. 97.0003839-4 da 23a. VFRJ, a fim de possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0062661-0 ARINO ARANTES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 94.0034075-3 JOSE LUIZ DIAS BENTO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, LUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO, JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x PLACON - PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1- Os autores Marcos Mendes Alves Couto, Luiz Carlos Costa Borba, e Maria Célia Freire Borba, foram excluídos do feito à fl. 514, tendo a Caixa Econômica Federal - CEF se limitado a renovar o pedido de intimação em relação aos mesmos sem impugnar expressamente os fundamentos de tal decisão. Isto posto, nada mais é devido a título de honorários em face dos aludidos excluídos. Ao SEDNI para dar cumprimento ao item 1 de fl. 514. 2- Diligencie a Secretaria junto à Receita Federal o endereço de Celencina Luiza de Souza. Em sendo diverso ao existente nos autos, renove-se o mandado de penhora (fls. 428/429). 3- Após, cumpram-se os itens 3 e 4 do despacho de fl. 514. 4- Por derradeiro, venham conclusos para apreciação do pedido de substituição por penhora on line formulado pela CEF às fls. 515/516.\r\n\r\n19 - 95.0050807-9 GRAZIELA ROSA MEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Chamo o feito à ordem. Recebo a petição de fl. 228 como embargos de declaração interpostos contra a sentença de fl. 220, sob o argumento de omissão quanto aos juros e correção monetária posteriores aos cálculos. \r\n\r\nTem razão a autora. A sentença dos embargos à execução (fls. 201/202) menciona expressamente a data do cálculo (15/08/05), o que é ratificado pela conta de fls. 203/205.\r\n\r\nO documento de fl. 212, todavia demonstra que a CEF apenas fez o depósito em 06/11/06, pagando, apenas o valor histórico fixado na sentença dos embargos (R$ 18.547,24). Todavia, a conta de fls. 241/243, indica que a CEF deveria ter depositado R$ 20.854,59. Houve, portanto, um deposito inferior ao devido (- R$ 2.307,35). \r\n\r\nIsto posto, conheço os embargos de declaração, dando-lhes provimento para reconhecer a omissão na sentença de fl. 228 e declarar devida a quantia de R$ 2.307,35, a ser corrigida e acrescida de juros desde a data do cálculo (01/10/08).\r\n\r\n20 - 97.0108117-0 ALTAIR DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O título judicial assegurou ao autor a percepção de honorários advocatícios. De fato, a conta elaborada pelo Seção de Cálculos aponta serem devidos a esse título o montante de R$ 263,44. Isto posto, considerando ser o crédito sucumbencial autônomo em relação ao principal, determino a intimação da CEF para que realize o pagamento na forma do art. 475-j do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.004969-7 SEBASTIAO MENEZES (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Expeçam-se alvarás de levantamento em favor do advogado subscritor da petição de fl. 278, em relação as guias de depósitos de fls. 254 e 276. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2002.51.51.002781-2 ROMEU DE SOUSA SANTANA (Adv. HEVERSON PEREIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003033-6 MARIA DE LOURDES GUIMARAES DA CUNHA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1- Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor no tocante à guia de fl. 112. 2- Após, retornem os autos ao Contador Judicial, a fim de que informe eventuais valores remanescentes, inclusive a título de honorários sucumbenciais, abatendo da conta os valores já pagos (fl. 112). 3- Após, intime-se a CEF para que realize o pagamento das diferenças ainda devidas.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003039-7 IVAN ABREU (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor em relação à guia de fl. 181. 2- Após, retornem os autos ao Contador Judicial, a fim de informe se são devidos valores remanescentes, inclusive a título de honorários sucumbenciais, abatendo-se da conta o montante pago à fl. 181. 3- Com o retorno, intime-se à Caixa Econômica Federal - CEF para realizar o pagamento integral do crédito.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004725-0 GISELE TORRES MAIA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a diversidade de Réus, afasto a prevenção apontada. Traslade-se cópia do presente despacho para o processo no. 2008.51.02.004724-9. Após, ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000541-7 CASSIANO MONTEIRO NETO E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública no. 2008.51.02.001657-5, que se encontra em trâmite no Juízo da 4a. Vara Federal de Niterói, diga a parte Autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2004.51.02.004934-4 CRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.000519-3 RODRIGO CASTRO AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 849/854 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ). P.R (Tipo A).I. C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos. Oficie-se ao Relator do AI nº 2009.02.01.004024-8, comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2007.51.02.004771-3 NICOLINA ROSA DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . Diante do caráter mandamental do presente feito, digam as partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, se ainda têm algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.000379-2 MARIA EDITH MACIEL MENDES (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 334/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando ao INSS a suspensão da redução da mensalidade da impetrante. Sem honorários (STJ - súmula 105). Custas ex lege. P.R (TIPO B).I.C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004695-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x IND/ COM/ DE CONFECCOES OURO AZUL LTDA ME E OUTRO. . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 93.0082775-8 JOSE LUIZ DIAS BENTO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x PLACON - PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1 - Defiro a devolução do prazo de 10 dias à CEF a fim de que se manifeste sobre o resultado das demais diligências, requerendo o que entender devido, conforme determinado no despacho de fl. 484, bem como sobre a noticia de renegociação da dívida, em sede administrativa, informada pelo litisconsorte Marcos Mendes Alves Couto à fl. 499.\r\n\r\n2 - Diligencie a Secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento dos alvarás de fls. 485/487, 490.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2009.51.52.001149-2 MARIA LIVIA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001153-4 MIGUEL ZACHIS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001443-2 ASSUMPCIAL JARDIM DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.52.010040-1 JOSE ROBERTO SOUZA ARAUJO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2004.51.02.003634-9 ELIZABETH MARIA LUZ DE ARAUJO (Adv. MARCIA SILVA FLORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 92.0110585-1 DJANIRA CARVALHO CABRAL (Adv. PAULO DA SILVA FIGUEIRA) x MAURA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. IGARA PAULO SOUZA DA SILVA) x LEACIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n39 - 98.0200056-6 LEILA DE ALMEIDA SILVARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 335, bem como diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 95.0051175-4 ALCIDES ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 774658"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000704-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x GILBERTO DOS SANTOS SIMAO (Adv. VALDENIR MACIEL GOMES). . \r\n\r\n1 - Anote-se o nome do Advogado do Réu;\r\n\r\n2 - Forneça o executado declaração de hipossuficiência nos moldes de Lei nº 1.060/50, de maneira a permitir a apreciação do requerimento de gratuidade de Justiça;\r\n\r\n2 - Reconheço a natureza de conta-salário daquela em que se dera o bloqueio informado no primeiro item de fl. 88, razão pela qual determino o desbloqueio, ante a impenhorabilidade do valor, no sistema BACENJUD.\r\n\r\n3 - Indefiro o requerimento da extinção da execução haja vista que o crédito não está prescrito e o credor tem o direito de satisfazê-lo antes da ocorrência da extinção pelo decurso do tempo, não se podendo presumir que, até então, o devedor somente terá bens impenhoráveis;\r\n\r\n5 - Diga a credora sobre os extratos emitidos pelo sistema BACENJUD, promovendo os atos posteriores necessários ao andamento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0043297-1 CAETANO SILVERIO MAGLIANO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x FRANCISCO FERREIRA MACHADO (Adv. NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 830/831: Apresente o representante do Espólio de Francisco Ferreira Machado e Irene Pereira Machado cópia de comprovante de sua residência.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nAtravés de Precatórios em Parcela Única:\r\n\r\nHELIDA LOPES CORREA (AUTORA) - R$ 41.523,09\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 4.152,30\r\n\r\nIRANI DINIZ BARCELOS (AUTORA) - R$ 30.307,42\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 3.030,75\r\n\r\nNELY FERREIRA DA SILVA (AUTORA) - R$ 43.433,68\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 4.343,37\r\n\r\nAtravés de Requisições de Pequeno Valor:\r\n\r\nMARIA EDLA AZIS (AUTORA) - R$ 20.695,26\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 2.069,53\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0054613-5 ELIANA MARIA DA ROSA BALMANT (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nELIANA MARIA DA ROSA BALMANT (AUTORA) - R$ 72.447,29\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES (ADVOGADO) - R$ 7.267,65\r\n\r\n4 - 2000.51.02.003491-8 ANTONIO ANTUNES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nANTONIO ANTUNES DA SILVA (AUTOR) - R$ 25.780,57\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - R$ 1.289,03\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0044308-6 ALMIR FERNANDES VARGAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nAtravés de Requisições de Pequeno Valor:\r\n\r\nEDINEI RIBEIRO PAIVA (AUTOR) - R$ 18.970,37\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 948,52\r\n\r\nPLINIO GONÇALVES DE AGUIAR (AUTOR) - R$ 11.153,37\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 557,67\r\n\r\nMARILENE CALIXTO DE ALMEIDA (AUTORA) - R$ 25.143,76\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 1.257,18\r\n\r\nLUIZ NATALINO TEIXEIRA (AUTOR) - R$ 15.091,36\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 754,57\r\n\r\nAtravés de Precatórios em Parcela Única:\r\n\r\nNEUSA CARDOSO DE SOUZA ARRUDA (AUTORA) - R$ 43.087,61\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 2.154,38\r\n\r\nALMIR FERNANDES VARGAS (AUTOR) - R$ 38.214,68\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 1.910,74\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 779821"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005950-0 CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS LTDA (Adv. FERNANDA BRAGA MENDES) x SERVICO SOCIAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA). . Fls. 734/735: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte devedora para esclarecer sobre os depósitos efetuados conforme informado pela parte credora à fl. 725, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação voltem-me conclusos para apreciação sobre o pedido de alvará.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000148-7 PEDRO JOAO BAZBUZ E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 205, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000040-7 MANOEL CARLOS GOMES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 45, recolhendo as custas na CEF, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 48 horas. Atendido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 90.0033170-6 NAIDDI CRUZ ROLLO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista a comunicação de falecimento do autor Amilton Campos Costa, às fls. 297/305, determino o cancelamento do RPV200808197 (fl. 285).\r\n\r\nDiga o INSS sobre o pedido de habilitação formulado no petitório em epígrafe.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0040084-0 AGILBERTO CARLOS CYPRIANO (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora às fls. 303/304, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis. Decorridos sem manifestação, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 269, arquivando-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001866-3 WILSON BASTOS LAGALHARD E OUTRO (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez que a parte autora não é beneficiária de gratuidade de justiça, revogo o último parágrafo do despacho de fl. 77 e determino a intimação da perita nomeada para proposta de honorários. Com a resposta, dê-se vista às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0042419-7 RONALDO SORIANO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 97.0044717-0 FRANCISCO SILVA DA FONSECA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora por mais 15 (quinze) dias, improrrogáveis. Fornecidos os documentos necessários, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n9 - 99.0206946-0 ROSELI DA SILVA SARDINHA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x ILDA DA SILVA LIMA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que o autor não se manifestou sobre a proposta de acordo da CEF, conforme certificado à fl. 319, manifeste-se a parte ré, em 10 (dez) dias, ressaltando que devido ao estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.002247-3 SEBASTIAO PAULO MOREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. SONIA MARIA GOMES CHIANELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL). . Intime-se a CEF para no prazo de 30 (trinta) dias, atender ao despacho de fl. 356, nos termos do art. 461 c/c 644 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.002471-8 CLAUDIO AMARAL BARBOSA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido parte autora, concedendo mais 30 (trinta) dias para que sejam fornecidos os elementos necessários. Após, intime-se a CEF.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.003145-0 ELIANY MARIA RESTORI E SILVA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA, SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.004234-8 WELLINGTON BELLAS DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para cumprimento do julgado, face às informações do autor de fls. 429/430.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.001079-0 APARECIDO SOARES COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS DORES DA H L E SOUSA) x CONCIC ENGENHARIA S/A x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS E OUTRO x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS). . Face à inércia do perito nomeado à fl. 362, nomeio como perito do Juízo Luiz Alves Franco.\r\n\r\nIntime-se para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\nCom a vinda, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.005399-5 JORAN CAMPOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor (Autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018573-6 FLAVIO SERRA DE SOUZA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista à CEF sobre o pedido de desistência formulado à fl. 129.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006003-1 EMANUEL UBIRATAN MARQUES PEREIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Considerando a informação da CEF, oficie-se ao agente financeiro indicado à fl. 253 solicitando os elementos indicados pela perita do Juízo, conforme fl. 250. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora por mais 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos também solicitados pela mesma perita. Fornecidos todos os elementos necessários, retornem à “expert”.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001607-1 LUIZ VICENTE DE FIGUEIREDO PITTA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Desentranhe a Secretaria o ofício de fl. 28, juntando-o nos autos corretos (2001.5102000459-1) em apenso.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida à fl. 26, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham conclusos para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0056607-9 LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.000009-7 GELSON LUIZ FONSECA GONCALVES E OUTROS (Adv. RENATO AYRES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o valor depositado à fl. 162, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora. Após, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.001589-2 BERILO FOLLADOR (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à CEF sobre o depósito dos honorários sucumbenciais à fl. 141. Prazo: 05 dias. Decorridos, não havendo impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003291-6 ANA LUCIA SERPA ERTHAL (Adv. GABRIELA DOS SANTOS AIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias atender integralmente ao despacho de fl. 64, fornecendo todos os extratos necessários para julgamento do feito, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.006430-9 CARLOS GUTIERREZ VERGARA (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, o levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001174-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x EVERALDINO AMORIM. . Considerando as infrutíferas tentativas deste Juízo para localizar a parte ré, suspendo o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que a parte autora se manifeste sobre seu interesse na presente. Decorridos “in albis”, voltem-me. \r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.001538-1 JOSE BEDRAN SIMOES E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de prevenção apontada no Termo proveniente da Seção de Autuação e Distribuição, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.02.001799-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x HERALDO BARBOSA RIBEIRO. . Defiro o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para que sejam providenciadas as certidões necessárias. Fornecidas, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002844-9 WALMIRO JOSE DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO) x BANCO MINEIRO DO OESTE S/A E OUTRO. . Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis, apresente os documentos elencados à peça exordial, conforme cópias que instruíram o mandado de citação.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2005.51.02.006751-0 ESPOLIO DE HELIO MARTINS DE ANDRADE (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN). . Anote a Secretaria a outorga de poderes ao novo representante do embargante, fl. 61, bem como o valor atribuído à causa às fls. 66/69.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n29 - 2002.51.02.003786-2 PAULO CESAR RIBEIRO E OUTRO (Adv. LUIZ MOZART SERPA DE MORAES, JOBER JOSE THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO). . Traslade-se cópia da decisão do E.TRF - 2ª Região para os autos principais.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 151. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2008.51.02.000355-6 ARQUIMEDES CORREA LIMA (Adv. ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 97.0045777-0 MAURO DIAS REP/ P/ MARICEA DIAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Vista à parte autora sobre o alegado cumprimento da decisão judicial, pela União Federal, às fls. 244/248 e 250/251.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003285-4 MARIO IRAN MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003956-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x PAPELARIA CARIOCA DE SG LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF conforme requerido à fl. 42.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004006-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x M R SILVA MATERIAIS E EQUIPAMENTOS E OUTROS. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF conforme requerido à fl. 47.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 778672"
                            ],
                            "778675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006176-5 ARTUR EUGENIO DE LIMA GANTOIS (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o devedor (Autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (União Federal) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002985-5 WALDEMAR GOMES DE ALCANTARA (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Direi sobre a antecipação de tutela, após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000443-0 CARLOS ALBERTO COUTINHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nConsiderando a prova inequívoca de que o autor é beneficiário de complementação de aposentadoria da PETROS, entidade de Previdência Privada, bem como a verossimilhança das alegações tuteladas pelo entendimento final do STJ sobre a matéria e o fundado receio de dano em razão da incidência do IRPF no benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a parcela do IRPF incidente sobre a complementação da parte autora seja depositada mensalmente em conta à disposição do Juízo, devendo a Receita Federal do Brasil se abster de autuar a autora .\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000331-7 JOSE LUIZ SOBRINHO (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nDirei sobre o pedido antecipatório, após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 96.0035568-1 VILMA COSTA BARBOSA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 290/417 - Considerando o atual estágio do processo, as questões e alegações suscitadas pela parte autora encontram-se alvejadas pela preclusão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.006453-0 MARIA DAS GRACAS PIRES WILLEMEN (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.000497-4 JORGE CARVALHO DE FIGUEIREDO (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.02.004016-0 HENRIETTE GUARNIERI TUBBS E OUTROS (Adv. ENIO IMBRIACO, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.002707-2 EDERSON CARDOSO DE LIMA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o devedor (Autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (União Federal) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 96.0034243-1 FERNANDO ANTONIO SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x SEGURADORA SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do pedido formulado pela parte autora à fl. 648, intime-se a CEF, para se manifestar sobre o cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para decisão em relação à multa diária a ser aplicada, se for o caso.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.001629-5 WANDERLEY DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor (Autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001110-9 LEANDRO MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003836-0 ROGERIO JOSE FERNANDES DE REZENDE (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.004214-4 ISANETH CRISTINA THOMPSON CAVALCANTE (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0074748-2 GERALDO MIGUEL DE LIMA E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Certifique a Secretaria sobre as alegações da CEF, às fls. 368/369. Após, voltem-me conclusos para apreciação do mesmo pedido.\r\n\r\n16 - 98.0203388-0 MARILDA DE ALBUQUERQUE MELLO DE BRITO (Adv. ORLANDO VIANNA CARDOSO, KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF em relação ao integral cumprimento da obrigação, às fls. 321/336. Em seguida, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n17 - 98.0207021-1 LILINA CARVALHO RODOVALHO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando a inércia das partes quanto ao despacho de fl. 403, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 401, arquivando-se com baixa.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n18 - 99.0201603-0 VERA LUCIA RAPOSO (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos do contador judicial, fls. 292/303.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.002293-0 WANDERLEY ANDRADE VALENTIM E OUTROS (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando os extratos fornecidos pelo Banco do Brasil às fls. 300/311, intime-se a CEF para cumprimento com urgência da sentença, conforme termo de audiência de fls. 274/275.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.001858-2 JOSE FANARA E OUTRO (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Não havendo notícia de liminar no agravo interposto e em atenção aos Princípios da Finalidade e da Economia Processual, suspenda-se o feito até decisão final a ser proferida pelo E. TRF 2a Região.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.002781-6 JOAO ALBERTO RODRIGUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de suspensão com base na greve, devendo ser dado prosseguimento ao feito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014586-6 PERACIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 94 - Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias conforme requerido pela CEF. Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre o teor da petição de fls. 115/116.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.005030-3 FLAVIA FIGUEIREDO BARRETTO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para, querendo, produzir provas justificando-as.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.000904-6 IZABEL HENRIQUE CARLOS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Assim, entendendo que neste feito também resta afastada a irregularidade nas contratações temporárias, bem como a possibilidade de reserva de vagas para a autora, 250ª. colocada no concurso que prestou junto a UFF, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, adotando os fundamentos da decisão supra citada como razões de decidir.\r\n\r\nOficie-se à UFF, para que comprove que as contratações temporárias terminaram e não estão mais sendo revalidadas, demonstrando, ainda, quais esforços está, efetivamente, empreendendo para abertura de novas vagas por concurso na forma da Lei n.8.112/90, junto aos órgãos hierárquicos competentes. Deverá informar, ainda, quantos cargos efetivos existem atualmente e quantos deles estão preenchidos, bem como informar quantos contratados temporários há em seus quadros.\r\n\r\nApós, vista às partes para especificação de provas. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2004.51.02.001114-6 MARCIA JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Dê-se vista às partes sobre a informação da Contadoria Judicial à fl. 348.\r\n\r\nEm seguida , venham conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.02.003515-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ROOS-MAR COM/ DE PECAS LTDA ME E OUTROS. . Considerando que o contrato objeto da presente execução foi assinado em 18/06/2002, cujo inadimplemento iniciou-se em 17/11/2003, tendo sido a presente ação distribuída em 29/09/2008 e o teor da exceção oposta pelo réu às fls 36/39, manifeste-se a CEF em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 90.0031826-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x NIVALDO CABRAL KUHNEN E OUTROS (Adv. DENISE FERNANDES ROCHA). . Considerando o trânsito em julgado do acórdão do E.TRF fls. 210/211 que confirmou a sentença de fls. 158/161, defiro o requerido pelo INSS à fl. 282.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de reintegração de posse dos lotes nº 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242 e 243 da Rua Albino Pereira, São Francisco, nesta.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2001.51.02.000452-9 CONDOMINIO VIVENDA DE ALFREDO BACKER (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A sentença de fls. 445/446 condenou a CEF a pagar ao condomínio autor as cotas condominiais relativas ao período de julho de 1999 a janeiro de 2001, assim como as que se vencerem e não foram liquidadas até o início da execução. Juros de 1% ao mês e multa de 20%.\r\n\r\nO acórdão manteve a sentença alterando apenas o percentual da multa, fixando-a em 20% em relação às cotas vencidas até 10/01/2003 e a partir de fevereiro de 2003 em 2%, na forma do art. 1336, §1º do Código Civil, fls. 477/478.\r\n\r\nIniciada a execução, fl. 484, a parte autora requereu a citação da ré para pagar o valor apurado, fls. 486/490.\r\n\r\nIntimada a CEF, fls. 493/494, 496/500, tendo sido determinado pelo Juízo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos, fl. 501.\r\n\r\nO valor incontroverso foi levantado pela parte autora, fl. 506.\r\n\r\nA parte autora faz novos requerimentos fls. 514/523.\r\n\r\nA CEF, fl. 526 reitera sua manifestação anterior.\r\n\r\nPela análise da planilha juntada pelo autor às fls. 521/523, verifico pelo Juízo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos, fl. 501.\r\n\r\nO valor incontroverso foi levantado pela parte autora, fl. 506.\r\n\r\nA parte autora faz novos requerimentos fls. 514/523.\r\n\r\nA CEF, fl. 526 reitera sua manifestação anterior.\r\n\r\nPela análise da planilha juntada pelo autor às fls. 521/523, verifico que o período utilizado pelo mesmo encontra-se em consonância com o julgado exeqüendo, inclusive quanto aos termos inicial e final, cabendo à CEF provar que já efetivou o pagamento de cotas condominiais no período constante da referida planilha.\r\n\r\nComo a impugnação não trouxe qualquer comprovante não há como ser considerado abatimentos nos valores apontados.\r\n\r\nAssim, defiro a incidência de multa na base de 10%, na forma da legislação processual.\r\n\r\nCumpra o autor o 4º parágrafo de fl. 484, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de intimação para pagamento na forma do art. 475 - J.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001709-3 ALICE RAYOL SARAIVA - ESPOLIO (Adv. ANA ANGELICA SPINDOLA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de prevenção apontada no Termo proveniente da Seção de Autuação e Distribuição, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004913-1 BRAULIO MOURAO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 122/140: Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC, devendo na mesma oportunidade manifestar-se em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2006.51.02.001246-9 MARILENE COSTA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para cumprimento da última parte da \r\n\r\ndecisão de fls. 121/122, manifestando-se sobre a produção de provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2009.51.02.000566-1 PEDRO LUIZ DE AZEVEDO MARINHO (Adv. RODOLFO DA SILVA FERREIRA, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a contestação e cópia do procedimento administrativo dos autos suplementares.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 97.0041399-3 ROLKER GRACIE E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora conforme requerido à fl. 366.\r\n\r\n34 - 98.0205754-1 RONALDO RODRIGUES GARCIA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a manifestação do Cartório do 14º Ofício de Justiça da Comarca deste Município, fl. 299, conforme determinado à fl. 292.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 97.0043531-8 EDISON MACHADO DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n36 - 97.0043824-4 MANOEL JORGE CUNTIN HARRISON E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os cálculos do contador judicial às fls. 339/340.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 2007.51.17.002127-4 PAULO FERNANDO DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a inexistência de documentos ofertados pela mesma, conforme certidão de fl. 106.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.17.005324-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x ALECSANDRO ALVES FERREIRA. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte ré sobre a possibilidade de acordo administrativo com a CEF, bem como sobre a necessidade de seu comparecimento na agência bancária.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 778675"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0714508-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x MARCELO SOARES (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x MAURO FERNANDO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x COSTURATO CONFECCOES MODA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto e considerando a manifestação da exeqüente de fl. 90, reconsidero a decisão de fls. 73/78 para DEFERIR o pedido de exclusão de MARCELO SOARES do polo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nReconsidero a parte final da decisão de fl. 78.\r\n\r\nI - Ao SEDIS-NI para excluir Marcelo Soares da relação processual, bem como incluir no polo passivo da presente execução fiscal os corresponsáveis Waldeci Ma noel de Sousa e Severino Freitas de Oliveira, conforme requerido pela exequente à fl. 90\r\n\r\nII- À exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como o valor atualizado do débito.\r\n\r\nIII- Após, citem-se os corresponsáveis Waldeci Manoel de Sousa e Severino Freitas de Oliveira, deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nIV - Cite-se por edital o sócio Mauro Fernandes Silva, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nV- Decorrido o prazo in albis, realize-se a penhora e avaliação, em nome de Waldeci Manoel de Sousa e Severino Freitas de Oliveira, na forma do art. 7º. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 94.0031504-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x FAUSTO AUGUSTO MARTINS (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO) x WANDERLEY DE SOUSA RAMOS (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO) x CEDECON CENTRO DE COM. E DEC. PARA CONSTRUCAO LTDA (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO). . Expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n3 - 94.0033626-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x CLEIDE DE CARVALHO GOES (Adv. SEM ADVOGADO) x OURIVALDO DE SOUZA GOES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUSICAL NITEROI INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA (Adv. CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO). . Em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n4 - 95.0053386-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x MANUEL ALVES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMENIO SOARES TOME (Adv. CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR) x PANIFICACAO E CONFEITARIA PONTO DE HONRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Assim pelos argumentos acima expendidos, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta às fls. 118/123, para rechaçar a alegação de ocorrência da decadência e prescrição. \r\n\r\nForneça o executado Armênio Soares Tomé a certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do imóvel indicado à constrição (fl. 132).\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 96.0035736-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ELIANE ORNELLAS DE MELLO x JOAO QUENINO HATHERLY (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x LUIZ FERNANDO DE ARAUJO x HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A. . Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta às fls. 133/142 e fl. 160, dos autos, porém INDEFIRO o pedido de exclusão de João Quenino Hatherly e Eliane Ornellas de Mello do polo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido por João Quenino Hatherly.\r\n\r\nTendo em vista as certidões de fl. 127 e fl. 159, dos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação apenas em nome do corresponsável João Quenino Hatherly, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0200926-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x JOSE LUIZ MENEZES DUTRA (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR) x MAGALY GUIMARAES DUTRA (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR) x SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES). . I- Às fls. 237/146, os executados José Luiz Menezes Dutra e Magaly Guimarães Dutra ofereceram à penhora título da dívida pública federal relativo ao ano de 1971, representado por obrigação ao portador da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., como consta da cópia e laudo de fls. 247/251. \r\n\r\nO pretenso título de fls. 247 (de fato mera cópia) é reprodução de obrigação ao portador emitida por ocasião do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. pela Lei 4.156/62. Emitido em junho de 1971, o título previa resgates anuais sucessivos até dezembro de 1990.\r\n\r\nSendo o resgate mais recente pagável em dezembro de 1990, é evidente que o título encontra-se inteiramente prescrito, por atingido o prazo prescricional qüinqüenal contra a União, desde dezembro de 1995. Precisamente por isso, é inservível para ser oferecido em garantia, por ser inteiramente desprovido de exigibilidade e conversibilidade.\r\n\r\nO laudo de fls. 248/251 em nada auxilia o executado, vez que apenas demonstra o valor de atualização de título inexigível.\r\n\r\nPor estes motivos, REJEITO o título cuja cópia encontra-se à fl. 247 para fins de garantia do juízo.\r\n\r\nII- Expeçam-se mandados de penhora e avaliação de tantos bens dos corresponsáveis quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n7 - 98.0202422-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x SILVIO ELIAS COURI (Adv. MATEUS PEIXOTO TERRA) x S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA (Adv. GUSTAVO FUSCALDO COURI). . I - Tendo em vista que o executado Silvio Elias Couri manifestou interesse no prosseguimento do feito, abrindo mão do prazo para oposição de Embargos à Execução, conforme fls. 135, certifique a Secretaria a não oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nII - Considerando a manifestação do executado no sentido de quitação da dívida referente à presente execução, bem como de transferência, para a Execução Fiscal nº 20065102000291-9, a esta apensada, do saldo remanescente do valor bloqueado, a fim de reduzir o valor daquela dívida, à exequente para que forneça o código para transformação do valor bloqueado em pagamento definitivo referente a esta Execução Fiscal, bem como da execução em apenso.\r\n\r\nIII - Após, oficie-se à CEF para que:\r\n\r\na) transforme em pagamento definitivo parte do saldo existente na conta judicial indicada a fls. 127, até o limite da dívida atualizada; e\r\n\r\nb) apurado o saldo remanescente, proceda à transferência do referido saldo para a Execução Fiscal nº. 20065102000291-9 e transformação em pagamento definitivo naquela execução.\r\n\r\nIV - Traslade-se, para os autos da Execução Fiscal em apenso, cópia deste e de eventual correspondência da CEF com relação às determinações acima.\r\n\r\nV - Efetivadas as transferências, à exequente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n8 - 98.0204218-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ELIANA DOS ANJOS CUNHA (Adv. DENILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA) x PANTER SERVICO DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) CARLOS HENRIQUE PAES CRUZ e VALDIR RIBEIRO GUIMARAES deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o (s) executado (s) CARLOS HENRIQUE PAES CRUZ e VALDIR RIBEIRO GUIMARAES mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0200924-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, DENISE FERNANDES ROCHA). . A matéria versada na petição e fls. 153 a 165 não pode ser conhecida nesta sede porque a tese de excesso de execução por vícios na estipulação dos juros legais, multa e correção monetária já foi alegada na exceção de pré-executividade de fls. 59/64, havendo sido examinada e rejeitada na decisão de fls 65, onde a fundamentação expressamente se refere à impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser analisada em embargos.\r\n\r\nO executado apenas renova a tese de excesso de execução com nova roupagem, configurando-se plenamente, na hipótese, a preclusão consumativa do art. 473 do CPC, razão pela qual a questão não será reapreciada nestes autos.\r\n\r\nA matéria poderia ter sido reapreciada somente nos embargos, os quais não foram interpostos no prazo legal. \r\n\r\nPor esta razão, deixo de conhecer do petitório de fls. 153 a 165.\r\n\r\n10 - 99.0203552-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x HELIO FELISBERTO D ELIA (Adv. PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS) x CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE JUSTICA CARTORIO D ELIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n11 - 99.0205158-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MANI EMPRESAS DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do Código de Processo Civil, o depositário, devidamente intimado para entregar a coisa depositada (no caso, a coisa objeto da penhora), deverá fazê-lo em 24 (vinte e quatro) horas, ou depositar o seu equivalente em dinheiro, devendo o juiz decretar a sua prisão, por infidelidade do depósito, caso não cumpra o mandado (art. 904 e seu parágrafo único). Em se tratando de depositário judicial infiel, como no caso presente, é ainda certo que a sua prisão civil poderia ser decretada nos próprios autos do feito, independentemente de ação de depósito (art. 666, § 3.°, do CPC).\r\n\r\nEste juízo sempre teve um entendimento bastante restritivo quanto à possibilidade jurídica de se decretar a prisão do depositário judicial infiel ante os contornos constitucionais da matéria, exigindo, para tanto, a presença simultânea de vários requisitos, a saber: a) ser a não apresentação do bem, ou a não efetivação do depósito em dinheiro correspondente, ato voluntário, evidenciando a sua infidelidade como depositário; b) ser o depositário intimado pessoalmente, e não mediante intimação ficta, tendo assim a devida e efetiva ciência da necessidade de apresentar o bem em prazo determinado, da possibilidade de efetuar o depósito em vez de apresentar o bem, e da possibilidade de ser preso, em caso de não se desincumbir do ônus respectivo; c) que o depositário tivesse condições objetivas de apresentar o bem, assim entendidas condições físicas ou jurídicas de acesso ao mesmo (em caso de depositário preposto de executado, não ter sido demitido, por exemplo), independentemente de ter ou não indicado esta circunstância ao juízo em tempo oportuno; d) o depositário que iria ter sua prisão decretada ter-se beneficiado, ainda que indiretamente, do inadimplemento da obrigação tributária, ou ter tido poder efetivo de decidir sobre seu adimplemento, usando-se para tal delimitação das condições análogas às previstas legalmente para concessão de medida cautelar fiscal; e) que o valor do bem penhorado e não apresentado não se caracterizasse como “bagatela”, aplicando-se analogicamente o princípio da insignificância utilizado em sede penal, preferindo-se sempre, na dúvida, a interpretação que redundasse em não determinação da prisão: para este fim, no âmbito dos feitos executivos fiscais, utilizava-se o critério do valor abaixo do qual a lei prevê não inscrição ou extinção de créditos, ou ainda não ajuizamento das execuções fiscais - servíamo-nos daquele previsto na Lei n.° 9.441/97, em seu art. 1.°, I, para determinar a extinção dos créditos que menciona, até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais), adotando-o como base para aplicação analógica do princípio da insignificância no caso concreto.\r\n\r\nEste entendimento procurava conciliar os dispositivos legais acima mencionados com o disposto no art. 5.°, LXVII, e art. 1.°, II e III, da Constituição, com a finalidade social daquelas normas infraconstitucionais (art. 5.° da Lei de Introdução ao Código Civil) e com o entendimento então pacificado pelo STF e pelo STJ de que o fato do Brasil ser signatário do Pacto de Direitos Humanos de São José da Costa Rica não vedava a prisão do depositário infiel, mas apenas os casos de prisão civil em decorrência de contrato (como na alienação fiduciária, por exemplo). Havendo depósito judicial, a não apresentação voluntária do bem ou a não efetuação de depósito de seu correspondente em dinheiro, após regular intimação pessoal para tanto, caracterizariam ato atentatório à dignidade da Justiça e autorizariam, no dizer então unânime daqueles Tribunais Superiores, a determinação de prisão civil pelo juiz da causa.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 na sessão de seu Pleno de 03 de dezembro de 2008, alterou sua orientação acerca da matéria. A partir de então, passou a entender que, à luz do referido Pacto de São José da Costa Rica, a única hipótese de prisão civil atualmente válida no Brasil é a decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, vedada a hipótese de prisão civil do depositário infiel, inclusive o judicial. Entende hoje o STF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil têm natureza de norma supralegal e infraconstitucional, podendo mesmo equipararem-se às emendas constitucionais quando forem aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, como prevê atualmente o art. 5.°, § 3.°, da Constituição, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.° 45, de 2004.\r\n\r\nA respeito, salientem-se os termos do voto da Ministra Ellen Gracie, Relatora do HC 95967/MS, julgado pela Segunda Turma daquele Tribunal em 11/11/2008 (antes ainda, portanto, da conclusão do julgamento do leading case RE 466.343), segundo os quais a conclusão a que chegou a Suprema Corte “não impede que sejam adotadas outras medidas coercitivas para o efetivo cumprimento das obrigações decorrentes do depósito, ressalvada a impossibilidade da prisão civil”.\r\n\r\nNo caso vertente, percebe-se que, além de não ter sido realizado qualquer depósito relativo à penhora sobre faturamento, tampouco foi apresentada à aprovação judicial, pelo depositário/administrador, a respectiva forma de efetivação da constrição, nos termos do art. 655-A, § 3.°, do CPC.\r\n\r\nPor todos estes motivos e fundamentos jurídicos, e considerando a atual orientação do Supremo Tribunal Federal sobre prisão do depositário infiel, bem como os termos do art. 655-A, § 3.°, do CPC, DECIDO:\r\n\r\na) deixo de decretar a prisão civil do depositário, por ser medida incompatível com nossa Constituição, com a Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica e com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria;\r\n\r\nb) determino a INTIMAÇÃO do depositário para, nos termos do já referido dispositivo do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de depósito para efetivação da penhora sobre faturamento, conforme a capacidade econômica da empresa e parcelas corrigidas mês a mês pela taxa Selic.\r\n\r\nCUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.001578-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CHOPP CENTER DOIS PIZZARIA LTDA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA, RENATA CONCEICAO DA SILVA, LIZANE DE PAULA CUNHA). . Intime-se, por edital, o depositário dos bens penhorados para que, em cinco dias, indique a localização dos bens que ficaram sob sua guarda, ou deposite o equivalente em dinheiro, ou ainda, justifique em juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.001626-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PENSAO BOMFIM LTDA ME (Adv. JOSE JAURES VIANA). . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação, nos termos do art. 13, § 3.°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados a fl. 29 e reavaliados à fl.52.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.006118-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x VIACAO FORTALEZA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ). . Dê-se vista ao(à) exequente sobre o requerimento de substituição de penhora formulado a fls. 71/72, bem como diga se o débito permanece incluído no Parcelamento Especial - PAES.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.002358-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x HAIRTON BERNADO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSERVADORA JASMIM LTDA ME (Adv. RITA DE CASSIA CUNHA NASCIMENTO). . Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.003187-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JUST INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, INDEFIRO o pedido de exclusão do ex-sócio Heitor Gomes do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em nome do executado Heitor Gomes, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80, observado o bem indicado à penhora à fl. 46, como sendo de propriedade do co-responsável.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.003188-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JUST INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, INDEFIRO o pedido de exclusão do ex-sócio Heitor Gomes do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em nome do executado Heitor Gomes, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80, observado o bem indicado à penhora à fl. 27, como sendo de propriedade do co-responsável.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.003246-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PURPURINA CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 45/47. Indefiro o pedido da executada, uma vez que pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em juízo.\r\n\r\nII- Decorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is), indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 71/72.\r\n\r\nIII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIV- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nV- Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.005980-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x ANTONIO DE ASSIS ROCHA PACHECO x GILBERTO WALLACE DE SEIXAS OLIVEIRA x SALVADORA ROSANGELA ROCHA SORRENTINO x PLINIO CONTE BITTENCOURT (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x AFFONSO CELSO BAZIN BOTELHO x TEM ALFABETIZACAO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . I - Assim, pelo exposto e considerando a manifestação da exeqüente de fl: 65, DEFIRO o pedido de exclusão do ex-sócio PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT, vez que se retirou da empresa executada em 23/08/97, portanto, em data anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. \r\n\r\nÀ SEDNI para excluir o nome de Plínio Comte Leite Bittencourt do polo passivo da relação processual.\r\n\r\nII - Considerando que os sócios Antonio de Assis Rocha Pacheco e Salvadora Rosângela Rocha Sorrentino já figuram no polo passivo da presente execução fiscal, INDEFIRO o pedido da Fazenda de fl. 65 de inclusão dos referidos sócios.\r\n\r\nIII - Desentranhe-se petição de fls. 62/63, tendo em vista que não há nos autos procuração do advogado César José Motta Castella Junior que lhe permita substabelecer poderes para outro advogado.\r\n\r\nIV - Após, mantenham-se suspensos os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma doa rt. 792 do CPC, face à adesão da empresa executada ao PAES.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.002768-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ CELSO DE CASTRO LEAL (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO). . I - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nII - Resultando negativa a diligência, venham conclusos para apreciar o pedido do exequente a fls. 46, item 38.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.003404-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ALBERTO JOSE PASSOS E ANDRADE (Adv. TACIANA DE ARAGAO TAVARES) x ALOIZIO COSTA DE PAULA ANTUNES (Adv. MARCIO DIAS SOARES) x CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA E OUTROS. . I - Considerando que o(s) com provante(s) juntado(s) a fls. 264/270 e 277/278 demonstra(m) que a(s) conta(s) bloqueada(s) acolhe(m) créditos de salários, DEFIRO o levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) indicada(s) a fls. 262. Cumpra-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nII - Após, à exequente para ciência desta decisão e das de fls. 157 e 250/251.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005726-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JOSE CARLOS LOURENÇO REGO x ANA MARIA LOURENCO MORGADO x NITNET INFORMATICA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Deixo de receber a exceção de pré-executividade de fls. 57/59 por não figurar o “excipiente” no polo passivo da presente ação.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls. 57/59. \r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça desentranhada, fica a Secretaria autorizada a inutilizá-la.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl.43, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, em nome dos corresponsáveis, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.003436-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LUIZ FABIANO ANDRADE DE MORAES (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o (s) executado (s) mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001040-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x SONIA FERREIRA BAPTISTA x CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC BLOCO 3 (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA). . Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000744-0 FAZENDA NACIONAL x ESPOLIO DE CLEVELINDA MACHADO BRAGA PESSOA (Adv. ANTONIO DE MATTOS). . Tendo em vista que este juízo esgotou as providências que lhe competiam cumprir, e considerando que a petição de fls. 25/27 versa basicamente sobre prescrição dos débitos objeto de cobrança, matéria que deve ser analisada e julgada pelo Juízo deprecante, dê-se baixa e devolva-se a presente com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 91.0053903-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MASAKI YOKOYAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ JARDIM TEIXEIRA (Adv. MARIA CRISTINA MOREIRA DE PAULA) x YOKOYAMA ENGENHARIA LTDA (Adv. ELSO DO COUTO E SILVA). . Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 93.0082523-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALTOBER FERNANDES BRANDAO (Adv. ALTOBER FERNANDES BRANDAO) x BRANSVIL CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA SC (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça(m)-se mandado(s) de citação em nome do corresponsável Cláudio Brandão de Oliveira, observado o endereço indicado a fls. 158 (Rua Cinco de Julho, 304 apto 703, Icaraí, Niterói-RJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80, observado o veículo indicado a fls. 160.\r\n\r\nII - Oportunamente, venham conclusos para apreciar os demais pedidos de fls. 157, itens 1 e 2.\r\n\r\n28 - 95.0055831-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x ANTONIO CARLOS COTRIN DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA) x ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n29 - 95.0056267-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARLY LOURENCO DOS SANTOS PINHO, GELY PIZELLI MOCCO) x JOAO HONORIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO LIMA DA PIEDADE) x PANTEPLAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido de exclusão de JOÃO HONÓRIO DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERNANDO SANTOS SEPÚLVEDA do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nCom a vinda da empresa executada e dos corresponsáveis aos autos suprida está a citação, como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de fls. 112/113.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 98.0200875-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANTONIO PEDRO BOTELHO COLOMBARETTI (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 320 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,62. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 47/49), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 15,62.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.003515-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x GRAFICA FALCAO LTDA (Adv. MAX ANTONIO PAUL). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 321 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 142,05. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.38/45), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 142,05.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.005473-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EBIN S A INDL/ NAVAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 327 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.915,38 sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.003259-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PRINETTI MODA JOVEM LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 318 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 78 de que a dívida referente à inscrição nº 7040201836391 se encontra extinta, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.005089-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ROBERTO RICARDO BREVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 324 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.007169-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.000485-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CLAUDINO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS) x OCEANICA COMERCIAL DE CARNES LTDA E OUTROS. . ...Ante o exposto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 70/77 dos autos, porém INDEFIRO o pedido de exclusão do pólo passivo do executado Claudino de Oliveira.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens dos corresponsáveis citados.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.002951-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x HEROBERTH FRAGA LUCENA x CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI LOUREIRO x NADIA SUELY BORBA VIEIRA x MADEROI COM/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 323 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 196,27. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do executado (fls. 133/136) e a informação de fl. 140 de que as inscrições em Dívida Ativa objeto da presente ação encontram-se extintas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo(s) executado(s) no valor de R$ 196,27.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.005327-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. YOSHISHIRO MINAME). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.005439-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x JORGE BATISTA DE ASSIS (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE MANHAES DA SILVA, ANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço indicado no mandado de fls. 27.\r\n\r\nResultando negativa a diligência, venham conclusos para apreciar o pedido de fls. 183/186 in fine.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.002657-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS REINALDO DE SOUZA BOMFIM (Adv. GUILHERME DE CARVALHO DOVAL). . ...Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 14/28, porém INDEFIRO o que nela se pede, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para ciência desta decisão, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito, bem como se manifestar sobre o prosseguimento do feito tendo em vista a certidão negativa de fls. 12.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006290-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, em cumprimento à decisão de fls. 314/315, independentemente da publicação deste, lavre-se o termo de garantia em secretaria, conforme item I daquela decisão.\r\n\r\nII - Intimem-se o depositário e a empresa executada, nos termos do item 2 daquela decisão.\r\n\r\nIII - Intime-se, por carta precatória, o 1o Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, MG, para as devidas anotações e registros.\r\n\r\nIV - Em seguida, conforme determinado na decisão de fls. 314/315, e tendo em vista o parcelamento acordado, SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.002375-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x NIRAC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. IZIO MAURO CUDISEVICI). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.004495-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x LUIGI LETTIERI MOURA CORREA x MARCELO ANTONIO DEGLI LOPES x CESAR DA SILVA PINTO x LUIZ FERNANDO FERREIRA CANTARELLI x GEORG THOMAS ISCHAKEWITSCH x GGR ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. MARCELO PEIXOTO DA SILVA). . Como requerido pela exequente, intime-se a empresa executada para que traga aos autos comprovação da propriedade dos bens oferecidos à penhora a fls. 47.\r\n\r\nRegistro que já há nos presentes autos penhora de bem do corresponsável.\r\n\r\nII- Após, diga a exequente.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.002057-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA LAMPRECHT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 20/21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.002107-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RJ (Adv. VICTOR MATTAR MUCARE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 322 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 184,50. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 48/53), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 184,50.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.002343-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FABIO DE ANDRADE SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 325 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1,28. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1,28.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.002561-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WLADIMIR MORENO FILGUEIRAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 326 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.005133-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MACEDO MACHADO. . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da presente exceção de pré-executividade de fls. 19/23, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCom a vinda do executado aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nQuebra Aguarde-se, pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2002.51.02.002532-0 PREDIAL ANTONIO VALERIO PIRES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 286/289, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses legalmente previstas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n50 - 2006.51.02.002319-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS CESAR BELCHIOR (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x MARLENE FERREIRA FEIJO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x CARLOS EDUARDO BANDEIRA x BLUE NAVE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 48/50 quanto à alegação de ausência do contraditório e ampla defesa em processo administrativo; CONHEÇO quanto às demais alegações, porém INDEFIRO o pedido de exclusão do polo passivo dos corresponsáveis Marlene Ferreira Feijó e Carlos César Belchior.\r\n\r\nCom a vinda do executado Carlos César Belchior aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação em nome do executado Carlos César Belchior no endereço indicado à fl. 48.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em nome da executada Marlene Ferreira Feijó.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação em nome do executado Carlos Eduardo Bandeira, conforme endereço informado à fl. 46; observado, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art.39 da Lei nr. 6.830/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 dias sem retorno da carta precatória ou informação quanto ao seu cumprimento, certifique-se sobre o andamento da mesma, mediante consulta eletrônica, se esclarecedora a informação, caso contrário, oficie-se ao MM. Juízo deprecado. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.000996-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x RIVADAVIA ZIMERMAM BORGES x CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD STAR (Adv. RENATO DA SILVA SOARES). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls.18/25 dos autos, dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 778134"
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                        "Atos": {
                            "779232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.005366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA NERY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. GILSON ESPIRITO SANTO NUNES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2009 . Processo nº 2008.51.02.005366-3\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora ajuíza a presente ação em face da União Federal objetivando a concessão de pensão por morte. \r\n\r\nEntretanto, não comprova que há requerimento administrativo de seu pedido junto à ré ou que houve resistência à sua pretensão, que, no caso concreto, dar-se-ia a partir da ciência do indeferimento do requerimento administrativo, ou, excepcionalmente, a partir da constatação da omissão da autoridade administrativa em apreciar o requerimento. \r\n\r\nEvidencia-se, portanto, a inexistência de lide a ser dirimida, e, consequentemente, a falta de interesse de agir na propositura da ação.\r\n\r\nÉ certo que não se pode aceitar que o Judiciário exerça, sem previsão legal e constitucional, função típica do Poder Executivo, sob pena de ser violado o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da Constituição da República).\r\n\r\nSomente se houver omissão da Administração em apreciar o requerimento administrativo é admissível a interferência do Judiciário.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, inciso I, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte apresente comprovantes de que houve o requerimento administrativo da PENSÃO POR MORTE, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SOARES MAGALHAES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.51.052796-3\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o determinação desse juízo, mas não cumpriu corretamente o que foi determinado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALVES FERREIRA (Adv. BARBARA NAGIME BARROS LOBO) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ (Adv. LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, inciso I, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,54. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ TEX SODRE GOMES E OUTROS (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES MOREIRA SOBRINHO (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYDNEI PEREIRA BORGES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DA SILVA MOURA (Adv. CRISTINA DA ROCHA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO MACHADO FILHO (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 41,28. \r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ADEVAL RODRIGUES (Adv. FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,96. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO FIGUEIREDO SIQUEIRA FALCAO E OUTRO (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 . Isto posto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TAVARES MATIAS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRED FERREIRA DE CAMPOS MACIEL (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.52.004718-4\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o determinação desse juízo, mas ficou inerte, não se manifestando no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.005148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE NUNES LACERDA (Adv. JOSE JOAO ZEGHIR NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 . Processo: 2008.51.52.005148-5\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA Parte Autora propôs a presente ação, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção do saldo da sua conta poupança em razão dos expurgos inflacionários advindos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não demonstrou ser titular de conta poupança junto à Ré à época dos expurgos pleiteados nem sequer indicou o número da referida conta, inviabilizando a prestação jurisdicional postulada. Assim, por não ter sido apresentado documento indispensável à propositura da ação, há que ser indeferida a inicial. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nQuebra Fica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.005282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA SILVA ARGENTO BASSIL (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2009 . PROCESSO: 2008.51.52.005282-9\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o determinação desse juízo, mas não cumpriu corretamente o que foi determinado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ARY PEREIRA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE LOURDES BARBALHO (Adv. LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.001112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARY NICHOLS (Adv. HELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.001614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR MONTEIRO GUERRA (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS HERINGER (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.52.008230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR ANTONIO DE BRITO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.000400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO SOUTO PASSOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES RAQUEL PEIXOTO RAMALHO (Adv. REINALDO PEIXOTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FRANCO GONCALVES RIBEIRO (Adv. FLAVIO FRANCO GONCALVES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA COSTA DE MELLO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETE DAS DORES MARTINS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002338-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 23/07/2009, às 16:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVEIRA REBELLO (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DE CARVALHO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PHELIPPE MAIA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 247,68. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA HELENA FIGUEIREDO DE ARAUJO (Adv. ANDREA CARVALHO PAVANELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.001664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA FRANCISCA VIANNA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2201.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.02.006328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLAND PETTENDORFER (Adv. HOMERO MOREIRA DE FREITAS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 163,05. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a decisão antecipatória da tutela, determinar que a ré proceda ao fornecimento do equipamento stent, para realização do ato cirúrgico. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) à título de danos materiais, conforme fls. 90, bem como, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à título de danos morais, devendo incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da presente data.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.006674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMARA MENDES PEREIRA (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2009 . Processo nº 2007.51.52.006674-5\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 06/08/2009, às 16:30 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.007452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS BARBOSA E OUTRO (Adv. WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.007452-3\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 06/08/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nQuebra 35 - 2007.51.52.007460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECCA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 109,20. \r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.008276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO GOMES DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Processo nº 2007.51.52.008276-3\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 13/08/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.003320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BRAZIL LOPES (Adv. LUIZ TADEU RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 204,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 204,63. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.001108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON DE CARVALHO E SOUZA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº 2008.51.52.001108-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 13/08/2009, às 14:30 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FERREIRA TAVARES (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 . Processo nº: 2008.51.52.001422-1\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da ré, objetivando a emissão de visto permanente. \r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais não abrange o processo e julgamento de ações que tratem de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, quando a natureza não for previdenciária ou de lançamento fiscal, na forma do disposto no art. 3º, III, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEmbora não seja formulado, nestes autos, pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, o resultado prático pretendido é o mesmo, porque se pretende corrigir uma omissão. O resultado da interpretação também deve ser no sentido de incompetência do Juizado. Isso porque, considerando-se o elemento teleológico de interpretação, tem-se que a finalidade da norma anteriormente mencionada é de impedir que se trate nos Juizados de análise e controle de regularidade de atos e, acrescente-se, de condutas administrativas. \r\n\r\nA omissão consiste em conduta administrativa cujo exame quanto à regularidade não deve ser tratado nos Juizados. Em síntese, tanto nas condutas comissivas que constem em atos administrativos, quanto nas omissivas, a matéria referente ao controle jurisdicional quanto à regularidade não é da competência dos Juizados. É essa a finalidade da norma invocada. Nos casos de atos administrativos não surge dificuldade pois está expressamente explicado que não se admite, salvo as exceções mencionadas, ações que tratem de anulações ou cancelamentos. É preciso considerar que para se concluir sobre a necessidade de anulação ou cancelamento o juiz terá que examinar a regularidade ou irregularidade do ato, o que não ocorrerá nos Juizados. Se assim é para os casos de ação também deve ser para os casos de omissão, em que também há necessidade do exame de regularidade ou irregularidade da conduta omissiva.\r\n\r\nAcrescente-se que quanto a matéria tratada nestes autos, a via que se apresenta mais adequada para a discussão, em tese, é a do mandado de segurança. No entanto, de acordo com o que dispõe o art. 3º, parágrafo 1º, inciso, I, da Lei nº 10.259/2001, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as ações de mandado de segurança, verificando-se, assim, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, um juízo competente para conhecer da causa.\r\n\r\nConclui-se, por toda a análise desenvolvida que não se \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.001422-1\r\n\r\ntrata de matéria da competência dos Juizados Especiais Federais, e tratando-se de deliberar sobre competência fixada em razão da matéria, com caráter absoluto, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do atr. 301, II, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nFica advertido o autor de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DE CARVALHO BRITO (Adv. ROGILDO RAMOS VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 . PROCESSO: 2008.51.52.002170-5\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o determinação desse juízo, mas ficou inerte, não se manifestando no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 779232"
                            ],
                            "779236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000955-1 MARIA DE JESUS DO VALLE CORDEIRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº 200651520009551\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 100/119).\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001495-1 SIMONE MARIA BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Processo nº 200751020014951\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 58/111).\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003729-0 NARA PADRONE MAGARAO (Adv. ROGERIO PEREIRA DEROSSI) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 200751520037290\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 41/63).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000699-9 NATALIA KOLOMITZEFF FERREIRA ALVES (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 117/162).\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001683-0 MARCIA MELO DELLI SANTI (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº 200651520016830\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 77/89).\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001685-3 MARIA INES MUNIZ MEDEIROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, ELVIRA REBELLO). . Processo nº 200651520016853\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 53/94).\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001755-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº 200651520017559\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 46/59).\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002055-8 SHEILA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLA LUCENA CRISPIM, ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). FOLHA 12 . Dê-se ciência às partes do laudo complementar de fls. 104, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002559-3 LUIZ ANTONIO ORIOLI (Adv. CARLOS EDSON BOMPET DOBBS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 200651520025593\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 74/109).\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002627-5 GENESIO MIRANDA FILHO (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.52.002627-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 35/96).\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002879-0 ELCIMAR DA SILVA COUTO (Adv. CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº 2006.51.52.002879-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 38/64).\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004964-4 DAVI MARTINS DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, inclusive em relação a parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo, 26/03/2007 (fl. 56), a serem apuradas na esfera administrativa, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, devendo o valor ser calculado pelo Réu e informado a este juízo para efeito de expedição de requisição de pequeno valor. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e informados os valores devidos pelo réu, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005245-0 MARIA CELMA SERRANO SALGUERINHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias (fls. 71/83).\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005763-0 NORACY OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº 200751520057630\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 30/37).\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006119-0 GENI APARECIDA GAZZOLI (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias (fls. 30/39).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001646-4 PEDRO LOPES DOS SANTOS (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 68/69).\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001151-3 ANDREA DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias (fl. 50).\r\n\r\n18 - 2007.51.52.005876-1 CARLOS FERNANDO DOS SANTOS GOMES (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a nota fiscal da despesa a que se refere a petição inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.006371-9 MAXMILLIANO DA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. RENATO DE PAULA RACZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . Dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias (fls. 60/61).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2007.51.52.004359-9 ELOISA ELENA LESSA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.004359-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.52.003318-4 VERA LUCIA PRETES CORTES E OUTRO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.02.004628-5 VICTORIA CASEMIRO FERREIRA (Adv. TIBERIO GALVAO BUENO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . REPUBLICAÇÃO TENDO EM VISTA FLS. 42.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.003653-0 LIGIA DA ROCHA SILVA (Adv. ALTOBER FERNANDES BRANDAO) x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2006.51.52.003653-0\r\n\r\nIntimem-se as rés para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003315-5 DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.02.003315-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.000048-5 ROBERTO GUSTAVO ECKHARDT (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Processo nº: 2007.51.52.000048-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.000520-3 JOSE ANTONIO POLASEK (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Processo nº: 2007.51.52.000520-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.000578-1 MARIO FERREIRA REZENDE (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Processo nº: 2007.51.52.000578-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.000612-8 GILVAN SOUZA SIQUEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Processo nº: 2007.51.52.000612-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.000666-9 DELFIM FERNANDES CORREA (Adv. CRISTINA DA ROCHA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Processo nº: 2007.51.52.000666-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.000854-0 ANTONIO SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Processo nº: 2007.51.52.000854-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.001143-4 ALFREDO DA COSTA MOREIRA NETO (Adv. MICHELE COSTA STUDART MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.001214-1 JOAO PEDRO DA SILVA (Adv. RUTE CECILIA ANUNCIACAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001214-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001268-2 MAURILIO BIZZO GONCALVES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Processo nº: 2007.51.52.001268-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.001439-3 MARIA EDUARDA SAAD DE ABREU (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.002768-5 ZILEA DOS SANTOS PINTO (Adv. RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002768-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.002850-1 PAULO ANTONIO RODRIGUES PEGADO (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002850-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.002943-8 EDMUNDO ANTONIO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO, SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO, EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002943-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.004022-7 FERNANDO CAMARGO SOARES NETO (Adv. PRISCILA NIELLE DOMINGOS PAIXAO CAMARGO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.004022-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.004484-1 GERSE LEITAO SOARES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.004484-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 779236"
                            ],
                            "779696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA GONCALVES RODRIGUES FESTAS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.02.000514-4\r\n\r\nReconsidero em parte a determinação anterior, nomeando o(a) Dr. João Lucas Filho (Cardiologista), CRM nº 52. 52388-3, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do(a) referido(a) perito(a), sito à Rua Feliciano Sodré, 215 - Sala 909, Centro, São Gonçalo. Cep: 24.440-440, no dia 22/07/2.009 , às 10:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAMELO DE SOUZA (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Processo nº 2007.51.52.006906-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 06/08/2009, às 16:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FONSECA DA SILVA (Adv. JOSE MOREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Processo nº 2007.51.52.007742-1\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 06/08/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MOREIRA NECO PEREZ E OUTRO (Adv. FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001332-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 06/08/2009, às 15:30 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE WASILEWSKI LEITE E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001396-4\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 06/08/2009, às 14:30 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILEUZA MESSIAS DE LIMA PEREIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI FRANCIOZI (Adv. ANTONIO ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.000192-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 21/08/2009 às 10:00 horas, no consultório do Sr perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5.428 / 212 - Piratininga, Niterói (Shopping Barravento). CEP: 24.350-310, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMEIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002895-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 07/08/2009 às 09:00 horas, no consultório do Sr perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5.428 / 212 - Piratininga, Niterói (Shopping Barravento). CEP: 24.350-310, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEQUIAS AZEVEDO TAVARES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MORAIS SANTOS (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.000069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA GONCALVES DIAS (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANQUE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE PAULA FERREIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000643-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 29/06/2009 às 10:00 horas, na sala de perícias deste Juizado, sita à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000664-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SALDANHA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000664-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 07/08/2009 às 10:30 horas, no consultório do Sr perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5.428 / 212 - Piratininga, Niterói (Shopping Barravento). CEP: 24.350-310, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIUDE PAIXAO DE LIMA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000858-4\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 21/08/2009 às 10:30 horas, no consultório do Sr perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5.428 / 212 - Piratininga, Niterói (Shopping Barravento). CEP: 24.350-310, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GARCIA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000860-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 29/06/2009 às 09:00 horas, na sala de perícias deste Juizado, sita à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PACHECO VIEIRA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000982-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 29/06/2009 às 09:30 horas, na sala de perícias deste Juizado, sita à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 779696"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEm respeito ao §1º, do art. 267, do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dê cumprimento à decisão de fls. 194/195, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVinda a manifestação da parte ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003666-1 FABIANO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação da Caixa Econômica Federal sobre o repasse dos recursos da conta 0174.635.39095-8, no total de R$ 630,33, ao Tesouro Nacional, na forma da Lei 9.703/9 (fls. 272/274), em atendimento ao despacho de fl. 252, determino o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.005594-5 WELLINGTON JOSE BARATA DE MORAIS (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso interposto pela CEF, arquive-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.003950-6 MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO (Adv. MIRNA AZEVEDO MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\nIntime-se o devedor.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003298-0 MARIA JOSE PAULA ANTUNES BARRETO (Adv. ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\nIntime-se o devedor.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005728-8 VALDEREZ DE REZENDE ROCHA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\nIntime-se o devedor.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005788-4 LEOGILDA PRADO DE MORAIS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006240-5 JOSE RICARDO GOMES DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da parte autora, condenando a ré a majorar a indenização de campo no período não fulminado pela prescrição, no valor correspondente a 46,87% do valor da diária, intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a planilha com os valores em atraso.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006324-0 MARIO RIBEIRO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\nIntime-se o devedor.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000214-3 MARIA CONCEICAO DA SILVA SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x EDY DE ALMEIDA ANTONIO (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2006.5152000214-3\r\n\r\nAUTORA: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do alegado pelo INSS às fls. 237.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos. \r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001656-7 ELIZABETH CHAVES DE SOUZA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga a notícia do cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como apresente as planilhas com os valores em atraso, conforme determinado na sentença de fls. 171/174. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003916-6 LUIZ CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação ao INSS para comprovar, no prazo de dez dias, a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez recebido pelo autor, bem como o pagamento do complemento positivo, sob pena de imposição da multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.52.001586-7 YARA CUNHA COSTA (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\nIntime-se o devedor.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.000570-7 ANTONIO CARLOS CORREA E OUTRO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x BANCO GE CAPITAL S/A (Adv. VINICIUS REIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x BANCO BGN (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . Reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as fichas financeiras dos benefícios pagos a ambos os autores, mês a mês, desde outubro de 2006 até a presente data, informando, outrossim, os valores descontados e respectivas datas com relação aos dois empréstimos tratados nos autos, sob pena de cominação de multa diária de R$ 50,00, a contar do 11º dia, limitada a R$ 3.000,00.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, à contadoria judicial, em cumprimento ao disposto no despacho de fl. 268. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002352-7 SEVERINA HELENA DA CONCEICAO (Adv. IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nQuebra Assim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos e extratos.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos para cálculo da multa.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.003180-9 JOSE CARLOS ALMEIDA ALTENBERND (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que o extrato juntado à fl.35 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos da caderneta de poupança nº 0174.013.00636005-9, relativo ao mês de incidência dos expurgos dos planos Bresser, Verão e Collor, ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior à incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.004918-8 MARLI SANTANA LESSA ALMEIDA (Adv. MARINALDO JEREMIAS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.004918-8\r\n\r\nAUTOR: MARLI SANTANA LESSA ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento da determinação judicial de fl. 46, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para informar ao Juízo acerca da referida decisão. No mesmo prazo, ainda, deve manifestar-se a respeito da petição e documentos de fls. 50/52, apresentados pelo INSS.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006528-5 RODOLPHO RAMOS PEREIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\n2. Aguarde-se o término do prazo para apresentação de contra razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.02.005015-7 LUCILA MARINO LEAO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, especifique quais as contas de poupança pleiteia a aplicação dos expurgos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2003.51.52.002715-1 SONIA MARIA MONTEIRO SARAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\nIntime-se o devedor.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.003389-8 ROBERTO JOSE PENEDO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Intimado a elaborar o cálculo de acordo com o decisum, informa o réu a inexistência de valores a serem pagos ao autor, em razão dos pagamentos realizados na via administrativa (fls. 415/422).\r\n\r\n2. Nesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, de forma fundamentada, indique se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.003887-6 LUIZ ROBERTO DE ARGEMIRO SANTOS (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Considerando que a manifestação da Receita Federal (fls. 502/504) não levou em consideração os documentos do período de janeiro/1995 a março/2006, juntados pelo autor às fls. 302/406, relativos à retenção indevida de imposto de renda sobre verbas indenizatórias, reitere-se intimação à União/Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, corrija o cálculo apresentado à fl. 468, informando o valor devido no período de 1995 a 1999, deduzidas as parcelas já pagas por força da restituição do IRPF, em aditamento aos valores apurados quanto ao período de 2000 a 2005 ou justifique, de forma fundamentada, a impossibilidade, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00, a contar do 11º dia, limitada a R$ 5.000,00.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.005043-1 JOSE CARLOS GABRIEL (Adv. PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA, JORGE BULCAO COELHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nQuebra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\nIntime-se o devedor.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002947-1 IEDA OLIVEIRA ALDRIGHI E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove os valores recebidos e indique de forma fundamentada o valor remanescente.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.000173-8 MARIO JOSE RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA, GILMARA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 318 . Diante de todo o acima exposto, acolho os embargos, mas os julgo improcedentes.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.003853-1 CREUSA COSTA FERNANDES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositada a RPV da multa. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal. \r\n\r\n4. Com a vinda da conta dos valores retidos da multa, expeça-se o alvará.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.003955-9 IONE REGINA SARDENBERG ARCE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na hipótese de depósito de RPV de multa, aplicada em razão do descumprimento de obrigação, não há que se falar em incidência percentual de 11% a título de retenção da contribuição previdenciária (PSS), razão pela qual determino o levantamento dos valores retidos.\r\n\r\nExpeça-se o alvará.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até que venham aos autos noticia do pagamento.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.005025-7 SOELI ALENCAR MORAIS GOMES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquive-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.005623-5 MANNOUM CHIMELLI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\nIntime-se o devedor.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.005721-5 LYGIA SANTOS E SILVA E OUTROS (Adv. RODRIGO SAMPAIO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nCom a vinda do nº da conta, expeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\n4. Com a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.006229-6 JOEL FERREIRA DE MATTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da parte autora, condenando a ré a majorar a indenização de campo no período não fulminado pela prescrição, no valor correspondente a 46,87% do valor da diária, intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a planilha com os valores em atraso.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.006405-0 MARY DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na hipótese de depósito de RPV de multa, aplicada em razão do descumprimento de obrigação, não há que se falar em incidência percentual de 11% a título de retenção da contribuição previdenciária (PSS), razão pela qual determino o levantamento dos valores retidos.\r\n\r\nExpeça-se o alvará.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até que venham aos autos noticia do pagamento.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003247-4 CELIO PEREIRA MARCUCI (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002117-1 ADILSON BARBOSA BARROSO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. 120/122.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.52.006757-4 LEOPOLDO MUYLAERTE NETTO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL, LETICIA PASTOR) x BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv. WHELIGTON VIEIRA DIAS, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, arquive-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2005.51.52.001015-9 BRUNO FONSECA VILAS BOAS (Adv. CANDIDA PAULA BASTOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . A sentença (fls. 266/270) reconheceu como indevidos os descontos realizados pela ré na conta corrente da parte autora, cuja abusividade deu ensejo à condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais.\r\n\r\nAssim, ainda que o comando para cancelamento dos descontos, objeto do pedido do autor e cuja pertinência foi acolhida pelo Juízo, não tenha sido inserto no dispositivo da mencionada sentença, configura o mesmo como consectário lógico do decidido no presente processo. \r\n\r\nNesse passo, afasto a alegação da CEF, consignada na petição de fls. 334/335, para justificar o não cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a regularização da conta corrente, mediante a suspensão dos referidos descontos, sob pena de imposição de multa diária. \r\n\r\nDiante do acima narrado, no entender deste juízo, mostra-se evidente que a ré agiu com má fé, na forma do disposto no inciso IV, do artigo 17 do CPC, o que, por conseguinte, enseja a sua condenação, nos termos do art. 16 do CPC, ao pagamento da quantia de R$ 100,00.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.002929-2 ALAECIO ALVES COSTA E OUTRO (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Reitere-se intimação à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (planos Bresser, Verão e Collor), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança n.º 013.00282121-4 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.003181-0 MARIA DA PENHA ROSARIO DE ALMEIDA (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que o termo de abertura de conta, juntado à fl. 12, e os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 94/107, demonstram a existência da conta no período de 05/1986 a 04/1991, reitere-se intimação a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Plano Bresser), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n39 - 2007.51.52.001477-0 WALTER MOREIRA CARNEIRO FILHO REP/ P/ YARA DOS REIS (Adv. JOSE AGUINALDO PIRASSOL RUAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\n2. Aguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos e extratos.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos para cálculo da multa.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.001549-0 GIL ABBADE FRANCO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\n2. Aguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos e extratos.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos para cálculo da multa.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.001663-8 BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.002005-8 EDSON DE OLIVEIRA E MACEDO (Adv. LEONARDO VIANNA MATHIAS NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . PROCESSO 2007.5152002005-8\r\n\r\nAUTOR : EDSON DE OLIVEIRA E MACEDO\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os extratos da popança n° 0174.013.00357555-0, anexados às fls. 40/42, e a inexistência de saldo a partir de 26/04/1990 (fl. 42), reitere-se a intimação de CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89 considerando o valor existente em 01/10/89 de NCz$ 161.407,32 (fl. 40), e, com base no valor apurado, apresente a planilha de aplicação do expurgo do Plano Verão, ou comprove a abertura da conta em data posterior à sua vigência.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.52.002081-2 RODRIGO RIBEIRO BACELLAR (Adv. LEONARDO RIBEIRO BACELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Nada a deferir, na medida em que o acórdão transitou em julgado.\r\n\r\nA parte autora poderá pleitear o reconhecimento do seu direito por meio do ajuizamento de nova ação. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.002309-6 RUTH DE SOUZA JACCOUD (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\n2. Aguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos e extratos.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos para cálculo da multa.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.002469-6 DONIZETE MARTINS DE CARVALHO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que o documento de fls.14 e 17 demonstram a existência das contas, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos os extratos das cadernetas de poupança do autor (n.º 0174.013.413127-3 e 0175.013.376353-0) referentes aos períodos dos expurgos pleiteados ou justifique a impossibilidade. \r\n\r\nOportunamente, será apreciada a reconsideração da sentença extintiva.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.002691-7 GILDA MARIA ANTUNES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que os extratos juntados às fls.40/47 demonstram a existência de contas de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos das cadernetas de poupança nº 00119763-1 e 0119683-0 relativo aos meses de incidência dos expurgos dos planos Bresser e Verão e da conta n.º 0113320-0 referente ao plano Bresser, ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior à incidência dos planos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00. \r\n\r\nTendo em vista que o extrato juntado à fl.43 demonstra a existência de conta no período de janeiro e fevereiro de 1989, intime-se a CEF, para que, no prazo supramencionado, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Plano Verão), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança n.º 0130715-1 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.002699-1 JORGE UBALDO MAIA CASTRO REP/ P/ TELMA NOGUEIRA MAIA CASTRO (Adv. JAGUARE SMITH GONZAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.002875-6 LEONARDO OLIVEIRA ASSAD (Adv. FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.003055-6 LILIANE ESCRIVA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 20 . PROCESSO Nº 2007.5152003055-6\r\n\r\nEMBARGANTE: LILIANE ESCRIVA\r\n\r\nEMBARGADA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nLILIANE ESCRIVA opõe os embargos de declaração de fl. 89/91, pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença prolatada às fls. 83/86. Sustenta a parte autora que a sentença revelou-se omissa ao deixar de manifestar-se em relação à multa pela mora no cumprimento das determinações judiciais pela parte ré.\r\n\r\nInicialmente, desconsidero a certidão de fl. 88, pelo fato de que tendo sido intimada a autora no dia 03.04.2009 e protocolado os embargos no dia 13.04.2009 (fl. 89), são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, a sentença foi omissa uma vez que não apreciou a pena de multa imposta pelo juízo em caso de mora no cumprimento por parte da ré quando esta deixou de cumprir em tempo hábil as determinações impostas por este Juizado.\r\n\r\nContudo, considerando a justificativa da parte ré quanto à ocorrência da greve, cujo término ocorreu no final do ano passado, e o previsto no art. 461, §§ 4º e 6º do Código de Processo Civil, deixo de atribuir o limite máximo da multa nos termos em que foi especificada.\r\n\r\nNo que tange à intimação dos cálculos, a parte tomou conhecimento dos mesmos na ocasião da intimação da sentença. Ademais, nesta oportunidade, a embargante os impugnou de forma genérica, sem especificar de forma fundamentada a existência de eventual equivoco. \r\n\r\nEm face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 83/86, para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n° 0222.013.00211183-6, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 48,64 (quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 73/77), atualizados até 16/02/2009;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 101,54 (cento e um reais e cinquenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 77/81), atualizados até 16/02/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no que permite o ar. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.“\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 50 - 2007.51.52.003111-1 MARIA IGNEZ INNOCENCIO CORTES (Adv. ANDREA PIRES JARDIM) x CARLOS JOSE PIRES INNOCENCIO x MARIA AUXILIADORA PIRES INNOCENCIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.52.003111-1\r\n\r\nAUTOR : CARLOS JOSÉ PIRES INNOCENCIO E OUTROS\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se a intimação à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a comprovação das contas poupança, requerida à fl. 191, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2007.51.52.004297-2 MARIANA LUCENA DE SA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação (fl.86/87).\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumpri mento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 778014"
                            ],
                            "778021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.007573-0 CARLOS JOSE RAYOL (Adv. RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os documentos às fls. 120/121 atestam que o crédito referente às diferenças decorrentes da complementação do índice de 28,86% foi requisitado ao E. TRF da 2ª Região em 30/07/2007, sendo depositado em 24/08/2007, em conformidade com as telas de fls. 138/139, o que, por conseguinte, demonstra o integral cumprimento do julgado, razão pela qual nada mais há a ser deferido.\r\n\r\nAnte o exposto, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.052139-0 JORGE LUIS ARAUJO MARREIROS (Adv. FERNANDO MARANINCHI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia de seu CPF afim de ser cadastrada a RPV dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004825-1 MARIA MAGDALENA DE ARAUJO COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005406-8 ELZA PROCOPIO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositada a RPV dos valores atrasados e da multa. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\n4. Trata-se de ação em que a parte autora, servidor inativo, pleiteia o pagamento de Gratificação de Desempenho de forma idêntica à concedida aos servidores em atividade. \r\n\r\nTransitado em julgado decisum julgando procedente o pedido, condenando o réu à incorporação da gratificação GDASS, bem como ao pagamento dos atrasados da GDAP e GDASS. \r\n\r\nPelo exame dos autos, verifica-se que até a presente data não foi implantada a gratificação devida à parte autora (GDASS), ao argumento de que a satisfação da obrigação de fazer seria de atribuição da SRH de Belo Horizonte, Gerência Regional em Minas Gerais, em franco embargo ao cumprimento de decisão transitada em julgado, autorizadora, portanto, de cominação de multa pessoal, na forma prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNesse passo, considerando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado, sem que até a presente data tenham sido implantada a gratificação nos moldes devidos à parte autora, determino a expedição de ofício ao Procurador Seccional Federal em Niterói para ciência dos entraves causados à execução das ações relacionadas à gratificação de desempenho. \r\n\r\nDiante dessa conjuntura, cumpra-se a lei e que a Autarquia se reorganize administrativamente para cumprir tais demandas, sob pena de não restar a este Juízo outra alternativa senão efetivar medidas drásticas contra o Gerente Executivo do INSS em Niterói, caso não seja implantada a gratificação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntimem-se o INSS e o Gerente Executivo do INSS em Niterói. \r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005872-4 GILMA DIAS SALGADO (Adv. LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV complementar. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.52.000079-7 LUCILEA FOLLY MONTEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . I - Intime-se a parte autora da ratificação dos cálculos do INSS pela Contadoria Judicial (fls. 437/443).\r\n\r\nII - O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\nIntime-se o devedor.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.017428-7 MARIA DA GLORIA PEREIRA DE SOUSA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 167/169.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.002378-2 JOARI FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados bem como dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.001128-3 DEA GOULART RODRIGUES (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que o valor devido à parte autora monta a R$ 4.354,03 (fl. 187), apurado pelo INSS na data de 23/07/2008, reconsidero o despacho de fl. 188.\r\n\r\nNesse passo encaminhem-se os autos ao Contador para atualizar o valor da condenação (fl. 187).\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.000734-0 RIQUETA GABRIEL SIMOES E OUTRO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Reconsidero o despacho de fl. 115.\r\n\r\nOs documentos trazidos pelo INSS, às fls. 120/127, atestam a implantação do benefício em 02/2008 e a regularidade do pagamento até a presente data, o que, por conseguinte, demonstra o integral cumprimento da sentença (fls. 95/99), razão pela qual nada mais há a ser deferido.\r\n\r\nAnte o exposto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005468-8 EUNICEA JOSEPHINA PERES DE SIMAS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados, bem como dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga notícia do cumprimento da obrigação de fazer constante na sentença de fls.93/94.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.52.001353-3 TANIA MARIA PAES ALVIM (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\nIntime-se o devedor.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos ao contador judicial para cálculo dos honorários de sucumbência, na forma determinada à fl. 182. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.004360-8 HELOISA HELENA DUARTE DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003256-4 ESPOLIO DE GILBERTO SOARES FONTES REP/ P/ GILBERTO PACHECO FONTES (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos e extratos.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos para cálculo da multa.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003266-7 JOSE HENRIQUE JACOBI (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos e extratos.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003280-1 LEONARDO SARAIVA DA SILVA REIS E OUTRO (Adv. MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos e extratos.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001275-0 LEVI BELLOT DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5152001275-0\r\n\r\nAUTOR: LEVI BELLOT DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando os termos do Enunciado n° 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, bem como a omissão no despacho de fl. 163 e a comprovação da poupança n° 0175.013.00404406-6 através do extrato de fl. 24, com saldo registrado em janeiro/91, reitere-se a intimação da CEF para que apresente os extratos anteriores da conta em questão, relativos aos períodos de vigência dos Planos Bresser, Verão e Collor I, ou comprove a abertura da mesma em data posterior á incidência daqueles.\r\n\r\nCaso comprovada a existência de saldos nos períodos em tela, deverá, ainda, apresentar planilha de aplicação dos índices de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março, abril e maio/90 (84,32%, 44,80% e 7,87%).\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001382-0 JOSE MAURICIO BRANDAO STOHLER (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001822-2 VERGILIO GUERINO SACILOTO (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA DESMARAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001902-0 ADELIR ALVARENGA FROES (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152001902-0\r\n\r\nAUTORA: ADELIR ALVARENGA FROES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a existência das contas de poupanças de nºs 1505.013.01746129-4 e 1505.01301746128-6 nos períodos de aplicação dos índices pleiteados, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nEm relação as demais contas, constatam-se, através dos documentos juntados aos autos, que estas não são de titularidade da autora, pertencendo a conta nº 174.013.00450101-1 a Antonio Cezar A. Fróes (fls. 48/65), a conta nº 174.013.0040018-7 a Walmir da Silva Fróes (fls. 114/115) e a conta nº 174.013.00447973-3 a Marcelo Alvarenga F. (fls. 24/41). Diante do exposto, cabe reconsideração dos termos do despacho de fls. 133. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.52.002398-9 JULIA TEIXEIRA LEITE AMABILE (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos e extratos.\r\n\r\n3. Oportunamente, caso seja hipótese, voltem-me conclusos para cálculo da multa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002509-3 LUCIA HELENA CASTRO DA SILVA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nQuebra Caberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos e extratos.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002572-0 NUSA LENA SANTANA CARDOSO (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos e extratos.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002824-0 JORGINEA DA GLORIA FONSECA CORREIA (Adv. DENISE GOMES DA SILVA LUTTERBACH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.003171-8 MARIA MIRIAN TEIXEIRA (Adv. JHANSEN DA SILVA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos e extratos.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.004071-9 VERA ARGENTINA CANAVERDE (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos e extratos.\r\n\r\n3. Oportunamente, caso seja hipótese, voltem-me conclusos para cálculo da multa.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.004308-3 NORMA PINTO RAMOS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.004308-3\r\n\r\nAUTORA: NORMA PINTO RAMOS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderada a omissão da ré na planilha de fls. 44/49 e o saldo na poupança n° 0174.013.575624-2 de NCz$ 3.630,67 em 01/10/1989 (fl. 36), reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilhas dos cálculos projetados de aplicação do índice de correção apurado no mês de janeiro/89 (42,72%), relativo ao expurgo do Plano Verão.\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.52.004472-5 JAIME THOMAZ DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2009 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação (fl. 51) e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.004483-0 MAGNOLIA RAMOS ALVARES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.004554-7 MARCELA RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.004695-3 DEUSIANA BARCELLOS ALVES (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nQuebra 2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2006.51.52.003277-9 JOSE FERNANDO DE SOUZA BOMFIM (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do informado pela União às fls. 222/228 acerca da obrigação de fazer. \r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.005817-7 ROSANE SEIXAS DE CARVALHO SOARES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL no pagamento das parcelas atrasadas, referente às diferenças da URV, no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) sobre os vencimentos da autora, a partir de março de 1994, no total de R$ 19.224,13 (dezenove mil, duzentos e vinte e quatro reais e treze centavos), conforme planilha de fls. 91/92, atualizada até 22/10/2007, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, abatidos os valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003153-5 JOSE MAURICIO MACHADO BOGADO E OUTROS (Adv. SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.02.003153-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE MAURICIO MACHADO BOGADO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNa peça inicial verifica-se que a parte autora explicita seu pedido de condenação da parte ré nos seguintes termos:” ... devolução dos valores pleiteados pelos Requerentes ao Banco-Réu, em conformidade com as planilhas de cálculos que seram (sic) anexadas, acrescida de correção monetária com base nos índices das cadernetas de poupança, juros moratórios e demais cominações legais...” .\r\n\r\nContudo, não existe nos autos qualquer planilha de cálculo ou requerimento de valores dos autores à CEF, já que os documentos anexados às fls. referem-se a solicitação de extratos de poupanças.\r\n\r\nAssim, considerando a ilegibilidade do pedido, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de cinco dias, proceda sua correção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista à parte ré. \r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n35 - 2007.51.52.001647-0 FERNANDA PECANHA TINOCO (Adv. RENATA PECANHA TINOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação (fls.94/95).\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.001751-5 MAURICIO FERREIRA (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso n º 2007.51.52.001751-5\r\n\r\nAutor: MAURÍCIO FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta : ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF nos termos dos despachos de (fls. 58 e 68), para cumprimento dos mesmos no prazo de 30 dias.\r\n\r\nO descumprimento dos mesmos acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n37 - 2007.51.52.002045-9 PAULO ROBERTO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.002045-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados referentes a conta poupança nº 0234.013.779589-5, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cálculo projetado do saldo provável no mês de junho/87, observado o valor de NCz$ 381,65 (fl.07) em 10/10/1989, ou comprove a abertura da conta em data posterior à vigência do Plano Bresser. \r\n\r\nApós, verificado o saldo existente ou projetado para o mês em questão, deverá, apresentar a planilha da aplicação do índice expurgado do Plano Bresser.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n38 - 2007.51.52.002095-2 ALCIR MARCOS DA COSTA (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que o termo de abertura de conta, juntado à fl. 13, e os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 139/151, demonstram a existência da conta no período de 05/1986 a 04/1991, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Planos Bresser, Verão e Collor), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00386818-3 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n39 - 2007.51.52.004777-5 IRACEMA SILVA (Adv. MARCELO SILVA POMPEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos da caderneta de poupança nº 0174.013.00593877-4, relativo ao mês de incidência dos expurgos do plano Bresser, ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior à incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2003.51.52.000698-6 ANDRE LUIZ FERNANDES DANTAS E OUTRO (Adv. JAQUE BASSILI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.006540-6 IVONE MONTEIRO SOARES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.52.000779-0 FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA SODRE (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.001403-4 SUELY LOPES DE AZEVEDO (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 778021"
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ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA) x CICERO COSTA CABRAL (Adv. JUARES ALVES, ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x ALVARO DANIEL NUNES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 293: Diante do teor da petição de fl. 293, exclua da autuação o nome do Dr. Julio Brandão Azambuja, OAB/RJ 5482, permanecendo como advogados do réu Cícero Costa Cabral o Dr. Juares Alves, OAB/RJ 64.636 e o Dr. Rogério Alailton D'Angelo, OAB/RJ 58.050.\r\n\r\n2. Dê-se ciência às partes do retorno da Carta Precatória nº 2009.72.00.003469-0 devidamente cumprida com a oitiva da testemunha de acusação Manoel Jorge de Souza Brandão perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC.\r\n\r\n3. Ficam cientes as partes, ainda, de que foram designados os dias 23 de setembro de 2009 e 05 de outubro de 2009 às 15 horas, respectivamente, para a oitiva das testemunhas de acusação LUIZ SERGIO MADEIRO DA COSTA e JOSÉ SCHIPPER perante o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos das cartas precatórias nºs 2009.51.01.804035-5 e 2009.51.01.804678-3.\r\n\r\n3 - 2005.51.05.001522-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x PEDRO PITTA NETO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA, FERNANDO FERREIRA AMORIM, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE). . Uma vez que foram rejeitadas as exceções de pré-executividade oferecidas (fls. 1112/1115), o feito deve retomar o seu curso, não havendo motivo para que a presente ação penal permaneça suspensa com base no art. 93 do CPP. \r\n\r\nDiante da resposta da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo ao requerimento formulado em diligências pela parte ré (fls. 903/1081), dê-se vista às partes, por cinco dias sucessivos, para apresentação de alegações finais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001526-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x SONIA REGINA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x SEBASTIAO JOSE LIMA DE MOURA (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x MARIA AURELINA MOURA ROMEIRO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x TADEU JOSE LIMA DE MOURA (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES). . Diante das informações da Receita Federal no sentido de que não houve o pagamento integral da dívida, bem como da manifestação do Ministério Público Federal (fl. 284), o feito deve retomar o seu curso.\r\n\r\nVerifico que à luz da sistemática anterior às alterações trazidas pela Lei nº 11.719/2008, apenas o réu Tadeu José Lima de Moura ofereceu defesa prévia, não o fazendo os demais acusados, embora regularmente citados e interrogados. \r\n\r\nAssim sendo, como forma de adequar o presente processo à nova lei, que promoveu substanciais modificações relativas aos procedimentos penais, e também conferindo tratamento isonômico entre os réus, intime-se a defesa dos mesmos para responder à acusação por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A do CPP, oportunidade em que poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, a fim de viabilizar a realização de audiência concentrada de instrução. Na mesma oportunidade, deverá dizer se pretende sejam os réus novamente ouvidos, sendo que o silêncio importará em designação de audiência para interrogatório dos mesmos.\r\n\r\nCaso não seja apresentada a resposta no prazo legal, ser-lhes-á nomeado defensor dativo para oferecê-la.\r\n\r\nVinda a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.000748-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x PEDRO PITTA NETTO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE). . Uma vez que foram rejeitadas as exceções de pré-executividade oferecidas (fls. 206/209), o feito deve retomar o seu curso, não havendo motivo para que a presente ação penal permaneça suspensa com base no art. 93 do CPP. \r\n\r\nDiante da resposta da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo ao requerimento formulado em diligências pela parte ré (fls. 59/237), dê-se vista às partes, por cinco dias sucessivos, para apresentação de alegações finais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.05.000105-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEONARDO ALVES REIS (Adv. LARISSA DE MELLO COSTA, CARLA BRUSTLE ARAUJO, PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR). . Não verifico a presença de qualquer hipótese de absolvição sumária do acusado. As alegações trazidas pela defesa em sua resposta de fls. 99/103 apenas poderão ser comprovadas durante o decorrer da instrução.\r\n\r\nAssim, rejeito a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente Leonardo Alves Reis, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 dias para que o réu apresente endereço completo das testemunhas de fl. 103. \r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 13 de agosto de 2009 às 13:00 horas, a fim de proceder à oitiva das testemunhas e interrogatório. \r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se. Notifique-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n7 - 2009.51.05.000592-4 MARIA EUGENIA COMBAT DE JESUS (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.\r\n\r\nComo se pode verificar da postulação, pretende a requerente MARIA EUGÊNIA COMBAT DE JESUS obter o restabelecimento do seu benefício. Não se trata de restituição de coisa apreendida. O benefício previdenciário não é coisa e nem foi apreendido a bem da investigação ou da instrução penal. O procedimento fixado nos arts. 118 e ss. do CPP cuida de hipótese em que tenha havido apreensão de materiais que se mostraram relevantes para a persecução penal e que deves ser restituídos aos respectivos donos a partir do momento em que não mais “interessarem ao processo” (CPP, art. 118). Ou seja, cuida-se de eventuais provas materiais apreendidas com o fito de servir de prova de apuração do delito e que, exaurida a sua finalidade processual-penal, devem ser restituídas a quem de direito. O incidente de restituição é oposto contra o autor da ação penal, porque este é justamente a pessoa que pode dizer ou sustentar a permanência da utilidade do material apreendido no feito penal correspondente.\r\n\r\nA requerente postula, em verdade, o reconhecimento do seu direito de ter o benefício restabelecido. Cuida-se de causa cível e que deve-se submeter ao devido processo pertinente, com os meios de defesa e recursos legais específicos. Bem assim, o réu do feito deve ser o INSS, a quem cabe suportar a eventual procedência do pedido.\r\n\r\nPor conta dessas razões, ouso discordar das medidas de encaminhamento do feito até a presente data. Impõe-se a retificação do rumo que o feito vinha tomando, a fim de adequá-lo ao rito cível cabível.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n(i) afasto a possibilidade, no presente caso, de incidente de restituição de coisa apreendida. Cuida-se de causa de natureza cível;\r\n\r\n(ii) intime-se a parte autora para, em 10 dias, emendar a inicial nos termos do art. 282 do CPC. Deverá a parte autora, especialmente:\r\n\r\napontar o réu da ação cível de restabelecimento do benefício;\r\n\r\nfixar com exatidão o pedido e desde quando devem remontar os atrasados correspondentes, se for o caso;\r\n\r\napontar com clareza o valor da causa, para todos os efeitos de direito e especialmente para a definição imediata da competência do Juízo (Juizado Especial ou Vara Comum); e\r\n\r\ninformar e comprovar o endereço da parte autora, a fim de se aferir a correspondente competência territorial (CF, art. 109, §3º; STF, Súmula 689).\r\n\r\n(iii) cumprido o item (ii), proceda-se a Secretaria à nova autuação do feito e classificação da ação, bem como à distribuição conforme o valor dado à causa. Em seguida, façam conclusos ao Juízo a quem competir em razão do valor da causa, a quem caberá examinar o tema da competência territorial e dar marcha ao feito, se for o caso.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n8 - 2009.51.05.000813-5 JOSE AUGUSTO CANANO VARGAS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.\r\n\r\nComo se pode verificar da postulação, pretende o requerente JOSE AUGUSTO CANANO VARGAS obter o restabelecimento do seu benefício. Não se trata de restituição de coisa apreendida. O benefício previdenciário não é coisa e nem foi apreendido a bem da investigação ou da instrução penal. O procedimento fixado nos arts. 118 e ss. do CPP cuida de hipótese em que tenha havido apreensão de materiais que se mostraram relevantes para a persecução penal e que deves ser restituídos aos respectivos donos a partir do momento em que não mais “interessarem ao processo” (CPP, art. 118). Ou seja, cuida-se de eventuais provas materiais apreendidas com o fito de servir de prova de apuração do delito e que, exaurida a sua finalidade processual-penal, devem ser restituídas a quem de direito. O incidente de restituição é oposto contra o autor da ação penal, porque este é justamente a pessoa que pode dizer ou sustentar a permanência da utilidade do material apreendido no feito penal correspondente.\r\n\r\nO requerente postula, em verdade, o reconhecimento do seu direito de ter o benefício restabelecido. Cuida-se de causa cível e que deve-se submeter ao devido processo pertinente, com os meios de defesa e recursos legais específicos. Bem assim, o réu do feito deve ser o INSS, a quem cabe suportar a eventual procedência do pedido.\r\n\r\nPor conta dessas razões, ouso discordar das medidas de encaminhamento do feito até a presente data. Impõe-se a retificação do rumo que o feito vinha tomando, a fim de adequá-lo ao rito cível cabível.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n(i) afasto a possibilidade, no presente caso, de incidente de restituição de coisa apreendida. Cuida-se de causa de natureza cível;\r\n\r\n(ii) intime-se a parte autora para, em 10 dias, emendar a inicial nos termos do art. 282 do CPC. Deverá a parte autora, especialmente:\r\n\r\napontar o réu da ação cível de restabelecimento do benefício;\r\n\r\nfixar com exatidão o pedido e desde quando devem remontar os atrasados correspondentes, se for o caso;\r\n\r\napontar com clareza o valor da causa, para todos os efeitos de direito e especialmente para a definição imediata da competência do Juízo (Juizado Especial ou Vara Comum); e\r\n\r\ninformar e comprovar o endereço da parte autora, a fim de se aferir a correspondente competência territorial (CF, art. 109, §3º; STF, Súmula 689).\r\n\r\n(iii) cumprido o item (ii), proceda-se a Secretaria à nova autuação do feito e classificação da ação, bem como à distribuição conforme o valor dado à causa. Em seguida, façam conclusos ao Juízo a quem competir em razão do valor da causa, a quem caberá examinar o tema da competência territorial e dar marcha ao feito, se for o caso.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n9 - 2009.51.05.000814-7 HELIO BALDUTTI FILHO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.\r\n\r\nComo se pode verificar da postulação, pretende o requerente HELIO BALDUTTI FILHO obter o restabelecimento do seu benefício. Não se trata de restituição de coisa apreendida. O benefício previdenciário não é coisa e nem foi apreendido a bem da investigação ou da instrução penal. O procedimento fixado nos arts. 118 e ss. do CPP cuida de hipótese em que tenha havido apreensão de materiais que se mostraram relevantes para a persecução penal e que deves ser restituídos aos respectivos donos a partir do momento em que não mais “interessarem ao processo” (CPP, art. 118). Ou seja, cuida-se de eventuais provas materiais apreendidas com o fito de servir de prova de apuração do delito e que, exaurida a sua finalidade processual-penal, devem ser restituídas a quem de direito. O incidente de restituição é oposto contra o autor da ação penal, porque este é justamente a pessoa que pode dizer ou sustentar a permanência da utilidade do material apreendido no feito penal correspondente.\r\n\r\nO requerente postula, em verdade, o reconhecimento do seu direito de ter o benefício restabelecido. Cuida-se de causa cível e que deve-se submeter ao devido processo pertinente, com os meios de defesa e recursos legais específicos. Bem assim, o réu do feito deve ser o INSS, a quem cabe suportar a eventual procedência do pedido.\r\n\r\nPor conta dessas razões, ouso discordar das medidas de encaminhamento do feito até a presente data. Impõe-se a retificação do rumo que o feito vinha tomando, a fim de adequá-lo ao rito cível cabível.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n(i) afasto a possibilidade, no presente caso, de incidente de restituição de coisa apreendida. Cuida-se de causa de natureza cível;\r\n\r\n(ii) intime-se a parte autora para, em 10 dias, emendar a inicial nos termos do art. 282 do CPC. Deverá a parte autora, especialmente:\r\n\r\napontar o réu da ação cível de restabelecimento do benefício;\r\n\r\nfixar com exatidão o pedido e desde quando devem remontar os atrasados correspondentes, se for o caso;\r\n\r\napontar com clareza o valor da causa, para todos os efeitos de direito e especialmente para a definição imediata da competência do Juízo (Juizado Especial ou Vara Comum); e\r\n\r\ninformar e comprovar o endereço da parte autora, a fim de se aferir a correspondente competência territorial (CF, art. 109, §3º; STF, Súmula 689).\r\n\r\n(iii) cumprido o item (ii), proceda-se a Secretaria à nova autuação do feito e classificação da ação, bem como à distribuição conforme o valor dado à causa. Em seguida, façam conclusos ao Juízo a quem competir em razão do valor da causa, a quem caberá examinar o tema da competência territorial e dar marcha ao feito, se for o caso.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n10 - 2009.51.05.000815-9 FABIO AUGUSTO DE ABREU E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.\r\n\r\nComo se pode verificar da postulação, pretende o requerente FABIO AUGUSTO DE ABREU E SILVA obter o restabelecimento do seu benefício. Não se trata de restituição de coisa apreendida. O benefício previdenciário não é coisa e nem foi apreendido a bem da investigação ou da instrução penal. O procedimento fixado nos arts. 118 e ss. do CPP cuida de hipótese em que tenha havido apreensão de materiais que se mostraram relevantes para a persecução penal e que deves ser restituídos aos respectivos donos a partir do momento em que não mais “interessarem ao processo” (CPP, art. 118). Ou seja, cuida-se de eventuais provas materiais apreendidas com o fito de servir de prova de apuração do delito e que, exaurida a sua finalidade processual-penal, devem ser restituídas a quem de direito. O incidente de restituição é oposto contra o autor da ação penal, porque este é justamente a pessoa que pode dizer ou sustentar a permanência da utilidade do material apreendido no feito penal correspondente.\r\n\r\nO requerente postula, em verdade, o reconhecimento do seu direito de ter o benefício restabelecido. Cuida-se de causa cível e que deve-se submeter ao devido processo pertinente, com os meios de defesa e recursos legais específicos. Bem assim, o réu do feito deve ser o INSS, a quem cabe suportar a eventual procedência do pedido.\r\n\r\nPor conta dessas razões, ouso discordar das medidas de encaminhamento do feito até a presente data. Impõe-se a retificação do rumo que o feito vinha tomando, a fim de adequá-lo ao rito cível cabível.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n(i) afasto a possibilidade, no presente caso, de incidente de restituição de coisa apreendida. Cuida-se de causa de natureza cível;\r\n\r\n(ii) intime-se a parte autora para, em 10 dias, emendar a inicial nos termos do art. 282 do CPC. Deverá a parte autora, especialmente:\r\n\r\napontar o réu da ação cível de restabelecimento do benefício;\r\n\r\nfixar com exatidão o pedido e desde quando devem remontar os atrasados correspondentes, se for o caso;\r\n\r\napontar com clareza o valor da causa, para todos os efeitos de direito e especialmente para a definição imediata da competência do Juízo (Juizado Especial ou Vara Comum); e\r\n\r\ninformar e comprovar o endereço da parte autora, a fim de se aferir a correspondente competência territorial (CF, art. 109, §3º; STF, Súmula 689).\r\n\r\n(iii) cumprido o item (ii), proceda-se a Secretaria à nova autuação do feito e classificação da ação, bem como à distribuição conforme o valor dado à causa. Em seguida, façam conclusos ao Juízo a quem competir em razão do valor da causa, a quem caberá examinar o tema da competência territorial e dar marcha ao feito, se for o caso.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.05.000100-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART. 155, PAR. 4º, II DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 29/30, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n12 - 2009.51.06.000191-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ZENITH FIGUEIRA (Adv. PERICLES TAVARES CASTELLAR). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 28 de julho de 2009, às 13:00 horas, para oitiva da testemunha arrolada pela acusação.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória à Comarca de Cantagalo, a fim de que intime a testemunha ROSELI PARREIRA CAMPANATI, SIAPE n° 000006086, servidora pública em exercício na Agência da Previdência Social em Cantagalo, para comparecimento.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2004.51.05.000956-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO). . Ficam as partes cientes que em cumprimento à r. decisão de fls. 274/276, o feito foi desmembrado em relação ao réu Hans Christian Wiedmann, autuado e registrado sob o nº 2009.51.05.000941-3.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001867-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ROGERIO MARQUES SEQUEIRA COSTA (Adv. JOSE DA SILVEIRA VARELLA NETTO, ADAUTO FURLANI SOARES) x MATEUS DONATO SCISINIO (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x LUIZ CESAR DE SOUZA COELHO (Adv. HENRIQUE BERRIEL) x MARCOS THADEU DUARTE PECANHA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, ROSSINE DIAS LEAL, ANGELO GOMES ROSALINO, FELIPE PERISSE VIANNA) x DIOGO TOSTES DIAS (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO) x NIMER JUNI TITONELI MANSUR (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ) x RENATO JOSE FERNANDES (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER, ADRIANA JOSE FERNANDES, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x IGOR SCISINIO PONTES (Adv. UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI, BRUNO DE OLIVEIRA, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE) x CARLOS NICOLAU CURCIO (Adv. QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO, JOSEMERE PECANHA, TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME) x TALES DONATO SCISINIO (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, ROBSON OLIVEIRA BREDER). . Processo com vista às defesas para apresentação de resposta escrita à acusação, em cumprimento ao determinado às fls. 2408/2409.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 779814"
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Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido credi tados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 101/102, realizado em 13/03/09, que aponta como devido o valor de R$ 3.421,75 (três mil e quatrocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MARQUES GOMES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 85/87, realizado em 09/09/2008, que apontam como devido o valor de R$ 631,78 (seiscentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nGratuidade da Justiça deferida às fls. 45. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º).\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO DE ARAUJO PADILHA NETO (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE APARECIDA VENTURI (Adv. PAULO SERGIO VENTURI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO SCARDINE (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVIM NARA (Adv. SERGIO SILVA CAMPANATE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF credite em favor da parte autora o valor aprovisionado na conta vinculada referida às fls. 28/34 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL VIEIRA ENGEL (Adv. ALEXANDRE ABICALIL CEREJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BRAGA (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/89 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 24/25, realizado em 17/03/09, que aponta como devido o valor de R$ 71,48 (setenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA LANES CURTY (Adv. MODIGLIANI PIRAGIBA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os extratos objeto do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SANTOS KIRAZIAN (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,81. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 44/47, realizado em 31/03/2009, que apontam como devido o valor de R$ 811,96 (oitocentos e onze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS CAMACHO DE SOUZA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE FREITAS AFFONSO (Adv. ROGELY ARAUJO RAMINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o valor encontrado pelo Contador Judicial na fl. 21 e que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nA renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais. Prazo: 10 dias\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BARBOSA DA COSTA (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.0620/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE FATIMA FRANCISCO LUIZ (Adv. RODRIGO CARLETTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DE ASSIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença referentes aos períodos de 30/03/2007 a 07/04/2007 e 19/08/2007 a 11/05/2008. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.005491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIR GARCIA DO CANTO (Adv. FELIPE PERISSE VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela deferida, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, a partir de 28/04/2008, data do laudo pericial, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. \r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 28/04/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fl. 17. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.005493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELZA DE LIMA SIAS TEIXEIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela deferida, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, a partir de 31/05/2007, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. \r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 31/05/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.005622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIRANDA GONÇALVES NEVES (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.005635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEANIR SOARES DE FIGUEIREDO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.005689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GONCALVES DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.005699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ABREU GUIMARAES (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DE OLIVEIRA BOY (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, sendo que eventual cancelamento fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a autarquia implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde a indevida cessação até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 29/30. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALAN DA CONCEIÇÃO (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício previdenciário de auxílio doença ao autor, a contar de 19/12/2006. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 19/12/2006 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA TOSCANO DE MORAES REGO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI, JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela deferida, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, a partir de 25/07/2008, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. \r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 25/07/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELLIA MEDEIROS FERRAZ (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE PEREIRA DA SILVA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com pagamento dos atrasados desde a data da apresentação do requerimento. Alega, para tanto, que houve negativa na esfera administrativa, sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. \r\n\r\nPreceitua o artigo 59 da LBPS que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. \r\n\r\nDo texto legal decorre que são três as condições cumulativas para que o trabalhador usufrua do benefício de auxílio-doença: ostentar a qualidade de segurado; haver cumprido, quando exigido por lei, o período de carência; e encontrar-se incapacitado, de forma transitória, não definitiva, para o trabalho ou para o exercício de sua atividade habitual.\r\n\r\nNo presente caso, a controvérsia recai sobre a alegada incapacidade laborativa da parte autora, que foi devidamente aferida por Perita judicial nomeada na forma dos arts. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/01, tendo o respectivo laudo de fls. 60/61 concluído pela existência de incapacidade temporária da segurada para o exercício de suas atividades laborais (lavradora), informando a expert que o diagnóstico é F42.2 pela CID 10 (“Transtorno caracterizado essencialmente por idéias obsessivas ou por comportamentos compulsivos recorrentes. As idéias obsessivas são pensamentos, representações ou impulsos, que se intrometem na consciência do sujeito de modo repetitivo e estereotipado. Em regra geral, elas perturbam muito o sujeito, o qual tenta, freqüentemente resistir-lhes, mas sem sucesso. O sujeito reconhece, entretanto, que se trata de seus próprios pensamentos, mas estranhos à sua vontade e em geral desprazeirosos. Os comportamentos e os rituais compulsivos são atividades estereotipadas repetitivas. O sujeito não tira prazer direto algum da realização destes atos os quais, por outro lado, não levam à realização de tarefas úteis por si mesmas. O comportamento compulsivo tem por finalidade prevenir algum evento objetivamente improvável, freqüentemente implicando dano ao sujeito ou causado por ele, que ele(a) teme que possa ocorrer. O sujeito reconhece habitualmente o absurdo e a inutilidade de seu comportamento e faz esforços repetidos para resistir-lhes. O transtorno se acompanha quase sempre de ansiedade. Esta ansiedade se agrava quando o sujeito tenta resistir à sua atividade compulsiva”).\r\n\r\nInforma ainda a Sra. Perita que a patologia teve início há aproximadamente cinco anos, está descompensada (fase evolutiva), acarreta incapacidade para qualquer atividade mental ou física, e “não está sob controle mas acredito que esse controle pode ser alcançado com uma mudança na medicação. A maior parte das pessoas com essa doença precisa da associação antidepressivo - antipsicótico. A periciada está usando o mais indicado antidepressivo para a patologia porém em dose insuficiente (a dose que está sendo utilizada é 100 mg por dia, a dose mínima é de 150 mg por dia e a dose máxima é de 300 mg por dia). O médico assistente diz que tentou um antipsicótico mas que teve que retirá-lo por causa dos efeitos colaterais. No entanto não tentou a olanzapina, antipsicótico que é extremamente bem tolerado e que pode ser fornecido pelo sistema público de saúde de Nova Friburgo” (quesitos 'c', 'e', 'j', 'k' e 'm' formulados pelo Juizo). Afirma ainda que “as obsessões e as compulsões ocupam a mente e o tempo da periciada de uma maneira incontrolável” (quesitos 'f' e 'i')\r\n\r\nA teor dos dispositivos insertos na LBPS, faz jus o segurado ao recebimento do auxílio-doença até que esteja plenamente recuperado para retorno ao seu trabalho; até que seja reabilitado para o desempenho de atividades laborais compatíveis com sua capacidade; ou até que seja declarado irrecuperável e, assim, aposentado por invalidez. \r\n\r\nDe acordo com o laudo judicial, portanto, é devido o benefício até que esteja a autora plenamente recuperada para retorno à sua atividade, após complementação do tratamento médico, cabendo à autarquia previdenciária realizar nova perícia para verificação de eventual alteração nas suas condições de saúde, que por ora presumo mantidas, eis que não há nos autos qualquer prova no sentido de que a demandante esteja neste momento habilitada ao exercício de suas atividades profissionais.\r\n\r\nO indeferimento do auxílio-doença na esfera administrativa foi indevido, posto que, em resposta ao quesito de alínea 'g' formulado pelo Juízo, asseverou a Sra. Perita que a autora está incapacitada desde 2006. O documento trazido pela demandante às fls. 21 comprova o reconhecimento da incapacidade pela própria ré, fato que ensejou a concessão do benefício no período de 28/01/2005 a 28/02/2007. Os documentos acostados pelo INSS às fls. 70/71 informam, por seu turno, o recebimento do benefício pela autora nos períodos de 01/07/2002 a 14/09/2004 e de 04/01/2005 a 28/02/2007. Os documentos juntados às fls. 73/82 comprovam, por fim, o indeferimento do pedido de auxílio-doença apresentado em 30/03/2007, assim como dos demais protocolados posteriormente, em face de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferida. Para além de presente a verossimilhança do direito alegado, chega-se ao próprio juízo de certeza que embasa a sentença de procedência. Presente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, sendo que eventual cancelamento fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar da data do requerimento na esfera administrativa (30/03/2007), até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTHA PONTES (Adv. CLAUDETE MARIA DIAS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.000476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA FOLLY x PARTE BAIXADA (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. 168.\r\n\r\nRessaltando que a aludida audiência está marcada para data próxima, qual seja, 10 de junho do corrente.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE FATIMA MUNHE JACOMIM (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 39. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.000554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício previdenciário de auxílio doença ao autor, a contar de 03/03/2008. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 03/03/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fl. 18. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.000573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH AMARANTE MONNERAT (Adv. FELIPE LEITE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.000583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CLAUDIO DO NASCIMENTO (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001050/2009 . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, aduzindo, em síntese, que houve erro material nos itens II e III do dispositivo da sentença, ao fixar a data da conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em 29/10/2009, quando na verdade a data da confecção do laudo em que se baseou o Juízo é 29/10/2008.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos por atenderem aos seus pressupostos objetivos (competência, prazo e objeto) e subjetivos (interesse).\r\n\r\nCom efeito, os Embargos merecem ser acolhidos.\r\n\r\nRealmente houve erro material no dispositivo da sentença ao fixar a data do início do benefício de auxílio doença em 28/10/2009, e de aposentadoria por invalidez em 29/10/2009, fixadas com base na data da confecção do laudo pericial de fls. 64/72, ocorrida em 29/10/2008. \r\n\r\nAssim, reconheço o apontado erro material para que o dispositivo da sentença de fls. 83/87 passe a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 29/10/2008, data da elaboração do laudo médico judicial. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde a indevida cessação até 28/10/2008. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 29/10/2008, data do laudo, até a efetiva implementação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fl. 26. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n33 - 2008.51.55.000662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO MARCELLO ERTHAL MONNERAT (Adv. FELIPE LEITE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.000702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FRANCISCO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.000703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIA DA COSTA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS a fls. 86/87.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.55.000709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE AZEVEDO MACHADO (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.55.000729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FREIMAN SCHUAB (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício previdenciário de auxílio doença à autora, a contar de 05/05/2007. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 05/05/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fl. 13. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.55.000842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BARROZO SILVA (Adv. FELIPE LEITE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.55.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA MARCELINO MALHARD (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.55.000868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA BORGES LAMEGO (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.55.000877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MELLO DE SOUZA (Adv. MICHELLY SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nBenefício de gratuidade de justiça deferido a fl. 71. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nQuebra Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.55.000935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILENE WANDEROSCK DA ROSA (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 11/12. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.55.001010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HAROLDO DE ASSIS (Adv. ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.55.001021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES MACARIO SOBRINHO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.55.001098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO TORRES PANISSET (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.55.001142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALMEIDA VALENCA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.55.001280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO VIEIRA (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nPedido de gratuidade de justiça deferida a fl. 62.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.55.001325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO DE FARIA SALGADO (Adv. FELIPE LEITE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.55.001370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BARROS NEVES (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 44 e 45. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.55.001585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA DA COSTA BORBOREMA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.55.001603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCENIA ELVIRA BRUST DE PAULA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.55.001604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINELIO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.55.001618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA SIMAO DOS REIS (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 53 e 54. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.05.001160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO JOSE GAZONI NETO (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 65/66 realizado em 17/03/09, que aponta como devido o valor de R$ 4.260,16 (quatro mil e duzentos e sessenta reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º).\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2007.51.05.001182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE MOREIRA DA COSTA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.55.005386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERBERTO REGUINE E OUTRO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar aos autores, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF credite em favor dos autores os valores aprovisionados na conta vinculada referida às fls. 39/45. Os saldos devem ser devidamente corrigidos nos termos da Resolução nº 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\n57 - 2007.51.55.005630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILENE CRUZ SILVA (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para o efeito de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora o benefício de pensão por morte, com início na data do óbito;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Corregedor do Foro Extrajudicial de Nova Friburgo/RJ para adoção das providências que julgar pertinentes, avaliando se a hipótese enseja a responsabilização criminal do Tabelião, como pretende o INSS. Instrua-se o ofício com cópia da Escritura de fls. 15, do depoimento pessoal da autora e desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.55.000607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA BALISTIERI MARQUES (Adv. PAULO CEZAR DIAS MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1. DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a junho de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na)CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDATA do período de junho de 2003 à abril de 2004 na base de 10 pontos; e na base de 60 pontos de maio de 2004 até julho de 2005, observando-se quanto ao valor dos pontos, até abril de 2004 o disposto no Anexo I do Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002 e a partir de maio de 2004 o disposto no Anexo I da MPv 198, de 2004.\r\n\r\nb)As diferenças devidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da parte autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação da e acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2007.51.55.002786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n60 - 2008.51.55.000171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES CANDIDO DA SILVA (Adv. GALILEU DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n61 - 2008.51.55.000523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERILDA LOPES DE CARVALHO DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n62 - 2008.51.55.000581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DA CRUZ (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPelo MM. Juiz, conforme Audiência realizada em 15 de abril do corrente ano: dê-se ciência as partes sobre o Ofício já juntado as fls. 75/81. Nada sendo requerido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.” Cientes os presentes em audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n63 - 2008.51.55.001328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MERELES (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES DA CIÊNCIA DO RETORNO DO LAUDO PERICIAL, CONFORME O SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de maio de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2008.51.55.000619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUZA JULIETA DOS ANJOS COMBA (Adv. CLAUDIA CARDOSO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora, para manifestação no prazo de 10 dias. fl. 68.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de maio de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 779144"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005331-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x APURAR RESP. POR PRÁTICA DE DELITO NA LEI Nº 4.117/62. (Adv. TEREZINHA VANE OUVERNEY). . O autor do fato foi intimado pessoalmente para dar cumprimento às condições estipuladas na audiência da transação penal e não o fez, conforme se verifica nas fls. 49-50. \r\n\r\nNo entanto, antes de analisar o recebimento da denúncia apresentada nas fls. 53-54, entendo prudente intimar a defesa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o comprovante do cumprimento das condições estipuladas na audiência de transação penal, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima estipulado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.55.000807-2 ROBERTO DE ALMEIDA BONFIM (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Efetuado depósito, intime-se o autor, nos termos da Resolução n. 559, de 26/07/2007, do CJF. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de junho de 2009. \r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.55.002708-6 NILDA MARTINS GARCEZ NASSIF (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Efetuado depósito, intime-se o autor, nos termos da Resolução n. 559, de 26/07/2007, do CJF. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de junho de 2009. \r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\n4 - 2006.51.05.000974-6 LUIZ CARLOS DE PAULA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Efetuado depósito, intime-se o autor, nos termos da Resolução n. 559, de 26/07/2007, do CJF. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001414-0 JOSE PAULO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n\"Efetuado o depósito, intime-se o autor, nos termos da Resolução n. 438, de 30/05/2005 do CJF.\r\n\r\nDecorriso o prazo de 15 (quinze) dias da intimação , sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003897-1 MARIA LUCIA GRATIVOL ROSA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de junho de 2009. \r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005003-0 MARILENE DE MELLO VEIGA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de junho de 2009. \r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.55.003980-0 YOLANDA MARQUES BRAZIL (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de maio de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004440-5 DORA BEZERRA BARCELLOS (Adv. ANA PAULA PIZZO GIRON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de maio de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 779648"
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PROCESSO: 2008.51.70.003269-9 \r\n\r\nAUTOR: ROZA MARIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo RÉU no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte AUTORA) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. retro, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA CARDOSO DO ROSARIO PACIENCIA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.000656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA RODRIGUES DE MATOS (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000656-5 \r\n\r\nAUTOR: SILVIA HELENA RODRIGUES DE MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, existe prevenção. \r\n\r\nÀ SEDIG para distribuir o feito para este Juizado por dependência ao processo 2008.51.70.0003373-4.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (ortopedia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001237-1 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício em questão (NB 145.219.202-0).\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANDIDO DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI STAMACO DE FRANCA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001898-1 \r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI STAMACO DE FRANCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da informação retro, o presente feito deve ser distribuído por dependência à causa idêntica distribuída anteriormente a este Juízo (processo 20085170.002847-7).\r\n\r\nÀ SEDIG para cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (PSIQUIATRIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003072-1 \r\n\r\nAUTOR: GILSON ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo RÉU no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte AUTORA) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. retro, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALTER SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003583-4 \r\n\r\nAUTOR: EDIVALTER SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 30 - Ante o tempo decorrido, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora cumprir o despacho de fls. 28.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SOBRAL FILHO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003918-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIO SOBRAL FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo RÉU no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte AUTORA) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. retro, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JESUINO DE SOUZA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005315-0 \r\n\r\nAUTOR: ADEMIR JESUINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o item “a” do despacho de fls. 75.\r\n\r\nNada obstante a providência determinada, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MARIA ESTEVES (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005399-0 \r\n\r\nAUTOR: ADRIANO MARIA ESTEVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIQUINHA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005450-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIQUINHA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação, cumprindo corretamente o despacho fls. 27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES SIMOES SOBRINHO (Adv. WANIR LUCIO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005740-4 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL ALVES SIMOES SOBRINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 20.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se, conforme determinado no último parágrafo do despacho anteriormente citado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.006421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI SANTOS DA SILVA (Adv. ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006421-4 \r\n\r\nAUTOR: IRANI SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte autora) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. retro, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PERES LIMA (Adv. CARLA RAMOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000189-0 \r\n\r\nAUTOR: ADELINO PERES LIMA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 14 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora cumprir o despacho de fls. 12.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE QUARESMA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.000907-4\r\n\r\nAutor: Joaquim José Silva Quaresma\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nQuebra Sentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nÀs fls. 23 consta certidão de óbito do autor, ocorrido em 2 de abril de 2009. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ESTEVES (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002149-9 \r\n\r\nAUTOR: OSVALDO ESTEVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando a informação anterior, fica afastada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar ter recebido a GDATA no período não alcançado pela prescrição, bem como para esclarecer (juntando contracheques) quais espécies de gratificação de desempenho já recebeu.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BELO DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PROCESSO: 2006.51.70.001162-6 \r\n\r\nAUTOR: JOAO BELO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar o total de descontos efetuados por consignação no benefício, cujas parcelas correspondem a R$ 139,47 e R$ 140,79. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nConsiderando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para esclarecer a quem pretende executar, nos termos do art. 275 do Código Civil.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para prosseguimento da execução.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.000148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZERIZIA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000148-4 \r\n\r\nAUTOR: ALZERIZIA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo RÉU no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte AUTORA) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. retro, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.000874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARTINS DA SILVEIRA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000874-0 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 90. Vista à parte autora.\r\n\r\nExpeça-se ofício RPV somente em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, oficie-se à CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004197-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista ao autor da juntada do processo administrativo por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.004596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRAXEDES NETO (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004596-7 \r\n\r\nAUTOR: PRAXEDES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro e da petição de fls. 45, redesigno perícia médica para o dia 23/06/2009, às 13:00 horas e, para tanto, nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito para atuar neste feito, que deverá responder aos quesitos, indicados no despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu. \r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora por mandado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE SOUZA DORIA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004749-6 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO DE SOUZA DORIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito do Juízo, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 23/06/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) in capacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL RODRIGUES DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO JOSE RIBEIRO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO DIAS DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO CARDOSO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA COELHO (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005414-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Fátima Cristina Ribeiro R. Ferreira, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Rua Conde de Bonfim, 422/309, Tijuca, RJ, no dia 2/07/2009, às 12:15 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILSON DE MELO OLIVEIRA (Adv. CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000388-6 \r\n\r\nAUTOR: CLEMILSON DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAUJO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 25/06//2009, às 17:00 horas.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREUZA DOS ANJOS SILVA (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000490-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CREUZA DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 46. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nConcedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 dias para proceder a renúncia a eventual valor excedente ao teto previsto para os Juizados Especiais Federais nos termos do despacho retro e, ainda, esclarecer sobre a qualidade de segurado do falecido à época do requerimento administrativo, comprovando suas alegações com a juntada de cópia da carteira de trabalho do falecido, contracheques, termo de rescisão de contrato de trabalho ou prova de contribuição previdenciária, em se tratando de contribuinte individual.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. ERICSON PORTES VIEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000754-5 \r\n\r\nAUTOR: JAIME ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da petição de fls. 37, redesigno perícia com o médico perito nomeado, Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, relacionados às fls. 24/26, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 23/06/09, às 13:30 horas. Ficam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.001127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCLER SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001127-5 \r\n\r\nAUTOR: WALCLER SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 67/68: intime-se o INSS para manifestação, em 5 dias, a fim de que esclareça o motivo da cobrança ali mencionada.\r\n\r\nVista à parte autora da implantação de seu benefício previdenciário, conforme documentos de fls. retro.\r\n\r\nApós, aguarde-se a juntada do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.001240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JACINTO DOS SANTOS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001240-1 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JACINTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito do Juízo, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 23/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.001380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DA SILVA CORREIA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001380-6 \r\n\r\nAUTOR: DULCE DA SILVA CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo à parte autora o derradeiro prazo de 5 dias para que a renúncia seja feita na forma determinada no despacho de fls. 36.\r\n\r\nSem o devido cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.001387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001387-9 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER LIMA DA CONCEICAO (Adv. MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001522-0 \r\n\r\nAUTOR: ELIEZER LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OFTALMOLOGIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA COSTA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001558-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo cópia do processo administrativo que negou o benefício à parte autora (NB 144.744.800-3 - fls. 28).\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA LUIZ MARQUES PEDRO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001639-0 \r\n\r\nAUTOR: DIVA LUIZ MARQUES PEDRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para apresentar cópia do trânsito em julgado do processo mencionado na peça inicial (processo 2003.511.0007275-5).\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO, WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001641-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAILDE MARIA DOS SANTOS (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA JULIA BARBOSA (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001746-0 \r\n\r\nAUTOR: MARILUCIA JULIA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n1-Comprove a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente documento que comprove a negativa do INSS em face do benefício ora pleiteado em Juízo.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO CAMILO (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002011-2 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO ANTONIO CAMILO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da divergência de endereço constante nos cadastros do INSS (fls. 68) e o apontado na inicial, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses), sob pena de ser averiguado, através do oficial de justiça,.o real endereço do autor, estando o declarante sujeito, em caso de falsidade, às penas prescritas em Lei (art. 299 do Código Penal).\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ortopedia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.002037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL BASTOS DA SILVA (Adv. GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002037-9 \r\n\r\nAUTOR: IZABEL BASTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Fátima Cristina Ribeiro R. Ferreira, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Rua Conde de Bonfim, 422/309, Tijuca, RJ, no dia 2/07/2009, às 12:00 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.70.004555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVERCI DE OLIVEIRA SILVA (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004555-0 \r\n\r\nAUTOR: JUVERCI DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor do ofício da CEF, de fls. 63/67, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE DE MELLO FREITAS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 03/07/09, às 08:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000049-6 \r\n\r\nAUTOR: PIERRE DE MELLO FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOELO ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 03/07/09, às 08:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000368-0 \r\n\r\nAUTOR: SOELO ANTUNES DE SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n48 - 2009.51.70.001602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDAIAS MUZI (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 24/06/09, às 15:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001602-9 \r\n\r\nAUTOR: GEDAIAS MUZI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n49 - 2009.51.70.001619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 24/06/09, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001619-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIANGELA AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n50 - 2009.51.70.001665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA FERREIRA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 24/06/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001665-0 \r\n\r\nAUTOR: NILCEA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n51 - 2009.51.70.001810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DOMINGOS (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 24/06/09, às 13:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001810-5 \r\n\r\nAUTOR: THIAGO DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n52 - 2009.51.70.001865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FERREIRA DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 24/06/09, às 14:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001865-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n53 - 2009.51.70.001883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA HORA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 24/06/09, às 13:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001883-0 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA HORA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n54 - 2009.51.70.001888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARCIA DE SOUZA MAIA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 24/06/09, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001888-9 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARCIA DE SOUZA MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n55 - 2009.51.70.001959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROQUE DA SILVA (Adv. CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 24/06/09, às 14:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001959-6 \r\n\r\nAUTOR: EDNA ROQUE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 779768"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000547-2 TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA (Adv. MARCIO FREITAS DE AGUIAR, CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . À parte autora para cumprimento do despacho de fl. 201, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante da autora para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028606-5 MAURICIO FERREIRA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas devidas ou apresentar declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já, a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.06.002815-0 EMILIA ROSA DIEGO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora para manifestar-se sobre os documentos juntados pelo INSS às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, informar se persiste interesse na produção de outras provas.\r\n\r\nCom o retorno, nada sendo requerido, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.000644-3 FRANCISCO ALVAIR MACHADO (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento do(s) RPV(s), conforme certidão de fls. 123.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, providencie a Secretaria o envio dos Precatórios.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente concusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.06.001465-1 HILMA DOS SANTOS SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte ré, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001032-7 ROBERTO BRANCO VIEIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora sobre as alegações e documentos juntados pela parte ré às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.06.001867-2 MARTA DANIELA ASSUNCAO COSTA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Não obstante o acordado em audiência às fls. 340/341, tendo em vista a data da distribuição do feito (2002) e o princípio da celeridade processual, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de fl. 352 e sobre a possibilidade de utilização de recursos do FGTS da autora para amortização de seu débito. \r\n\r\nCaso a empresa ré entenda pela possibilidade de acordo, deverá apresentar seus termos minuciosamente, informando, ainda, o saldo disponível na conta do FGTS da autora.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal do representante jurídico da autora para suprir a falta em 48 horas, sob pena de cominação de multa.\r\n\r\n8 - 2002.51.06.002374-6 JORGE DE ALMEIDA SAYAO CARDOSO JUNIOR (Adv. JANILSON P. CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos documentos de fls. 116/120 e da complementação ao laudo de fls. 122/123. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me imediatamente.\r\n\r\n9 - 2003.51.56.003808-1 JOSE LUIZ DA SILVA LISBOA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se a habilitanda MARIANA BARONI DA SILVA LISBOA é dependente habilitada à pensão por morte, do autor falecido, junto ao Ministério da Justiça, devendo qualificá-los.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.000752-0 PLASTICROM CROMAGEM DE PLASTICOS LTDA (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 260 - Defiro.\r\n\r\nSuspenda-se o feito por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para análise do pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\n11 - 2004.51.06.002555-7 DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITACAO LTDA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando que o presente feito não está na fase de decisória, determino por ora, o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSaliento que foi determinada a colocação de lembrete no sistema de acompanhamento processual informatizado, de que pende decisão final no Mandado de Segurança nº 20015106001291-4, que deverá ser consultado na fase de prolação de sentença, com a conseqüente suspensão, caso ainda não tenha sido proferida decisão final no MS acima.\r\n\r\nDevolva-se o prazo para réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.06.000328-6 FERNANDO EUGENIO MACHADO SOARES GAMA (Adv. PAULO SIMOES CORREIA FURCHI) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\nIntime-se com urgência o Impetrante para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a adequação do pólo passivo a fim de indicar corretamente qual a autoridade coatora, conforme o disposto na lei 1533/51.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 97.0085030-7 HENRIQUE TEIXEIRA BESSA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Ante a possibilidade de cadastramento de precatório, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os cálculos de fls. 111 e seguintes.\r\n\r\nSaliento que caso entenda a parte autora serem corretos os cálculos acima mencionados, deverá requerer, no mesmo prazo, a execução do julgado.\r\n\r\n14 - 2001.51.06.000168-0 JOSE CARLOS RIBEIRO VIANNA DA SILVA E OUTROS (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia autenticada da certidão de óbito, facultando-lhe a apresentação do documento original neste cartório para conferência.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 197/207, no prazo de 10 9dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 778480"
                            ],
                            "778481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.06.001154-0 ARLETE LUZIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 185/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, confirmando a decisão de fls. 52/53, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar o restabelecimento da pensão por morte nº 21/010.825.304-0, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o procurador do INSS e o MPF da prolação da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51.P. R. I. Oficie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001429-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA) x CAMILA FREITAS E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS CARNEIRO, FABIO LOPES DE CARVALHO). . Ante certidão de fl. retro, revejo o despacho de fl. 213, a fim de designar a audiência para o dia 17/06/2009 às 14 hs, para a oitiva da testemunha PAULO DAUBER PORTELA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nIntime-se com urgência as testemunhas, o INSS e as rés.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se carta precatória para a oitiva das demais testemunhas.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.06.000411-4 MARCIO LUIZ CARVALHO FERNANDES (Adv. ROBERTA LOPES) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM PETROPOLIS E OUTRO. . Intime-se a impetrante para que providencie o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, após a certificação nos autos do devido recolhimento, notifique-se com urgência a impetrada.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\nNa inércia do cumprimento do disposto no parágrafo 1º , intime-se pessoalmente o impetrante para que comprove o recolhimento das custas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito..\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 778481"
                            ],
                            "778482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0028288-2 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . (...)Isto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando que a ré conceda o benefício de pensão por morte à autora até decisão definitiva, no coeficiente de 50% (cinquenta por cento). \r\n\r\nIntime-se a União, dando-lhe ciência da antecipação dos efeitos da tutela, bem como determinando a comunicação a este juízo, no prazo de cinco dias do recebimento do expediente, do efetivo cumprimento desta decisão. \r\n\r\nAnte o ofício de fl. 210, cite-se e intime-se a 2ª ré, encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, ante o certificado às fls. 185/186 e a redução do percentual do valor do benefício da 2ª ré em decorrência desta decisão, intime-se o filho da mesma no endereço de fl. 199 do teor da presente decisão.\r\n\r\nOficie-se à 3ª Vara de Família de Niterói solicitando que informe se já houve nomeação de curador, ainda que provisório, nos autos da ação 2007.002.068729-4. P. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 778482"
                            ],
                            "778483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0011242-0 ANDRE LUIZ ALMEIDA D'AVILA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER, CARLOS EDUARDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 158/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelo autor, na razão de 0,5% do valor da causa, em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pela parte autora, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos nº 98.0705794-9 e 2001.5106001603-8.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.06.000309-1 EDMEE BRAGA LIMA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 163/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\na) condenar a União no pagamento do adicional de compensação orgânica, com o percentual de 10% sobre o soldo da autora, no período de janeiro de 2000 a maio de 2005;\r\n\r\nb) condenar a União no pagamento do adicional de 1/3 de férias radiológicas gozadas, relativas aos períodos aquisitivos 1º semestre de 2002, 1º semestre de 2004, 2º semestre de 2004 e 2º semestre de 2005, proporcionalmente aos dias de afastamento.\r\n\r\nSobre os valores incidirão juros de mora de 0,5% am., a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento das prestações.\r\n\r\nCondeno a ré no ressarcimento das custas pagas pela autora, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nFixo honorários advocatícios, devidos pela ré, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nNão havendo recurso voluntário, para determinar o cabimento ou não de remessa necessária (§ 2º do art. 475 do CPC), apresente a União os cálculos dos valores devidos. P.R I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.06.000994-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS ESTEVES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, nos termos do art. 1102, “c”, do CPC, estando constituído o título executivo judicial de pleno direito, intimem-se os réus, nos termos do art. 475-I e segs. do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 32. Sem honorários P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000116-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x LEONARDO DE PAULO DELAROILI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, nos termos do art. 1102, “c”, do CPC, estando constituído o título executivo judicial de pleno direito, intimem-se os réus, nos termos do art. 475-I e segs. do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 21. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.06.000124-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CLAUDIA MARA FIDELIS DA CONCEICAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, nos termos do art. 1102, “c”, do CPC, estando constituído o título executivo judicial de pleno direito, intimem-se os réus, nos termos do art. 475-I e segs. do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 21. Sem honorários P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.06.000101-0 AALBORG INDUSTRIES SA (Adv. DELFIM SOUSA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...) Com tais considerações:\r\n\r\na) INDEFIRO O PEDIDO de proibição de propositura da ação de execução fiscal pela Fazenda Nacional para fins de cobrança do débito;\r\n\r\nb) aceito a garantia oferecida em caução, com a finalidade de antecipação de penhora, e DEFIRO O PEDIDO de CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA, cabendo à Fazenda Nacional a expedição do documento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, caso a negativa da expedição sejam os débitos formalizados no PAF 10735001728/2003-79.\r\n\r\nDeverá a Fazenda Nacional comprovar nos autos o cumprimento da decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do termo final do prazo acima fixado.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, voltem-me para fixação de multa.\r\n\r\nP.R.I., COM URGÊNCIA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 97.0087335-8 ANTONIO GERALDO RAIMUNDO E OUTROS (Adv. MARIO DA S. G. FILHO, ALVARO CARVALHO TEIXEIRA, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.06.000344-0 JAIR MARCOS DO ROZARIO E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se vista aos réus, devendo a CEF se manifestar sobre o contrato de fls. 62/65. Assino o prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.06.000833-0 LUIZ ANTONIO GONCALVES PEREIRA (Adv. JOSE LUIS DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 97.0082353-9 ARLINDO PLATZ (Adv. CINEAS LUCIO G. LEAL, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA, MIRIAM CHEHAB). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n11 - 97.0082876-0 FRANCISCO JOSE DE FREITAS E OUTROS (Adv. FLAVIO BASTOS CANEDO, ADONAE MARQUES MARTINS) x ARY SANTOS MONTES E OUTRO (Adv. FLAVIO BASTOS CANEDO) x JOAO JACINTHO DE MELLO (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS, VANIA MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Republico o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12 - 97.0082878-6 CELIA REGINA FERREIRA NETO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“2.)Revogo o despachado a fl. retro, para determinar que a parte autora requeira o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n13 - 97.0083823-4 ALFREDO THOMAZ BORGES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n14 - 97.0084713-6 JOAO FRANCISCO CARLOS (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n15 - 97.0084873-6 GIUSEPPE FERIOLI E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“2.) Intime-se o patrono da parte autora para que promova a habilitação do de cujus PAULO LÚCIO BRAND sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito em relação a este.”\r\n\r\n16 - 98.0701434-4 ROBERTO FRANCISCO APRILIO E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS, DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Republico o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n17 - 98.0702944-9 ARNALDO LEONARDO MUSSEL E OUTROS (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL, JOSE ZACARIAS DA SILVA, CARLOS MAURICIO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n18 - 98.0703303-9 HAROLDO MANO E OUTROS (Adv. ANTONIO C GOMES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Ante a apresentação da proposta de acordo do INSS republique-se o disposto na segunda parte do despacho de fl. 830/831:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n19 - 98.0703788-3 NEIL RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES, SIMONE PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“2.)Apresente a advogada cópia autenticada do contrato juntado a fl. 660, facultando-lhe a conferência com o original em cartório. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para cadastramento dos valores. Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. Nada mais sendo requerido, requisitem-se os valores.”\r\n\r\n20 - 2000.51.06.001485-2 IVONE BENEVENTE COLLARES (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n2.1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “2.1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n3.) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.06.000784-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA F PORTAL LIMA GADELHA) x LADISLAO DZIECIOLOWSKI (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA). . Republico o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo embargado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n22 - 98.0706527-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x WILLIAM CRUZ DE SOUZA x MARIA INEZ DE ALMEIDA MAGALHAES MEDEIROS E OUTROS (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“2.)Fls. 630. À defesa para que se manifeste acerca da certidão, apresentando cópia da petição, se for o caso. Prazo: 05 dias. No mesmo prazo, manifeste-se acerca de fls. 665, fornecendo novo endereço, caso persista o interesse na oitiva.\r\n\r\n3.) Fls. 646/647. Ao MPF, ficando também cientes os demais réus da juntada da certidão de óbito do 4º acusado.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 778483"
                            ],
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000530-5 MARIA CELIA SILVESTRE (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 38/40, no valor de R$ 917,40 (novecentos e dezessete reais e quarenta centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (21/10/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, a partir da mencionada data em até 60 dias - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000660-7 MARUCIA DE SOUZA DUARTE (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 40/42, no total de R$ 1.173,71 (um mil, cento e setenta e três reais e setenta e um centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (20/10/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001196-2 MARILENA MENDES (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 29/31, no valor de R$ 1.617,30 (um mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/11/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001486-0 CLAUDIA MADURO DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 42/44, no valor de R$ 198,01 (cento e noventa e oito reais e um centavo), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (25/08/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001854-3 WINDSON MATIAS (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando a necessidade de agrupamento dos feitos relativos a pedidos de danos morais contra a ECT em uma data específica, a fim de se facilitar a busca de um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, revejo o despacho de fls. 195 no que tange à data da audiência, remarcando-a para o dia 17/09/2009, às 14 horas, mantendo os demais termos do despacho de fls. 195.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2004.51.56.001555-3 JULIO CESAR SANTOS (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 195/199 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à contadoria, a fim de que se manifeste.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.001583-8 IEDA MARIA VASCONCELOS DE MIRANDA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 270/279 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à contadoria, a fim de que se manifeste.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002115-3 ZAIRA DOLORES PINTO MAIA x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intimem-se as habilitandas para que informem se existe algum dependente habilitado à pensão por morte em face do falecimento da autora, bem como se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, juntando documentação comprobatória para tal. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que se manifeste acerca do pedido de habilitação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.002501-8 JOÃO HENRIQUE CASTILHO DE MATTOS CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (Adv. IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES, CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CAROLINA MIGUEL GOUVEIA). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.003083-0 EUNICE DIAS DOS SANTOS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Fls. 34 - Contestação: Intime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, esclarecer a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando os contra-cheques juntados, bem como a autonomia financeira da autarquia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001699-9 CLARA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da observação constante de fls. 255, em que informa que o benefício do autor ANTONIO JOSE NARDI encontra-se suspenso, conforme se atesta pelo relatório de fls. retro.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.001709-8 DURVAL PERCIA RABELLO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA, MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto:\r\n\r\na. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício dos autores MANOEL AUGUSTO SHUAT, ANTONIO ERNESTO BRAND, JOSÉ MANOEL ALVES MENDES e ADÃO ANANIAS DE SOUZA, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo;\r\n\r\nb. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO AUTOR DURVAL PERSIA RABELLO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, conforme cálculos de fls. 118/162, nos seguintes valores:\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO SHUAT: R$ 1.247,01 (UM MIL DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E UM CENTAVO);\r\n\r\nANTONIO ERNESTO BRAND: R$ 8.070,71 (OITO MIL SETENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS);\r\n\r\nJOSÉ MANOEL ALVES MENDES: R$ 9.474,41 (NOVE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS);\r\n\r\nADÃO ANANIAS DE SOUZA: R$ 11.279,99 (ONZE MIL DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (05/06/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.56.001141-6 VIVIAN DO CARMO DA SILVA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 02/01/2007 (data da entrada do requerimento administrativo - vide fls. 61), BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a DIB até a implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I., COM URGÊNCIA.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.003165-1 NORMA SUELY JANUARIO (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.56.000545-0 FATIMA ROSANIA ARAUJO (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora os valores relativos ao abono de PIS dos anos de 2002 e 2003, sobre os quais incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação e correção monetária, bem como a reparar o dano moral a que deu causa, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre os quais também incidirão juros - a contar da citação - e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Fica a ré ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária, na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando do cumprimento da sentença. Em havendo depósito em conta à disposição deste Juízo, expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000355-2 CINEIA LUCIA DE SOUZA SIMOES (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.001331-4 MARIA LUCIA BORSATTO LEITÃO (Adv. ANDERSON DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.002073-2 MARLENE SILVA DA ROSA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2004.51.56.001570-0 RITA DE CASSIA LOPES ARAUJO (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.278, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n'Com o retorno dos autos do contador, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.'\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 778933"
                            ],
                            "778935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.56.002040-1 ARMENIO RODRIGUES REP/POR SANDRA REGINA RODRIGUES (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.003106-7 SEBASTIÃO CARLOS DE FREITAS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar o INSS a RECONHECER OS PERÍODOS LABORADO PELO AUTOR DE 10/01/1972 a 11/11/1972 e 23/03/1976 a 25/10/1999 COMO ESPECIAIS, CONCEDENDO-LHE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DIB NA DER (em 11/08/2005), pagando os atrasados devidos desde então.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPor força do art. 4º da lei 10.259/01, entendo que a antecipação de tutela pode ser concedida de ofício pelo juiz, uma vez constatados preenchidos os seus requisitos, tendo em vista o seu caráter de medida de urgência, assim como as cautelares, e a necessidade de se garantir a efetividade do processo.\r\n\r\n“Seria um retrocesso um novo rito, tendente a maior efetividade do processo, recusar a incidência das medidas antecipatórias. A concessão de tutela jurisdicional antecipada, quando necessária, ou seja, na presença dos requisitos legais, a verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável, não pode, portanto, ser obstada nos Juizados Especial. Dessa forma, parece-me que quando o art. 4º menciona a possibilidade jurídica de o Juiz conceder medidas cautelares, está a falar em tutelas provisórias sejam elas antecipatórias ou cautelares em sentido estrito”. (Órgão Julgador 1ª Turma Recursal - RS - Processo 2002.71.00.004564-1/RS - Classe Processual Medida Cautelar JEF - Relator Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.) ___________\r\n\r\nConforme enunciado das Turmas Recursais de Santa Catarina, “ no âmbito dos juizados especiais a antecipação dos efeitos da tutela pode, em tese, se deferida de ofício” ( Processo 2002.72.00.006414-5, Sessão de 10/09/2002).\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE QUE O INSS CONCEDA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. No que tange aos atrasados o cumprimento se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nApós, estando as partes de acordo com os cálculos, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor e, na seqüência, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001706-0 NELSON SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 36/40, no valor de R$ 379,98 (trezentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (23/01/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001875-0 SOLANGE DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\ndeclarar como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 17/07/2002;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 17/07/2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); bem como 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004;\r\n\r\ndeterminar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.06.000443-9 ALAYDE NASCIMENTO (Adv. ROGERIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), a fim de condenar o INSS a:\r\n\r\n1. pagar à parte autora o valor relativo aos seus proventos do mês de julho de 2006, R$ 483,61 (quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), conforme informado na inicial, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data em que efetivamente devido e não pago, 07/08/2006, e correção monetária desde então;\r\n\r\n2. reparar os danos morais causados, cujos valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, devendo, no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, apresentar cálculo dos valores devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nApós, estando as partes de acordo com os cálculos, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor e, na seqüência, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002519-5 MARLENE KREISCHER STUMPF (Adv. DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO:\r\n\r\n1- IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação de taxa progressiva de juros, em conta vinculada ao FGTS nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito;\r\n\r\n2- EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de valores decorrentes da insuficiente atualização da referida conta, popularmente conhecidos por expurgos inflacionários, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2004.51.56.001574-7 REGINA CELIA DA SILVA REIS (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.278, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\nCom o retorno dos autos do contador, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.56.000445-9 ALAIR PEREIRA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.148, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Caso haja cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.”\r\n\r\n9 - 2003.51.56.006058-0 OSMAR SIFFERT LEITE (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.138/139, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com a apuração dos valores devidos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n10 - 2003.51.56.007563-6 EDUARDO DE BORJA REIS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES, SIMONE PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.216, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000295-0 ROSANGELA LOURENÇO DE AZEVEDO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do RPV de fl. retro, remeto para publicação parte do despacho de fls. 179/180, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama.”\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002108-6 LUIZ GONZAGA PACHECO CUNHA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO LOUREIRO LEMOS). . Tendo em vista o cadastramento do RPV à fl. retro, remeto para publicação item 4 do despacho de fls.50/51, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000614-0 RENATO MARCHIORI (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.56, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000969-4 CELIA ROSA BENEVIDES GONÇALVES (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.53/54, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 778935"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0950118-8 JOAO BENEDITO MARTINS FERREIRA (Adv. CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO, EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fls. 191/192), e que a parte autora foi devidamente notificada, por mandado, às fls. 197/198, comprovando o levantamento judicial às fls. 200/201, bem como o patrono notificado pela imprensa oficial (fl. 194 - verso), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.09.000400-6 CLARICE FRANCISCA VICENTE (Adv. ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fls. 241), e que a patrona da parte autora foi devidamente notificada pela imprensa oficial à fl. 243 - verso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000048-0 JOSE EDIMAR DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por José edimar da silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss para:\r\n\r\nI - Condenar o réu à obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por invalidez (renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício) a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nII - Confirmar a antecipação dos efeitos da tutela e determinar a convolação do benefício de auxílio-doença (NB 501107171-1) em benefício de aposentadoria por invalidez a partir da intimação da presente sentença.\r\n\r\nIII - Condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença (NB 501107171-1), que deverá corresponder à 91% do salário-de-benefício, e a pagar eventual diferença apurada, com juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001) e atualização monetária (na forma prevista na Lei nº 6.899-81), desde a implantação do benefício até a respectiva convolação em benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO réu é isento do recolhimento das custas.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, os honorários se compensam.\r\n\r\nA sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 475, I, do CPC (com redação dada pela Lei 10.352, de 26.12.2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000947-6 MARIA ALVES DOS SANTOS REPRESENTADA POR MARIA DE LOURDES ALVES GONÇALVES (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro a vista requerida pela parte autora à fl. 132, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Se não, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.09.000072-5 ALANA TERESA PADILHA DE LIMA (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA, MARLI DE JESUS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Considerando que o INSS, devidamente citado (fls. 149/150v), informou que não tem interesse em opor embargos, uma vez que concordou com os cálculos de fls. 129/132 (fls. 153). Tudo conforme a certidão de fls.154.\r\n\r\nII - Considerando que a EC no. 30/2001 distinguiu os débitos judiciais em duas espécies: PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR. \r\n\r\nIII - Considerando, ainda, as orientações trazidas pela Resolução/CJF 559, de 26/06/2007, que regulamenta os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada, expeçam-se os PRECATÓRIOS, para o autor e seu patrono, de acordo com o art. 4º, § único, da Res. 559, de 26/06/07, CJF, observando-se as novas regras. Antes, porém, nos termos do art. 2o. da Resolução/CJF 559, remetam-se os autos ao Contador para a atualização monetária dos cálculos de fls. 129/132.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos incontinenti conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.09.000342-8 ANTONIO MAIA SOARES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Antonio Maia Soares contra o Instituto Nacional do Seguro Social, e julgo extinto o feito, com a resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art.269 do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor no recolhimento das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, cujas exigibilidades suspendo, nos termos dos artigos 11, § 2° e 12, ambos da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.09.000547-5 FABRÍCIO DE PAULA FERNANDES (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES, FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 133/135: Defiro. Ao autor para manifestar-se em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indique a parte ré (União Federal) as provas que pretende produzir, justificando-as de forma específica, e, no caso de requerimento de perícia, indique, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.09.000407-7 ORLANDO MACEDO NETO (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA x . [...] Isso posto, julgo o processo extinto sem a resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art.267 do CPC, uma vez que não subsiste o interesse processual do autor Orlando Macedo Neto em ajuizar ação para rever cláusulas do contrato de mútuo habitacional após ultimada a execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nAs custas judiciais já foram integralmente recolhidas. Condeno o autor a pagar à ré honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor atribuído à causa, submisso à norma estampada nos §§3º e 4º do art.20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.09.000052-4 CLAUZEMIR ROQUE (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA x . [...] Posto isso, considerada a não indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido de indenização por dano material, tampouco a indicação imprecisa do fato que daria ensejo ao pedido de reparação por dano moral, haja vista a concorrência de culpas e o tempo transcorrido entre o evento danoso e o ajuizamento da presente ação, considerada, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido de condenação em obrigação de fazer a terceiro não integrante da lide, considerado, por fim, o fato de haver procedimento mais adequado para o alcance do fim pretendido, que se presume seja a aquisição do título de propriedade do imóvel, julgo extinto o presente processo, sem a resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art.267 do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, que ora fixo em 5% do valor atribuído à causa, cuja execução fica suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0012759-3 PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x NESTOR BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se os autores Maria José de Almeida e Nestor Barbosa de Almeida, aquela na pessoa de sua defensora dativa, por mandado, e este, na pessoa do advogado constituído à fl. 178, pela imprensa oficial, para se manifestarem sobre a contestação de fls. 279/305 e, em especial, respectivamente sobre a notícia de adesão de fls. 307/308 (MARIA JOSÉ DE ALMEIDA) e sobre a proposta de acordo (NESTOR BARBOSA DE ALMEIDA). Assino o prazo de 10(dez) dias sucessivos. Havendo a concordância do autor Nestor Barbosa de Almeida e nada mais sendo requerido por ambos os autores (MARIA JOSÉ DE ALMEIDA e NESTOR BARBOSA DE ALMEIDA), tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.09.001000-0 MARINA AMERICA FERREIRA BEVILAQUA (Adv. RODRIGO BEVILAQUA BARBOSA) x JOSE CARNEIRO LEAL (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO, ODILON MATIAS LEITE) x ELMAR DE AZEVEDO BURITY (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS) x MARIA APARECIDA BITTENCOURT BURITY (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS, ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x NELY PIMENTEL LEAL (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO, ODILON MATIAS LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, julgo extinto o feito com a resolução do mérito para:\r\n\r\nI - Acolher o pedido de baixa da hipoteca e outorga da escritura definitiva do imóvel financiado objeto da presente lide, com fulcro no inciso II do artigo 269 do CPC, haja vista a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento voluntário à pretensão autoral.\r\n\r\nII - Homologar a renúncia da autora ao direito à reparação por dano moral com fulcro no inciso V do art.296 do CPC.\r\n\r\nA autora já recolheu integralmente o valor das custas judiciais devidas.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os próprios honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.09.000352-8 WALTER RUBENS MENEZES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a informação retro, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar que a parte autora proceda ao preparo do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, CPC).\r\n\r\nUma vez cumprida a determinação supra, certifique-se e cumpra-se integralmente o r. despacho de fl. 145, encaminhando-se os presentes autos ao Eg. TRF/2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n13 - 2008.51.09.000488-4 JURACY ANGELA ELEOTERIA DE OLIVEIRA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI. Primeiramente, manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de conciliação apresentada pela CEF à fl. 23.\r\n\r\nII. Em não havendo conciliação, manifeste-se a autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, querendo, na mesma oportunidade, apresente as provas que pretende produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIII. Após, ao réu, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV. Nada sendo requerido em provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.09.000493-8 CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A-NOVA DUTRA (Adv. MARCELLO ALFREDO BERNARDES, ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO) x MUNICIPIO DE RESENDE. . Fls. 244/246: Correta a colocação da parte autora acerca da manifestação da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Assim, primeiramente, intime-se a ANTT para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos incontinenti conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.09.000014-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SOLANGE ANDRADE SOUZA DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RAMOS DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA x . [...] Isso posto, julgo extinta a presente ação monitória, tendo em vista a satisfação da obrigação e o pagamento da verba honorária, em sede administrativa, por parte de um dos réus solidários, José Amorim, conforme noticia a autora, Caixa Econômica Federal (f.113-114).\r\n\r\nAs custas judiciais já foram integramente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.09.000460-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NOVA DIRECT TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, MARGARETH RODRIGUES OLIVEIRA GUIMARAES) x EDMIR BATISTA (Adv. CRISTINA CARVALHO CHAVES). . I - Nomeio para atuar como defensora dativa do 3º réu, Edmir Batista, a Dr.ª Cristina Carvalho Chaves, OAB/RJ 105.633 (fl. 66). Intime-se-a para ciência da presente nomeação, bem como para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nII - Antes, porém, defiro a vista requerida pela nova patrona dos réus Nova Direct e Teresinha da Silva, Dr.ª Magaly de Oliveira Martins, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, considerando-se que o substabelecimento de fls. 98 foi subscrito apenas pelo Dr. Marco Aurélio M. Guimarães, esclareçam os referidos réus se a Dr.ª Margareth Rodrigues O. Guimarães (fl. 38) permanece no seu patrocínio ou não.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2001.51.09.000412-9 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. CLAUDIA NEDER) x NILTON NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES, ALBENES DA CRUZ). . Fls. 257/260: \r\n\r\nI - Indefiro a expedição de ofício ao TSE ou mesmo ao TER, tendo em vista que a justiça eleitoral somente presta informações acerca de seus cadastros para fins penais.\r\n\r\nII - A declaração constante da cópia do Ofício da Prefeitura Municipal de Resende (fl. 81) trata de mera liberalidade, a qual não gera obrigação que possa ser cobrada por este Juízo, nestes autos. Assim, fica indeferido o pedido constante da alínea “b” de fls. 259/260.\r\n\r\nIII - Defiro a expedição de ofício ao Parque Nacional de Itatiaia para realização de vistoria na área objeto do presente feito, nos termos requeridos pelo réu (fl. 260), pelo Eg. MPF (fl. 267) e acompanhado pelo Instituto Chico Mendes (fl. 270) e pela União (fl. 273). Assino o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Oficie-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2004.51.09.000246-8 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE RESENDE (Adv. NAO CADASTRADO) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. FABIO GIORGI). . Fls. 226/227, 233/234 e 237: Defiro a realização de vistoria no local do acidente em questão, nos termos requeridos pelo Eg. MPF e acompanhada pelo Instituto Chico Mendes, a fim de se verificar o integral cumprimento da liminar deferida nestes autos (fls. 39/40). \r\n\r\nFica autorizada, ainda, a participação dos técnicos da AMAR - Agência do Meio Ambiente de Resende, conforme requerido pelo Município de Resende. Oficie-se à FEEMA, requisitando a realização da vistoria, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. \r\n\r\nDeixo consignado que a data da vistoria deverá ser comunicada a este Eg. Juízo com antecedência que possibilite a ciência às partes. Uma vez comunicada a data, intimem-se as partes, a começar pelo Município de Resende.\r\n\r\n19 - 2008.51.09.000312-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP. . I - Primeiramente, remetam-se os autos à Distribuição para regularização da classe do presente feito, devendo ser cadastrada a classe “6001: Ação Civil Pública”, conforme Provimento nº 49, de 11/07/08, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2aRegião. \r\n\r\nII - Considerando o trânsito em julgado da r. sentença (fls. 125/128), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.09.000137-1 IMBERE MOREIRA ALVES (Adv. MARCELO ISOLDI) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Fls. 43/46 e fls. 48/50: Tratando-se de erro material, defiro o pedido formulado pela parte ré (IBAMA), no sentido de que a r. decisão de fl. 33 seja alterada para fazer constar a palavra “suspensão”, onde se lê “exclusão”, desde que tal alteração não implique em que a permanência do nome nos registros do CADIN, com suspensão, surta os mesmos efeitos perante terceiros da permanência sem suspensão. Intimem-se.\r\n\r\nII - Com a resposta acerca do integral cumprimento da liminar, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 778759"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GABRIEL DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000239-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFRANCISCO GABRIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr. PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a resposta da ré ou decorrido o prazo para tanto.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nResende, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJULG\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA OLINDINA DE MENEZES MORAIS E OUTRO (Adv. ALEX DE ARAUJO PIMENTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000149-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nROSA OLINDINA DE MENEZES MORAIS E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr. PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nResende, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJNGE\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 778760"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.09.000539-2 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 2204/2208 e 2212/2214: Primeiramente, tendo em vista a petição da União Federal/Fazenda Nacional à fl. 2212, defiro nova vista, conforme requerido, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.09.000438-7 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o presente feito encontra-se sujeito ao reexame necessário, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado. Desapensem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 778803"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 02/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIL NADORNE ALBUQUERQUE x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 281,36 (duzentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), atualizado até 22/04/09. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANCERICO MARTINS COELHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000925-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CANDIDA DE MENDONÇA NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEI RA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001052-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MACEDO PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CRISTINA DE PAULA (Adv. MARIO PERES AMORIM FILHO, TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000031-8\r\n\r\nO término do prazo do/a Autor para interposição de recurso da r.sentença de fls. 37/38 - publicada em 11/03/2009 (fls.78) - foi 22/04/2009 uma vez que foi intimado por Mandado em 08/04/2009. Assim sendo, o recurso da/o de fls. 45/48-, protocolado em 24/04/2009, é INTEMPESTIVO, razão pela qual, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IOLANDA ALVES RODRIGUES DE MELLO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000032-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DUTRA MOURA BERGARA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SOUSA DOS SANTOS (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x CAIXA CARTÕES. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000328-9\r\n\r\nI - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA (Adv. EUGENIO RAMOS DO CARMO JUNIOR, ISABELLA DA SILVA REIS) x NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000336-8\r\n\r\nCitem-se a União, já que o Departamento de Polícia Rodoviária não tem personalidade jurídica própria, bem como a UFRJ para apresentarem respostas no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as parte rés manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo em suas peças contestatórias.\r\n\r\nApós, ao setor de Distribuição para alteração do pólo passivo.\r\n\r\nResende, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PINTO FERREIRA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000339-3\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MANGIA DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO EMMERICH) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000343-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO NOVAES LANDIM (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000381-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DE CRISTO CARVALHO (Adv. JOSE CANDIDO FRANCISCO, WILSON RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000678-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TEODORO DE ALMEIDA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000960-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 22/06/2009, às 09:40hs no endereço a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. CLINICA MONTE SINAI - Rua Washington Luis, s/nº - Vila Julieta/Resende.\r\n\r\nResende, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.001029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO DIAS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001029-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98 (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000862-3\r\n\r\n“Determino a juntada das fotos apresentadas, para fins de escaneamento, observando as partes detrás das fotos também devem ser escaneadas, devendo ficar, frente e verso, em uma única página; as três fotos, coladas em papel, não precisam ser escaneadas no verso. Foram entregues três fotografias de áreas circunvizinhas ao terreno do réu, ao MPF, a demonstrar a intervenção humana no meio ambiente, para eventuais providências cabíveis, sem que fosse possível precisar os locais aos quais as fotos se referem. À conclusão para sentença. Saem os presentes intimados.”\r\n\r\nResende, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 778228"
                            ],
                            "779132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003238-0 SIDNEY DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Retornem os autos ao contador, eis que deverão ser aplicados juros de 0,5% ao mês, desde a data da citação, bem como retirados dos cálculos os valores referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004026-0 SONIA BARRETO SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Defiro a habilitação dos sucessores, Maria José Barreto Silva (fl. 152), Horacio Barreto Silva (fl. 154), Sonia Maria Barreto Silva (fl. 156), Maria Aparecida Barreto Silva (fl. 158) e Rita de Cássia Silva Rangel (fl. 160), na forma do artigo 1060, I, do CPC.\r\n\r\nÀ Distribuição de Resende para regularização do pólo ativo, em razão da Sucessão Processual.\r\n\r\n3 - 2005.51.09.000501-2 IVANIA DIAS DE ALMEIDA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Como não há liminar em mandado de segurança e tendo em vista os termos da decisão lá proferida, expeça-se precatório.\r\n\r\nEvidentemente, na hipótese de julgamento pela concessão da segurança, deverá o mesmo ser cancelado.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000353-3 LUIZ AMERICO ARMONDI (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a manifestação de fls. 143, intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000732-0 TARCISIO SANTANA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a manifestação de fls. 178, intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000303-3 LINDALVA LUCAS CUSTÓDIO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000295-1 ELIAS GUIDO ALVES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . À Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.09.000552-0 JAIME BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Expeçam-se os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nA multa por litigância de má-fé, arbitrada em 1% do valor da causa, deverá ser convertida em favor do Juízo e os prejuízos sofridos pela parte autora em razão do não cumprimento da obrigação, deverão ser convertidos em favor da mesma.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001038-8 CELIA MARIA MARTINS DOS ANJOS (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001848-2 TEREZINHA FERREIRA TEIXEIRA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o documento com a assinatura de quem efetuou o saque.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000858-8 VERA LUCIA DUARTE DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 . \r\n\r\n(...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito aos meses de abril de 1990 e fevereiro de 1991, já que legítimo seria o BACEN; JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06% e no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 10.591,94 (dez mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 25/05/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 779132"
                            ],
                            "779479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000525-6 JOAO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA M. SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls.137/138, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000907-9 JOSE MAURICIO DA SILVA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 107/108, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001477-4 MILTON MARTINS DOS SANTOS (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 111/112, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001507-9 AILSA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 112/113, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001699-0 EMANOEL JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 117/118, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001946-2 ANTONIO ALVES (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls.105/106, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000438-4 OLIVIA UMBELINA DE SOUZA FERREIRA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 100/101, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000391-0 JULIO CESAR DA SILVA SANTOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . O levantamento de saldos, referentes à conta vinculada ao FGTS, somente é possível caso o trabalhador se enquadre em uma das exigências do artigo 20, da lei 8036/90.\r\n\r\nAdemais, o objeto da presente ação não foi este, devendo o pedido vir através de ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000924-9 PAULO ANTONIO ANGELICA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001530-4 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 779479"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001323-6 LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001323-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002103-5 HENILTON SOUTO LUCENA (Adv. WANDERLEY BRITO REIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei 9.289/96, com base nos documentos de fls. 13 e 161/162.\r\n\r\nDefiro também o pedido de atribuição de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/03, com base nos documentos de fls. 14/15.\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote o novo valor da causa. \r\n\r\nEm seguida, cite-se o INSS. Sem prejuízo, oficie-se ao chefe da APS de São Gonçalo, solicitando-se-lhe cópia do processo administrativo que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição n. 1010883620, em favor de Henilton Souto Lucena, CPF 031.389.967-36.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002343-3 GILMAR MARINHO BASTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002343-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GILMAR MARINHO BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 212/218 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002446-2 ADEMAR DE ARAÚJO SANTOS (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002446-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ADEMAR DE ARAÚJO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006078-2 JOSE ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.006078-2\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORES: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento na qual os autores pleiteiam a condenação da União Federal ao pagamento de juros e correção monetária que não incidiram sobre valores pagos administrativamente aos autores no ano de 2003.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a Subseção Judiciária da Capital. Entretanto, distribuída à 1ª Vara Federal, foi declarada a incompetência ex officio pelo Juízo e remetidos os autos à Subseção Judiciária de São Gonçalo - por ser este o Município onde residem os autores - sob o argumento de, em se tratando de competência absoluta, determinada por critério território-funcional, a demanda só poderia ser ajuizada perante o foro de domicílio dos demandantes.\r\n\r\nO comando do art. 109, §2° da CR/88, ao estabelecer regras de competência territorial da Justiça Federal, dispõe que as causas em que figure como ré a União Federal podem ser aforadas concorrentemente: i) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; ii) naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; iii) onde esteja situado o bem litigioso e iv) na seção judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nTendo em vista que cada Estado constitui uma seção judiciária (art. 110, caput, da CR), o processo de interiorização da Justiça Federal resulta na criação de foros com competência territorial concorrente em relação ao foro situado na capital do Estado, de modo que nenhuma das Subseções Judiciárias assume competência absoluta calcada em critério territorial-funcional.\r\n\r\nDessarte, conjugando-se a relatividade de que se reveste a competência das Subseções Judiciárias Federais no âmbito desta Segunda Região com a opção preconizada no preceito constitucional em referência, conclui-se que, de regra, a demanda deduzida em face da União pode ser ajuizada tanto na sede da Seção Judiciária, quanto na sede da respectiva Subseção onde more o demandante.\r\n\r\nAssim, feita a opção do foro no momento da distribuição da demanda (art. 87 do CPC), a autoridade judiciária perante a qual a ação foi proposta, seja a do interior seja a da capital do Estado, não poderá recusar a competência (art. 111, caput, do CPC). Nesse sentido é o entendimento do TRF 2ª Região:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CRFB/88. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PROPOSITURA DE AÇÃO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. EXPRESSÃO “SEÇÃO JUDICIÁRIA”. ABRANGÊNCIA. \r\n\r\n1. O art. 109, § 2º, da CRFB/88, trata de competência concorrente ao dispor sobre as opções dadas ao demandante para intentar ação em face da União Federal. \r\n\r\n2. A expressão “seção judiciária” prevista no referido dispositivo constitucional, abrange tanto a capital do Estado, como as subseções do interior, sendo facultado ao demandante ingressar com ação em face da União Federal na sede da respectiva Seção Judiciária ou na Vara Federal do interior em que tenha domicílio, quando existente.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 18ª Vara Federal-RJ, o suscitado.\r\n\r\n(TRF2, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, CC 6862, REL. JUIZ FEDERAL PAULO BARATA, DJU 27.07.2007, P.330/331)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. UNIÃO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CF/88. \r\n\r\nI - Nos termos do §2º, do art. 109, da CF/88, as causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado ou no Foro do domicílio do demandante; \r\n\r\nII - Competência territorial concorrente; \r\n\r\nIII - Aplicação da Súmula n.º 33 do C. STJ; \r\n\r\nIV - Conflito de Competência procedente para declarar competente o MM. Juízo a quo da 16ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\n(TRF2, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, CC 5748, REL. DES. REIS FRIEDE, DJU 15.06.2005, P. 109)\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, I, e, CR c/c art. 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da emenda de fls. 324/325, da decisão de declínio de competência proferida pela MM Juíza Federal e desta.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001578-3 TELMA BEZERRA MARQUES (Adv. YNAJARA VENTURA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001578-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: TELMA BEZERRA MARQUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002261-1 SEBASTIAO FIGUEIREDO MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002261-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO FIGUEIREDO MARTINS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004330-0 MARIA DE FATIMA PEREIRA (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004330-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, dos cálculos de fls. 81/82.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521087-7 ISMAEL RIBEIRO LEMOS (Adv. ELIANE CARNEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 3a Vara Federal e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000345-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x JOEL PEREIRA LIMA E OUTRO x THOMAZ E LIMA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000345-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: THOMAZ E LIMA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 99, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha com o valor atualizado, tendo em vista o acréscimo de 10% ao valor da execução, para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (art 475-J c/c art. 614, II, do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000969-2 ANTONIO OSCAR FONSECA MENDES (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000969-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO OSCAR FONSECA MENDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, dos cálculos de fls. 118/122.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002552-1 APPOLONIO MARCIRIO OLEGARIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002552-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: APPOLONIO MARCIRIO OLEGARIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 24 devendo apresentar cópia dos extratos bancários de fevereiro, março e abril de 1990 e janeiro, fevereiro e março de 1991, além de informar a data de aniversário da caderneta de poupança 0234/00802268-7.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000591-5 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARES GUIA I (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino o envio dos autos a um dos JEFs desta Subseção, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I. Após, encaminhem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000882-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000882-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da indicação do bem pelo executado (fls. 35/39). \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000950-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x PAULO PEREIRA PINTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000950-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PAULO PEREIRA PINTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 59 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do bloqueio de fls. 61/62.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000987-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x REGIS CAR AUTOMÓVEIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000987-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: REGIS CAR AUTOMÓVEIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do requerimento de pesquisa cadastral junto ao Banco Central do Brasil (fl. 37), dispenso nova manifestação e defiro a diligência.\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante, via BACENJUD, os endereços atuais dos réus.\r\n\r\nSendo diversos os endereços do réus, renovem-se as diligências de fls. 28, 51 e 54. Do contrário, expeçam-se ofícios às concessionárias de serviços públicos, como de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000803-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x BRUNO EDUARDO VIANNA CARDOSO E OUTRO (Adv. MARCELO ANTONIO GOMES VERDAN). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000803-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: BRUNO EDUARDO VIANNA CARDOSO E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Trono sem efeito a certidão de fl. 53, tendo em vista que os Embargos foram interpostos por ambos os réus.\r\n\r\nII. Apesar de apresentada no prazo, a petição de Embargos não possui caráter de resistência (fls. 44/45), pelo contrário, o réu admite o débito e somente requer a designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nConsiderando o acima exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, com fulcro no art. 1.102-C, §3º, do CPC. Ressalto que a presente ação em nada impede que o autor procure o credor para realizar acordo.\r\n\r\nEm face da rejeição liminar dos embargos acima, tem-se por constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 29.833,41, nos termos do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os réus para efetuarem o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido 10% ao valor da execução e ser expedido mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002037-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RICARDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002037-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RICARDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que não foi possível a localização do 3º réu (fls. 42 e 54) e com base no verbete de Súmula 282, STJ (Cabe a citação por edital em ação monitória), esclareça a CEF se irá requerer citação editalícia ou irá requerer a desistência quanto ao 3º Réu (Renato Silva de Araújo), tendo em vista que o litisconsórcio passivo neste caso é facultativo (AC 200334000440057, TRF/1ª Região, DJ: 09/05/2008, pág. 193). Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000551-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARIO ALCINO BERANGER TEIXEIRA. . Defiro a expedição do mandado de pagamento para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia cobrada pela CEF ou ofereça embargos, nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpra a obrigação nem ofereça embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumprido o mandado, ficará o réu isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\n20 - 2009.51.17.000553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x STOP DOG DE SÃO GONÇALO RAÇÕES LTDA E OUTROS. . Defiro a expedição do mandado de pagamento para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF ou ofereçam embargos, nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumprido o mandado, ficarão os réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000555-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x MÔNICA PECLAT GARCIA E OUTRO. . Defiro a expedição do mandado de pagamento para que as rés, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF ou ofereçam embargos, nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumprido o mandado, ficarão as rés isentas das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002474-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ADRIANE MACHADO DE ASSUMPÇÃO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002474-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nREU: ADRIANE MACHADO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a diligência a ser implementada via BACEN JUD. Proceda a Secretaria à realização da pesquisa.\r\n\r\nExpeçam-se ainda ofícios ao TRE e a CEG para que informem o endereço atual da requerida.\r\n\r\nSendo diverso o endereço do réu, renove-se a diligência de fl. 13. Do contrário, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001570-9 FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA (Adv. PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001570-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha pormenorizada de evolução de valores do contrato nº 19.1326.690.0000019-14, com o detalhamento, inclusive, de todos os encargos aplicados (juros, taxas, multas e outros).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001906-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x GUILHERME CAPURRO PINHEIRO (Adv. VIVIANE MARTINS) x TATIANE VIEIRA DA SILVA (Adv. TATIANE VIEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001906-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TATIANE VIEIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à liquidação dos comprovantes de fls. 64 e 65, referentes as prestações nº 036 e 042, com vencimento, respectivamente, em 25/07/2007 e 25/01/2008, devendo apresentar documentação comprobatória do alegado. \r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 777639"
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JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos termo de curatela atualizado. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006241-0 MARIA CATARINA DOS SANTOS CUNHA GONÇALVES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 69: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002485-1 ANANIAS JACINTHO (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fl.191 e informações prestadas pelo INSS às fls.192/212.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000363-3 ISLÃ PARANHOS RIBEIRO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 32/35 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 31, trazendo aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o autor.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000429-7 MAURA SODRE SOARES (Adv. JOSE GONCALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, sob pena de indeferimento, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, a fim de indicar os fundamentos jurídicos do pedido e esclarecer o pedido de fl. 04, letra d.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000531-9 EULALIA SOUZA LEITE E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa; que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando ou ratificando a competência dos Juizados Especiais, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, justificadamente.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000778-0 MARIA NAZARE MARTINS RODRIGUES (Adv. CARLOS ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 21 - Anote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000884-9 LEANDRO QUINTANILHA DE SOUZA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS e a produção de prova pericial.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000902-7 ANA LÚCIA TAVARES (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS e após finalizada a fase de instrução. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001427-4 MARIA FATIMA CARVALHO DA SILVA (Adv. MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora e nomeio como perito do Juízo o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, médico especialista em ortopedia, CRM: 5202381.0, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.(...)\r\n\r\n(...)Dê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos, ficando a União Federal ciente, ainda, dos documentos juntados pela parte autora às fls. 61/83.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002099-7 LAURINDA MARQUES MACHADO (Adv. PAULO MACHADO FONTES, LYDIA CORMACK FONTES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, promova a citação do INSS, face a existência de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000825-4 MARCIA MUSTAPHA GUIMARAES (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, comprovando que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000826-6 HELMA GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000862-0 IVAIR CALDAS GIL (Adv. VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial a fim de indicar os fundamentos jurídicos do pedido, conforme dispõe o art.282, III, do CPC.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá ser fornecida cópia da referida peça para composição da contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021397-9 MARCO AURELIO REIS PINEL (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Um dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, é a apresentação, na inicial, dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III do CPC). Nestes autos, os fundamentos apresentados encontram-se divorciados, em alguns momentos, da situação fática posta no contrato questionado pela parte autora, tendo em vista que o sistema de amortização previsto no contrato é o chamado SACRE (fl. 20), mas a parte autora insiste, em diversos momentos, em apresentar argumentos que dizem respeito a ilegalidade da aplicação do sistema de amortização da TABELA PRICE (fls. 3 , item A e 07, V).\r\n\r\nAnte o exposto e com base no disposto no art. 284 do CPC, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor, querendo, emende a inicial, a fim de adequá-la ao disposto no art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento; devendo ainda incluir a segunda contratante (fl. 20) no pólo ativo da presente demanda. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá regularizar a declaração de hipossuficiência eis que se encontra rasurada, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001375-0 JOYCE PIRES LEAL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fl(s). 94: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for cabível.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001516-3 EDSON DE SOUZA RANGEL (Adv. LUCIANO CANDIDO TRANCOSO, KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 112 - Anote-se. \r\n\r\nEm atenção ao princípio da publicidade, determino que a publicação seja feita também em nome dos advogados constantes da procuração de fl. 21, devendo a Secretaria providenciar para que os atos subseqüentes sejam publicados somente em nome do patrono constituído à fl. 112.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora recolha as custas devidas à Justiça Federal, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001670-2 SIMEANA DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito de R$ 112,00 (cento e doze reais) a ser realizado pelos autores diretamente na agência da CEF em que firmaram o contrato de mútuo hipotecário, a primeira no prazo de cinco dias a partir da intimação e as subseqüentes no tempo e modo contratados (ou seja: datas de vencimentos e data/forma de atualização de acordo com o contrato). Um carnê específico deve ser expedido pela ré, com valor da prestação a ser preenchido pelos autores, os quais ficam responsáveis pela integralidade dos depósitos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora. \r\n\r\nOficie-se ao Gerente da Agência da CEF para que tome as providências necessárias a seu encargo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.17.000777-8 HELAINE ALVES DE SOUZA MARQUES (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora traga aos autos a planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal, bem como a certidão de ônus reais do imóvel objeto da lide.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006160-0 TEREZINHA COSTA TAVARES (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 242/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 163,06. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a Ré recomponha a conta vinculada de FGTS de Luiz Carlos Tavares, falecido esposo da autora, computando-se o percentual de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, observando-se que o saldo para aplicação deste índice deverá estar acrescido pela correção de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e pela aplicação da taxa de juros progressivos obtidas em decisão judicial proferida nos autos sob o nº 95.0004973-2. Deverão, ainda, ser descontados os percentuais pagos a menor, tudo atualizado monetariamente desde o vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição trintenária, bem como ser computados os valores correspondentes à aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno a CEF a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002210-6 GUILHERME MATIAS VARGAS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 237/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 131,03. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex leges.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação introduzida pela MP 2.164/41.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002274-0 JOSE VICENTE FERREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o valor atribuído a causa é de R$ 26.000,00 e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2a Região, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor, declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002565-0 LAERTE VIEIRA NEVES (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 17 - Defiro a dilação do prazo requerida pela autora pelo período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.002581-8 ELISABETE GABRIELA BATISTA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documento apresentado pela CEF à fl. 43 (termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000439-0 CLÁUDIO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor manteve o valor da causa em R$ 25.800,00 (fl. 39), requerendo declínio de competência para um dos juizados especiais, e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001812-7 JORGE EDUARDO GENUNCIO ALVES PINTO (Adv. NIVEA MARIA XIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 18 e 21 como aditamentos à inicial. \r\n\r\nConsiderando que a parte autora requereu a citação da CEF, convolo o presente feito para o rito ordinário.\r\n\r\nConsiderando, ainda, o novo valor atribuído à causa (fl. 18) e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis quanto à alteração da classe processual e à redistribuição do feito.\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000817-5 MAURICIO DIAS SANTOS (Adv. GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que o requerente, querendo, promova a emenda da inicial, adequando o procedimento e requerendo a citação da CEF, tendo em vista a existência de lide e atentar para o fato de que em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência dos Juizados especiais Federais.\r\n\r\nDeverá ainda o autor apresentar comprovante de residência e declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo ainda o requerente fornecer cópia do aditamento para instruir o mandado.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2009.51.17.000816-3 MONICA DE SOUZA DA SILVA (Adv. CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; que os procedimentos cautelares gerais e específicos, como o caso das justificações judiciais, não se enquadram nas hipóteses do § 1º do art.3º do supracitado diploma legal; e que o STJ fixou o entendimento de que os ritos não são incompatíveis ( CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437); declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000607-5 IDA BARBOSA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, BIANCA NABAS FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que as partes autoras cumpram integralmente o despacho de fl. 22, trazendo aos autos comprovantes de residência atualizados e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2009.51.17.000899-0 ALEXANDRE CALVET SILVA E OUTRO (Adv. JOSE VICENTE ALVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, caso requerido, o desentranhamento das peças que acompanham a inicial, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que considero presentes os requisitos exigíveis.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n32 - 2007.51.02.001890-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x SANDRA MARIA PINTO DOS SANTOS (Adv. LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE). . Intime-se a defesa, conforme determinado na Decisão retro, a fim de ratificar as contra razões (fl. 307) já apresentadas ou oferecer novas no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.17.000437-5 DANIEL PIMENTEL DE ALMEIDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Despacho de fl. 253... intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 778778"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0032262-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO AGUAS CLARAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão retro.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004588-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x COLOUR GLOOM MODAS E ACESSORIOS LTDA ME E OUTROS (Adv. PAULO ABDALA ZIDE). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da executada Neusa Maria da Rosa Santos para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos procuração original e atualizada, sob pena de não conhecimento da petição de fls. 44/45.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. 44/45.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a vinda aos autos da procuração, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da executada Neusa Maria da Rosa Santos.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005991-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x OFICINA DOS TRES PODERES LTDA E OUTRO (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nQuebra Trata-se de petição da executada requerendo que “o parcelamento do débito em sessenta (60) vezes, pois, somente assim, poderá honrar a dívida, sem que tenha que passar por privações” (fls. 55).\r\n\r\nNão conheço do pedido.\r\n\r\nO processo de execução tem por característica o rito estritamente procedimental, uma vez que “a função executiva ,a despeito de alguma dose de cognição, visa à atuação do direito de crédito e não à declaração de direitos litigiosos”, de onde se pressupõe a “inequívoca incompatibilidade funcional na convivência de atos executivos com atos de índole diversa, simultaneamente, na mesma estrutura (processo)” (Araken de Assis. Manual do Processo de Execução. 7a ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2001, p. 1080).\r\n\r\nTais premissas, ainda que postas a prova com as recentes mudanças na sistemática geral das execuções, que introduziram o chamado processo sincrético (nesse sentido, Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006) , ainda permanecem plenamente válidas em relação ao caso específico das execuções fiscais, porque amparadas em certidões revestidas de presunção de liquidez e certeza e qualificadas como provas pré-constituídas por expressa determinação de lei.\r\n\r\nPor conta disso, o rito específico da cobrança dos créditos tributários remanesce infenso às chamadas discussões cognitivas, mais adequadas ao processo de conhecimento. Entre estas últimas enquadram-se, sem dúvida, os eventuais pleitos de acordo e de parcelamento - como o veiculado pelo peticionário -, que, se mostram inviáveis num rito cujo único escopo é a efetiva satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNada impedirá o requerente, entretanto, de apresentar o pleito de parcelamento em seara administrativa, isto é, diretamente à Fazenda Nacional. E uma vez aceito, aí sim, será o caso de cogitar de eventual suspensão do feito e até - uma vez quitada a dívida - extinção da execução. \r\n\r\nAnte o exposto, deixo de conhecer do pedido do executado.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se prosseguimento à execução abrindo-se vista ao Exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.001283-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x FARMACIA OLIVEIRA LTDA E OUTROS (Adv. MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o desentranhamento da procuração de fls. 113, uma vez que o executado Fernando Fernandes da Silva não faz parte do quadro societário da empresa executada, consoante demonstrado pelas alterações contratuais juntadas às fls. 114/122. \r\n\r\nIndefiro o pedido de atualização de débito para pagamento, uma vez que tal medida pode ser solicitada administrativamente junto à Fazenda Nacional.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 108.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.002993-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x FORNEL FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a intimação do depositário dos bens penhorados às fls. 16 a apresentá-los, no prazo de 72 horas, sob pena de ser decretada sua prisão civil como depositário infiel.\r\n\r\nO depositário é auxiliar da justiça e o encargo encontra sua previsão legal nos arts. 148 a 150 do C.P.C.. Fica o titular do múnus obrigado, uma vez instado pelo juízo, a apresentar o bem penhorado no estado em que se encontrava quando lhe foi confiada a guarda.\r\n\r\nA prisão do depositário infiel tem previsão no artigo 652 do Código Civil, cuja norma prevê:\r\n\r\n“Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que o não restituir quando exigido quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos.”\r\n\r\nPor outro lado, o Brasil aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que proclama em seu art 7º, 7, in verbis:\r\n\r\n“Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.”\r\n\r\nDispensando-se as ilações sobre a hierarquia dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico pátrio, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, entendimento que repercute nas discussões relativas à impossibilidade de prisão civil de depositário infiel (HC 87585/TO, RE 349703/RS e RE 466343/SP). Nesse sentido, a Corte firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. No mesmo sentido, pronunciou-se a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão prolatada no HC 122251-DF, relatora Ministra Nancy Andrighi:\r\n\r\n“Habeas Corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de San Jose da Costa Rica. Modificação do entendimento do STJ.\r\n\r\n- Tendo em conta a adoção pelo STF do entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam status de norma supralegal, deve ser revisto o posicionamento adotado pelo STJ a fim de impossibilitar a prisão civil do depositário infiel.\r\n\r\nOrdem concedida.”\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerimento de intimação do depositário, sob pena de prisão civil do depositário infiel. Determino, entretanto, a intimação do depositário Getúlio João de Lima para apresentar os bens penhorados, em cinco dias, sob pena de incidência de multa no valor de 20% do valor da causa, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.003193-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x FERRI IND/ COM/ DE CALCADOS E ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS). . Decisão \r\n\r\nEDIMARA SYLVIA PIRES DA SILVA ofereceu Incidente de Falsidade em relação ao documento, em que consta como sócia da empresa FERRI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E ROUPAS LTDA.\r\n\r\nAlega a executada que jamais integrou o quadro societário da empresa-executada e que a assinatura de seu nome constante do contrato social foi falsificada.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nA ação declaratória incidental possui como escopo incluir questão que, originariamente, não integrava a lide, mas cuja resolução irá influenciar na resolução do objeto do processo.\r\n\r\nO instituto está previsto, no artigo 5º do Código de Processo Civil, e integra o livro de processo de conhecimento, tem como objetivo afastar a presunção de autenticidade do documento juntado aos autos, e assim desconsiderá-lo como prova apta a gerar efeitos. \r\n\r\nNo caso vertente, o pedido da executada, Sra Edimara, é no sentido de declarar a inexistência de relação jurídica entre a mesma e a empresa-executada, de forma a ensejar, por via de conseqüência, a declaração de falsidade do contrato social .\r\n\r\nAinda que haja necessidade de comprovação de que a assinatura do contrato social da empresa é falsificada - a fim de afastar sua responsabilidade - tal defesa, assim como a respectiva dilação probatória, deverá ser exercida pela via da ação incidental de embargos, sendo certo lembrar que a abrangência na execução extrajudicial é ampla (art. 745 do CPC). \r\n\r\nPortanto, não é admissível a análise de incidente de falsidade em sede de execução fiscal, do contrário, ampliar-se-ia o processo cognitivo para a via executiva e assim, criando instrumento não previsto no ordenamento jurídico processual brasileiro. \r\n\r\nA via eleita, é portanto, inadequada.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O INCIDENTE.\r\n\r\nRemetam-se cópias deste incidente e dos autos da Execução Fiscal ao Ministério Público Federal (art. 40 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para interposição de recurso, desentranhem-se dos autos fls. 84 e seus documentos anexados.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.003640-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LABORATORIO DE ANALISE CLINICA DR DARIO SILVA LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE). . Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80, conforme requerido a fls. 23.\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, observando-se orientação do CJF.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006406-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x COM/ DE ALIMENTOS SPESSE LTDA ME (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, procuração original e atualizada e cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da empresa, sob pena de não conhecimento da petição de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002514-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ANA LÚCIA MACEDO VITAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Exequente para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, notadamente a necessidade de indicação da origem e da natureza da dívida, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve regularizar a peça exordial, atribuindo valor à causa e juntando aos autos instrumento procuratório.\r\n\r\nAdemais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o pagamento das custas deve ser realizado na Caixa Econômica Federal. Ocorre que o recolhimento se deu erroneamente no Banco do Brasil (fl. 04). Destarte, intime-se o Exequente para que recolha as custas corretamente.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002515-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x SHEILA FERREIRA CABRAL DE SOUZA. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Exequente para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, notadamente a necessidade de indicação da origem e da natureza da dívida, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve regularizar a peça exordial, atribuindo valor à causa e juntando aos autos instrumento procuratório.\r\n\r\nAdemais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o pagamento das custas deve ser realizado na Caixa Econômica Federal. Ocorre que o recolhimento se deu erroneamente no Banco do Brasil (fl. 04). Destarte, intime-se o Exequente para que recolha as custas corretamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002516-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x CLEIDE LOPES. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Exequente para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, notadamente a necessidade de indicação da origem e da natureza da dívida, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve regularizar a peça exordial, atribuindo valor à causa e juntando aos autos instrumento procuratório.\r\n\r\nAdemais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o pagamento das custas deve ser realizado na Caixa Econômica Federal. Ocorre que o recolhimento se deu erroneamente no Banco do Brasil (fl. 04). Destarte, intime-se o Exequente para que recolha as custas corretamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002517-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ALESSANDRA MACHADO GUEDES. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Exequente para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, notadamente a necessidade de indicação da origem e da natureza da dívida, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve regularizar a peça exordial, atribuindo valor à causa e juntando aos autos instrumento procuratório.\r\n\r\nAdemais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o pagamento das custas deve ser realizado na Caixa Econômica Federal. Ocorre que o recolhimento se deu erroneamente no Banco do Brasil (fl. 04). Destarte, intime-se o Exequente para que recolha as custas corretamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002519-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ALINE DE MELO SIMÕES. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Exequente para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, notadamente a necessidade de indicação da origem e da natureza da dívida, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve regularizar a peça exordial, atribuindo valor à causa e juntando aos autos instrumento procuratório.\r\n\r\nAdemais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o pagamento das custas deve ser realizado na Caixa Econômica Federal. Ocorre que o recolhimento se deu erroneamente no Banco do Brasil (fl. 04). Destarte, intime-se o Exequente para que recolha as custas corretamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002520-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x MARIZE DA SILVA MUNIZ. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Exequente para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, notadamente a necessidade de indicação da origem e da natureza da dívida, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve regularizar a peça exordial, atribuindo valor à causa e juntando aos autos instrumento procuratório.\r\n\r\nAdemais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o pagamento das custas deve ser realizado na Caixa Econômica Federal. Ocorre que o recolhimento se deu erroneamente no Banco do Brasil (fl. 04). Destarte, intime-se o Exequente para que recolha as custas corretamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.17.005091-9 DEFATO PROPAGANDAS LTDA (Adv. GEISA CORREA DE LEMOS E SILVA, IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, justificando-as e apontando de forma objetiva- a partir das causas de pedir formuladas na peça inicial - os fatos controversos, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001021-5 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . DESPACHO\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, justificando-as e apontando de forma objetiva- a partir das causas de pedir formuladas na peça inicial - os fatos controversos, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.001032-0 BIO TEK IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, justificando-as e apontando de forma objetiva- a partir das causas de pedir formuladas na peça inicial - os fatos controversos, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002129-8 DUARTE PNEUS LTDA (Adv. ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, justificando-as e apontando de forma objetiva- a partir das causas de pedir formuladas na peça inicial - os fatos controversos, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001006-2 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001014-1 CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001017-7 RAQUEL CALCADOS LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, justificando-as e apontando de forma objetiva- a partir das causas de pedir formuladas na peça inicial - os fatos controversos, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001018-9 KERMA CALÇADOS LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, justificando-as e apontando de forma objetiva- a partir das causas de pedir formuladas na peça inicial - os fatos controversos, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000224-0 COML/ GERDAU LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME, ANDREA ZOGHBI BRICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a exigibilidade do crédito fiscal cobrado nestes autos encontra-se suspenso, por força do seu depósito integral efetuado em ação anulatória, conforme noticiado pela Fazenda Nacional, mantenham-se os autos arquivados em Secretaria, com suspensão, aguardando-se o resultado da ação anulatória.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.17.006104-1 MANUEL DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x RETIFICADORA IDEAL LTDA (Adv. GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO, HUEDSON DIAS DE LOUREDO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2007.51.17.000713-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x JOSE WILSON BASTOS MEIRELLES x AÇOUGUE E MERCEARIA ALDEBAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls. 36, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executads ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção Judiciária de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado localiza-se em município pertencente àquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 774766"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.002189-4 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO. Acato o declínio de competência decidido pela 1a Vara Federal Mista de São Gonçalo, tendo em vista que a presente ação anulatória questiona débitos já submetidos a execuções fiscais em trâmite neste juízo. \r\n\r\nA parte autora requer a dilação, por trinta dias, do prazo concedido para a juntada de peças processuais para averiguação de litispendência e coisa julgada. Requer ainda a expedição de certidão de objeto e pé.\r\n\r\nÀ Secretaria do juízo para que providencie o desapensamento destes autos da ação consignatória autuada sob o nº 2007.51.17.005405-0, em obediência à sentença prolatada naqueles autos. Após, à Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS) para retirada do registro de conexão entre as duas ações. \r\n\r\nDefiro o prazo de trinta dias para que a autora junte as cópias pertinentes ao processo nº 2005.51.01.025314-4.\r\n\r\nJuntadas as peças requeridas, apreciarei o pedido de certidão de objeto e pé. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.002190-0 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO. Acato o declínio de competência decidido pela 2a Vara Federal Mista de São Gonçalo, tendo em vista que a presente ação questiona parâmetros de parcelamento de débitos já submetidos a execuções fiscais em trâmite neste juízo. \r\n\r\nTendo em vista o atestado na Informação de fls. 81-82 e nas certidões de fls. 75 e 172, resta, da relação posta pela Seção de Distribuição para verificação de litispendência ou coisa julgada, apenas o processo autuado sob o nº 2006.51.02.002641-9.\r\n\r\nPor conta disso, intime-se a parte autora para que junte, em 15 dias, cópias da petição inicial e, se lavradas, da sentença e demais julgados recursais, além da certidão de trânsito em julgado pertinentes ao processo nº 2006.51.02.002641-9. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005405-0 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 114-117 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 295, V, c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não consolidada a relação processual com a parte adversa. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas do processo, fixadas em R$ 1.915,38 (1% do valor da causa limitado ao máximo de 1.800 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, Lei nº 9.289/96), cuja metade (R$ 957,69) já foi recolhida quando da distribuição do feito (fls. 67). Intime-se a demandante para recolhimento da parcela restante (R$ 957,69), sob pena de inscrição em dívida ativa federal. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para desapensar o presente feito dos autos da ação de procedimento ordinário nº 2007.51.17.002189-4. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo para que seja desfeita a autuação de conexão entre este feito e a aludida ação ordinária. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 778376"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE GOMES DE FIGUEIREDO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . “Considerando todo exposto, junte a Secretaria cópia da Decisão no Conflito de Competência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para que tenha ciência do retorno dos autos e para que, pela última vez, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, incluindo na relação processual todas as dependentes habilitadas à pensão, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda (fl. 41), para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o nome, a qualificação, o grau de dependência e o endereço de todas as beneficiárias da pensão de ANTENOR GOMES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nCom as respostas venham imediatamente conclusos.”\r\n\r\n2 - 2008.51.67.006616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MELO DE JESUS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001393/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.007070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR EXPEDITO GRADO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças de vidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.67.000261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO BARBOSA DE AZEREDO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n5 - 2009.51.67.000306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA POUBEL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000306-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.000763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE LIMA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000763-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.67.001052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CAMILO DOS SANTOS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001052-3\r\n\r\nConsiderando que no despacho identifiquei o pedido como devolução de PSS, corrijo o mesmo, eis que a parte autora pleiteia a repetição dos valores descontados, nos últimos 5 anos, a título de Imposto de Renda, sobre o abono pecuniário de férias, os quais entende serem isentos do tributo, aplicando a taxa SELIC como índice de correção monetária, bem como juros moratórios de 1% ao mês. Pretende, ainda, abstenção pela Ré de cobranças futuras ao mesmo título sobre as referidas parcelas salariais.\r\n\r\nO autor apresentou tão somente os contra cheques correspondentes aos\r\n\r\nMeses de 02/2003 e de agosto dos anos de 2004 a 2007.\r\n\r\nPela derradeira vez, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora as declarações de Imposto de Renda referentes aos exercícios de 2003 a 2007.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x UNIÃO FEDERAL (INCRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 . \r\n\r\n“(...)Porém, conforme consta na ficha financeira apresentada às fl. 09, verifico que a parte autora recebeu GDATA até o mês de setembro de 2004.\r\n\r\nA presente ação foi proposta em 12/03/2009 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 12/03/2004.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDATA, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de março a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o já recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DA SILVA E SOUZA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.67.001138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE AGUIAR (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a:\r\n\r\nProceder à correção do valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário de aposentadoria nº 42/043.172.150-5, para o montante de Cr$ 62.286,55 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 30.11.1990, com os devidos reflexos sobre a renda mensal atual da prestação; e\r\n\r\nPagar as parcelas atrasadas em favor da autora, no montante de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), tendo em vista a renúncia expressa e pessoal apresentada a fls. 161, relativo às diferenças decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisitem-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região os pagamentos, mediante depósitos, dos créditos em favor da própria parte autora, no valor da condenação, reservada a porcentagem destinada ao advogado, conforme contrato de honorários. Tudo em conformidade com o disposto no § 4º., do art. 22, da Lei nº. 8.906/94 c/c a Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - 2007.51.67.002001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN HONORATA DOS SANTOS (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a:\r\n\r\nproceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez da autora (NB 124.371.400-7) para o montante de R$ 574,68 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 01.06.2002; e\r\n\r\npagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos a fls. 44/48, no montante de R$ 17.689,24 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizadas, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SANTANA DA SILVA E SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.67.007441-3\r\n\r\nParte Autora: ADRIANA SANTANA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o médico-perito do Juízo para que, com base em sua análise, complemente o seu laudo pericial esclarecendo a suposta contradição alegada pela parte autora, em sede de impugnação de laudo pericial, constante de fls. 75/79, na resposta ao quesito judicial n.º 4, no que tange à possibilidade de retorno à atividade laborativa ser imediata ou futura.\r\n\r\nVindas as respostas, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA GRADI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 113.308.792-0, para o montante de R$ 556,73, mantendo-se a data de início do benefício em 29/11/2000 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 22.913,08, devidamente atualizado até 11/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n14 - 2008.51.67.003027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ VALENTIM XAVIER (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 121.389.144-0, para o montante de R$ 854,66, mantendo-se a data de início do benefício em 01/11/2001 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 19.785,39, devidamente atualizado até 24/04/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA MARIA RIBEIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 133.189.092-3, para o montante de R$ 785,73, mantendo-se a data de início do benefício em 01/05/2004 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 9.395,32, devidamente atualizado até 06/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.003192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PEIXOTO DE FREITAS (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS SILVA SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ALVES PINA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.”\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDENIR DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003340-3\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 47.034,85.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (inclusive) sem correção e juros é de R$ 29.553,58.\r\n\r\nAssim, deverá a parte autora:\r\n\r\n1) não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de São Gonçalo, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide; ou \r\n\r\n2) nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 415,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nNesta segunda alternativa, renunciando ao excedente aos 60 salários-mínimos da época do ajuizamento da presente ação, deverá, ainda, a parte autora, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, para fins de execução do julgado :\r\n\r\n2.1) renunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 4.653,58 (R$ 29.553,58- R$ 24.900,00), e receber a quantia de R$ 42.381,27 (R$ 24.900,00+ R$ 5.434,08, parcelas vincendas + R$ 8.767,48, correção monetária total + R$ 3.279,71, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\n2.2) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do pagamento, correspondente, hoje, a R$ 19.134,85, considerando-se o salário-mínimo atualmente em vigor, e receber a quantia de R$ 27.900,00 através de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, indique por qual item opta (1, 2.1 ou 2.2), apresentando ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nEsclareço que a renúncia deverá ser pessoal e que na declaração de renúncia deve constar, obrigatoriamente, o valor a ser renunciado, optando-se entre, R$ 4.653,58, no caso do item 2.1 e R$ 19.134,85, no caso do item 2.2.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RODRIGUES PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 513.090.805-4, para o montante de R$ 1.633,26, mantendo-se a data de início do benefício em 21/07/2003 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 22.391,02, devidamente atualizado até 07/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SOUZA ABREU (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004915-0\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 30.697,01(fls. 124).\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (setembro de 2008) sem correção e juros é de R$ 20.373,00.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, desnecessária a renúncia, sendo competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 415,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001: a) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do pagamento (R$ 2.797,01) e receber a quantia de R$ 27.900,00 através de requisição de pequeno valor OU b) receber o total apurado (R$ 30.697,01) através de precatório.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença, ficando a parte autora ciente de que, no caso de procedência do pedido, o pagamento se fará através de precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE JESUS FERREIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 513.083.071-3, para o montante de R$ 812,03, mantendo-se a data de início do benefício em 22/04/2003 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 24.113,18, devidamente atualizado até 08/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDELTA CHAGAS DE OLIVEIRA MEIRELLES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 123.285.937-8, para o montante de R$ 337,70, mantendo-se a data de início do benefício em 01/01/2002 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 5.149,06, devidamente atualizado até 07/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n24 - 2008.51.67.005119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 124.709.101-2, para o montante de R$ 309,75, mantendo-se a data de início do benefício em 01/05/2002 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 3.880,84, devidamente atualizado até 20/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE SOUZA GUIMARAES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança na alegação, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10259/2001, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja concedido o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO em favor de JORGE ANTÔNIO DE SOUZA GUIMARÃES, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nImplantar o benefício de auxílio-doença (espécie 31) em favor da parte autora, fixando a DIB no dia 19.09.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 19.09.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício ora deferido, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PEREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005408-0\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 28.810,86 (fls. 190).\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (outubro de 2008) sem correção e juros é de R$ 19.618,27.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, desnecessária a renúncia, sendo competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 415,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001: a) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do pagamento (R$ 910,86) e receber a quantia de R$ 27.900,00 através de requisição de pequeno valor OU b) receber o total apurado (R$ 28.810,86) através de precatório.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença, ficando a parte autora ciente de que, no caso de procedência do pedido, o pagamento se fará através de precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR MAURICIO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nPor fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 519.867.502-0) em favor de Claudecir Maurício, a contar da data seguinte à cessação (02.03.2008); e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos, desde 01.03.2008 (DCB), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nO prazo para o Réu informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA SAMPAIO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 131.215.152-5, para o montante de R$ 390,00, mantendo-se a data de início do benefício em 01/11/2003 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 1.709,69, devidamente atualizado até 07/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CAMELO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 114.380.663-5, para o montante de R$ 367,16, mantendo-se a data de início do benefício em 16/08/1999 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 2.387,50, devidamente atualizado até 19/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTENOR MARTINS DE FREITAS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.”\r\n\r\n32 - 2008.51.67.005895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n33 - 2008.51.67.005899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 513.254.772-5, para o montante de R$ 462,44, mantendo-se a data de início do benefício em 14/12/*2004 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 1.843,55, devidamente atualizado até 20/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n34 - 2008.51.67.005918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL COUTINHO VIEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 119.039.355-4, para o montante de R$ 572,06, mantendo-se a data de início do benefício em 14/12/2000 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 15.638,20, devidamente atualizado até 06/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n35 - 2008.51.67.006249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA QUIRINO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 118.501.917-8, para o montante de R$ 298,66, mantendo-se a data de início do benefício em 01/11/2000 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 3.092,02, devidamente atualizado até 08/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLSTON BEZERRA CARNEIRO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que apresentada declaração pessoal nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Sem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.007014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL CHAGAS DA FONSECA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...)\r\n\r\n38 - 2008.51.67.007111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURICEA BORGES DE SANTANA (Adv. LILIAN FIGUEIREDO COSTA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.007111-8\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora informa não ter comparecido à perícia designada e solicita nova marcação. Deixa, no entanto, de justificar sua ausência. \r\n\r\nCumpre-me esclarecer que o procedimento de designação de perícia não se equipara a uma simples marcação de consulta médica. Trata-se de procedimento dispendioso, que demandam expedição de telegramas, deslocamentos do oficial de justiça, do perito judicial, do perito da ré, além de todos os trâmites dentro da Secretaria deste Juízo. Desta forma, não basta informar a ausência à perícia designada, faz-se necessário justificar a ausência comprovando com documentos o motivo de tal falta.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que se manifeste adequadamente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos motivos de sua ausência. Com a resposta, venham-me os autos para análise e, sendo o caso, posterior marcação de novo exame pericial.\r\n\r\nSendo marcada nova perícia, fica ciente a autora que este Juízo não tolerará novas desídias, sendo este fato suficiente para suspensão da tutela antecipada deferida, bem como demonstração de falta de interesse da autora ao efetivo restabelecimento de seu benefício.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n39 - 2009.51.67.000192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI ROCHA DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR FERRAZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que apresentada declaração nos termos exigidos no art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.000288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n41 - 2009.51.67.000295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELBER CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n42 - 2009.51.67.000426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA ALVES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000426-2\r\n\r\nParte Autora: LUIZ CARLOS DA SILVA ALVES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora ao argumento de que a sentença prolatada apresenta contradição e omissão.\r\n\r\nEmbora não vislumbre a contradição apontada pelo embargante, de certo houve omissão em relação ao verdadeiro pedido manejado na inicial.\r\n\r\nCom efeito, não postula o autor revisão de RMI ou de qualquer outro ato na concessão de seu benefício, como argumentou a sentença embargada.\r\n\r\nAntes, pede a revisão dos reajustes de sua renda mensal de acordo com os “novos tetos” previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, em relação a que não houve a prescrição apontada naquela decisão, proferida na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPor tal razão, ACOLHO OS EMBARGOS, para, na forma do art. 285-A, § 1º, do CPC, TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA de fls. 13/17, e para determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apre sentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2009.51.67.000657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON GOMES ROSA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000657-0\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2009.51.67.000690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RANGEL DOS SANTOS (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000690-8\r\n\r\nEmbora a perita do juízo tenha afirmado que não há incapacidade do ponto de vista psiquiátrico, restou claro nos laudos apresentados às fls. 113/117 e 118/121 que a parte autora possui ou possuiu patologias ligadas à ortopedia/neurologia, conforme afirmado na petição inicial e corroborado com os laudos e exames médicos apresentados. Desta forma, faz-se necessário a produção de nova perícia. \r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de JULHO de 2009, às 18:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o Dr. RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/01/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se desejar. \r\n\r\nFica a autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2009.51.67.000782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA SIQUEIRA FILHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n46 - 2009.51.67.001083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE BULHOSA PORTELLA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001083-3\r\n\r\nMantenho o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, eis que não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se não reconhecido o direito alegado nesta oportunidade processual.\r\n\r\nIntime-se o expert designado acerca dos quesitos apresentados pela parte autora às fls. 67.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2009.51.67.001240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001240-4\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2009.51.67.001245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA ASSUMPCAO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n49 - 2009.51.67.001678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n50 - 2009.51.67.001715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE VIEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001715-3\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: MARCIO JOSE VIEIRA CPF: 571.505.917-87\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, concedido com base na conversão de anterior benefício de auxílio doença, mediante o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nPostula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. \r\n\r\nNo caso em tela, o método de cálculo da RMI utilizado pelo INSS limita-se a alterar o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, na forma do que estabelece o art. 36, § 7° do Decreto n. 3.048/99, in verbis: \r\n\r\n“§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.213/91, em seu art. 29 § 5º, estabelece outra forma de cálculo para apuração da RMI, quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido algum benefício por incapacidade.\r\n\r\n“§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nO dispositivo legal acima transcrito determina que, na hipótese de benefício antecedido por outro mantido em função de incapacidade laborativa, ante a ausência de remunerações no PBC (período básico de cálculo), deverá ser considerado como salários de contribuição naquelas competências o salário de benefício. No caso, o do auxílio-doença. Apenas que, para evitar depreciação do valor histórico do salário de benefício do auxílio-doença originário, o mesmo deve ser atualizado monetariamente até cada competência do PBC da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAcolho, portanto, a pretensão autoral deduzida em Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2009.51.67.002081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOB DA SILVA JÚNIOR (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002081-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 530.735.778-4, instituído em 12/06/2008 e cessado em 13/07/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de JULHO de 2009, às 17:30 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o Dr. RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/07/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2009.51.67.002373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTOIL MAXIMIANO TRINDADE (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2009.51.67.002382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO PEREIRA GOMES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002382-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão do valor da RMI de seu benefício previdenciário, com a “atualização dos valores referentes a Aposentadoria do autor (revisão), assim como o pagamento das diferenças a serem apuradas devido a defasagem em questão até a sentença definitiva”.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo pazo, na forma dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, emende a inicial, de preferência por meio de profissional habilitado, de forma a especificar o tipo de reajuste pleiteado, além dos períodos e índices que entender cabíveis para que seja garantida a pretendida revisão. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2009.51.67.002413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCRECIA GOMES DE MARINS SOARES (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002413-3\r\n\r\nParte Autora: LUCRECIA GOMES DE MARINS SOARES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte decorrente acidente de trabalho.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora, eis que é entendimento majoritário nos Tribunais Superiores não possuir a Justiça Federal competência para apreciar pedidos que versem sobre matéria acidentária.\r\n\r\nO Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, no julgamento do RE 176532/SC, assim colocou a questão:\r\n\r\n“Os litígios relativos a acidentes de trabalho (....) nem se sujeitam, de outro lado, à competência da Justiça Federal comum, não obstante figure, no pólo passivo da relação processual instaurada com o ajuizamento da ação de natureza acidentária, uma entidade autárquica instituída pela União Federal. O preceito inscrito no art. 109, I, da Constituição, contém, em sua parte final, regra de exclusão da própria competência da Justiça Federal comum nas causas que versem matéria acidentária. A cláusula constitucional em questão, na realidade, inibe o exercício, pelo ramo ordinário do Poder Judiciário da União, de qualquer atividade jurisdicional pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes de trabalho.\r\n\r\nA atribuição jurisdicional deferida à Justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal para o processo e julgamento das causas acidentárias abrange todas as ações que objetivem, como no caso, a recomposição dos valores pertinentes a benefícios de caráter acidentário.\r\n\r\nEssa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I, da Carta Política, a todos os processos que se destinem\r\n\r\na obter tanto a fixação como o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de\r\n\r\ndoenças do trabalho...” (DJ 20.11.98)\r\n\r\nDa mesma forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar os seguintes processos: CC 38795/RS, DJ 17.06.2003, Rel. Min. Laurita Vaz; CC 38847/RS, DJ 12.08.2003, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; CC 39344/RS, DJ 19.08.2003, Rel. Min. Gilson Dipp, entre tantos)\r\n\r\nAquela Corte, inclusive, sumulou a controvérsia:\r\n\r\n“Súmula 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, AFIRMO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente lide, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma da orientação jurisprudencial das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2009.51.67.002482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) URIAS BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2005.51.67.005457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDERCY CUNHA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2007.51.67.007996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007996-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.67.000275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MARQUES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000275-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.17.000887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE RITA DA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2008.51.17.000887-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados pela Ré acerca da implantação de seu benefício de pensão por morte, bem como dos valores disponíveis para saque. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.67.002943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAHYSDK DA SILVA RIOS MARQUES (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002943-6\r\n\r\nIntime-se a parte ré acerca da obrigação de fazer, de acordo com a sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.67.002991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR DE SOUZA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002991-6\r\n\r\nIntime-se a parte ré acerca da obrigação de fazer, de acordo com a sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.67.003169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE ELIAS (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003169-8\r\n\r\nIntime-se a parte ré acerca da obrigação de fazer, de acordo com a sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n63 - 2009.51.67.000989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONSO DA CONCEIÇÃO FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000989-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré às fls. 46/53, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 778501"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, passado na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que FICAM INTIMADOS os advogados, que atuam nos processos abaixo listados, para devolverem os respectivos autos, que se encontram com carga lançada em livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do Cartório. Ficam cientes de que o prazo para devolução é de 24 horas, sob pena de aplicação do disposto no artigo 196, do CPC.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0001847-8 COML/ LUBI LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). .\r\n\r\n2 - 2001.51.10.002830-7 DOX GAXETAS E VEDACOES INDUSTRIAIS S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). .\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0974782-9 HOMERO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n4 - 98.0974784-5 MARIA JULITA BASTOS DE ALMEIDA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n5 - 98.0977070-7 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n6 - 2002.51.10.005123-1 JOANA PEREIRA GONCALVES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n7 - 2003.51.10.007281-0 IDOLINO FERRAZ (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008057-8 ODILON DOMINGOS DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n9 - 2006.51.10.001230-9 JOAQUIM GONCALVES JORGE (Adv. SERGIO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005344-0 FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n11 - 2006.51.10.006062-6 MAURILIO RAMOS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2001.51.10.001582-9 LEANDRO PONTES BARRETO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). .\r\n\r\n13 - 2003.51.10.002968-0 MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2007.51.10.006842-3 MARIA DA GLORIA GOMES (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.007365-5 WALDOMIRO SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO BORGES DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n16 - 2000.51.10.008442-2 SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). .\r\n\r\n17 - 2001.51.10.002593-8 MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). .\r\n\r\n18 - 2005.51.10.002875-1 ANTONINHO FRANCISCO DOS SANTOS AMORA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). .\r\n\r\n19 - 2005.51.10.005500-6 ELISABETE GONCALVES DE SOUZA (Adv. CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n20 - 2005.51.10.007019-6 LADISLAU DAMIÃO DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n21 - 2007.51.10.002234-4 ANA PAULA DO NASCIMENTO VILELA (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 99.0002761-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARIA LUIZA LOMONACO BRANDAO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2003.51.01.017332-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x VALERIA RODRIGUES NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n24 - 2004.51.10.000050-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUSIVALDO BERNARDO DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA). .\r\n\r\n25 - 2005.51.10.000264-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x CLEIDE MARIA ALVES CAVALCANTE (Adv. JOSE PAULO NETTO FONTES). .\r\n\r\n26 - 2008.51.10.001957-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ELIAS ROBERTO RAMOS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS). .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.10.010629-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x EDSON MARQUES LUDGERO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n28 - 2004.51.10.005031-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x JOAO FERREIRA DE SANTANA (Adv. JOEL MARTINS JORGE). .\r\n\r\n29 - 2005.51.10.003909-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCOS HIGINO DE SOUZA (Adv. CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO). .\r\n\r\n30 - 2005.51.10.005019-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x SANDRA MARIA FRANCISCO PEREIRA. .\r\n\r\n31 - 2006.51.10.002356-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x EDNALDO SOLON OLIVEIRA. .\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n32 - 2000.51.10.005037-0 SERGIO LUIZ CALZAVARA ALVAREZ (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\nPara constar e que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, aos 01 de junho de 2009. Eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o digitei. Ana Carolina Vieira de Carvalho - Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 779728"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0751053-0 PAULICEA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA). . Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional (fl. 308), intime-se a Embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o recolhimento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2007.51.10.001409-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x SONAP SOCIEDADE NACIONAL DE PETROLEO LTDA (Adv. MARIA AMBROSINA PINHEIRO TEIXEIRA, LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região, após o trânsito em julgado (fl. 80) da decisão (fls. 70/73) que negou seguimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença prolatada às fls. 48/49, remetam-se os autos à distribuição para que cumpra o último parágrafo da sentença (fl. 49).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSilente as partes, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.005312-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA) x TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS, GLAUCO ANTONIO DO NASCIMENTO). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.10.005312-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nTRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de fls. 18 e 19 a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nÀ secretaria, para anotação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao exequente para que se manifeste acerca da nomeação de bens, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJHPU\r\n\r\n4 - 2008.51.10.001195-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA) x DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Tendo em vista o certificado pela Secretaria à fl. 29, mantenho, por ora, a Exceção de Incompetência oposta por empresa estranha aos autos: RESENDE S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR, acostada à contracapa, determinando a intimação pessoal da empresa DISTRAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA para prestar esclarecimentos acerca da aludida exceção, bem como constituir novos patronos, uma vez que os outorgados naquela peça, juntaram petição às fls. 30/32, anunciando suas renúncias ao instrumento procuratório. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\nDo contrário, mantenha-se a peça acostada à contracapa, para posterior devolução e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução, devendo ser expedido mandado de penhora e avaliação, sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.10.001593-7 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. LUIZ HENRIQUE DE A. ALVES, MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDSON ALVES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do(a) Embargado(a) (fl. 263), intime-se a Embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o recolhimento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.003841-3 PAULICEA COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a manifestação do(a) Embargado(a) (fl. 141), intime-se a Embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o recolhimento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004991-3 LUCIANA RODRIGUES FORTES (Adv. LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO) x CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 01/02 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2006.5110001494-0). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.005410-6 ACEI ASSOCIACAO CULTURAL DE ENSINO INTEGRADO (Adv. NORIVAL JOI DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 05/06 . Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2006.5110001029-5). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.002724-7 CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (Adv. DJENANE CAMPOS CABRAL) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Garantida a execução e tempestivos os embargos(certidão de fl. 128), recebo-os para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa, aproveitando a oportunidade para dizer se pretende produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.002919-0 AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI) x FAZENDA NACIONAL. . Garantida a execução e tempestivos os embargos(certidão de fl. 36), recebo-os para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa, aproveitando a oportunidade para dizer se pretende produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003872-1 JOSE AGOSTINHO NUNES CORREIA (Adv. LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 03/04 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2004.5110009125-0). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002930-6 FERNANDES COUTINHO FRIGORIFICO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 98.0971150-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MASEL MELHOR ASSISTENCIA SERVICOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 310 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 98.0971827-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MASEL MELHOR ASSISTENCIA SERVICOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 311 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 98.0971952-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BORA BORA RIO CONFECCOESLTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 98.0971981-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DIB S GRAPIUNA MODAS E ATACADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 308 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 98.0972762-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x GEFSON GUIMARAES MONTEIRO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 329 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 98.0972775-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DIB S GRAPIUNA MODAS E ATACADAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 309 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 98.0972885-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BORA BORA RIO CONFECCOESLTDA ME E OUTROS (Adv. BRUNO HAZAN CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nQuebra Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 98.0977054-5 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PANIFICACAO NOVA ERA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 98.0979550-5 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x NOVA MAQUINA MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 07 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 99.0751381-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x M C SHOPPING MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 21 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 99.0755020-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PANIFICACAO FLOR DA VILA TIRADENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 325 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 99.0761190-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MOTEL CONCORDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 14 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.10.000480-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IND/ COM/ MOVEIS MAISANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 318 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.10.001370-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CINCOMED COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 312 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.10.009352-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x NOVA VISAO OTICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x OTICA EGEJ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 11 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.10.009553-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LUIS CARLOS JORGE ROMEIRO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 322 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.10.009704-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ELETRONICA CAXIAS CENTER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 13 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.10.004413-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CARCON COM/ DE MOVEIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 328 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.10.006206-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CRISTOBAL LORENZO GONZALEZ (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 316 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nNão obstante, condeno o (a) Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no artigo 20, §4º, do CPC, considerando que o (a) Executado (a) constituiu procurador para defender seus interesses nos autos.\r\n\r\nSem custas. Levante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, aguarde-se por dez dias eventual manifestação do Executado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.10.007562-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FERRAO RIO SERRALHERIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 09 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.10.010364-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ACS SERVICOS CIVIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.10.010402-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LARISELE RIO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 326 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.10.010571-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MOVEIS GENESIS DE CAXIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 12 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.10.001484-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EMERSON TOMAZ DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 321 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, em razão de anistia, conforme informação de fl. 18 destes autos, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.10.001972-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARMORARIA TRANSFORMA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 330 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.10.002283-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LATICINIO LA D PADUA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 323 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.10.005592-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 327 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.10.005913-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JURNEI TERTULIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 320 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.10.006900-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CONFECCOES TYCON LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.10.012301-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AJPS MANUTENCAO E MONTAGEM INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.002101-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ANCARAL COM/ DE CIGARROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 324 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.10.002692-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x FERRAO RIO SERRALHERIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 10 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.10.003191-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SOLANGE DA SILVA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 16 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.10.001982-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, SUZANA FERREIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 317 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nNão obstante, condeno o (a) Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no artigo 20, §4º, do CPC, considerando que o (a) Executado (a) constituiu procurador para defender seus interesses nos autos.\r\n\r\nSem custas. Levante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, aguarde-se por dez dias eventual manifestação do Executado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 767550"
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(...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n2 - 98.0972054-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARCIA DA SILVA MENDONCA x JOSIAS DA SILVA MENDONCA (Adv. ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA) x CROMEL CROMAGEM MENDONCA LTDA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). . Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, determino a reunião das Execuções Fiscais n.ºs 98.0972054-8 e 98.0977215-7, por estarem na mesma fase processual.\r\n\r\nSuspenda-se no sistema o processo apensado, estendendo ao mesmo os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nA Executada foi intimada da penhora de percentual de seu faturamento mensal, tendo sido nomeado depositário o seu representante legal, instando-a a depositar judicialmente o valor penhorado até o dia 10 do mês subsequente àquele em que verificado o faturamento, comprovando nos autos tanto o depósito quanto o faturamento mensal.\r\n\r\nSem manifestação no prazo assinado, foi o depositário intimado a comprovar o cumprimento da determinação judicial ou justificar o descumprimento, não tendo havido resposta.\r\n\r\nA penhora de percentual do faturamento do Executado, ante a inexistência de bens penhoráveis, é medida excepcional que busca, ainda que de modo parcelado, o pagamento do débito em execução; de outra parte, favorece o próprio Executado, o qual pode opor Embargos à Execução em face da efetivação da garantia do Juízo.\r\n\r\nOcorre que, diante da excepcionalidade da medida, não se pode a ela aplicar o mesmo tratamento dado à penhora de bens não-fungíveis, no que diz com a questão do depósito e das obrigações do depositário, especialmente no tocante à prisão do depositário infiel.\r\n\r\nIsso porque, ao ser intimado para efetuar mensalmente o depósito de percentual do seu faturamento, o Executado não dispõe do referido numerário, nem tem como saber qual será o referido valor, nem ao menos saberá dizer se a empresa apurará faturamento no mês subsequente. O representante legal torna-se, assim, depositário de coisa fungível e incerta, não podendo, portanto, ser-lhe atribuída a condição de depositário infiel, acaso não efetue o depósito em questão.\r\n\r\nHá, inclusive, entendimento jurisprudencial no sentido de que tal pessoa sequer pode ser considerada depositário, porquanto não houve depósito, e sim a assunção, em acordo homologado perante o juízo da execução fiscal, da obrigação de realizar, mensalmente, o recolhimento e o depósito judicial de certo percentual do faturamento da empresa executada, para fins de penhora. Todavia, nenhum bem ou valor lhe foi entregue em depósito, não tendo ele assumido, portanto, as obrigações próprias e típicas de depositário, aptas a ensejar, em caso de inadimplemento, a aplicação do excepcional meio coativo da prisão civil.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA QUE, SEM NADA TER RECEBIDO EM DEPÓSITO, ASSUMIU O COMPROMISSO DE EFETUAR MENSALMENTE O RECOLHIMENTO DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO CIVIL.\r\n\r\n1. A prisão civil é meio executivo de caráter excepcional, somente cabível em relação a \"responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel\" (CF, art. 5º, LXVII).\r\n\r\n2. Não há depositário sem que tenha havido a regular constituição de um depósito, legal ou consensual. E não se pode considerar como depositário infiel quem, nada tendo recebido em depósito, simplesmente deixou de cumprir a obrigação que assumira de recolher em juízo parte do futuro faturamento da pessoa jurídica, para fins de penhora.\r\n\r\n3. Recurso a que se dá provimento. (RHC19246/SC, 1ª T. Do E. STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 29/05/2006)\r\n\r\nA empresa executada continua em atividade, não tendo sido localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nManifeste-se a Exequente acerca do prosseguimento. Sem requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de um ano, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF. Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n3 - 99.0757281-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANTONIO ABRÃO CORREA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x EMILIO SIMONINI (Adv. CRISTIANE PEREIRA LIMA) x CONSTRUTORA EMPLO LTDA E OUTROS (Adv. VICTOR DE LUNA PAES). . (...)Inaceitável, assim, a alegação de prescrição, com o que REJEITO as Exceções de Pré-Executividade opostas por JOSÉ MARIA LEITE e MARIA BEATRIZ LEITE, os quais deverão permanecer no pólo passivo das Execuções Fiscais reunidas(...)\r\n\r\n4 - 99.0757836-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SEBASTIAO CARLOS VASCONCELOS DE SOUSA (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x ISOMIL IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES). . Dispenso a apresentação de cópia autenticada do contrato social da empresa executada, tal como determinado à fl. 189.\r\n\r\nDesnecessária a dilação do prazo para a apresentação do instrumento de mandato, quer porque já apresentado, quer porque o despacho da fl. 192 já apreciou as alegações da petição das fls. 180-181, considerando que a questão ali tratada foi exaustivamente decidida nos autos e que o Agravo de Instrumento ali mencionado não se refere às execuções fiscais ora reunidas.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.001662-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x SINDICATO DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MATER ELETRICO E OUTROS (Adv. ROBERTO CHAVES DE CARVALHO). . Fl. 46 O Banco do Brasil, agência Duque de Caxias/0329-8 encaminhou ofício a este Juízo dizendo que, em atendimento à ordem emanada deste Juízo via sistema Bacenjud, foi efetuado bloqueio da quantia de R$ 59.384,70 na conta nº 82.888-2 do Executado no dia 13/05/2009.\r\n\r\nEsclareceu que, no dia anterior, 12/05/2009, efetuou a liberação do valor de R$ 13.664,50, destinado à folha de pagamento dos funcionários do Executado, a débito da referida conta, mas por falha do sistema operacional o débito somente veio a ocorrer em 13/05/2009, após o bloqueio, gerando saldo devedor.\r\n\r\nPor tal razão, requereu o desbloqueio daquela quantia. Juntou documentos.\r\n\r\nAssiste-lhe razão, pelo que efetuo o desbloqueio do valor em questão.\r\n\r\nFl. 49 As alegações do Executado encontram-se desacompanhadas de qualquer prova, pelo que indefiro o pedido, sem prejuízo de reapreciação posterior, acaso demonstrado o alegado. Regularize o Executado a sua representação processual, pois não consta nestes autos instrumento de mandato conferido poderes ao signatário da referida petição.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da fl. 41.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.003519-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VERCON BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, ROSIANE PEREIRA DA CUNHA). . Fl. 110. Anote a secretaria.\r\n\r\nEsclareça a coexecutada NILDA PEREIRA DA CUNHA a sua situação nos autos, uma vez que se apresenta como representante legal da sociedade executada mas não possui poderes em nome desta, conforme fl. 113.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à Exequente para que esclareça se os pagamentos efetuados a título de parcelamento foram imputados aos créditos exequendos (fls. 107-109). Na oportunidade, manifeste-se acerca da extinção da inscrição nº 70402000893-47, o que acarretará a extinção da Execução Fiscal nº 2002.5110004246-1.\r\n\r\nPrazo: 30 dias,\r\n\r\nSem prejuízo, determino a transferência do valor bloqueado via sistema bacenjud para a agência 4149 da CEF.\r\n\r\nTudo feito, voltem para exame.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.004147-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FORTALEZA IND/ COM/ EXTINTORES LTDA E OUTROS (Adv. MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO). . Fl. 68. Inclua-se o nome do causídico no sistema de acompanhamento processual para fins de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós, intime-se SHIRLEY LIMA AZEVEDO DE AGUIAR para que apresente o requerimento executório da verba de sucumbência, com a cumprimento do disposto no art. 614, II do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de citação, penhora e demais atos executórios, em face dos coexecutados, nos endereços informados às fls. 131 e 135. \r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.001841-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AUTO POSTO CAROLINE LTDA (Adv. PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI, MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 295,02. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n9 - 2003.51.10.008078-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CENTRO MEDICO DE ORTOPEDIA E FISIATRIA LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO GOUVEA SANTOS). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.012252-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x INSTITUTO IGUACUANO DE ENSINO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, HUMBERTO BARBOSA DE MELLO, CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 315,30. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006634-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SUPER MATRIZ ACOS LTDA (Adv. SERGIO ALEXANDRE Q. DE OLIVEIRA). . Considerando a ausência de manifestação da Executada em promover a execução de honorários, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.10.001578-2 SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA (Adv. GILSON VICENTE MORAES, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Fl. 112. Indefiro o pedido de prova pericial, tendo em vista que já há elementos suficientes para o julgamento da lide, com fulcro no art. 420, parágrafo único, II.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.001672-5 JORMAN MODAS LTDA (Adv. GERALDO TEODOSIO ALVES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 321-322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, indefiro a petição inicial dos presentes Embargos, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 284, parágrafo único, do CPC(...)\r\n\r\n14 - 2009.51.10.002062-9 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . À Embargante acerca da impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001866-7 JERRY DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 45/46 e este despacho para os autos da Ação Cautelar Fiscal e das Execuções Fiscais em apenso, desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.002213-4 JOSE LUCIANO SARAIVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x DWA ENGENHARIA DO BRASIL LTDA. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópias de fls. 73/74 dos autos da execução fiscal; e\r\n\r\nb) proceda o recolhimento das custas processuais devidas. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, Cite-se a Embargada para oferecer contestação, no prazo de 10 (dez) dias, contado em quádruplo (artigo 1.053 c/c artigo 188 do CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 778975"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.60.004068-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.60.004251-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES MARINHO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.60.004394-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL JOSE DA SILVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.000100-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO FELIPE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.000182-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.000185-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Processo: 2008.51.60.000949-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA XAVIER SERRA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITÍ (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2008.51.60.001857-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN LIBERATA DA CONCEIÇÃO BENEDITO (Adv. ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002338-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ALMEIDA MENAGET (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002387-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES SOUZA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) arrolados no termo de prevenção de folhas retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDÍSIO DE SANT`ANNA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002734-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARESIA PIRES FIALHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002759-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PESTANA GRELO (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002875-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA DE ANDRADE (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002977-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL MOREIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Processo: 2008.51.60.003000-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA SILVEIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003018-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA QUEIROZ SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003061-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE FREITAS CUNHA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003111-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MENEZES (Adv. CONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003127-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA CONCEIÇÃO CORREIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003374-8\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA PEREIRA AMARO (Adv. REGINALDO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003434-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLDA MEIRELLES DE ALMEIDA (Adv. ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003464-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA FELICIO DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2008.51.60.003538-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBIRATO DE JESUS GOUDART (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2008.51.60.003539-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARQUES LEAL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2008.51.60.003547-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n27 - 2008.51.60.003549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MESQUITA NUNES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2008.51.60.003549-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n28 - 2008.51.60.003551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2008.51.60.003551-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n29 - 2008.51.60.003559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR JANUARIO DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2008.51.60.003559-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n30 - 2008.51.60.003560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TROCA (Adv. AUREA KELY TRINDADE DA SILVA NERI) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003560-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em ca so positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n31 - 2008.51.60.003640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BADARO (Adv. LUCIANA BADARO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003640-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n32 - 2008.51.60.003644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BADARO MACIEL (Adv. LUCIANA BADARO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003644-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n33 - 2009.51.60.000030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JUREMA MENDES BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000030-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n34 - 2009.51.60.000033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GOMES DE ALMEIDA (Adv. ALCINO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000033-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n35 - 2009.51.60.000034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO GOMES DE ALMEIDA (Adv. ALCINO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000034-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n36 - 2009.51.60.000038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROSA DAMASCENO (Adv. LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000038-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n37 - 2009.51.60.000087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA SILVA JUNIOR (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000087-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n38 - 2009.51.60.000302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉA THOMAZ SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000302-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n39 - 2009.51.60.000368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MELO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2009.51.60.000368-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n40 - 2009.51.60.000382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CESAR CORREIA LADEIRA (Adv. SERGIO GONCALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n41 - 2009.51.60.000437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL AZEVEDO DE MOURA (Adv. ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000437-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n42 - 2009.51.60.000442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUÇARA DA CUNHA SOUZA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000442-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n43 - 2009.51.60.000451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GOMES DA MOTTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2009.51.60.000451-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n44 - 2009.51.60.000477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEDRO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000477-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n45 - 2009.51.60.000495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SYLVESTRE DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000495-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n46 - 2009.51.60.000496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA SILVESTRE DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000496-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n47 - 2009.51.60.000507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉA LIMA ROSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000507-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n48 - 2009.51.60.000508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA SERRANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000508-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n49 - 2009.51.60.000573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AFFONSO GOMES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000573-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n50 - 2009.51.60.000580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000580-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.60.004337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA PAULO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para sentença e fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n52 - 2008.51.60.000293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.000784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA ALVES DE ARANTES (Adv. IRACI MACHADO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para sentença e fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.000801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA RODRIGUES DOS REIS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para sentença e fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.001105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY PEREIRA SILVANO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.001444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para sentença e fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n57 - 2008.51.60.002741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCIMAR DA SILVA SANTIAGO ALVES (Adv. VAGNON GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002741-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n58 - 2008.51.60.002793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENELZIRA MARIA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.60.002802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDÉIA CARMO DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002802-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n60 - 2008.51.60.002888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ SERMUD (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002888-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009\r\n\r\n61 - 2008.51.60.003184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003184-3\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n62 - 2008.51.60.003185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES DIAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003185-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n63 - 2008.51.60.003528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DAMASCENO DE SANT'ANNA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003528-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n64 - 2009.51.10.002783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.10.002783-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009\r\n\r\n65 - 2009.51.60.000473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE SOUZA LIMA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n66 - 2009.51.60.000509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAVERMAR FERREIRA DAS VIRGENS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n67 - 2009.51.60.000513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PRAXEDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n68 - 2009.51.60.000515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERÁCLITO VIALLI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n69 - 2009.51.60.000523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE SÁ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n70 - 2009.51.60.000551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINÉA CAMPOS CAMARGO MARINATO (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n71 - 2009.51.60.000560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CELSO DE ASSIS (Adv. ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n72 - 2009.51.60.000586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCHANJO LEAL (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n73 - 2009.51.60.000587-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE ALMEIDA COSTA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n74 - 2009.51.60.000604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES VARELLA FILHO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n75 - 2009.51.60.000607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALVES LIMA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000607-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009\r\n\r\n76 - 2009.51.60.000610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MOURA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n77 - 2009.51.60.000618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO GOMES DA SILVA (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n78 - 2009.51.60.000627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000627-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n79 - 2009.51.60.000628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DINIZ DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000628-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009\r\n\r\n80 - 2009.51.60.000682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA INOCENCIO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n81 - 2009.51.60.000683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA SILVA TOSONI (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n82 - 2009.51.60.000711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO NASCIMENTO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n83 - 2009.51.60.000712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MENEZES ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n84 - 2009.51.60.000713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENEZES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n85 - 2009.51.60.000729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY GOMES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n86 - 2009.51.60.000776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA CAMPOS RAMOS (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000776-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009\r\n\r\n87 - 2009.51.60.000785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE FREITAS SOUZA (Adv. ELIANE DE OLIVEIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n88 - 2009.51.60.000815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MARTINS DA SILVA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000815-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009\r\n\r\n89 - 2009.51.60.000890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DE FREITAS (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n90 - 2009.51.60.000899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CALDAS MENDES (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n91 - 2009.51.60.000934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVERCINO DA SILVA MAIA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000934-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em ca so positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2005.51.60.012905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Processo: 2005.51.60.012905-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n93 - 2007.51.60.004203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONSO PEREIRA DE JESUS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2007.51.60.004203-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n94 - 2008.51.60.001589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA CÉSAR (Adv. RUTE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001589-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n95 - 2008.51.60.002691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NISABETE DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . A inicial é peça manifestamente inepta, eis que lhe falta o pedido. Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e determinado, e que seja compatível com a fundamentação adotada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n96 - 2005.51.60.004174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.068190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE ABREU DA COSTA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n98 - 2007.51.60.002174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO AUGUSTO FAIAL TELLES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n99 - 2007.51.60.002721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.027414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DOS SANTOS (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n101 - 2008.51.60.000035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARIANO BEZERRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.000035-4\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n102 - 2008.51.60.000476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN VICENTE DA SILVA (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n103 - 2008.51.60.001222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DO NASCIMENTO LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n104 - 2008.51.60.001628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERNANDO DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2008.51.60.001630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA AGUIAR DE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2008.51.60.001702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY CORREA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2008.51.60.001849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n108 - 2008.51.60.001860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUBERLAN DE SOUZA VERDAN (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001860-7\r\n\r\n'ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n109 - 2008.51.60.001951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2008.51.60.001982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MAGNÓLIA LEAL DE MENEZES (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n111 - 2008.51.60.002121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA GUIMARÃES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002121-7\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n112 - 2008.51.60.002248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n113 - 2008.51.60.002328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR BOMFIM DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n114 - 2008.51.60.002358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ CORREIA PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n115 - 2008.51.60.002783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTRO ALVES OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002783-9\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n116 - 2008.51.60.003320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DE SOUZA (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o aduzido às fls. 98/100 pelo órgão militar responsável pela análise do requerimento administrativo.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n117 - 2008.51.60.003322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CARVALHO PONTES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003322-0\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n118 - 2008.51.60.003325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO FILGUEIRAS LIMA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003325-6\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009\r\n\r\n119 - 2008.51.60.003327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAVALCANTE DE MORAIS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003327-0\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009\r\n\r\n120 - 2008.51.60.003332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MUNIZ (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003332-3\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n121 - 2008.51.60.003344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA HELENA KRONEMBERGER DE MENEZES E OUTRO (Adv. CESAR CALDEIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2008.51.60.003370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PORTELLA DE JESUS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003370-0\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009\r\n\r\n123 - 2008.51.60.003372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI BENTO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003372-4\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009\r\n\r\n124 - 2008.51.60.003417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA COELHO (Adv. JULIO CESAR DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n125 - 2008.51.60.003498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA SILVA GUERRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003498-4\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n126 - 2008.51.60.000324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALVES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n127 - 2008.51.60.000451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO JOSE FERREIRA (Adv. ELIANE ROSAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2008.51.60.000453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLONIO EMIDIO DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n129 - 2008.51.60.000457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2008.51.60.000639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FEDERICO MATEO PEREZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n131 - 2008.51.60.000654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR AUGUSTO VIRGILIO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n132 - 2008.51.60.000657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILDA DOS SANTOS FREIRE (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n133 - 2008.51.60.000713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCENIR FRANCISCO DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n134 - 2008.51.60.000984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PRADO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n135 - 2008.51.60.001122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR DA SILVA FARES (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2008.51.60.001171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON INNECCO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n137 - 2008.51.60.001307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE JUSTINO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n138 - 2008.51.60.001371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE CANEDO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2008.51.60.001414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n140 - 2008.51.60.001563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILHO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n141 - 2008.51.60.001588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA NUNES DA SILVA GONÇALVES (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n142 - 2008.51.60.001894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FAUSTINO CEZAR DO CARMO (Adv. ADRIANA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n143 - 2008.51.60.001986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ELMO BASILIO (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n144 - 2008.51.60.002144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETI CARMEM OLIVEIRA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n145 - 2008.51.60.002156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do re conhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n146 - 2008.51.60.002351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON NEVES DOS ANJOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n147 - 2008.51.60.002465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA GONÇALVES SARDINHA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n148 - 2008.51.60.002621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELADY GOMES PINHEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO, MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n149 - 2008.51.60.002902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU TORQUATO CORDEIRO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n150 - 2008.51.60.002945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n151 - 2008.51.60.002947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUPIRA GONÇALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n152 - 2008.51.60.002980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUANAIR VITÓRIO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC, devendo, no mesmo prazo, informa a especialidade médica correspondente à enfermidade da qual padece, para os fins de nomeação de perito.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2008.51.60.002981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE LOPES BRANDÃO (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n154 - 2008.51.60.003013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA ALBERTO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n155 - 2008.51.60.003396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n156 - 2009.51.60.000234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOMINGOS DE CARVALHO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n157 - 2009.51.60.000516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO ALVES DA SILVA JUNIOR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n158 - 2009.51.60.000517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n159 - 2009.51.60.000651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME BATISTA DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n160 - 2009.51.60.000652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n161 - 2009.51.60.000653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE TEREZA DOS SANTOS TARANTO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n162 - 2009.51.60.000714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO CARVALHO FRAGOSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n163 - 2009.51.60.000716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n164 - 2009.51.60.000721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA COSTA MACHADO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n165 - 2009.51.60.000748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA CUNHA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n166 - 2009.51.60.000766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DOS SANTOS MYNSSEN GONÇALVES (Adv. MARCELO MOURA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n167 - 2009.51.60.000796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MOREIRA CAILLEAUX (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n168 - 2009.51.60.000817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR ALVES SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n169 - 2009.51.60.000833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAZ FERREIRA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n170 - 2009.51.60.000914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA DA CUNHA COSTA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n171 - 2008.51.60.000346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA SALGADO DA SILVA (Adv. AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. . Processo: 2008.51.60.000346-0\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009\r\n\r\n172 - 2008.51.60.001243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO E SILVA DA SILVA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a proposta de conciliação formulada às folhas retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 77\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 775912"
                            ],
                            "779804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.003412-4 NELI DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, CRM 52.49282-0/RJ, cujo endereço é RUA CONDE DE BONFIM, Nº 422, SALA 309, TIJUCA, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de junho de 2009, às 14h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no CONSULTÓRIO SUPRAMENCIONADO.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006200-3 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, CRM 5252.49282-0/RJ, cujo endereço é RUA CONDE DE BONFIM, Nº422, SALA 309 - TIJUCA, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de junho de 2009, às 15h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no CONSULTÓRIO SUPRAMENCIONADO.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; \r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n3 - 2007.51.60.000395-8 RENE GOMES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, CRM 52.49282-2/RJ, cujo endereço é RUA CONDE DE BONFIM, Nº 422, SALA 309, TIJUCA, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de junho de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no consultório com o endereço supra mencionado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.60.003419-3 ELZA ANNES DOS SANTOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE BELFORD ROXO LTDA x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO). . Cumpra-se a secretaria o decisão de fls. 109/110, remetendo os autos a AGU para que apresente seus quesitos e indique seu assistente técnico, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues CRM 52.49282-0/RJ, cujo endereço é Rua: CONDE DE BONFIM, nº 422, SALA 309 - TIJUCA, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de junho de 2009, às 15h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no CONSULTÓRIO SUPRAMENCIONADO.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito. \r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004086-4 AILTON DE SIQUEIRA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Nomeio a perita Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.”\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003102-7 CUSTÓDIO DE ASSIS COELHO NETO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Nomeio a perita Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 779804"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.08.000290-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA (Adv. ADOLPHO MARANHAO AGUIAR). . Anuo com o parecer do Ministério Público Federal de fl.849.\r\n\r\nDesigno o dia 02/09/2009, às 15:00 horas para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, ficando facultado ao réu novo interrogatório (art.400).\r\n\r\nIntime-se o Réu, no endereço indicado à fl.575.\r\n\r\nIntime-se o defensor do Réu por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência o d. Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 779304"
                            ],
                            "779174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.08.001543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE SERGIO MOTTA RAMOS REP/P/YONE DE SA MOTTA (Adv. FLAVIA NIRELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Trata a presente ação de pedido de expedição de Alvará para levantamento de valores depositados em nome de Sérgio Motta Ramos, a título de restituição de imposto de renda de pessoa física.\r\n\r\nTal ação teve seu início na 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama, onde tramita também a ação de inventário dos bens deixados pelo de cujus supracitado.\r\n\r\nO MM. Juiz da referida Vara Cível, às fl. 44, declinou de sua competência por entender haver conexão com o pedido feito no processo nº 2007.5158.000338-7, em curso neste Juizado.\r\n\r\nCompulsando os autos do processo acima, verifiquei que a última decisão proferida foi a de declínio de competência.\r\n\r\nDiante do acima exposto DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama.\r\n\r\nDetermino que sejam os presentes autos apensados aos autos de nº 2007.5158.000338-7 e encaminhados ao competente Juízo Estadual acima citado, dando-se baixa na distribuição do feito.\r\n\r\n2 - 2008.51.58.000015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE MIGUEL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000015-9\r\n\r\nAutor: José Jorge Miguel\r\n\r\nRéu : União Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 39, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.58.000674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA POLASTRI REBELLO LACERDA DA SILVA (Adv. DIEGO AMERICO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.58.000674-5\r\n\r\nAutora: Camila Polastri Rebello Lacerda da Silva\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCAMILA POLATRI REBELLO LACERDA DA SILVA ajuizou a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como o recebimento de indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária não é possível aferir-se a verossimilhança das alegações autorais, mormente de não ser a autora a responsável pela abertura da conta de n.º 001/00082102-6 da agência nº 0174 da Ré. \r\n\r\nPor tal motivo, indefiro por ora a antecipação dos efeitos da tutela e, em se tratando de relação consumerista regida pelo CDC, defiro inicialmente a inversão do ônus da prova para determinar que apresente a CEF, em cinco dias, cópia de todos os documentos utilizados para a abertura da conta 001/00082102-6 da agência nº 0174/Niterói, especialmente os cartões de assinatura, além de todas as informações que dispuser a respeito da referida conta e de seu titular, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nDetermino ainda a citação da CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo seus termos por escrito, se for o caso. Apresente, ainda, toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da lide (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNa hipótese de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com os termos propostos, manifestando-se por escrito e firmando de próprio punho.\r\n\r\nCom a chegada dos documentos ora requeridos, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.58.001257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DOS SANTOS MACHADO NANTES (Adv. RENATO BAGNO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001257-5\r\n\r\nAutor: Maria Adelaide dos Santos Machado Nantes\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\n1 - Face à certidão retro, inexiste a prevenção. Distribua-se livremente.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a parte autora para que Emende sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\na) Apresentar declaração no sentido de que, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nb) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, relativo ao(s) mês(es) do(s) plano(s) econômico(s) citado(s).\r\n\r\nc) caso não possua os extratos mencionados no item 2, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n3 - Não cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n4 - Vindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\n5 - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\n6 - Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.08.000928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COELHO CARDOZO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL N° 2006.51.08.000928-1\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSE COELHO CARDOZO\r\n\r\nRÉU: INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nA Autora pretende a revisão do valor de seu benefício previdenciário decorrente de pensão por morte do instituidor, concedida em 17/09/85, a fim de que o percentual da Renda Mensal Inicial seja equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, determinada pela Lei 9.032/1995, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões. \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, nos termos do art. 285-A, dispenso a citação, eis que este M. Juízo já tem entendimento pacífico sobre o pedido de majoração do coeficiente de cálculo da RMI para 100%.\r\n\r\nPronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nCom base na alteração do art. 75 da Lei n° 8.213/91 determinada pela Lei nº 9.032/95, o(a) Autor(a) pretende a condenação do INSS à revisão da pensão previdenciária por morte de que é titular mediante a majoração do coeficiente de cálculo de sua RMI para 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria a que o falecido segurado tinha direito.\r\n\r\nA questão foi recentemente decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 415.454 e 416827, seguindo o voto do eminente relator, Ministro GILMAR MENDES, considerou “que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários”, assim concluindo ser inadmissível qualquer interpretação da Lei n° 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência”.\r\n\r\nNessa conformidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora e extingo o processo (CPC, art. 269, inc. I c/c art. 285-A e 219,V). Sem custas nem honorários . Defiro a gratuidade requerida pela Autora.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 maio de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.08.000929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE KURY FRANCISCO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL N° 2006.51.08.000929-3\r\n\r\nAUTORA: MARLENE KURY FRANCISCO\r\n\r\nRÉU: INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nA Autora pretende a revisão do valor de seu benefício previdenciário decorrente de pensão por morte do instituidor, concedida em 15/06/94, a fim de que o percentual da Renda Mensal Inicial seja equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, determinada pela Lei 9.032/1995, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões. \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, nos termos do art. 285-A, dispenso a citação, eis que este M. Juízo já tem entendimento pacífico sobre o pedido de majoração do coeficiente de cálculo da RMI para 100%.\r\n\r\nPronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nCom base na alteração do art. 75 da Lei n° 8.213/91 determinada pela Lei nº 9.032/95, o(a) Autor(a) pretende a condenação do INSS à revisão da pensão previdenciária por morte de que é titular mediante a majoração do coeficiente de cálculo de sua RMI para 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria a que o falecido segurado tinha direito.\r\n\r\nA questão foi recentemente decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 415.454 e 416827, seguindo o voto do eminente relator, Ministro GILMAR MENDES, considerou “que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários”, assim concluindo ser inadmissível qualquer interpretação da Lei n° 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência”.\r\n\r\nNessa conformidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora e extingo o processo (CPC, art. 269, inc. I c/c art. 285-A e 219,V). Sem custas nem honorários . Defiro a gratuidade requerida pela Autora.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 maio de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.58.001362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DE AGUIAR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO N° 2006.51.58.001362-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE MAURICIO DE AGUIAR\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZA FEDERAL ERICA FARIA AREAS BALLA \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO Autor pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, requer também a equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT a partir do recálculo de sua RMI, postulando ainda a condenação do Réu ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões. \r\n\r\nO INSS apresentou contestou a pretensão autoral alegando a decadência e a prescrição qüinqüenal, dizendo-a improcedente, eis que os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários, como o da Autora, naqueles períodos sempre cumpriram estritamente os ditames legais. \r\n\r\nRelatados,decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitado pela defesa. \r\n\r\nPor outro lado, a alegação de decadência não deve ser acolhida, pois sua incidência alcança apenas as ações propostas a partir de 01.08.2007, de acordo com o entendimento consagrado no Enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nIn casu, a ação foi proposta em 04/12/2006, tendo o benefício como data de início 19/11/1987, como comprova o documento de fl. 08. Assim, impõe-se reconhecer que não decaiu o direito do autor à revisão pretendida.\r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” \r\n\r\n(STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nVê-se dos documentos de fl. 08 que o benefício da autora, cadastrado sob o nº 82.967.417/9, é uma Aposentadoria por Tempo de Serviço, concedida no período acima citado, razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nNo que concerne ao critério de revisão pelo art. 58 do ADCT, essa norma de caráter transitório, aplicada aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988, através da quantificação de salários- mínimos do valor do benefício à época da concessão, exauriu-se a partir da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis 8.212 e 8.213/91). \r\n\r\nCom o aumento da RMI pela aplicação da ORTN esta passou a equivaler a 4,82 salários mínimos. Assim em abril/89 em atenção ao comando do art. 58 do ADCT quando o salário mínimo equivalia a NCz$ 63,90, a renda mensal do benefício foi estipulada no cálculo do contador em NCz$ 344,31, que é na verdade, aproximadamente, 63,90 x 5,38, de onde se verifica que os cálculos da contadoria consideraram o aumento decorrente da aplicação da ORTN por ocasião da aplicação da disposição contida no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher o pedido autoral e considerar corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial anexados aos autos.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) JOSE MAURICIO DE AGUIAR para Cz$ 16.164,61 (dezesseis mil cento e sessenta e quatro cruzados e sessenta e um centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 3.497,42 (três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 25/35, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 maio de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA AREAS BALLA\r\n\r\nJuiza Federal Substituta \r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA ROSA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 . Nessa conformidade, pronuncio a prescrição quinquenal e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC. art. 269, inc. I, c/c 285-A e 219, V) Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.002177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI MEDEIROS XARIFF (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, pronuncio de ofício da prescrição quinquenal e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC art. 269, I c/c 285-A e 219,V). Sem custas, nem honorários por se tratar de julgado em primeira instância de Juizado Especial Federal. P.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.002847-8\r\n\r\n10 - 2008.51.08.000940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONCALVES COUTINHO (Adv. FLORA FARIA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.08.000940-0\r\n\r\nAUTOR(A): AUTOR: PEDRO GONCALVES COUTINHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nSENTENÇA(B2)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nNos termos do art. 285-A do CPC, dispenso a citação, eis que este M. Juízo já tem entendimento pacífico sobre o pedido revisão de renda mensal inicial de benefícios concedidos antes de 28/06/97 em processos autuados após 01/08/2007, conforme fundamento a seguir: \r\n\r\nVerifico a decadência do pleito autoral, pois sua incidência alcança as ações propostas a partir de 01.08.2007, de acordo com o entendimento consagrado no Enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nIn casu, a ação foi proposta em 25/09/2008, tendo o benefício como data de início 10/09/1981, como comprova o documento de fls. 11. Assim, impõe-se reconhecer que decaiu o direito da autora à revisão pretendida. \r\n\r\nNessa conformidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC. art. 269, inc. IV c/c 285-A) . Defiro a gratuidade requerida pelo Autor. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.58.000229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL FERREIRA NETTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 . \r\n\r\nNessa conformidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC. art. 269, inc. IV c/c 285-A) . Defiro a gratuidade requerida pelo Autor. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.58.000274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA, RENATA MENEZES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000274-0\r\n\r\nAutor: Maria de Fátima Rodrigues da Silva e Liandra Rodrigues da Silva representada por Maria de Fátima Rodrigues da Silva.\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 52, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.58.000073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PAIM DA FONSECA LOBO (Adv. JOSE ANTONIO ALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000073-5\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA PAIM DA FONSECA LOBO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 03/07/2009, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.58.000165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY BONZE (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000165-0\r\n\r\nAUTOR: ELCY BONZE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 03/07/2009, às 11:30 horas, na Sala de Audiências da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em medicina do trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia médica.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.58.000269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAGUAIARA ELIAS PEREIRA (Adv. MAURO SERGIO DE ANDRADE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado JOSÉ AUGUSTO DA SILVA COSTA, falecido em 27/01/2007. O benefício foi indeferido pelo INSS sob o NB 135.829.832-4, apresentado em 24/07/2007 e indeferido em função da não comprovação da união estável.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, uma vez que o documento apresentado não atende ao texto da referida norma legal.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\n16 - 2009.51.58.000325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEI MORAES MOREIRA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000325-6\r\n\r\nAUTOR: CIRLEI MORAES MOREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, designo perícia médica para o dia 03/07/2009, às 12:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA especializado(a) em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia designada.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário da parte Autora, incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetida, o que se determina a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados.\r\n\r\n1)Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor ? Informar qual, mencionando o código de CID. \r\n\r\n2)Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3)Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n4)Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n5)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência ?\r\n\r\n7)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar ?\r\n\r\n8)Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9)Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade ?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? A incapacidade é decorrente de doença pré existente?\r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAdemais, a fim de que haja nos autos maiores elementos de convicção acerca da verossimilhança das alegações autorais, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão no endereço do autor declinado na inicial, a fim de que sejam aferidas as seguintes condições sócio-econômicas do grupo familiar:\r\n\r\n1) Número de componentes, com seus respectivos nomes;\r\n\r\n2) Relação de parentesco das pessoas elencadas no item acima com a parte autora;\r\n\r\n3) Renda mensal líquida de cada membro do grupo. Indicar se alguém recebe aposentadoria ou pensão;\r\n\r\n4) Renda mensal líquida do grupo; Fixa ou Variável?\r\n\r\n5) Residência própria (sim ou não);\r\n\r\n6) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n7) Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui;\r\n\r\n8) Indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto;\r\n\r\n9) Indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado;\r\n\r\n10) Indicar o valor das despesas com água e luz;\r\n\r\n11) Indicar o valor das despesas com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações;\r\n\r\n12) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam;\r\n\r\n13) Indicar o valor das despesas com vestuário, bem como se há doações; e,\r\n\r\n14) Indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios, a quantidade e o custo de cada um.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 779174"
                            ],
                            "779687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.08.000381-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x JAIRO SILVA SANTANA (Adv. MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA). . Ante à necessidade de adequação de pauta, redesigno para o dia 08/09/2009, às 14:00 horas, o prosseguimento da audiência.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao MPF sobre fls. retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 779687"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000094-9 EUNICE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 239: defiro. Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000097-4 JANUARIO MOTTA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls.288: defiro. Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000207-7 ODELMIRA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 330/331: indefiro. A sentença de fls. 80/81 determinou o pagamento dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) precatório(s)/RPV(s).\r\n\r\nDepositado(s), intime(m)-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.000586-8 NEZIA CIONI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestar o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000077-4 BEATRIZ PINTO DE CARVALHO (Adv. AILTON DE OLIVEIRA, GRASIELE DA SILVA ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . À SAJUD-TE para que convole o rito da presente ação para o do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000625-5 LUCY SILVA ABBUDI (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2009 . JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários, fixados em 5% do valor da causa. “A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000709-3 FELIPE DE OLIVEIRA SANTA RITA (Adv. CRISTIANE DE ALCANTARA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000059-9 FELIPE DE OLIVEIRA SANTA RITA (Adv. CRISTIANE DE ALCANTARA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000392-8 SUELI MARIA COSTA REZENDE DA SILVA (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça para a parte autora.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para retificar o valor atribuído à causa (fls. 55).\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000499-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JULIA SOUZA DAS NEVES (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000715/2009 . PROCESSO Nº 2006.51.15.000499-0\r\n\r\nAUTOR: CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A - CRT\r\n\r\nRÉU: JULIA SOUZA DAS NEVES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nApenas a autora deve ser condenada nas custas e honorários.\r\n\r\nDou provimento aos embargos de fls. 151/152 para declarar que apenas a autora (CRT) deve suportar o ônus da sucumbência.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000042-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000716/2009 . PROCESSO Nº 2007.51.15.000042-3\r\n\r\nAUTOR: CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A - CRT\r\n\r\nRÉU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nApenas a autora deve ser condenada nas custas e honorários.\r\n\r\nDou provimento aos embargos de fls. 146/147 para declarar que apenas a autora (CRT) deve suportar o ônus da sucumbência.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5038 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000447-0 LUCY SILVA ABBUDI (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.15000447-0\r\n\r\nAUTOR: LUCY SILVA ABBUDI\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão é necessária a presença da UNIÃO nas causas sobre os contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, porque, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal - CEF. Nesse sentido: Resp n. 707.293/CE, Relatora Min. Eliana Calmon.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000112-9 ANNA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. VICTOR SCHRÖDER, CLEVERI VIEIRA PEDROLLO DE LYRA DANTAS) x BANCO ABC-BRASIL S/A (Adv. RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 114/116: o requerimento deverá ser analisado pelo Relator, tendo em vista que o Juiz já cumpriu e acabou seu ofício jurisdicional. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 777662"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000213-0 ANGELO ROSA SOARES REP/ANGELA MARIA ROSA SOARES (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nApós expeça-se RPV.\r\n\r\n2 - 2005.51.65.001234-0 MARIA ELIZA CARRAZZONI (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.001236-0 TELMA ELITA ALVES DA FONSECA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.001413-7 ADEMAR DIAS GLYCERIO (Adv. ANTONIO ALBERTO ROCHA, MONICA CUNHA DEMORO, SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.15.000362-9 JOSE REIS BATISTA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista às partes do cálculo de fls. 91/93, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.000206-7 ERICH FLATOW (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n7 - 2004.51.65.000666-8 FRANCESCO PARISI (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fl. 157: defiro.\r\n\r\nCancele-se a requisição de Precatório de fl. 156.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV considerando a renúncia ao excedente à alçada dos Juizados.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.000789-2 JOSE ALVES PEREIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n9 - 2004.51.65.000891-4 WANIA DAS GRACAS RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.65.000975-0 FLORIVAL DE OLIVEIRA (Adv. IRANI DESTEZ SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 92: indefiro. De acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé...”\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.65.000009-9 MARLETE DE LIMA RODRIGUES (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Remetam-se os autos ao Contador para que ratifique ou retifique os cálculos de fls. 93/98.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se RPVs.\r\n\r\n12 - 2005.51.65.000190-0 DARCY MOURA CARVALHO (Adv. RICARDO DE SOUZA VILLALBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n13 - 2005.51.65.000875-0 PAULO SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n14 - 2005.51.65.000971-6 IVONE DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Comprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n15 - 2005.51.65.001117-6 MARIA FERNANDA VIDIGAL NICOLAU (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.65.000314-7 GILCILENE INACIO DA SILVA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.65.000388-3 WANIA MARIA QUARTO DE LIMA (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.65.000464-4 MARIA DE FATIMA PIRES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRA LIMA GONCALVES (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nCumpra o Oficial de Justiça o determinado às fls. 87/89.\r\n\r\nIntime-se a Perita para complementação do laudo, nos termos do ref. Voto/Ementa \r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes e ao MPF pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.65.000476-0 MARIA EUGENIA RIBEIRO GASPAR (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n20 - 2006.51.65.000632-0 MICHELE DIAS NUNES (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/07/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.65.000721-9 MARIA FRANCISCA DO AMARAL (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.65.000776-1 JORGE DA COSTA (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 27/07/2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.65.000852-2 ALESSANDRO LOPES DE CARVALHO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.65.000865-0 IVANI PEREIRA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.65.000897-2 MARIA ANGELICA MAIA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DEL VALLE RODRIGUES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 26 - 2006.51.65.000902-2 MATINAIR CAMPOS ALVES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.65.000910-1 ELIZABETH SOARES (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n28 - 2006.51.65.000931-9 ANA PAULA LEVINDO PINTO (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.65.000011-4 LUIZ CARLOS CALDAS DA SILVA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nFls. 77/78: indefiro. Conforme o art. 16, da Lei 10.259/2001, o cumprimento da sentença que impõe obrigação de fazer pressupõe o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2007.51.65.000012-6 JOAO CARLOS CORREA DE MELLO OLIVEIRA REP/P DALCIRA CORREIA DE MELLO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n31 - 2007.51.65.000025-4 IRENE DA SILVA RAMOS (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nTendo em vista que a procuração de fls. 09 não confere tais poderes ao procurador, intime-se pessoalmente a autora para que diga, em CINCO DIAS, se renuncia ao excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorridos, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\n32 - 2007.51.65.000066-7 VALDAIR DA ROCHA SILVA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.65.000087-4 LUIZ CARLOS GOMES (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.65.000117-9 TEREZA DA APARECIDA MARTINS (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n35 - 2007.51.65.000173-8 LEDA PACHECO NOGUEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.000232-9 IRENE FERREIRA DA SILVA ARRUDA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, JACYR PIMENTEL DE BARROS, MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Remetam-se os autos ao Contador para apurar as diferenças a favor do autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n37 - 2007.51.65.000271-8 KARINA SOARES CARVALHO REP/P ANGELA MARIA CASSIANO SOARES (Adv. EDUARDO CHAVES BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.65.000308-5 LAERCIO JOSE DE QUEIROZ FARIA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n39 - 2007.51.65.000329-2 MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO (Adv. VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n40 - 2007.51.65.000337-1 AMIR ANDRE (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n41 - 2007.51.65.000386-3 MARIA DE LOURDES FERNANDES DE SOUZA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Cumpra corretamente o INSS o despacho de fl. 53, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00, juntando aos autos a comprovação da obrigação de fazer e o cálculo referente às parcelas atrasadas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n42 - 2007.51.65.000388-7 ANA MARIA MENDES RODRIGUES (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.65.000879-4 JOSE CARLOS PIRES DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000886-1 ELZA DA SILVA DIAS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n45 - 2007.51.65.001034-0 TEREZA DE JESUS LIMA GOMES (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.65.001162-8 ALMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.65.001172-0 ALBI NUNES DE MEDEIROS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.65.001202-5 NEUSA MARIA MORENO DA SILVA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n49 - 2007.51.65.001223-2 MARCOS PAULO DE OLIVEIRA REP/P MARIA TEREZA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 2 e 3 que concedeu antecipação de tutela. \r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.65.001245-1 GLEIDE SANTOS HONORIO (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado às fls. 18/19 para que apresente laudo complementar, em CINCO dias, respondendo às seguintes questões:\r\n\r\nA periciada encontrava-se incapaz para o trabalho à época do indeferimento administrativo (agosto de 2007)?\r\n\r\nÉ possível afirmar que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado antes de fevereiro de 2007?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.65.001280-3 MARIA DA PENHA OTONI DE JESUS (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n52 - 2007.51.65.001307-8 FRANCISCA DA CONCEICAO FABRICIO DIAS (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.65.001350-9 MARIA ELENA DA SILVA BRANTES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.65.001377-7 GERALDO MOTTA DA CUNHA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCiente o INSS do retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.65.001401-0 MARLENE LYDIA BLUHM (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.65.001428-9 WENER IZIDORA DONASCIMENTO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.65.001454-0 SILVIA REGINA CAMACHO GONCALVES (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.65.001488-5 RENATO MAURAT TARDELLI (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fl. 93: defiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para apurar saldo referente aos honorários da advogada, nos termos do r. acórdão de fls. 79/81.\r\n\r\nApós, dê-se vista às parte por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2004.51.65.001130-5 ELIZABETH MOURA CASTELLO DA COSTA (Adv. MARIA ELVIRA DE MAGALHAES DORNA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). . \r\n\r\nFls. 120/123: defiro\r\n\r\nCancele-se o alvará, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nExpeça-se novo alvará .\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.65.000114-6 LEONARDO CAMORIM CURVO (Adv. SITO KOWSMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 112/114: indefiro. Nos Juizados Especiais Federais, o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa rege-se pelos artigos 16 e 17, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para apurar eventuais saldos a favor da parte autora, considerando os valores já recebidos, nos termos da sentença de fls. 50/55 e do acórdão de fls. 8485.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2005.51.65.000735-5 JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nFls. 73: indefiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.65.000337-8 ANTONIO MARCIO DE AMORIM VIEIRA (Adv. VICTOR SCHRÖDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Fls. 38/40: indefiro. Nos Juizados Especiais Federais, o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa rege-se pelos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.65.000526-0 IVANILDA REIS DA SILVA (Adv. LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.65.000851-4 ISABEL SILVINA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n65 - 2007.51.65.001017-0 DULCE GARCIA PIRES (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.65.001112-4 JOEL DA SILVA RAPOSO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.65.001122-7 VALDETE ITABORAHI DE SOUZA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.65.001213-0 PAULO SERGIO FERREIRA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.65.001261-0 HENRIQUE SIMOES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe:\r\n\r\nse a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu voluntariamente a sentença / o acórdão transitado(a) em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\nHavendo interesse na execução, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito, sob pena de penhora.\r\n\r\n70 - 2007.51.65.001475-7 ELIZABETH DA CUNHA MEDEIROS (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO, FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação, nada mais há a executar.\r\n\r\nPara levantamento dos valores do FGTS a parte autora deve comparecer à CEF e demonstrar o enquadramento em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nQuebra 71 - 2006.51.65.000012-2 OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho em Teresópolis.\r\n\r\nPreclusa, encaminhem-se os autos com as homenagens de praxe.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2007.51.65.000466-1 BENEDITO SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2007.51.65.000302-4 ROBERTO CARLOS DE SOUSA (Adv. MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . PROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO RETRO:\r\n\r\n“...\r\n\r\nIsso posto, providencie a Secretaria o desarquivamento do feito 2005.51.65.000860-8 e seu apensamento aos presentes autos. Cumprido, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 778831"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.04.000961-6 ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que os réus não têm interesse em prosseguir com a execução da verba honorária de sucumbência, fls. 1297 e 1302, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0774489-7 ARMINDA GERALDA DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 183 este Juízo proferiu despacho para que a parte autora se manifestasse acerca do acrescido pelo contador judicial, o qual foi publicado em 21.01.2009.\r\n\r\nÀ fl. 183-verso, consta registro de carga dos autos, em 22.01.2009, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pelos advogados, Ricardo Guimarães dos Santos e Tereza C. da Silva Guimarães dos Santos, sendo que eles não devolveram o feito após o término do prazo para manifestação. Por esse motivo, este Juízo determinou que fossem intimados os referidos advogados para devolverem o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 184. No entanto, os advogados acima mencionados não cumpriram a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão, fl. 189.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 22.01.2009, os advogados, Ricardo Guimarães dos Santos e Tereza C. da Silva Guimarães dos Santos, só entregaram o processo nesta secretaria, em 02.04.2009, ou seja, retiveram os autos ilegalmente por aproximadamente 02 (dois) meses.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fls. 185/187, consoante dispõe o art. 195 do CPC, devendo ser devolvida à advogada subscritora, via postal, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nApós, tendo em vista os cálculos e a informação prestada pelo Contador Judicial, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n3 - 96.0052887-0 ANTONIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. DIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRemetidos os autos ao MPF, foi interposto embargos de declaração alegando omissão e contradição na decisão de fls. 312/313.\r\n\r\nAssiste razão ao MPF.\r\n\r\nAssim ficou consignado na decisão atacada:\r\n\r\n“Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o co-autor Antônio Rodrigues faleceu no curso do processo. Verifico, ainda, que o Sr. Antônio de Assis Rodrigues, filho do co-autor falecido, foi habilitado perante a Previdência Social, como dependente previdenciário do de cujus, juntamente, com sua mãe, Leda de Assis Rodrigues, e sua irmã, Fernanda de Assis Rodrigues (fl. 261). Ocorre que o referido sucessor também faleceu no curso desta ação, na condição de solteiro, deixando um filho menor, registrado com o nome de Maxsson Wesley da Silva Rodrigues (certidão de nascimento - fl. 264).\r\n\r\nDesta forma, o menor Maxsson Wesley da Silva Rodrigues é o único herdeiro legítimo do cossucessor falecido, Antônio de Assis Rodrigues, devendo, portanto, ser habilitado aos autos, juntamente com sua avó e sua tia para recebimento das verbas devidas ao seu avó, Antônio Rodrigues...”\r\n\r\nComo está comprovado nos autos, o feito foi originariamente ajuizado por Pedro Rodrigues Leite, o qual faleceu no curso do processo, tendo sido habilitados todos os seus sucessores. \r\n\r\nComo resta comprovado nos autos, todos os herdeiros habilitados já receberam seus créditos (fls. 245/252), à exceção dos coerdeiros, Antônio Rodrigues, Nelson Rodrigues e Elena da Conceição Gomes, que haviam falecido no momento da expedição das requisições de pagamento.\r\n\r\nA cota parte da herdeira falecida, Elena da Conceição Gomes, que faleceu solteira, sem deixar filhos, será rateada entre os demais herdeiros, consoante determinado na decisão de fls. 288/289, inclusive, entre aqueles que faleceram e que serão sucedidos, como é o caso da decisão embargada. A conta de rateio está às fls. 290/294. Consigno que o rateio foi feito em cumprimento à determinação de fls. 288/289, rateando a cota parte da herdeira Elena entre todos os demais sucessores vivos e os falecidos, Antônio Rodrigues e Nelson Rodrigues, que serão sucedidos por seus herdeiros.\r\n\r\nA cota parte do herdeiro Nelson Rodrigues, já acrescida do rateio da parte devida à Elena, será paga a sua sucessora, Maria das Graças Oliveira Rodrigues, habilitada nos autos por decisão preclusa, proferida à fl. 309.\r\n\r\nJá a cota parte devida ao herdeiro falecido Antonio Rodrigues, filho do autor originário, Pedro Rodrigues Leite, também já acrescida do rateio da parte devida à sua irmã Elena, deverá, de fato, como alegou o MPF, ser paga a todos os seus herdeiros, nos termos da Lei Civil, eis que neste caso, não se aplicará o art. 112 da Lei 8213/91, uma vez que se trata de sucessão de direitos de sucessor anteriormente habilitado, e que faleceu no curso da lide. Os valores aqui pagos decorrem de benefício previdenciário do Sr. Pedro Rodrigues, pai do herdeiro falecido, e não decorrem de benefício previdenciário do herdeiro falecido, caso em que ensejaria a aplicação do art. 112 da Lei acima mencionada. Aqui não. Os requerentes, nos termos da lei civil, sucederão o herdeiro habilitado, Antônio Rodrigues, que por sua vez foi um dos sucessores do autor originário desta ação.\r\n\r\nDesta forma, deverão ser habilitados para receber o valor devido ao sucessor falecido, Antônio Rodrigues, todos os seus filhos e sua esposa (Leda de Assis Rodrigues, Fernanda de Assis Rodrigues, Aguinaldo de Assis Rodrigues, Aparecida de Assis Rodrigues e Antônio de Assis Rodrigues, este último falecido, devendo sua cota parte ser paga a seu único herdeiro, o menor Maxsson Wesley da Silva Rodrigues).\r\n\r\nAtente-se para o fato de que os herdeiros Otacílio Rodrigues, Pedro Rodrigues Filho, Eli Gomes, João Rodrigues, Tereza da Conceição, Ernandes Rodrigues e Gerson Rodrigues, que já receberam seus créditos (fls. 245/252) apenas receberão diferenças existentes, a título de participação na cota parte da herdeira falecida, Sra. Elena, e a título de correção monetária e juros de mora não aplicados no momento da expedição das primeiras RPV's, tudo nos termos da decisão de fls. 288/289 e dos cálculos de fls. 290/294.\r\n\r\nJá a sucessora habilitada, Sra. Maria das Graças Oliveira Rodrigues, única dependente previdenciária do coerdeiro falecido, Nelson Rodrigues, receberá todos os valores a ele devidos, sem se descontar nada, eis que ele ainda não tinha recebido nenhum valor neste processo (também se pode verificar no rateio de fl. 290, em que o valor a ele devido é superior aos demais). Importante salientar que não foi interposto recurso contra a decisão que homologou a habilitação da requerente.\r\n\r\nIsto posto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, DANDO-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão/contradição apontada, incluindo todos os herdeiros do co-autor falecido, Antônio Rodrigues, nos termos abaixo, que fica fazendo parte da decisão embargada.\r\n\r\n“ Isto posto, consoante fundamentação acima, DEFIRO a habilitação de Leda de Assis Rodrigues, Fernanda de Assis Rodrigues, Aguinaldo de Assis Rodrigues, Apa recida de Assis Rodrigues e Maxsson Wesley da Silva Rodrigues (este último, único herdeiro do sucessor falecido, Antônio de Assis Rodrigues), conforme requerida pelos herdeiros e encampada pelo MPF.\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo LEDA DE ASSIS RODRIGUES, CPF N. 032.799.597-13, FERNANDA DE ASSIS RODRIGUES, CPF N. 108.439.267-40, AGUINALDO DE ASSIS RODRIGUES, CPF N. 041.733.207-60, APARECIDA DE ASSIS RODRIGUES, CPF N. 056.156.857-00 e MAXSSON WESLEY DA SILVA RODRIGUES, CPF N. 131.968.767-99 (filho do herdeiro falecido Antônio de Assis), representado por sua mãe, Carolina da Silva, todos em substituição ao co-autor falecido, Antônio Rodrigues. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para proceder ao rateio, em partes iguais, do valor apurado para o co-autor falecido, Antônio Rodrigues, à fl. 290, entre os sucessores acima habilitados.\r\n\r\nEfetuado o rateio, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento para a herdeira habilitada à fl. 309, para os herdeiros acima habilitados, bem como para os demais co-autores, relativamente aos valores apurados às fls. 290/291, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCadastradas as requisições, intime-se, pessoalmente, o menor, Maxsson Wesley da Silva Rodrigues, na pessoa de sua representante legal, Sra. Carolina da Silva, dando-lhe ciência da requisição do pagamento, informando-lhe que o valor será depositado na CEF, em nome do menor, em um prazo médio de 60 dias, após a requisição. “\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n4 - 96.0062211-6 JOSE MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA INES GOMES RIBEIRO, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 324/235: Indefiro, tendo em vista que como curadora definitiva do co-autor José Martins, basta que a Sra. Maria Rosa de Paula Martins compareça à CEF para receber os valores a ele devidos.\r\n\r\nSem prejuízo, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Maria Aparecida Maia Gomes, conforme requerido, tendo em vista que não há dependentes da co-autora falecida Nair de Oliveira Maia, habilitados perante a Previdência Social, fls. 333/336, e que os sucessores são os únicos herdeiros, nos temos da Lei Civil, declarado à fl. 327, tendo ainda os demais sucessores renunciado seus direitos em favor da requerente, fl. 328. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA APARECIDA MAIA GOMES, CPF N. 427.671.057-04, em substituição à co-autora falecida Nair de Oliveira Maia.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição da RPV, tão somente para a sucessora acima habilitada.\r\n\r\n5 - 96.0069703-5 DORVALINO ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 272: O documento juntado à fl. 273 não comprova o óbito do sucessor do co-autor falecido, Gumercindo Saraiva. Para a habilitação dos netos do co-autor falecido, necessário se faz comprovar que não existem filhos vivos do de cujus. Desta forma, cumpram os requerentes da habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado à fl. 271, juntando aos autos certidão de óbito do Sr. Elimar Roberto Saraiva.\r\n\r\n6 - 2001.51.04.000027-0 FRANCISCO BERNARDO DA COSTA FILHO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ADILSON DE ALMEIDA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2002.51.04.001328-0 JOSE DO VALLE SANT'ANNA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x JOSE VIEIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 576/579: Indefiro a reserva dos honorários contratados, conforme requer a advogada da sucessora, tendo em vista que o valor devido ao co-autor falecido Hélcio Cardoso já se encontra com a reserva de 30 % (trinta) por cento, conforme se verifica nos cálculos de fls. 449/542.\r\n\r\nSem prejuízo, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Maria José da Costa Cardoso, uma vez que a requerente é a única sucessora do co-autor falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fls. 582/589.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA JOSÉ DA COSTA CARDOSO, CPF N. 073.591.337-42, em substituição ao autor co-autor falecido Hélcio Cardoso. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição das RPV`s, para a sucessora acima habilitada, assim como dos honorários advocatícios contratados.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.003016-0 EUGENIO RODRIGUES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Luzia de Paula Rodrigues, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fl. 264.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo LUZIA DE PAULA RODRIGUES, CPF N. 032.826.547-07, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me para determinar a expedição de RPV.\r\n\r\n9 - 2006.51.04.002558-5 GENI FONSECA ALVES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 224/232 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente concedida, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, GENI FONSECA ALVES, desde a cessação, em 15/05/1996, bem como determinar a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, em 21/12/2007. Para tanto, condeno o INSS a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes, observando-se a prescrição quinquenal e descontando-se os valores que eventualmente já tenham sido pagos pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.002580-9 AVELINO ABEL DOMINGOS DA COSTA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 218/223 . Isto posto, CONFIRMO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para restabelecer o benefício de auxílio-doença de AVELINO ABEL DOMINGUES COSTA a partir de 10.12.2005. Para tanto, condeno o INSS a promover a sua implantação a partir da data em que se deu a incapacidade do Autor, em 10.12.2005, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes, descontando-se os valores que eventualmente já tenham sido pagos pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, haja vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora e à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.000091-0 MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 117: Defiro. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora traga aos autos comprovação de sua filiação junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000177-9 ROBSON SANTOS PARREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nQuebra Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000315-6 JOSE SEBASTIAO DA SILVA JORGE (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.000614-5 REGINA DE FATIMA BAPTISTA DIAS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 233/239 . Isto posto, CONFIRMO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL e JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, REGINA DE FÁTIMA BAPTISTA DIAS, a partir da data de sua cessação, em 30.08.2006, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes, descontando-se os valores que eventualmente já tenham sido pagos pela Autarquia Previdenciária, bem como para promover a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS à sua implantação a partir da data do laudo pericial (27.12.2007). \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000636-4 JOAO ANTONIO ASSIS DE MELLO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.000832-4 ADAIL MAGELA HORTA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.000847-6 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 129/132, e pela parte ré, fls. 133/135, apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal, tendo em vista que o réu já apresentou contra-razões ao recurso interposto pelo autor à fl.132-verso. \r\n\r\nVindas as contra-razões da parte autor, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.000890-7 DIRCEU LUIZ DE LIMA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 448: Defiro. Tendo em vista a certidão de fl. 449, restituo o prazo para interposição de recurso contra a sentença de fls. 440/444, prazo este que deverá ser computado para início de contagem pelo autor, no dia subseqüente à publicação deste despacho.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a secretaria no sistema Apolo, o cadastro do segundo advogado, Dr. Jayme Gonçalves Figueiredo, constante na procuração de fl. 11.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.001137-2 JURACI DE FATIMA GAIONE DE FARIA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.001138-4 GERALDO DE PAULA POLICARPO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.003785-3 CARLINDA MEDEIROS FERNANDES (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 207/213 . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela da autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação, para :\r\n\r\nCONDENAR a União Federal a implantar a complementação da pensão por morte percebida pela autora de , de forma a que corresponda ao valor integral recebido pelos trabalhadores ferroviários da ativa, ocupantes do mesmo cargo de seu falecido marido, nos termos dos artigos 2°, parágrafo único e 5° da Lei 8.186/91, devendo a União comunicar o INSS e repassar os recursos necessários à autarquia previdenciária ;\r\n\r\nCONDENAR a União a efetuar o pagamento das prestações atrasadas da complementação de proventos da pensão por morte desde a implantação do referido benefício em favor da autora, limitada ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Deverá incidir a correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo índice de correção dos precatórios da justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, ficando, contudo, a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nQuanto à União, os honorários advocatícios se compensam, haja vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003921-7 GUSTAVO MATEUS REIS REP/ P/ ROSILENE DO CARMO MATEUS REIS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 240/243 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000120-6 HENRIQUE MARQUES DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação constante na certidão de fl. 164v, reconsidero a nomeação de fl. 162, destituindo o perito anteriormente nomeado. \r\n\r\nAssim sendo, nomeio perito judicial o Dr. ISAAC KUSSIEL SZKLARZ, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5224998-0, com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já formularam quesitos e o INSS indicou assistentes técnicos, intime-se o perito, por email, dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001664-7 VICENTE CUBERTINO GOMES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 39: Defiro. Intime-se o Gerente Executivo do INSS para que traga aos autos cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença do autor, bem como de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias das peças de fls. 08, 13/14, assim como cópia deste despacho.\r\n\r\nJuntado o procedimento, publique-se este despacho, dando ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002053-5 RAUL FERNANDES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997), salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que o contrarie. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nAs declarações constantes dos formulários e laudos fornecidos pelas empresas gozam de presunção juris tantum de veracidade, relativamente à exposição em condições prejudiciais à saúde, vez que cabe à empresa sua regular confecção. No caso de emissão do laudo será competente o Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalhado, e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social compete o poder de fiscalizar.\r\n\r\nImpende ressaltar, nesse momento, que não se trata considerar os laudos e a CTPS como provas absolutas que não possam ser de maneira alguma contestada, pelo contrário. Entretanto, em que pesem as presunções serem relativas, a Autarquia Previdenciária deve demonstrar de forma inequívoca sua inveracidade, não podendo através de meras alegações procrastinatórias derrubar tais presunções, principalmente quando estas alegações, se é que assim podem ser consideradas, são apenas pedidos de provas sem nenhuma justificativa plausível.\r\n\r\nTambém totalmente inúteis são o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, conforme requerido pela parte autora, eis que nada poderia ser acrescentado em relação a períodos laborados em condições especiais.\r\n\r\nDessarte, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção da prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, fls. 316/319, e das provas requeridas pela parte autora, fls. 314/315, por serem desnecessárias ao deslinde da causa.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003149-1 MANOEL FERREIRA BATISTA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 182/188 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003426-1 WALMIR DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 27: Defiro. Concedo à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias, para que emende a inicial, informando a que período se refere o valor cobrado nesta ação, conforme já determinado nos despachos de fls. 20 e 26.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá, ainda, a parte autora apresentar cópia da sentença proferida nos autos do mandado de segurança e respectiva certidão de trânsito em julgado, eis que se trata de documento imprescindível a legitimar os valores executados nestes autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003878-3 DANIEL PHILLIPE DE OLIVEIRA GREGORIO REP/ P/ LUCILIA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes todos os pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 17/18 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que informe e comprove todas as contribuições feitas pelo segurado SEBASTIÃO GREGÓRIO FILHO (PIS nº 1.260.760.062-8 - CPF nº 046.413.937-61), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia das peças de fls. 10/11.\r\n\r\nTendo em vista que há interesse de incapaz, intime-se o MPF na forma do artigo 82, inciso I do CPC.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.001067-4 MARCELO ALVES DA SILVA (Adv. DILSON DE ALMEIDA LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que o autor pleiteia, em síntese, a alteração do código do seu benefício previdenciário de auxílio-doença para auxílio-acidente.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que a lide versa, em síntese, sobre pedido de conversão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA para AUXÍLIOI/ACIDENTE DO TRABALHO, espécie 94.\r\n\r\nConsoante entendimento jurisprudencial já pacificado, compete à Justiça Estadual apreciar e julgar qualquer tema relativo a benefício previdenciário de natureza acidentária, conforme se vê na seguinte decisão:\r\n\r\nSTJ - CC 47811 - Relator GILSON DIPP - DJU 11.5.2005 - PÁGINA 161.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\nI - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar liitígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nÉ cediço que a competência da Justiça Federal é exaustivamente fixada no art. 109 da CRFB/88, sob regime de direito estrito, sendo certo que logo no inciso I do referido artigo houve exclusão expressa por parte do legislador constituinte da causas relativas a acidente do trabalho, sem qualquer restrição ou especificação.\r\n\r\nAssim sendo, há que se considerar o brocardo segundo o qual onde a norma não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo, com o devido respeito também ao princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o destino do principal. Portanto, a controvérsia acerca da revisão do benefício da parte autora deve ser dirimida na Justiça Estadual, eis que dotada esta de competência residual, caminho que, aliás, tem sido trilhado pelos Tribunais, conforme demonstrado anteriormente.\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, por se tratar de matéria que cabe ao Juízo apreciar de ofício, reconheço, em razão da matéria de que tratam os presentes autos, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, com fulcro no art. 109, I da CR/88, para onde deverão ser encaminhados os autos visando à distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, para distribuição do feito a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.001196-4 GIULIANO DA SILVA (Adv. RAFAEL BARBOSA VAZ, RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o auxílio-acidente possui natureza indenizatória, entendo que, em tese, desaparece a urgência, um dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Ademais, os atestados e laudos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada diminuição da capacidade laborativa advinda do acidente, elemento indispensável para a concessão do benefício em tela.\r\n\r\nDessarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão da tutela jurisdicional de urgência.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os pressupostos autorizadores, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDesigno o dia 06/07/2009, às 14h00min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (12288449499) e a sua data de nascimento (11/04/1971).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2001.51.04.001058-4 JOSE CARLOS DA COSTA HUNGARO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.000067-9 ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 228 este Juízo proferiu despacho dando ciência à parte autora do depósito efetuado pelo Eg. TRF-2ª Região, o qual foi publicado em 09.01.09.\r\n\r\nÀ fl. 228-verso, consta registro de carga dos autos para a Dra. Carolina C. da Silva G. dos Santos H. de Menezes, em 12.01.09, sendo que a referida advogada não devolveu o feito, voluntariamente, no prazo determinado para cumprimento do despacho. Por esse motivo, foi intimada a referida advogada, em 05.03.09, para devolução do feito, em 24 horas. No entanto, o processo só foi devolvido a este Juízo, em 16.03.09.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 12.01.09, a advogada, Dra. Carolina C. da Silva G. dos Santos H. de Menezes, só entregou o processo nesta secretaria, em 16.03.09, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 01 (um) mês.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dê atendimento ao despacho de fl. 228, apontando as empresas em que o autor trabalhou e que qual período de trabalho a que se refere, juntando aos cópia da carteira de trabalho como prova, a fim de atender à solicitação do perito para conclusão do laudo pericial.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.001024-0 LUIS ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001033-5 BENEDITO MENDONCA NETO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000335-9 ANTONIO CARLOS DA MOTTA CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 107 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, no pólo passivo da ação.\r\n\r\nApós, citem-se as rés, como determinado à fl. 106.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000584-8 WALDIR DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 83: Defiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl. 32, regularizando o polo ativo da ação, trazendo aos autos os documentos pertinentes: procuração, cópia dos documentos pessoais e declarações firmadas pelos próprios autores ou procuração outorgada por eles com poderes para constituir advogado, hipótese que não dispensará a apresentação dos documentos em nome do autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 97.0030360-8 JONATAN MANOEL DA SILVA (Adv. ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 349 . Isto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 98.0501327-8 CARLOS CESAR CARNEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2002.51.04.001085-0 DIRCEU MOREIRA DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Nos termos do inciso IV, do art. 20 da Lei 8.036/90, o saldo das contas vinculadas do FGTS, quando falecido o titular, deverão ser pagos ao dependente habilitado perante a Previdência Social. Na falta de dependente previdenciário, receberão o saldo os sucessores previstos na Lei Civil. \r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Idmea Apparecida Goulart Moreira, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta documentos de fls. 141/143.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo IDMEA APPARECIDA GOULART MOREIRA, CPF N. 497.955.387-72, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.002420-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA GOLEBIOVSKI) x EMPRESA SHOPGOSPEL (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 194/206 Custas para Recurso - Réu: R$ 45,54. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 45,54. \r\n\r\n. Posto isso e na forma da fundamentação:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, a fim de condenar A SALEME COMÉRCIO DE ARTIGOS EVANGÉLICOS LTDA. ME - EMPRESA SHOPGOSPEL ao pagamento da importância de R$ 4.553,57 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos) à União Federal, a título de indenização por danos materiais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção ajuizada por A SALEME COMÉRCIO DE ARTIGOS EVANGÉLICOS LTDA. ME - EMPRESA SHOPGOSPEL, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas processuais relativas à demanda principal. Quanto à reconvenção, segundo dispõe o art. 7º da Lei nº 9.289/96, ela não está sujeita ao recolhimento de custas processuais. \r\n\r\nOutrossim, condeno a Ré ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor de ambas as demandas (principal + reconvenção), devendo ser considerado que o valor da reconvenção equivale a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na data do seu ajuizamento.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-VR, para retificação do polo passivo da demanda, devendo fazer constar: “A SALEME COMÉRCIO DE ARTIGOS EVANGÉLICOS LTDA. ME - EMPRESA SHOPGOSPEL” (CNPJ nº 07.443.341/0001-80). Deverá também promover anotação acerca da existência da reconvenção apresentada pela Ré às fls. 94/97.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001983-8 EDSON VALERIO E OUTRO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA, VICTOR JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 92 este Juízo proferiu despacho para que a parte autora se manifestasse acerca da contestação bem como sobre os documentos juntados pela parte ré, o qual foi publicado em 23,10.2008.\r\n\r\nÀ fl. 92-verso, consta registro de carga dos autos para o Dr. Victor Jácomo da Silva, em 05.11.2008, sendo que ele não devolveu o feito após o término do prazo que tinha para se manifestar acerca da contestação. Por esse motivo, este Juízo determinou que fosse intimado o referido advogado para devolver o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 93. No entanto, o advogado acima mencionada não cumpriu a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão, fls. 94/95.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 05.11.2008, o advogado, Dr. Victor Jácomo da Silva, só entregou o processo nesta secretaria, em 10.03.2009, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fl. 96, consoante dispõe o art. 195 do CPC, devendo ser devolvida ao advogado subscritor, via postal, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.490157-0 A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Fl. 623: Indefiro. Oitiva de testemunhas não é prova útil para comprovação dos fatos alegados na petição inicial. \r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000563-7 GRAZIELA DE AGUIAR WERNECK (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Recebo recurso adesivo interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões ao recurso adesivo, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.000618-6 MARIA CRISTINA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A E OUTRO (Adv. ANDREA ZOGHBI BRICK). . Fl. 325: No momento da prolação de sentença serão analisados todos os documentos e informações juntados aos autos, com valoração das provas, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002401-2 MARIA DE LURDES DA SILVA BINHOTI GOBBI (Adv. MELISSA BOARETTO GOBBI BINHOTI) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Considerando que a UNIMED aceitou a litisdenunciação, na forma do art. 75, I, do CPC, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das contestações.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao SEDIS-VR para inclusão da “UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.” (CNPJ nº 42.163.881/0001-01) no polo passivo da ação.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.004233-6 ESPOLIO DE IRENE DA MADRE DE DEUS FERREIRA DOS ANJOS REP/ P/ SUSEL MACHADO DA COSTA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 23 este Juízo proferiu despacho intimando a parte autora para emendar a inicial, regularizando o pólo ativo da ação, o qual foi publicado em 11.02.09.\r\n\r\nÀ fl. 23-verso, consta registro de carga dos autos para o Dr. Eduardo de Paula Oliveira, em 20.02.09, sendo que o referido advogado não devolveu o feito, voluntariamente, no prazo determinado para cumprimento do despacho. Por esse motivo, foi intimado o referido advogado, em 17.04.09, para devolução do feito, em 24 horas. No entanto, o processo só foi devolvido a este Juízo, em 28.04.09.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 20.02.09, o advogado, Dr. Eduardo de Paula Oliveira, só entregou o processo nesta secretaria, em 28.04.09, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 02 (dois) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nConcedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para promover a inclusão de todos os sucessores da falecida no pólo ativo da ação, trazendo aos autos declaração firmada por todos os herdeiros sobre a inexistência de outros herdeiros da falecida.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000338-4 MAURA MIRANDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré não foi citada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2009.51.04.000836-9 MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para parte autora juntar a guia de custas complementares, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 284, § único do CPC.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.000837-0 MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para parte autora juntar a guia de custas complementares, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 284, § único do CPC.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.001313-4 TRANSPORTES MARINHO LTDA (Adv. MIGUEL ARCANJO DA SILVA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para prestação de informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n51 - 2008.51.04.001157-1 JOSE AUGUSTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 51: Indefiro. É ônus da parte autora manter seu endereço atualizado. Concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para que os co-autores Júlio César de Souza e James Robert Ferreira de Oliveira, juntem aos autos cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) e procurações originais, bem como informem o número de PIS para fins de localização das respectivas contas fundiárias, conforme determinado anteriormente às fls. 46 e 50.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de expedição de novo alvará.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001176-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JOSEANE RIBEIRO MARTINS E OUTROS. . Recebo os presentes embargos. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.000771-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ALBA COSTA FERREIRA x INGRID PERUCIO LOPES (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.000801-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ANDERSON CORREA DE LIMA E OUTRO x ADALBERTO ROSA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000294-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x JANAINA SACCHETTI MAGALHAES SILVA E OUTROS (Adv. RENATA DE OLIVEIRA VILALVA). . Intime-se a advogada da primeira ré para assinar a peça de embargos monitórios, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2008.51.04.001425-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RENATO FROTA RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 191/193 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial (fls. 134/147 dos autos principais), no valor total de R$ 2.333,39 (dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), aí incluídos os honorários de advogado, atualizado até 30.01.2008, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da inicial dos embargos, desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.001808-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE ALONSO GONZALEZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 180/181 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos à execução proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo Embargante (fls. 07/09), no valor total de R$ 24.174,11 (vinte e quatro mil cento e setenta e quatro reais e onze centavos), atualizado até outubro de 2007, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nDeixo de condenar a Embargada ao pagamento de verba honorária, a uma, por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça; a duas, por não oferecer resistência à pretensão do INSS; a três, por não ter sido a autora dos cálculos ensejadores da execução.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos do processo nº 2004.51.04.002061-0 cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da memória de cálculos de fls. 07/09. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.001878-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x GUILHERME BOMFIM MANO (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 189/190 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo Embargante (fl. 16), no valor total de R$ 42.799,28 (quarenta e dois mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), atualizado até fevereiro de 2009, sem prejuízo de futura atualização, devendo ser deduzido desse valor a importância proveniente da condenação ao pagamento de verba honorária neste feito, conforme abaixo arbitrada.\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento da verba honorária, que fixo em apenas 05% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, tendo em vista que o embargado não ofereceu resistência à pretensão formulada nos embargos, em obediência à norma insculpida no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos do processo nº 98.0504923-0 cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da memória de cálculos de fls. 16. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n59 - 98.0504887-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x CELIA REGINA PENHA DE ALMEIDA x ANGELA CUNHA DE MELLO (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA) x JOSE CARLOS GORGULHO (Adv. RODRIGO VILLACA GORGULHO, ALESSANDRA VILLACA GORGULHO ZEBRAL). . Tendo em vista que o dia 11.6.09 é feriado, reconsidero a decisão de fl. 229.\r\n\r\nAnalisando a defesa preliminar da acusada, não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 09/07/2009, às 12h30min para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (fl. 16) e pela defesa (fls. 68, 191) bem como para proceder ao interrogatório dos acusados, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os acusados e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pelas partes.\r\n\r\nHavendo Defensor(a) dativo(a) nomeado(a), intime-se pessoalmente.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n60 - 2004.51.04.002408-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x ELIZABETH CAVALCANTI FERREIRA RAMOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS). . Intime-se a acusada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os comprovantes do comparecimento semestral ao Consulado, referente ao período de fevereiro de 2008 a março de 2009.\r\n\r\nJuntados os comprovantes, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista o cumprimento das condições impostas para a suspensão do processo.\r\n\r\n61 - 2004.51.04.002731-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x JOSE FRANCO DUARTE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o réu foi regularmente intimado, por mandado, para que efetuasse o pagamento das custas processuais. No entanto, não o fez, motivo pelo qual foi novamente intimado para justificar o descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nEm cumprimento a essa segunda intimação, o réu juntou aos autos a petição de fl. 289, requerendo lhe seja deferida gratuidade de justiça e conseqüentemente isenção no pagamento das referidas custas, eis que não possui condições de quitá-las, sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, conforme declarado de próprio de punho à fl. 290.\r\n\r\nJunte-se a isto o disposto na Portaria n° 49, de 01 de abril de 2004, expedida pelo Ministério da Fazenda, a qual dispõe sobre a não inscrição em Dívida Ativa, de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido do réu, para isentá-lo do recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a SEDIS-VR para baixa.\r\n\r\nPor fim, arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.003307-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x FRANCO SELVANI JUNIOR (Adv. MARCELO MOREIRA DA SILVA, CARLOS ROBERTO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 22/29 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FRANCO SELVANI JÚNIOR pela prática do crime previsto no art. 168-A, na forma do preceituado no art. 71, ambos do Código Penal .\r\n\r\nPasso a individualizar da pena do réu, seguindo o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.\r\n\r\nNa primeira fase de aplicação da pena verifico que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP são favoráveis ao réu, pois não tem maus antecedentes comprovados nos autos, ou personalidade e conduta social anterior negativa. As conseqüências do crime foram aquelas normais ao tipo penal, o que me leva a fixar a pena no mínimo legal, 2 (dois) anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. \r\n\r\nNa segunda fase da aplicação da pena, existe a atenuante da confissão espontânea, a qual, contudo, não poderá acarretar a redução da pena a quantum aquém do mínimo da escala penal. Não há circunstâncias legais agravantes a serem consideradas nesta segunda a etapa, razão pela qual mantenho a pena no quantum de dois anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. \r\n\r\nNa terceira fase, como não houve recolhimento das contribuições previdenciárias nos períodos compreendidos entre março /2004 a dezembro /2004 ( dez meses), incide a norma penal prevista no artigo 71, do CPB. Assim, diante da continuidade delitiva, aumento a pena básica em um sexto, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e vinte e oito dias-multa. \r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu( conforme informações prestadas na 1a parte de seu interrogatório de fl 19 reiteradas por ocasião do segundo interrogatório), fixo o valor do dia-multa equivalente em 1 salário mínimo, do mês de dezembro de 2004, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 0.5% ao mês até a data do efetivo pagamento. A pena de multa poderá ser parcelada a requerimento da defesa, nos termos do art. 169 da LEP.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade de dois anos e quatro meses deverá ser cumprida em regime aberto, de acordo com a alínea “c” do § 2.º do art. 33 do CP. \r\n\r\nDiante do quantitativo da pena, da ausência de qualquer tipo de violência ou ameaça praticada pelo acusado, bem como, das demais circunstâncias do crime, promovo a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direito( § 2º do art. 44 do Código Penal), nos moldes do art. 46 do CP; sendo uma de prestação de serviços à comunidade, em instituição e com carga-horária a ser designada pelo juízo da execução; e outra de prestação pecuniária, que fixo em 10 (dez) salários-mínimos, corrigidos monetariamente de acordo com os índices previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga a uma instituição a ser designada pelo juízo da execução, do fato, atualizado até o efetivo pagamento, sob pena de total ineficácia da reprimenda penal aplicada. \r\n\r\nConcedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência dos motivos que ensejariam sua prisão preventiva (art. 594, CPP) e também pelo fato de nesta condição estar respondendo ao processo.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.003011-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x ALMIRO ROSSI x JORGE JOSE FERNANDES PINTO MOCA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO). . Cadastre o advogado do acusado, constituído à fl. 37 dos autos.\r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se o acusado, na pessoa de seu advogado, para comparecer à sede do Instituto Felix Pacheco, com endereço na Rua Frei Caneca, nº 505, Centro/RJ, a fim de possibilitar a colheita de suas impressões digitais, levando cópia deste despacho, do ofício de fl. 94, fl. 99, bem como com cópia desta decisão. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do IFP/RJ, determinando, no prazo de 30 (trinta) dias, a identificação datiloscópica do réu, bem como a remessa de sua FAC a este Juízo.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de fls. 94, 99, bem como com cópia desta decisão.\r\n\r\nCom a resposta, ao MPF.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.003571-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JANETE APARECIDA DE SOUZA LORENA (Adv. JACINTO MIRANDA). . Analisando a defesa preliminar da acusada, não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e determino a expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, bem como para proceder a novo interrogatório da acusada, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 778206"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0050324-9 LAUDITE DE OLIVEIRA PIO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 172, noticiando o falecimento do autor LAUDITE DE OLIVEIRA PIO, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade, CPF e certidão de casamento se o habilitando for seu cônjuge) e procuração, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia depositada ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, proceda a Secretaria à devolução da quantia ao Tribunal e, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n2 - 96.0051062-8 CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 153/156 - Diante da expedição dos requisitórios, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 96.0057342-5 ALZIRO TEBALDI E OUTROS (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA, MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 131 - Esclareça o patrono dos autores, no prazo de dez dias, porque não há nos autos indicativo do número de CPF da autora Antônia Damásia da Rosa.\r\n\r\n4 - 96.0058414-1 ELPIDIO GONCALVES E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor Joaquim Raimundo Freitas faleceu no curso do processo, conforme noticiado às fls. 184/185.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concordou com a habilitação, apenas, da Senhora Eloina dos Santos Freitas, pensionista do exsegurado, conforme manifestação de fl. 202.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 126, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Eloina dos Santos Freitas no pólo ativo, em lugar de Joaquim Raimundo Freitas.\r\n\r\n5 - 96.0062624-3 JOSEF FERKO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I -Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 143, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a autora acerca do contrato de honorários, a fim de, em 5 (cinco) dias, manifeste se tem alguma oposição ao desconto da verba honorária contratualmente ajustada.\r\n\r\nHavendo a concordância expressa da parte, remetam-se os autos ao contador judicial para discriminar os honorários contratuais. \r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte, nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 96.0070468-6 ODILON DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fl. 360 - Diante da inércia dos herdeiros de CARMEM BITENCOURT MARQUES e EDUARDO CABRAL, suspendo o andamento processual com relação aos seus créditos até que algum herdeiro efetivamente se habilite nos autos.\r\n\r\nII - Tendo em vista que os Embargos à Execução nº 2008.5104003199-5 foram propostos apenas em face de alguns réus e que os autores ODILON DA SILVA e JORGE PANTALEÃO já receberam seus créditos às fls. 151/152, o processo de execução deverá dar seguimento com relação a MARIA DE SOUZA ALVISI, JOÃO SABINO DE CAMPOS e PEDRINA KOZLOWSKI DE PAULA.\r\n\r\nIntimem-se os referidos autores para darem prosseguimento à execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 97.0030500-7 NELSON CESARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 181/182 - Não é papel do Judiciário promover a busca pelos herdeiros do autor, com vistas à , sendo que estes deverão comparecer espontaneamente nos autos, devidamente representados.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa dos demais autores. Nada sendo requerido, dêse baixa e arquivemse os autos.\r\n\r\n8 - 97.0030592-9 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 79, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nHaja vista que inexiste substabelecimento ou procuração conferido à advogada Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, regularize a mesma a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 97.0030878-2 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 147/149 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nAcontece que se alguma morosidade processual foi experimentada nestes autos, isso se deve, especialmente, pela suspensão das atividades dos Advogados representantes da parte autora por parte da OAB/RJ, conforme noticiado pelo ofício nº 067/GAB/09 da 5ª Subseção da OAB em Volta Redonda, recebido em 26/03/09.\r\n\r\nSegundo as informações da OAB/RJ, os Doutores RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ 3.168, e TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ nº 61.792, estavam suspensos de suas atividades profissionais desde 13/02/09 em decorrência de procedimento disciplinar. \r\n\r\nNos diversos processos nas quais atuam os referidos Advogados, somente em alguns deles já havia a representação de outro patrono, que foi mantido como responsável pelo processo. Porém, em muitos outros autos nenhum outro advogado foi constituído para que desse andamento ao feito.\r\n\r\nAlém disso, constatou-se que os processos de atuação dos referidos Advogados são, em sua maioria esmagadora, propostos por pessoas idosas e distribuídos antes de 2003, dos quais a Corregedoria-Geral exige prioridade na tramitação.\r\n\r\nEste Juízo, no intuito de evitar perecimento de direito à parte e muito diligente como lhe é de costume, determinou que a Secretaria da vara fosse separando os processos onde os referidos patronos atuassem para que fossem nomeados Advogados Dativos. E isso ocorreu em vários processos, devido ao enorme volume de ações patrocinadas pelos referidos Advogados. \r\n\r\nPosteriormente, a referida Advogada comunicou no balcão da vara que sua situação já estaria regular. No mesmo dia (28/04/09), este Juízo oficiou a OAB/RJ para confirmar a informação e estar ciente do período de suspensão.\r\n\r\nEm 30/04/09, a OAB/RJ comunicou que a referida Advogada não estaria mais suspensa desde 14/04/09. Assim, a partir dessa informação, sua atuação nos feitos não encontrou mais nenhum óbice legal e, imediatamente, a Secretaria da vara passou a separar os processos para que este Juízo revogasse as nomeações dos dativos.\r\n\r\nEm face do exposto, pode-se facilmente concluir que se algum prejuízo foi experimentado pela parte, se deve à suspensão das atividades de seus patronos por parte da OAB/RJ, o que até hoje está gerando tumulto no andamento dos autos.\r\n\r\nII - Fls. 150/152: Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 146, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o teor da certidão de fls. 153 reitero a determinação constante no despacho de fls. 139, para que no prazo derradeiro de 10 (dez) dias junte a autora aos autos cópia da inicial e sentença relativa aos feitos 91.0017958-2 e 96.0062776-2. O fato do autor ser beneficiário da gratuidade de justiça não é obstáculo para cumprimento de determinações constantes judiciais, razão pela qual afasto o pedido de fls. 143.\r\n\r\n10 - 97.0031576-2 ALFREDO MOREIRA DE FREITAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 244, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nFls. 232: A questão ventilada já foi analisada por este juízo a fls. 222 e 231.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, restando prejudicado o pedido de habilitação de fls. 234 e seguintes.\r\n\r\n11 - 97.0031598-3 ESPOLIO DE MARIA MARTHA DE AZEVEDO MARQUES REP/ P/ VITORIA REGIA MARQUES EVARISTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 197/199 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nAcontece que se alguma morosidade processual foi experimentada nestes autos, isso se deve, especialmente, pela suspensão das atividades dos Advogados representantes da parte autora por parte da OAB/RJ, conforme noticiado pelo ofício nº 067/GAB/09 da 5ª Subseção da OAB em Volta Redonda, recebido em 26/03/09.\r\n\r\nSegundo as informações da OAB/RJ, os Doutores RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ 3.168, e TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ nº 61.792, estavam suspensos de suas atividades profissionais desde 13/02/09 em decorrência de procedimento disciplinar. \r\n\r\nNos diversos processos nas quais atuam os referidos Advogados, somente em alguns deles já havia a representação de outro patrono, que foi mantido como responsável pelo processo. Porém, em muitos outros autos nenhum outro advogado foi constituído para que desse andamento ao feito.\r\n\r\nAlém disso, constatou-se que os processos de atuação dos referidos Advogados são, em sua maioria esmagadora, propostos por pessoas idosas e distribuídos antes de 2003, dos quais a Corregedoria-Geral exige prioridade na tramitação.\r\n\r\nEste Juízo, no intuito de evitar perecimento de direito à parte e muito diligente como lhe é de costume, determinou que a Secretaria da vara fosse separando os processos onde os referidos patronos atuassem para que fossem nomeados Advogados Dativos. E isso ocorreu em vários processos, devido ao enorme volume de ações patrocinadas pelos referidos Advogados. \r\n\r\nPosteriormente, a referida Advogada comunicou no balcão da vara que sua situação já estaria regular. No mesmo dia (28/04/09), este Juízo oficiou a OAB/RJ para confirmar a informação e estar ciente do período de suspensão.\r\n\r\nEm 30/04/09, a OAB/RJ comunicou que a referida Advogada não estaria mais suspensa desde 14/04/09. Assim, a partir dessa informação, sua atuação nos feitos não encontrou mais nenhum óbice legal e, imediatamente, a Secretaria da vara passou a separar os processos para este Juízo revogasse as nomeações dos dativos.\r\n\r\nEm face do exposto, pode-se facilmente concluir que se algum prejuízo foi experimentado pela parte, se deve à suspensão das atividades de seus patronos por parte da OAB/RJ, o que até hoje está gerando tumulto no andamento dos autos.\r\n\r\nPor fim, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls 119/128.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n12 - 98.0503540-9 RAQUEL MIGUEL MARTINS E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a parte autora cópia do cartão CPF de DELOIR ZEFERINO DA SILVA, JORGE VERISSIMO DA SILVA, AGOSTINHO SEABRA, MARIA CANDIDA DE MORAES, e LUIZ CARLOS ESTEVES, haja vista determinação constante no Ofício Circular RJ-OCD-2009/00029, da DIRFO, uma vez que os referidos números dos CPF's não se encontram nos autos.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a SED/VR para a devida anotação.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.001302-8 VIRGINIA CRISTINA ALVES (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se vista as partes sobre os documentos juntados às fls. 163/171, por cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\n14 - 2003.51.04.003056-7 GERALDO ANTUNES DO AMARAL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assiste, em parte, razão à parte autora (fl. 116), tendo em vista que há nos autos comprovação de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não cumpriu a obrigação de fazer imposta pelo julgado (fls. 117/119). Todavia, a pena pecuniária deve ser aplicada nos casos de descumprimento reiterado, o que não é o caso. Portanto, intimese o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem comprovação do cumprimento desta determinação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de imposição de pena pecuniária.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003850-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. STJ, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003976-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. STJ, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida remetam-se os autos à SED/VR para anotação do CPF do 2o réu, cuja cópia do cartão encontra-se a fls. 35.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000798-4 ADILSON PUIDA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo no duplo efeito o recurso de fls. 184/189 como apelação, haja vista a fungibilidade recursal, bem como o fato do referido recurso ter sido interposto no prazo da apelação. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001678-0 ANTONIO GERALDO FERREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 95/99, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base no acordo celebrado pelas partes e homologado a fls. 78/79.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.000362-4 MARIA DAS DORES BARBOSA FLORES (Adv. STELA MACIEL E DAER, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001948-0 IVLAIR PAZ DE ASSIS RIBEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002700-1 WILTON CASTELO DE ALMEIDA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 242/245 . III - DISPOSITIVO: \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 13.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002960-5 MARIA CECILIA ROMUALDO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003046-2 LICINIO DO CARMO SANTANA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 156/157 . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios em virtude da gratuidade ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003362-1 RAIMUNDO DE ASSIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida venham os autos conclusos, haja vista que o INSS informou a fls. 54 que não pretende produzir outras provas, uma vez que já juntou a cópia do processo administrativo aos presentes autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003550-2 CELSO VIANA FLORES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe “que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nJá o art. 109, I, da CRFB/88 exclui da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações cujo objeto são benefícios de natureza acidentária.\r\n\r\nNos presentes autos verifica-se que o autor pretende o recebimento do benefício de auxílio-suplementar, que possui caráter acidentário, cumulativamente com o benefício previdenciário de aposentadoria especial.\r\n\r\nAcerca da competência para julgamento de demandas acidentárias o STF já firmou entendimento:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”\r\n\r\n(RE -AgR 367893/SP, DJ de 24-06-2005)\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser remetidos os autos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, após baixa na distribuição, determino a remessa dos presentes autos, a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003856-4 JOAO DE JESUS NASCIMENTO (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 77: Defiro a vista requerida pelo INSS, devendo a mesma ocorrer após a manifestação da parte autora acerca do laudo pericial de fls. 67/75.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000156-9 TEREZA SANTANA GUERRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 53: Defiro a vista requerida pelo INSS, devendo a mesma ocorrer após a manifestação da parte autora acerca do laudo pericial de fls. 43/51.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 98.0502886-0 LAURITA DA GLORIA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Garantido o juízo pelo depósito de fls. 325, recebo a impugnação de fls. 318/321 no efeito suspensivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002070-1 NEO PENNA NUNES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002010-9 GERALDO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002306-8 JOSE MARCELINO GUILHERME (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.04.001192-7 MUNICIPIO DE ITATIAIA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Apreciarei o pedido de liminar após a após a apresentação das informações pela autoridade coatora.\r\n\r\nAssim, oficie-se à autoridade coatora para que, no prazo legal, apresente suas informações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n33 - 97.0031998-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELITO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 326/327 - À parte autora para providenciar o pagamento dos emolumentos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 98.0501696-0 UNIAO FEDERAL x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FABIO DA SILVA MARQUES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x JOAQUIM ANACRETO SOBRINHO (Adv. VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS, JOSE RENATO DUARTE). . Expeça-se o mandado para averbação da servidão constituída, devendo a Light se responsabilizar por eventuais emolumentos.\r\n\r\nO levantamento da verba indenizatória fica condicionado ao esclarecimento do real proprietário do imóvel (art. 34 DL, 3.365/41), desta forma junte o réu JOAQUIM ANACRETO SOBRINHO cópia de sua certidão de casamento conforme aduz às fls. 148/149.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido expeçam-se os editais (art. 34, DL 3.365/41).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 96.0055760-8 FRANCISCO PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002514-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JEIDILUCY FERREIRA MARIANO E OUTROS (Adv. ANDREIA OLIVEIRA MENDES, RICARDO GONCALVES PINTO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003199-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM BITTENCOURT MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias a respeito dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 22/39. Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.001174-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AUGUSTO CONSTANTINO NUNES (Adv. ADENAUER FURTADO PRANGE). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.001176-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANA DORNELLAS REIS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.04.003503-0 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.04.000791-2 ANTONIO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por ANTÔNIO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende o autor seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevido o indeferimento do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral, em virtude de ser portador de síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS/SIDA).\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral do autor, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial.\r\n\r\nNesse contexto, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 06.07.2009, às 12h, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral do autor.\r\n\r\nAssim, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a realização da perícia prévia.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, por carta, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n42 - 2007.51.04.002933-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, LEANDRO AMARAL EIRAS, BRUNO MENDONCA STREVA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO). . (Republicação para defesa)\r\n\r\n“(...) Com o retorno, à defesa para contra-arrazoar, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem essas remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 778693"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEIAS RODRIGUES GONTIGIO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-07-2009, às 18h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada no consultório da perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina, localizado na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda, e desde já fixo os honorários periciais, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.660.283-2.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BATISTA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-06-2009, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.836.634-8.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ainda, para apresentar o laudo da perícia prévia realizada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR TEIXEIRA PEDRO MENEZES (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-06-2009, às 15h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 514.797.998-7, NB 515.492.852-7, NB 517.258.604-7, NB 517.755.898-0 e NB 532.233.446-3.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ainda, para apresentar o laudo da perícia prévia realizada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR MIGUEL (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-06-2009, às 15h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 526.020.785-4.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ainda, para apresentar o laudo da perícia prévia realizada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE PAULA BRETA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09/06/2009 às 12h30min. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI BEATRIZ DE JESUS (Adv. CLEUZA FERREIRA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 09/06/2009 às 15h15min. Intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GONCALVES DE MELLO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 09/06/2009 às 15h00min. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINA ROSA PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o segundo parágrafo do item 1 do despacho de fls. 55, sob pena de cancelamento da audiência e extinção do processo.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 09/06/2009 às 12h15min. Intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA DA SILVA MIRANDA GOMES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-06-2009, às 10h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 534.593.582-0.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ainda, para apresentar o laudo da perícia prévia realizada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 09/06/2009 às 14h45min. Intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EVANGELISTA NETO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, SUELI BOTELHO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 09/06/2009 às 14h30min. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 165, intime-se o patrono do presente feito para, sob pena de extinção sem apreciação do mérito, proceder à devida regularização no prazo de dez dias.\r\n\r\nFica patrono do presente feito com o encargo de comunicar à parte autora da audiência designada. Ciente de que o não comparecimento ensejará a extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE CARVALHO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-06-2009, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.253.960-1 e NB 516.831.669-3.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ainda, para apresentar o laudo da perícia prévia realizada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA DE SOUZA ALVES RODRIGUES (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-06-2009, às 10h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.780.541-6.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ainda, para apresentar o laudo da perícia prévia realizada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA PEREIRA CARBONI (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-06-2009, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.217.725-0.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ainda, para apresentar o laudo da perícia prévia realizada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES NICOLAU (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-06-2009, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 514.511.936-0.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ainda, para apresentar o laudo da perícia prévia realizada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DAS DORES FERREIRA DE MORAES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-06-2009, às 13h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 534.002.640-6.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ainda, para apresentar o laudo da perícia prévia realizada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO RODRIGUES (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/06/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.247.863.723-7) e a data de nascimento da parte autora (03/01/1965). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 29: Defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA DO AMARAL (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, com base no art. 113, § 2o do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor da Justiça Estadual, 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE AGUIAR SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 779747"
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                            "779067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PIASSI MACHADO (Adv. LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (abril/1990), e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 959,39 (novecentos e cinqüenta e nove reais e trinta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 0197.013.319819-1, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA PINTO (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.476,88 (um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril e maio/1990), e R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00187831-9, agência 0196, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR FRANCISCO NICOLAU (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o, da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEL RIBEIRO DE CASTRO (Adv. LECTICIA DE OLIVEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCILLA GAMA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALLITA GAMA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA CAMILA DOS SANTOS (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do § 3º do art. 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALEXANDRE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ TEIXEIRA AMORIM (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, SUELI BOTELHO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de, R$ 6.178,53 (seis mil, cento e setenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.447,96 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990); e R$ 1.361,32 (um mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta-poupança nº 00204005.0, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENVAL MONTEIRO DA SILVA (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000696-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s).\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas extraídas do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação de depósito em favor da Seção Judiciária, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES - MATR 13585\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA SUBSTITUTO\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA APARECIDA MODESTO FONTOURA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001867-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FONTINATE MUNIZ REP/ P/ MARIA DO CARMO SIMAO (Adv. MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002915-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA ANDRE DE SOUZA COELHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003749-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALTER CARVALHO DE CASTRO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003778-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO ROCHA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004666-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS MARQUES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000179-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANSELMO MARTINS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000225-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARVALHO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000346-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 779067"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.000382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO COUTINHO DA COSTA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x UNIAO FEDERAL MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA JOSE SILVA CUNHA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face da insuficiência de provas, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (março, abril e maio/1990), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de, R$ 3.281,18 (três mil, duzentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.517,89 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990); e R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta-poupança nº 260.108-1, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA FERREIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,99. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 12.303,88 (doze mil, trezentos e três reais e oitenta e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 2.565,34 ( dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00277619-1, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,53. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 2.453,92 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.535,12 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e doze centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00370289-6, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO PEREIRA (Adv. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x MINISTERIO DA JUSTICA - 7ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOV FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 . Por todo o exposto, tendo em vista a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3o, parágrafo 1o, III, da Lei 10.259/2001, c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBER JESUS DA SILVA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000914-4\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em razão de suposta transferência indevida da agência de recebimento de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifico, no caso, a existência do periculum in mora, na medida em que o autor, para receber seu benefício previdenciário, terá que se deslocar até a agência bancária localizada em outra cidade, bem como o fumus boni iuris, com a comprovação da titularidade do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição nº 104.791.974-2 (fls. 12), e o comunicado emitido pela autarquia previdenciária, relativo à transferência da agência bancária (fls. 08). \r\n\r\nDesse modo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e determino que o INSS se abstenha de transferir o depósito do benefício previdenciário nº 104.791.974-2, para a agência bancária Vila Valqueire, do Banco do Brasil, situada na Estrada Independente Magalhães, nº 804, Vila Valqueire, RJ.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para cumprimento da presente decisão, bem como apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, cientificando-a de que o pagamento de seu benefício previdenciário já se encontra disponibilizado para recebimento na agência do Banco Real em Volta Redonda, conforme tela Hiscre, anexada à certidão de fls. 17.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONCESAR SILVA COSTA (Adv. DOUGLAS MODESTO) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001283-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização por morais, em razão de ter a mesma emitido o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para duas pessoas diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), a fim de que se fixe a competência deste JEF, bem como para que junte renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (Sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a União para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNARDETE GOMES (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001350-0\r\n\r\nConsiderando a ausência de competência deste Juizado Federal para declaração de existência/inexistência de união estável, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo a este juízo se deseja a concessão do benefício de pensão por morte administrativamente indeferido, com o pagamento das parcelas em atraso ou, tão somente, a reconhecimento da existência de união estável entre a autora e o de cujus, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE LIMA RODRIGUES (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001352-4\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em razão da não liberação de valores depositados na conta fundiária da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência próprio, ATUAL (referente a um dos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (súm. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se os réus para apresentarem suas respostas, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intimem-se-os, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenham em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE CRISTINE MEDEIROS DE CARVALHO (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001362-7\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a autora requer a condenação da ré a concessão de seguro-desemprego.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone) em nome próprio, bem como para, no mesmo prazo, apresentar renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.54.004773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEI VALORY NUNES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.005010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MAROTTE DE LIMA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.005161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDIR RODRIGUES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.005321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE FREITAS FERREIRA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.003233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY AMORIM DE MENDONÇA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003233-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prioridade na tramitação, na forma da lei 10.741/03.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado Federal, bem como para que traga aos autos renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 de JUNHO de 2009, às 10:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GERALDO PINHEIRO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.000431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000473-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.000653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DELFINO BRANDAO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.000730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS MARTINS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.000814-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARQUES ALVES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA JUSTEM (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES BENTO (Adv. ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVENARIO MARTINS DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELECIANE APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES LEITE (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORTON LUIZ COSTA RACHID (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO DOS REIS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, nº 42/143.116.094-3, em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (25/01/2008).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 25/01/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BARRETO REIS (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo (12/10/2007).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 12/10/2007, data do requerimento administrativo do benefício em questão, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.002764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA FRANCO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, nº 42/140.755.279-9, em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (16/07/2007).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 16/07/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.002874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SOARES MOREIRA (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x AMELIA SOARES JARDIM (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002874-2\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 17 de junho de 2009, às 14:15 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CORREA DE ARAUJO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMYRA BARRETO CARVALHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCIA MUNIZ DA SILVA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ADVALDO DE CASTRO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.003321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE PAULA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.003324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ADAO LOPES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.003402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON RODRIGUES DA COSTA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.003513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA FERREIRA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.003590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA ROCHA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.003812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS TADEU DE OLIVEIRA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.003892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO HENRIQUE DE ABREU (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.003893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALVES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.003901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA DE SOUZA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.003903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DAMIAO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.003953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL HENRIQUE DE MORAES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.003963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AGANETE LEONE (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.003970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILTON DA SILVA RAMOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.003971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MAIA MARQUES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.003972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR LUIZ DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.54.003973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA DA CUNHA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.54.004053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI GUIMARAES DE ARAUJO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.54.004062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.54.004073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SESSA GONCALVES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.54.004083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAZIEL SIMAO MARTINS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.54.004094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DE SOUZA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.54.004251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GONÇALVES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.54.004254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.54.004282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARGARIDO DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.54.004370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUCIANO FREIRE (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.54.004473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.54.004593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAUREANO DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.54.004651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.54.004774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES PEREIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.54.004823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RENNA (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.54.000032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE SOUZA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.54.000090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GONÇALVES PORTUGAL (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.54.000162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINS TOLEDO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000162-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 5(cinco) dias, se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 68/71.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.54.000230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ROBSON BRANDAO PEREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 524.719.035-8, a partir de sua cessação (30/06/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 48), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.54.000243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO LOPES TEIXEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.54.000262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.54.000394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.54.000400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000400-6\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, objetivando a parte autora a concessão de pensão por morte. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de ter efetuado requerimento administrativo junto ao INSS, para a concessão do benefício, objeto da presente, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalto que o documento de fls. 21, apenas demonstra o agendamento de um atendimento junto à autarquia previdenciária, sem, no entanto, indicar que o autor lá tenha comparecido para formalizar o requerimento.\r\n\r\nCaso não tenha havido requerimento administrativo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos comprobatórios da dependência econômica imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc\r\n\r\nApós, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Deverá a autarquia, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia do processo administrativo que deferiu o benefício de pensão por morte nº 059.318.050-0, de titularidade da falecida Sra. Jorgina Pereira Alves.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.54.000414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE FREITAS SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.54.000420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE GONÇALVES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.54.000592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO RIBEIRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.54.000601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS SOUZA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.54.000602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AMBROZIO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.54.000650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CERQUEIRA VITORIO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.54.000673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OTAVIO VIMIEIRO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.54.000700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.54.000701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PETRATO REIS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.54.000703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.54.000704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DO CARMO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.54.000710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.54.000713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE ASSIS (Adv. WALTER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000713-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na concessão de aposentadoria ao autor, considerando o tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.54.000780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CANDIDO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.54.000784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARTINS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.54.000804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GRALATO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZA DA) REGISTRO NR. 000626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.54.000810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VILELA MODESTO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.54.000820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CHAVES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.54.000881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA VICENTE (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.54.001010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO AMORIM (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.54.001011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILTON MATIAS DE PAULA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.54.001070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON GRAZIEL (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.54.001071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.54.001092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANIR JOSE DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001092-4\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, objetivando o restabelecimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, administrativamente negado, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. Intime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, comprovar o vínculo existente com o titular do documento de fls. 13 (comprovante de residência), ou apresentar comprovante de residência atual (referente a um dos seis últimos meses) e oficial (contas de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido da parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.54.001112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE CARVALHO CARLOS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.54.001162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO JOSE DE MATOS (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001162-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, objetivando a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria especial administrativamente negado, considerando o tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido de aposentadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.54.001163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE DA COSTA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001163-1\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, objetivando a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria especial administrativamente negado, considerando o tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido de aposentadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.54.001164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TADEU REIS VITORIA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001164-3\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria especial, administrativamente negado, considerando o tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido de aposentadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.54.001190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI APARECIDA GOMES DE MATOS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001190-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora pretende a revisão de sua aposentadoria por idade, sob a alegação de que não foram utilizados todos os salários-de-contribuição recolhidos no cálculo do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, renuncie aos valores excedentes a 60 salários mínimos, a fim de se estabelecer a competência deste Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como traga aos autos o processo administrativo que culminou na concessão do benefício nº 41/138.470.653-1, bem como qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.54.001191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ALBUQUERQUE FERRARI (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001191-6\r\n\r\nO objeto do feito consiste na alteração da DIB do benefício de aposentadoria por idade da parte autora para a data do 1º requerimento administrativo (27/10/2006). \r\n\r\nDefiro o benefício de Gratuidade de Justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua Certidão de Nascimento ou Casamento, a fim de que se esclareça a divergência existente em seu sobrenome, conforme observado às fls. 10. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício à parte autora. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.54.001221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVINO VIGORITO (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001221-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho ou, sucessivamente, a concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de JULHO de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.54.001263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARUÃ AYRES OLIVEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001263-5\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, objetivando a parte autora a manutenção de seu benefício de pensão por morte nº 21/140.900.653-8, até que o autor complete 24 anos de idade, ou até à conclusão de seu curso de ensino superior. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pelo autor, em razão da ausência de verossimilhança das alegações. A legislação em vigor que trata do assunto em tela, é clara ao definir a idade limite para percebimento da pensão do filho dependente, qual seja, 21 (vinte e um) anos (art. 77, §2º, II, Lei nº 8.213/91). Outro não é o entendimento jurisprudencial predominante. Vejamos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 77, PARÁGRAFO 2º, II, DA LEI Nº 8.213/91. EFEITOS.\r\n\r\n1 - A lei maior, no art, 201, inciso V, estabeleceu proteção do Regime Geral de Previdência Social aos dependentes dos segurados em caso de falecimento do titular, delegando à lei ordinária a regulamentação e implantação dos benefícios previdenciários. Com estofo na expressa delegação constitucional, o legislador editou a Lei 8.2123/91, que instituiu os planos de benefícios da previdência social.\r\n\r\n2- A Lei Previdenciária - Lei 8.213/91, de 24.07.91 - regula a matéria discutida nestes autos no art. 77, parágrafo 2º, inciso II. Estabelece que a parte individual da pensão por morte extingue-se para o filho, ou equiparado, pela emancipação ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo se for inválido. Da mesma forma, o art. 16 da referida norma considera beneficiário do Regime da Previdência Social, como dependente, o filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido\r\n\r\n3- Muito embora relevantes os argumentos expendidos pela autora, no sentido de que persiste a necessidade de amparo financeiro, a Lei 8.213/91 é clara ao definir a idade limite para percebimento da pensão do filho dependente, fixando a obrigatoriedade da manutenção do benefício pela previdência social até os 21 (vinte e um) anos de idade.\r\n\r\n4- Improvimento da apelação.”\r\n\r\n(TRF/ 4ª Região, AC 379990, Rel. Juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 17/10/01, pág. 1033)\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses) e OFICIAL (contas de água, luz, telefone), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.54.001264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTERCIL LANDIM (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001264-7\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia integral de sua CTPS, contendo todos os vínculos empregatícios que pretende ver reconhecidos.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia xerográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento da concessão do benefício à parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.54.001310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO EUSTORGIO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.54.001322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EVARDO DE FREITAS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.54.001323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PERES ROSA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.54.001341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL GUIMARAES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001341-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...) em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 de JUNHO de 2009, às 11:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.54.001381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR SOARES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001381-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (súm. 17 da TNU). \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de JUNHO de 2009, às 15:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.54.001390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA ROCHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001390-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de JULHO de 2009, às 11:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.54.001401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO LELIS DE ALMEIDA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001401-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 de JUNHO de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 21 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.54.001402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA SANTOS (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.54.001410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE FARIA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.54.001411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO LINS DE QUEIROS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n119 - 2007.51.54.004732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 . Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de, R$ 822,23 (oitocentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 2.056,34 (dois mil, cinqüenta e seis reais e trinta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 013.00264154-7, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.54.000384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE AZEVEDO LEDIG (Adv. BRUNO CESAR CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n121 - 2008.51.04.002404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE FERREIRA COSTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.002404-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n122 - 2008.51.04.002721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DOLORES GOMES MOREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.002721-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando as conclusões do r. laudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n123 - 2008.51.54.001370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI DE CASTRO MELO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001370-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n124 - 2008.51.54.002754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PORTELA FERREIRA (Adv. ODUWALDO ANTONIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002754-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n125 - 2008.51.54.003152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003152-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n126 - 2008.51.54.004034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004034-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n127 - 2008.51.54.004343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004343-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n128 - 2008.51.54.004353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BRAGANCA LAISE (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004353-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n129 - 2008.51.54.004413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLI FREITAS MARCELO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004413-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n130 - 2008.51.54.004414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004414-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n131 - 2008.51.54.004500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TEOFILO FRANCISCO (Adv. DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004500-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n132 - 2008.51.54.004502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDRA REGINA BATISTA CORREA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004502-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.54.004632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR REZENDE VITOR (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004632-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n134 - 2009.51.04.000301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.04.000301-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n135 - 2009.51.04.000400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNATAN SABINO CAMPOS GOMES REP/ P/ MOZARINA SABINO CAMPOS GOMES (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS, ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.04.000400-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nTudo cumprido, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n136 - 2009.51.54.000084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LAGE DE FREITAS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000084-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n137 - 2009.51.54.000100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000100-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n138 - 2009.51.54.000142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DAS DORES RAMOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000142-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n139 - 2009.51.54.000310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CARVALHO GOMES REP/ P/ JOSE MIRANDA GOMES (Adv. ANDRE LUIS DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000310-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando as conclusões do r. laudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n140 - 2009.51.54.000332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS VIEIRA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000332-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n141 - 2009.51.54.000350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DIAS (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000350-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n142 - 2009.51.54.000383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOSE DE SANT'ANA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, SUELI BOTELHO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000383-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n143 - 2009.51.54.000423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE SOUZA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000423-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando as conclusões do r. laudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n144 - 2009.51.54.000522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ELAINE DA SILVA PAULA PIRES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000522-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n145 - 2009.51.54.000530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000530-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n146 - 2009.51.54.000540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUES ROBERTO DE ALMEIDA PINHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000540-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n147 - 2009.51.54.000583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000583-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n148 - 2009.51.54.000612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000612-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n149 - 2009.51.54.000622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZITO CANDIDO DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000622-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n150 - 2009.51.54.000644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO BRAZ (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000644-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n151 - 2009.51.54.000660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO FIDELIS (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA, LUCILAINE DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000660-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 97\r\n\r\nId: 779769"
                            ],
                            "779689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITOR NASCIMENTO DA SILVA REP/ P/ AIXA KATIANE DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003725-0\r\n\r\nDesigno nova perícia médica a ser realizada em 06 de JULHO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nConforme determinação anterior, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULA DA SILVA (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS, GILSON RAFAEL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUIZ FONSECA (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000458-4\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JULHO de 2009, às 10:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA GUIMARAES CURTY (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000496-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 de JUNHO de 2009, às 13:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR DOS SANTOS (Adv. ELIETHE APARECIDA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001169-2\r\n\r\nQuebra Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos (súmula 17/TNU), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, e ainda, a apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, no mesmo prazo.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 de JUNHO de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DA SILVA ALMEIDA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001175-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (água, luz ou telefone) em seu nome, também sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FELICIANO (Adv. MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001227-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de JULHO de 2009, às 13:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LIMA NEVES (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001228-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 de JUNHO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DOS SANTOS ROMÃO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001246-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do CPF.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 de JUNHO de 2009, às 16:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 779689"
                            ]
                        }
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "779152": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 141/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Carlos Augusto de Souza Gonçalves, Chefe da Divisão de Contabilidade, para exercer a função de Responsável pela Conformidade Contábil, com vigência retroativa a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 779152"
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                        "779153": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 142/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora Nádia Gomes da Silva Oliveira, Chefe da Seção de Contabilidade Pública, para exercer a função de Responsável pela Conformidade Contábil - Substituto, com vigência retroativa a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 779153"
                        ],
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                            "PORTARIA Nº 143/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora Ana Paula Mont’Alvão de Lucena, Assistente Secretário da Divisão de Contabilidade, para exercer a função de Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão, com vigência retroativa a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 779154"
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                        "779155": [
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                            "PORTARIA Nº 144/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora Letícia Duarte Ferrari para exercer a função de Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão - Substituto, com vigência retroativa a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 779155"
                        ],
                        "779156": [
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                            "PORTARIA Nº 145/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDISPENSAR o servidor Sérgio Luiz Nascimento Lobo de exercer a função de Responsável por Atos de Gestão Financeira - Titular, com vigência retroativa a 1º de abril de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 779156"
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                        "779158": [
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                            "PORTARIA Nº 146/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora Maria de Lourdes Pires Bittencourt, Chefe da Divisão de Planejamento e Orçamento, para exercer a função de Responsável por Atos de Gestão Orçamentária - Titular, com vigência retroativa a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 779158"
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                            "PORTARIA Nº 147/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora Lílian Myrtis Gonçalves Cruz, Chefe da Seção de Planejamento Orçamentário, para exercer a função de Responsável por Atos de Gestão Orçamentária - Substituto, com vigência retroativa a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 779159"
                        ],
                        "779160": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 148/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Helio Andrade do Nascimento, Chefe da Seção de Execução Financeira, para exercer a função de Responsável por Atos de Gestão Financeira - Substituto, com vigência retroativa a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 779160"
                        ],
                        "779161": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 149/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora Maria de Lourdes Pires Bittencourt, Chefe da Divisão de Planejamento e Orçamento, para exercer a função de Coordenador de Ação - PPA - Titular, com vigência retroativa a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 779161"
                        ],
                        "779284": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 150/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz Convocado PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO para compor o quorum da Sétima Turma, na sessão designada para o dia 3 de junho de 2009, em processos em que impedido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, tendo em vista o afastamento do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, por força de férias, e da ausência justificada do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 779284"
                        ],
                        "779631": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1462/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, os servidores abaixo relacionados da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-los na Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e designá-los para exercerem as respectivas funções comissionadas:\r\n\r\nEDUARDO LUIZ BISCOUTO - Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nRODRIGO VILLAS-BOAS DE ANDRADE - Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nJOSÉ EMERICK NETO - Secretário Calculista de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nCARLA CRISTINA MIGUELOTTE PINHEIRO MACHADO DA COSTA - Secretário de Audiências, FC-02, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nNATALIA FREITAS CARREIRO DOS SANTOS - Encarregado de Protocolo, FC-02, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nVITOR ROCHA GOMES - Encarregado de Protocolo, FC-02, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nIVAN CARLOS PEREIRA - sem função;\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARQUES - sem função;\r\n\r\nPRISCILLA DA COSTA DOS SANTOS - sem função;\r\n\r\nPEDRO EMANUEL VALADÃO MENEZES - sem função.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1463/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, os servidores abaixo relacionados da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-los na Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e designá-los para exercerem as respectivas funções comissionadas:\r\n\r\nWILLIAMS CARVALHO RIBEIRO- Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ARAUJO FRANÇA SOARES- Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nHANS JURGEN NERY KOSCHEL - Secretário Calculista de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nGLORIA HERMINIA FREZZE DA SILVA - Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nJOSÉ LUIS PEREIRA GONÇALVES - Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nPATRICIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA - Secretário de Audiências, FC-02, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nLEONARDO PERISSE ROCHA - Encarregado de Protocolo, FC-02, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nWAGNER HENRIQUES TEIXEIRA - Encarregado de Protocolo, FC-02, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nCLARISSA GANGA DE SOUZA BRUM - sem função;\r\n\r\nDOUGLAS CONTRERAS FERRAZ - sem função;\r\n\r\nRENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA - sem função.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1464/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar MARY PIRES COLAÇO do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro a partir desta publicação;\r\n\r\nIII-Nomear MARY PIRES COLAÇO para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 779631"
                        ],
                        "779151": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 37/2009\r\n\r\nTransfere para o Juízo Auxiliar de Conciliação a competência para processar a execução centralizada do CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA e dispõe acerca de sua adequação ao Plano Especial de Execução de que trata o Provimento Conjunto nº 01, de 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do MM. Juízo Centralizador da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro relativamente ao volume de trabalho extraordinário decorrente da centralização das execuções referentes ao CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do MM. Juízo Auxiliar de Conciliação no sentido de que sua instituição deveu-se, prioritariamente, à constatação de que a centralização das execuções impunha às secretarias dos juízos centralizadores um volume de trabalho extraordinário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal vem modernizando a regulamentação relativa à centralização de execuções, especialmente com a edição dos Provimentos Conjuntos nºs 01, de 2007 e 02, de 2008, que regulam os Planos Especiais de Execução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Planos Especiais de Execução são hoje processados pelo Juízo Auxiliar de Execução, na forma do Provimento Conjunto nº 01, de 2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 02, de 2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Transfere-se do Juízo da 56ª Vara do Trabalho desta Capital para o Juízo Auxiliar de Execução a competência para processar a centralização das execuções do CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, mantidos os moldes previstos no Ato Conjunto nº 837, de 17 de dezembro de 2007, até que se cumpra o disposto no art. 3º deste Ato.\r\n\r\nParágrafo único No prazo de 10 dias o Juízo da 56ª Vara do Trabalho desta capital encaminhará os autos do processo da centralização das execuções ao Juízo Auxiliar de Execução.\r\n\r\nArt. 2º As cartas de vênia de que trata o art. 7º do Ato Conjunto nº 837, de 2007, deverão ser encaminhadas ao Juízo Auxiliar de execução, a partir da publicação deste Ato.\r\n\r\nArt. 3º O Juízo Auxiliar de Execução, a partir do recebimento dos autos da centralização, deverá adequar a execução centralizada ao Plano Especial de Execução de que trata o Provimento Conjunto nº 01, de 2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 02, de 2008.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 779151"
                        ],
                        "779822": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 38/2009\r\n\r\nDetermina a realização de Correição Geral no âmbito da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), órgão da estrutura da Diretoria Geral da Coordenação Administrativa do Tribunal e institui Comissão com esta finalidade. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as medidas adotadas por esta Presidência visando dar agilidade e sustentabilidade aos sistemas de informática não resultaram efetivas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos Relatórios de Visita e Visita Técnica ao TRT da 1ª Região, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de fevereiro de 2009 e da Secretaria de Tecnologia da Informação, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de março de 2009, assim como dos termos da Representação TC nº 004.337/2007-2, determinando várias ações de cunho fiscalizatório cujo objeto são os serviços e bens de informática e ainda o Relatório de Auditoria da Secretaria de Controle da Justiça do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, outrossim, o imperativo aperfeiçoamento dos processos de governança de Tecnologia de Informação e de controle das contratações de bens e serviços de informática;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, a busca de modelos de gestão mais eficientes, com práticas transparentes de controle, que permitam reduzir ao mínimo possível os riscos contratuais, inclusive envolvendo processos fiscalizatórios com critérios adequados ao desenvolvimento da tecnologia da informação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determinar correição geral, no âmbito da Secretaria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nParágrafo único. Para este fim, é criada a Comissão de Correição da Secretaria de Tecnologia da Informação (CCSTI).\r\n\r\nArt. 2º À Comissão de Correição, cujos membros serão oportunamente nomeados, fica delegada a competência para as ações executivas e fiscalizatórias, poden do indicar servidores para o apoio na realização de atos instrumentais necessários ao bom cumprimento deste Ato.\r\n\r\nArt. 3º Caberá à Comissão de Correição, em especial, a análise de todos os processos de trabalho e procedimentos administrativos no âmbito da Secretaria de Tecnologia da Informação, que envolvam contratação de bens e serviços de informática e, em especial, aqueles que foram objeto dos seguintes documentos: \r\n\r\na) relatórios de visita originários do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;\r\n\r\nb) relatórios originários do Tribunal de Contas da União;\r\n\r\nc) Representação TC nº 004.337/2007-2; e\r\n\r\nd) relatório de Auditoria, da Secretaria de Controle da Justiça do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º A Comissão de Correição terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório circunstanciado, com a indicação das informações descritas no artigo anterior assim como recomendar medidas que se fizerem necessárias à melhoria de governança de Tecnologia de Informação e eficiência da gestão de bens e serviços de informática da Corte. \r\n\r\nArt. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 779822"
                        ],
                        "778997": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção da Juíza Titular Gisele Rosich Soares Velloso.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 778997"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "779368": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 28/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n02054-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: HELDER RANGEL DE FARIAS Adv: Marcos Andre Ferreira Tavares OAB: RJ81285DImpetrado: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Xerox do Brasil Ltda Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\n02047-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Condomínio do Empreendimento Habitacional Mirataia I Adv: Joao Gilberto Demercian Filho OAB: RJ105259DImpetrado: MM Juízo da 38ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Rozenilda Santos de Souza\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n02052-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: José Roberto de Oliveira Adv: Elizabeth Maria Soares de Oliveira OAB: RJ45467DImpetrado: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sérgio Fernandes da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779368"
                        ],
                        "779369": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 28/05/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n00304-2006-034-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Alexandre de Souza Sao Braz Adv: Wilson Rodrigues Goncalves OAB: RJ30804DRecorrido: CSU Cardsystem S.A. Adv: Renato Anet OAB: RJ45633D, Tim Celular S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n00690-2007-019-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Aline dos Santos Lobato Adv: Myriam Farias Pereira OAB: RJ51292DRecorrido: Vania Regina de Azevedo Adv: Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB: RJ97782D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00771-2008-027-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: Anelina Nunes de Oliveira Barreto Adv: Monica Suzane Martins OAB: RJ100250D, Café e Bar Doradinho Ltda. Adv: Daniela Guimaraes Soares OAB: RJ117171D\r\n\r\n00664-2001-054-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: KELLY CRISTINA BARBOSA Adv: Jadir Nascimento Luciano OAB: RJ60363DAgravado: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA Adv: Washington Lira OAB: RJ89820D\r\n\r\n00237-2007-069-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D, Malni Louzada Simoes Adv: Luci Ferreira de Magalhaes OAB: RJ38611DRecorrido: Malni Louzada Simoes Adv: Luci Ferreira de Magalhaes OAB: RJ38611D, OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n00306-2007-034-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Faculdades Catolicas, Associação Sem Fins Lucrativos Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Adv: Victor Farjalla OAB: RJ5909DRecorrido: Jose Barbosa de Oliveira Adv: Graca Regina Alves de Souza OAB: RJ34143D\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n01465-2004-021-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: JOSE LUIZ OLYMPIO Adv: Vanderlei Hermida dos Santos OAB: RJ106776DRecorrido: REMOCOES SAO LAZARO LTDA Adv: Odilon da Silva Reis OAB: RJ59381D\r\n\r\n00991-2004-041-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: FILOMENA MARIA DOS SANTOS BALBURDIA Adv: Rogerio Fontes de Siqueira OAB: RJ76678D, LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA Adv: Denise Barreto Portella OAB: RJ52336DRecorrido: LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA Adv: Denise Barreto Portella OAB: RJ52336D, FILOMENA MARIA DOS SANTOS BALBURDIA Adv: Rogerio Fontes de Siqueira OAB: RJ76678D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n00900-2008-027-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DRecorrido: Gelson Antônio Alves Adv: Jose Maria Campelo dos Santos OAB: RJ100883D\r\n\r\n00945-2008-053-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Ivan Oliveira da Silva Adv: Newton Vieira Pamplona OAB: RJ14677DRecorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB Adv: Mario Antonio D O Couto OAB: RJ43497D\r\n\r\n01401-2006-062-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Edmilson da Costa Nunes Adv: Carlos Wander Cury Ribeiro OAB: RJ102995DRecorrido: Banco Bradesco S.A. Adv: Raphael Restum de Souza OAB: RJ135084D, Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n01519-2008-027-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP Adv: Vera Lucia Maselli Wider OAB: RJ29113DRecorrido: Joaquim Gabi de Souza Adv: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB: RJ55993D, Serve Rio Serviços Especializados Ltda. Adv: Gilmar Brunizio OAB: RJ149401D\r\n\r\n00945-2007-039-01-03-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. Adv: Claudio Ferreira de Souza OAB: RJ70465DAgravado: Ivan Monteiro Adv: Carlos Roberto OAB: RJ64679D\r\n\r\n02396-2005-262-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: Rio Ita Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D, Julio Cesar Lopes Ferreira Adv: Monica de Farias Barros OAB: RJ107268D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00271-2008-034-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Leonardo Henrique Gomes Duarte Adv: Fabiano Teixeira dos Santos OAB: RJ141136DRecorrido: Hospital Memorial Faud Chidid Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\n00145-2005-030-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. Adv: Nair Nilza Perez de Rezende OAB: RJ2181DAgravado: Jose Maria da Silva Ferreira Adv: Wellington Basilio Costa OAB: RJ25868D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n00260-2005-039-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: Losango Promocoes de Vendas Ltda. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DAgravado: Tarcius Magnus Lopes de Macedo Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805D, Banco HSBC S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n00862-2006-054-01-01-5 AIAP\r\n\r\nAgravante: Jogararo Alimentacao Ltda. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DAgravado: Nilson Francisco Adv: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB: RJ30611D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Angelo Galvao Zamorano\r\n\r\n00356-2007-034-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Adv: George Augusto Carvano OAB: RJ85014DRecorrido: Elegancy Service Ltda., Ana Paula da Silva Mello Adv: Julio Cesar Manoel Prudente OAB: RJ55021D\r\n\r\n00078-2007-262-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DRecorrido: Veronica Marins Custodio Adv: Cassia Maria Mendes da Silva OAB: RJ105303D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n00174-2007-021-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Sebastiana Andrade Campos Adv: Paulo Franca OAB: RJ79073DRecorrido: Luiz Paulo Werjner Adv: Manoel Emilio Alves Guilhon OAB: RJ18891D\r\n\r\n00629-2008-047-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Econômica Federal - CEFRecorrido: Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins Adv: Cesar Romero Vianna OAB: RJ33000D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n00856-2008-012-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. - VARIG Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153DRecorrido: Vem Engenharia e Manutenção S.A. Adv: Ana Maria Lauria Gonaçlves OAB: RJ86757D, Júlio César da Silva Pires Adv: Jorge A. S. Rodrigues OAB: RJ59913D, FCF Air Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D\r\n\r\n00061-2003-068-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: LUIZ TOBLIB VEL TAUBLIB Adv: Marcello Lima OAB: RJ74166DRecorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n01462-2006-262-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de São GonçaloRecorrido: Valeriano Inocencio da Silva Adv: Rubeny Martins Sardinha OAB: RJ41082D, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n00814-1993-038-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: EDSON GAMA DE ANDRADE Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105D, BANCO ITAU S/A Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522DAgravado: BANCO ITAU S/A Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D, EDSON GAMA DE ANDRADE Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105D\r\n\r\n00010-2007-019-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Justiniano Leite de Castro Adv: Sebastiao de Souza OAB: RJ351DRecorrido: Caixa Econômica Federal Adv: Cintia de Freitas Gouveia OAB: RJ51050D, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF Adv: Ivan Tauil Rodrigues OAB: RJ61118D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n00562-2007-012-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Adv: Carlos Leonidio Barbosa OAB: RJ36937DRecorrido: Elegancy Service Ltda., Adriana da Silva Adv: Monica Pereira de Carvalho OAB: RJ74247D\r\n\r\n00637-2008-067-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Custódio de Almeida e CiaRecorrido: Simone Loureiro Santana Adv: Pedro Domingos OAB: RJ85717D\r\n\r\n02287-2005-262-01-01-5 AI\r\n\r\nAgravante: Luci Pereira Mendonca Adv: Enedison Batista Galeano Arco OAB: RJ109312DAgravado: Aurea Correa Ferreira Adv: Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes OAB: RJ85748D\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00975-2004-021-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A Adv: Mario de Castro Silva OAB: RJ84810DRecorrido: EDUARDO CASTRO MELLO Adv: Cauby Cardoso de Athayde OAB: RJ25398D\r\n\r\n00449-2007-019-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DRecorrido: Franciane Lopes da Silva Tavares Adv: Renata Sobral da Fonseca OAB: RJ124080D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n00239-2006-034-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Wanda Maria Saavedra Deus Adv: Alex Ferreira Leite OAB: RJ118685DRecorrido: Sul America Companhia Nacional de Seguros Adv: Juter Isensee Junior OAB: RJ22743D\r\n\r\n01473-2007-030-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Pedro Henrique de Araujo Lima Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066DRecorrido: Banco do Brasil S.A. Adv: Cintia Macedo OAB: RJ107156D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n00476-2007-019-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DRecorrido: Marcia da Paz Nascimento Adv: Patricia Ribeiro Vieira OAB: RJ103956D, World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) Adv: Marlon Rezende Ferreira OAB: RJ112161D\r\n\r\n02353-2005-262-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Luciano Figueiredo de Albuquerque Adv: Walnei da Costa OAB: RJ112364DRecorrido: Auto Onibus Fagundes Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n00309-1996-048-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: EDVALDO PAULO DA LUZ Adv: Jose Dias Ferreira OAB: RJ68420DAgravado: ANTONIO FERNANDES ANDRADE FERREIRA (SOCIO), MARIA DE LOURDES DA SILVA MARQUES (SOCIA), CONFEITARIA FLOR DOS PILARES LTDA Adv: Gloria Costa OAB: RJ49432D\r\n\r\n00142-2008-034-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Lucinei Cassimiro do Nascimento Adv: Beroaldo Alves Santana OAB: RJ40039D\r\n\r\n00788-2007-052-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda., Adriano Francelino Vieira Adv: Cintia Possas Machado OAB: RJ120066DRecorrido: Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda., Adriano Francelino Vieira Adv: Cintia Possas Machado OAB: RJ120066D, Iehiemon Instalacoes Eletrica e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n01545-2006-054-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Lucio Ricardo da Silva Adv: Alex Sandro Pires Simoes OAB: RJ132741DRecorrido: Der-Med-Com de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME Adv: Walter da Silva Lima OAB: RJ100795D, Deberson dos Santos Ferreira ME Adv: Walter da Silva Lima OAB: RJ100795D\r\n\r\n00160-2008-030-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DRecorrido: Giovani Figueira da Fonseca Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n01667-2002-054-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: ELAINE ALVES DE MIRANDA Adv: Everton Torres Moreira OAB: RJ57913DAgravado: ML INFORMATICA LTDA Adv: Gleiciane Janaína de Almeida Nonato Fusco OAB: RJ115920D, EVELINE DE SOUZA ABDALLA, CINTIA SAAD Adv: Gisele Leite da Silva OAB: RJ108378D\r\n\r\n01371-2006-041-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Joao Peixoto Cordeiro Adv: Alberto Harouche Neto OAB: RJ74480DRecorrido: Linepro Distribuicao e Servicos Tecnicos Ltda. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n00272-1972-019-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO DO BRASIL S/A. Adv: Ricardo Martins Rodrigues OAB: RJ37487DAgravado: GERALDO MOREIRA Adv: Geraldo Moreira OAB: RJ102904D\r\n\r\n00810-2000-531-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: CELINA QUINTANILHA DOS SANTOS Adv: Sidley Fernandes Pereira OAB: RJ41397DAgravado: APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Adv: Rogerio Domingues Ribeiro OAB: RJ57159D\r\n\r\n00434-2006-052-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Marco Antonio Sampaio Moreira Leite Adv: Francisco Domingues Lopes OAB: RJ16116DRecorrido: Carmen Lucia Conceicao Cruz Adv: Maria Cristina Pinto OAB: RJ43932D\r\n\r\nPresidente da Turma Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n00876-2007-034-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Adriano Cesar Soares de Brito Adv: Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB: RJ40603DRecorrido: Organizacoes Farinha Pura Ltda. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\n00080-2008-068-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJARecorrido: Aldrim Souza Campos Adv: Guilherme Coutinho Ribeiro OAB: RJ141394D, Fundacao Jose Pelucio Ferreira\r\n\r\n00493-2005-262-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude Adv: Fabricio Silva de Carvalho OAB: RJ108212DRecorrido: Cooper Service Adv: Jander Nilson Pereira da Costa OAB: RJ54602D, Rejane Ferreira de Oliveira Adv: Elza Tobias OAB: RJ65312D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00390-2008-034-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Alexander Constantino da Nobrega (Espólio de) Adv: Renata Merath Gonzaga OAB: RJ127122DRecorrido: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. Adv: Julio Cesar Pinheiro OAB: RJ82657D\r\n\r\n01301-2007-030-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Angelica Cristina Lima da Silva Adv: Caetano Mari OAB: RJ21746DRecorrido: CDPI Clinica de Diagnostico por Imagem Ltda. Adv: Ricardo Monteiro de Franca Miranda OAB: RJ104416D\r\n\r\nJuiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n01349-2008-027-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. Adv: Rogerio Peres Fernandes OAB: RJ94218DRecorrido: Lijard de Jesus Pinheiro Adv: Marcia Aparecida Pimenta OAB: RJ73438D\r\n\r\n01162-2006-053-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Casas Sendas Industria e Comercio S.A. Adv: Emerson Correa da Silva OAB: RJ43739D, Renato Alves Guimaraes Adv: Victor Zaidan OAB: RJ13364DRecorrido: Renato Alves Guimaraes Adv: Victor Zaidan OAB: RJ13364D, Casas Sendas Industria e Comercio S.A. Adv: Emerson Correa da Silva OAB: RJ43739D\r\n\r\n01661-2005-052-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Rural S.A. Adv: Patricia Froes Leal Py OAB: RJ89835DRecorrido: Maria da Luz Lopes Felix Adv: Celio Maia Ferreira OAB: RJ98480D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n00845-2008-027-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Pontal Fitness Escola de Tênis Ltda. Adv: Romario Silva de Melo OAB: RJ30491D, Márcio Roberto Lenco Adv: Ary da Costa Silveira OAB: RJ56877DRecorrido: Pontal Fitness Escola de Tênis Ltda. Adv: Romario Silva de Melo OAB: RJ30491D, Márcio Roberto Lenco Adv: Ary da Costa Silveira OAB: RJ56877D\r\n\r\n00042-2008-531-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Aroldo Borcard Junior Adv: Oswaldo de Oliveira OAB: RJ71396DRecorrido: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda Adv: Rosangela Maria Wrigt Cunha OAB: RJ68829D\r\n\r\n01130-2007-039-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Janice de Almeida Farias Mateus Adv: Patricia Ribeiro Vieira OAB: RJ103956D, Vigo Central de Servicos Ltda. Adv: Karla Cabizuca Bernardes Netto OAB: RJ93931D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n00600-2003-021-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: LUIZ CARLOS PALERMO DA SILVA Adv: Tatiana Santos de Brito OAB: RJ98585DRecorrido: HARD ROCK CAFE LTDA Adv: Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho OAB: RJ95453D\r\n\r\n01409-1991-203-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: MARIA LUCIA MONSORES Adv: Ertulei Laureano Matos OAB: RJ5563DAgravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA Adv: Antonio Carlos Motta Lins OAB: RJ55070D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n00487-2008-034-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge da Silva Pinho Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB: RJ61376DRecorrido: Caixa Econômica Federal -CEF Adv: Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB: RJ81172D\r\n\r\n00238-2008-068-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Consorcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA Adv: Joao Baptista Lousada Camara OAB: RJ9379DRecorrido: Genesio Ferraz Adv: Hamilcar de Campos Filho OAB: RJ61498D\r\n\r\n00486-2008-052-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Maria Lúcia Guedes Pereira Montenegro, sucessora de Ruy da Silva Gesteira Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n01542-1997-030-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO ITAU S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DAgravado: MILTON JORGE DA SILVA Adv: Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB: RJ58306D\r\n\r\n00738-2008-051-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Aparecida Márcia Zago de Abreu Adv: Ivo Braune OAB: RJ3791DRecorrido: Real Grandeza - Fundação de Previdência e assistência Social Adv: Bianca Lucia Scolari de Oliveira OAB: RJ95641D, Furnas Centrais Elétricas S.A. Adv: Marco Antonio Fernandes da Costa OAB: RJ87390D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n00040-2008-012-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. Adv: David Silva Junior OAB: RJ10186DRecorrido: Eliseu Ferreira da Silva Adv: Silvio Soares Lessa OAB: RJ4043D\r\n\r\n00945-2007-039-01-02-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: Golden Leaf Tobacco Ltda. Adv: Davi Charleston Goncalves Martins OAB: RJ140824DAgravado: Ivan Monteiro Adv: Carlos Roberto OAB: RJ64679D\r\n\r\n01239-2008-051-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Ana Paula Pereira da Silva Adv: Luis Carlos Sales de Santana OAB: RJ93837DRecorrido: Padaria e Confeitaria Esquina do Sase Ltda. Adv: Levi Gomes de Souza OAB: RJ66556D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n00230-2000-039-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: EDITORA O DIA SA Adv: Christovao Piragibe Tostes Malta OAB: RJ6305DAgravado: LAURA REGINA SEIXAS TORRES Adv: Valter Jose Silva de Oliveira OAB: RJ78382D, União Federal (Procuradoria Geral Federeal)\r\n\r\n01466-1994-033-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/AAgravado: ANTONIO CARLOS DE MOURA Adv: Juarez Soares Orban OAB: RJ45818D, JOSE AGENOR DE OLIVEIRA, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO Adv: Carlos Frederico Linhares Terra OAB: RJ80607D, OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D, LUIZ CARLOS CAMPOS, CELSO DE CARVALHO ANTUNES, ANTONIO CARLOS GOMES BARBOSA, AROLDO GOMES DA SILVA, ANTONIO LUIS MARTINS RODRIGUES, EVALDO BAIRRAL COSTA, BENEDITO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n00449-2006-034-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Salvador David Carlos Adv: Jose Carlos Taranto OAB: RJ82862DRecorrido: Mercearia Poloneza Ltda Adv: Dejair Teixeira Tavares OAB: RJ71383D\r\n\r\n00802-2008-068-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Ferreira Gomes Júnior Adv: Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB: RJ52376DRecorrido: Fentirport S.A. Adv: Alexandre Leandro da Costa OAB: RJ75287D\r\n\r\n00483-2002-059-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: ALEXANDRE LEONCIO MAIA Adv: Teofilo Ferreira Lima OAB: RJ64685DAgravado: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n00401-2004-034-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: VALDEIR DIAS DE LACERDA Adv: Bruno Isaias OAB: RJ87034DRecorrido: JEGUARATIBA BAR E RESTAURANTE LTDA Adv: Ricardo Jose Coelho de Mendonca OAB: RJ38239D\r\n\r\n01307-2005-068-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Mauricio de Souza Monteiro Adv: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB: RJ114456DRecorrido: Toesa Service Ltda. Adv: Alexandre dos Santos Gonçalves OAB: RJ92975D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00751-2008-012-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Isa Air Comércio Atacadista de MAterial de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda. Adv: Carlos Alberto Carvalho OAB: RJ35992DRecorrido: Edvan Souza Cruz Adv: Elvis Espinola Coelho OAB: RJ133546D\r\n\r\n00739-2007-531-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Brasileira de Distribuição Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DRecorrido: Alessandro do Nascimento Oliveira Adv: Leandro Oliveira Braga OAB: RJ66063D, World Service Empreendimentos S/C ltda\r\n\r\n00068-2007-046-01-01-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Luis Tavares dos Santos Adv: Celio Maia Ferreira OAB: RJ98480DRecorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. Adv: Carlos Alberto Costa Filho OAB: RJ37836D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n00674-2008-027-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. Adv: Ivanir Jose Tavares OAB: RJ8787DRecorrido: Ronaldo Oliveira Gomes Adv: Manoel Branco Braga OAB: RJ37919D\r\n\r\n01287-2003-039-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: SILVIO FERREIRA WOOD Adv: Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB: RJ760B, VALESUL ALUMINIO SA Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418DRecorrido: SILVIO FERREIRA WOOD Adv: Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB: RJ760B, VALESUL ALUMINIO SA Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\n01325-2007-047-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Rivaldo Simao de Oliveira Adv: Gilson Vieira Mourao OAB: RJ20916DRecorrido: Condominio do Edificio Shopping Center da Gavea Adv: Melquisedec Ferreira da Rocha OAB: RJ80813D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n00349-2003-021-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: JOHNSON VON DOLLIGER FREITAS Adv: Ana Paula Goncalves Claro OAB: RJ60863DRecorrido: SANTORUAS COM PESCADOS LTDA ME Adv: Jose Fernando de Siqueira Pereira OAB: RJ40754D, ROBERTO SANTORO Adv: Jose Fernando de Siqueira Pereira OAB: RJ40754D\r\n\r\n01272-2008-051-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Francisco Ferreira de Lima Adv: Mury Jara da Silva Monteiro OAB: RJ3940DRecorrido: Localcred-Meval Assessoria e Cobrança Ltda. \r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n00111-2008-030-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Eco Diagnostico Ltda. Adv: Mario Augusto Domingues Maranhao OAB: RJ19293DRecorrido: Fabiana Pessanha Ramos Adv: Danielle dos Santos Marinho OAB: RJ124665D\r\n\r\n00032-2007-019-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145DRecorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Carlos Jose Anacleto Machado Adv: Moyses Ferreira Mendes OAB: RJ71097D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00427-2008-027-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Sérgio Luis Anunciação Silva Adv: Antonio Fernandes Moreira Junior OAB: RJ98563DRecorrido: Empresa Municipal de Vigilância S.A. Adv: Cristina Walsh Mendonca OAB: RJ92515D\r\n\r\n02029-2006-262-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. Adv: Marcia Maria de Moura Andrade OAB: RJ73706D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Luiz Henrique Cardoso Martins Adv: Romulo Cardoso Arruda OAB: RJ131550D, Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. Adv: Marcia Maria de Moura Andrade OAB: RJ73706D\r\n\r\n00974-2007-047-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Juan Jose Ferraris Venancio Adv: Leandro Rebello Apolinario OAB: RJ99195DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D, Geocontrol Ltda. Adv: Jose Edinilson Oliveira OAB: RJ77230D, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n01354-2007-021-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Elisangela Cristina Flores da Silva Adv: Lenio dos Santos Correa OAB: RJ82415DRecorrido: Prezunic Comercial Ltda. Adv: Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB: RJ41673D\r\n\r\n01225-2008-051-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Quefacil Mercearia Confeitaria Lanchonete Ltda.Recorrido: José Arimateia Felipe da Silva Adv: Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB: RJ79107D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n00501-2008-027-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: Carlos Eduardo Vogas Valença Adv: Andre da Silva Teixeira OAB: RJ84892D\r\n\r\n00993-2007-021-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Elio Mendes dos Santos Adv: Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB: RJ97782DRecorrido: Carreteiro Alimentos Ltda. Adv: Marcelo Gomes da Rosa OAB: RJ72842D\r\n\r\n00530-2008-052-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Péricles Memória Filho Adv: Sebastiao de Souza OAB: RJ351DRecorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF Adv: Ivan Tauil Rodrigues OAB: RJ61118D, Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB: RJ113167D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n00595-2008-027-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Restaurante Rotativo Popular Ltda. Adv: Fernando Jorge Cassar OAB: RJ97583DRecorrido: Marcio Schneide Adv: Dionice Franca Varon OAB: RJ23769D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n01893-1999-067-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DAgravado: GUILHERME SILVINO SANTOS DO NASCIMENTO Adv: Serafim Antonio Gomes da Silva OAB: RJ25833D\r\n\r\n00934-2006-021-01-01-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Jurema Andrde Rocha Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681DRecorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. Adv: Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB: RJ85143D\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779369"
                        ],
                        "779370": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 29/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n02063-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Maria José de Souza Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n02055-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Cellofarm Ltda. Adv: Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira OAB: RJ71113DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos GoytacazesTerceiro Interessado: Alex Wander dos Santos Silva Adv: Flavia Dias Moreira OAB: RJ134484D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01833-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: OSMAR DONIZETE CANDIDO Adv: Luiz Roberto Leven Siano OAB: RJ94122DImpetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Osmar Donizete Cândido Adv: Luiz Roberto Leven Siano OAB: RJ94122D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n02068-2009-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: TELEMAR NORTE LESTE SA Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255ARéu: NELSON SEBASTIAO DE JESUS ALVES Adv: Marcello Lima OAB: RJ74166D\r\n\r\n02062-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DImpetrado: MM Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Aloysio Simmer\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n02066-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA E RIO ITA LTDA Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Roberto Alves dos Santos Adv: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB: RJ74272D\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779370"
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                        "779374": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 01/06/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n02078-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: BANCO ITAÚ S/A Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522DRéu: IZABEL CHRISTINA DE SOUZA E SILVA Adv: Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB: RJ83266D\r\n\r\n02075-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: CASA DE SAUDE N S DA CONCEICAO LTDA Adv: Heraldo Motta Pacca OAB: RJ39796DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova IguaçuTerceiro Interessado: ESPOLIO DE OSCAR FUENTES TORRELIO Adv: Gilberto Jorge Ferreira de Freitas OAB: RJ38268D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n02090-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A Adv: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB: RJ5073DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos GoytacazesTerceiro Interessado: Leandro Nunes da Silva Adv: Aracy Galaxe de Andrade OAB: RJ28354D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n02076-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Nair de Souza Pires de Azeredo Adv: Marcel Fontenelle de Mello OAB: RJ153139DRéu: Banco Bradesco S.A. Adv: Aline Menezes Correa OAB: RJ117580D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n55634-2000-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRéu: JOAO BATISTA NETO E OUTROS e Outros Adv: Edegar Bernardes OAB: RJ35784D\r\n\r\n53018-2001-000-01-00-8 CauInom\r\n\r\nRequerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRequerido: JOAO BATISTA NETO E OUTROS Adv: Edegar Bernardes OAB: RJ35784D\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779374"
                        ],
                        "779375": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 01/06/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n02077-2009-000-01-00-5 CC\r\n\r\nSuscitante: MM. 24ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM. 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n02081-2009-000-01-00-3 AGOR\r\n\r\nAgravante: RUBENS PEREIRA FILHO Adv: Cid Fernandes de Magalhaes OAB: RJ83666DAgravado: Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n06378-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Joao Andrade da Silva Adv: Eisenhower Dias Mariano OAB: RJ56550DImpetrado: 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779375"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "779011": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 94-SCR/2009\r\n\r\nA CORREGEDORA do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III,\r\n\r\nR E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo relacionados, para atuar no exercício da titularidade ou no auxílio das Varas do Trabalho, no mês de JUNHO do ano de 2009:\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho:\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar (1ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nAdriana Maia de Lima (18ª VT/RJ)\r\n\r\nAirton da Silva Vargas (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos (6ªVT/RJ)\r\n\r\nAndre Luiz Amorim Franco (23ª VT/RJ)\r\n\r\nAndre Luiz da Costa Carvalho (3ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha (27ª VT/RJ)\r\n\r\nAstrid Silva Britto (13ª VT/RJ)\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini (39ª VT/RJ)\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet (VT/Araruama)\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco (68ª VT/RJ)\r\n\r\nClaudia Marcia de Carvalho Soares (29ª VT/RJ)\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro (2ª VT/Niterói)\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon ( 77ª VT/RJ)\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller (58ª VT/RJ)\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha (80ª VT/RJ)\r\n\r\nElisio Correa de Moraes Neto (43ª VT/RJ)\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos (5ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nEpílogo Pinto de Medeiros Baptista (1ª VT/Campos de Goytacazes)\r\n\r\nFabio Rodrigues Gomes (5ª VT/Niterói)\r\n\r\nGeorge Luís Leitão Nunes (VT/Teresopolis)\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva (VT/Resende)\r\n\r\nGlenner Pimenta Stroppa (2ª VT/Petrópolis)\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa (66ª VT/RJ)\r\n\r\nJose Augusto Cavalcante dos Santos (VT/Cordeiro)\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento (2ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nJuliana Ribeiro de Toledo Piza (15ª VT/RJ)\r\n\r\nMonica de Almeida Rodrigues (7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nMonica de Amorim Torres Brandão (65ª VT/RJ)\r\n\r\nNelise Maria Behnken (2ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nPaulo Rogério dos Santos (5ªVT/RJ)\r\n\r\nPatrícia da Silva Lima (79ª VT/RJ)\r\n\r\nPatrícia de Medeiros Ribeiro Cavalcante (76ª VTRJ)\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira (1ª VT/RJ)\r\n\r\nRegina Célia da Silva Areal (60ª VT/RJ)\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza (1ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nRita de Cassia Ligiero Armond (1ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar (42ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella (7ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago (2ª VT/Campos de Goytacazes)\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira (3ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado (51ª VT/RJ)\r\n\r\nRosemary Mazini (3ª de Niterói)\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes (20ª VT/RJ)\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira (3ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nVanessa Reis (74ª VT/RJ)\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva Carelli (78ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho:\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (22ª VT/RJ)- a partir de 08/06.\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho (Reserva Técnica)\r\n\r\nAlessandra Jappone R. Magalhães (50ª VT/RJ)\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci (Posto Avançado de Maricá / 3ª e 4ª VT/Niterói)\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida (Posto Avançado de Maricá /1ª e 2ª VT Niterói)\r\n\r\nAnita Natal (Reserva Técnica)\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes (3ª e 4 VT/São Gonçalo)- a partir do dia 09\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira (Posto Avançado de Cabo Frio/1ª e 2ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nDébora Blaichman (6ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva (VT/Nova Friburgo)\r\n\r\nEdson Dias de Souza (Itaguaí)\r\n\r\nElisabeth Manhães Nascimento Borges (2ª VT/RJ)\r\n\r\nFernanda Stipp (12ª VT/RJ)\r\n\r\nFlavio Alves Pereira (Reserva Técnica)\r\n\r\nFrancisco Antonio de A. Magalhães (Reserva Técnica)\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes (1ª e 2ª VT/Macaé)\r\n\r\nHelen Marques Peixoto (VT/Angra dos Reis)\r\n\r\nKassandra Nataly de Andrade Carvalho e Lima (Reserva Técnica)\r\n\r\nKíria Simões Garcia (31ª VT/RJ)\r\n\r\nLeonardo Sagese Fonseca (VTItaboraí)\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro ( 4ª VT/RJ)\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (6ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nMarco Antonio Mattos de Lemos (Reserva Técnica)\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira (Precatório/Portaria 132/09 da Presidência)\r\n\r\nMarcos Dias de Castro (30ª VT/RJ)\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti (VT/Magé)\r\n\r\nMaurício Madeu (26ª VT/RJ)\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça (Reserva Técnica)\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon (36ª VT/RJ)\r\n\r\nValéria Couriel Valladares (1ª e 2ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares (Reserva Técnica)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 779011"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "779406": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso TRT – SAF 114/05-07 - “Designo o servidor Marcelo Abreu da Silva, diretor da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), na qualidade de Ordenador de Despesas, como responsável pelo depósito em consignação extrajudicial em favor da empresa Horm Engenharia Ltda, em atendimento ao despacho de fl. 826.” Em 28 de maio de 2009.” (ass.) ROBERTO FERNANDO NÓBREGA - DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 779406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "777583": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00016-2002-050-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO CESAR CARVALHO COUTINHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-044-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizabeth Biancovilli de Oliveira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Elizabeth Biancovilli de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-061-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Luzia Porto Diolino [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luzia Porto Diolino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-060-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Martins Barboza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronaldo Martins Barboza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-058-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro Lourenco [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro Lourenco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Giovanni Enrico Caporali [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Giovanni Enrico Caporali\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-028-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio de Moura Vieira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavio de Moura Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-074-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Alvarez da Costa Leite [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Alvarez da Costa Leite\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-025-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eduardo Magalhaes de Paiva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Tres Amigos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-074-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: H Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose de Souza Pereira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Agdo: Sergio Nei Gomes de Andrade [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Nei Gomes de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-062-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vitor Luiz da Silva [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-066-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Cerino de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Cerino de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00260-1992-041-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARIA COSME PINTO DE SOUZA E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA COSME PINTO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00318-2005-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Aparecida Gomes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Calcados Semerra 24 Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Calcados Semerra 24 Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00325-2002-025-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TACO ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nAgdo: FERNANDA DA SILVA CORREA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FERNANDA DA SILVA CORREA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-081-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nAgdo: Iara Costa Anibolete [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Iara Costa Anibolete\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-054-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson de Brito Meira [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson de Brito Meira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-471-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Rubem Rocha [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Rubem Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-022-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marielna Alves do Nascimento [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Agdo Marielna Alves do Nascimento\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-069-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cezar de Almeida [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cezar de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-014-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Madalena Felicia de Souza Perez [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Madalena Felicia de Souza Perez\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00427-2006-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Cecilia Pereira Fabio [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Cecilia Pereira Fabio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-013-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Gomes da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 777583"
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Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel dos Santos Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-207-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ferragens Riomaster de Caxias Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nAgdo: Thadeu Ferreira Gonçalves [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Thadeu Ferreira Gonçalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-066-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco Carlos Pinheiro Gomes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-051-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telesul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Roberta de Abreu Oliveira [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberta de Abreu Oliveira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-030-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Celia Vital Teixeira dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Celia Vital Teixeira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-043-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Muniz [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-241-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marize Mizumoto dos Santos Pimentel [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00858-2004-301-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALDEMIR OSORIO DA SILVA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-019-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nAgdo: Miguel Alo Filho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Miguel Alo Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00891-2003-073-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00902-2005-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Livia Maciel Martins [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Livia Maciel Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-068-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Evandro Rosa Pontes de Oliveira [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)], Agdo: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Evandro Rosa Pontes de Oliveira, Agdo Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-057-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz Federice [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Moises Spritzer [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-026-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Tavares [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01227-2006-030-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geraldo Jose Silverio Roza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geraldo Jose Silverio Roza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-015-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ubirajara Julio Monteiro [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-058-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cremilson Silva Santos [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cremilson Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hospital Est.Carlos Chagas N/P PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Djalma Santos de Oliveira [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Djalma Santos de Oliveira, Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Anderson Curvelo Menezes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Curvelo Menezes, Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-263-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre da Silva Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre da Silva Santos, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01454-2001-037-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nAgdo: CHRISTIANE PARENTE RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CHRISTIANE PARENTE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 778400"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Zenit Realty S/A. (atual denominação de Sao Marcos Agropecuaria Ltda.) [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Heleno Lucio Moraes Vieira [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Zenit Realty S/A. (atual denominação de Sao Marcos Agropecuaria Ltda.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00361-2003-041-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: GUILHERME MASCARENHAS PINTO BARRETO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: GUILHERME MASCARENHAS PINTO BARRETO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GUILHERME MASCARENHAS PINTO BARRETO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-421-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Piraí [Procurador Procuradoria Munic de Pirai , Ebgte: Jair Francisco Furtado [Adv. Elio David de Almeida (OAB: RJ 43581 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Municipio de Piraí [Procurador Procuradoria Munic de Pirai , Ebgdo: Jair Francisco Furtado [Adv. Elio David de Almeida (OAB: RJ 43581 - D)], Ebgdo: Fundo de Previdencia do Municipio de Pirai\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio de Piraí\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-421-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Afonso Peres [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vila da Penha Construtora e Reformas Ltda, Ebgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Afonso Peres\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-061-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Selma Regina Pinto Simoes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Finep Financiadora de Estudos e Projetos [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Selma Regina Pinto Simoes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-244-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (Receita Federal 7a. Regiao Fiscal - DRFNIT) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Angel´s Servicos Tecnicos Ltda., Rcdo: Elaine do Couto [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal (Receita Federal 7a. Regiao Fiscal - DRFNIT)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01621-2004-034-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: HELIO FRANCISCO DE ANDRADE [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-046-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TV Globo [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eli Angelo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)], Rcdo: LTM Construtora e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV Globo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00017-2002-017-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: GILBERTO DE ALMEIDA MATTOS [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-461-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Club Med Brasil S.A. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renata Mendonca Ferreira [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-343-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo Santos da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Rcte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ronaldo Santos da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Rcdo: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-003-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Flavio Santa Rosa da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-245-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: Salao de Cabeleireiro Lorde Coiffeur [Adv. Walter Maciel Bretas (OAB: RJ 23578 - D)], Ebgdo: Miriam de Souza da Silva [Adv. Jose Carlos Faustino (OAB: RJ 111755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-531-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Janaina Maria da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luz Agua Teresopolis LTDA. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Janaina Maria da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00855-2004-066-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Ebgdo: ELIETE DA COSTA DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Teresa Maria Carvalhido dos Santos Nakagomi [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-069-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Carlos Frazao Sousa Filho [Adv. Andreia Silvares Simoes da Silva (OAB: RJ 116484 - D)], Ebgdo: RH Brasil Servicos Temporarios [Adv. Fabio Ferreira Lima (OAB: RJ 118878 - D)], Ebgdo: Acser Servicos de Tercerizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-015-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Cardoso [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01536-2001-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)], Rcte: ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Rcdo: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIDER TAXI AEREO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-282-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Moreira Soares [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo Moreira Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03013-2004-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: HENCELT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Roberto Dias Gimenez (OAB: SP 149600 - D)]\r\n\r\nRéu: VAGNER DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VAGNER DA ROCHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-034-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos Gomes de Albuquerque [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRcdo: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda E Outros [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos Gomes de Albuquerque\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00550-2004-045-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: LOURINALDO RIGUEIRA DE BRITO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LOURINALDO RIGUEIRA DE BRITO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01880-2006-491-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcte: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Alessandra de Souza [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-521-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Isaias Batista [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-010-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Anisio Milani [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauro Henrique Ferreira Dias [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02664-1996-241-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: AMAZONAS DE NITEROI MOVEIS Ltda [Adv. Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho (OAB: RJ 127777 - D)]\r\n\r\nAgdo: ABRAM HERSZ MOSCOWITEH [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMAZONAS DE NITEROI MOVEIS Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-072-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fatima Luiza Mattos de Serpa [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo da Cunha Carvalho [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fatima Luiza Mattos de Serpa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telelistas (Regiao 1) Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriana de Araujo Viana [Adv. Franklin de Oliveira Barretto (OAB: RJ 89767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telelistas (Regiao 1) Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-007-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jaqueline Gomes de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jaqueline Gomes de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-432-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Romario Bernardino Gomes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Rcdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-037-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Jorge do Nascimento Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Agdo: Comercio e Representacoes Tigre Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-064-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Edson Cabral da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-060-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Abolisom Pecas e Acessorios Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luis de Souza Cerqueira [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Abolisom Pecas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01390-2003-201-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: RAJANE FRANCISCO SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RAJANE FRANCISCO SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03186-2004-241-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PEDRO PAULO DA ROCHA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-069-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Lilian Mayer Balassiano [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lilian Mayer Balassiano\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01558-2006-244-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Gilvan Gomes Vieira [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Gilvan Gomes Vieira [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-207-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcte: Antonio Rodrigues de Castro [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcdo: Antonio Rodrigues de Castro [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Alberto Fonseca Costa [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Alberto Fonseca Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-223-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: J Lopes dos Reis Bar e Mercearia ME [Adv. Marcelo Xavier de Figueiredo (OAB: RJ 108121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-058-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio do Edificio Linneo de Paula Machado [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio da Silva Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Linneo de Paula Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-017-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Jaiton Freitas da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-059-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Daniela Machado dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniela Machado dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00065-2006-066-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Firmina [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRcdo: Diamante Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)], Rcdo: Saint Martin Distribuiodora de Veiculos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Saint Martin Distribuiodora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-030-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Valdenize Fagundes de Medeiros [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01897-2007-461-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Club Med do Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Ebgte: Claudio Moises da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Moises da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Club Med do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01760-2005-042-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Ebgdo: Gilberto de Araujo Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-009-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Glauco Campos de Gouveia [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-006-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Faculdades Catolicas Assoc s/ fins lucrativos mantenedora da PUC-Rio [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos Weyrauch Souza [Adv. Roberta Brum Santos (OAB: RJ 123462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Faculdades Catolicas Assoc s/ fins lucrativos mantenedora da PUC-Rio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01629-1998-021-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01865-2005-511-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Agdo: Paulo Sergio da Silva Moreira [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Sergio da Silva Moreira, Agdo Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01399-2000-028-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-070-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Eduardo Martins de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-342-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Henrique Valentim de Moura [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Henrique Valentim de Moura\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02829-2004-242-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROSILENE ALVES DOS SANTOS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-017-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Francis Vieira [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00396-1980-034-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MILTON CORREA DA COSTA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: Hilda Lima Frazao ( sucessora de Edison Frazao) [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ADELINO JOSE DE MOURA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE CASSIO FONSECA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE MURILO A.DA GAMA RODRIGUES [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: HELY SOARES BARATA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Ebgdo: ESPOLIO DE LUIZ OLIVIER BORGES TEIXEIRA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE NIVALDO DE CAMPOS PARENTE [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE AUGUSTO DELANNE F. HENRIQUES [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ZENITH MADEIRA PIMENTEL [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: HAMILTON LEAL DE SOUZA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ESPOLIO MILTON CAMPOS ARAUJO PINTO - REPRES.P/ [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE ORIVAL FERNANDES DA SILVA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: PIO DE MENEZES VEIGA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Ebgdo: GUTEMBERG VIEIRA SALLES [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Ebgdo: JOSE SAMICO DE OLIVEIRA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: Jandyra Barata de Moura (sucessora de Levy de Campos Moura) [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: JOSE AZEVEDO DA SILVA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE HELY SOARES BARATA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: GREGORIO MAINYERI [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Ebgdo: SATURNINO BARROSO PORTO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Ebgdo: ANTONIO PAULO SA FREIRE DE PINHO [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: LUIZ CASTELLO BRANCO COUTO [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: SATURNINO BARROSO PORTO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Ebgdo: REMIRO BLANCO DE A.TRINDADE [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE ELZIO MOTTA GOES [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Ebgdo: PETRONO CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ANFRIZIO MANSO PALMEIRA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Ebgdo: ANTONIO DOS SANTOS AGUIAR [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE FRANCISCO CHAGAS ALVES RODRIGUES [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ANTONIO HAMILTON IMBIRIBA DA ROCHA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: WILSON DA COSTA PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Ebgdo: RANOLPHO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: JOSUE PEREIRA DE BARROS [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: FERNANDO RODRIGUES MARQUES [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE GERSON AGUIAR CORREA MARQUES [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Ebgdo: BENJAMIN FERREIRA BARROS [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Ebgdo: ESPOLIO DE ABELARDO CARNEIRO CONDURU- REPRESEN [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: PEDRO DELARUE TOLENTINO [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ERNANI LUIZ LACERDA DA FONSECA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE ALFREDO CARVAO REPRES/ REYNALDO [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE JOSE MARIA SOARES ARAUJO [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE CESAR TORRACA- REPRESENTADO POR [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: JOSE BALBI [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE ROBERTO DE CASTRO DOLABELLA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAPAF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-037-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Marcia Luiza Garcia de Oliveira Teles Macieira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Rcdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia Luiza Garcia de Oliveira Teles Macieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-531-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Javan Santos de Medeiros [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Vania Karam de Lima Ferreira [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jacimar de Melo [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-038-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Renata Cristina Santana da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renata Cristina Santana da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01724-2005-018-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Augusto [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREV [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberto Augusto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 776704"
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                        "776705": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-030-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neide da Silva Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Neide da Silva Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00310-2006-075-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia da Cunha Martins Gomes [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia da Cunha Martins Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00383-2004-482-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: XISRAEL ANTONIO FERREIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo XISRAEL ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-069-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amauri de Souza Rotella [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Alcides Luiz Costa Reis [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alcides Luiz Costa Reis\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-040-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Norma Maia Goncalves Abreu [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Norma Maia Goncalves Abreu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00663-2002-042-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO DE CARVALHO MARCELINO [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO DE CARVALHO MARCELINO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-482-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Henrique Celestino [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Agdo: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Henrique Celestino\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-054-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andrea Souto da Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea Souto da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01012-2006-072-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Waldenir Alves Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Waldenir Alves Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01077-2002-225-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: INDALICIO SIMPLICIO DE SOUSA FILHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01098-2002-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARMANDO DE ALMEIDA [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARMANDO DE ALMEIDA \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01126-1998-021-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE LOUREIRO NETO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)], Agdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01155-1995-021-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIDNEI MELLO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SIDNEI MELLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01173-1990-037-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPERANCA MARTINS DE PINTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESPERANCA MARTINS DE PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-025-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edmilson Alves Faria [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01214-2004-242-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UTC ENGENHARIA S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: GESSE SILVA [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GESSE SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01241-2000-018-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALLACE CORREA DE MOURA [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WALLACE CORREA DE MOURA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01281-2005-052-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nAgdo: Wagner Fonseca Lima [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wagner Fonseca Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walter da Silveira Franca [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Walter da Silveira Franca\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-060-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Cesar Borges Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cesar Borges Silva, Agdo Vivo S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-051-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Fatima Cristina Tinoco de Oliveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fatima Cristina Tinoco de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-421-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Papel, Celulose, Pasta de [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Roberto da Cruz [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Roberto da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01327-2002-065-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: HIDROLIGHT EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nAgdo: IOLANDA GONZAGA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IOLANDA GONZAGA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-035-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vinicius Figueiredo Chaves [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nAgdo: Souselo Empreendimentos e Participacoes S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Souselo Empreendimentos e Participacoes S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01358-2005-002-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ruy Farias Chianelli [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ruy Farias Chianelli\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-008-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amico Saúde Ltda. incorporadora de Dix Assistencia Médica Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz Batista dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Agdo: Hpcom Solucoes em Servicos Ltda. [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hpcom Solucoes em Servicos Ltda., Agdo Jorge Luiz Batista dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-008-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hpcom Solucoes em Servicos Ltda. [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz Batista dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Agdo: Amico Saúde Ltda. incorporadora de Dix Assistencia Médica Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amico Saúde Ltda. incorporadora de Dix Assistencia Médica Ltda., Agdo Jorge Luiz Batista dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-040-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Katia Elizabeth Pian Peralta [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nAgdo: Karlla Priscila do Nascimento [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Karlla Priscila do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-039-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz de Souza Pereira [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz de Souza Pereira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-040-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cachacaria Alternativa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nAgdo: Apolonio Castor Martins [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Apolonio Castor Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01434-2006-007-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Walter Lopes Calvo (OAB: SP 1621 - A)]\r\n\r\nAgdo: Maria Eugenia Goncalves do Nascimento [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Eugenia Goncalves do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-005-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Helerson Andre de Almeida [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-206-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Enimilson Alves de Assis [Adv. Julio Cesar Xavier Porto (OAB: RJ 123584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Enimilson Alves de Assis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-013-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Victor Hugo de Oliveira Paz [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Victor Hugo de Oliveira Paz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02397-2005-262-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Moyses Marcal dos Santos [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Moyses Marcal dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-066-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aiaho Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Agdo: Iranildo da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Iranildo da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02524-2005-244-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Fatima Rocha Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria de Fatima Rocha Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01495-2006-019-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CPM S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Filipe Leonardo Debize Peduzzi (Espolio de) [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Filipe Leonardo Debize Peduzzi (Espolio de)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-036-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ailton Vieira Nobrega [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ailton Vieira Nobrega\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-036-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Wanderlea Crevelande Gomes de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Agdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telerj Celular S.A., Agdo Wanderlea Crevelande Gomes de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-036-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wanderlea Crevelande Gomes de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Agdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A., Agdo Wanderlea Crevelande Gomes de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01515-2000-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ABB SERVICE LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIDER MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)], Agdo: OSMAR RICARDO DE MORAIS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIDER MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA, Agdo OSMAR RICARDO DE MORAIS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01532-2003-205-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: MARCELO MARIN [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELO MARIN, Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-028-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: P. Castro de Farias Roupas [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tamiris de Andrade Grijo [Adv. Viviane Amaral Ottan Machado (OAB: RJ 119933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tamiris de Andrade Grijo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-024-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Marques Colins [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Tecnica e Industrial de Lubrificantes Solutec S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade Tecnica e Industrial de Lubrificantes Solutec S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01586-2004-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Agdo: RAPHAEL BITTENCOURT BARRETO DE SOUZA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RAPHAEL BITTENCOURT BARRETO DE SOUZA, Agdo UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Clara de Souza [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)], Agdo: Ailton Vieira dos Santos [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)], Agdo: Bernardino de Barros Cousino [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)], Agdo: Marco Aurelio Tavares de Oliveira [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ailton Vieira dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Francisco Alves de Souza [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Alves de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-039-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson dos Santos Ferreira [Adv. Mario Gonzalo Perez Iglesias Junior (OAB: RJ 92776 - D)], Agdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson dos Santos Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-070-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Phelipe Ribeiro da Costa [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Phelipe Ribeiro da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-261-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Campos Maciel Maquinas e Equipamentos Ltda. ME [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)], Agdo: Jaime Dias Gomes [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Campos Maciel Maquinas e Equipamentos Ltda. ME, Agdo Jaime Dias Gomes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01737-2003-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: MICHELE MIGUEL DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MICHELE MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01741-2007-225-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz dos Santos Cruz [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz dos Santos Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01786-2004-014-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ABB LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: CRISTIANE DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CRISTIANE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02166-2007-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano da Silva Santana [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano da Silva Santana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02097-2007-245-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Daniele Samara Baborsa da Cruz [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Agdo: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniele Samara Baborsa da Cruz, Agdo Net Rio Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02156-2006-511-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Marcio Antonio Romeiro de Oliveira [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Antonio Romeiro de Oliveira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02247-1998-061-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO SISTEMA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: PATRICIA BONFIM SAMPAIO DE SOUZA COSTA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Agdo: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PATRICIA BONFIM SAMPAIO DE SOUZA COSTA, Agdo TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02375-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Ferreira Silva [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)], Agdo: Sebras Montagens Navais LTDA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar Ferreira Silva, Agdo Sebras Montagens Navais LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02570-2006-247-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Elizabete Chagas de Paula Filha [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Agdo: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elizabete Chagas de Paula Filha, Agdo TNL PCS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03052-2006-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Marcio Valentim Rebelo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Valentim Rebelo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 776705"
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "779118": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclus ão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02601-2005-000-01-00-4 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Suscitante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BARRA DO PIRAI (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D), - Suscitado : CEREAIS BRAMIL LTDA (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VASSOURAS (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC. Custas judiciais de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 ( mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo suscitante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJandiaci A zevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 779118"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "779127": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAutor: Hospital Nossa Senhora do Carmo [Adv. Leandro José Teixeira Simão (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nRéu: José Ricardo Costa Matalobos [Adv. Carlos André de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Autor Hospital Nossa Senhora do Carmo, Réu José Ricardo Costa Matalobos\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática: \"...julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.267, inciso VI, do CPC, condenando o autor ao pagamento de custas de R$ 1.649,36...\". (fls. 246/248)\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 779127"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "778895": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Citação - 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 55090-2001-000-01-00-0 – AR\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: Pericles de Aguiar, Jackson Moacyr Hamdan Siguara, Luiz Sérgio Brandão de Oliveira, Joaquim Rosa Dutra Sobrinho, Leomar Helena da Cunha Holanda, Leonardo de Alencar Osório Loppi\r\n\r\nO Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região José da Fonseca Martins Junior , FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio do presente, os eventuais sucessores do de cujus JACSON MOACYR HAMDAN SIGUARA ficam cientes de que, neste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como citados para contestar a habilitação incidental promovida pela União Federal, autora da ação rescisória.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da Seção de Dissídios Individuais.\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-000-01-00-4 – MS\r\n\r\nIpte: Ottilia de Oliveira Silva; Ipdo: Juiz Titular da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; Terceiro Interessado: Tania Cristina Cardoso Franco\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica(m) citado(s) Tania Cristina Cardoso Franco, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da interposição de Mandado de Segurança no qual figura como terceiro interessado, para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo legal. Os autos do presente processo encontram-se à disposição do interessado na Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Av. Pres. Antônio Carlos, 251, 9º andar, Centro, RJ. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III, e afixado no lugar de costume desta Secretaria\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva – Assistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 778895"
                            ],
                            "779018": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01958-2007-000-01-00-7 – MS\r\n\r\nIpte: Cia. Docas do Rio de Janeiro; Ipdo: Juiz Titular da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; Terceiros Interessados: Jose Ignacio da Silva Filho; Darcy Gomes Filho; Marcos Ávila Pereira; Rio Comércio de Máquinas e Veículos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região José da Fonseca Martins Junior FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Darcy Gomes Filho, Marcos Ávila Pereira, que se encontram em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da interposição do mandado de segurança, no qual figura como terceiro interessado. E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da Seção de Dissídios Individuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva - Assistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 779018"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "779420": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04406-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Condominio Buzios Internacional Apart Hotel [Adv. Jose Antonio de Souza Batista (OAB: RJ 24735 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Paulo Marcio Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Condominio Buzios Internacional Apart Hotel\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 779420"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "779165": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA:\r\n\r\nProcesso: 01578-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Hortitudo Barra Comércio de Alimentos Ltda ME [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da da 1ª Vara de Macaé (Posto Avançado de Rio das Ostras)\r\n\r\nTI: Amazildo Marchon de Araújo(Henrique Jose Machado (OAB; RJ 75703 - D)] \r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls. 41/42. -\"...Ex positis, INDEFIRO a inicial do mandamus, com espeque no art. 267, I do CPC, art. 5º, II e 8º da Lei nº 1533/51. Custas processuais de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 779165"
                            ],
                            "778182": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Companhia Brasileira de Distribução ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Impetrado : Juiz Tituar da 1a Vara do Trabalho de Niterói , 3º interessado: Sind Trab Em Transportes Rodoviários de Niterói e Outro ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), - “...por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, pronunciando a perda do objeto. Custas de R$ 142.000,00(cento e quarenta e dois mil reais) pela impetrante, calculadas sobre o valor da causa ora arbitrado em R$ 7.100.000,00(sete milhões e cem mil reais)”. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 03432-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Argildo Bispo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Instituto Doutor Francisco Spinola\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 99. -\"Intime-se o Impetrante, para fornecer o endereço do terceiro interessado, tendo em vista a devolução da notificação de fls.91, com a informação do correio:\"ausente\", bem como a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fls. 97v.), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito\".\r\n\r\nProcesso: 01803-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBEM BITENCOURT SAMPAIO E SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leão (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 115. -\"Intime-se a Autora para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos certidão original expedida pela Vara de origem, constando dela a identificação do processo, das partes e, expressamente, a data em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 778182"
                            ],
                            "779459": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n01325-2009-000-01-00-0 - MS - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: DEISE OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\nAdv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D) . Impetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceior Interessado: Juracy Antonieta Pereira Fernandes (Dra. Simone da Motta Lemos Silva - OAB/RJ-89541/D). Destinatário(s): Ipte DEISE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.62/66: \"...não está absolutamente imune à constrição o valor da restituição do imposto de renda da impetrante, razão por que indefiro a liminar. Publique-se. ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO - Relatora.\"\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 779459"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "777207": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda \r\n\r\nTI: Arnaldo Monteiro da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Arnaldo Monteiro da Silva \r\n\r\n... defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sonia Maria Loures Teixeira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM Juízo da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sonia Maria Loures Teixeira\r\n\r\nJuntar cópia da inicial para a Terceira Interessada, no prazo de dez dias, sob pena de ser indeferida a inicial. \r\n\r\nProcesso: 00387-2006-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Tj Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Trajano Borba [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anderson Trajano Borba, Aut Tj Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência do ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Fazenda e manifestação no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Moacyr Brajteman [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Brajteman, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nChamo o feito à ordem, para dispensar o autor do recolhimento da diferença de depósito prévio, pois não houve prejuízo para o Réu e também porque o art. 488, II do CPC, não prevê que seja recolhimento devido ao erário.\r\n\r\nO Autor efetuou o depósito prévio no valor insuficiente de R$ 1.241,09 e foi condenado em custas judiciais no importe de R$ 338,58, e por isso deve ser ressarcido da diferença. \r\n\r\nProcesso: 01909-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Aridy Menezes [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aridy Menezes\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da gratuidade, e ainda, para emendar a inicial, juntanado o v. acórdão rescindendo devidamente autenticado e a certidão de trânsito em julgado, expedida pela Secretaria da Vara devendo constar o nome das partes e o número do processo. Prazo de 10 dias. Pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-000-01-00-6 - AgR\r\n\r\nAgvte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a perda superveniente de interesse processual também neste mandado de segurança, valendo o silêncio como concordância pela extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 05580-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Aline de Moraes Moreira [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Aut: Matheus de Carvalho [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Varandas da Glória [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Réu: Espólio de Julio Cesar Soares Moreira [Adv. Ana Lucia de Jesus Lima (OAB: RJ 75601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Moraes Moreira, Réu Condomínio Varandas da Glória, Réu Espólio de Julio Cesar Soares Moreira, Aut Matheus de Carvalho\r\n\r\nApresentar razões finais, tanto na rescisória quanto na cautelar. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 3 (três) dias, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 05823-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE MARTINS [Adv. Guaraciaba Michaeli Junior (OAB: RJ 138448 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE MARTINS\r\n\r\nApresentar razões finais, tanto na rescisória, quanto na cautelar. Prazo sucessivo de dez dias sucessivos, permeados por três dias, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 20096-2000-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO DO EST DO RIO DE JANEIRO S.A (EM LJUD) [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO SR DR JUIZ DA PRES 1 VT / RJ\r\n\r\nTI: RICARDO CAMPBELL NASCIMENTO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO DO EST DO RIO DE JANEIRO S.A (EM LJUD)\r\n\r\nManifestar-se, justificadamente, sobre o seu interesse em prosseguir com esta restauração, no prazo de 10 dias, valendo o seu silêncio como concordância pela extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 777207"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "779053": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03568-2007-000-01-00-1 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor : Balbina Falcao de Oliveira ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), Jose Amadeu ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), - Réu : Servico Social do Comercio - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores José da Fonseca Martins Junior e Rosana Salim Villela Travesedo (Relatora), julgar improcedente a Ação. Justificativa de voto pela Exma. Desembargadora Relatora. Redigirá o Acórdão a Exma. Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento.Rio de Janeiro, 01 de junho de 2009.Ilan Teles de Jesus – Ass.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 779053"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "779478": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03759-2005-000-01-00-1 - PI\r\n\r\nAut: Tania Lima Lopes Mascolim Veloso [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Lima Lopes Mascolim Veloso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57: \"... Manifestar-se no prazo de 15 dias (autos desarquivados).\" \r\n\r\nId: 779478"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "779399": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01639-2009-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (Adv. Glória Maria de Lossio Brasil - OAB/RJ 60068) Impetrado: MM. JUÍZO da 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceira Interessada: SIMONE ESTEVES KUBRAK (Adv. Luiz Fernando Basto Aragão - OAB/RJ 44466)”...Intime-se a Impetrante para dizer, em cinco dias, se insiste no mandado de segurança tendo em vista a informação da autoridade dita coatora quanto ao desbloqueio, em 13.05.2009, das importâncias contidas em sua conta bancária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 779399"
                            ],
                            "779381": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00829-2009-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Euripedes Pereira Mendes ( José Perelmiter RJ9086D ), - Impetrado : MM Juizo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiras Interessadas: Valec- - Engenharia, Construção e Ferrovias (Adv.) União Federal (Advocacia Geral da União) Mrs Logística S/A (Malha Regional Sudeste S/A) (Adv), - Vistos.Trata-se de mandado de segurança no qual visa o impetrante, inclusive em sede liminar, a concessão da ratuidade e justiça e a que seja realizada a perícia contábil sem a realização dos depósitos dos honorários periciais.Sustenta que requereu o benefício da gratuidade, não sendo o fato de se encontrar assistido por advogado particular óbice a sua concessão. Aduz que o parcelamento dos honorários não o socorre. Com efeito, para que seja deferida a gratuidade de justiça basta a declaração firmada de próprio punho pela parte ou por intermédio de seu advogado, sob as penas da lei, consoante disposto no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, verbis: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. §1º presume-se pobre, ate prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. [...] Em idêntico sentido, a Lei nº 7.115/83, prevê no artigo 1º:A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. O pedido de gratuidade não se confunde com o da assistência jurídica, que é o serviço concedido por lei para que a parte possa ser representada em juízo por profissional habilitado, sendo o serviço prestado pelos sindicatos que atuam como mandatários da parte. Aquela é benefício devido aos necessitados que não têm como arcar com as despesas do processo. O impetrante declarou, sob as penas da lei, durante a instrução da reclamação trabalhista, que é hipossuficiente econômica (fl. 31), atendendo à exigência legal.O juiz indeferiu a gratuidade de justiça e autorizou o parcelamento em dez vezes, dos honorários arbitrados em R$ 3.500,00 (fl. 45), o que, de toda sorte, não socorre a quem é hipossuficiente econômico. A decisão, nesses termos, impede a parte da produção da prova. Desse modo, ante o disposto no artigo 790-B, da CLT, consubstanciado pelo entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 98, da SDI-2, do TST e no artigo 6º, da Instrução Normativa nº 27/05, justifica-se a suspensão dos efeitos da decisão apontada, para que a parte não perca o seu direito a realização da prova técnica, indispensável a comprovação do seu direito.Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para conceder a gratuidade de justiça e determinar a realização da prova pericial independente do pagamento dos honorários periciais, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00050-2006-080-01-00-3.1 - Expeça-se ofício a I. autoridade impetrada, com cópia da petição inicial e da presente decisão, para ciência e para que preste as informações de estilo, no prazo legal. 2. Dê-se ciência ao impetrante. 3. Notifique-se o terceiro interessado para, querendo, manifestar-se no feito.4. Após, voltem-me conclusos.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 779381"
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            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-471-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Municipio de Itaocara (Procuradoria Munic de Itaocara), - Recorrido : Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara (Paulino Paula da Rocha RJ62159D), Ana Lucia Rangel de Souza (Elanir Marinho Magalhaes RJ54580D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-077-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Recorrido : Helvira Leocadio Teixeira (Alaides Tostes P Ribeiro RJ70463D), Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar a dedução referente ao vale-transporte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 779380"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "776278": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda.Ana Maria Facundo do Nascimento ( Eduardo Jordy RJ83693D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade arguida pelo MPT e, em consequência, não conhecer do apelo.\r\n\r\nProcesso: 03265-2006-261-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Antonio Carlos Theodoro dos Santos ( Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ66820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso rejeitar a preliminar de carência de ação e , no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão de origem com base na fundamentação do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-471-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Itaocara ( Procuradoria Munic de Itaocara ), - Recorrido : Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), Cintra Raimundo ( Elanir Marinho Magalhaes RJ54580D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, impossibilidade jurídica do pedido e nulidade da decisão e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00390-2003-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), - Recorrido : LUCIA REGINA BASTOS ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fabrica de Esquadrias Nacional Ltda. ( Maria de Fatima Lemos Hermont RJ119511D ), - Recorrido : Daniel Inacio Quirino ( Janaina Ferreira Santos RJ117457D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação para: a) declarar que a resilição contratual foi de iniciativa do empregado, com término em 06.02.2007, devendo ser procedida a baixa em sua carteira de trabalho; b) reduzir para R$ 17.000,00 o valor das indenizações por dano moral e estético.Rejeita-se a aplicação da pena por litigância de má-fé.Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-002-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Antonio Claudio Sales ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Renata de Souza Fonseca RJ145618D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Pelo recorrente falou Dra. Dayse Kubis Baumeier (OAB 96948).\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-048-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Michell Freire Silva ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01573-1998-431-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : ADILSON JOSÉ MARIANO E EDSON LUIZ LEONARDES ( Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ26834D ), - Embargado : ADJUVE ADMINISTRADORA VERITAS S/C LTDA ( Jose Zacarias da Silva RJ5455D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-205-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ), - Recorrido : Amarildo Pereira Lima ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 03701-2000-242-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : União Federal - Embargado : DELIZETE RIBEIRO DOS SANTOS ( Arao da Silva Junior RJ105339D ), HOSPITAL SANTA MONICA ( Gabriela Cardoso Niemeyer RJ90382D ), ESPOLI O DE CARLOS R DA SILVA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00274-2003-301-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : União Federal - Embargado : SENDAS S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), MARCOS VINICIO GONCALVES ( Alexandre Santos Reis RJ94423D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, na forma da fundamentação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se íntegro o r. acórdão alvejado.\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-035-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : UNIAO FEDERAL - Embargado : Claudia Vieira ( Ana Paula Silva de Araujo RJ118817D ), Rodojato Logística e Transportes Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nVânia E. T. Tiago/Tec.Judiciário\r\n\r\nId: 776278"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02279-2006-263-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), Estevao Brandao Rodrigues ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, e em consonância com o entendimento do Ministério Público do Trabalho, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00677-2006-471-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Emater Rio ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Embargado : Edie Vieira Teixeira ( Aroldo Monteiro Vieira RJ55250D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00769-2004-021-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), ESPOLIO DE ROBERTO MARINHO ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), PATRICIA ROSAS ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade rejeitar os embargos de declaração opostos por não haver omissão no acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 779523"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-020-01-00-8 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA ( Marcio Machado RJ138179D ), - Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ( George Augusto Carvano RJ85014D ), -“ por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão recorrida e condenar a reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos realizados ao longo do pacto laboral e aviso prévio, ante a dispensa sem justo motivo.” \r\n\r\nProcesso: 01416-2002-052-01-00-9 - RO - Redatora Designada : Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : JORGE CLEBER LIMA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), -“ em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que o provia para excluir a limitação imposta pelo Juízo de Origem e deferir o pagamento das diferenças salariais enquanto permanecer o desvio de função e, desta forma, em face do acréscimo a condenação, rearbitrar o valor da condenação em R$ 10.000,00 ( dez mil reais), voto que justificará.” \r\n\r\nProcesso: 00700-2005-206-01-00-6 - AP - Relatora : Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Agravante : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), RODOVIARIO LIDERBRAS S.A. ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), - Agravado : RODOVIARIO LIDERBRAS S.A. ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), SERGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição; “no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao da primeira reclamada, RODOVIÁRIO LIDERBRAS S/A e, por maioria, dar parcial provimento ao agravo da segunda reclamada, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A para reformar a decisão a quo e excluir a multa de 10%, prevista no art. 475-J, do CPC, mantendo-a nos seus demais termos.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 778869"
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                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:01176-2007-048-01-00-8 - RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. (Fernando Menescal Kalache RJ123058D), Maria do Socorro da Costa (Heloisa Prokopiuk RJ93831D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso:00482-2008-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Maria Jose Almeida Teixeira (Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM - POR EDITAL (fls. 41) - por maioria, proceder o reexame necessário, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante ao reexame necessário. Vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que entende ser esse o caso de remessa dos autos ao órgão especial para apreciação da reserva de plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 779353"
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                            "779111": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-026-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Fernando Alberto da Silva ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido o Relator que o provia, voto que justificará. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779111"
                            ],
                            "779133": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 00509-2004-042-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: JOSE MAURICIO DE GOES LOPES\r\n\r\nRcdo: ROSSI REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ROSSI REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Intime-se a Recorrida, ROSSI REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA., para, querendo, contra-arrazoar o recurso oridinário do autor\" .\r\n\r\nId: 779133"
                            ],
                            "779352": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-053-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdos: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM - POR EDITAL e Maria Jose Almeida Teixeira (Adv.Selenia Moreno Coutinho-OAB/RJ-106084/D)\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Aurora de Oliveira Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinho que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão de fls.156/160. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779352"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "778155": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-223-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: RASSINI-N H K AUTOPEÇAS S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]Rcdo: Jorge da Silva Pinto [Adv. Celia Regina Fernandes (OAB: RJ 57206 - D)]Destinatário(s): Rcte Jorge da Silva Pinto, Rcdo RASSINI-N H K AUTOPEÇAS S.A. Ter ciencia de despacho de fl 292:\"...Com amparo no § único do art. 897-A da CLT e a requerimento do interessado, retifico o erro material constante do v. acórdão de fl.285/288, para que se leia como recorrente, RRASSINI-NHK AUTOPEÇAS S.A....\"\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-005-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Maria da Graca Goncalves Novais [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)] Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 650/654 \r\n\r\nProcesso: 01584-2005-511-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-Unibanco [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Rcte: Marcia Rocha Nogueira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] Rcdo: Marcia Rocha Nogueira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-Unibanco [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)] Destinatário(s): Rcte Marcia Rocha Nogueira, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-Unibanco Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. No prazo sucessivo de 05 dias, com início pela 1ª recorrente. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-042-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Menezes Nascimento [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] Rcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Rcdo: Jorge Luiz Menezes Nascimento [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)] Destinatário(s): Rcdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Rcte Jorge Luiz Menezes Nascimento Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 755/758 \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rosangela Medeiros Cajaraville [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)] Rcdo: Refrigerantes Convencao Ltda [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)] Destinatário(s): Rcdo Refrigerantes Convencao Ltda Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 1000/1002 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009-05\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 778155"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "778569": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-048-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - Recorrido : Posto Cidade Bangu Ltda. ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-223-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sandro Cesar Goncalves Rodrigues ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Recorrido : Eletro Comercial Santa Rita Ltda. ( Adilson Jose Frutuoso SC19419D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01779-2006-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Ely Fernando Santos de Oliveira ( Marcia da Cruz Silva RJ87766D ), - Embargado : Xerox do Brasil S.A. ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02114-2005-223-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Willian de Albuquerque Eleuterio ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Willian de Albuquerque Eleuterio ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e adesivo e, no mérito, negar provimento aos das rés e dar parcial provimento ao do autor, reformando a sentença, para declarar que o sindicato da categoria profissional do autor é o SINTTEL-RJ, que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho mantido entre o demandante e a 1ª ré são as Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre o SINDIMEST-RJ e o SINTTEL-RJ, e, consequentemente, que sua carga horária semanal era de 40 horas, na forma da fundamentação do voto da relatora. Por conseguinte, reforma-se, outrossim, o valor da causa, arbitrando-se-lhe o valor de R$ 7.000,00 e fixando-se as custas em R$ 140,00, para efeito do art. 789, IV e § 2º da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 778569"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "779512": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00018-2007-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Alessandra Souza Campany ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ) - Recorrido: Coopserv Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Ltda. ( Adv. Leandro Reis Nunes RJ 134921 D ).\r\n\r\n2 - 00051-2006-049-01-00-6 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Marcia Antunes Silva Ramalho ( Adv. Jorge Alves de Oliveira RJ 43462 D ).\r\n\r\n3 - 00055-2006-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Luiz Carlos Alves da Silva ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: AQ Pereira Saneamento Ltda. ( Adv. Fernando dos Santos Andrade RJ 133252 D ).\r\n\r\n4 - 00083-2008-036-01-00-7 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Prosegur S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Maria Helena Coutinho de Castro ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ).\r\n\r\n5 - 00102-2004-263-01-00-0 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Agravado: MARIA DAS GRACAS PASSOS DO NASCIMENTO SILVA ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n6 - 00158-2005-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Julio Cezar Machado Souza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria Lucia Chrysostomo Sobrino Porto RJ 86032 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria Lucia Chrysostomo Sobrino Porto RJ 86032 D ), Julio Cezar Machado Souza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n7 - 00213-2008-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Marcia Andrea Vianna de Almeida ( Adv. Sarita de Souza Costa RJ 122260 D ) - Recorrido: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda..\r\n\r\n8 - 00263-2006-036-01-00-7 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Andre Luiz Silva do Amaral ( Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ 36406 D ) - Recorrido: Target Academia Estetica Cult. Fis. Lanches Comidas Naturais Ltda. ME.\r\n\r\n9 - 00318-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Michele do Nascimento Maciel ( Adv. Marcelo Santos Pontes RJ 77147 D ), Apoio Conservacao e Servicos Ltda..\r\n\r\n10 - 00333-2008-015-01-00-8 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Massa Falida Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ) - Recorrido: Alexandre Tavares de Souza ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n11 - 00347-2008-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Claudinei da Costa ( Adv. Leandro Reis Nunes RJ 134921 D ) - Recorrido: Hospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ).\r\n\r\n12 - 00399-2008-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Editora JB S.A. e outras ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 D ), Florença Sharp Mazza ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Florença Sharp Mazza ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), Sport e Lazer IV Centenário S.A. ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ), Editora JB S.A. e outras ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 D ), Docas Investimentos S.A., Brasil Multimídia Digital Ltda. ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 D ), Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Agência Multimídia S.A., Companhia Brasileira de Multimídia , Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Inews Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. .\r\n\r\n13 - 00408-2008-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Andre Luiz Xavier de Oliveira ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n14 - 00479-2002-005-01-00-0 - AP - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: CENTRO SOCIAL SOMAR ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Agravado: ALMIR DOS SANTOS ( Adv. Joaquim Goncalves Veloso RJ 90114 D ).\r\n\r\n15 - 00495-2007-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Massa Falida de Companhia Industrial Farmaceutica ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ), Marinalda Silva de Souza ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ) - Recorrido: Massa Falida de Companhia Industrial Farmaceutica ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ), Marinalda Silva de Souza ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ).\r\n\r\n16 - 00500-2000-060-01-00-8 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Rotulo Tech Industria e Comercio Ltda. N/P Jose Alves do Couto Filho ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Agravado: MARCOS DOS ANJOS ( Adv. Mauro Correa dos Santos Costa RJ 63898 D ).\r\n\r\n17 - 00571-2001-050-01-00-4 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ), FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ) - Agravado: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ).\r\n\r\n18 - 00593-2005-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Mario Bueno ( Adv. Aramis Rodrigues Filho RJ 64238 D ) - Recorrido: Mario Bueno ( Adv. Aramis Rodrigues Filho RJ 64238 D ), Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n19 - 00636-2008-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alfredo Cesar Borges Soares ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ).\r\n\r\n20 - 00716-2008-051-01-00-0 - RO SUM - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sodecoin Sociedade de Desenvolvimento de Concreto Industrializado Ltda. (Adv. Adriana Santolin Nogueira SP 192703) - Recorrido: Ferdinan do Nascimento Macedo ( Adv. Jose Sebastiao da Silva RJ 42395 D ).\r\n\r\n21 - 00774-2008-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Julio Cesar Carvalho da Silva ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ) - Recorrido: Jpss Comércio e Serviços de Móveis e Equipamentos de Segurança Ltda. ( Adv. Jose Roberto Pereira RJ 26613 D ).\r\n\r\n22 - 00867-2006-024-01-00-3 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. - TELEMAR ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Anselmo Correa da Costa ( Adv. Eunice Teixeira Leitao RJ 83058 D ).\r\n\r\n23 - 01022-2008-042-01-00-9 - RO (SUM) - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ) - Recorrido: Mário Mendonça da Costa Filho ( Adv. Felippe Alvarez de Sa RJ 125449 D ).\r\n\r\n24 - 01034-1994-066-01-00-7 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A ( Adv. Antonio Guedes RJ 5015 D ) - Agravado: MARIO MARIOTINI NETO ( Adv. Ricardo Deleage Ferreira RJ 48957 D ).\r\n\r\n25 - 01066-2001-006-01-00-9 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Agravado: JOSE SILVIO JESIONEK ( Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva RJ 92215 D ), FANI LAJTERER ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ).\r\n\r\n26 - 01124-2004-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: LOJAS AMERICANAS SA ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: FERNANDA LUIZA DOS SANTOS OLYMPIO ( Adv. Sandra Lopes Teixeira RJ 86714 D ).\r\n\r\n27 - 01138-2006-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Anesia Pinheiro Noronha ( Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates RJ 157532 D ) - Recorrido: Alcilene Ferreira Cutrim ( Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza RJ 35910 D ).\r\n\r\n28 - 01141-1996-066-01-00-7 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: JORGE JOBTIVAL ANTUNES SILVA ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S A ( Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro RJ 45223 D ).\r\n\r\n29 - 01161-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Angela Maria Duarte Baptista Goncalves Vasques ( Adv. Ademar Alves da Silva RJ 43346 D ).\r\n\r\n30 - 01176-2005-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jorge Luiz dos Santos ( Adv. Monica da Silva Magalhaes RJ 76138 D ) - Recorrido: Instituto Protetor dos Pobres e Criancas - Abrigo Maria Imaculada ( Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves RJ 80821 D ).\r\n\r\n31 - 01201-2005-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Willamy Ribeiro de Oliveira RJ 116293 - Recorrido: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n32 - 01235-2007-024-01-00-8 - RO (SUM) - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Comercial MMI Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Recorrido: Janayna Oliveira Chaves ( Adv. Wagner Coelho da Silva RJ 24831 D ).\r\n\r\n33 - 01323-2007-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Viacao Pavunense S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ) - Recorrido: Jose Juvenilson Alves Moreira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n34 - 01379-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Intec Integracao Nacional de Transportes Encomendas e Cargas Ltda. ( Adv. Liana Fernandes de Almeida RJ 136971 D ), Alexandre de Melo de Oliveira ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ) - Recorrido: Intec Integracao Nacional de Transportes Encomendas e Cargas Ltda. ( Adv. Liana Fernandes de Almeida RJ 136971 D ), Alexandre de Melo de Oliveira ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ).\r\n\r\n35 - 01420-2007-049-01-00-9 - RO (SUM) - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Davi Vicente Caetano ( Adv. Irene Talarico RJ 57473 D ).\r\n\r\n36 - 01426-2006-321-01-00-4 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Deborah Araujo dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Wagner Mendes da Silva RJ 68765 D ).\r\n\r\n37 - 01427-2007-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Distribuidora Lunar Ltda. ( Adv. Ricardo Barros Brum ES 8793 D ) - Recorrido: Rodrigo dos Santos Gomes ( Adv. Leticia Teixeira de Avila RJ 102936 D ).\r\n\r\n38 - 01443-2007-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ana Angelica de Barros Catizano ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n39 - 01446-2007-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Joao Fernandes da Cruz ( Adv. Maria Teixeira RJ 21845 D ), Condominio Edificio Ville de Poitiers ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ) - Recorrido: Condominio Edificio Ville de Poitiers ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ), Joao Fernandes da Cruz ( Adv. Maria Teixeira RJ 21845 D ).\r\n\r\n40 - 01450-2007-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alfeu de Souza Alves ( Adv. Claudomir da Silva RJ 126022 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n41 - 01453-2005-035-01-00-4 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Agravado: Elaine Tarabal Seidel ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n42 - 01541-2007-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jorge Ponso Filho ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Dilson Teixeira Madureira RJ 25106 D ).\r\n\r\n43 - 01563-2007-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Barbara Figueiredo de Souza ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ), Icatu Hartford Capitalizacao S.A. ( Adv. Nina Machado Neves RJ 99273 D ) - Recorrido: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. ( Adv. Nina Machado Neves RJ 99273 D ), Barbara Figueiredo de Souza ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n44 - 01609-2008-461-01-00-9 – RO (SUM) - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários ( Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ 80429 D ) - Recorrido: Valdeci Pedro dos Santos ( Adv. Lourdete Fernandes de Moura RJ 120306 D ).\r\n\r\n45 - 01638-2006-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Bar e Restaurante 7 Apostolos Ltda. - Devassa Flamengo (Adv. Daniel Ataide de Andrade RJ 114354), Simone Pinto de Castro ( Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima RJ 89100 D ) - Recorrido: Bar e Restaurante 7 Apostolos Ltda. - Devassa Flamengo, Simone Pinto de Castro ( Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima RJ 89100 D ), Uniao das Devassas Cervejarias Ltda ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Le Rouge Gorge Bar e Restaurante Ltda. - Devassa Leblon (Adv. Marcelo Figueiredo de Sá RJ 92742), Bar e Restaurante 9 Apostolos Ltda. - Devassa Barra (Ad. Moacyr Nunes de Barros RJ 18489).\r\n\r\n46 - 01686-2006-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Daniele Goncalves Chuvas ( Adv. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D ).\r\n\r\n47 - 01709-2005-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Claudia Maria Teixeira Cabral, sucessao de Jorge Marcelo Farias Cabral ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ) - Recorrido: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. ( Adv. Neise Nogueira dos Santos RJ 91255 D ).\r\n\r\n48 - 01718-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Marcos Jose Suarez David ( Adv. Carlos Affonso Leony Neto RJ 122760 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ 65025 D ).\r\n\r\n49 - 01785-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu Procurador Wallace Nunes da Silva RJ 139227 ), Roseana de Freitas Silva ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Roseana de Freitas Silva ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ), Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ). \r\n\r\n50 - 01864-2001-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ADEMILTON GOMES PONCIANO ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ) - Recorrido: DESTAK CONSULT REC HUMANOS PREST SERVICOS LTDA ( Adv. Alberto Goncalves de Oliveira RJ 57631 D ), COMPACTA CENTRAL DE REST E REV LTDA ( Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva RJ 50316 D ).\r\n\r\n51 - 02050-1991-041-01-00-8 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: WALDIR DOS SANTOS COSTA ( Adv. Orlando Galdino de Farias RJ 71104 D ) - Agravado: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n52 - 03071-2004-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: MANOEL JORGE DA SILVA MARQUES ( Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes RJ 94039 D ), GLOBEX UTILIDADES SA ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Recorrido: GLOBEX UTILIDADES SA ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ), MANOEL JORGE DA SILVA MARQUES ( Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes RJ 94039 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de Junho de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 779512"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "778020": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 06833-2008-000-01-00-4 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Rqte: VERA REGINA SALES (Dr. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca - OAB/RJ 20298 - D). Rqdo: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Dra. Luciana da Silva Rocha OAB/RJ 89055 - D). Destinatário(s): Rqdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rqte: VERA REGINA SALES. “...\"Vistos, etc. Em face a inércia da requerente quanto ao cumprimento da determinação constante do despacho de fls. 31 e sendo impossível o julgamento do recurso ordinário por ela interposto sem a juntada das peças ali solicitadas, assim como de peças complementares pela reclamada - também inerte - declaro a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, na forma do disposto no art. 267, incisos III e IV do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 778020"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "779779": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Reinaldo Ribeiro Maltez ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Claudia Brum Mothe RJ59931D ), - por unanimidade conhecer do recurso, rejeitar a argüição de prescrição total e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01925-1996-067-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : DELCIDIO PEREIRA FILHO ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), LOURIVAL SANTANA FILHO ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), DAVISON SILVA GADELHA ( Jose Orisvaldo Brito da Silva RJ57069D ), MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), EDIMAR NASCIMENTO NOBREGA ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), MARCOS DO CARMO CARDOSO ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Maria Betania Lanza Macedo RJ1523B ), - por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 779779"
                            ],
                            "779791": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00598-2004-044-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Gilson de Albuquerque Junior RJ112239D ), - Embargado : ALBERTO FREDERICO MARANHAO ( Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios opostos pela Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 779791"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "778847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : BANCO CREDICARD SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2426A ) Recorrente\r\n\r\n/Embargante : Cristiane Maria de Oliveira ( Eduardo Othelo Goncalves Fernandes RJ15672D ), - Recorridos: os mesmos - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, para condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-048-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - , Recorrente\r\n\r\n/Embargante: Banco Brasil S.A. ( Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ153826D ) Recorrente /Embargante : Claudio Moreira Souto ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorridos : os mesmos, - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitar aqueles opostos pelo reclamado e acolher aqueles do reclamante para sanar a omissão apontada e para fazer integrar ao acórdão embargado o deferimento da repercussão das horas extras pela concessão parcial do intervalo intrajornada no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias mais o adicional de 1/3, gratificações natalinas, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e gratificação semestral.\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorridos : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Marco Antonio Moreira Leal ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-001-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Luis Eduardo Braga de Melo ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrente : Golder Associates Brasil Consultoria e Projetos Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ) - Recorridos: os mesmos - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e,no mérito, acolhê-los para sanar omissão e fazer constar do acórdão embargado a dispensado reclamante no recolhimento das custas, em face do deferimento da gratuidade de justiça, deferida em primeiro grau de jurisdição, sem que houvesse qualquer modificação quanto a este aspecto.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 778847"
                            ],
                            "779608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-057-01-00-0 - RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: DIOGO DA SILVA MACHADO (Adv. Jorge Carpio Del Solar RJ57326D) - Recorridos: RIO SHOP SERVIÇOS LTDA. (Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza RJ44850D), CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a primeira reclamada, e subsidiariamente a segunda, a pagar ao reclamante as diferenças existentes entre os salários efetivamente recebidos pelo reclamante, conforme contracheques de fls. 25/36, e aquele devido, constante do documento de fl. 44 (R$ 629,85), limitadas, porém, à vigência deste, ou seja, de 01/04/2007 até a dispensa, em 20/11/2007, totalizando R$ 226,63, já deduzido o valor das gratificações também constantes dos contracheques de fls. 25/36, bem como seus reflexos legais (adicional de periculosidade - R$ 68,00; décimo terceiro salário - R$ 26,76; férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 - R$ 68,30, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS - R$ 54,30). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do TST, sendo a natureza das parcelas de acordo com o art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços e juros na forma da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento da demanda. Ônus sucumbenciais invertidos. Custas de R$ 8,67, pelas reclamadas, sobre o valor histórico da condenação de R$ 433,99, conforme acima discriminado.\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-045-01-00-5 - RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: SEMEG SAUDE LTDA. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Recorrido: ANA PAULA DE JESUS MAIA (Adv. Moises Pereira Alves RJ66503D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-024-01-00-0 - RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: VALTER ALVES FEITOSA (Adv. Simone da Motta Lemos Silva RJ89541D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-057-01-00-0 – RO.Sum\r\n\r\nRecorrente:\r\n\r\nDIOGO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRecorridos:\r\n\r\n1)RIO SHOP SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\n2)CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA \r\n\r\nA Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para que tome ciência da certidão de julgamento de fls.140/145: “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a primeira reclamada, e subsidiariamente a segunda, a pagar ao reclamante as diferenças existentes entre os salários efetivamente recebidos pelo reclamante, conforme contracheques de fls. 25/36, e aquele devido, constante do documento de fl. 44 (R$ 629,85), limitadas, porém, à vigência deste, ou seja, de 01/04/2007 até a dispensa, em 20/11/2007, totalizando R$ 226,63, já deduzido o valor das gratificações também constantes dos contracheques de fls. 25/36, bem como seus reflexos legais (adicional de periculosidade - R$ 68,00; décimo terceiro salário - R$ 26,76; férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 - R$ 68,30, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS - R$ 54,30). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do TST, sendo a natureza das parcelas de acordo com o art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços e juros na forma da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento da demanda. Ônus sucumbenciais invertidos. Custas de R$ 8,67, pelas reclamadas, sobre o valor histórico da condenação de R$ 433,99, conforme acima discriminado.”\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779608"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "777547": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02422-1990-243-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE REYNALDO FERREIRINHA E OUTROS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO CERJ DE SECURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Agdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: JOSE REYNALDO FERREIRINHA E OUTROS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE REYNALDO FERREIRINHA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls.3516 a 3528.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 777547"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "779046": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n00197-2007-016-01-01-4 AI (16a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: Adão Lopes Santos (Dr. Merian do Nascimento Parisio RJ 0114067 D ). Agravado: Cooperativa de Serviços Técnicos Empresariais - Coopsem (Adv. José Pereira de Souza RJ 021978 D) e Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento para, deferindo a gratuidade de justiça, afastar a deserção e determinar o processamento do recurso ordinário, devendo ser procedida nova autuação, mediante distribuição vinculada ao atual Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779046"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "779439": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00353-1996-441-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: HELOISA BACELLAR AHLERT [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss de Nova Friburgo \r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte HELOISA BACELLAR AHLERT\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição interposto pela União Federal, às fls. 610/629, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson de Sousa Martins [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)], Rcdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. e Outra [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LTM Consultoria e Servicos Ltda. e Outra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 288/295, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 779439"
                        ],
                        "779626": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Eletricas S/A [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Eletricas S/A\r\n\r\nTer ciência do acórdão de fls. 171/175: \"por unanimidade, REJEITAR as preliminares e, no mérito propriamente dito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 779626"
                        ],
                        "778806": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-067-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Reinaldo Leuzinger ( Vanilce Barcellos Braganca RJ86213D ), - Embargado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 01/06/2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 778806"
                        ],
                        "779376": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02376-1992-037-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho ( Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ40966D ), - Agravado : Joaquim Honorato Neto ( Neide Maria Meirelles RJ24661D ), CHOOP Room Comercio de Alimentos Bebidas Ltda - por unanimidade, NÃO CONHECER do presente Agravo de Instrumento, ante a irregularidade de traslado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : FMC Technologies do Brasil ( Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), - Recorrido : Fibra Servicos Ltda.Antonio Paulo Ribeiro Santos ( Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 2º Reclamada, REJEITAR A PRELIMINAR de julgamento extra petita e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 779376"
                        ],
                        "779384": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-031-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: FMC Technologies do Brasil\r\n\r\nRcdo: Fibra Servicos Ltda., Antonio Paulo Ribeiro Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100/102: \"por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Reclamada, REJEITAR A PRELIMINAR de julgamento extra petita e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 779384"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "778218": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ACSER Recursos Humanos Ltda e Marcia dos Santos Soares ( Ronaldes Garcia Ferreira RJ72001D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre a parcela de 13º salário(gratificação natalina), na forma do artigo 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Newton de Souza Oliveira ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D ), - Recorrido : Fwordfish Rio Informatica Ltda. ( Clovis Araujo de Lima RJ123213D ) e Empresa Elcano de Navegacao SA ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Edson de Oliveira Pereira ( Fernando Basilio da Silva RJ89806D ) e SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Associacao dos Moradores da Vila Vintem - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 29 de maio de 2009 – Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 778218"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "779610": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02001-1999-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva – Recorrentes/Recorridos : José Kremnitzer (Ana Paula Bonadiman Muller RJ79710) Maurício Xavier de Souza ( Vicente Meira da Silveira RJ61672D)”...Homologo a restauração por entender que se encontram presentes as peças indispensáveis ao prosseguimento do feito. Intimem-se as partes da homologação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 779610"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "778905": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-063-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Noemi Fabricio dos Santos ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por vício de representação, suscitada em contra-razões, acolher a preliminar de não conhecimento por ausência de interesse quanto à periculosidade, suscitada de ofício, e conhecer do recurso da 1ª acionada nos demais aspectos para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01777-2005-036-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Paulo Henrique de Oliveira Lima ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - Recorrido : Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por maioria, conhecer do recurso do acionante, dando-lhe PARCIAL PROVIMENTO para, em reformando a sentença quanto à demanda nº 01777-2005-036-01-00-9, condenar a acionada a pagar ao acionante os salários, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, do período de estabilidade e, afastar a pronúncia da prescrição total quanto à demanda nº 01192-2007-036-01-00-0, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que se prossiga com o feito, como de direito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-041-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sebastiao dos Santos Batista ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Unibanco AIG Seguros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Unibanco AIG Seguros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Sebastiao dos Santos Batista ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR provimento ao da reclamada e DAR PARCIAL provimento ao adesivo, do reclamante, para determinar que as horas extras sejam apuradas pelo excesso diário à oitava hora e para que a terceira hora extra diária seja paga com o adicional de 60% (sessenta por cento), bem como para condenar a empresa no pagamento de uma multa por norma coletiva trazida aos autos, observados os respectivos valores, nos termos do voto do Juiz Relator, e pelo acréscimo na condenação, fica revisto o valor estimado para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e as custas para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ainda devidas pela empregadora.\r\n\r\nProcesso: 02108-2007-321-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Profarma Distribuidora Produtos Farmaceuticos S/A ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Recorrido : Igor Santana da Silva ( Cheylha Alves Silva da Cruz RJ142238D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, rejeitar as preliminares de cerceio de defesa suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para determinar que a cota fiscal e previdenciária porventura apuradas sejam recolhidas de acordo com a Súmula 368 do TST e para declarar que a liquidação poderá ser realizada por cálculo, na forma do art. 475-B do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-045-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Iraides Dourado Martins ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Recorrido : King s Moteis Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE provimento para anular a r. sentença e determinar a baixa dos autos para a reabertura da instrução, com a oitiva de partes e testemunhas, o deferimento de nova oportunidade para razões finais, nova tentativa de conciliação e para que nova sentença seja proferida, em sendo o caso, como se entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-060-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Josefa Cruz dos Santos ( Carlos Eduardo Francisco Guimaraes RJ98400D ), - Recorrido : Jadilson Santos da Silva ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE provimento para afastar a extinção sem resolução do mérito e para determinar a baixa dos autos a fim de que se julgue a exceção de incompetência como se entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-019-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - Recorrido : Monique Goncalves dos Santos Mendes ( Estelita Reis Lopes Rios RJ46834D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, NEGANDO-LHE provimento, para manter íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-057-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : ALEXANDRE CUNHA FRANCISCO ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE PARCIAL provimento para deferir a dedução da cota-parte do empregado na contribuição de previdência e do IRPF, nos termos do voto do Juiz Relator, mantida a sucumbência e seus valores.\r\n\r\nProcesso: 01180-2006-401-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Marco Aurelio Braga Martins ( Wagner Almeida Pereira RJ116296D ), - Recorrido : Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas Ltda ( Ronaldo Souza Barbosa RJ35587D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-019-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fatima Marli Correa ( Marilia Vianna da Silva RJ57661D ), - Recorrido : Instituto Cristao Helena Alem ( Rafael Cunha Barbara RJ99299D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, condenando a recorrente como litigante de má-fé nas penas da multa de 1% (um por cento) e indenização de 15% (quinze por cento), ambas a incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-024-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Heloiso Barbosa da Silva Junior ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), Infoglobo Comunicacao S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Infoglobo Comunicacao S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Heloiso Barbosa da Silva Junior ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário do reclamante e conhecer parcialmente do recurso da acionada, DANDO-LHE PARCIAL provimento para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-078-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Lahmanno Comercial Cirurgica Ltda. ( Marcus da Silva Santos RJ70940D ), - Recorrido : Felipe Rodrigues de Souza ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada, NEGANDO-LHE provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-057-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jose Claudius Augustus Moniz de Aragao Affonso Ferreira ( Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha RJ98794D ), Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Jose Claudius Augustus Moniz de Aragao Affonso Ferreira ( Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha RJ98794D ), - por unanimidade, conhecer dos RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-068-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Varig Logistica S.A. - Varig Log ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Maria Joao Martins Filipe Figueiredo Matos Menezes Pereira ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Maria Joao Martins Filipe Figueiredo Matos Menezes Pereira ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), Varig Logistica S.A. - Varig Log ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer de todos os recursos ordinários, NEGANDO-LHES provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-043-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Lido Servicos Gerais Ltda. ( Simone Maria da Hora RJ132165D ), - Recorrido : Gladston Chaves de Menezes ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e ausência de fundamentação, conhecer do recurso ordinário da acionada, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 778905"
                            ],
                            "778738": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00534-2008-028-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Regina Coele de Moura [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobrás Distribuidora S.A., Rcte Regina Coele de Moura\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 522:\"... para ciência da justificativa de voto adunada às fls. 521 dos presentes autos.\"\r\n\r\nId: 778738"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "778373": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n5ª T U R M A\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO DO TRBALHO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nGAB. DES. MARIA L SALLABERRY\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-027-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : União Federal ( Advocacia Geral da União ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorridos : União Federal ( Advocacia Geral da União ), Maria Nogueira dos Santos Filha ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto pela 1ª Ré por intempestivo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela 2ª Ré, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 778373"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "778842": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURNA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 03534-2006-261-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Estaleiro Cassinu Ltda. ( Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira RJ140981D ), - Recorrido : Luiz Carlos Pereira ( Edmyr Ferreira Costa RJ104518D ), Cooperativa dos Trabalhadores da Industria Naval do Rj - COTNAVAL ( Marcelo Ribeiro Cardoso RJ20448D ), Gradim Ind Com e Serv de Equip e Estruturas Metálicas Ltda. ( Marcelo Ribeiro Cardoso RJ20448D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que alude à dedução das parcelas já quitadas e da cota previdenciária, à míngua de interesse patronal; rejeitar a litispendência, inépcia da inicial e prescrição; no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-023-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Erica Ribeiro de Oliveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00777-2003-072-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : MARIA SILVIA ELIAS LANANDOS ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - “...por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios, para, sanando a omissão, apreciar a questão relativa à incidência do art. 37, II, da Constituição Federal, declarando que a legalidade do contrato de trabalho firmado entre a obreira e o BNDES não foi objeto de discussão na presente demanda, mas tão-somente a nulidade da pré-contratação de horas suplementares, sendo essas devidas, e mantendo incólume o decisum”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 778842"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "779131": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-207-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nRcdo: Regina Eufrasia de Oliveira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)], Rcdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Duque de Caxias, Rcte Regina Eufrasia de Oliveira, Rcdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779131"
                            ],
                            "777293": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01335-2005-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Companhia Libra de Navegacao ( Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ67030D ), - Recorrido : Romeu Dobrochinski ( Jose Guilherme Souza Santos de Araujo Martins RJ108930D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, dar provimento ao apelo, para extinguir o feito com análise de mérito (CPC: 269, IV). Em virtude do acolhimento do apelo e da extinção do feito, invertem-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 155,59, pelo autor, o qual deverá restituir à reclamada o valor por esta recolhido e comprovado às fls. 160.\r\n\r\nProcesso: 00163-2006-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Tainan Silva dos Santos ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Tainan Silva dos Santos ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação as verbas resilitórias deferidas, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que entende que teria que ter havido prova testemunhal para caracterizar o abandono e, em consequência, a justa causa.\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-432-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Companhia Salinas Perynas ( Fabio Angelo de Souza Goncalves RJ133748D ), Elomir Silva Filho ( Menice Quintanilha de Souza RJ151064D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 777293"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "778596": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00515-1997-034-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Agravado : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Eliane Benjo Cesar RJ63352D ), Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, CONHECER dos Agravos de Petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao da Autora, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Réu, para fixar como época própria para a correção monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme a Súmula 381 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-007-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : GILMAR FERNANDES SOARES ( Cristina Magda Dias RJ79948D ), - Agravado : CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE LOGISTICA ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente, pelo agravado, o Dr. Maurício Mattos dos Santos, que teve deferida a juntada de substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 00996-1996-035-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Camilla Ximenes Viana Cabral RJ139501D ), - Agravado : ANDRE ELISIO GONCALVES DA SILVA ( Vindalva Maria Valentim de Aguiar RJ99066D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jorge Lucio de Azevedo Pessanha ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - Recorrido : Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-063-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Antonio Ferreira de Andrade ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, inépcia da inicial e incompetência absoluta da justiça do trabalho e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo. Presente, pelo recorrido, o Dr. Marcelo Cardoso Valle.\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Michelle de Sousa ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - Recorrido : Iso Vantagens Ltda.(Not post), Connection Cooperativa de Servicos Ltda. (Not post) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Top Rio Viagens e Turismo Ltda. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Joao Pessanha Cabral ( Vilma Vanzeler Andrade Pereira RJ87371D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PÁRCIAL, para determinar a aplicação dos instrumentos normativos celebrados pelas Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Rio de Janeiro, consideradas horas extras as que ultrapassem a 44ª semanal, com a dedução do intervalo intrajornada, a serem apuradas, em liquidação, com base nas guias ministeriais trazidas aos autos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01769-2007-247-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Estaleiro Maua S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Elizeu Goncalo da Soledade ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Estaleiro Maua S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Elizeu Goncalo da Soledade ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do Autor e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do Réu, para excluir a multa do artigo 475-J do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Fernando Gomes Duarte ( Gisele Silva Ferreira RJ77483D ), Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Fernando Gomes Duarte ( Gisele Silva Ferreira RJ77483D ), Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e do Recurso Adesivo do Autor e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao apelo da Ré, para pronunciar a prescrição bienal do direito de ação do Autor, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, com a inversão do ônus da sucumbência, restando prejudicado o Recurso Adesivo do Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-245-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Emerson da Silva Rolim ( Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-063-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Moises Jacob Mizrahy ( MOISÉS JACOB MIZRAHY RJ104994D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-080-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ), - Embargado : Adriana Silva de Souza ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e no mérito, DAR PROVIMENTO, para sanar a omissão, porém sem efeito modificativo, para fixar a condenação em R$ 10.000,00 e custas de R$ 200,00, pela Embargante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00380-1993-047-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ), - Embargado : CARLOS ALBERTO MORSCHBACHER ( Ertulei Laureano Matos RJ5563D ), JOÃO CARLOS DA COSTA SAMPAIO ( Ertulei Laureano Matos RJ5563D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar aos Embargados a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - Embargado : Monique Fonseca de Resende ( Sergio dos Santos Monteiro RJ110624D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-040-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Patricia Costa do Nascimento ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-064-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : PKK Calcados Ltda. - Di Santinni ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), - Embargado : Giselia dos Santos Goncalves ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 778596"
                            ],
                            "778607": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-069-01-00-4 - RO -Rcte: Michelle de Sousa. Rcdo: Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Iso Vantagens Ltda.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Iso Vantagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciencia do acórdão de fls. 93/95. \"..por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 778607"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01287-2005-202-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Gesana Grilo da Silva (sócia da Rda) ( Humberto Maracelino Ferreira RJ50615D ), - Agravado : Maria Helena de Franca ( Juarez da Costa RJ129383D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto por Gesana Grilo da Silva (sócia da ré) e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-531-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Raquel Melo Souza ( Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa RJ125715D ), Carlos Lentz Lucas de Andrade ( Marcio Carlos Mendes Rapozo RJ109900D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : União Federal - Agravado : Alcimario Goncalves dos Santos ( Alancardec Pedro da Silva RJ83019D ), Leco da Cubango Hortifrutigranjeiros e Mercearia Ltda. - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela União Federal e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento da execução, com a intimação da ré para comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nLucieneRattesr\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 779072"
                            ],
                            "779724": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Joelson Percy Ferreira ( Mauricio Crespo Maciel RJ68198D ), - Recorrido : Tass Engenharia LtdaPetróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pela Petrobrás em contrarrazões. No mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e condenar a PETROBRÁS, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas postuladas e deferidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779724"
                            ],
                            "779797": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02611-2007-264-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rogeria dos Santos Nascimento [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rogeria dos Santos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de folhas 258.\r\n\r\nId: 779797"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "779044": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-343-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Edson Rodrigues da Costa ( Vanderlei Barcelos de Souza RJ104878D ), - Recorrido : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por maioria, vencido o Relator que despronunciava a prescrição e negava provimento ao recurso, dar-lhe provimento, tudo na conformidade do voto prevalente da Desembargadora do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 779044"
                        ],
                        "779045": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Banco de Minas Gerais S.A. - BMG ( Carla Luiza de Araujo Lemos RJ122249A ), - Recorrido : Carlos Eduardo da Silva Fonseca ( Ana Lucia Loyola de Oliveira RJ73750D ), Elena da Costa ( Jorge Mendelzon dos Santos Macieira RJ111015D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso rejeitar as preliminares suscitada de nulidade do julgado e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO para determinar seja excluída da condenação a indenização por danos morais e a multa prevista no art. 475-J, do CPC. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem.Vencidos parcialmente os Magistrados José Geraldo da Fonseca quanto à multa do artigo 475-J do CPC, e Evando Pereira Valadão Lopes quanto ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Jose Augusto Brisson Miranda ( Davi Charleston Goncalves Martins RJ140824D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Jose Augusto Brisson Miranda ( Davi Charleston Goncalves Martins RJ140824D ), Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. - Por Unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-075-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Variglog Logística S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aéreas S.A. - Aereo Transporte Aéreos S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense) ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Variglog Logística S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), S.A ( Viação Aérea Riograndense) em Recuperação Judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), VRG Linhas Aéreas S.A. - Aereo Transporte Aéreos S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense) ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Carlos Alberto camargo ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por VARIGLOG LOGÍSTICA S/A e VRG LINHAS AÉREAS S/A, afastar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva ad causam por elas arguidas e, no mérito, por maioria, vencido do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes,NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Cintia Soares de Messias ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, reencetado o julgamento, conhecer do recurso interposto por CIC-CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLÍNICAS LTDA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que cada parte suporte sua cota para com o INSS, devendo a reclamada reter e comprovar nos autos a parcela devida pelo autor. Falou o Dr. Luiz Eduardo Prezídio Peixoto. Falou o Dr. Cristiano Barreto.\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-030-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Welton de Brito Matias ( Isaac Muniz RJ6046D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Antonio Manuel Soares Ferreira ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Antonio Manuel Soares Ferreira ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e ANTÔNIO MANUEL SOARES FERREIRA, rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 779045"
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                        "779567": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01472-2006-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado - Recorrido : Aline Gomes Almeida dos Santos Batista ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - Por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso: 02068-2006-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Municipio de Macaé ( Procuradoria Munic. de Macaé ), - Recorrido : Judite Miranda Cotta ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso,rejeitar a preliminar impossibilidade jurídica do pedido, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-521-01-00-5 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Municipio de Itatiaia REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOR.A.O.E.J. Servicos S/C Ltda. - Recorrido : Reinaldo da Silva Rosa ( Valdo Duarte Gomes RJ69399D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário por incabível.\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Alex da Silva Brito ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por ALEX DA SILVA BRITO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2009.Ilan Teles de Jesus -Ass. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 779567"
                        ],
                        "778743": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00009-2008-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Reinaldo Ferraz Soares ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ) - Recorrido: Radio e Televisao Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ).\r\n\r\n2 - 00026-2007-471-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Salvador de Andrade Cortes ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Municipio de Italva ( Procurador Procuradoria Munic de Italva ). (DESEMPATE - DESEMBARGADOR ALEXANDRE)\r\n\r\n3 - 00037-2003-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sergio Mandelblatt RJ 78509 D ) - Recorrido: EDUARDO BRASIL MENDIVIL PELAES ( Adv. Simone Brasil Mendivil Barros RJ 100086 D ). (DESEMPATE - DESEMBARGADOR ALEXANDRE)\r\n\r\n4 - 00059-2007-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ) - Recorrido: Eldo Franco Paixao ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n5 - 00067-2005-037-01-00-8 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Claudino Victor Rocha do Espirito Santo ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n6 - 00104-2008-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Roberta Cristina Rodrigues de Carvalho ( Adv. Vania Lucia Barbosa Gomes RJ 76841 D ).\r\n\r\n7 - 00111-2007-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Edson da Silva ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D ) - Recorrido: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n8 - 00132-2008-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Soter Sociedade Tecnica Engenharia Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Pedro Fontenele Ximenes ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ), Sherman 104 Empreiteira de Obras Ltda..\r\n\r\n9 - 00183-2007-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Paulo Roberto Bernardo ( Adv. Edson Pettersen Marconi RJ 128727 D ), Riotec Assessoria Contabil Ltda. ( Adv. Jocelio Correa Pereira RJ 13744 D ).\r\n\r\n10 - 00192-2004-054-01-00-2 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: ROSEVAL REIS SANTANA ( Adv. Eliane dos Santos RJ 81427 D ).\r\n\r\n11 - 00193-2008-059-01-00-2 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Helio de Souza Correa ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n12 - 00209-2002-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: MARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Barbarina de Montis Nogueira RJ 35506 D ), JOSE DE LIMA XAVIER ( Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ 41283 D ).\r\n\r\n13 - 00223-2008-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Clinica Tres Rios Ltda. ( Adv. Oswaldo Munaro Filho RJ 75281 D ) - Recorrido: Rosana Silva Costa ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n14 - 00226-2007-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Janaina Gomes Lima Cardoso ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n15 - 00238-2008-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marta Metello Jacob ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n16 - 00281-2002-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ALTI-PLANO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: CARLOS ALEXANDRE PATRICIO LIMA ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\n17 - 00312-2008-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Laercio Ribeiro Freitas ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Laercio Ribeiro Freitas ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n18 - 00324-2000-030-01-00-2 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 96024 D ) - Agravado: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, DENISE TERESA DA SILVA ( Adv. Ricardo Oliveira de Menezes RJ 47719 D ).\r\n\r\n19 - 00348-2006-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Alex Amaro Salgado ( Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros RJ 72610 D ) - Recorrido: Alex Amaro Salgado ( Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros RJ 72610 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ). (DESEMPATE - DESEMBARGADOR ALEXANDRE)\r\n\r\n20 - 00356-2006-008-01-00-2 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Antonio Carlos de Jesus Geron ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Antonio Carlos de Jesus Geron ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n21 - 00358-2007-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Jorge Galdino Delgado Junior ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n22 - 00388-2006-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Adriana de Souza Carvalho ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), Pronto Baby Ltda. ( Adv. Jose Gurgel de Oliveira RJ 45838 D ) - Recorrido: Pronto Baby Ltda. ( Adv. Jose Gurgel de Oliveira RJ 45838 D ), Adriana de Souza Carvalho ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n23 - 00392-2006-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Euzineia da Silva ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n24 - 00405-2007-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: O Rei dos Quadros Molduras Paineis Ltda. ( Adv. André Soares Travessa RJ 93083 D ) - Recorrido: Maria Auxiliadora da Costa Coimbra ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n25 - 00418-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Renata Marcellos de Lima ( Adv. Adriene Maria da Conceicao Sousa RJ 133926 D ) - Recorrido: Guilherme Cohen Comercio de Roupas ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ).\r\n\r\n26 - 00476-2005-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Marlene Barboza Ferro ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n27 - 00486-2008-207-01-00-7 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Sheila Marques Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Sheila Marques Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D).(DESEMPATE - DESEMBARGADOR ALEXANDRE)\r\n\r\n28 - 00491-2005-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Carlos de Abreu ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n29 - 00494-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Marcos Antonio Gomes Freire ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ) - Recorrido: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos RJ 81717 D ).\r\n\r\n30 - 00509-2004-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: NILDA GARCIA ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ), SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP.\r\n\r\n31 - 00513-2008-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Japeri ( Procurador Procuradoria Munic de Japeri ) - Recorrido: Viviana Solange da Silva Oliveira (Adv. Jorge Luiz Soares RJ 144350 D).\r\n\r\n32 - 00524-2008-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Paulo Ramanauskas ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Intervet S.A. ( Adv. Luiz Vicente de Carvalho SP 39325 D ).\r\n\r\n33 - 00530-2005-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Andre Rodrigues da Cunha ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n34 - 00586-1997-051-01-00-1 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Uniao Federal (sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.) - Agravado: ADEJAIR NASCIMENTO DOS SANTOS ( Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar RJ 99066 D ).\r\n\r\n35 - 00603-2007-069-01-00-1 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Andre Luiz Sampaio do Nascimento ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ) - Recorrido: Souza Cruz S.A. ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ).\r\n\r\n36 - 00629-2008-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Expresso Mercúrio S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D).\r\n\r\n37 - 00634-2005-049-01-00-6 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: SFR Software e Analise de Sistemas Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ) - Agravado: Amauri Gomes de Barros ( Adv. Dilma Sandra da Silva Kader RJ 80119 D ), União.\r\n\r\n38 - 00667-2008-541-01-00-9 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Itaú S.A. (Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D) - Recorrido: Vera Lúcia de Almeida Quintella Langoni ( Adv. Mauro Abdon Gabriel RJ 82725 D ).\r\n\r\n39 - 00683-2007-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Carlos Alberto Barbosa Goncalves ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ), Aldecyr Jose Parquy ( Adv. Flavia Mello Tapajoz de Oliveira RJ 142017 D ).\r\n\r\n40 - 00688-2007-432-01-00-4 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Aline Azeredo Mafra Guimaraes ( Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo RJ 82256 D ), Fazano Corretora de Seguros Ltda ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ). (DESEMPATE - DESEMBARGADOR EVANDRO)\r\n\r\n41 - 00694-2008-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rubens Pereira Neves ( Adv. Tarciso Gomes de Amorim RJ 128426 D ) - Recorrido: MA Pacheco Duarte Comércio de Auto Peças ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ).\r\n\r\n42 - 00724-2006-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho - Recorrido: Auto Viacao Salineira ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n43 - 00733-2007-078-01-00-5 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Marco Antonio da Cunha Alves ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n44 - 00759-2004-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: FEITICOS DA SOGRA RESTAURANTE LTDA ME ( Adv. Clelio Ramos de Farias RJ 3489 D ), RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS ( Adv. Renata de Lima Cardoso RJ 93503 D ).\r\n\r\n45 - 00790-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Lino da Silva Castro ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n46 - 00791-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Rodrigo Drumond de Oliveira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n47 - 00799-2005-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Anderson Luiz da Silva Pereira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Citicard. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Banco Citicard ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Anderson Luiz da Silva Pereira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n48 - 00802-2004-037-01-00-2 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Agravado: BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n49 - 00808-2007-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Lorena Equipamentos Agricolas Ltda ( Adv. Wilson Benedito Alves RJ 28872 D ).\r\n\r\n50 - 00811-2004-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: RUBENS DIAS TAVARES ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA ( Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ 60530 D ), CONDOMINIO DO SHOPPING TOP CENTER IPANEMA ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ).\r\n\r\n51 - 00845-2007-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Valdir Bento dos Santos ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Sans Souci ( Adv. Roberto Pereira Pinto RJ 63275 D ).\r\n\r\n52 - 00847-2007-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CAIXA ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ), Athenas Servicos Administrativos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Maria Izabel da Silva ( Adv. Tatiana Braga RJ 109024 D ).\r\n\r\n53 - 00895-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Cildea Nascimento Lima ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Luiz Carlos Pato Romeiro ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n54 - 00904-2006-206-01-00-8 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Nova America S.A. (Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães RJ 17540 D) - Agravado: Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ).\r\n\r\n55 - 00924-2005-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: L.V. Industria e Comercio de Roupas Ltda. - MARILAN ( Adv. Jose Geraldo Costa RJ 12739 D ), Wilson Silva Pereira ( Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa RJ 98020 D) - Recorrido: Wilson Silva Pereira ( Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa RJ 98020 D ), L.V. Industria e Comercio de Roupas Ltda. - MARILAN ( Adv. Jose Geraldo Costa RJ 12739 D ).\r\n\r\n56 - 00936-2007-074-01-00-6 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Roberto Binder ( Adv. Walther Jose Seng Das Neves RJ 17293 D ), Maria da Conceicao Dutra da Silva ( Adv. Josianne Santos Figueiredo RJ 118515 D ), Margareth Rose Wadington ( Adv. Walther Jose Seng Das Neves RJ 17293 D ).\r\n\r\n57 - 00948-2007-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Eduardo Rosa do Nascimento ( Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ 45082 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ).\r\n\r\n58 - 00950-2007-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Instituto AERUS de Seguridade Social ( Adv. Cassius Anibal Rios RJ 59284 D ), Eduardo Augusto Drolhe da Costa ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n59 - 00965-2008-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), José Pedro Pinto Reis ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ).\r\n\r\n60 - 01016-2007-302-01-00-6 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Grupo Pao de Acucar ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Haroldo da Silva Banhos ( Adv. Kazuko Yano de Almeida RJ 35162 D ).\r\n\r\n61 - 01023-2006-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., Denisia Goncalves Polidorio ( Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ 57799 D ).\r\n\r\n62 - 01125-2006-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Leandro Marcos Monteiro de Lima ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n63 - 01127-2007-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luciana da Costa Magalhaes ( Adv. Ana Paula de Barros Nogueira RJ 98734 D ) - Recorrido: Atento Brasil S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n64 - 01185-2006-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Caixa Economico Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Bioclean Servicos Ltda., Ivete dos Santos Ribeiro ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n65 - 01228-2006-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Liha Grippe RJ 135619 D), Cristina da Rocha Lourenco (Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ 85872 D ).\r\n\r\n66 - 01250-2007-401-01-00-5 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Humberto Nunes Ferreira ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ) - Recorrido: Marte Engenharia Ltda ( Adv. Selma Giorgini Amadeu RJ 55666 D ).\r\n\r\n67 - 01258-2007-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA - Recorrido: Maria de Fatima Cornelia Januario ( Adv. Marcio Ferreira Mattos RJ 94396 D ).\r\n\r\n68 - 01260-2007-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Carlos Sacic ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n69 - 01265-2007-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Angela Ferreira Lugao da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Angela Ferreira Lugao da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n70 - 01271-2005-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Shell Brasil Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Claudio Lopes Correa ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ) - Recorrido: Shell Brasil Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Claudio Lopes Correa ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n71 - 01272-2004-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: GLORIA MARIA VARELLA GOMES ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANCO BANERJ SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n72 - 01283-2007-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Alberto da Costa Pereira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Alberto da Costa Pereira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n73 - 01373-2006-030-01-00-8 - AGRAVO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa RJ 98874 D ) - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n74 - 01441-2004-067-01-00-3 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: BANCO REAL SA ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: GLAYDS PEREIRA MAIA ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), ACCESS TMKT SERV LTDA.\r\n\r\n75 - 01509-2006-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Jacqueline de Oliveira Assis ( Adv. Luiz Claudio Herman Polderman RJ 83979 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n76 - 01513-1991-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: VALERIO TITO GAMA, UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Agravado: VALERIO TITO GAMA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Fernando Reis Vianna Filho RJ 14388 D ).\r\n\r\n77 - 01667-2005-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Michele Belas Coutinho ( Adv. Carla Alves Petersen Correa RJ 48025 D ) - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI. (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n78 - 01668-2007-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Gileno de Jesus Muniz ( Adv. Maria Jose Castilho Ferreira RJ 94890 D ).\r\n\r\n79 - 01676-2005-202-01-00-7 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e socias ( Adv. Humberto Maracelino Ferreira RJ 50615 D ) - Agravado: Julio Cesar Amancio Viana ( Adv. Rosilane Pereira de Araujo RJ 94546 D ).\r\n\r\n80 - 01728-2006-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Aline Cardoso Freire de Andrade ( Adv. Diva Claudia Simoes Lemos RJ 59166 D ) - Recorrido: To Talk Idiomas Ltda. ME ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ). (DESEMPATE - DESEMBARGADOR ALEXANDRE)\r\n\r\n81 - 01747-2006-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Roberta Alves Barreto - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Roberta Alves Barreto ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ), Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n82 - 01791-2007-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Paulo Quintino da Silva Lage RJ 59863 D ) - Recorrido: Regina Rosa de Jesus ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n83 - 01791-2007-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fernanda Cristina Ribeiro Gomes, Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Fernanda Cristina Ribeiro Gomes ( Adv. Cristina Helena da Silva Viana RJ 71916 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n84 - 01857-2001-045-01-00-1 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: JULIO CESAR FIGUEIREDO DA CONCEICAO ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A ( Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ 107355 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON) \r\n\r\n85 - 01913-1997-541-01-00-6 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Uniao Federal - (Sucessora da RFFSA) - Agravado: MANOEL LUIS LOPES ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ).\r\n\r\n86 - 02030-2004-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Recorrido: SERVIFLU SERVICO DE LIMPEZA URBANA LTDA.(Adv. Edson Florencio de Góes RJ 85546 D).\r\n\r\n87 - 02096-2001-021-01-00-5 - RO Agravo Regimental - ( 021VT/RJ ) Relator Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: FORMASSAS INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIM LTDA, ANA PAULA DE FARIA CARNEIRO ( Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira RJ 76194 D ). (DES. EVANDRO - 1º VOTANTE)\r\n\r\n88 - 02160-1996-055-01-00-7 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: REV CONTABILIDADE LTDA ( Adv. Sergio Carlos Bronzato RJ 70703 D ).\r\n\r\n89 - 02179-1998-202-01-00-6 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Luiz Carlos de Oliveira Garritano (sócio da Ré) ( Adv. Carcilio Espirito Santo Guerreiro Rodrigues RJ 46575 D ) - Agravado: EVERALDO PONTES BRAGA ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n90 - 02454-1992-001-01-00-3 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), NILSON PEDRINI COSTA ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ) - Agravado: NILSON PEDRINI COSTA ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ), BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n91 - 04379-1999-244-01-00-6 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: União Federal - Agravado: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ( Adv. Carla Janaina Alves Gomes RJ 89851 D ), MAGIBECK INSTALACOES ELETRICAS LTDA ( Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias RJ 57324 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (10.06.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 29 de maio de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 778743"
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                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n30-00509-2004-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: NILDA GARCIA ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ), SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP.Pelo presente fica notificada, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 10.06.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n52-00847-2007-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CAIXA ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ), Athenas Servicos Administrativos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Maria Izabel da Silva ( Adv. Tatiana Braga RJ 109024 D ).Pelo presente fica notificada,Athenas Servicos Administrativos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 10.06.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n62-01125-2006-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Leandro Marcos Monteiro de Lima ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).Pelo presente fica notificada Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 10.06.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n64-01185-2006-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Caixa Economico Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Bioclean Servicos Ltda., Ivete dos Santos Ribeiro ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).Pelo presente fica notificada Bioclean Servicos Ltda,que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 10.06.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n74-01441-2004-067-01-00-3 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: BANCO REAL SA ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: GLAYDS PEREIRA MAIA ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), ACCESS TMKT SERV LTDA.Pelo presente fica notificada ACCESS TMKT SERV LTDA,que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 10.06.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.\r\n\r\nFernando Mendonça de Oliveira Diretor de Secretaria. Em, 01 de junho de 2009\r\n\r\nId: 778744"
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ME ( Helio Dias Occhiuzzi RJ82803D ), - Recorrido : Jorge Luiz Rodrigues Cassiano ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Transportes Fink Ltda. ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), Claudio Antonio Fernandes ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - Recorrido : Claudio Antonio Fernandes ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), Transportes Fink Ltda. ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamante. Conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-080-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Elizabeth Dias Guimaraes ( Diogenes Delfino Cabral RJ1748B ), - Embargado : Eni Oil do Brasil S.A. ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Calebio Farias de Souza ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Calebio Farias de Souza ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Por Unanimidade, conhecer os recursos ordinários interpostos pelas partes negar provimento ao apresentado pela primeira ré e dar parcial provimento ao apresentado pela parte autora, para que, reformando a sentença, sejam apuradas as diferenças salariais normativas e respectivos reflexos e, no que se refere às horas extraordinárias, para que sejam observados o limite semanal de 40 horas e o divisor 200, mantidos os demais critérios estabelecidos às fls. 199, observando-se os períodos de vigência das convenções trazidas aos autos e ainda impor à primeira ré, de forma exclusiva, a condenação relativa à litigância de má-fé, tudo de acordo com o disposto na fundamentação. Custas no valor de R$ 360,00 ante o valor que ora se atribuído à condenação de R$ 18.000,00, tendo por base o valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 00925-2005-038-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Condominio Morada do Campo Verde ( Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo RJ130966D ), - Embargado : Osvaldo Luiz de Oliveira ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Por Unanimidade, acolher os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeito modificativo, sanar a omissão apontada e complementar a r. decisão embargada, adequando o valor da multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa, como previsto no artigo 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-034-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Jose Manuel Lusquinos Dominguez ( Luiz Claudio Botelho RJ110495D ), - Agravado : Geraldo Cassiano Bernardo dos Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo sócio-executado a ele dar provimento determinando o retorno dos autos à vara de origem para a apreciação dos embargos de terceiro opostos, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 02133-2002-242-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : ROBSON DE VASCONCELOS ( Rosa Maria França RJ33743D ), TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : ROBSON DE VASCONCELOS ( Rosa Maria França RJ33743D ), TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, Não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo RECLAMANTE (RECORRIDO) porque inadequados, condenando-o na multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. CONHECER dos embargos da RECLAMADA (RECORRENTE) e, no mérito, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, para, sanando omissão, determinar o ressarcimento, pelo reclamante, dos honorários periciais adiantados pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Walter Augusto Cardoso RJ25423D ), - Embargado : Marco Antonio de Santanna ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos e a eles dar provimento, para atribuindo-lhe efeito modificativo, sanando as omissões encontradas no acórdão e complementando a prestação jurisdicional, para reduzir o valor da indenização por dano moral para o equivalente a 50 salários mínimos, determinar que a dedução do percentual de contribuição previdenciária devido pela parte autora e a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda se dê quando do efetivo pagamento e, arbitrar o valor da condenação em R$ 50.000,00 e das custas processuais, pela reclamada, em R$ 1.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-060-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Ailton Almeida ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-037-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Rio s Nice Hotel Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Embargado : Katia Rodrigues da Costa ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Viacao Madureira Candelaria ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Embargado : Almir de Freitas Moraes ( Andreia da Silva Martins RJ133545D ), - , Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão apontada, no que tange à redução do valor da condenação, fixando as custas no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), calculadas sobre o novo valor arbitrado à causa, de R$ 13.526,00 (treze mil quinhentos e vinte e seis reais), pela parte-ré, mantendo-se incólume o dispositivo do v. acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 01252-2003-481-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : WALQUIRIA TERTULINO DA FONSECA TORRES ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - Embargado : VESPER S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela parte autora e, dar-lhes parcial provimento para, atribuindo-lhes efeito modificativo ao acórdão de fls. 146/148, afastar o não-conhecimento do recurso adesivo interposto pela reclamante, e, no julgamento do apelo, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-054-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Tnl Contax S.A. - Embargado : Marcos Luiz Ribeiro de Oliveira ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 779801"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "779163": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-057-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Dulcineia Patricio da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : Dulcineia Patricio da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para, reconhecendo o efeito interruptivo de ação anterior, pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis e anteriores a 06/04/2000 e condenar o reclamado ao pagamento de 20 minutos, com o acréscimo de 50%, correspondente ao período de repouso interjornada não fruído e reflexos. E, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para estabelecer que, a partir de 01/02/2004, somente são devidas as horas extraordinárias laboradas além da 8ª; excluir da condenação o pagamento da gratificação semestral e da gratificação ajustada. Custas, inalteradas. Vencidos parcialmente o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que daria provimento para excluir da condenação o desvio de função, e o Desembargador José Geraldo da Fonseca que afastaria a 7ª e 8ª horas como extras. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-401-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Brasfels S.A. ( Andre Uchoa Baptista e Silva RJ102230D ), - Recorrido : Renato Coutinho de Leao ( Jose Antonio Azevedo Gomes RJ97631D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Maria da Conceicao Lima Mendonca Marques ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda ( A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES E SILVANA ALVES DA COSTA)MARCELU´S IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA ( Wesley Duarte Gonçalves Salvador SP213821D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a primeira reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, da CLT, e os honorários advocatícios, à razão de 15% (quinze por cento) do quantum debeatur. Mantidos os valores relativos à causa e, por conseguinte, às custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-062-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Gilvan Ribeiro de Almeida ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - Recorrido : Gilvan Ribeiro de Almeida ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios e por litigância de má-fé, e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Mantidos os valores da causa e das custas já arbitrados.\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Celia Lima de Freitas ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante, para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a reclamada ao pagamento de quatro horas extraordinárias diárias, com acréscimo de 50%, e sua integração no repousos semanal remunerado, projeção do aviso prévio, férias integrais acrescidas de 1/3 e proporcionais, e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 779163"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "778980": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-025-01-00-0 – RO – Embargante:ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado). Recorrente: AUGUSTO CARDOSO RODRIGUES (Dr. José Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 – D). Recorrido:FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (Dr. ...). Destinatário: Augusto Cardoso Rodrigues. Manifestar-se sobre Embargos de Declaracão. “...Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia a vir a ser conferido efeito modificativo do v. Acórdão de fls. 128/131, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando o disposto no art. 897-A da CLT: DETERMINO: 1.Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias; 2. Voltem-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 25/05/2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 778980"
                            ],
                            "778047": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00255-2004-482-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Rcte: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS (Dra. Gloria Maria de Lossio Brasil - OAB/RJ 60068 - D), Rcte: JOVANE DE MELO ALMEIDA (Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB/RJ 71545 - D) Rcdo: ISSAB SERVICOS COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA ME, Rcdo: JOVANE DE MELO ALMEIDA (Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigue OAB/RJ 71545 - D), Rcdo: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS (Dr. Gloria Maria de Lossio Brasil OAB/RJ 60068 - D). Destinatário(s): Rcdo PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS \"...Notifiquem-se ambas as reclamadas para que, querendo, ofereçam contrarrazões ao recurso interposto pelo reclamante. Após, voltem-me conclusos para prolação de voto. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira\"\r\n\r\nPROCESSO: 01320-2006-018-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Rcte: LUCIANA VIEIRA DE LIMA NASCIMENTO (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 48681 - D). Rcdo: ORBITAL SERVICOS E PROC. DE INFORMACOES COMERCIAL LTDA. (Dr. Ricardo Alexandre da Silva e Castro OAB/RJ 119432 - D), Rcdo: CREDICARD BANCO S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462 - A), Rcdo: VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283 - D). Destinatário(s): Rcdo Credicard Banco S.A., Rcdo Orbital Servicos e Proc. de Informacoes Comercial Ltda., Rcdo VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. \"Na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo, impõe-se, em deferência ao princípio do contraditório e ao entendimento cristalizado na OJ 142 da SDI-I do C. TST, que se ouça a parte embargada. Assim, DETERMINO a intimação dos réus: BANCO CITICARD S/A e OUTROS para se manifestarem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira \"\r\n\r\nPROCESSO: 01799-2006-481-01-00-7 - RO -Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Rcte: MUNICIPIO DE QUISSAMA (Procurador Procuradoria Munic de Quissama) Rcdo: JOSE DA PENHA ALMEIDA DA CONCEICAO (Dr. Saulo Dario Alves OAB/RJ 114101 - D). Destinatário(s): Rcte JOSE DA PENHA ALMEIDA DA CONCEICAO \"J. Em razão dos fatos relatados, defiro a devolução do prazo postulada. Notifique-se a parte. Rio, 18/05/2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira .\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 778047"
                            ],
                            "776843": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-067-01-00-1 – RO - Recorrentes: 1-CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS (Dr. Júlio César Estruc Verbicário dos Santos (OAB/RJ/79650-D), 2-DANIEL SOARES DE CARVALHO (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB/RJ/ 97736-D). Recorridos:OS MESMOS. Destinatário: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS. Manifestar-se sobre petição de fls. 485/486: \"J. Diga a Reclamada, juntando os documentos mencionados pelo autor se existentes. Em, 20/05/2009. Paulo Marcelo de Miranda Serrano Juiz Convocado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776843"
                            ],
                            "778570": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-034-01-00-7 – RO - Relator Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano. Recorrente : ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS (Dr. JORGE ECIR SILVA SOARES – OAB/RJ 39025-D). Recorridos:1-JULIO SIMOÕES TRANSPORTES LTDA (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ 10186-D), 2-Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB (Dr. MARCO AURÉLIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO – OAB/RJ 52554-D). “....DESTINATÁRIO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB .Tomar ciencia do despacho de fls.158 \"Junte-se. Como requer pelos fundamentos apresentados. Em, 19/05/09 Paulo Marcelo de Miranda Serrano Juiz Convocado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 778570"
                            ],
                            "776879": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nRITO SUMÁRIO\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-001-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : PAULO CANDIDO LADAGA (Dr. Sidney Barbosa de Lima RJ97460D). Recorrido : CENTRO PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA - CEPEL (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D).”... por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, pelos fundamentos que se seguem...”\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-069-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : GENIVAL RIBEIRO DA SILVA (Dr. Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho RJ32099D). Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRABEl (Dr. Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D).”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para, anulando a r. decisão de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao M.M. Juízo de origem, para que seja julgado o mérito da presente ação, pelos fundamentos que se seguem...”\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-302-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : UNIÃO – PROCURADORIA GERAL FEDERAL – INSS (Procuradoria Geral do INSS). Recorridos :1-FORTE TERCERIZAÇÕES S/C LTDA (Dr. Mare Barreiro Cabanelas RJ80471D), 2- MARCELO AZEVEDO COSTA (Dr. Cláudio José Lopes RJ68216D),. “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença de primeiro grau, pelos fundamentos que se seguem: \"MÉRITO. Pretende a Autarquia Previdenciária a desconsideração da discriminação das verbas da forma como citada no acordo homologado e a determinação da incidência de recolhimento previdenciário sobre o total do ajuste. Subsidiariamente, pretende seja observado o princípio da congruência entre os pedidos da inicial e a sentença homologatória, fazendo incidir as contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza remuneratória. Consoante se verifica dos termos do acordo celebrado entre as partes e homologado pelo MM. Juízo da Vara originária, à fl. 24, restou expressamente registrado que o valor transacionado (R$ 4.500,00) refere-se, em sua totalidade, a verbas indenizatórias (aviso prévio indenizado - R$ 463,52; multa do artigo 477 da CLT - R$ 463,52; férias indenizadas - R$ 3.086,00; indenização de 40% - R$ 486,96). Efetivamente, embora conste do pedido pretensão acerca de pagamento de verbas salariais (fl. 04), foi o acordo pactuado, exclusivamente, com relação às parcelas indenizatórias acima descritas. Portanto, não há que se falar em recolhimento de contribuição previdenciária, muito menos no valor proporcional às parcelas salariais pretendidas, não envoltas pelo valor satisfeito no ajuste. Inexiste, data venia, a violação às normas citadas pela Autarquia-recorrente. Cumpre registrar que somente a não discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo é que condiciona a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do pactuado. No caso concreto, houve a discriminação das verbas acordadas, todas indenizatórias. É certo que as partes não podem transigir quanto à natureza jurídica das verbas envolvidas pelo acordo judicial, exatamente porque o desconto previdenciário é matéria de ordem pública, que não fica na sua livre disponibilidade. Mas, por outro lado, as partes não podem ser obrigadas a transigir a respeito de parcelas salariais incluídas no pedido. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, in verbis: \"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Não se viabiliza o apelo em relação à alegada inconstitucionalidade, já que não adotada explicitamente pelo Regional tese a respeito do tema (Súmula 297 do TST). Argüição rejeitada. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Logrou êxito o Recorrente em demonstrar divergência jurisprudencial. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. LIMITES DA TRANSAÇÃO. DIREITOS DE TERCEIROS - INSS. Quando o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da sentença, as partes podem dispor livremente sobre os títulos que estão sendo transacionados, desde que façam parte do pedido inicial. Se no pedido há verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. Recurso a que se nega provimento. (Processo nº RR 1472-2001-041-12-00, 3ª Turma, relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJ de 22-08-2003).\" Nega-se provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776879"
                            ],
                            "778564": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-018-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Claudio Maués OAB RJ35707D). Recorridos : 1-Otavio Pereira dos Santos Filho (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB RJ48342D), 2-Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( ). “...por unanimidade, conhecer os apelos, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-014-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes :1- Claro S/A (Dr. Arnaldo Blaichman RJ15518D), 2 -Ivaneide Ferreira da Silva (Dr. Celio Maia Ferreira OAB RJ98480D). Recorridos : 1-Claro S/A (Dr. Arnaldo Blaichman OAB RJ15518D),2- Ivaneide Ferreira da Silva (Dr. Celio Maia Ferreira OAB RJ98480D).”... por unanimidade, conhecer os apelos; por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 00292-1991-033-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES (Dr. Marcelo Oliveira Rocha OAB RJ2683A ).- Agravado : NELLY TOFFANO COSTA (Dr. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB RJ57317D).”...por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição do BNDES, para limitar a condenação ao pagamento de uma hora extra diária, determinando o refazimento dos cálculos do valor da condenação.”\r\n\r\nProcesso: 00336-1995-022-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : BANCO BRADESCO S A (Dr. Jorge Luiz Pereira de Paiva OAB RJ74422D ). Agravado : ARCHIBALDO FRANCISCO GOMES FILHO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB RJ22105D).”...por unanimidade, dar provimento ao agravo para tornar nula a r. sentença de fls. 1883/1884, determinando o prosseguimento da execução até a efetiva garantia do Juízo, após à apreciação da impugnação. “\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-026-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : Francisco Bezerra de Gouveia (Dr. Aurelio Sepulveda OAB RJ40615D).- Agravado : Condominio do Edificio Alonso Sardinha (Dr. Frederico Morgado de Araujo OAB RJ106055D ).”... por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.”\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-035-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : 1)IBM Brasil Industria Máquinas e Servicos Ltda. (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB RJ27733D), 2-Aerosoft Cargas Aereas Ltda. (Dra. Andrea Coutinho Pereira OAB SP 129920D), 3-Pontocom Express Ltda. (Dr. Amaury Rinaldi Paciello OAB RJ102856D), 4-Luis Carlos do Sacramento (Dra. Maria de Fatima Sales MatosOAB RJ66582D).- Recorridos :1)IBM Brasil Industria Máquinas e Servicos Ltda. (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB RJ27733D), 2-Aerosoft Cargas Aereas Ltda. (Dra. Andrea Coutinho Pereira OAB SP 129920D), 3-Pontocom Express Ltda. (Dr. Amaury Rinaldi Paciello OAB RJ102856D), 4-Luis Carlos do Sacramento (Dra. Maria de Fatima Sales MatosOAB RJ66582D).”...por unanimidade, manter o não conhecimento do recurso ordinário adesivo interpostos pela segunda ré (AEROSOFT), por unanimidade, conhecer os demais recursos interpostos, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela terceira reclamada (IBM BRASIL); por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor, para conceder-lhe a gratuidade de Justiça, com isenção do recolhimento das custas processuais, bem como o pagamento dos tíquetes-refeição, do aluguel da moto e do gasto com combustível, tudo nos termos e prazo de vigência da Convenção Coletiva e Termo Aditivo e do contrato de trabalho; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (PONTOCOM). \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-039-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Jose Ricardo Rocha Porto (Dr. Leonardo Branco de Oliveira OAB RJ90606D). Recorridos : 1-Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB RJ81617D), 2-Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB RJ13051D).”...0 por unanimidade, rejeitar as preliminares reiteradas em contra-razões, de incompetência, ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, assim como manter a declaração de inocorrência da prescrição e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas a procederem à incorporação de 4,29% ao salário de participação do recorrente utilizado pela 2ª recorrida para o cálculo da complementação de sua aposentadoria, bem como pagarem as diferenças retroativas a setembro de 2004, de 2005 e de 2006 (com base nos Acordos Coletivos 2004/2005 e 2005/2007), até a efetiva incorporação. Invertem-se os ônus da sucumbência, incumbindo às reclamadas o recolhimento das custas, de R$ 340,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 17.000,00.”\r\n\r\nProcesso: 01271-1995-040-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : COMPANHIA DE TRANSP COLETIVOS ERJ-CTC/RJ -EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: ZILDO FERREIRA NETO (Dr. Henrique do Couto Martins OAB RJ76490D), MANUEL ANTONIO DE CARVALHO (Dr. Henrique do Couto Martins OAB RJ76490D ).”... por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-027-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Uniao Federal - Recorrido : MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)Elisete Pinheiro de Oliveira (Dr. Marcello Peral Hamed Humar OAB RJ94771D ), Terceiriza Servicos Ltda. - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-080-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Focus Seguranca e Vigilancia Ltda. (Dr. Barbara Rosa Moncosso de Aragao OAB RJ120806D ), - Recorrido : Ademir Roque da Silva (Dr. Angelica Pestana Duarte OAB RJ111150D ), Globex Ultilidades S.A. - Ponto Frio (Dr. Mario de Castro Silva OAB RJ84810D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para que observado, para efeito do cálculo da indenização relativa à não concessão do vale transporte, o que dispõe o parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 7.418/85.\r\n\r\nProcesso: 01976-1999-021-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇOES S/A (Dr. Jose Eduardo Hudson Soares OAB RJ20432D ), - Recorrido : ANGEL PRODUCOES ARTISTICAS E VIDEO LTDA (Dr. Wilson Ferreira Muniz OAB RJ18064D ), JESSE DE SOUZA BRAGA (Dr. Ataide Lemos do Carmo OAB RJ79460D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da 1ª reclamada, para excluir da condenação os honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 02370-1990-008-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB RJ67460D ), - Agravado : MILTON PARENTE CRONEMBERGER (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB RJ50833D ), - por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDemostenes Mendes Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 778564"
                            ],
                            "778567": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-041-01-00-8 – RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna OAB RJ107779D). Recorrido : Mariana Robert Boechat de Mello (Dr. Marcelo Valente Ricardo OAB RJ97621D).”...por unanimidade, conhecer do recurso à exceção das matérias relativas ao adicional de cinqüenta por cento das horas extraordinárias, exclusão dos dias não trabalhados, juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais, previdenciários e dedução de valores e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDemóstenes Mendes Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 778567"
                            ],
                            "777993": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00338-2008-073-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : TIAGO ROBUSTE DE LIMA SANTOS (Dr. Sergio Natal Pinto da Fonseca OAB/RJ 114148D ). Recorrido: CONDOMINIO TERRASSE LEBLON (Dr. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio OAB/RJ 98272D ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00384-2008-075-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : DAMIÃO CIRILO DA SILVA (Dr. Wilson Luiz da Silva OAB/RJ 89850D). Recorrido : SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA. (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247D).”... por maioria, dar provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar arguida pelo reclamante, declarar a nulidade da decisão proferida às fls. 49/51 e atos posteriores, determinando-se o retorno dos autos à M.M. Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, propiciando-se a produção das provas pretendidas pelas partes.”\r\n\r\nPROCESSO: 00630-2007-471-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FRANCISCO GUILHERME CACERES (Dr. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB/RJ 122895D ). Recorrido: BANCO BRASIL S.A. (Dr. Jose Antonio de Oliveira Gallo OAB/RJ 69393D ).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar o reclamado a pagar ao autor as diferenças relativas a verba intitulada “Participação nos Lucros e Resultados” dos seguintes semestres: 2º semestre de 2005, 1º e 2º semestres de 2006 e 2/6 do 1º semestre de 2007, autorizada a dedução do que for comprovadamente quitado, com juros e correção monetária na forma da lei, consoante se apurar em liquidação; invertidos os ônus da sucumbência, condena-se a reclamada ao pagamento de custas de 2% sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 16.000,00.”\r\n\r\nPROCESSO: 00714-2007-020-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MICHEL ANTONIO DE OLIVEIRA MOURA (Dra. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB/RJ 110918D). Recorrido: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Dr. Mariano Morel OAB/RJ 106848D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00916-2008-026-01-01-5 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : JORGE JOSÉ GONÇALVES FERREIRA (Dr. Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB/RJ 85754D ). Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789D).”...por unanimidade, dar provimento ao agravo, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 02605-1990-015-01-00-4 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Dr. Felippe Zeraik OAB/RJ 30397D). Agravado: TRANSOTO LTDA E OUTROS (Dr. Newton Vanon OAB/RJ 1212A).”... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 03405-2006-263-01-00-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328D). Embargado: ANDREZA CRISTINA DE AGUIAR CRUZ (Dra. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos OAB/RJ 120766D ).”... por unanimidade, acolher os presentes embargos para sanar a omissão com relação ao valor da causa e custas processuais.”\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 00242-207-004-01-00-8 - RO Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : RS CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Dr. Paulo Roberto Zoroastro de Souza - OAB/RJ 62182). Recorrido: PAULO ROBERTO DE SOUZA (Dr. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho OAB/RJ 135089). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 777993"
                            ],
                            "778774": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00017-1993-042-01-00-1 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB/RJ/58248D). Agravada : MARIA EUNICE DE MATOS LIBERATO (Dr. Luís Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB/RJ/45468D ).”... por maioria, dar parcial provimento ao agravo para determinar a atualização dos créditos do autor, observando-se os depósitos realizados pelo réu às fls. 496, 635 e 784, prosseguindo-se, se for o caso, pelo remanescente, bem como determinar que o contador do Juízo, com relação às contribuições previdenciárias e fiscais (S. 368, do TST), proceda à dedução dos valores de responsabilidade do autor, observando, da mesma forma, com relação aos valores de responsabilidade do réu, à dedução dos valores já depositados às fls. 588.”.\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-011-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : 1-Josivan Serafim do Nascimento (Dr. Artur Carlos da Silva Melo – OAB/RJ 139239D) , 2-Ângela Maria Borges de Souza (Dr. Augusto César Caputo de Oliveira OAB/RJ/59477D). Recorridos : 1-P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. (Dr. Amilcar Barroso OAB/RJ/71814D), 2-Ângela Maria Borges de Souza (Dr. Augusto César Caputo de Oliveira OAB/RJ/59477D), ”... por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para determinar a dedução do valor de R$ 7.000,00 recebido pelo reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-006-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira Embargante : José Ricardo Motta de Oliveira (Dra. Rosaura Torres Figueiredo OAB/RJ/80140/D). Embargados :1- Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Dr. Gilson Soares Rodrigues OAB/RJ/61509/D), 2-Banco do Brasil S.A. (Dra. Maria Inês Pereira Lima OAB/RJ/21683/D).”... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento.”\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-481-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ/111335D). Recorrido : Mauro Rosa da Silva (Dr. João Alberto Guerra OAB/RJ/93429D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso. Determinou, ainda, a Oitava Turma a retificação da autuação para constar como recorrente SENDAS DISTRIBUIDORA S.A..”\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-511-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Friburgo Auto Ônibus Ltda. (Dr. Eduardo de Sanson OAB/RJ/110454D). Recorrido : Ivan Ferreira Agostinho (Dr. Alexandre Valença de Lima OAB/RJ/112757D).”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, reformando a decisão a quo, confirmar a justa causa aplicada ao autor, excluindo da condenação as verbas resilitórias decorrentes da dispensa injusta, bem como excluir a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. “\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-080-01-00-4 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Eso Papelaria Ltda - ME (Dr. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão OAB/RJ/52554D)- Agravado : Luciana Soares Leite (Dr. Marcos Luiz Carvalho Magalhães OAB/RJ/72267D).”... por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo.”\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-411-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : União-Procuradoria Geral Federal – INSS (Procuradoria Geral do INSS).- Embargados : 1-Milton Silva Osório (Dra. Ângela Maria Neves Soares OAB/RJ/73857D), 2-Carla Lima de Souza (Dra. Anaide Silva dos Santos - OAB/RJ/61520D).”... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-080-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : Galwer Informática e Eletrônicos Ltda. e- Galwer Solucões Corporativas (Dr. Sandro Rogério Vieira Ribeiro OAB/RJ/101378D), Galwer Consultoria Corretora de Seguros Vida e Rep. Ltda. (Dr. Sandro Rogério Vieira Ribeiro OAB/RJ/101378D). Recorrido : Marcelo Valente Reguffe (Dr. Ricardo Freitas Junior OAB/RJ/100969D ).”... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso das reclamadas para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT.”\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-034-01-00-9 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Banco Bradesco S.A. (Dra. Gisele Moreira Rocha OAB/RJ/109116D). Recorrido : Alirio Cruz de Carvalho (Dr. Fernanda de Aguiar Lopes OAB/RJ/109195D).”... por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-073-01-00-4 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1- Telsul Servicos S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ/27439D), 2- Anderson Rocha Santos Cardoso (Dr. Joel Gomes Soares Junior OAB/RJ/94568D).- Recorridos: 1-Telsul Servicos S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ/27439D), 2-Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ/75789D), 3-Anderson Rocha Santos Cardoso (Dr. Joel Gomes Soares Junior OAB/RJ/94568D).”...por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira ré, para afastar a multa do art. 477 e §§, da CLT, e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para deferir a projeção do repouso semanal remunerado, mantido o valor da causa fixado em sentença.”\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-223-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1-Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho OAB/RJ/90865D), 2-Denise Conceição Ramos da Costa (Dra. Núbia Maria Matheus OAB/RJ/70842D). Recorridos : 1-Denise Conceição Ramos da Costa (Dra. Núbia Maria Matheus OAB/RJ/70842D), 2-Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu Iguaçu (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho OAB/RJ/90865D), 3-Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho OAB/RJ/90865D).”... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões pela autora e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar as rés ao pagamento das diferenças salariais com base no piso de sua categoria profissional, consoante acordos coletivos trazidos aos autos, bem como seus reflexos nas férias, 13ºs salários FGTS e verbas rescisórias.”\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-014-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1-Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Dr. Renato Moura da Cunha OAB/RJ/96963D),2- Sandra Beatriz Belo Guimarães (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB/RJ/134139D). Recorridos : 1-Sandra Beatriz Belo Guimarães (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB/RJ/134139D), 2-Banco Ibi S.A. Banco Múltiplo (Dr. Renato Moura da Cunha OAB/RJ/96963D), Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Dr. Renato Moura da Cunha OAB/RJ/96963D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-006-01-01-0 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante José Carlos Gomes Santos (Dr. Gilson Vieira Mourão OAB/RJ/20916D). Agravados:1- MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (Dra. Mônica Cristina Félix Silvestre de Almeida OAB/RJ/75477D), 2-Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO (Dr. Aristides Magalhães – OAB/RJ 19030D). “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.”\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-013-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Banco Bradesco S.A. (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB/RJ/72198D). Recorrida: Erika Regina Maia Barbosa (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ/48681D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-432-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal. Recorridos :1- ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB/RJ/31456D), 2-Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Newton Carneiro de Freitas OAB/RJ/43763D), 3-Aluísio Ferreira Junior (Dra. Mariannea Lara Leal OAB/RJ/64302D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-059-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1- Erasto de Souza Leite (Dra. Durval Fernandes da Costa OAB/RJ/62000D), 2-Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso Port. Org. RJ (Dr. Alexandre Costa de Magalhães OAB/RJ/1334B). Recorridos : 1-Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso Port. Org.RJ (Dr. Alexandre Costa de Magalhães OAB/RJ/1334B),2- Erasto de Souza Leite (Dr. Durval Fernandes da Costa OAB/RJ/62000D).”... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo 2º recorrente e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para, acolhida a prescrição qüinqüenal, condenar o Reclamado ao pagamento de indenização referente ao vale-transporte não concedido, em valor equivalente a 02 (dois) vales-transportes por dia, observada a tarifa básica e, tão-somente para os dias efetivamente trabalhados, autorizado o desconto de 6% e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da reclamada, invertidos os ônus processuais, devendo a reclamada arcar com o valor das custas de 2% calculadas sobre o valor arbitrado à condenação. Determinou-se a retificação da autuação para a troca do rito sumaríssimo para rito ordinário.”\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-064-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Claudio Maués OAB/RJ/35707D). Recorridos :1- Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame COOPEX (Dr. ...), 2- Alexandre Loredo de Oliveira (Dr. Léo Menezes Farrulla OAB/RJ/68289D).”... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, “\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-072-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Carrefour Comércio e Industria Ltda. (Dra. Kelly Nery Ferreira OAB/RJ/123284D). Recorrido : Carlos Augusto Veloso (Dr. José Maria Campelo dos Santos OAB/RJ/100883D).”... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios, bem como excluir, por ora, a determinação de liquidação da sentença por meio de perícia contábil.”\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-226-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga OAB/RJ/85143D). Recorrida : Márcia Maria Cesário Santana (Dr. Rodrigo Hermida Pires OAB/RJ/108834D ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-042-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Nilza Maria Souto Meirelles da Silva Almeida Luiz (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ/88998D). Recorrido : Banco do Brasil S.A. (Dr. Gustavo Antônio Monteiro de Vasconcellos OAB/RJ/104502D).”... por maioria, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-068-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : HBS Serviços e Recursos Humanos Ltda. (Dr. Ivan Ribeiro de Almeida OAB/RJ/42359/D). Recorrida : Rosângela Cardozo (Dra. Fabíola Caputi Alecrim Palheta OAB/RJ/126184D).”... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo-se integra a r. decisão originária.”\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-068-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Hotel Othon S.A. (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB/RJ/67617D). Embargado: João Rodrigues Gomes (Dr. Aurélio Sepúlveda OAB/RJ/40615D).”... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\nProcesso: 01653-2005-050-01-00-0 - RN Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : União Federal (HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO) (Procuradoria Geral Federal). Embargado : Áurea Gomes de Carvalho (Dra. Cláudia Márcia Pereira Ribeiro OAB/RJ/86570D).”... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, eis que inexistente a omissão apontada no Aresto.”\r\n\r\nProcesso: 01671-2005-063-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Gerson Luís dos Santos (Dr. Beroaldo Alves Santana OAB/RJ/40039D). Recorridos: 1-CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING RIO (Dr. Francisco Domingues Lopes OAB/RJ/16116D), 2-Vigilance Serviço de Vigilância Patrimonial Ltda. (Dr. Hamilton Braga Salles OAB/RJ/77664D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nP0rocesso: 02052-2006-262-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) (Procuradoria Geral do INSS). Recorridos:1-Lito e Cia Ltda. (Dr. Pedro Bezerra de Menezes OAB/RJ/51310D), 2-Rosane Vieira de Carvalho (Dr. Roberto de Miranda Pinto OAB/RJ/47257D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 778774"
                            ],
                            "778006": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\nPROCESSO: 00053-2008-461-01-00-3 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Nei Calderon OAB/RJ 2693A). Recorrido: I - FUNDACAO DE APOIO AO CEFET RJ - FUNCEFET (Dr. Diogo de Souza e Mello OAB/RJ105445D), II - MARCELO GABY RAMOS (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB/RJ 88058D),.”... por unanimidade, negar provimento ao recurso....”\r\n\r\nPROCESSO: 00337-2007-264-01-00-1 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS). Recorridos: I - MANISTEC INSTALACAO E MANUTENCAO TECNICA (Dr. Antonio dos Reis Soares da Cunha OAB/RJ79573D), II - LEONARDO DA SILVA RODRIGUES ( Dr. Gabriel Pereira de Souza OAB/RJ31559D)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso...”\r\n\r\nPROCESSO: 01011-2007-411-01-00-2 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : LEONARDO VIGNOLI ASSIS (Dr. Wellington Mattos Ferreira OAB/RJ57541D). Recorrido: ANTONIO CARLOS REGO (Dr. Flavio Coimbra de Alcantara - OAB/RJ 122588).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário...”\r\n\r\nPROCESSO: 01428-2006-015-01-00-7 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : GILLIARD MARQUES JORGE (Dr. Fernando Borges Diegues Furtado OAB/RJ 99044D). Recorrido: FONTES DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. ME (Dra. Lilian Claudia Galvao Rebello OAB/RJ 45192D ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso...”\r\n\r\nPROCESSO: 01453-2007-301-01-00-3 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: I - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - SERVSEG (Dr. Wagner de Jesus Soares OAB/RJ110748D), II- CRISTIANO DA SILVA BAPTISTA (Dr. Zelio Azevedo Barboza OAB/RJ79639D ),.”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 03386-2004-243-01-00-2 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). Recorridos: I - FRANCISCO GALDINO DE OLIVEIRA (Dra. Irene Sevenier de Oliveira OAB/RJ 100719D), II - VAL RANGEL REVESTIMENTOS LTDA. ME E OUTROS (Dr. Marcio Portugal Goncalves OAB/RJ 90271D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 778006"
                            ],
                            "776875": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00392-2003-242-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes :1- MARIA JOSE SILVA ATHAYDE (Dra. Luzia de Souza Costa RJ62446/D), 2- AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (Dr. Ricardo César Rodrigues Pereira RJ62321/D). Recorridos :OS MESMOS.?h... por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela autora e, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela ré, mantendo-se íntegra a decisão originária.?h\r\n\r\nProcesso: 00901-2004-013-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA. (MASSA FALIDA DE) (Dr. Juliano Martins Mansur RJ113786/D). Recorrida : ELAYNE RAMOS RODRIGUES (Dr. Colbert Dutra Machado RJ23645/D).?h...por unanimidade, conhecer do recurso e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a determinação de devolução do desconto no valor de R$ 84,00.?h\r\n\r\nProcesso: 01019-2003-029-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : WILSON DE SENA CAVALCANTE FILHO (Dra. Fernanda Dutra de Almeida Sousa RJ133486/D). Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D).”... por unanimidade, conhecer o apelo e, por unanimidade, afastar a preliminar deduzida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-080-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes:1- TRÊS EDITORIAL LTDA. (Dr. Julio Cezar de Oliveira Braga RJ50664D), 2-MARCIA MONTOJOS (Dr. Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D). Recorridos :OS MESMOS.”...por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por intempestivo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 01487-2001-021-01-01-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Luiz Otávio Medina Maia RJ23076D). Agravado : SILAS FARIAS DE MOURA (Dr. Henrique do Couto Martins RJ76490D). “... por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para, afastando a intempestividade do recurso ordinário interposto, determinar o seu imediato julgamento, após a devida autuação e regular distribuição ao relator na forma regimental.”\r\n\r\nProcesso: 01791-2007-247-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA. (Dra. Leila de Mello Miranda RJ97642/D). Recorrida : EVANILDA DE ANDRADE VENANCIO (Dr. Marcio Rohana RJ97471D).”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776875"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-049-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Mattos Gouvea [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)] e Ou tros\r\n\r\nRcdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 478:\"...Quanto aos documentos, intime-se a requerente a retirá-los, por incabível a juntada nesta fase processual, na forma das súmulas n. 08 e 402, b do C. TST.\" Prazo 5 dias\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776009"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-070-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 330v:\"Ante o caráter modificativo que pretende impingir o embargante,dê-vista à parte contrária.\" Prazo 5d\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio 27/05/2009\r\n\r\nId: 776101"
                            ],
                            "776222": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00732-2005-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Lucia Vieira de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcte Lucia Vieira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo 5d\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 27/05/2009\r\n\r\nId: 776222"
                            ],
                            "776240": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01622-2007-049-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Ferreira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Ferreira da Silva, Ebgdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - Empresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 217v:' Defiro a suspensão requerida às fls. 212/213, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/05\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 27/05/2009\r\n\r\nId: 776240"
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                            "775126": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01369-2006-421-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Municipio de Mendes ( Procuradoria Munic de Mendes ), Cosma dos Santos Guimaraes ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da Ré, exceto no que tange à expedição de ofícios, por inovação recursal e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01865-2006-282-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Vera Lucia Gomes da Silva ( Tania Lopes RJ81742D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Réu e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-049-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Embargado : Carlos Jose Beraldi Goncalves ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela ré e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para que seja acrescido ao acórdão que o autor não faz jus às verbas requeridas com base nas normas coletivas dos financiários, inclusive o auxílio refeição, ajuda alimentação e anuênios, tudo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01757-2005-007-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Juarez Vicente Alves ( Regiane Marques Rodrigues RJ95901D ), - Embargado : Tel Transportes Estrela S.A. ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela ré e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-064-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Golden Brasil Comercio e Intermediacao de Veiculo Ltda. ( Gilberto Bertoncello SP132237D ), - Embargado : Francisco Cesar Aranha de Araujo ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela ré e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00139-1997-073-01-01-2 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : BRUNO EICHIN AMARAL ( Aglae de Oliveira RJ57642D ), PEDRO EICHIN AMARAL ( Aglae de Oliveira RJ57642D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela ré, por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-243-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : J.V.P. Construcoes e Empreendimentos Ltda ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), Antonio Alexandre Matias Filho ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00189-1999-033-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : JOSE RICARDO HIDEBRANDT COUTINHO ( Sergio Pinheiro Drummond RJ16796D ), MARIA ESTELA FEIJO SOMOES ( Sergio Pinheiro Drummond RJ16796D ), JOAQUIM ADALMIR PEREIRA XAVIER ( Sergio Pinheiro Drummond RJ16796D ), JORGE MENDES DA ROCHA ( Sergio Pinheiro Drummond RJ16796D ), ALMIR BARROSO ( Sergio Pinheiro Drummond RJ16796D ), MARIA ELISABETH DA CRUZ ( Sergio Pinheiro Drummond RJ16796D ), JOSE ANTONIO PIRES FERREIRA ( Sergio Pinheiro Drummond RJ16796D ), JOSE RONALDO JUNQUEIRA DIAS ( Sergio Pinheiro Drummond RJ16796D ), - Recorrido : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade,CONHECER do recurso ordinário dos Autores e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-206-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Omnitrans Logística e Transporte Ltda ( Kátia Lanfredi SP110581D ), - Recorrido : Leone Cardoso Castro ( Afonso Lustosa Pires RJ50614D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-243-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Ozeas Cardoso de Abreu ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Auto Lotacao Inga Ltda ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-023-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Rodolfo Alberto dos Santos Barbosa ( Ismael Souza da Silva RJ98015D ), - Recorrido : Rodolfo Alberto dos Santos Barbosa ( Ismael Souza da Silva RJ98015D ), Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do Consignatário e dar provimento ao apelo do Consignante para excluir da condenação o deferimento das horas extras, seus reflexos nas parcelas contratuais e resilitórias e para excluir da condenação os honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra.Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-051-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Felipe Rezende de Souza ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Felipe Rezende de Souza ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas Partes, exceto o recurso da Demandada no que tange ao trabalho em domingos e feriados por falta de interesse e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Demandada, para reduzir o valor da indenização por danos morais para o equivalente a um salário do Autor por ano trabalhado ou fração igual ou superior à seis meses a título de danos morais e para limitar o deferimento do intervalo intrajornada ao período de 45 (quarenta e cinco) minutos por dia e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Autor. Esteve presente a Dra. Cátia Aparecida Gilberto Azevedo, representante da reclamada, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-033-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Andre Luiz Jesus Pereira Montel ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Recorrido : Banco J. Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e ACOLHER a arguição de nulidade da sentença, em razão do cerceio de defesa verificado, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, assegurando-se a produção da prova testemunhal, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00768-2003-023-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : SHEYLA MARTINS LOPEZ MORENO ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), AMPHORA COSMETICOS LTDA ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - Recorrido : AGUA VIVA COSMETICOS LTDA ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), SHEYLA MARTINS LOPEZ MORENO ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), AMPHORA COSMETICOS LTDA ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, por maioria, dar provimento ao da reclamada para excluir da condenação as horas extraordinárias e negar provimento ao da reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Invertidos os ônus da sucumbência. Restou vencida a Presidência em relação às horas extraordinárias, em ambos os recursos. Sustentou oralmente o Dr. Marcelo Valente Ricardo, representando o autor e esteve presente o Dr. Eduardo Correa dos Santos, pela reclamada, ora recorrente, requerendo a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00674-2002-035-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : FRANCISCO JOSE TEIXEIRA FERNANDES ( Elisete Aparecida Prado Sanches SP104773D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-054-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), Roberto Mendes Camillo ( Angelo Bello Butrus RJ115379D ), - Recorrido : Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), Roberto Mendes Camillo ( Angelo Bello Butrus RJ115379D ), - por unanimidade, não conhecer dos recursos interpostos pelas partes, remetendo-se os autos àquela Colenda Corte Superior para que sejam adotadas as medidas cabíveis de direito, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente a Dra. Darlene Bello da Silva, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-006-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Isaltina Suhett Vilar ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Acionante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, condenando a Ré a arcar com as diferenças salariais em razão da redução da carga horária, praticada desde o 2º semestre de 2002 até o término do contrato de trabalho, com incidência sobre FGTS, indenização de 40%, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, adicional de aprimoramento, anuênio e RSR. A Presidência ressalvou seu entendimento em relação ao Imposto de Renda e acompanhou a Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 775126"
                            ],
                            "775302": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-005-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Givaldo da Silva Santos ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Recorrido : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário de fl. 509/542 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença de fl. 495/499, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-062-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Alcir Silva Brochado ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Losticas - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Sustentou oralmente o Dr. Marco Antonio Coragem, representando o recorrente e esteve presente o Dr. Adriano de Oliveira Gonçalves, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01383-2006-058-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Jorge Correia dos Santos ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01527-1999-016-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Agravado : MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), CARLOS EDUARDO MACEDO RODRIGUES ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por ausência de garantia do Juízo da execução, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente o Dr. Sérgio Batalha Mendes, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 01799-1992-043-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Sidney Salles ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - Agravado : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo Embargante, por falta de legitimação para se recorrer, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01403-2001-481-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : EDSON DE JESUS SILVA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela 2ª Executada (Petrobrás), por ausência da garantia do Juízo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02165-2006-341-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Fabio da Silva Penha ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, julgando prescrita a pretensão, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, invertendo-se a sucumbência. Deferiu-se a gratuidade de Justiça, eis que o Autor está assistido por seu sindicato de classe, presumindo-se juridicamente incapaz de sustentar os ônus de custas e emolumentos decorrentes do processo (art. 790, parágrafo 3º, da CLT).\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-401-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Brasfels S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Recorrido : Fernando Carlos Ferreira ( Edilson Leite de Souza RJ71942D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.Sustentou oralmente a Dra. Juliana Bracks Duarte, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-221-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Rodrigo Moreira de Toledo ( Cezar Viana da Silva RJ89885D ), - Recorrido : Banco Abn Amro Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-401-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Eduardo de Almeida Fraga ( Filipe Souza Cerulli RJ123194D ), - Recorrido : Brasfels S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Dra. Juliana Bracks Duarte, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-069-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - Recorrido : Sebastiao Vicente Sobrinho ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Sustentou oralmente o Ds. Alfredo Bastos, representando o recorrido e esteve presente a Drª Crhisty Ane Melo Bastos, representando o recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 775302"
                            ],
                            "776040": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR. LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-321-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Municipio de São João de Meriti REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cooper Serv Cooperativa de Vendas ( Alberto Rodolpho Bohrer Neto RJ41296D ), Raquel de Souza da Silva de Araujo ( Heloisa Mascarenhas Galaxe RJ105626D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso ordinário voluntário e acolher a preliminar de isenção das custas ao recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00570-2005-246-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Translar Servicos Auxiliares Ltda ( Claudia Regina de Oliveira RJ102134D ), Marcio Luiz de Oliveira Pinto ( Edison Vieira da Silva RJ87350D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-243-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Marcele Novoa de Melo ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - Recorrido : Clube Alfa de Previdencia Ltda. ( Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz RJ118187D ), Pedro Mello Operadora de Turismo Ltda. ( Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ65689D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Heitor Pedroso Martins, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-053-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sivacildo Alves Camara ( Celia Amador dos Santos RJ721B ), Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO - Recorrido : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAEROSivacildo Alves Camara ( Celia Amador dos Santos RJ721B ), Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos; rejeitar a preliminar de nulidade da prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-511-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Leonardo Turque da Silva ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - Recorrido : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Leonardo Turque da Silva ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamado e, negar provimento ao recurso ao do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-022-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Ivan Tolentino ( Sergio de Paula Ribeiro RJ77720D ), - Recorrido : Pierre Paul Vandenbroucke ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de vinculo empregatício, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-030-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Jose Reinaldo da Conceicao ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela consignante/reconvinda e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01603-2004-050-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), REFRIAVEL DE SAO CRISTOVAO LTDA ( Marialda Fernandes Santos RJ74915D ), - Recorrido : REFRIAVEL DE SAO CRISTOVAO LTDA ( Marialda Fernandes Santos RJ74915D ), CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos opostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Luiz Eduardo D'Alemeida Freitas, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01767-2004-223-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), MUNICIPIO DE MESQUITA ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - Recorrido : LIDIA DA SILVA BARRETO ( Joaquim Mendes de Carvalho RJ75842D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer a remessa necessária; conhecer ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada e negar provimento ao recurso da 2ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02085-2006-226-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Carmen Lucia Dutra Ramos ( Adraildo Pereira da Silva Filho RJ134385D ), Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - Recorrido : Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Alexandre Katz RJ22557D ), Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), Carmen Lucia Dutra Ramos ( Adraildo Pereira da Silva Filho RJ134385D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer da remessa necessária e excluir a condenação do município em responder solidariamente, reconhecendo, no entanto, a sua responsabilidade subsidiária; conhecer dos recursos opostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante e negar provimento ao do 2º reclamado\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-047-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Jorge dos Santos Lopes ( Atila Medeiros Serra RJ56982D ), - por unanimidade, não conhecer o reexame necessário, conhecer o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Ary Menezes.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-014-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Andre de Paiva ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Recorrido : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Andre de Paiva ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo reclamado por irregularidade de representação, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Leonardo Kacelnick, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00934-1996-016-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria da Universidade Federal do Rj ), - Recorrido : MARTHA MENDES CAIAFFA ( Paulo Szarvas RJ59311D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento mantendo a condenação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776040"
                            ]
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00017-2008-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Francisco de Souza ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ) - Recorrido: Bragil Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas RJ 111655 D ), Acegro Associação Comercial dos Produtores Ceasa Grande Rio ( Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana RJ 81752 D ).\r\n\r\n2 - 00037-2007-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - ( 061VT/RJ ) -Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa Embargante: BCP S.A. - Claro ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Embargado: Eduardo da Silva Barreiro ( Adv. Júlio César de Oliveira Teixeira RJ 1542 B ).\r\n\r\n3 - 00058-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Keppel Fels Brasil S.A. empresa sucessora de Fels Setal S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Alexandre Nunes Barreto ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ) - Recorrido: Alexandre Nunes Barreto ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ), Brasfels S/A ( Adv. André Uchôa Baptista e Silva RJ 102230 D ), Keppel Fels Brasil S.A. empresa sucessora de Fels Setal S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n4 - 00085-2004-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: MARCELO DO ESPIRITO SANTO SODRE ( Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D ), CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araújo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n5 - 00113-2008-081-01-00-0 - AP - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Ana Alexandre dos Santos Silva ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ) - Agravado: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 D ).\r\n\r\n6 - 00171-2007-035-01-00-1 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otávio Medina Maia RJ 23076 D ), Patricia da Conceição Pereira Maciel ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ).\r\n\r\n7 - 00190-2006-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Ozana Maria Jose ( Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 32288 D ) - Recorrido: Lauro de Magalhães Filho ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n8 - 00218-2008-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: Nubia Santos Angeleti ( Adv. Flávio Costa Moreira RJ 109362 D ).\r\n\r\n9 - 00238-2005-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. ( Adv. Jose Márcio Motta da Cunha RJ 82220 D ), Antônio Jose Junqueira ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. ( Adv. Jose Márcio Motta da Cunha RJ 82220 D ), Antônio Jose Junqueira ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ).\r\n\r\n10 - 00245-2005-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Place Vendome ( Adv. Índio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Carlos Fernandes de Oliveira ( Adv. César Augusto Dória dos Reis RJ 51152 D ).\r\n\r\n11 - 00246-2008-078-01-00-3 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Carlos Roberto da Silva Gomes ( Adv. Jorge Luiz Timóteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n12 - 00273-2008-036-01-00-4 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sérgio Ricardo da Silva Paes ( Adv. Alcides Montezuma RJ 23640 D ) - Recorrido: HGS Locadora de Veículos Ltda. ( Adv. Arthur Hannig da Gama RJ 71281 D ).\r\n\r\n13 - 00312-2008-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comércio de Teresópolis Repres/p Alberto Maia Moreno Villalba ( Adv. Ricardo de Souza Villalba RJ 84524 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n14 - 00320-2008-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Eunice de Melo Souza Filha ( Adv. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Eunice de Melo Souza Filha ( Adv. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n15 - 00324-2007-264-01-00-2 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Adv. Luciana Mello Petrucio RJ 113842 D ) - Recorrido: Elegancy Service Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Geraldo Jose dos Santos ( Adv. Heladio Jose Gonçalves Pinheiro RJ 68975 D ).\r\n\r\n16 - 00338-2008-077-01-00-7 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Maria Evanilde Alves Pires ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Maria Evanilde Alves Pires ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n17 - 00367-2008-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Joyce Porto Nascimento ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ).\r\n\r\n18 - 00380-2008-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Joseli dos Santos ( Adv. Gilson Vieira Mourão RJ 20916 D ), POSTO IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ( Adv. Ciro Ferrando de Almeida RJ 144708 D ) - Recorrido: Joseli dos Santos ( Adv. Gilson Vieira Mourão RJ 20916 D ), POSTO IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ( Adv. Ciro Ferrando de Almeida RJ 144708 D ).\r\n\r\n19 - 00386-2008-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Valmir de Oliveira Moraes ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\n20 - 00393-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Globo Comunicação e Participação S.A. ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ), Globosat ( Adv. João Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Globosat ( Adv. João Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Globo Comunicação e Participação S.A. ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ), Hilton Francisco da Silva ( Adv. Léo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n21 - 00397-2008-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Marcos Tosta de Sá ( Adv. César Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrão RJ 133891 D ), PREVHAB - Associação de Previdência dos Empregados do BNH ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ).\r\n\r\n22 - 00407-2008-441-01-00-5 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Banco Itaú S/A ( Adv. Leonardo Jose Crespi de Brito RJ 125984 D ) - Recorrido: Maria Luiza Gecler Lois ( Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira RJ 38566 D ).\r\n\r\n23 - 00444-2007-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Concreta Assessoria Empre sarial Ltda. ( Adv. Germano Augusto Serafim Cota MG 98049 D ), Tânia Maria Gomes de Almeida ( Adv. Valter Bertanha Valadão RJ 25883 D ).\r\n\r\n24 - 00444-2007-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Alex Xavier de Oliveira ( Adv. Jose Pereira de Rezende Neto RJ 27962 D ) - Recorrido: Lona Branca Eventos Ltda. ( Adv. Luis Cláudio de Oliveira Novaes RJ 85874 D ).\r\n\r\n25 - 00454-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Associação Beneficente de Pádua - Hospital Manoel Ferreira ( Adv. Antônio Jose Mansur RJ 88367 D ), Michel Jose Mansur ( Adv. Antônio Jose Mansur RJ 88367 D ) - Recorrido: Sindasa - Sind. dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saúde ( Adv. Ronaldo de Souza Silva RJ 81280 D ).\r\n\r\n26 - 00459-2008-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Multfaz Comercio e Servicos ( Adv. Felipe Holanda Cavalcante RJ 147821 D ), Carlos Alberto da Silva ( Adv. Denise Correa Nunes RJ 142321 D ).\r\n\r\n27 - 00475-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n28 - 00522-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: CPM S.A. ( Adv. Luiz Vicente de Carvalho SP 39325 D ), Marcelo Meis Carneiro ( Adv. Roberto Freire Bloise Junior RJ 118588 D ), Bradesco Seguros S.A. A/C DEPARTAMENTO JURIDICO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Marcelo Meis Carneiro ( Adv. Roberto Freire Bloise Junior RJ 118588 D ), CPM S.A. ( Adv. Luiz Vicente de Carvalho SP 39325 D ), Bradesco Seguros S.A. A/C DEPARTAMENTO JURIDICO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n29 - 00531-2008-009-01-00-0 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: ESPACO A4 EMPREENDIMENTOS LTDA ( Adv. Giulia Giannotti RJ 110116 D ) - Agravado: INSS-RDA ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), Cooprof - Cooperativa de Atuação na Área de Saúde em Geral Ltda., Wladimyr Leopoldo do Nascimento ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ), INSS-RTE ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ).\r\n\r\n30 - 00543-2008-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Roberto Carvalho Rodrigues ( Adv. Jorge Luiz Timóteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n31 - 00544-2008-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrão RJ 133891 D ) - Recorrido: Lúcia Maria Dias | ( Adv. Maurício Jose Moreira Alves RJ 1415 B ).\r\n\r\n32 - 00566-2008-078-01-00-3 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB - Recorrido: Jailson Fernandes Lirio ( Adv. Adriana Mattos Magalhães da Cunha RJ 78707 D ).\r\n\r\n33 - 00587-2007-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ana Monique da Silva de Carvalho ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ana Monique da Silva de Carvalho ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n34 - 00598-2006-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Patricia Alves Correia ( Adv. Jorge Aurélio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Patricia Alves Correia ( Adv. Jorge Aurélio Pinho da Silva RJ 83266 D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n35 - 00602-2008-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Hotéis Othon S.A. ( Adv. Giovanni Frangella Marchese RJ 90950 D ) - Recorrido: Fernando José Novaes Torres ( Adv. Fernando Soares de Assis RJ 44795 D ).\r\n\r\n36 - 00630-2007-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Município de Cabo Frio - Recorrido: Hellinsson Coutinho Cunha ( Adv. Manoel Max Santos da Silva RJ 142971 D ), Sany Rego da Silva ME ( Adv. Aécio Alves Soares RJ 145329 D ).\r\n\r\n37 - 00648-2008-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU ( Adv. Renata Menezes do Nascimento RJ 80918 D ) - Recorrido: Mauro Rezende Filho ( Adv. Davi Charleston Gonçalves Martins RJ 140824 D ).\r\n\r\n38 - 00655-2006-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIO S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), GPS Predial Sistemas Segurança Ltda. ( Adv. Sérgio Murilo Gomes RJ 64420 D ) - Recorrido: Wyl Dckcon Gonçalves Diniz ( Adv. Miria Barbosa Pereira RJ 59012 D ), SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIO S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), GPS Predial Sistemas Segurança Ltda. ( Adv. Sérgio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n39 - 00689-2006-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Anselmo dos Santos Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Lojão das Épocas Presentes Ltda. ME ( Adv. Ricardo Rosa Caldeira RJ 65064 D ).\r\n\r\n40 - 00689-2007-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Renata Gomes Ferreira RJ 139744 D ) - Recorrido: Gabriel de Oliveira Mello ( Adv. Camila Coutinho Brito Torres RJ 127401 D ), Diego Hernandes.\r\n\r\n41 - 00692-1994-281-01-01-3 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Nelma Maria Lopes Sales de Oliveira ( Adv. Sueroz Antônio Fonte Boa RJ 27073 D ), Dirley Gonçalves França, Maria Alice Souza da Silva ( Adv. Sueroz Antônio Fonte Boa RJ 27073 D ), Hélio Carvalho de Oliveira ( Adv. Sueroz Antônio Fonte Boa RJ 27073 D ), Eva Pereira de Souza Silva ( Adv. Sueroz Antônio Fonte Boa RJ 27073 D ), Roseli Sá Viana Sales ( Adv. Sueroz Antônio Fonte Boa RJ 27073 D ), Maria Auxiliadora Cabral da Silva ( Adv. Sueroz Antônio Fonte Boa RJ 27073 D ), Evaldo Trindade Muniz ( Adv. Sueroz Antônio Fonte Boa RJ 27073 D ).\r\n\r\n42 - 00708-2008-541-01-00-7 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Transportes Além Paraíba Ltda. ( Adv. Mauro Braz Povoceri MG 795 A ) - Recorrido: Arnaldo de Gouvea Mendes ( Adv. Sérgio de Souza RJ 1504 B ).\r\n\r\n43 - 00735-2006-012-01-00-1 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Serviço Social do Comercio AARJ - SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Carlos Henrique Vieira da Silva ( Adv. Armênia Cristina Dias Leonardi RJ 129454 D ) - Recorrido: Serviço Social do Comercio AARJ - SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Carlos Henrique Vieira da Silva ( Adv. Armênia Cristina Dias Leonardi RJ 129454 D ).\r\n\r\n44 - 00781-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Eliane Maria Rodrigues de Lima ( Adv. Simone Pereira Nasser RJ 101773 D ) - Recorrido: Condomínio Waterways Residencial ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ).\r\n\r\n45 - 00811-2007-343-01-00-2 - AP - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Mizu S.A. - Agravado: Haroldo Lavinas da Rocha ( Adv. Adriana Pessoa Mello RJ 98126 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa ( Procurador Procuradoria do Inss de Volta Redonda ).\r\n\r\n46 - 00812-2007-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A ( Adv. João Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Recorrido: Monique de Oliveira dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. João Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ), BWU Comércio e Entretenimento S.A. ( Adv. Márcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n47 - 00840-2007-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sicor Rio Serviço Integrado do Coração Ltda. ( Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D ) - Recorrido: Rachel Silva de Oliveira ( Adv. Daniella Lucena Crispim RJ 133572 D ).\r\n\r\n48 - 00853-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jailton Nunes Faria Junior ( Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva RJ 149088 D ) - Recorrido: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda ( Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza RJ 102571 D ).\r\n\r\n49 - 00855-2007-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Pedro Rodrigues Vitorino ( Adv. Valter Bertanha Valadão RJ 25883 D ) - Recorrido: Auto Viação Tijuca S.A. ( Adv. Mara Cintia Castro RJ 100506 D ).\r\n\r\n50 - 00881-2008-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petros Fundação Petrobras de Seguridade Social ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Marcos César Barroso ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Oraida Coelho da Silva ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Dilma da Conceição Fernandes ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petros Fundação Petrobras de Seguridade Social ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Telma Viana de Oliveira ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Rodimil Souza Maia ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n51 - 00886-2003-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: VANDERLEI DE SOUZA DAVI ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ).\r\n\r\n52 - 00905-2007-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Cláudio Maués RJ 35707 D ), Marcus Aurélio de Azevedo ( Adv. Crhisty Ane Melo Bas tos RJ 88919 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Cláudio Maués RJ 35707 D ), Marcus Aurélio de Azevedo ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ), Cooperativa Trabalhadores Telefônicos Operadores Mesa de Exame do RJ.\r\n\r\n53 - 00925-2007-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Adalberto Silva ( Adv. Simone da Siveira Barbosa RJ 127844 D ) - Recorrido: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA ( Adv. Antônio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ).\r\n\r\n54 - 00927-2008-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Lido Serviços Gerais Ltda ( Adv. Simone Maria da Hora RJ 132165 D ) - Recorrido: Rogério Finelon da Cruz ( Adv. Maria Elisabete Alves da Silva RJ 78075 D ).\r\n\r\n55 - 00931-2007-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde ( Adv. Helen Aiex RJ 49085 D ) - Recorrido: Sandra Mendes Pereira ( Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ 76742 D ).\r\n\r\n56 - 00943-2001-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva RJ 821 B ), PREVHAB ASSOC PREIV EMPREG BANCO NAC HABITACAO ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), IRINEU SCOTTI ( Adv. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva RJ 821 B ), PREVHAB ASSOC PREIV EMPREG BANCO NAC HABITACAO ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), IRINEU SCOTTI ( Adv. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ( Adv. Eugênio Arruda Leal Ferreira RJ 29667 D ).\r\n\r\n57 - 00986-2006-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ), Aline Seixas da Cunha ( Adv. Lígia Magalhães Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telesoluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Aline Seixas da Cunha ( Adv. Lígia Magalhães Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ), Telesoluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n58 - 01084-2007-432-01-00-5 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Gustavo de Castro Nascimento ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ), Tecnew Produtos Agropecuários Ltda ( Adv. Rafael Bodas Alvarez RJ 104448 D ) - Recorrido: Tecnew Produtos Agropecuários Ltda ( Adv. Rafael Bodas Alvarez RJ 104448 D ), Gustavo de Castro Nascimento ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ).\r\n\r\n59 - 01085-2006-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jorge Luis Gomes Vianna ( Adv. Renato de Pinho Porto RJ 59457 D ) - Recorrido: Centro Educacional de Realengo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n60 - 01099-2007-521-01-00-8 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Agencia de Saneamento Básico do Município de Resende - Sanear - Recorrido: Maria das Gracas de Souza ( Adv. João Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D ).\r\n\r\n61 - 01108-2004-411-01-00-2 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: JOSE ANTONIO DA SILVA SANTIAGO ( Adv. Jose Luiz Martins Ferreira RJ 92708 D ), CONDOMINIO PRAIA DAS ESPUMAS ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n62 - 01126-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcos Antônio Chagas Teixeira Sobrinho ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Marcos Antônio Chagas Teixeira Sobrinho ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n63 - 01126-2008-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: André Nasser Lozano ( Adv. Antônio Sérgio Rios Ferreira RJ 68719 D ) - Recorrido: ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ 71343 D ).\r\n\r\n64 - 01134-2007-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Cláudio Luiz Gomes dos Santos ( Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ).\r\n\r\n65 - 01224-2007-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Conceição Maria Martins de Jesus Nacif ( Adv. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n66 - 01240-2008-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Alcieli Deonel de Oliveira ( Adv. Liliane Novanta Carvalho Dantas da Cunha RJ 128759 D ) - Recorrido: Rede Manaus Comércio de Pneus Ltda. ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ).\r\n\r\n67 - 01246-2008-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Antônio Freire de Faria ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ) - Recorrido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n68 - 01264-2007-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Roberto dos Santos Silva ( Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ).\r\n\r\n69 - 01265-2008-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Auto Viação Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Adir Reis da Mota ( Adv. Bethania de Souza Boquimpani RJ 80466 D ).\r\n\r\n70 - 01269-2005-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Laboratórios Pfizer S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Márcio Gomes Pereira ( Adv. Sérgio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ) - Recorrido: Márcio Gomes Pereira ( Adv. Sérgio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ), Laboratórios Pfizer S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n71 - 01287-2006-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Brasileira de Petróleo - Ipiranga, Hélcio Perdigão do Nascimento ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Fundação Francisco Martins Bastos ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ), Companhia Brasileira de Petróleo - Ipiranga, Hélcio Perdigão do Nascimento ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n72 - 01296-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Marcos Aurélio de Souza Ribeiro ( Adv. Eugênio Correa dos Santos RJ 51996 D ) - Recorrido: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n73 - 01304-2007-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Hélcio Valladares Barrocas ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ), Maurício Medeiros de Alvarenga, Carlos Palmarino Correa Accioly ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ), Joel Dantas Filho ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ), Paulo Roberto Gaspar Domingues ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n74 - 01326-2005-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Luis Francisco das Chagas ( Adv. Luciane Carreiro Vieira RJ 106018 D ) - Recorrido: Volkswagen do Brasil Ltda Industria de Veículos Automotores ( Adv. Jose Luiz Fenyo RJ 2299 A ), Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda.- GP ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ).\r\n\r\n75 - 01372-2007-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Bruno Barros Brito RJ 133435 D ) - Recorrido: Raquel de Castro Corsino ( Adv. Jose dos Santos Lemos RJ 45392 D ).\r\n\r\n76 - 01398-2007-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Fernando Jose de Cavalcanti Afonso ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Confederação Brasileira de Tiro Esportivo CBTE ( Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman RJ 118768 D ).\r\n\r\n77 - 01413-2008-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Madai Horti Fruti Ltda ( Adv. Cláudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ) - Recorrido: José Moises Barbosa ( Adv. Iratan Borges Fonseca RJ 81251 D ).\r\n\r\n78 - 01439-2007-044-01-00-3 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Alexandre dos Santos Piassabussu ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), Brasitec Instalações Técnicas Ltda..\r\n\r\n79 - 01441-2007-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Márcio Campos de Lima ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ), Taua Biomatica S.A. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Recorrido: Taua Biomatica S.A. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ), Aurizonia Empreendimentos S.A. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ), Márcio Campos de Lima ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ).\r\n\r\n80 - 01449-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Vale do Rio Doce ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: José Ricardo Teixeira Lemes ( Adv. Willian Monteiro Pereira RJ 105409 D ).\r\n\r\n81 - 01456-2007-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ), Michele Belarmino da Silva ( Adv. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 71678 D ).\r\n\r\n82 - 01465-2005-020-01-00-0 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n83 - 01476-2007-224-01-00-3 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Rosemery Nunes da Silveira ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: Nutriad Manipulação Ltda. ( Adv. Jose Carlos Alves da Silva RJ 109977 D ), Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ), Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. ( Adv. Antônio Jose Feijó do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n84 - 01479-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Evandro Eutímio Laurindo ( Adv. Alaerte Mathias RJ 47600 D ) - Recorrido: Construtora Lytorânea Ltda ( Adv. Elaine de Cassia Soares Dória RJ 72953 D ).\r\n\r\n85 - 01482-2007-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Mauro Nunes da Silva ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ) - Recorrido: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Célio Henrique Ciannella de Souza RJ 138744 D ).\r\n\r\n86 - 01496-2006-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal Assistência Social ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Serviço de Assistência Social EvaEvangélico - SASE ( Adv. Wladymir Soares de Brito RJ 70347 D ), Rodrigo Ferreira Dias ( Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ 80052 D ).\r\n\r\n87 - 01512-2007-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordão Clark RJ 16499 D ), Fidelity Nacional Participações Ltda. ( Adv. Maria Inês Camara de Araújo RJ 27580 D ) - Recorrido: Fidelity Nacional Participações Ltda. ( Adv. Maria Inês Camara de Araújo RJ 27580 D ), Fábio de Andrade Bastos ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordão Clark RJ 16499 D ).\r\n\r\n88 - 01537-2008-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ana Maria Seixas Silva ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Alvaceli Saraiva de Oliveira ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Maria José Siqueira Wimmer ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n89 - 01547-2007-012-01-00-1 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Regina Vinteira da Cruz Carvalho ( Adv. Sandro Márcio Gonçalves Madeira RJ 83259 D ) - Agravado: Marilene Silva Marabuto ( Adv. Everaldo Teodoro do Nascimento RJ 93805 D ).\r\n\r\n90 - 01557-2005-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ) - Recorrido: Dejair Galdino ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ), Cotranal Cooperativa dos Trabalhadores Atividades Navais e Afins Ltda. ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ).\r\n\r\n91 - 01576-2006-541-01-00-9 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: União Federal - Agravado: J.M. Coelho Distribuidora de Alimentos Ltda., Steak House Distribuidora de Carnes Ltda., Boi Gostoso Distribuidora de Carnes Ltda., JN de Abreu Comercio de Carnes.\r\n\r\n92 - 01581-2007-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Magno Braz Freitas ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Magno Braz Freitas ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n93 - 01602-2006-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Lucas Pereira da Silva ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n94 - 01627-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Município de Mesquita - Recorrido: Município de Mesquita, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Leandro Paula Falcão ( Adv. Adeir Ferreira da Silva RJ 46930 D ).\r\n\r\n95 - 01751-2006-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ), Adalmir Jorge de Castro Gonçalves ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ), Adalmir Jorge de Castro Gonçalves ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Mariana Freitas da Silva RJ 137779 D ).\r\n\r\n96 - 01753-2007-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Ana Lúcia Araújo Villela ( Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D ) - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ).\r\n\r\n97 - 01800-2006-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Paulo César Costeira RJ 10794 D ) - Recorrido: Saulo da Silva Duarte ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n98 - 01802-2005-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Jose Raimundo da Conceição ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), Santo Antônio Transportes Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n99 - 01830-2004-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: DENISE MOURA DASSUMPCAO ( Adv. Irundy Larocca Quinto RJ 33844 D ), SELMA VIANNA DOMINGUEZ ( Adv. Wilton Alberto Pestana RJ 90199 D ).\r\n\r\n100 - 01967-2004-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: JOCIMARIO CHAVES LEODORO ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ), PINAMAK COMERCIAL DE MAQ E EQUIP IND LTDA ( Adv. Fernando Euzébio de Oliveira RJ 14986 D ).\r\n\r\n101 - 01968-2006-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Paulo Roberto Curty ( Adv. Hércules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre RJ 106172 D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), Município de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Município de Volta Redonda ), Paulo Roberto Curty ( Adv. Hércules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n102 - 02048-2006-521-01-00-2 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jose de Souza Bernardo ( Adv. João Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D ) - Recorrido: Clariant S.A. ( Adv. Marco Tulio Ramos da Silva RJ 57548 D ), Essel Eletromecânica Ltda ( Adv. Moises Jose da Costa Filho RJ 88651 D ).\r\n\r\n103 - 02125-2006-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Município de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cooperativa de Educação e Trabalho de Niterói Ltda. (NITCOOP 2001), Manoel Joaquim Teixeira de Souza ( Adv. Ana Paula S. R. Pinho da Costa RJ 83245 D ).\r\n\r\n104 - 03683-2002-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), MILTON COSMO BASTOS DA SILVA ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 29 de Maio de 2009 Rogério Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 778748"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "779569": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Prosegur Brasil S/A – Transportadora de Valores e Segurança ( João Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorridos : Simone Carmo da Silva ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ) Transportadora Ourique Ltda (nova denominação de Transpev – Transportes de Valores e Segurança Ltda (Aloysio Augusto da Costa RJ14644D)”...Intime-se a 1ª ré (Transportadora Ourique Ltda) para apresentar contrarrazões.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 779569"
                            ],
                            "779443": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Município de Seropédica ( Procuradoria Jurídica do Município de Seropédica ), - Recorrido : Verônica Alves Gonçalves ( Adail Braga RJ16474D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-069-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Embargado : Marcos Dionizio de Oliveira ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-028-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Joao Simoes Martins ( Cladovil Custodio da Cruz RJ61840D ), Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), - por unanimidade, conhecer dos novos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 779443"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "776845": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01858-2003-019-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: DS AIR TAXI AEREO SA (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D) – Recorrida: Doralice de Moraes e Castro Sondermann Espolio Luiz Carlos G Sonderman (Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para conceder ao autor acréscimo salarial decorrente do estado de vigília que lhe é imposto, acréscimo este representado por uma remuneração equivalente a 1/3 (um terço) do valor do dia de trabalho multiplicado pelo número de dias designados para o plantão. Registre-se que, em havendo efetiva prestação de serviço, esta há de ser quitada como labor em sobrejornada (hora extra). Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela empresa, falou o Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto.”\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-001-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Fatima Cristina da Costa Batera (Marcelo Valente Ricardo RJ97621D) e Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Felipe Garcia Di Domenico RJ119907D) - Recorridos: Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Felipe Garcia Di Domenico RJ119907D) e Fatima Cristina da Costa Batera (Marcelo Valente Ricardo RJ97621D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo da empregada e dar parcial provimento ao recurso ordinário do empregador para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT e fixar os parâmetros para a correção monetária e para os recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantêm-se, para efeito de condenação e custas os valores fixados na sentença. Pelo reclamante, falou o Dr. Marcelo Valente Ricardo.”\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-045-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Protege S.A. Prot. Transp. Valores (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Recorridos: Hewlett Packard Brasil Ltda. (Eduardo Brock SP91311D) e Renaldo dos Reis Rocha (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento pelos feriados trabalhados, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Eliane Ferrari Bernardes (Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D) e Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ) - Recorridos: Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) e Eliane Ferrari Bernardes (Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa por irregularidade de representação e, em conseqüência, também não conhecer do recurso adesivo da empregada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - Recorrido: Diego Farias do Rego (Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 522 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados também à folha 522. Pelo Recorrido, presente o Dr. Luiz Felipe Xavier de Brito.”\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-067-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Carlos Renato da Silva (Paulo Cezar de Deus Xavier RJ24057D) - Recorrido: CSB Drogarias S.A. (Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Juan Silva da Cruz (Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D) - Recorrido: Antonio José Manhé Raunheitti (Luiz Carlos Alves Carneiro RJ61219D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário quanto ao pagamento de verbas resilitórias por falta de interesse para recorrer, conhecer quanto aos demais itens e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de relação de emprego desde setembro de 2003 e, em consequência, determinar a integração deste tempo de serviço para todos os efeitos legais, como requerido no item I, do rol de pedidos à folha 03 e para condenar o empregador também ao pagamento da integração do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) pagos \"por fora\" nas seguintes verbas: décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional, como requerido no item III, do rol de pedidos à folha 04, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Arbitra-se para efeito de condenação e custas o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Mantém-se, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados às folhas 58/60.”\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante – Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - Recorridos: Juan Douglas Ribeiro (Nilson Amorelli RJ62489D) e Milton dos Santos & Cia Ltda (Ingrid Barbosa Vieira RJ99925D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-531-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ricardo Paes Barreto Brandão (Jefferson de Faria Soares RJ64889D) - Recorrida: Caixa Econômica Federal (Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 03980-2001-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Vinicius Pinto da Silva RJ115221D) - Recorrido : COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO e ELISANGELO DE SOUZA ALVES (Pedro Morais da Silva RJ89073D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-057-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Medcor Servicos Cardiologicos Ltda. (Luiz Fernando de Oliveira Carnaval RJ129155D) - Recorrida: Rita de Cassia Henrique da Silva (Daniel Vasconcelos de Mello RJ122099D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01173-2005-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Jorge Silva Rosa ( rao da Providencia Araujo Filho RJ64204D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01625-1999-065-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravantes: LIDIA MICELI GIGLIO (Ricardo Rosas Gomes RJ56781D) e GABRIELE GIGLIO (Ricardo Rosas Gomes RJ56781D) - Agravados: FRANCISCO GONCALVES DE LIMA (Marialda Fernandes Santos RJ74915D) e LE CORDON BLEU PANIFICACAO LTDA ME (sem advogado nos autos) - “...por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01854-2006-205-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Agravado: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 03086-2005-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Azevedo e Travassos Engenharia Ltda (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Jose Maria Pereira (Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-264-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Guilherme Antonio Costa Borges (Apparicio Miranda de Souza RJ43893D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto às horas extras e aos domingos e feriados laborados, por falta de interesse em recorrer, conhecer do recurso quanto aos demais aspectos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-072-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. (Paulo Maltz RJ32854D) - Recorrido: Alex Marcos Lima Alves (Luiz Carlos de Jesus Machado RJ133088D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos e, em consequência, para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas pelo trabalhador no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco) reais, arbitrado à condenação à folha 269. Tendo em vista que o trabalhador apresentou declaração de hipossuficiência à folha 13, este fica, no entanto, dispensado do pagamento das custas processuais, nos termos do disposto no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. Pelo Reclamante, falou o Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado.”\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: Copagaz Distribuidora de Gás Ltda (Ricardo Paz da Costa RJ74279D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pela recorrida, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-061-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S A (Henrique Claudio Maues RJ35707D) e FRANCISCO REIS (Joelson William Silva Soares RJ64309D) - Recorridos: FRANCISCO REIS (Joelson William Silva Soares RJ64309D) e TELEMAR NORTE LESTE S A (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao do trabalhador para determinar que todas as horas extras já quitadas pela empresa sejam recalculadas, observando-se a prescrição pronunciada à folha 924, com base no divisor 200 (duzentos) e nas seguintes parcelas de natureza salarial: salário, adicional por tempo de serviço, abono acordo coletivo de 92/93, gratificação de direção de veículo e adicional noturno, de acordo com os meses em que tais parcelas foram pagas e para considerando o horário relativo ao estado de vigília das 21h de um dia às 8h do dia imediato e em dois sábados e dois domingos por mês das 20h de um dia às 8h do dia seguinte, condenar à empresa ao pagamento de diferenças destas horas de vigília. Ao da empresa para excluir da condenação o pagamento de indenização relativa ao PIRC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se, para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 934 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados às folhas 932/934.”\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Pastificio Santa Amalia Ltda. Evanildo Leite Alkmin MG90122D) - Recorrido: Fernando Jose da Silva Vilardo (Marco Antonio Narcizo RJ99083D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto aos recolhimentos previdenciários, por falta de interesse em recorrer, conhecer do apelo nos demais aspectos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-202-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Rogeria dos Santos Sobreira (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D) - Embargados: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) e Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando os vícios apontados, imprimir efeito modificativo ao julgado para condenar as empresas, sendo a Telemar Norte Leste S.A, subsidiariamente, também, ao pagamento dos reflexos das horas extras relativas aos intervalos de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados nos repousos semanais remunerados, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01096-1995-021-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Agravado: SILL CLAUDIO LOPES FURTADO (Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D) e CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - “...por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Mariana Gomes Barbosa (Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a retificar a CTPS da autora, anotando a função de operador de telemarketing, e a pagar as diferenças salariais decorrentes do piso normativo, as horas extras pela não concessão da pausa de dez minutos e o bilhete refeição, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Inverta-se o ônus de sucumbência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 776845"
                            ],
                            "776996": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-080-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Jose Adriano Ciriaco dos Santos (Fernando da Silva Andrade RJ48342D) e Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorridos: Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Jose Adriano Ciriaco dos Santos (Fernando da Silva Andrade RJ48342D) e Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do empregado para deferir o pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do piso salarial da categoria previsto na convenção coletiva e para que se observem os parâmetros fixados na convenção coletiva para o cálculo das horas extras, além de deferir o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, e negar provimento ao recurso da Telsul, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-063-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Cosme Thomaz (Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ72277D) - Agravada: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Transitado em julgado, deverão retornar à primeira instância os presentes autos, para o apensamento aos do processo principal e o regular processamento do recurso ora destrancado.”\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-030-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Paulo Sergio Pereira (Helio Vieira Costa Filho RJ92357D) - Agravada: Esal Empresa de Supermercados Angra Ltda. (Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por falta de peças obrigatórias e ausência de autenticação das peças trasladadas, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-050-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: União (Advocacia Geral da UNIÃO) - Embargados: Maria de Lourdes Dias da Silva (Beroaldo Alves Santana RJ40039D) e Futura Servicos Empresariais Ltda. (Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-036-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - Agravados: Manoel Assuncao Gomes (Rogerio de Souza Chirico RJ99277D) e Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 776996"
                            ],
                            "778194": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Lourdes Rica Engenhards (Manoel Messias de Gois RJ64742D) - Recorrida: Maria Aparecida Senra Figueira (Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ74798D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir a compensação dos valores pagos à trabalhadora no que ultrapassarem os salários reconhecidos na r. sentença, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Fez uso da palavra o Dr. Manoel Messias de Góis, OAB: RJ64742D, por Lourdes Rica Engenhards.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 778194"
                            ],
                            "778402": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-050-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: TNL Contax S.A. (Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D) - Recorrida: União Federal (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar procedente a ação para anular o auto de infração, concedendo a tutela específica para suspender a eventual cobrança de multa, e impor à ré o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com o disposto no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC e no artigo 5º da Instrução Normativa 27/2005 do C. TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator que negava provimento ao recurso, que requereu JUSTIFICATIVA DE VOTO. Pela reclamada, falou o Dr. Guido Antônio Sucena Maciel.”\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-048-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) – Agravados: Construcon-Construcoes, Urbanismo e Conservacoes Ltda. (Renato Itabaiana Coelho de Souza RJ89004D) e Cristiano Salustiano Chaves (Luiz Carlos Frota da Silva RJ88646D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-281-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: Graciela Guimaraes Gonzaga Gomes (Luiz Fernando de Castro Monteiro RJ34356D) e Organização Beni Ltda. (Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da questão relativa os recolhimentos fiscal e previdenciário, por falta de interesse, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 778402"
                            ],
                            "778493": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00507-2008-081-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Consórcio Carioca Andrade Guitierrez - S/A [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)], Rcte: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRcdo: LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda. [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)], Rcdo: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Rcdo: Jorge Edilson Corrêa da Silva [Adv. Izaias Davi Pereira (OAB: RJ 110428 - D)], Rcdo: Consórcio Carioca Andrade Guitierrez - S/A [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Consórcio Carioca Andrade Guitierrez - S/A , Rcdo Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Rcdo LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, os recursos de folhas 187/195 e 200/207 em 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-075-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Darlene Guimarães Koehler [Adv. Carolina Barros Carvalho (OAB: RJ 142292 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)] e Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF[Adv.Ivan Tauil Rodrigues(OAB:RJ 61118D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal - CEF, Ebgte Darlene Guimarães Koehler , Ebgdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, opostos às folhas 809/810 e 813/816, no prazo de cinco dias, permeados por 3 (três) dias, iniciando-se pela obreira, seguida da Caixa Econômica Federal - CEF e, por último,pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF.\r\n\r\nId: 778493"
                            ],
                            "776846": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01173-2005-031-01-00-0 – RO. Rcte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros. O Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 209\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 776846"
                            ],
                            "776851": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 03980-2001-481-01-00-3 – RO. Rcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. Rcdo: COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO e Outros. O Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 776851"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "771324": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-028-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 -\r\n\r\nD)], Rcte: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Gol\r\n\r\nLinhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] Rcdo: Vargi Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)],\r\n\r\nRcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rcdo: VRG linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Maristela Mariano Freitas [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcdo: S.A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rcdo Gol Transportes Aereos S.A., Rcdo GTI S.A., Rcte Maristela Mariano Freitas, Rcdo S.A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE(Em Recuperacao Judicial), Rcdo Vargi Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 749: \"Dê-se ciência às partes do despacho de fls. 747\". (\"Ante a concordância autoral, excluam-se do pólo passivo GTI S/A e GOL Transportes Aéreos S/A.\")\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria de Fatima Almeida de Queiroz [Adv. Clea Carvalho Fernandes\r\n\r\nCavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal\r\n\r\n[Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria de Fatima Almeida de Queiroz [Adv. Clea Carvalho Fernandes\r\n\r\nCavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal\r\n\r\n[Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 280: \"À Embargada\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-044-01-01-1 - AIAP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: Gustavo Barreira Lins [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ\r\n\r\n136123 - D)], Agdo: Jose Luis Rezende Pires [Adv. Darcilene Sousa da Silva\r\n\r\n(OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Luis Rezende Pires\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 84: \"...4. Ante a publicação de fls. 77 não ter observado o substabelecimento de fls. 45, renotifique-se o reclamante para\r\n\r\noferecer contraminuta\". Prazo de 08 dias (*Agravo de Petição da União Federal, às fls. 62/71)\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-029-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Tatiana Rita Virmond Henot [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica -\r\n\r\nCENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e\r\n\r\nLogistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 84: \"À Embargada\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-016-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aline Borba Tavares Baptista [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aline Borba Tavares Baptista, Rcdo Associacao\r\n\r\nEducacional Veiga de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 183-verso: \"Ante a conexão de matérias que se extrai dos recursos interpostos pelas partes e existindo pendência de\r\n\r\njulgamento de Agravo de Instrumento interposto pela autora, determino que se\r\n\r\naguarde o julgamento do A.I.\".\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-033-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes\r\n\r\nRocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Cristina Antonio Marciano [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira\r\n\r\n(OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Cristina Antonio Marciano\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 98: \"À Embargada\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Olga Regina Marques [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo:\r\n\r\nCarlos Alberto Barbosa Jabour [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Oswaldo Faria dos Santos [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Eduardo de Barros Magalhães [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Antonio Jose Barros da Silveira [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Heitor Brandi de Souza Mello [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Paulo Roberto Sampaio [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Edelusia Guimarães [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Irlandi Magalhães Alves [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Itamar Rodrigues dos Santos [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS,\r\n\r\nRcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 518: \"...Dê-se ciência às reclamadas dos\r\n\r\nrecursos interpostos\". (RO de Petrobras às fls. 457/476; RO de Fundação\r\n\r\nPetros às fls. 479/497)\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-079-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Augusto Heyerdahl Cesario da Costa [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Variga S/A Viação Riograndense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares\r\n\r\n(OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Variga S/A Viação Riograndense\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 283: \"À Embargada\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-002-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BRADESCO Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Arnaldo dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Rcdo: Araujo Abreu Engenharia S.A. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)], Rcdo: Conbras Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Araujo Abreu Engenharia S.A., Rcdo Conbras Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 451: \"Dê-se ciência à CONBRAS e à\r\n\r\nARAÚJO ABREU da decisão de fls. 442, uma vez que na certidão de fls. 443\r\n\r\nnão consta o nome de seus advogados\". Prazo 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 771324"
                            ],
                            "772543": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Recorrido : Dirce Fonseca ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator./// (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-005-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : VIACAO REDENTOR - Embargado : Joao Roberto Monteiro ( Joao Batista\r\n\r\nSoares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de\r\n\r\ndeclaração e, no mérito rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-207-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Carlos Eduardo Bonfim ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar\r\n\r\nNorte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado :\r\n\r\nTelenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho\r\n\r\nRJ44418D ), Carlos Eduardo Bonfim ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitálos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-038-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Velox Consultoria em Recursos Humanos ( Carlos Roberto Siqueira Castro\r\n\r\nRJ20283D ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado :\r\n\r\nVivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Veronica Amaral de Araujo\r\n\r\n( Elias Lutifi RJ12593D ), Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Miriam\r\n\r\ndos Santos Costantini Silva RJ62922D ), Velox Consultoria em Recursos\r\n\r\nHumanos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Andreza Dantas Veras (Elias Lutifi RJ12593D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de\r\n\r\ndeclaração, rejeitar os embargos de VIVO S.A. e acolher os de VELOX\r\n\r\nCONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS para, sanando a omissão, fixar a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e as custas em R$ 400,00\r\n\r\n(quatrocentos reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-222-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marcelo Freire Magalhaes\r\n\r\n( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - Recorrido : Telenge\r\n\r\nTelecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho\r\n\r\nRJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso\r\n\r\nRJ49479D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar nulo o termo de conciliação firmado pelas partes em sede de Comissão de Conciliação Prévia, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação dos pedidos formulados pelo autor na inicial, evitando a supressão de instância. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-401-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : AMPLA Energia e Serviços S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Valdemir Pereira Jordao ( Celso Rodrigues Lopes RJ72388D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Luciene dos Santos\r\n\r\nFernandes ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), ABDR Associacao Brasileira de Direitos Reprograficos ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), -\r\n\r\nRecorrido : Livraria e Editora Revinter Ltda.LTC Livros Tecnicos e Cientificos\r\n\r\nS.A.Companhia Editora ForenseEditora Bertrand Brasil Ltda. ( Francisco\r\n\r\nDomingues Lopes RJ16116D ), LTC Livros Tecnicos e Científiccos S.AEditora\r\n\r\nGuanabara Koogan S.A.Editora Nova Fronteira S.A.Editora Objetiva\r\n\r\nLtda.Luciene dos Santos Fernandes ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ),\r\n\r\nEditora Atlas S.AABDR Associacao Brasileira de Direitos Reprograficos ( Jose\r\n\r\nFernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Elsevier Editora Ltda. - por unanimidade, conhecer dos recursos, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, o qual deferiu a correção da numeração de folhas 1326/1327 que se encontra invertida. Falaram, pelo autor, o Dr. Guilherme KLA Cruz; pela Editora Bertrand Brasil Ltda.o Dr. Bruno Mendes Lopes, e por ABDR Associação Brasileira de Direitos Reprográficos, Luiz Eduardo Barreto.///\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-247-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Felipe Goncalves Medeiros ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), -\r\n\r\nEmbargado : Banco Bradesco S/A ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 772543"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "766085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01155-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taciana Belo da Costa [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taciana Belo da Costa\r\n\r\nEFETUAR O DEPOSITOS DOS HONORARIOS, NO VALOR DE R$ 3.000,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Albuquerque Faria [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: Panalpina Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panalpina Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01361-1993-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE FARIA MASCARENHAS E LEMOS [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 3.500,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01770-1991-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GABRIEL SOBRINHO [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCES DE DADOS - SERPRO [Adv. Almir Lima de Souza (OAB: RJ 15882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GABRIEL SOBRINHO\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNNY ALBERT RIBEIRO DE OLIVEIRA CUNHA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: COOPCEL COOPERATIVA [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPCEL COOPERATIVA, Aut JOHNNY ALBERT RIBEIRO DE OLIVEIRA CUNHA, Réu TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 310,00, ÔNUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeiry da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Rosemeiry da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ÔNUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Tancredo Maciel [Adv. Flavia Valeria de Souza Tancredo (OAB: RJ 99496 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Tancredo Maciel, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 25,33, ÔNUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo de Souza Bastos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Coop. Profissionais Apoio e Assistencia Administradora Ltda. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)], Réu: Rien Servicos Medicos e Nefrologia Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rien Servicos Medicos e Nefrologia Ltda., Aut Rodolfo de Souza Bastos, Réu Sociedade Coop. Profissionais Apoio e Assistencia Administradora Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM FACE DA 1a RE SEM SOLUÇÃO DO MERITO E IMPROVIDO O PLEITO EM FACE DA 2a RE. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juperci Martins Calvet [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Condominio Solar da Barra [Adv. Edna Mara Guimaraes de Castro (OAB: RJ 75179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solar da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mendes de Sousa [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R. Sequeira Transportes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mendes de Sousa\r\n\r\nPROCEDER A CORREÇÃO DE SEUS CALCULOS QUANTO AS HORAS EXTRAS, OBSERVANDO O ITEM 1 DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS.152, NO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2006-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aremar Freitas Alves [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxfort Distribuidora de Materiais Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxfort Distribuidora de Materiais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-1996-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA VITORIO URRUCHUA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERV DE RECRUTAMENTO E SEL PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu SERES SERV DE RECRUTAMENTO E SEL PESSOAL LTDA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00848-1999-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA FERREIRA DA SILVA ANJOS [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA FERREIRA DA SILVA ANJOS\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00602-1996-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA VITORIO URRUCHUA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERV DE RECRUTAMENTO E SEL PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu SERES SERV DE RECRUTAMENTO E SEL PESSOAL LTDA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pedro Vieira dos Santos [Adv. Luiz Carlos Apolinario (OAB: RJ 49866 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Searom Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Searom Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.52/ 53, DEVENDO COMPROVAR O DEPOSITO REFERENTE A MULTA PACTUADA NO ACORDO DE FLS.21, NO VALOR DE R$ 1.464,36, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Coelho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Coelho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO POR INTEMPESTIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Moura dos Santos [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Moura dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilse Helga Flister Vasconcelos [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nRéu: Abbott Laboratorios do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abbott Laboratorios do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Franca Galvao [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Franca Galvao\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE NETO DA FONSECA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: REGIS Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGIS Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Costa Pereira Pessanha [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia da Fonte Batista [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavia da Fonte Batista, Aut Maria Regina Costa Pereira Pessanha \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMI FERREIRA CHAVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01104-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BISPO DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC-CIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC-CIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER, Aut MARCIA BISPO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTER CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA LUCIA DOS SANTOS DUARTE [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA LUCIA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2005-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Pessanha de Souza [Adv. Fernanda Cardozo Flores (OAB: RJ 123819 - D)]\r\n\r\nRéu: Solution Fiber do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pessanha de Souza\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Alves Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GLEIO DA SILVA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ONDA JACAREPAGUA PROMOCOES EVENTOS LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GLEIO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO NASCIMENTO LIRA [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02444-1990-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Claudio Nogueira Martins (OAB: RJ 102786 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MASTER SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DO DESPACHO DE FLS.126, PELO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2001-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 195.726,61 EQUIVALENTE A 16.249.242,17 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01931-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREONIO DA SILVA FIGUEIRA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREONIO DA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 40.337,37 EQUIVALENTE A 3.341.965,17 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Mário Cardoso [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos Área Motorista [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos Área Motorista , Aut Jurandir Mário Cardoso \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EM RELAÇÃO A 1a RE E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO EM RELAÇÃO A 2a RE. CUSTAS DE R$ 333,00, PELO AUTOR. .\r\n\r\nId: 766085"
                            ],
                            "766057": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Gama\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766057"
                            ],
                            "766063": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/05/2009\r\n\r\n00482-2001-001-01-00-8 ExCCP\r\n\r\nExequente: VLADIMIR JOSE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ROSA SALVADORA VIEIRA DA SILVA,MILLENIUM SEGURANCA E PATRIMONIAL LTDA,JOEL BONIFACIO DA COSTA,ROBERTO DE CARVALHO MARTINS FERREIRA,VIVIANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSA SALVADORA VIEIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 310,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00112-2002-001-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANGELO DOS REIS SILVEIRA\r\n\r\nExecutado: AIRES GOMES DOS PASSOS,COCEMA DE IRAJA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,JOSE CIPRIANO GOMES DOS PASSOS\r\n\r\nPelo presente fica citado AIRES GOMES DOS PASSOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.502,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00905-1991-001-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA CARLA FILIPPELLI FERNANDES\r\n\r\nExecutado: NELSON LOURENCO,CONTAGIO CONFECCOES LTDA.LOJAS CANTEIROS,ANNY TAYLOR COM. E REP.LTDA.LOJAS CANTEIROS,CONNECTIONS COMERCIO DE ROUPAS LOJAS CANTEIROS,ANNA PAULA VILAS GOMES,ARTUR FRANCISCO PINTO DOS SANTOS,CANTEIROS COMERCIO DE ROUPAS,LUCIA HELENA VILAS GOMES,CARLA OTAVIA VILAS GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado NELSON LOURENCO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.359,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARTUR FRANCISCO PINTO DOS SANTOS,CONTAGIO CONFECCOES LTDA.LOJAS CANTEIROS,ANNY TAYLOR COM. E REP.LTDA.LOJAS CANTEIROS,CONNECTIONS COMERCIO DE ROUPAS LOJAS CANTEIROS,ANNA PAULA VILAS GOMES,ARTUR FRANCISCO PINTO DOS SANTOS,CANTEIROS COMERCIO DE ROUPAS,LUCIA HELENA VILAS GOMES,CARLA OTAVIA VILAS GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTUR FRANCISCO PINTO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.359,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANNA PAULA VILAS GOMES,CONTAGIO CONFECCOES LTDA.LOJAS CANTEIROS,ANNY TAYLOR COM. E REP.LTDA.LOJAS CANTEIROS,CONNECTIONS COMERCIO DE ROUPAS LOJAS CANTEIROS,ANNA PAULA VILAS GOMES,ARTUR FRANCISCO PINTO DOS SANTOS,CANTEIROS COMERCIO DE ROUPAS,LUCIA HELENA VILAS GOMES,CARLA OTAVIA VILAS GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado ANNA PAULA VILAS GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.359,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLA OTAVIA VILAS GOMES,CONTAGIO CONFECCOES LTDA.LOJAS CANTEIROS,ANNY TAYLOR COM. E REP.LTDA.LOJAS CANTEIROS,CONNECTIONS COMERCIO DE ROUPAS LOJAS CANTEIROS,ANNA PAULA VILAS GOMES,ARTUR FRANCISCO PINTO DOS SANTOS,CANTEIROS COMERCIO DE ROUPAS,LUCIA HELENA VILAS GOMES,CARLA OTAVIA VILAS GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLA OTAVIA VILAS GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.359,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUCIA HELENA VILAS GOMES,CONTAGIO CONFECCOES LTDA.LOJAS CANTEIROS,ANNY TAYLOR COM. E REP.LTDA.LOJAS CANTEIROS,CONNECTIONS COMERCIO DE ROUPAS LOJAS CANTEIROS,ANNA PAULA VILAS GOMES,ARTUR FRANCISCO PINTO DOS SANTOS,CANTEIROS COMERCIO DE ROUPAS,LUCIA HELENA VILAS GOMES,CARLA OTAVIA VILAS GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIA HELENA VILAS GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.359,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01882-1993-001-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO ERIONALDO DA COSTA\r\n\r\nExecutado: PATRICE ALBERT COEYTAUX,AMERICAN PUB BRASIL LTDA,MARIA DE FATIMA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado PATRICE ALBERT COEYTAUX, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.149,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DE FATIMA SANTOS,AMERICAN PUB BRASIL LTDA,MARIA DE FATIMA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DE FATIMA SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.149,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00090-2001-001-01-00-9 ExCCP\r\n\r\nExequente: LUCIANO PENA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LEONETE SANTOS MENEZES,NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA,ANTONIO PEREIRA MENEZES\r\n\r\nPelo presente fica citado LEONETE SANTOS MENEZES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.314,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO PEREIRA MENEZES,NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA,ANTONIO PEREIRA MENEZES\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO PEREIRA MENEZES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.314,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766063"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00119-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lacerda da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lacerda da Silva, Réu Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia Maria Goncalves Silva [Adv. Jaciara Nunes (OAB: RJ 27184 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilia Maria Goncalves Silva, Réu Organizacao Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduarda de Sousa Coutinho representada por Maria Jose Coutinho Santana [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira (OAB: RJ 30739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvio Cesar Alves da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduarda de Sousa Coutinho representada por Maria Jose Coutinho Santana, Réu Sylvio Cesar Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Malaquias [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Serrano Hotel Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Malaquias\r\n\r\nVista impugnação fl \r\n\r\nProcesso: 02029-1998-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GONCALVES\r\n\r\nVista fl659 \r\n\r\nProcesso: 02667-1989-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LIMA DOS SANTOS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA ROSA DE SOUZA\r\n\r\nVenha com peças para formação da RPV \r\n\r\nProcesso: 00334-2000-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE VILLELA [Adv. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB: RJ 84280 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAMI S SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADAMI S SERVICOS GERAIS LTDA, Réu AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, Réu ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO, Aut LUCIENE VILLELA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silveira Cavalcante [Adv. Marcia de Jesus Ribeiro (OAB: RJ 115989 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01133-1996-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR POMEROY [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDACAO EXTRAJ, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFl. 371: Ao réu para apuração do valor da cota fiscal devida, sobre o valor depositado à fl. 198. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lougas Rodrigues de Souza da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Quociente Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Réu: Frangos Rica [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frangos Rica, Réu Quociente Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nVista fl. 78 \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itair Lopes de Faria [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVista fl. 225 \r\n\r\nProcesso: 01377-1995-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 310 .\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Alves de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas S.A., Aut Joel Alves de Oliveira, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina da Costa Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigao Agroindustrial S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina da Costa Silva, Réu Perdigao Agroindustrial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Odilon Rosa Moura [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: EBR Brasileira de Hoteis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Rosa Moura\r\n\r\nVista fls. 55/58 \r\n\r\nProcesso: 00747-1994-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR CAETANO DE ALMEIDA NETO [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: SREM SOLUCOES RAPIDAS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR CAETANO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nVista fls. 264/266 \r\n\r\nId: 778642"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773126": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01708-2006-006-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Eduardo Naja Cardoso [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A., Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2000-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE SOUZA PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ICEI I [Adv. Enilda de Almeida Santos da Cunha (OAB: RJ 41439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Carlos da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina das Tintas Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Carlos da Silva \r\n\r\nfornecer o endereço da testemunha, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00454-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS REIS MENDONCA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VAL E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PROSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VAL E SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Silva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda. [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Resultante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 29, em 48 horas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00121-2002-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTHONY SANTOS MENEZES [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTHONY SANTOS MENEZES, Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Almeida Ribeiro [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: L Elegance Centro Beleza e Estetica Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Almeida Ribeiro, Réu L Elegance Centro Beleza e Estetica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00015-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Rodrigues Santos [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Rodrigues Santos, Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Salem Fernandes [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDepositar honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VICENTE [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, Réu UNIBANCO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01446-2001-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA CABRAL (ESPOLIO DE) [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRALMIR DECORACOES LTDA [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERREIRA CABRAL (ESPOLIO DE)\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 175 v. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias Pereira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos a devida procuração. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01165-2003-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE VALDINEI DOS SANTOS [Adv. Elson Vieira de Souza (OAB: RJ 44480 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICOS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGILANCE SERVICOS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciênci a de petição de fls. 185, para que, em sendo o caso, venham as partes para homologação de acordo extra-pauta. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rodrigues de Amorim [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Rodrigues de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos . .\r\n\r\nProcesso: 01095-2001-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO DE MORAES DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de sofrer execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 00970-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Goncalves da Silva [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo, Aut Cleide Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente. Custas pela reclamante, conforme decisão de fls. 196/197.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE MOREIRA PEREZ [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO\r\n\r\nIndicar meios de se prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia da Silva Ferreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a notificação devolvida da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ramos da Silva [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Jatocret S.A. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF Jatocret S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00556-2002-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON VERISSIMO CARVALHO [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON VERISSIMO CARVALHO, Réu VIACAO SANTA SOFIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls. 165, para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00212-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA GUERRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SOUZA GUERRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GUERRA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: DM NAUTICA SA [Adv. Helga Vaz Teixeira (OAB: RJ 115802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM NAUTICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 262/263. .\r\n\r\nProcesso: 02610-1992-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)], Aut: MARIA LUCINDA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUND OSWALDO CRUZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCINDA DA SILVA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nId: 773126"
                            ],
                            "773127": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/05/2009\r\n\r\n01830-2003-006-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\nExecutado: Lúcia Helena Guarilha pimentel de Freitas (ex-sócia),TENDA DO MOSTEIRO COMESTIVEIS LTDA,Renne Darmont Bodas(ex-sócia),Kátia Rejane da Silva (sócia),Nathalie Darmont (ex-sócia),Ari Moustafá Osman (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Lúcia Helena Guarilha pimentel de Freitas (ex-sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.347,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773127"
                            ],
                            "773128": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rodrigues de Amorim\r\n\r\nRéu: Severino Pacheco\r\n\r\nPelo presente fica m Severino Pacheco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773128"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00174-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rodrigues Barbosa [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., Réu: Fundacao Ruben Berta, Réu: GTI S.A., Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Rodrigues Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 472 e seguintes, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Oliveira Machado [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras S.A. [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Oliveira Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Paula Mendonca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube das Flores Bar de Realengo Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube das Flores Bar de Realengo Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL, na forma da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Magali Pinto Foppolos [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nDeferido pedido de vistas à parte ré, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00924-1990-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISETA VASCO DO COUTO [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA [Adv. Carlos Alfredo Bittencourt Pinto (OAB: RJ 37880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISETA VASCO DO COUTO\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00621-2000-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FABIO DE MEDEIROS [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Thyara Macedo Bulhoes (OAB: RJ 103915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FABIO DE MEDEIROS\r\n\r\nFornecer o CNPJ da ré para o prosseguimento do feito, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01453-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE ARAUJO CARVALHO [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULADO GERAL DA REPUBLICA DO PARAGUAI NO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 71 .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Barbosa Botelho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Translua Servicos Expressos Ltda. ME [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)], Réu: Winner Solucoes Logisticas Ltda. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Barbosa Botelho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Neto Gomes dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Veneto Pizzaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Neto Gomes dos Santos \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Messias Franca [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seg e Transp.de Valores Ltda em RECUP.JUDICIAL, Réu: NESTLE S.A. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Messias Franca\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 02231-1998-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00249-1999-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA BENITES DO NASCIMENTO [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO LIFE POLICLINICA DA PENHA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: MIGUEL ANGELO SANTOS JACOB [Adv. Alper Tadeu Alves Pereira (OAB: RJ 82100 - D)], Réu: MARCIA SOARES [Adv. Rodrigo Lacombe (OAB: RJ 105697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIA SOARES, Réu MIGUEL ANGELO SANTOS JACOB, Réu PRONTO LIFE POLICLINICA DA PENHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00303-1994-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZENY CORREIA DE ARAUJO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZENY CORREIA DE ARAUJO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00529-2000-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Aut NILSON DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00538-1997-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR CANELLAS MACHADO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S. A. [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S. A., Aut WALDYR CANELLAS MACHADO\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Maria de Oliveira, Réu Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.124, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00485-1995-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC TEIXEIRA ALVES [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO RODOLFO SALDANHA GOUVEIA, Réu: CARLOS RODOLFO SALDANHA GOUVEA, Réu: NAGER INFORMATICA LTDA [Adv. Veronica Pinheiro Vidal (OAB: RJ 77473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2002-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MOURA DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut HELIO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDO BATISTA DE ANDRADE [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\nTer vistas do ofício do DETRAN e indicar novos meios para o prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Calixto Gomes [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Calixto Gomes, Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelmo Gomes Cordeiro [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo Gomes Cordeiro , Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Candido dos Santos [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Luiz Carlos Candido dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josélio dos Santos Balbino [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nunes Martins S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Nunes Martins S.A. , Aut Josélio dos Santos Balbino \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Jesus, Réu Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemias Galvão de Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança , Aut Josemias Galvão de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Gomes de Sousa [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Áerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Gomes de Sousa, Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu Varig S.A. Viação Áerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Carvalhal dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 25931 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos trazidos pela parte autora, em 5 dias, conforme fls. 140. .\r\n\r\nProcesso: 01176-1999-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MACEDO FERRAZ [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: COND CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE, Aut GILBERTO MACEDO FERRAZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aix do Canto Pereira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: Fasc Fundação Albino Souza Cruz [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fasc Fundação Albino Souza Cruz \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA HORA DOS SANTOS [Adv. Arilda Capello (OAB: RJ 30565 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA HORA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 688/690, em 10 dias, conforme fl. 691 .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geysa Mirella Leite Ramos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00398-1990-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.TRAB.EMPR.TELEC.OPER.MESAS TELEF.MRJ [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.TRAB.EMPR.TELEC.OPER.MESAS TELEF.MRJ, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 4757-verso .\r\n\r\nProcesso: 00730-2000-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUZIA GOMES CONCEICAO [Adv. Neyde Pereira Ferraz (OAB: RJ 23228 - D)], Aut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Crespo de Oliveira [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Crespo de Oliveira\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewaldo Korndorfer Junior [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense)- Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aérea Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewaldo Korndorfer Junior [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense)- Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aérea Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 514 .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Andrade de Carvalho [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)], Aut: Claudio Orlando de Almeida [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especias S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Orlando de Almeida, Aut Edson Andrade de Carvalho, Réu Ioal Engenharia Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Especias S.A., Réu Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinelli Barbosa Luiz dos Santos [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)], Aut: SOCIEDADE EMPRESÁRIA RIOURBE\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro , Réu: Riourbe Empresa Municipal de Urbanização [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Júnior Ltda. , Réu Riourbe Empresa Municipal de Urbanização, Aut Rondinelli Barbosa Luiz dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Cristina da Silva Correia Ferreira [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Cristina da Silva Correia Ferreira , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Cristina da Silva Correia Ferreira [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Cristina da Silva Correia Ferreira , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Sena Victoriano [Adv. Marcelo da Silva Abreu (OAB: RJ 148819 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Sena Victoriano , Réu Banco Itaú S.A., Réu GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Xavier [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda., Aut José Carlos Xavier \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Thobias Ferreira dos Santos [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Pedro Paulo Thobias Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Baptista dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Baptista dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 107, devendo diligenciar no setor de mandado após a expedição do mesmo .\r\n\r\nProcesso: 01533-1996-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS VIANA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: RITA VENERANDA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: VANIA SOUZA HENRIQUES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut RITA VENERANDA, Aut SONIA MARIA DOS SANTOS VIANA, Aut VANIA SOUZA HENRIQUES\r\n\r\nÀs partes, para ciência do despacho de fls. 876 - verso. Devolvido o prazo de fls. 875 à executada. .\r\n\r\nProcesso: 01081-1993-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO HENRIQUE ANTUNES [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA, Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 686/687 .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana França dos Reis [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Party Organizações de Festas Ltda. [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana França dos Reis \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2001-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA CREUMA MAGALHAES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA CREUMA MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas da certidão negativa da CPE apensada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02139-2001-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO LUIS DE OLIVEIRA FONSECA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO LUIS DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nFornecer o endereço do administrador, a fim de que seja dada vistas às partes. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferraz [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Joao Batista Ferraz\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 145 .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucemar Ferreira Barros [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Jucemar Ferreira Barros\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.181, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Gouvea Alves da Cruz [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Valeria Moreira Ltda. ME [Adv. Paula Guerra da Cruz (OAB: RJ 141811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Valeria Moreira Ltda. ME\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Everton Carvalho Araujo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Garagem Nossa Senhora de Fátima Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Everton Carvalho Araujo \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Gambaro Junior [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Larrat Produções Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Larrat Produções Ltda., Aut Ruy Gambaro Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 182/189), bem como decisão de fls. 205. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2002-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAMAS MARTINS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAMAS MARTINS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 485 .\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara Maria Silva Tiago [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezapel Engenharia Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rezapel Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 50, em 48 horas, valendo o silêncio pela concordância .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis e Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nRéu: Aldeias 34926 Comércio de Vinhos Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldeias 34926 Comércio de Vinhos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Paes da Costa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhaia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhaia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Jorge Luiz Paes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cavaignac de Sa Vale [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)], Réu: Servicos Traumatologia Ortop. Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda., Aut Monique Cavaignac de Sa Vale, Réu Servicos Traumatologia Ortop. Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Maria de Almeida Mattos [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: ASP Clube Municipal [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASP Clube Municipal, Aut Gilda Maria de Almeida Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pinto [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Impacto Assessoria e Consultoria em Processamentos de Dados Ltda. [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Impacto Assessoria e Consultoria em Processamentos de Dados Ltda. , Aut Rodrigo da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Nascimento da Costa [Adv. Ricardo Jose Lacerda Araujo (OAB: RJ 65170 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nInformar, expressamente, se pretende a produção da prova pericial quanto à extensão do dano e incapacidade laborativa .\r\n\r\nProcesso: 00898-2003-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL CAMARGO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ, Aut MANOEL CAMARGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 05 de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: GREENWICH VILLAGE ART BEER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson de Siqueira Pauluzi [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nter ciência dos novos cálculos apresentados às fls. 253, conforme despacho de fls. 291 .\r\n\r\nProcesso: 01116-1997-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN BEZERRA DE FARIAS [Adv. Diana Bezerra de Oliveira Santos (OAB: RJ 128309 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nInformar o endereço atualizado de seu cliente, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-012-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adilson Silva dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nExdo: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Exdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES, Exdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Freire [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. [Adv. Augusto Cesar Santos de Souza (OAB: RJ 129041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciana da Silva Freire, Rcdo Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados de cinco .\r\n\r\nProcesso: 00811-1991-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUCIANO DUARTE DIAS [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Jesus da Silva [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha de Jesus da Silva\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Guerreiro Ramos [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Mem de Sá Produções Artistica e Eventos Culturais Ltda. [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mem de Sá Produções Artistica e Eventos Culturais Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00452-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Almeida Talha Peccatiello [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda em recuperacao judicial [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda em recuperacao judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio da Cruz Leal [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 253/254. Mantido o despacho de fls. 251, devendo a reclamada informar se pretende a intimação do perito para comparecimento à audiência, conforme dispõe o art. 435 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00390-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria Fernandes [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Puc - Pontifica Universidade Catolica [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puc - Pontifica Universidade Catolica\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Amador de Siqueira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir Diniz da Silva [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldir Diniz da Silva\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Nunes Moreira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Espirito do Chopp Comercio e Alimentos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espirito do Chopp Comercio e Alimentos Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00498-2002-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANIA MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Felipe Bernardo da Silva (OAB: RJ 26466 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Raimundo da Silva [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Raimundo da Silva\r\n\r\nInformar o correto endereço do reclamado. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilma Gomes Araujo [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda., Réu: Sprite Color Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Gomes Araujo\r\n\r\nEmendar a peça de ingresso em 10 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO .\r\n\r\nId: 769975"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00364-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO INACIO DOS SANTOS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 292/300, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Moises do Nascimento [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Nelson Moises do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 192: \" Homologam-se os cálculos de fls. 190/191, relativos a JCM, no valor de R$ 17.449,70, equivalentes a 1.447.090,72 TRs, para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, sendo as rés ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, a ser deduzido do crédito do autor .\"\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érika Maria Gomes Brito [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Due Confecção e Comércio de Vestuário Ltda. [Adv. Fernanda Nassar Paes Leme (OAB: RJ 139150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érika Maria Gomes Brito , Réu Espaço Due Confecção e Comércio de Vestuário Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 65/70: \"...Ante o exposto, RECONHECENDO-SE o vínculo empregatício havido entre as partes, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \"\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana de Melo Valdetaro [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Elite Arcanjo Amaral Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Melo Valdetaro \r\n\r\nProceder ao esclarecimento do atual endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jansen de Oliveira [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Cassimiro Guerra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jansen de Oliveira \r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rocha Virtuoso [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Leonardo Rocha Virtuoso\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 170 .\r\n\r\nProcesso: 00293-1995-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDES DA SILVA [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: M W V COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 298/305 .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace de Souza Santos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Service e Comercio Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias, como requerido na petição de fls. 152 .\r\n\r\nProcesso: 00357-2009-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Rodrigues da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Rodrigues da Silva \r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-014-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucinete Almeida de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 01446-2001-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA PINTO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 167/182, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01666-2002-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDINETTE DE CASSIA OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ASVP [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ASVP\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará às fls. 199 .\r\n\r\nProcesso: 00270-2003-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NAILTON SOARES DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: JANSEN E VIEIRA ENGENHARIA LTDA, Réu: JAMIR VASCONCELOS SA [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMIR VASCONCELOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, observando os cálculos elaborados pelo INSS às fls. 114, sob pena de execução, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-014-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dulemar Laminacao Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo de Oliveira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dulemar Laminacao Ltda.\r\n\r\nVir com o cumprimento do item 7 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00292-2004-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE CAPITULINO DE ANDRADE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: FUTURA 2000 INFORMATICA LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)], Réu: TEREZA CRISTINA MEYER, Réu: LUIZ FELIPE GRACA DAMASCENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CAPITULINO DE ANDRADE\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 94 .\r\n\r\nProcesso: 01985-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CERCA CARVALHO [Adv. Mauro Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 73431 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS, Aut SERGIO CERCA CARVALHO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 433/444, em 10 dias sucessivos, medeado por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Alves Linhares [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Costa Neves [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabian Factory Cozinha Industrial Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arabian Factory Cozinha Industrial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e com o pagamento das custas , sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00025-1998-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RUELA DE OLIVEIRA [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nRegularizar sua representação e efetuar o pagamento, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01016-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DA SILVA NEVES NETO [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DA SILVA NEVES NETO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 765 .\r\n\r\nProcesso: 01456-1997-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ GARCIA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ GARCIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Miranda de Souza [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria e Editora Renovar Ltda. [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livraria e Editora Renovar Ltda., Aut Marcia Cristina Miranda de Souza\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 173: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 169/170, no valor de R$ 6.475,92 equivalentes a 539.670,34 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juizo. \"\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COSTA DE SOUZA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSA PACHECO MONTEIRO, Réu: HILBER GABRIELA GILSA COM ALIM BEBIDAS LTDA [Adv. Eloisa Carvalho Pimentel (OAB: RJ 25396 - D)], Réu: HILBER MATHIAS DA CUNHA FILHO [Adv. Roberta Prata Saint Clair Pimentel (OAB: RJ 82141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 63/64 .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Agrelense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco\r\n\r\nSanar a irregularidade da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00701-1992-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI DE ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Valeria Valente Couto (OAB: RJ 63653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gile Costa Pires Mendonca\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 111 .\r\n\r\nProcesso: 01304-2003-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARCOS MARTINS [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERC BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARCOS MARTINS\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 367 .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Cesar Rebeque Chagas [Adv. Alexandre Cesar Rebeque Chagas (OAB: RJ 138474 - D)]\r\n\r\nRéu: IBBCA Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas Associacoes [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBBCA Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas Associacoes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 28 .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Paiva Costa [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 730 .\r\n\r\nProcesso: 00821-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ARAUJO PINHEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ ARAUJO PINHEIRO\r\n\r\nRefazer seus cálculos, na forma do v. acórdão de fls. 465/469 .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Amaral Borges [Adv. Jorge Luiz Carvalho Borges (OAB: RJ 92659 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Ténicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Ténicos e Construções Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do saldo ainda devido e com o pagamento das custas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 02255-1992-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO GONCALVES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS ANTONIO GONCALVES\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 1322, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02272-1996-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA GENEROS ALIM LU BRIZZI LTDA, Réu: MOYASHI DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIM LTDA, Réu: SONIA MARIA BRIZZI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos na secretaria .\r\n\r\nProcesso: 01961-1998-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SILVEIRA FERREIRA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO ENG CONS E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 220/228 .\r\n\r\nProcesso: 01974-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: KOREAUTO COM REPRES DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 152/153 .\r\n\r\nProcesso: 02077-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETE PEREIRA CAMPOS, Réu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)], Réu: HELIO SOARES DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 112/115 .\r\n\r\nProcesso: 01765-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rodrigues Gomes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Selecao Tradicional Consultoria Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00768-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO GUIMARAES BRAGA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA SEGUROS BRASIL S/A, Aut PAULO MAURICIO GUIMARAES BRAGA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 578, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01159-1992-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PACHECO MORAES [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaimar Dias Duarte [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Réu Gelre Trabalho Temporário S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Goncalves de Oliveira Junior [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilberto Goncalves de Oliveira Junior\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Lanes Rosa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Liliam Rizawinsk [Adv. Margareth Martins Tavares (OAB: RJ 128956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liliam Rizawinsk\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01108-2003-014-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: FIO DENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcos Levy Barboza (OAB: RJ 49232 - D)]\r\n\r\nCgto: CONCEICAO APARECIDA JANUARIO DE OLIVEIRA [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CONCEICAO APARECIDA JANUARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01645-2004-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ALMEIDA DUARTE [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut PAULO CESAR DE ALMEIDA DUARTE\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 307: \" Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada pelo depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio de Lima Rodrigues [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valerio de Lima Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02041-2001-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE RAMOS GONCALVES [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE RAMOS GONCALVES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 835/896, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01650-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DOS SANTOS DANTAS [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01743-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BOAMORTE DOS SANTOS [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MARIA BOAMORTE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 177: \" Ante o recolhimento da cota previdenciária à fl. 175, julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada pelo depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00040-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Silva Fernandes [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida ao INSS, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00140-2000-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Nascimento [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo, conforme requerido na petição de fls. 22 .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei dos Santos Correa Lima [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Protel Administracao Hoteleira Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei dos Santos Correa Lima\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 146 .\r\n\r\nProcesso: 00473-1995-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARBOSA REGO [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: CX PREV FUNC S.I.BANERJ-PREVI-BANERJ,EM L.EXTJ [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX PREV FUNC S.I.BANERJ-PREVI-BANERJ,EM L.EXTJ\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 714/715 .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afra Elaine Salazar [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participações Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 1052/1053 .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jorge de Almeida [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Shindler Informática Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Shindler Telecomunicações Ltda. ME [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Jorge de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 769880"
                            ],
                            "769883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-014-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Moises do Nascimento\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 192: \"Homologam-se os cálculos de fls. 190/191, relativos a JCM, no valor de R$ 17.448,70, equivalentes a 1.447.090,72 TRs, para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, sendo as rés ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, a ser deduzido do crédito do autor. \"\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Araujo\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Seguranca Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Seguranca Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 70: \"...Ante o exposto, à revelia, julga-se PROCEDENTE EM PARTE, o pedido... \"\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-014-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Antonio Borges de Almeida\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Taquara Administracao e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 58/63, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769883"
                            ]
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01606-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Sampaio [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Prédios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Sampaio\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ramiro Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Fátima Cabeileireiro Masculino Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ramiro Pereira\r\n\r\nTomar ciência da ata de arquivamento e do pagamento das custas as fl. 20. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos da Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial, Aut Severino Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cavalcante Bento [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cavalcante Bento, Réu Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVA DE SOUZA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDIR FELICISSIMO DE MOURA, Réu SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ\r\n\r\nTomar ciência de fl. 475.\"..Prejudicada a contraminuta da rda, ante o desp retro.- 2- Cumpra-se o desp de fl. 472, expedindo alvará bem como notificando as partes para ciência do desp, sendo o exte, também, para apresentar memória dos cálculos que entende devidos\". \r\n\r\nProcesso: 02780-1992-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GARRIDO TORRES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO GARRIDO TORRES\r\n\r\nVir com os cálculos das diferenças dos valores para o período de nov/2002 até nov/2007, uma vez que a extinção da execução de fl. 666 refere-se ao período de 04/91 até out/2002. \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Peixoto Teixeira [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Peixoto Teixeira, Réu Telemar Norte Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados os depósitos recursais de fl. 94 e fl 135 em penhora. Que os cálculos de fl. 169 foram homologados e que o juízo se encontra garantido. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maia Amorim [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpenha Transportes Ltda. [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpenha Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01323-1992-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INARA FERREIRA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nTer ci|ência de que foi deferida a vista solicitada. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01688-1998-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: INSIDE ENTRETENIMENTO S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZABETH DOS SANTOS\r\n\r\ntomar ci~encia da atualização de fl. 312 e para no prazo de 30 dias, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00135-1999-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BUGIN [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENTRETELAS DHJ SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BUGIN\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Fredler dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Courrier Brasil [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Fredler dos Santos\r\n\r\nInformar acerca do cumprimento do acordo, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares Marques [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Soares Marques \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL151. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00339-2009-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira dos Santos [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambual Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira dos Santos \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves Saraiva Monteiro [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut Maria de Fatima Alves Saraiva Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora as fl. 150. Que os cálculos de fl. 196 foram homologados. (juízo garantido). \r\n\r\nProcesso: 01082-1999-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO TOMAZ DA CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vistas da petição do rte com demonstrativos. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Reis Chaves [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. - Gang [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Reis Chaves\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00382-1992-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HOMERO PINHEIRO SOARES [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HOMERO PINHEIRO SOARES\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando o v. acórdão de fl. 440/446, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Maximo Filho [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Maximo Filho\r\n\r\nInformar se o acordo foi cumprido integralmente. No silêncio os autos irão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02715-1991-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA VERAS RODRIGUES [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: DIBS GRAPIUNA MODAS E ATACADAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA VERAS RODRIGUES\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JACINTO DANTAS FILHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL EXPRESS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JACINTO DANTAS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 95/97 \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos da Conceição Pereira [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00807-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY PEREIRA RAMOS [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ney Escorcio [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: konsil Eletronica e Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ney Escorcio\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Raimundo de Mendonca [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEVRON BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ci~encia da devolução do prazo. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01821-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elilde Cardoso da Silva Paes [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Porcino [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Vila Proletaria da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Porcino\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofcío de fl. 76/137. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01579-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCCO ANTONIO SIVOLELLA E OUTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROCCO ANTONIO SIVOLELLA E OUTRO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. observando a decisão do tst \r\n\r\nProcesso: 00765-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE RIBEIRO [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TANSPORTE FERROVIÁRIO SA. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE RIBEIRO, Réu SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TANSPORTE FERROVIÁRIO SA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho que deferiu a sucessão. \r\n\r\nProcesso: 00993-2001-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME RIBEIRO DA COSTA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRéu: DATASTAR LTDA [Adv. Fabio de Souza Aranha Cascione (OAB: RJ 2596 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATASTAR LTDA, Réu WIRELESS BROADBAND BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão DE FL. 252 que manteve o desp de fl. 237. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pereira Rangel de Oliveira [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Pereira Rangel de Oliveira\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo adicional de 30 dias, ficando autorizado o seu parcelamento em quantas vezes forem necessárias, sendo que a perícia somente se realizará após a comprovação da última parcela. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victoria Nascimento da Silva [Adv. Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva (OAB: RJ 101689 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Teixeira [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wilson da Silva Teixeira\r\n\r\nAs partes para tomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 246, da atualização de fl. 255/256 e venha o rte com meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Galdino de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: C A J L Reformas Prediais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Galdino de Oliveira\r\n\r\nVir, em 10 dias, improrrogáveis, com o endereço atualizado da 1ª rda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Lima [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena de Souza Netto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Maria Helena de Souza Netto\r\n\r\nTomar ciência do desp que convolou o depósito recursal em penhora e homologou os cálculos de fl. 408. \r\n\r\nProcesso: 01002-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE DA SILVA RAMOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado, comprovar o recolhimento dos emolumentos para expedição da certidão requerida as fl. 260. \r\n\r\nId: 777253"
                            ],
                            "777314": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00561-2004-016-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA DE FRANCA DA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 01968-1998-016-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DIAS DE OLIVEIRA ROQUE\r\n\r\nRéu: M.R.C.F. Barreto Hortifruti\r\n\r\nPelo presente fica m MRCF MARIA RITA DE CÁSSSIA DE FRITAS BARRETO, MRCF N/P SOCIO REINALDO EDSON RODRIGUESQ, MRCF N/P Sócio SEBASTIÃO GERONIMO RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução no valor de R$ 57.959,97 equivalente a 4.945.119,74 IDTRs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777314"
                            ],
                            "777342": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-016-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Felipe da Costa\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.n/p socio Djalma Ferreira da Silva e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.n/p socio Djalma Ferreira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-016-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Viana Lins\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777342"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00236-2009-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Nunes de Alcantara [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: R.K.R. Adm. Serv. e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Tatiana Martins dos Santos Praça (OAB: RJ 144423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Nunes de Alcantara\r\n\r\nFornecer o endereco correto da primeira reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei Olimpio Faria [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco S. Florido Empreiteira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnei Olimpio Faria \r\n\r\nTomar ciência de que a reclamação foi arquivada, conforme ata de audiência de fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Luz Soares [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arras Comércio de Alimentos Ltda. , Aut Patrícia da Luz Soares \r\n\r\nTomar ciência de que a reclamação foi arquivada, conforme ata de audiência de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Correa de Castro Maciel [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Chrisostomo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Correa de Castro Maciel\r\n\r\nVenha a parte reclamante com seu NIT e CPF; venha a reclamada com seu CPF, sob pena de ser deflagrada ação fiscal por parte da secretaria da Receita Fiscal, conforme fls. 16 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Advan Carlos Bento da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Clécio Teixeira Soares Empreiteira de Obras e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Advan Carlos Bento da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco correto da testemunha ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Conceição de Souza [Adv. Roberta Paula Domingos Macedo da Costa (OAB: RJ 135789 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Conceição de Souza \r\n\r\nVista dos autos pela parte autora da petição da ré de fls. 163/164. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Aurineide Martins de Oliveira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Zapping Moda Infantil Ltda. - Color Kids\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Aurineide Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 00851-2000-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMARILDO TOZATO [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01554-1985-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LATTANZI CORREA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CAIXA PREV. FUNC. S.I. BANERJ- PREVI BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV. FUNC. S.I. BANERJ- PREVI BANERJ, Aut WILSON LATTANZI CORREA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DOS SANTOS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS DOS SANTOS, Réu SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 143, atualizados em 31/05/2009, que fixa o valor em R$ 742,46 equivalente a 61.521,66 Trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 02041-1996-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO AZARIAS RIBEIRO [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO AZARIAS RIBEIRO, Réu SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 408, atualizados em 31/05/2009, que fixa o valor em R$ 1.489,79 equivalente a 123.446,23 Trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00098-1997-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOMINGOS GONCALVES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nA ré deverá apresentar os recibos salariais dos reclamantes, conforme determinado no despacho de fls. 609, sob as penas do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02327-1990-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA MAGALHAES DE CASTRO ARAUJO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut NILDA MAGALHAES DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\nAs partes para manifestações sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 03 dias úteis, conforme despacho de fls. 767. \r\n\r\nProcesso: 00110-1988-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSEL PEREIRA TORRES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S/A EM LIQUID EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JESSEL PEREIRA TORRES\r\n\r\nVista a parte autora em 10 dias (petição da ré às fls. 921/1191. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Romar Lopes [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)]\r\n\r\nRéu: G Plus Informática Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G Plus Informática Ltda., Aut Rubem Romar Lopes \r\n\r\nDiga a parte autora se pretende a expedição de Carta Precatória Inquiritória para oitiva da testemunha, devendo em caso afirmativo ofertar quesitos e apresentar peças para formação da CPI, sob pena de perda da prova. Nos 05 dias subsequentes, poderá a ré ofertar quesitos, conforme despacho de fls. 433. \r\n\r\nProcesso: 00899-1992-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SOUZA BOTELHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02322-1997-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SANTANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 195 e 196, devendo juntar aos autos recibos salariais compreendido entre 03/96 até a data da demissão, sob as penas do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Viana de Souza dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tvit Atendimentos Telefônicos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Viana de Souza dos Santos\r\n\r\nA parte autora deverá informar o novo endereço da primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Regináveis Indústria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos da Silva \r\n\r\nA parte autora deverá informar o correto endereço da testemunha, Srª. Ana Paula da Silva Carneiro do Carmo. \r\n\r\nProcesso: 00601-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR GARCIA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Meridional S.A., Aut MOACIR GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 247, atualizados em 31/05/2009, que fixa o valor em R$ 3.168,78 equivalente a 262.571,11Trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eugenio Magnane Correa [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eugenio Magnane Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01458-1993-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON BOTELHO CALENZO [Adv. Alexandre Magno Safe e Silva (OAB: RJ 70400 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01349-1992-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA DA CONCEICAO CORDEIRO DE SIQUEIRA [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA CONSTRUCAO CASAS P/ PESSOAL MIN MARINHA [Adv. Luiz Carlos Sadok de Sa Motta (OAB: RJ 1670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA CONSTRUCAO CASAS P/ PESSOAL MIN MARINHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 240, que fixa o valor em R$ 8.659,73 equivalente a 728.264,70 Trs; A ré para manifestações, em 05 dias, sendo também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Simoes [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimica Haller Ltda. [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Simoes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa e sem computo de\r\n\r\njuros e correcao monetaria. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Jose Ferreira [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Jose Ferreira, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY WAY COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Conforme despacho de fls. 259.\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Macedo dos Santos [Adv. Wilson Alves Rocha Filho (OAB: RJ 74897 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Macedo dos Santos, Réu Viacao Novacap Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 778889"
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                            "767962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00903-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Reis Dias [Adv. Luciene Aude do Nascimento (OAB: RJ 91860 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Joselito Felix da Silva, Réu: Melquíades dos Santos Filho, Réu: Cláudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Reis Dias\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 84 pois conforme já despacho em fls. 82, o CPF da sócia, constante do extrato do contrato de fls. 18, não confere com seu nome. \r\n\r\nProcesso: 00906-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE CRISTINA FERRAO [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: GIBA REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE CRISTINA FERRAO\r\n\r\nVistas ao autor de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 00925-2002-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO PEREIRA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nRéu: SIC SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PEREIRA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar nos autos e dizer como prosseguir na execução. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ribeiro da Silva [Adv. Domingos Fernando Bastos Veiria (OAB: RJ 142668 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ribeiro da Silva\r\n\r\nComprove o alegado em fls. 84 uma vez que o ofício d efls. 40 não faz restrição. \r\n\r\nProcesso: 00953-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA VIRGINIA DE FIGUEIREDO MONTEIRO [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPGESTAO COOP SERV GESTAO ADM SEG SAUDE LTDA [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA VIRGINIA DE FIGUEIREDO MONTEIRO\r\n\r\nÀ reclamante para, em 15 dias, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00966-2001-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS PINTO DE CARVALHO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANOFI SYNTHELABO LTDA\r\n\r\nAo agravado para contra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane Ribeiro Boa Morte Barreto [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Ltda., Aut Geane Ribeiro Boa Morte Barreto\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Vieira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Moded s Car Reboques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira Vieira\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias com o número do pis, conforme determinado no item 1.9 do acordo de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-020-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Otero Bastos Residencial para Idosos Ltda. ME [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria do Socorro da Silva Nunes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Otero Bastos Residencial para Idosos Ltda. ME\r\n\r\nVenha com os devidos recolhimentos previdenciário e custas. \r\n\r\nProcesso: 01159-1996-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, no prazo de dez dias, para manifestação da resposta do ofício. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Helena 2 [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)], Réu: Magno Lima Construtora Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Helena 2, Réu Magno Lima Construtora Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com os devidos recolhimentos (custas e previdência social). \r\n\r\nProcesso: 01187-2001-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SILVA DE SOUZA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAo autor para dar prosseguimento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01206-2001-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ALVES DA COSTA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COMERCIO CALCADOS DI SANTINI LTDA [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IND COMERCIO CALCADOS DI SANTINI LTDA, Aut MARTA ALVES DA COSTA\r\n\r\nÀs partes para informar o número do CPF da autora. \r\n\r\nProcesso: 01207-2004-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GEDEON RODRIGUES NOLETO [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: NORMAQ INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEDEON RODRIGUES NOLETO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com o endereço atualizado dos sócios para que estes sejam citados por Oficial de Justiça ao pagamento da dívida. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Cortines Campos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nVenha a reclamada com o comprovante do pagamento da cota previdenciária e custas, em dez dias, sob pena de bloqueio on line e apuração da cota previdenciária com alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Coutinho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Uzano Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Uzano Ltda.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2003-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULYSSES MENEZES FILHO [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRéu: CADBURY ADAMS IND COM PROD ALIMENT LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADBURY ADAMS IND COM PROD ALIMENT LTDA.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 584 e seguintes. Venha a reclamada com o pgamento,e m 48 horas, sob pena dq bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01245-2004-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE REAL DA COSTA [Adv. Luiz Carlos Valerio da Silva (OAB: RJ 68230 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMPRE SAUDE MEDICINA OCUPACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE REAL DA COSTA\r\n\r\nAo autor para dar prosseguimento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01254-2001-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DAMASCENO DE LIMA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DAMASCENO DE LIMA\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Lopes de Andrade [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bracarense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Lopes de Andrade\r\n\r\nprovidencie o requerente o endereço solicitado às fls. 69 sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira Ferreira [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteiros Ltda. [Adv. Iracema Novaes Ottoni (OAB: RJ 44465 - D)], Réu: Consorcio Odebrecht Carioca Construcap [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira Ferreira\r\n\r\nAo autor para expedição do alvará, facultando-lhe oferecer impugnação à sentença de liquidação, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIO EVERTON LEITE [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Lopes, Réu: COOPERATIVA SOL MAR TROPICAL LTDA [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIO EVERTON LEITE\r\n\r\nDefiro o requerido às fls. 101 por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-1993-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIORGIO MASCARENHAS GIBERT [Adv. Sofia Castro Gonzalez (OAB: RJ 65033 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Thyara Macedo Bulhoes (OAB: RJ 103915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIORGIO MASCARENHAS GIBERT\r\n\r\nDiga o autor a respeito da petição da reclamada, de fls. 730/767, observando que seu nome se encontra entre as partes do conflito de competência 91.276-RJ (2007/0261581-4). \r\n\r\nProcesso: 01405-2004-020-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CHRISTINE THIMES DE LIMA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TNL CONTAX S/A [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Exdo: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Exdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CHRISTINE THIMES DE LIMA\r\n\r\nAo reclamante para ciência da garantia do juízo e da abertura do prazo para impugnação do exequente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Moura Ferreira [Adv. Fernanda Barbosa Maia (OAB: RJ 135250 - D)]\r\n\r\nRéu: Verde Vale Producoes Ltda. ME [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verde Vale Producoes Ltda. ME\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01406-2002-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO SIDONIO GRALATO DE SOUZA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTEQUIM RECONCAVO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SIDONIO GRALATO DE SOUZA\r\n\r\nvistas ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloy Cesar da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jardim [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jardim\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01471-1998-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR ALBINO DOS SANTOS [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR ALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos já intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01476-2004-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA NEVES DE SANTANA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA NEVES DE SANTANA\r\n\r\nAo autor para ciência do despacho de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verona Fernandes Boz [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracao Brandariz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verona Fernandes Boz\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a petição de fls. 290. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Zacarias de Oliveira [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado – código 1708 e 28,8% empregador – código2909) sobre o total de parcelas não indenizatórias, resultando o valor de R$ 953,19, equivalentes a TRS pro rata die de 79.366,65, podendo vir a sofrer, inclusive, bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01621-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINESIO SALVADOR DE ANDRADE [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nMantenho a penhora do veículo de fls. 343/344, uma vez que o acordo não foi totalmente cumprido quanto as custas e recolhimento previdenciário. Comprove, a reclamada, em 10 dias, o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado – código 1708 e 28,8% empregador – código2909) sobre o total de parcelas não indenizatórias, bem como de custas R$ 1.312,50, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01706-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Lima Martins [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcoop Cooperativa de Trabalho e de Prestacao de Servicos Ltda., Réu: Casa de Saude Grande Rio Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Lima Martins\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 767962"
                            ]
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                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Expediente do dia 29/05/2009.\r\n\r\nEdital de Notificação - 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILIMAR ALVES DA SILVA, Leilimar Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide da Silva Duarte\r\n\r\nRéu: DCR Informatica S/C Ltda., PTR Informatica S/C Ltda., Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativos S/C Ltda., NTR Informatica S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m DCR Informatica S/C Ltda., NTR Informatica S/C Ltda., PTR Informatica S/C Ltda., Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativos S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane de Souza Vieira Silva\r\n\r\nRéu: Planet Meat Comercio Atacadista Ltda., Prezunic Comercial Ltda., CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Supermercado Mundial Ltda., PRODUTOS TARUMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Planet Meat Comercio Atacadista Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e tomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778507"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 29/05/2009.\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Rocha [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Menchini [Adv. Jorge Luis Barbosa (OAB: RJ 131725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Fernandes de Carvalho [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Fernandes de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 159,44, pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00070-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.408. \" Defiro o prosseguimento da execução diante da 2ª Ré, que deverá ser intimada a comprovar o pagamento da quantia devida no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\"\r\n\r\nÀ executar ( Rte bruto + hon. + INSS) : R$ 48.980,89.\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Joaquim Ferreira Gomes [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS\r\n\r\nIntime-se a reclamada para vir com o rol de quesitos no prazo de 5 dias sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDER CORREA DE LEMOS [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 192. Defiro a devolução do prazo de 10 dias à ré.\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILIMAR ALVES DA SILVA [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)], Aut: Leilimar Alves da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique da Silva Ribeiro [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique da Silva Ribeiro [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique da Silva Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waner Guerrieri Freyesleben [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A., Aut Waner Guerrieri Freyesleben\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados procedentes em parte. Os embargos declaratórios da Gol foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Batista Rodrigues [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Batista Rodrigues, Réu Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. O recurso ordinário da reclamada não foi conhecido por ser deserto.\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito em penhora, conforme despacho de fls. 197. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00343-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BAZILIO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut RUBENS BAZILIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Sepulveda da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Murilo Azambuja Ribeiro (OAB: RJ 42876 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A., Aut Carlos Augusto Sepulveda da Costa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\" Recebo o Recurso adesivo do reclamante no efeito devolutivo, aos recorridos para contra-razões no prazo de 08 dias, no mesmo expediente notifique-se também a 2ª Reclamada para contra-razões ao Recurso da 1ª Reclamada fls. 169/181. \r\n\r\nProcesso: 00404-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNIRO DE MACEDO MELO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DE XERORRADIOGRAFIA DO RIO DE JANEIROLTDA(CEDIME NOME FANTASIA [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL DE XERORRADIOGRAFIA DO RIO DE JANEIROLTDA(CEDIME NOME FANTASIA, Aut EUNIRO DE MACEDO MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Borges Veras [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: Terras de Aventura Industria de Artigos Esportivos Ltda. - Osklen [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Borges Veras, Réu Terras de Aventura Industria de Artigos Esportivos Ltda. - Osklen\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2001-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS ALVES BARBOSA [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL EL SHADAY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DOS SANTOS ALVES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 105.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira de Souza [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira de Souza , Réu Instituto Isabel \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes para, com efeito modificativo, julgar o pedido \"i\" procedente em seus exatos termos e incluir na sentença a compensação dos valores pagos nos mesmos títulos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Moreira [Adv. Roberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO FERNANDO VILLELA CANTUÁRIA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza Moreira\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Oliveira Vieira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)], Réu: CEPEL Centro de Pesquisa de Energia Elétrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda., Réu CEPEL Centro de Pesquisa de Energia Elétrica, Aut Julio Cesar Oliveira Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Oliveira Vieira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)], Réu: CEPEL Centro de Pesquisa de Energia Elétrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda., Aut Julio Cesar Oliveira Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANEA MARIA PEREIRA NOGUEIRA GALDINO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nA impugnação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Allevato dos Santos [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnologia Bancaria S.A. - RJ [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnologia Bancaria S.A. - RJ\r\n\r\n\" (...) intime-se a reclamada para que apresente procuração ou substabelecimento em nome da advogada que assina o Recurso Ordinário, no prazo de 05 dias, sob pena de não recebimento do recurso por ausência de pressuposto processual\". \r\n\r\nProcesso: 00833-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES RIBEIRO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA impugnação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane de Souza Vieira Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Meat Comercio Atacadista Ltda., Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)], Réu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: PRODUTOS TARUMA LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu PRODUTOS TARUMA LTDA, Aut Roseane de Souza Vieira Silva, Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FARIA CORREA RODRIGUES [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nRéu: VIP VETERINARIA IPANEMA LTDA [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FARIA CORREA RODRIGUES, Réu VIP VETERINARIA IPANEMA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 116, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 12.488,26, equivalentes a 1.035.558,47 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.279,58 equivalentes a 106.106,22 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes, sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01046-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO FONTES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO LIQ EXTR. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DO NASCIMENTO FONTES\r\n\r\nDê-se vista a reclamante. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Lorandi [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Batista Renovada em Cidade Alta [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Batista Renovada em Cidade Alta , Aut Marcus Lorandi \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com fundamento no art. 267-VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 01138-2000-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RENATO VIEIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO VIEIRA\r\n\r\nIntime-se ao autor a fornecer no prazo de 05 dias o endereço do Cartório do 2º Ofício de Notas de Duque de Caxias, ciente de que o feito ficará sobrestado por um ano, aguardando a indicação de meios eficazes ao prosseguimento da execução (...). \r\n\r\nProcesso: 01303-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Martins Ramos [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 232, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 30.071,15 equivalentes a 2.497.937.96 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.951,87, equivalentes a 162.137,42 TR's pro rata custas de R$ 100,00. Ciencia as partes, sendo a primeira Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução, e para que venha, inclusive com os cálculos e recolhimento do IR, conforme Lei 10.833/03 e Instrução Normativa SRF nº 392, de janeiro/04. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Martins Garcia [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Figueroa Confeccoes e Faccao Ltda. ME - Leo Baby Confeccoes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Martins Garcia, Réu MG Figueroa Confeccoes e Faccao Ltda. ME - Leo Baby Confeccoes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e meramente procrastinatórios, condenando a reclamada/embargante ao pagamento de multa de 1% em favor do reclamante, na forma do CPC, no valor de R$ 75,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Miguel [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nDevolvo o prazo preclusivo de 10 dias à 2ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01421-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGENTINO BARRETO CANDAL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA impugnação no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviani Rodrigues da Silva de Sousa [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Réu: Real Time Sociedade Coop. Prest. Serv. Inf. Administracao Geral Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda., Réu Real Time Sociedade Coop. Prest. Serv. Inf. Administracao Geral Ltda., Aut Viviani Rodrigues da Silva de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da segunda Reclamada foram julgados procedentes em parte. Os embargos declaratórios da primeira Reclamada forma julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01740-1992-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CABOMAR SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nNecessidade de devolução do 1º volume dos autos do processo em epígrafe. \r\n\r\nProcesso: 02276-1990-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARIANO BORGES [Adv. Renata Marlene de Castro Melo (OAB: RJ 50851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (BNCC) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIO MARIANO BORGES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONY NASCIMENTO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONY NASCIMENTO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios nos autos da decisão proferida nos embargos à execução foram julgados procedentes para, sem efeito modificativo, acrescentar fundamentação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02566-1992-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PEREIRA MARQUES [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A (SUCESSOR DE BANCO BOZANO,SIMONSEN S/A) [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A (SUCESSOR DE BANCO BOZANO,SIMONSEN S/A), Aut GERALDO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 778509"
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                            "778508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00704-2004-022-01-00-6 - Rte. ROSAMARIA SANT'ANNA (Adv. Paulo Roberto da Silva Couto - OAB/RJ: 107031/D) Rdo. UNICARIOCA - ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO E OUTRO (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ: 075789/D) - Bem(ns): 1) Cento e trinta cadeiras com braço, acolchoadas na cor cinza, com estofamento ma cor vermelha, em perfeito estado de uso e conservação, avaliadas em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 63 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 778508"
                            ]
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02227-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ANTONIO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ANTONIO ALVES\r\n\r\nREFAZER OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS 313. \r\n\r\nProcesso: 01755-1991-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTINA CUSUMANO CHIAVO [Adv. Jorge Luiz Paiva Pedreira (OAB: RJ 45593 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTINA CUSUMANO CHIAVO\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 416. \r\n\r\nProcesso: 02087-1992-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORREA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n... FOI REGISTRADO PELA SECRETARIA DA VARA A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL....PROVIDENCIAR A RÉ, EM 48H, O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO...FLS 737. \r\n\r\nProcesso: 01767-2003-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA, Aut WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 222. \r\n\r\nProcesso: 01781-2003-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Aut: DREIECK PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nRéu: Jorge Navarro Soares, Réu: Francisco Jose Renovato de Farias, Réu: DREIECK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: SOCIEDADE MICHELIN DE PAR IND E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 170. \r\n\r\nProcesso: 01742-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO UNI RIO, Réu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO, Réu: MARILDA SAMYSS MOREIRA MANZOLILLO [Adv. Bruno Lucio Scala Manzolillo (OAB: RJ 153213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 150 , EM 10 DIAS.FLS 149. \r\n\r\nProcesso: 01826-1991-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA, Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n...DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERTÍCIO DE 3. FLS 1352. \r\n\r\nProcesso: 02106-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CORREA DA SILVA [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CORREA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS ENDEREÇOS DAS EMPRESAS CITADAS NA SUA PETIÇÃO, VISANDO INTEGRÁ-LAS NO PÓLO PASSIVO COMO RESPONSÁVEIS E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FLS 307. \r\n\r\nId: 769038"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/06/2009\r\n\r\n01918-1998-023-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIMAR DA CONCEICAO PINTO\r\n\r\nExecutado: MIRHAGGIO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA,RODRIGO MARQUES R.DE PALINHOS JORGE PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MIRHAGGIO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.064,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00294-2007-023-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edney de Sousa Apolinario\r\n\r\nExecutado: Organização Beni Ltda.,CPJR Centro Psiquiatrico Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Organização Beni Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.282,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778904"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indaia Patricia Alves Rodrigues\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz Amorim Franco da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Apoio Conservacao e Servicos Ltda a/c Ana Maria da Conceição Vance, Apoio Conservacao e Servicos Ltda a/c José Fernando Vance, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778799"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00220-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SAMPAIO BROCOLO\r\n\r\nRéu: MUNDO CELLULAR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MUNDO CELLULAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01823-1998-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia da re. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778919"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Keirbauner\r\n\r\nRéu: Raios X Pompeu Loureiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Raios X Pompeu Loureiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos (art.879 CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778925"
                            ],
                            "779461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 02/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/07/2009 às 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, havera segunda Praça no dia 15/07/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00826-2002-023-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: ICLEIA MARIA GARCIA MARTINEZ e Outros. \r\n\r\nRéu: ZR PROPAGANDA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) IMÓVEL SITUADO NA RUA FLORESTA IMPERIAL, LOTE 9, QUADRA 2 (ATUAL Nº 35) PA 21618, LADO ESQUERDO DE QUEM ENTRA PELA EST. DO ITANHANGÁ, A 25,10M DA ESQUINA DA EST. DO ITANHANGÁ, LADO PAR. O TERRENO MEDE : 26,50M DE FRENTE; 23,00M DO LADO DIREITO, ONDE CONFRONTA COM O LOTE 8; E 26,50M , NOS FUNDOS ONDE CONFRONTA COM OS LOTES 12 E 13, DESTA MESMA QUADRA, COM FRENTE PARA A RUA A. O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO SOB A MATRÍCULA 79044 DO 9º.OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ASSIM SENDO, POR ESTIMATIVA DE MERCADO, AVALIADO EM R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) \r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FLORESTA IMPERIAL 35, ITANHANGÁ, Rio de Janeiro, 22753-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700.000,00\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cecilia da Rocha e Outros. Adv.: Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao OAB.: RJ 121869 D\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 1) UMA MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL UNION SPECIAL, CABEÇOTE 675456, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n2) UMA MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL SINGER, W983192, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);\r\n\r\n3) UMA MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL STROBEL, MOD. 3 LIC, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA ITAOCA Nº.1793, INHAÚMA, Rio de Janeiro, 21061-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Campos Freitas e Outros. \r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 1) UMA MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL SINGER, ET 540652, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS);\r\n\r\n2) UMA MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL PFAFF, Nº.434-6/113, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS);\r\n\r\n3) UMA MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL UNION SPECIAL, Nº 972580, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA ITAOCA 1793, INHAUMA, Rio de Janeiro, 21061-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nProcesso: 00225-2005-023-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ednilson Oliveira Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Executivo Organizacao Nacional de Cobranca S/C Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 1) UM APARTAMENTO 202 DO PRÉDIO CONSTRUÍDO SOB O NÚMERO 50, DA RUA DESEMBARGADOR JOÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA E CRUZ, COM DIREITO A DUAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEL DE PASSEIO, LOCALIZADAS INDISTINTAMENTE EM UM DOS 1º OU 2º SUBSOLOS, NA BARRA DA TIJUCA, FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ E CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 0,006119 DO RESPECTIVO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 1 DA QUADRA I DO PAL 38.988, COM INSCRIÇÃO: 1472915/944 E 1663168 (MP), CL Nº. 13411, MATRÍCULA: 158.237. ESTÃO VINCULADA A ESTA UNIDADE A FRAÇÃO DE 0,000812 DO LOTE 5 DA QUADRA 02 DO PAL 38.021 DESTINADO ÀS INSTALAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E FRAÇÃO DE 0,00036494 DO PRÉDIO Nº.81 DA RUA MAESTRO JOSÉ SIQUEIRA, DESTINADO AO ALFABARRA CLUBE , CONSTRUÍDO NO LOTE 06 DA QUADRA II DO PAL-38.021, COM CARACTERÍSTICAS, LIMITES E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA CÓPIA DA CERTIDÃO DO 9º. OFÍCIO DO RGI, EM ANEXO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DO AUTO. O IMÓVEL APARENTE BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO TENDO SEU VALOR ESTIMADO EM R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DESEMBARGADOR JOÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA E CRUZ, N° 50, APTO. 202, BARRA DA TIJUCA, Rio de Janeiro, 22793-071 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 340.000,00\r\n\r\nProcesso: 00209-2004-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SOUSA e Outros. Adv.: Alberto Moita Prado OAB.: RJ 16448 D\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ DOS PALMARES IND ALIMENTOS LTDA e Outros. Adv.: Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB.: RJ 53640 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 1) UM RESERVATÓRIO CILÍNDRICO EM TERMO-PLÁSTICO, MARCA ALPINA, PARA LÍQUIDOS ALIMENTÍCIOS, CAPACIDADE 20000 LTS, COM CONTROLE MANUAL, EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO.\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ALVARO DE MACEDO 358, PARADA DE LUCAS, Rio de Janeiro, 21241-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779461"
                            ],
                            "779476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 02/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/07/2009 às 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, havera segunda Praça no dia 22/07/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00943-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA e Outros. Adv.: Pedro Paulo Almeida de Mattos OAB.: RJ 74547 D\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA e Outros. Adv.: Annibal Ferreira OAB.: RJ 10230 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) TRÊS FREEZERS VERTICAL, METALFRIO, CAPACIDADE 0350 LITROS, MODELO: VB40R, R: 2032301024662-0, 2032301024670-0, 2032301024665-4, BRANCO, FUNCIONANDO, EM APARENTE RAZOÁVEL ESTADO, AVALIADOS EM R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS).\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA DAS AMÉRICAS 14591, RECREIO, Rio de Janeiro, 22640-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.100,00\r\n\r\nProcesso: 00210-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CARRILHO DE SOUZA e Outros. Adv.: Dorotea Racca da Silva OAB.: RJ 42455 D\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA e Outros. Adv.: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB.: RJ 52554 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 1) UM DESFIBRILADOR CARDÍACO TEB, MODELO 0 - 10, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n2) DOIS LEITOS FAWLER, REGULAR ESTADO, AVALIADOS, UNITARIAMENTE, EM R$ 200,00, TOTALIZANDO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSE FERNANDES 1011, SEPETIBA, Rio de Janei0ro, 23535-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nProcesso: 00875-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA SANTOS DAS NEVES e Outros. Adv.: William Rodrigues Santos OAB.: RJ 45351 D\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO CONTABIL MONTANHA SAGRADA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 1) UM APARELHO DE FAX EM USO, MARCA SHARP, MODELO 145, AVALIADO EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS).\r\n\r\nLocalização dos Bens: TRAVESSA ALMEIDA FREITAS 25 / 601, MADUREIRA, Rio de Janeiro, 21551-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150,00\r\n\r\nProcesso: 00548-1997-023-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GLACI PEREIRA SERRA e Outros. Adv.: Ivo Braune OAB.: RJ 3791 D\r\n\r\nExdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A e Outros. Adv.: Luiz Fernando S de Magalhaes Couto OAB.: RJ 20863 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 1) SEIS INTERCONECTORES DE REDE COM QUARENTA E OITO PORTAS CADA, DO TIPO C 145, MARCA ENTERASYS, CÓD. DO FORNECEDOR: ENT: 6 H 302 - 48, AVALIADOS, UNITARIAMENTE, EM R$ 50.000,00, TOTALIZANDO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA REAL GRANDEZA Nº.219, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 22280-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779476"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00238-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Botelho Soares [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Botelho Soares\r\n\r\nAo reclamante para ciência do ofício da JUCERJA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rubens dos Santos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Seign de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Rubens dos Santos\r\n\r\nManifestar-ser sobre ofício da JUCERJA, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DO AMARAL MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DO AMARAL MACHADO, Réu REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias uteis. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2005-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilene Cristina de Souza [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Israelita Albert Sabin [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: All Services Cooperativa Prestacao Serv. Multiplos Adm. Empresas Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Cristina de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Freitas dos Santos [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda., Aut Sidney Freitas dos Santos\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.81 no valor de R$ 55.199,88 equivalentes a 4.585.541,72 IDTR. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\", NA FORMA DO ART. 475-J , DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01236-1995-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES NETO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBRAS UNIAO BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA, Réu: Rogerio Luis Dutra Crespo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES NETO\r\n\r\nCiencia a parte da expedição do alvará, devendo requerer o que for de seu interesse . \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Melo Larangeira Pinto [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Cultura Fisica Ltda. [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Melo Larangeira Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.99 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes Coelho [Adv. Elizabeth Graca de Azevedo (OAB: RJ 45727 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultramaq Copiadoras e Servicos Ltda. [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Fernandes Coelho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01492-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTECIR CLEMENTE DE ARAUJO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO NOVO LEBLON [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CONDOMINIO NOVO LEBLON\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 5.894,53 reais equivalentes a 489.667,97117 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Silva do Carmo [Adv. Armenia Cristina Dias Leonardi (OAB: RJ 129454 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazare Augusta Pires [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Silva do Carmo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 44 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-1997-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Uliana Cotellazzo (OAB: SP 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.477 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Herculano Lourenco [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Bom Rio Industria e Comercio Ltda. [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelo Bom Rio Industria e Comercio Ltda., Aut Jussara Herculano Lourenco\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 1.883,67 MAIS CUSTAS DE R$ 40,00 reais equivalentes a 156.479,46 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" NA FORMA DO ART 475-J , DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01344-1995-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR GONCALVES ROLLY [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMAR GONCALVES ROLLY\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. No silencio, aguarde-se no prazo por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Oseas Martinho de Carvalho [Adv. Fernando Antonio Cordeiro Girao (OAB: RJ 31291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oseas Martinho de Carvalho\r\n\r\nComprovar a Ré os itens 05/06 do termo de acordo, bem como recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquota máxima. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Andre de Assis Bezerra [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Versani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos S.A. [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre de Assis Bezerra\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 100,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00368-2002-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA VIEIRA DE ANDRADE [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO S/A, Aut MARTA VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 29.788,99 equivalentes a 2.474.618,7222 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando dos Santos, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 12.545,99 equivalentes a 1.042.215,65 IDTR. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" NA FORMA DO ART 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Vieira Vital [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Seviços Técnicos ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Vieira Vital\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 43 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER FRANCISCO GOMES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiencia à Ré partes da expedição do alvará, no prazo de 10 dias. Deceorrido este prazo, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00757-2005-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Ferreira [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jose Antonio Ferreira, Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls384/385. no valor de R$ 6.943,70 equivalentes a 576.824,18978 IDTR. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" NA FORMA DO ART 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00786-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GILBERTO VIEIRA DA CRUZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut FLAVIO GILBERTO VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-1998-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REBELLO DE BARROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REBELLO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para artigo de liquidação. .\r\n\r\nId: 778959"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00466-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Alexandre Ferreira Nogueira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda., Réu: Norisul Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Alexandre Ferreira Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. \"Indefiro, por ora, a citacao editalicia. Esgote o reclamante todos os meios aptos a encontrar-se as reclamadas, bem como os socios da segunda, em 30 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eneas Cosme da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Cosme da Silva Filho \r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da reclamada e/ou de seus socios, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00550-1998-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LINHARES FILGUEIRA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO VALENTE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO VALENTE\r\n\r\nVenha o reclamado indicar novos bens a penhora, em 48 horas, pena de rejeicao de seus Embargos a Execucao, por falta de garantia do juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2003-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE FERREIRA DA CONCEICAO [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovacao do recolhimento da contribuicao previdenciaria (de responsabilidade do empregador), em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Conceição [Adv. Anderson Yuji Marques Ito (OAB: RJ 151051 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas(R$ 120,00) e os recolhimentos previdenciarios. .\r\n\r\nProcesso: 01784-1996-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PIRES PASSOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 567: \"Cobrem-se as custas e multa, conforme r. acordao de fls. 562/564, devendo, ainda a reclamada vir com a comprovacao do recolhimento da contribuicao previdenciaria (de responsabilidade do empregador), em 5 (cinco) dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Pessanha Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da peticao de fl. 35, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Delgado Lima [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Firmino Fragoso [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Firmino Fragoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Barbosa Segundo [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Confiança Rio Comércio e Distribuição Ltda. [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Barbosa Segundo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01389-2000-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TEOFILO GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOFILO GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Oliveira de Menezes [Adv. Erika de Oliveira Silva (OAB: RJ 120803 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Point Comercial Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Oliveira de Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Araujo Silva [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Equipamentos Hospitalares Electra Ltda. ME [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Equipamentos Hospitalares Electra Ltda. ME\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA FERREIRA FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTORINO LUIZ VICENTE FERREIRA, Réu: PEDREIRA COPACABANA LTDA [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA FERREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 101, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2004-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL RUFINO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA, Aut JOAO MANOEL RUFINO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 176: \"Nada a deferir na peticao da fl. 166. Nao ha diferenca a ser apurada, eis que o reclamante levantou o valor com os acrescimos legais a partir de 17/04/2009 (data da atualizacao do calculo), conforme alvara da fl. 164. Devolva-se o saldo da guia de deposito da fl. 109 a reclamada. Apos, arquive-se com baixa.\". .\r\n\r\nProcesso: 00737-1994-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONY FERREIRA DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 221, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Machado Marinho [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Machado Marinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 150: \"Aguarde-se o cumprimento do mandado da fl. 148. Nada a deferir quanto a aplicacao do dispositivo civil aqui referido, eis que incabivel em sede trabalhista.\". .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes de Almeida [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lopes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 411: \"Reporto-me ao despacho da fl. 405.\". .\r\n\r\nProcesso: 00344-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DA SILVA MARINS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA DA SILVA MARINS\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls. 297, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderley Augusto de Melo [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 216/218) .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Aprigio [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 310, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Ferreira Moraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ibi S.A. [Adv. Denise Santos Alves (OAB: RJ 84143 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Marinho de Miranda Junior [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA4 Cooperativa dos Profissionais de Informática Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu MCA4 Cooperativa dos Profissionais de Informática Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Medeiros de Souto [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)], Réu: Beicker Ltda. [Adv. Cesar Cadena Del Porto (OAB: RJ 123963 - D)], Réu: Viacao Normandy Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Baker Hughes do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Medeiros de Souto\r\n\r\nVenha o reclamante com novos calculos, observando-se todos os itens do despacho da fl. 1353, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VANZILOTA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA PIEDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VANZILOTA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl. 179, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara de Oliveira Gonçalves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok e Retok Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Valmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara de Oliveira Gonçalves , Réu Tok e Retok Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Moura de Jesus [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Moura de Jesus, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássio Valério da Silva Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássio Valério da Silva Santos, Réu Unilog Logística e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lisboa de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lisboa de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Macedo dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Moderatto Materiais de Construções Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Costa Leste Material de Construção Ltda., Réu: Reale Tíntas e Materiais de Construções Ltda., Réu: Vematto Materiais de Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moderatto Materiais de Construções Ltda., Aut Valter Macedo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gallo [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazão Comercial e Importadora Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brazão Comercial e Importadora Ltda., Aut Paulo Gallo\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro José Mercador Mendes [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Pedro José Mercador Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca dos Santos Nascimento [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca dos Santos Nascimento \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelaide da Costa [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Maria Adelaide da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Matias da Silva [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqtel da Penha Equipamentos Ltda., Réu: Costrutora Canopus S.A. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costrutora Canopus S.A., Aut Roberto Matias da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximilian Mattes Sant Anna Machado [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximilian Mattes Sant Anna Machado, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Maia de Almeida [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Bezon Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bezon Engenharia Ltda., Aut Luiz Carlos Maia de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rogel Medeiros [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vitória de Copacabana Ltda. - Hotel Biarritz [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Vitória de Copacabana Ltda. - Hotel Biarritz, Aut Leonardo Rogel Medeiros\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Balbino da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Rai Barra Comercio de Alimentação Orla Copacabana Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Balbino da Silva , Réu Rai Barra Comercio de Alimentação Orla Copacabana Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Álvaro Massardi Mendes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Massardi Mendes , Réu Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes Araujo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Paulo Sergio Gomes Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gama Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A, Aut Marcelo Gama Lopes \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, em relação à primeira reclamada; e foi extinto, sem resolução do mérito, em relação à segunda e terceira reclamadas.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lincoln da Silveira [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Flavio Lincoln da Silveira, Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, em relação à primeira reclamada; e foi extinto, sem resolução do mérito, em relação à segunda reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pauliceia Maria Antunes Maia [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pauliceia Maria Antunes Maia , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronymo dos Santos Lima [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jeronymo dos Santos Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, em relação à primeira reclamada; e foi extinto, sem resolução do mérito, em relação à segunda reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton Damião Narciso Ferreira [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Welinton Damião Narciso Ferreira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Vieira Gomes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rejuvenescimento e Beleza Salão de Cabelereiros Jolinde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cíntia Vieira Gomes \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Florentino da Costa [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Filó S/A [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)], Réu: Lojas Americanas - Shopping Rio Sul [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Atende Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviço da Área de Vendas Eventos Promoções e Afins [Adv. Michelle Pessanha Siqueira (OAB: RJ 149252 - D)], Réu: Tecnodata Cooperativa de Trabalho [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atende Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviço da Área de Vendas Eventos Promoções e Afins, Aut Cristina Florentino da Costa, Réu Filó S/A, Réu Lojas Americanas - Shopping Rio Sul, Réu Tecnodata Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Batista Penha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Batista Penha , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01664-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicuis Mariano da Silva [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia do Amarelinho Ltda., Réu: Drogaria Araujo de Souza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicuis Mariano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 38: \"Indefiro, por ora, a citacao por edital. Esgote o reclamante todos os meios aptos a encontrar-se a primeira reclamada e/ou seus socios, em 10 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01948-2000-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO FRANCISCO DAS NEVES [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAM BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIPLAM BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 149: \"Aguarde-se por mais 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01570-2002-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CATARINO DE SOUZA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 753: \"Diga a reclamada acerca do que foi requerido nas fls. 750/752, haja vista o que consta das fls. 728/730, em 5 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Silva de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: ALS Limp Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Daniel Marinho Seraphim (OAB: RJ 127281 - D)], Réu: Circulo Militar da Praia Vermelha [Adv. Yvana Catarini Lima Serrano (OAB: RJ 99168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALS Limp Limpeza e Conservação Ltda. , Réu Circulo Militar da Praia Vermelha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2004-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MIRANDA DA SILVA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls. 101, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Lopes Martins de Azevedo [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Opustran Servicos de Inspecao Veicular Ltda. [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opustran Servicos de Inspecao Veicular Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71: Intime-se a re a cadastrar o autor no PIS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luis de Franca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos de fls. 250/252, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-1999-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID SANTANA PINHEIRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos de fls. 123/124, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Alves do Amaral [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Beira Rio Lanches Ltda [Adv. Aldagoberto Dias (OAB: RJ 76234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Beira Rio Lanches Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos apresentados pelo autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Associacao dos Antigos Servidores do Banco Nacional da Habitacao [Adv. Iracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Funcionarios Federais - FUNCEF [Adv. Luciana de Oliveira Machado (OAB: RJ 134957 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Prevhab Fundo de Pensao [Adv. Jorge Thiago Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 112663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Associacao dos Antigos Servidores do Banco Nacional da Habitacao, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundacao dos Funcionarios Federais - FUNCEF, Réu Prevhab Fundo de Pensao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOPES DE ALMEIDA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Matoso da Silva [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Matoso da Silva, Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01651-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Lopes El Huaich [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções Ltda., Aut Michele Lopes El Huaich\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lameira Parente [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultracon Brasil Ltda. [Adv. PASCHOAL CARUSO JUNIOR (OAB: SP 184184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultracon Brasil Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Veronica Martins Breslauer (OAB: RJ 145532 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA EST RJ (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nFornecer o endereco completo do Sindico da Massa Falida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-1996-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TOMAS SOBRINHO [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DA GARAGEM DO EDIFICIO ALBION [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DA GARAGEM DO EDIFICIO ALBION, Aut JOSE TOMAS SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 445: \"Tendo em vista a concordancia das partes, acolho os calculos oferecidos pelo perito nas fls. 433/43. Considerando a existencia de deposito recursal, solicite-se a CEF seu valor atualizado. Ao depois, ao Contador para verificar se os calculos estao corretos, ou nao, e se o deposito recursal e suficiente para quitar o debito, devendo calcular a diferenca devida, caso haja.\". .\r\n\r\nProcesso: 00007-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl. 184, devendo, ainda, indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamernto sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00167-1999-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MACHADO LOURENCO [Adv. Cesar Thome de Assis Filho (OAB: RJ 60595 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA BORBOREMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MACHADO LOURENCO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00168-1993-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOMINGOS DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Carlos Pinto Fraga (OAB: RJ 46731 - D)]\r\n\r\nRéu: Ford Campbell Willians, Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOMINGOS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Castro Erlach [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. , Aut Ricardo de Castro Erlach \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves Leite [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves Leite, Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Manoel Augusto Neto [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Manoel Augusto Neto , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 778698"
                            ],
                            "778699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00466-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Alexandre Ferreira Nogueira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda., Réu: Norisul Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Alexandre Ferreira Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. \"Indefiro, por ora, a citacao editalicia. Esgote o reclamante todos os meios aptos a encontrar-se as reclamadas, bem como os socios da segunda, em 30 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eneas Cosme da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Cosme da Silva Filho \r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da reclamada e/ou de seus socios, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00550-1998-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LINHARES FILGUEIRA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO VALENTE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO VALENTE\r\n\r\nVenha o reclamado indicar novos bens a penhora, em 48 horas, pena de rejeicao de seus Embargos a Execucao, por falta de garantia do juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2003-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE FERREIRA DA CONCEICAO [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovacao do recolhimento da contribuicao previdenciaria (de responsabilidade do empregador), em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Conceição [Adv. Anderson Yuji Marques Ito (OAB: RJ 151051 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas(R$ 120,00) e os recolhimentos previdenciarios. .\r\n\r\nProcesso: 01784-1996-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PIRES PASSOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 567: \"Cobrem-se as custas e multa, conforme r. acordao de fls. 562/564, devendo, ainda a reclamada vir com a comprovacao do recolhimento da contribuicao previdenciaria (de responsabilidade do empregador), em 5 (cinco) dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Pessanha Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da peticao de fl. 35, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Delgado Lima [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Firmino Fragoso [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Firmino Fragoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Barbosa Segundo [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Confiança Rio Comércio e Distribuição Ltda. [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Barbosa Segundo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01389-2000-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TEOFILO GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOFILO GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Oliveira de Menezes [Adv. Erika de Oliveira Silva (OAB: RJ 120803 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Point Comercial Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Oliveira de Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Araujo Silva [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Equipamentos Hospitalares Electra Ltda. ME [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Equipamentos Hospitalares Electra Ltda. ME\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA FERREIRA FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTORINO LUIZ VICENTE FERREIRA, Réu: PEDREIRA COPACABANA LTDA [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA FERREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 101, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2004-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL RUFINO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA, Aut JOAO MANOEL RUFINO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 176: \"Nada a deferir na peticao da fl. 166. Nao ha diferenca a ser apurada, eis que o reclamante levantou o valor com os acrescimos legais a partir de 17/04/2009 (data da atualizacao do calculo), conforme alvara da fl. 164. Devolva-se o saldo da guia de deposito da fl. 109 a reclamada. Apos, arquive-se com baixa.\". .\r\n\r\nProcesso: 00737-1994-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONY FERREIRA DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 221, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Machado Marinho [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Machado Marinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 150: \"Aguarde-se o cumprimento do mandado da fl. 148. Nada a deferir quanto a aplicacao do dispositivo civil aqui referido, eis que incabivel em sede trabalhista.\". .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes de Almeida [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lopes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 411: \"Reporto-me ao despacho da fl. 405.\". .\r\n\r\nProcesso: 00344-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DA SILVA MARINS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA DA SILVA MARINS\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls. 297, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderley Augusto de Melo [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 216/218) .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Aprigio [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 310, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Ferreira Moraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ibi S.A. [Adv. Denise Santos Alves (OAB: RJ 84143 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Marinho de Miranda Junior [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA4 Cooperativa dos Profissionais de Informática Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu MCA4 Cooperativa dos Profissionais de Informática Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Medeiros de Souto [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)], Réu: Beicker Ltda. [Adv. Cesar Cadena Del Porto (OAB: RJ 123963 - D)], Réu: Viacao Normandy Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Baker Hughes do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Medeiros de Souto\r\n\r\nVenha o reclamante com novos calculos, observando-se todos os itens do despacho da fl. 1353, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VANZILOTA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA PIEDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VANZILOTA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl. 179, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara de Oliveira Gonçalves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok e Retok Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Valmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara de Oliveira Gonçalves , Réu Tok e Retok Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Moura de Jesus [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Moura de Jesus, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássio Valério da Silva Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássio Valério da Silva Santos, Réu Unilog Logística e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lisboa de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lisboa de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Macedo dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Moderatto Materiais de Construções Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Costa Leste Material de Construção Ltda., Réu: Reale Tíntas e Materiais de Construções Ltda., Réu: Vematto Materiais de Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moderatto Materiais de Construções Ltda., Aut Valter Macedo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gallo [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazão Comercial e Importadora Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brazão Comercial e Importadora Ltda., Aut Paulo Gallo\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro José Mercador Mendes [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Pedro José Mercador Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca dos Santos Nascimento [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca dos Santos Nascimento \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelaide da Costa [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Maria Adelaide da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Matias da Silva [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqtel da Penha Equipamentos Ltda., Réu: Costrutora Canopus S.A. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costrutora Canopus S.A., Aut Roberto Matias da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximilian Mattes Sant Anna Machado [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximilian Mattes Sant Anna Machado, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Maia de Almeida [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Bezon Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bezon Engenharia Ltda., Aut Luiz Carlos Maia de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rogel Medeiros [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vitória de Copacabana Ltda. - Hotel Biarritz [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Vitória de Copacabana Ltda. - Hotel Biarritz, Aut Leonardo Rogel Medeiros\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Balbino da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Rai Barra Comercio de Alimentação Orla Copacabana Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Balbino da Silva , Réu Rai Barra Comercio de Alimentação Orla Copacabana Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Álvaro Massardi Mendes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Massardi Mendes , Réu Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes Araujo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Paulo Sergio Gomes Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gama Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A, Aut Marcelo Gama Lopes \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, em relação à primeira reclamada; e foi extinto, sem resolução do mérito, em relação à segunda e terceira reclamadas.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lincoln da Silveira [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Flavio Lincoln da Silveira, Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, em relação à primeira reclamada; e foi extinto, sem resolução do mérito, em relação à segunda reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pauliceia Maria Antunes Maia [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pauliceia Maria Antunes Maia , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronymo dos Santos Lima [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jeronymo dos Santos Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, em relação à primeira reclamada; e foi extinto, sem resolução do mérito, em relação à segunda reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton Damião Narciso Ferreira [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Welinton Damião Narciso Ferreira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Vieira Gomes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rejuvenescimento e Beleza Salão de Cabelereiros Jolinde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cíntia Vieira Gomes \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Florentino da Costa [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Filó S/A [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)], Réu: Lojas Americanas - Shopping Rio Sul [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Atende Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviço da Área de Vendas Eventos Promoções e Afins [Adv. Michelle Pessanha Siqueira (OAB: RJ 149252 - D)], Réu: Tecnodata Cooperativa de Trabalho [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atende Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviço da Área de Vendas Eventos Promoções e Afins, Aut Cristina Florentino da Costa, Réu Filó S/A, Réu Lojas Americanas - Shopping Rio Sul, Réu Tecnodata Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Batista Penha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Batista Penha , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01664-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicuis Mariano da Silva [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia do Amarelinho Ltda., Réu: Drogaria Araujo de Souza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicuis Mariano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 38: \"Indefiro, por ora, a citacao por edital. Esgote o reclamante todos os meios aptos a encontrar-se a primeira reclamada e/ou seus socios, em 10 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01948-2000-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO FRANCISCO DAS NEVES [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAM BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIPLAM BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 149: \"Aguarde-se por mais 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01570-2002-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CATARINO DE SOUZA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 753: \"Diga a reclamada acerca do que foi requerido nas fls. 750/752, haja vista o que consta das fls. 728/730, em 5 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Silva de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: ALS Limp Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Daniel Marinho Seraphim (OAB: RJ 127281 - D)], Réu: Circulo Militar da Praia Vermelha [Adv. Yvana Catarini Lima Serrano (OAB: RJ 99168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALS Limp Limpeza e Conservação Ltda. , Réu Circulo Militar da Praia Vermelha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2004-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MIRANDA DA SILVA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls. 101, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Lopes Martins de Azevedo [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Opustran Servicos de Inspecao Veicular Ltda. [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opustran Servicos de Inspecao Veicular Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71: Intime-se a re a cadastrar o autor no PIS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luis de Franca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos de fls. 250/252, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-1999-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID SANTANA PINHEIRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos de fls. 123/124, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Alves do Amaral [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Beira Rio Lanches Ltda [Adv. Aldagoberto Dias (OAB: RJ 76234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Beira Rio Lanches Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos apresentados pelo autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Associacao dos Antigos Servidores do Banco Nacional da Habitacao [Adv. Iracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Funcionarios Federais - FUNCEF [Adv. Luciana de Oliveira Machado (OAB: RJ 134957 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Prevhab Fundo de Pensao [Adv. Jorge Thiago Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 112663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Associacao dos Antigos Servidores do Banco Nacional da Habitacao, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundacao dos Funcionarios Federais - FUNCEF, Réu Prevhab Fundo de Pensao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOPES DE ALMEIDA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Matoso da Silva [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Matoso da Silva, Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01651-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Lopes El Huaich [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções Ltda., Aut Michele Lopes El Huaich\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lameira Parente [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultracon Brasil Ltda. [Adv. PASCHOAL CARUSO JUNIOR (OAB: SP 184184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultracon Brasil Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Veronica Martins Breslauer (OAB: RJ 145532 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA EST RJ (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nFornecer o endereco completo do Sindico da Massa Falida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-1996-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TOMAS SOBRINHO [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DA GARAGEM DO EDIFICIO ALBION [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DA GARAGEM DO EDIFICIO ALBION, Aut JOSE TOMAS SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 445: \"Tendo em vista a concordancia das partes, acolho os calculos oferecidos pelo perito nas fls. 433/43. Considerando a existencia de deposito recursal, solicite-se a CEF seu valor atualizado. Ao depois, ao Contador para verificar se os calculos estao corretos, ou nao, e se o deposito recursal e suficiente para quitar o debito, devendo calcular a diferenca devida, caso haja.\". .\r\n\r\nProcesso: 00007-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl. 184, devendo, ainda, indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamernto sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00167-1999-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MACHADO LOURENCO [Adv. Cesar Thome de Assis Filho (OAB: RJ 60595 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA BORBOREMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MACHADO LOURENCO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00168-1993-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOMINGOS DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Carlos Pinto Fraga (OAB: RJ 46731 - D)]\r\n\r\nRéu: Ford Campbell Willians, Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOMINGOS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Castro Erlach [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. , Aut Ricardo de Castro Erlach \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves Leite [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves Leite, Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Manoel Augusto Neto [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Manoel Augusto Neto , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 778699"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-025-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Dias Pereira\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marc Comercial Ltda e sócios André Luiz Moreira Dantas e Claudia Cristina Moreira Santas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedido: Horas extras e reflexos no RSR; reflexos nos valores de letra A em férias c/ 1/3, FGTS, 13º salário; férias vencidas (2005/2006) em dobro, acrescidas de 1/3; aviso prévio, multa de 40%, férias proporcionais na razão de 5/12, acrescidas de 1/3; 13º saláro proporcional na razão de 5/12; multas dos artigos 477 e 467 da CLT; sempre considerando os reflexos dos valores antes referidos; dano moral em valor iguais a 20 salários da autora; indenização em valor equivalente ao seguro desemprego.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778700"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-025-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Moita Prado\r\n\r\nRéu: Carlos Cleison de Andrade Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carlos Cleison de Andrade Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedido: pagamento do valor de R$ 7.800,00, a título de honorários.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778701"
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                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-025-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 25.08.09, às 10:00h, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-025-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marcus de Oliveira Camardella\r\n\r\nRéu: Bokan Entregas Rapidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bokan Entregas Rapidas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência do dia 18.08.2009, às 10:00h .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778702"
                            ]
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                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00067-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moizes Silvio Dias [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT Revestimentos e Edificações Ltda., Réu: Construtora Santa Isabel S.A., Réu: Cicorhp Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moizes Silvio Dias\r\n\r\nDar andamento no feito em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00094-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)], Réu: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Gomes dos Santos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Gomes dos Santos\r\n\r\nVir com novos cálculos. Pena: arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00210-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS HARDUIM DE SOUZA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS HARDUIM DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Maia [Adv. Karla Riccio Machado (OAB: RJ 135062 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Educacao da Uni versidade Federal do Rio de Janeiro [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Maia\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Barbosa de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Adema Noreque, Réu: Espéciefarma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Barbosa de Souza\r\n\r\nVir com o correto endereço da primeira ré. Pena: extinção. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Santos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Service 2007 Servico de Locacao Automotiva Ltda [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Service 2007 Servico de Locacao Automotiva Ltda\r\n\r\nRealizar o depósito judicial do valor referente ao INSS. Pena: execução dos valores, que serão acrescidos da multa de 20% estipulada no acordo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2000-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MOREIRA DE CARVALHO [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MJS ASSESSORIA SERV PROMOCOES EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 249: \"Defiro a suspensão por 6 meses, conforme previsto em lei.\" \r\n\r\nProcesso: 00302-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Oliveira Melo Nunes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Bancos do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Oliveira Melo Nunes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 249 verso: \"Nada a deferir. Os alvarás foram expedidos corretamente, a autora recebeu o alvará de fl. \" \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcella Torres Magalhães [Adv. Marco Antônio Maradeia (OAB: RJ 102568 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Brasil Promoções e Vendas de Planos de Saúde Ltda. ME, Réu: Armity Odontologia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcella Torres Magalhães \r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré. Pena: extinção. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Goettnauer [Adv. Edimilson Biral (OAB: RJ 152569 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Goettnauer\r\n\r\nVir com o cálculo da cota previdenciária de todo o período trabalhado. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Empregados Instituicoes Benef. Religiosas Filantropicas ERJ [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Oriente do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Empregados Instituicoes Benef. Religiosas Filantropicas ERJ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. Pena: arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01137-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO FERREIRA PAIS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO FERREIRA PAIS\r\n\r\nVir com novos cálculos, conforme despacho de fl. 187 verso do AI. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santana da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cosme Gomes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transportes de Valores Ltda, a/c Asdrúbal Montenegro, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Cosme Gomes \r\n\r\nIntime-se o autor em complementação aos cálculos de fls. 64: o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) individualizado, somado e atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei da Silva Cavalcanti [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnei da Silva Cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01611-1990-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BARBOA LIRES [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: SIST ADMINISTEP DE REC HUM E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BARBOA LIRES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 145: \"Indefiro. O meio deve ser objetivo. Prazo: 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Valéria Alexandre Baptista [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00556-2005-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Sabatino Vieira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm. de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Sabatino Vieira\r\n\r\nVir com a sentença de falência da reclamada. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos de Almeida [Adv. Marcio Nogueira de Souza (OAB: RJ 141614 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Luxo da Pavuna Ltda. [Adv. Jorge Pinto Nogueira Filho (OAB: RJ 101321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Luxo da Pavuna Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 49: \"Nada a deferir. Após a garantia do juízo, apreciarei.\" \r\n\r\nProcesso: 00540-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE DE PAULA MESSIAS [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE DE PAULA MESSIAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Pena: arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00520-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Costa [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Pena: arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00362-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Santos Alixandria [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Icsel Industrial Services Offshore Onshore Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Santos Alixandria\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 22/06/2009, às 9:30 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria dos Santos [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Pablo Uranga [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Maria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 49. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Barreto Mattos Minto [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nRéu: MHI do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Barreto Mattos Minto \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 20: \"... Determino o arquivamento do processo... Defiro o desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração...\" \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Baliza de Oliveira [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Baliza de Oliveira \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 25: \"... Extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC, face à inércia do autor.... Defiro o desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração...\" \r\n\r\nProcesso: 00251-2009-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla da silva Guilherme Soares [Adv. Reinaldo Bueno da Silva (OAB: RJ 123453 - D)]\r\n\r\nRéu: Wesbcan Infórmatica e Suprimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla da silva Guilherme Soares\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 18: \"... Determino o ARQUIVAMENTO DO PROCESSO... Defiro o desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração.\" \r\n\r\nProcesso: 00277-2009-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana Rodrigues de Lima [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Águia do Brasil Comércio de Produtos de Alimentação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Rodrigues de Lima \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 20: \"... Determino o ARQUIVAMENTO DO PROCESSO... Defiro o desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração.\" \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Martins [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintécnica Rio Empreiteira de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Martins\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 23: \"... Determino o ARQUIVAMENTO DO PROCESSO... Defiro o desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração.\" \r\n\r\nProcesso: 01328-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa da Silva [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Bastos Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Barbosa da Silva\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 51. Apresentar meios objetivos para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01155-1996-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO TRES IRMAOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 374. Apresentar meios objetivos para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01082-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Francisca de Freitas [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Henry Eicher\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca de Freitas\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 116. Apresentar meios objetivos para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01251-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Medeiros Teixeira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Medeiros Teixeira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 433: \"Mantenho a decisão anterior, que não foi objeto de recurso na época própria.\" \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Nunes da Costa [Adv. Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 - D)]\r\n\r\nRéu: Karibe Motel Ltda. [Adv. Sergio Henrique Villela Fialho (OAB: RJ 121428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Nunes da Costa\r\n\r\nO autor deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para que esta proceda as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 18/05/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01150-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER JOSE JUSTINO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER JOSE JUSTINO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 305: \"Prejudicado. Aguarde-se o prazo do bacenjud.\" \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia dos Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 396: \"Defiro...\" \r\n\r\nId: 779367"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01655-2002-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARTINS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)], Réu: GURDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: CASA SENDAS S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01759-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOVIRGILIO FURTADO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOVIRGILIO FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 126 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivanete Madeira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Almeida\r\n\r\nRéu: Clínica Enio Serra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE INDEFERIDO O RECURSO, POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 01588-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CANDIDA DA COSTA SILVA [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE DE JESUS DE PAIVA, Réu: EDSON DE FREITAS [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: CENTRO PROF ADRILOUJE COIFFEURE LTDA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CANDIDA DA COSTA SILVA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lane Pinheiro Cabral [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lane Pinheiro Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 81/87 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivania Angelino Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMUSAU - Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Auto Posto Maibroder de Guadalupe Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivania Angelino Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 330/331. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COELHO DA SILVA [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens dos Santos Farias [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Com. Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens dos Santos Farias\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 01010-2004-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DO AMARAL BOTELHO [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Réu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH PREVAHB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DO AMARAL BOTELHO, Réu ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH PREVAHB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NAIDE ROSINA PONSO CRUZ, Aut NORMA TURBIO, Réu SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alekissandra Campos Albuquerque [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, no prazo\r\n\r\nde 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes da Silva Filho [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Paulo Vilhena [Adv. Sueli Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44893 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Paulo Vilhena\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-1999-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE FERNANDES DA COSTA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Monica Coelho Gomes, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE FERNANDES DA COSTA, Aut JORGE JOSE FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.168 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilson Rodrigues Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: BCP S/A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilson Rodrigues Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.144/159. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Matos Carlos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: BCP S/A (CLARO - TELEFONIA MOVEL CELULAR) [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A (CLARO - TELEFONIA MOVEL CELULAR)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Braga de Souza [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda(Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Braga de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-028-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Janise Maria Albuquerque Fernandez\r\n\r\nEgdo: LEILA DE SOUZA SALLES E DANIELE SOUZA SALLES [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LEILA DE SOUZA SALLES E DANIELE SOUZA SALLES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2003-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO MAX DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Vieira dos Santos, Réu: METALURGICA CASTRO LTDA, Réu: Jose Carlos Castro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MAX DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eladia Andrade Souza [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda., Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Eladia Andrade Souza, Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Réu Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, sendo a ré inclusive para indicar eventual valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Rodrigues da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Avlis Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 62/81. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Santos Augusto [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO, Réu: AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Santos Augusto\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR FERREIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS E CONSTR NAVAL SA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva [Adv. Cesar Jose Mello (OAB: RJ 96449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Fathulkair - United Shipping Company\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos da Silva, Réu Pennant Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta com resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pinho Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pinho Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.413/414. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 777706"
                            ]
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                                "Processo: 00225-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA PINTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Almeida da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-1997-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RAIMUNDO GOMES DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RAIMUNDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-029-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: Ramon Menezes Hubner [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)]\r\n\r\nRqdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Rqte Ramon Menezes Hubner\r\n\r\nRejeitado os Embargos à Execução. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Santana da Silva [Adv. Marcos Barros Espinola (OAB: RJ 81879 - D)]\r\n\r\nRéu: TP Tematica e Performance Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Santana da Silva, Réu TP Tematica e Performance Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário em 08 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Maria Martins Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nani Artigos Infantis Ltda. - Massa Falida de [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nani Artigos Infantis Ltda. - Massa Falida de\r\n\r\nDeferida devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00004-2003-029-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO JOSE RIBEIRO DE MELO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: SELTE SERVICOS ELETRICOS E TELEFONICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO JOSE RIBEIRO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Santana Magalhaes [Adv. Viviane Coutinho Moreira (OAB: RJ 123177 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Ferreira Motta [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Santana Magalhaes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Quintanilha Aquino [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Quintanilha Aquino\r\n\r\nDeferida devolução de prazo por 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio do Nascimento Machado [Adv. Francisco Orclemilton Vidal Costa (OAB: RJ 137733 - D)]\r\n\r\nRéu: Titu s Transportes de Caxias Ltda. [Adv. Francisco Orclemilton Vidal Costa (OAB: RJ 137733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio do Nascimento Machado\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00311-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GUIMARAES ARISTON [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA GUIMARAES ARISTON, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição em 08 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00292-2001-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação da JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00265-2000-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00262-2000-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA COUTINHO [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA COUTINHO, Réu STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA\r\n\r\nA ré deve efetuar o depósito do valor devido de fls. 307 (R$ 880,00 - diferença), em 15 dias, sob pena de 10%, por força do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivio Luiz Fraga [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00250-2001-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO ACACIO XAVIER [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CEC OMEGA FLORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO ACACIO XAVIER\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Neves [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silva Neves, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário em 08 dias comuns. \r\n\r\nId: 777769"
                            ],
                            "779148": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01052-2000-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ MOREIRA DE ALMEIDA [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)]\r\n\r\nRéu: TINTAS SUPERCOR SA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO LUIZ MOREIRA DE ALMEIDA, Réu TINTAS SUPERCOR SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amair Antonio de Padua [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amair Antonio de Padua, Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco da Silva [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Botequim Informal [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botequim Informal, Aut Marcos Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira da Silva, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Marcia de Oliveira Borges [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonte das Tintas Comercio Ltda. - Grupo Pinheiro Tintas [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Marcia de Oliveira Borges, Réu Fonte das Tintas Comercio Ltda. - Grupo Pinheiro Tintas\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Maria Lannes Stilben Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-ser sobre embargos de declaração opostos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Mota da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Ferreira do Rego [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adilson Ferreira do Rego, Aut Alex Sandro da Mota da Silva, Réu Tempori Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leal [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Edson Leal\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados procedentes os embargos de declaração opostos pelo reclamante e procedentes em parte os opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barroso Duarte [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Class Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda. EPP [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Class Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda. EPP, Aut Jorge Luiz Barroso Duarte\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes em parte os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene de Souza Firmiano [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Bruna Moda Jovem Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bella Bruna Moda Jovem Ltda., Aut Lucilene de Souza Firmiano\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Irineu Verissimo Sodre [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu Verissimo Sodre, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com resolução de mérito, com fulcro no art.269, IV, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Alves de Castro [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração opostos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00759-2001-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DE ABREU NAMORA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL DE ABREU NAMORA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.499 que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo autor e acolheu os opostos pelo réu.\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S/A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva, Réu Direcional Engenharia S/A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os embargos de declaração apresentados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-029-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Espólio de Décio Magalhães da Silva [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Espólio de Décio Magalhães da Silva, Egdo JOSEFA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Rodrigues Peixoto Junior [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Rodrigues Peixoto Junior, Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu em parte os embargos de declaração opostos pelo reclamante. \r\n\r\nId: 779148"
                            ],
                            "777771": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01758-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Elisio Ferreira\r\n\r\nRéu: Arr Empresa Serv Aux Transportes Aereos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Arr Empresa Serv Aux Transportes Aereos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/11/2009 às 11:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/11/09, às 11:15, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, devendo trazer suas testemunhas, independentemente de intimação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777771"
                            ],
                            "777770": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Ferreira Montezana\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao e seus sócios LEILA MEIRA DAVID E FÁBIO ROGÉRIO COSTA SOARES.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FRC Soares Alimentacao, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777770"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02129-1997-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR FERREIRA DA COSTA [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFAS CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nInformar os endereços para onde deseja seja dirigido o mandado de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Barbosa [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Barbosa, Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Ribeiro Lacerda [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fininvest S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias sucessivos e preclusivos, iniciados pela 1a reclamada. (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adevanes Nossa [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Partipacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)], Réu: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adevanes Nossa\r\n\r\nO autor deverá, no prazo de 60 (trinta) dias, apresentar seus cálculos, incluindo as COTAS PREVIDENCIÁRIA (Empregado e Empregador) E FISCAL, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br), na forma do artigo 879, da CLT, sendo desnecessária apresentação de cópias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00294-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE GODOY DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00984-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia de Campos Cabral [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: Benicio Biz Editores Associados Ltda. [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benicio Biz Editores Associados Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Souza Tavares [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ritalene de Oliveira Passos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ritalene de Oliveira Passos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00518-2001-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA CATARINO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA CATARINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito às fls.548/550, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Gama de Oliveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eduardo Gama de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00465-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleveland Ferreira de Santana [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmagno Transporte Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transmagno Transporte Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Chames [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Chames, Réu BWU Comercio e Entretenimento Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial apresentado no prazo de 15 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Madalena Sales Rodrigues [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane Figueiredo Fernandes [Adv. Alisson Souza Furlan dos Santos (OAB: RJ 128897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Sales Rodrigues\r\n\r\nO autor deverá, no prazo de 60 (trinta) dias, apresentar seus cálculos, incluindo as COTAS PREVIDENCIÁRIA (Empregado e Empregador) E FISCAL, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br), na forma do artigo 879, da CLT, sendo desnecessária apresentação de cópias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Jose Ferreira do Nascimento [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRéu: Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Rodoval Oliveira Dias Alves (OAB: RJ 28449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Pereira Igreja [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Souza Luna [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJEL planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Jose Soares [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Joranior Comercio de Frutas Ltda. [Adv. Edi Rodrigues Dazzi (OAB: RJ 96406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joranior Comercio de Frutas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01927-1996-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILDA LOPES CALDEIRA FERREIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DOS REIS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: ROSAURA CLEA ALVES RIBEIRO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01593-1999-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ALCANTARA RONDON [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00871-2003-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA SANTOS CARRILHO [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA PERFOMANCE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACADEMIA PERFOMANCE\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva de Paulo Pereira [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)], Aut: Bequeman Barros [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)], Aut: Therezinha Almeida de Albuquerque [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)], Aut: Paulo Cesar Maciel Franca [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-030-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos da Costa Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01267-1998-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA VIDAL [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA VIDAL\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH RIBEIRO MACHADO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Sobrinho dos Santos (socia), Réu: Jorge Sobrinho dos Santos (socio), Réu: Andrea dos Santos Ruffier (socia), Réu: SCAMF RUFFIER LTDA, Réu: Carmen dos Santos Ruffier (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do ofício da Receita Federal às fls.71/110, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2000-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência que o deposito recursal de fls.326/327 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Antunes Fernandes [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00481-2001-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZENIR DA SILVA SOUZA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: AIRJ INFRAERO EMPR BRASIL INFRA ESTRUT AEROP [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZENIR DA SILVA SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Loreto de Padua [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton dos Santos [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Réu SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos e sucessivos , observado o permeio de 05 dias. (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Barbosa [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879) \r\n\r\nProcesso: 00748-2006-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Duque Estrada [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Aut: Ana Lucia Nunes Pragana [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Aut: Newton d Oliveira Neto [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Aut: Paulo Castro Moreira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Castro Moreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mendes Martino [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Arete Editorial S.A. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arete Editorial S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Astor Ribeiro dos Santos [Adv. Daniela Bernardete de Barros Salgado (OAB: RJ 129691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Costa Junior [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo Costa Junior\r\n\r\nComprovar o o valor de 50% dos honorários periciais estimados, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Farias de Sousa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nova Galia Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Nova Galia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879) \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Antonio Olinto de Carvalho [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Talento Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu: Wilson Sons Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Antonio Olinto de Carvalho\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais estimados. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira Belleza [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MKS Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879) \r\n\r\nProcesso: 00755-1995-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO MENDES SARMENTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos do art.879 da CLT. .\r\n\r\nId: 777816"
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                            "776951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00924-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Valeriano da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pos Global Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Redecard S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Autor .\r\n\r\nProcesso: 00398-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Azevedo Motta [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jade Locacao de Veiculos [Adv. Moacir Guerra Donegate (OAB: RJ 88262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Azevedo Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.127/163 .\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-030-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Ricardo Luiz de Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, bem como, contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls.165/168, dos autos principais, no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Santa Marcelina Colegio Santa Marcelina [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Santa Marcelina Colegio Santa Marcelina, Aut Liliane da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria .\r\n\r\nProcesso: 01758-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARACI AZEVEDO LINS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PRESTACAO SERVS SAUDE LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PRESTACAO SERVS SAUDE LTDA, Aut IARACI AZEVEDO LINS, Réu NORTECOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls.210 .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-030-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rubens Falco Costa (Espólio) [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Rubens Falco Costa (Espólio)\r\n\r\nVir com a Certidão de Dependentes junto ao INSS, bem como, com os documentos necessários a fim de ser procedida a competente habilitação, nos autos, conforme disposto no artigo 1º., da Lei 6.858/80 .\r\n\r\nProcesso: 00207-1989-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA WANBURH DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTrazer aos autos documento que comprove a efetiva transferência em 10/02/92 do montante de Cr$ 214.975,76 para o banco CEF. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza de Jesus Lima [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Martinique Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza de Jesus Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01648-1991-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GOMES [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISAUTO SA - REPRESENTACOES SAO CRISTOVAO [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 442/446, no prazo de 30 dias. Decorrido in albis, suspender-se-a a execução, nos termos da resolucao administrativa nº.06/2006, deste E.Tribunal .\r\n\r\nProcesso: 01112-1999-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER SPORTS PRESS S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 269/287 no prazo de 30 dias. Decorrido in albis suspender-se-a a execucao nos termos da Resolução Administrativa nº. 06/2006 deste E. Tribunal .\r\n\r\nProcesso: 01311-2003-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA SILVA FERNANDES [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCOOP COOP PROF TEC AUXILIARES SERV RJ LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DA SILVA FERNANDES, Réu JR & Mil Acabamento e Decoracoes Ltda EPP, Réu RIOCOOP COOP PROF TEC AUXILIARES SERV RJ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.93.\r\n\r\nO 2º Reu deverá, inclusive, tomar ciência da garantia do Juízo pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klaus Ferreira Nagatomi [Adv. Daniela Naddaf de Andrade (OAB: RJ 99366 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA\r\n\r\nRetificar os calculos de fls.17/118, observando a inclusão do FGTS não depositado, no prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00842-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA SANTANA DORNELAS [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: NETWORKER TELECOM IND COMERCIO REPRES LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NETWORKER TELECOM IND COMERCIO REPRES LTDA, Aut TATIANA SANTANA DORNELAS\r\n\r\nAtender a promocao da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis da Gama Silveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao a teor do artigo 879, em 10 dias preclusivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Oliveira da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 879, da CLT. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2004-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Maria Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 74696 - D)]\r\n\r\nRéu: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOGISCOOPER COOP TRAB EM TRANSPORTE LTDA, Réu RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo preclusivo de 10 dias, sucessivamente, a teor do artigo 879, §2º, da CLT. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Silva, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAutor: juntar aos autos copia de seu prontuario medico na SEMEG, inclusive, comprovar nos autos os honorários periciais estimados às fls.267. 1º Reu: anexar aos autos o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA - NR 9) dos setores de trabalho e o perfil profissiografico previdenciario e o prontuario medico do PCMSO (NR 7) do autor .\r\n\r\nProcesso: 01355-1999-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GUIMARAES ROLA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GUIMARAES ROLA, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre o oficio de fls.362/380\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01379-2002-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLO DE LIMA GODOY [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLO DE LIMA GODOY\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00889-2002-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MENDONCA DE SA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do artigo 879, em 10 dias preclusivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia da Costa Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erigan Alexandre Pereira [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erigan Alexandre Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-030-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: JB 2006 Servicos de Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nCgto: Roger William Estacio Casimiro [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JB 2006 Servicos de Locacao de Mao de Obra Ltda., Cgto Roger William Estacio Casimiro\r\n\r\nTomar ciencia e manifestar-se sobre o oficio de fls. 51. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariane Fabricia Gabriel dos Santos [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Vapor Total do Vilar Confeccoes Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vapor Total do Vilar Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 54 .\r\n\r\nProcesso: 01181-1999-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SILVA DE ALENCAR [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO ARRUMADORES MUNICIPIO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SILVA DE ALENCAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.97/99 .\r\n\r\nId: 776951"
                            ],
                            "775186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01108-2008-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Soares Marcelino [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Soares Marcelino \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Pereira Romeu de Souza [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Aut Luana Pereira Romeu de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Goncalves [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)], Réu: Emissao Engenharia Construcao Ltda. [Adv. Antonio Carlos Amaral Leao (OAB: RJ 21116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emissao Engenharia Construcao Ltda., Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Paulo Jorge Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-1993-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MAUA LTDA. [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria.e da certidão do Sr Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo dos Santos Areas [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo dos Santos Areas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01934-1991-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE OLIVEIRA MAIA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA TERESA BIANCO (SOCIA), Réu: Giuseppina Alario (socia), Réu: MODA URBANA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: Krister Wenzen (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, já que a tentativa de bloqueio nas contas dos sócios não foi totalmente exitosa. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lima Santos [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico Donato d Angelo S.A. [Adv. Francisco Jose Moreira de Farias (OAB: RJ 116789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Médico Donato d Angelo S.A.\r\n\r\nVIsta à parte reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-1996-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERVASONI [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GERVASONI\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl.112. Juntar aos autos cópia da decisão proferida nos autos da RT 1303/95 da 42.ªVT/RJ, transitada em julgado. Prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00437-2004-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLACIO RODRIGUES [Adv. Joao Machado (OAB: RJ 54108 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCK S/A [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLACIO RODRIGUES, Réu MERCK S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 4049/2008 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo preclusivo e sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Assis [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luiz Carlos Assis, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camile Boyd Sulaiman [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Banespa SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camile Boyd Sulaiman\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 10 dias, conforme despacho de fls.425. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Filho [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01660-2002-030-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: RUY GOMES AGUIAR JUNIOR [Adv. Leni Monteiro Paulino Fernandes (OAB: RJ 33593 - D)]\r\n\r\nExdo: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RUY GOMES AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00721-2006-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Prist Oliveira [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00721-2006-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Prist Oliveira [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Prist Oliveira\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará número 3828/08. .\r\n\r\nProcesso: 00378-1991-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CHAFI ZEITUNE [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls.806/811. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-030-01-00-2 - Protes\r\n\r\nRqte: Livia Marins Santos [Adv. Vanessa Rocha Borges Lopo Carneiro (OAB: RJ 120734 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Livia Marins Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01225-1996-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO RITER DA SILVA FRANCO FILHO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nManifestar-se quanto às Impugnações de fls.482/485. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Camacan de Miranda [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Farias de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Farias de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação à testemunha Isaías Patrício Xavier, às fls. 109/110. \r\n\r\nProcesso: 00219-1998-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA PEREIRA XAVIER [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a impugnação aos cálculos e demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01059-2002-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DUARTE GOMES [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE VIVA CENTRO EDUC CONSTRUTIVISTA DE OLARIA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTE VIVA CENTRO EDUC CONSTRUTIVISTA DE OLARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.103. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Rodrigues do Nascimento [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Carolina Rodrigues Tavares (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01096-2004-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ARAUJO DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos e sucessivos.(CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00710-2005-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Ferreira de Lima [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilo Soares de Moura Neto (socio), Réu: Emilio Soares de Moura (socio), Réu: Renato Soares de Moura (socio), Réu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ferreira de Lima\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 05 dias, conforme despacho de fls.168. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO POLO DA CONCEICAO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Réu: Angela Maria Marapodi da Silva (socia), Réu: David Gomes da Silva (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO POLO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00100-1998-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRLENO ANTONIO CHUVA DE ALMEIDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Guimaraes Boucas (socio), Réu: Helio Jacques da Silva (socio), Réu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Claudia Coelho do Amaral (OAB: RJ 78923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRLENO ANTONIO CHUVA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorilene da Silva Bezerra [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Silva Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorilene da Silva Bezerra\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho a fim de desentranhar documentos. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ricardo Alves da Costa Tredinnick [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01613-2000-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS FIRMINO [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ - Vigilancia Comerciaria e Bancaria ERJ Ltda - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS FIRMINO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01208-2004-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO FELIX DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 3409/2008 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471) e 3410/2008 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 00096-2004-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE LEITE DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 3986/2008 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 00316-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES DE MORAES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Gomes Vianna [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayara Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Gomes Vianna\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 4052/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 01035-2005-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco Soares da Silva [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 3498/2008 e 3499/2008 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 01779-2000-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE VIEIRA ANTUNES [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)]\r\n\r\nRéu: Temperaco Rio Tratamento Termico de Aco e Metais Ltda [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE VIEIRA ANTUNES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 3901/2008 e 3902/2008 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexis Soares Lobo [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Efon Engenharia Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexis Soares Lobo\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 3467/2008 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 00728-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA SILVA FERNANDES [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Loscar Restaurante Ltda ME [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 3574/2008 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 01396-2002-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO REIS E SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO REIS E SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais de n.º 3605/2008 e 3606/2008 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). \r\n\r\nProcesso: 00708-1992-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CARAVELLO [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS NOGUEIRA LOURENCO (SOCIO), Réu: AUREA ISABEL BENEVIDES DE SOUZA (SOCIA), Réu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CARAVELLO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Catanhede dos Santos Souza [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.437/438. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Miolo de Pinhao Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.68. Embargos declaratorios protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Costa Ferreira [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)], Réu: VARIG LOGISTICA SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG LOGISTICA SA, Aut Viviane da Costa Ferreira, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Fernandes da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intertel Comercio e Construcao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazare Mendes Borges [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Vista dos autos fora do cartório, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Regina Lima da Silva [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Réu RH Internacional Ltda., Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDigam, em 10 dias, quais provas pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dimas Costa Alvares [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaucard Financeira S.A. - Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Réu: Financeira Itau CBD S.A. - Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Réu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Réu Financeira Itau CBD S.A. - Credito Financiamento e Investimento, Réu Itaucard Financeira S.A. - Credito Financiamento e Investimento, Aut Marcelo Dimas Costa Alvares, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios são intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Figueredo Porto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Figueredo Porto , Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 775186"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00783-1998-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA SILVA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 205/209, SEGUINDO AS FLS. 406/409 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/05/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01104-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRIVIO GOMES DA HORA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNICA INDL LUBRIFICANTE SOLUTEC SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRIVIO GOMES DA HORA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 139, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,COM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SANTANA FELIPE [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut EDSON DE SANTANA FELIPE\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI CONVOLADA A CARTA DE FIANÇA EM PENHORA.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES, PODENDO APRESENTAR EMBARGOS, SE QUISEREM. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL IBPI [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL IBPI\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 313. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Valente da Rocha [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC - Administracao Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Valente da Rocha\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Alves Vieira de Sousa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Alves Vieira de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lobao [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRéu: Iob - Informacoes Obejetivas Publicacoes Judiciarias Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: Iob - Curso de Legiaslacao Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iob - Informacoes Obejetivas Publicacoes Judiciarias Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DO INSS, EM DEZ DIAS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Teodoro da Silva [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Teodoro da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2003-031-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE VICENTE GUEDES [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nExdo: FABRICA DE MOVEIS VIEIRA LTDA [Adv. Marcellus Von Dollinger Martin (OAB: RJ 103029 - D)], Exdo: Marcos Nogueira Siqueira, Exdo: Marcio Antonio Nogueira Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE VICENTE GUEDES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 133. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Tavares Muniz de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Le Correa [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.178. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Nogueira Filho [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Pró Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pró Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 345. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR DE CARVALHO DUARTE [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EULER BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJAIR DE CARVALHO DUARTE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2000-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAURO DA COSTA LIMA [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR CEZAR FERNANDES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR CEZAR FERNANDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos(REFAZER OS CALCULOS).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ferreira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 143, INDEFERINDO O REQUERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00431-1985-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BONFIM SANTANA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Celio Marcos de Assis Pereira, Réu: LEON CARLOS FERRAZ (socio), Réu: COTRAN CIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON BONFIM SANTANA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 428. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2002-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CREMILDA SOARES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PEÇA DE FLS. 4 DA CP, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Ficher [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Ficher\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CORIOLANO DE OLIVEIRA [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A.\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM 10 DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio Bezerra dos Santos [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Celula Admnistracao Participacao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Top Vida Jamcoop Cooperativa Trabalho dos Profissionais Area Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Admnistracao Participacao e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nA PRIMEIRA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DE FLS.280, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Francisco de Amorim [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda., Aut Rubens Francisco de Amorim\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 30 DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MORAES DE SOUZA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS, Réu: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, Réu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MORAES DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01161-1993-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS OTAVIANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOISELLE COMÉRCIO RESTAURANTE BARES SERVIÇOS BUFFET LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS OTAVIANO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 294. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ramos Filho [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Nelson Ramos Filho\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DE FLS.648 , NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Costa [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Kimoto Show Ltda. ME [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Costa\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2000-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DAS NEVES MELQUIADES [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAHAV CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)], Réu: ARGENT CONFECCOES LTDA A [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)], Réu: Alberto Bergier, Réu: YALUMEN CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)], Réu: Marcia Rogienfisz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DAS NEVES MELQUIADES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA VISTA DA PESQUISA EFETIVADA DA JUCERJA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alves dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: ARD Holding Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: Air Insumos Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: Jorge Gonzalez [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: Paulista Servicos de Saude SS Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: HS Servicos de Administracao Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Insumos Ltda., Réu ARD Holding Ltda., Réu HS Servicos de Administracao Ltda., Réu Jorge Gonzalez, Réu Paulista Servicos de Saude SS Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 01577-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA DE CASSIA CORREA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM 10 DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Doerr [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Machado [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Terezinha Machado\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO VIEIRA BELCHIOR [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO VIEIRA BELCHIOR, Réu SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO ALMEIDA DE SOUZA FILHO [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA [Adv. Antonio Costa Pinto (OAB: RJ 26798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO ALMEIDA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 243, EM DEZ DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS TEODORO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTEMPO ENTREGAS URGENTES LTDA [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)], Réu: ENTEMPO ENTREGAS URGENTES LTDA, Réu: MARIA JOSE PORTO MENDES, Réu: CARLOS ROMERO MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS TEODORO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 157. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Ribeiro Ramos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Ribeiro Ramos\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 38. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SALLES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSTAVO DE SOUSA ALMEIDA, Réu: MARCIO GODOY GARCIA COELHO, Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: CARLOS ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA, Réu: ALBERTO GODOY GARCIA COELHO, Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SALLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01677-1992-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA LINS CADIX [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ETELSHIRTS CONFECCOES LTDA, Réu: MARIA DE LOURDES CHAVES DA SILVA ( SOCIO ), Réu: JOSE FONSECA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA LINS CADIX\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2002-031-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: WILSON RANGEL CAMPOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nExdo: Santiago Fanor Montano Valverde, Exdo: Paulo das Fontes, Exdo: CRASIE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WILSON RANGEL CAMPOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01760-1992-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01834-1996-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ BATISTA LAEBER [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)], Réu: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS, Réu: LUIS NUNES DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ BATISTA LAEBER\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2000-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NAIR SANTOS PEREIRA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Réu: ARY CURVELLO DAVILLA ( SOCIO ), Réu: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM, Réu: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 102. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA VITORINO DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA VITORINO DOS SANTOS\r\n\r\nAO AUTOR PARA CIENCIA DE QUE FOI COMPROVADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DO IR. .\r\n\r\nProcesso: 01842-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALTER DIAS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM 10 DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nId: 778121"
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                            "778123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS PELO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2003-031-01-00-8 – ExCCP\r\n\r\nExte: SELMA SEPULVEDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExdo: CENTRO EDUCACIONAL WOELBERT PINTO LTDA ME, ADILSON DE OLIVEIRA E SILVA, CAMILA PERES DE FARIA\r\n\r\nPelo presente fica m CAMILA PERES DE FARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXECUÇÃO DO TERMO DE CONCILIAÇÃO PREVIA DE FLS. 09, DEVENDO PAGAR EM 48 HS A IMPORTANCIA DEVIDA OU GARANTIR A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Soares\r\n\r\nRéu: Armco Staco S.A., Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Martha de Paula Barreto\r\n\r\nRéu: Ana Rita da Motta Moraes, Tereza Miriam Monteiro Cabral, Aquilino da Motta Moraes, André Luiz da Motta Moraes, Jardim Escola Searom Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Rita da Motta Moraes, André Luiz da Motta Moraes, Aquilino da Motta Moraes, Jardim Escola Searom Ltda., Tereza Miriam Monteiro Cabral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO,EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO, FALCUTANDO-SE AO SOCIO A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA , LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778123"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00667-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Carvalho dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Carvalho dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.19. TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 20. \r\n\r\nProcesso: 00663-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Erbom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Rodrigues da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maureci do Nascimento [Adv. Maria Elizabeth Pereira de Oliveira (OAB: RJ 67627 - D)]\r\n\r\nRéu: Masan Comercial Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maureci do Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.30. \r\n\r\nProcesso: 00662-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Almeida Mascarenhas [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: M2LD Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Almeida Mascarenhas\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Corrêa da Silva Neto [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Corrêa da Silva Neto \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.83. \r\n\r\nProcesso: 00661-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Barros [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Panelaço Comércio de Alimentos Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Barros \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00658-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza e Silva [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Capital Gestora de Recursos Ltda., Réu: PEBB Corretora de Valores Ltda., Réu: Alvaro luiz Alves de Lima de Alvarez Otero\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza e Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 00685-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilka Graziella Tomas [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: Creações Opção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilka Graziella Tomas\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.17. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danieli Vidal Vianna Parente [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Vidal Vianna Parente\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.128. \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique de Siqueira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique de Siqueira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.23. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-032-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro da Silva Generoso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00677-2009-032-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Hebert Canuto de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dermeval dos Santos Camelo [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudiomiro Ferreira Santos (sócio de ICT Indústria e Comércio de Talhas Triangulo LTDA), Réu: Franscineide Ferreira Santos (sócia de ICT Indústria e Comércio de Talhas Triangulo LTDA), Réu: Manoel Francisco de Lima (sócio de ICT Indústria e Comércio de Tralhas LTDA) , Réu: ICT Industria e Comercio de Talhas Triangulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dermeval dos Santos Camelo\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.65: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 5.180,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 259.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2002-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SOARES DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-032-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Sabrina de Queiroz Alves (OAB: RJ 125648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas de R$ 44,26 pelo executado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina do Carmo [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Rocco Salazar [Adv. Cristiane de Oliveira Gonçalves (OAB: RJ 152178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Rocco Salazar, Aut Sandra Regina do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz dos Santos [Adv. Marcio Valverde Fernandes (OAB: RJ 93270 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log , Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.86: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 800,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 40.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-1991-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO AMORIM GOMES [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: UNIAO FEDERAL (REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO AMORIM GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto de Aguiar [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro , Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Marcelo Augusto de Aguiar \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Multa de 1% sobre o valor da causa pelo réu na forma do art. 538 parágrafo único do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Jeremias de Souza [Adv. Marilia Prado Calixto (OAB: RJ 118408 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Jeremias de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 27: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 2.400,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 120.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Peres dos Santos [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)], Réu: Arezza RH Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezza RH Ltda., Aut Fabricio Peres dos Santos, Réu Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Correia Mendes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Correia Mendes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilson de Jesus Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmontagens de Estruturas Seja Ltda. [Adv. Adenisio Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jilson de Jesus Santos, Réu Transmontagens de Estruturas Seja Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.108/110: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 14,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 700,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruce dos Santos Castro [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Servi Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruce dos Santos Castro, Réu Servi Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissional \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 170/172: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilea Silva do Nascimento [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: GR 112 Shop Distribuidor de Generos Alimentícios Ltda. ME [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR 112 Shop Distribuidor de Generos Alimentícios Ltda. ME , Aut Lucilea Silva do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.57/60: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 14,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 700,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir Freitas Braga [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Réu: Baurense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir Freitas Braga, Réu Baurense Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.561/563: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 7.000,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 350.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Pindoba [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Companhia de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Pindoba\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.38: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02042-1999-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE MORAES LEAL [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 778822"
                            ],
                            "778815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-032-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Francisca da Silva\r\n\r\nRéu: Lilian Cohen, Maria José Teixeira de Mello, Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Lilian Cohen, Maria José Teixeira de Mello, Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778815"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778185": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE 1o. e 2o. Praças, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SABRINA MENDES DE MATTOS(Adv. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ: 076678/D) move a CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA PENHA E OUTROS (Adv. Fábio José de Faria Procaci - OAB/RJ:0103420/D), Proc n. RPS 00161-2007-033-01-00-3, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Praça e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01/07/2009, a partir das 13:00 horas, na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio nº132-5ºandar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a praça, o(s) bem(ns) abaixo descritos. Se não houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda praça a data de 08/07/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: 06(seis) camas Hospitalares mecânicas completas, sem marca aparente, avaliada em R$ 9.000,00. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Praças, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CARLA MARIA DA SILVA (Adv. Sind dos Empregados Concessionárias e Distribuidoras Veículos Automotivos ERJ - Cod 0000471) move a SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv. Antonio Valverde Negreiros Júnior - OAB/RJ:83.013/D), Proc n. RPS 00139-2006-033-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Praça e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01/07/2009, a partir das 13:00 horas, na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio nº132-5ºandar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a praça, o(s) bem(ns) abaixo descritos. Se não houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda praça a data de 08/07/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como:Aparelho de Ar Condicionado marca Royal capacidade de 21000 BTUS em perfeito estado de uso e conservação, avaliado em R$ 450,00. Local do bem Rua Aristides Lobo nº32- Rio Comprido. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Praças, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que DENISE DOS SANTOS FREITAS(Adv. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ 040039D) move a FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA(Adv.Jadir Ribeiro de Souza - OAB/RJ:60.823/D), Proc n. RT 00070-2008-033-01-00-9, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Praça e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01/07/2009, a partir das 13:00 horas, na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio nº132-5ºandar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a praça, o(s) bem(ns) abaixo descritos. Se não houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda praça a data de 08/07/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como:01 microcomputador INTEL PENTIUM-4 CPU 3,00GHZ-960MB de memória ram-HD 76.3GB, com monitor SANSUNG 14\", teclado e mouse, avaliado em R$ 950,00. Um microcomputador AMD SEMPRON 2800+ 1.61 GHZ,448 MB de ram 74.5 GBHD, com momitor SANSUNG 14\", teclado e mouse, avaliado em R$ 1.000,00; Um microcomputador AMD SEMPSOM 2800+1.60GHZ,448 MB ram 74.5GBHD, com monitor LG 15\", com mouse e teclado, avaliado em R$ 1.000,00; Um microcomputador INTEL PENTIUM 4, CPU 3,00 GHZ, 58.5 GBHD 0.99GB memoria ram, com monitor LG 15\", na cor preto, mouse e teclado, avaliado em R$ 1.000,00; Duas mesas de escritório em ferro e madeira, revestido em lanolina cor cinza, sendo uma de três gavetas, medindo aproximadamente 1,40x0,60mx0,74m e outra apropriada para micro, com duas gavetas, medindo 1,36mx0,60mx0,74m, em uso e no estado, avaliado em R$ 360,00; uma impressora SANSUNG ML 2010 em uso, regular estado, avaliado em R$ 210,00. Total dos bens R$ 4.510,00. Localização dos bens: Rua do Ouvidor nº90-4ºandar, valor total da avaliação R$ 4.510,00. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Praças, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ALTAIRA CONCEIÇÃO TRAJANO SILVA(Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ 068283D) move a ACOCHEGO DOS AVOS RECUPERAÇÃO E REPOUSO(Adv.Geraldo Teodoro Alves- OAB/RJ:123.188/D), Proc n. RPS 00466-2004-033-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Praça e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01/07/2009, a partir das 13:00 horas, na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio nº132-5ºandar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a praça, o(s) bem(ns) abaixo descritos. Se não houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda praça a data de 08/07/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como:02 colchões de solteiro, marca ortobom com capa impermeável, azul, estado de uso, avaliado cada um em R$ 160,00, totalizando R$ 320,00. O bem encontra-se na Rua Dias Vieira nº340-Praça Seca. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Praças, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE LOPES MOREIRA(Adv. Mário Nunes Akiyama - OAB/RJ 117078D) move a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ALVORADA-AMADA E OUTROS(Adv.Geraldo Teodoro Alves- OAB/RJ:123.188/D), Proc n. RT 01290-2006-033-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Praça e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01/07/2009, a partir das 13:00 horas, na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio nº132-5ºandar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a praça, o(s) bem(ns) abaixo descritos. Se não houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda praça a data de 08/07/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como:Aparador de grama elétrico 700W, tramontina, no estado avaliado em R$ 120,00; Cancela para veículo, no estado, avaliado em R$ 1.050,00; Computador Pentium 233MHZ, 32MB Ram, HD40MB, monitor 14\", gabinete tone 03 baias, teclado e mouse, avaliado em R$ 1.460,00; cortador de grama MC-50G-TRAPP, no estado avaliado em 940,00; impressora jato de tinta Lexmark, no estado avaliado em 120,00; impressora LEXMARK 222, no estado avaliado em R$ 110,00; No Break-APC-Back-UPSRS 1500VH, no estado, avaliado em 650,00; Quadro branco, avaliado em R$ 30,00, Relógio de ponto, no estado, avaliado em R$ 820,00; relógio de vista, avaliado em R$ 280,00; TV colorida 14\", no estado, avaliado em R$ 270,00; ventilador de teto(administração), no estado avaliado em R$ 50,00. Valotr total dos bens R$ 5.900,00. Os bens encontram-se na rua Edgar Werneck nº825 - Pechincha. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Praças, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SEVERINO FRANCISCO DA SILVA(Adv.Adriana de Souza Morandi- OAB/RJ 092609D) move a PALMO REVESTIMENTOS REFORMAS LTDA E OUTROS(Adv.Marcelo Bento Pereira- OAB/RJ:79866/D), Proc n. RT 00846-2003-033-01-00-6, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Praça e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01/07/2009, a partir das 13:00 horas, na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio nº132-5ºandar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a praça, o(s) bem(ns) abaixo descritos. Se não houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda praça a data de 08/07/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como:Dois aparelhos de ar condicionado de marca Springer de 21.000 BTUS, em uso, no estado, avalaido cada um em R$ 1.140,00, totalizando R$ 2.280,00. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Praças, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que KARINE LOPES DE MOURA(Adv.Luiz Gonzaga Nunes Machado Júnior- OAB/RJ 084764D) move a PALO ALTO MÁRMORES E GRANITOS LTDA (Adv.Marcos Valério da Silva Nolasco de Carvalho-OAB/RJ:95453/D), Proc n. RT 01581-2002-033-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Praça e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01/07/2009, a partir das 13:00 horas, na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio nº132-5ºandar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a praça, o(s) bem(ns) abaixo descritos. Se não houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda praça a data de 08/07/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como:Uma Bancada em marmoglap, medindo aproximadamente 2,84x0,68, espessura 2,00cm com furo para cuba dupla e tira americana reta, aparente razoável estado, avaliado em R$ 2.900,00. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Praças, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que Instituto Nacional do seguro Social - INSS move a CENOTEC cONSTRUTORA LTDA E OUTROS, Proc n. CPE 00509-2008-033-01-00-3, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Praça e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01/07/2009, a partir das 13:00 horas, na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio nº132-5ºandar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a praça, o(s) bem(ns) abaixo descritos. Se não houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda praça a data de 08/07/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como:03(três) aparelhos de ar condicionado da marca Consul de 7500 BTUS, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado por R$ 500,00 cada, totalizando R$ 1.500,00. Localização do bem: Rua do Acre nº47, Grupo 1201-Centro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Praças, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que Instituto Nacional do seguro Social - INSS move a HOSPITAL SAMARITANO, Proc n. CPE 00565-2008-033-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Praça e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01/07/2009, a partir das 13:00 horas, na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio nº132-5ºandar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a praça, o(s) bem(ns) abaixo descritos. Se não houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda praça a data de 08/07/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como:01 ar condicionado de 6000 BTUS, marca Elgim, no estado, avaliado em R$ 500,00. Localização do bem: Rua Manaus nº98 - Realengo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Praças, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ROSEMARY JOSE DE OLIVEIRA PINTO(Adv Matilde Marta Custodio OAB/RJ 117421-D) move a RUFULO EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA(Edilson Andrade Barros Filho OAB/RJ 71102-D), Proc n. CPE 01033-2008-033-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Praça e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01/07/2009, a partir das 13:00 horas, na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio nº132-5ºandar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a praça, o(s) bem(ns) abaixo descritos. Se não houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda praça a data de 08/07/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como:01 aparelho de ar condicioando Splick York de 36.000 BTUS, bom estado, avaliado em R$ 4.100,00. Localização do bem: Rua do Bispo nº221-Rio Comprido. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Praças, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que RUY MONTEIRO MAGALHÃES(Adv.Antonio Carlos Pinheiro Castelo- OAB/RJ 064335D) move a CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS (Adv.João Adonias Aguiar Filho-OAB/RJ:27310/D), Proc n. RT 01674-1996-033-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Praça e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01/07/2009, a partir das 13:00 horas, na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio nº132-5ºandar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a praça, o(s) bem(ns) abaixo descritos. Se não houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda praça a data de 08/07/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como:Central Telefônica(PABX) marca SOPHOIS 30-30 - PHILIPS capacidade 400ramais composta por dois módulos-placas de troncos e ramais . Um retificador com 02 módulos, um bastidor/distribuidor de redes. Aparelhos individuis de ramais-400, mais conjunto de baterias com tarifação informatizada. Em uso, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 250.000,00. Localização do bem: Avenida Nossa Sra. de Copacabana 493-11 ºandar-Copacabana. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Praças, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que LUCINEIDE SANTOS DAS MERCES(Adv.Marcelo Oliva Pinheiro- OAB/RJ 098816-D) move aQUATRO POR QUATRO LAZER E SERVIÇOS LTDA, Proc n. RT 00109-2006-033-01-00-6, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Praça e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01/07/2009, a partir das 13:00 horas, na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio nº132-5ºandar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a praça, o(s) bem(ns) abaixo descritos. Se não houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda praça a data de 08/07/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como:Um Sofá modulado, cor bege, tecido sintético, em uso, em aparente bom estado de conservação, avaliado em R$ 300,00. Localização do bem: rua Buenos Aires nº44-Centro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Praças, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ROMILDO DE ALMEIDA BARROS(Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias- OAB/RJ 065662D) move a ALTM S.A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUNTENÇÃO(Adv.João Carlos Lima Júnior- OAB/RJ:142452/D), Proc n. RT 01574-2006-033-01-00-4, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Praça e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01/07/2009, a partir das 13:00 horas, na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio nº132-5ºandar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a praça, o(s) bem(ns) abaixo descritos. Se não houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda praça a data de 08/07/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como:Uma vestimenta condutiva, equipamento de proteção individual para trabalho em redes de alta tensão, em estado de uso, avaliada em R$ 2.500,00; Um mantelete perfurador a gás, marca não visível, em estado de uso, avaliado em R$ 1.300,00. Valor total dos bens R$ 3.800,00. Os bens encontram-se na rua bergamo nº320 - Triagem.. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Praças, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SEBASTIÃO JARDES PIO(Adv. Paulo Freitas de Aguiar- OAB/RJ 063626D) move a CBTU(Adv.Marcelo Oliveira Rocha- OAB/RJ:2683-A), Proc n. RT 01067-1994-033-01-00-6, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Praça e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01/07/2009, a partir das 13:00 horas, na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio nº132-5ºandar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a praça, o(s) bem(ns) abaixo descritos. Se não houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda praça a data de 08/07/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como:Dez micros Pentium - 333 - marca positivo nº 814.210-814.212-814.214-814.216-814.218-814.220-814.222-814.224-814.226-814.228, avaliada em R$ 1.000,00 cada um, totalizando R$ 10.000,00. Os bens encontram-se localizados na Estrada Velha da Tijuca nº77.E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Praças, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que WILSON RICARDO GASPAR(Adv.Bolivar Souza da Silva- OAB/RJ 064890D) move a CONSERVADORA APC LTDA (Adv.Eliceu Ruiz Barbosa da Silva-OAB/RJ:35700/D), Proc n. RT 00543-1998-033-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Praça e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01/07/2009, a partir das 13:00 horas, na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio nº132-5ºandar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a praça, o(s) bem(ns) abaixo descritos. Se não houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda praça a data de 08/07/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como:Um automóvel marca VW/Gol 1.0, ano/mod 2000, gasolina, cor prata, placa LNE 9405, Renavam 740059114, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 13.000,00. Localização do bem: Rua Desambargador Alfredo Russel nº188/302 - Leblon.\r\n\r\nOBS: Os bem encontra-se penhorado nos do processo 1651/99 da 38ªVT/RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 778185"
                            ]
                        }
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778785": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00345-2009-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Ferreira do Carmo [Adv. Edielder Magalhaes Coelho (OAB: RJ 141848 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirtel Metais Comércio de Metais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Ferreira do Carmo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44: \" ... determino a suspensão do processo , pelo prazo de 60 dias, com fulcro no artigo 265, I, do CPC, aguardando a habilitação dos sucessores. Transcorridos inalbis, venham conclusos para extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Carvalho da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Esquina de Ouro Ltda. [Adv. Maria do Rosario Froes da Costa (OAB: RJ 65513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67: \"... nego seguimento ao apelo interposto às fls. 64/66, por intempestivo.\" \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pio de Azevedo [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio em Construcao Aliance [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)], Réu: D. Col Comercial de Pinturas Ltda., Réu: Grauna Construcoes Civis Ltda. [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio em Construcao Aliance, Aut Eduardo Pio de Azevedo, Réu Grauna Construcoes Civis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 1.021.019,45\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00455-2009-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Augusto Rodrigues [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRéu: Rancho SFP Produções Agrícolas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Rodrigues\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00269-2002-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS TORRES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERVET DO BRASIL VETERINARIA LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INTERVET DO BRASIL VETERINARIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANERI LOURENCO PEIXOTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Gil Sanchez [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)], Réu: Antonio Figueiredo Fernandes [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)], Réu: Manuel Epifanio Caamano Nieto, Réu: RESTAURANTE TUPAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANERI LOURENCO PEIXOTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2009-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Machado Campos [Adv. Jose Sebastiao Galhardo (OAB: RJ 83689 - D)]\r\n\r\nRéu: Dambory Construções Ltda., Réu: Serteng Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Machado Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 177,70 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00191-1998-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEIA GONCALVES DE ALMEIDA GONCALVES [Adv. Luiz Fernando Goncalves (OAB: RJ 73263 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPE MARTIN IND E COM DE CONF LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEIA GONCALVES DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Anchieta da Silva [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A., Aut Edmilson de Anchieta da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcate Queiroz [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Falbo Santiago Ltda. ME [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Falbo Santiago Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 180: \"Convolo em penhora o depósito de fls. 179, para garantia do remanescente devido por força da sentença homologatória de fls. 171... art 884 da CLT... Transcorrido in albis o prazo legal, expeçam-se alvarás...\" \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Kadlec [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Kadlec, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-1986-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIRA JOAS GUIMARAES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ELVIRA JOAS GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-1997-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA DE FATIMA [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA DE FATIMA\r\n\r\nTomar ciência de desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CRUZ DOS SANTOS [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA DE LOURDES CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 340 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária. \r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01654-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Fonseca Caetano [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Aut: Joanete Caetano da Silva Dias [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Aut: Vanda Rodrigues Teixeira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Transportes Terrestres e Aereos Ltda [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)], Réu: Limpscom Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Fonseca Caetano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01661-2006-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta de Campos Lopes [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterete Alimentacao Ltda. ME [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caterete Alimentacao Ltda. ME, Aut Marta de Campos Lopes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 1.361.584,11\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lira Freire [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Service Tecnologia Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lira Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01607-1997-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FERREIRA AGUIAR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR\r\n\r\nTer vista dem cartório, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-1988-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS GERALDO NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FRANCISCO DA COSTA [Adv. Jonas Tadeu Nunes (OAB: RJ 49987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS GERALDO NETO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00031-1994-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO OLYMPIO REGIS [Adv. Luiz Alberto Olympio Regis (OAB: RJ 83384 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO OLYMPIO REGIS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cordeiro do Nascimento [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Pereira Coelho de Souza [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fatima Maria Pereira Coelho de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 437. \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-034-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Josivaldo Soares Pinto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Nascimento da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Valdecir Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Andrade Alves [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Andrade Alves, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00154-1998-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA ALVARENGA PECANHA [Adv. Ana Cristina dos Santos (OAB: RJ 81412 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADJA ALVARENGA PECANHA\r\n\r\nTer vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Guerra [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Home And Office Equipamentos de Comunicacao Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)], Réu: S e L Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Karen Teotonio Albreche (OAB: RJ 112131 - D)], Réu: Pop Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Guerra, Réu Pop Servicos Temporarios Ltda., Réu S e L Servicos Empresariais Ltda., Réu Siemens Home And Office Equipamentos de Comunicacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da terceira reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 40,00 pela 3ª ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00415-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Silva Barros da Cunha [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Sonia Maria Silva Barros da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-034-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Eneas da Silva Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eneas da Silva Santos, Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64 pela consignante/reconvinda, calculadas sobre R$ 445,12, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 02116-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Araujo Rodrigues [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina ABC Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina ABC Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 199: \"...convolo o valor em penhora para garantia de parte da cota previdenciária devida nos autos.... art. 884 da CLT... Transcorrido o prazo sem embargos, libere-se ao INSS o valor bloqueado...\" \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnice Nascimento dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnice Nascimento dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 118: \"Homologo os cáculos de fls. 114/117... trs 587.425,95... \" .\r\n\r\nProcesso: 00965-2002-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR COSTA DA SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR COSTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca das razões de fls. 332/333, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2004-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MOIZES GONCALVES DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCAM IMOBILIARIA ENG E CONSTRUCOES SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: MADEIRA BUARCOS SUB EMPREIT CONST CIVIL LTDA [Adv. Alexandre Luiz de Moraes (OAB: RJ 120218 - D)], Réu: Jose Madeira Diogo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MADEIRA BUARCOS SUB EMPREIT CONST CIVIL LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito remanescente devido, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00016-2004-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MOIZES GONCALVES DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCAM IMOBILIARIA ENG E CONSTRUCOES SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: MADEIRA BUARCOS SUB EMPREIT CONST CIVIL LTDA [Adv. Alexandre Luiz de Moraes (OAB: RJ 120218 - D)], Réu: Jose Madeira Diogo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCAM IMOBILIARIA ENG E CONSTRUCOES SA, Réu MADEIRA BUARCOS SUB EMPREIT CONST CIVIL LTDA, Aut MOIZES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nComprovar o depósito remanescente devido, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ribeiro Cardoso Macedo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicred - Assessoria Empresarial S/C Ltda., Réu: Servtemp Recrutamento e Selecao Pessoal Ltda., Réu: Meta Locacao de Mao de Obra Ltda., Réu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trab. Profissionais Credito Cobranca Caixa Telemarketing [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista, no prazo de 05 dias. No mesmo prazo deverá, ainda, ratificar os esclarecimentos solicitados às fls. 595/597. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilda Brandao dos Santos [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Claper Junior [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilda Brandao dos Santos, Réu Joao Claper Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 1.326.258,00\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00356-1996-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE ALMEIDA BINOTE [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL LTDA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE ALMEIDA BINOTE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Dantas Nezi [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1993-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA CRUZ [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Aluizio Jose Bastos Barbosa (OAB: RJ 1966 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias Rosa Lima [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Rosa Lima\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações de fls. 131, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Penna [Adv. Sergio Roberto Bastos (OAB: RJ 62056 - D)]\r\n\r\nRéu: Entre Lacos Coiffeur Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Penna\r\n\r\nTer ciencia da extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira Campos [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Easy Load Coop. Profissionais Area de Logistica Movimentacao de Cargas [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Coop. Profissionais Area de Logistica Movimentacao de Cargas, Réu Mobilita Comercio Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dermeval de Jesus Santos [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Gameleiro Figueiredo Pitta [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 778785"
                            ],
                            "778784": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Motoralcool Industria Comercio Transformacao Assistencia e Proj. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Motoralcool Industria Comercio Transformacao Assistencia e Proj. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder a entrega das guias do TRCT, cod. 01, nos termos da decisão de fls. 92/94, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pio de Azevedo\r\n\r\nRéu: Condominio em Construcao Aliance, D. Col Comercial de Pinturas Ltda., Grauna Construcoes Civis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m D. Col Comercial de Pinturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 1.021.019,45\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindy Sales Paes Coelho\r\n\r\nRéu: ARCM Celular Comercio Ltda., Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ARCM Celular Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71:\" ... Pelo exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778784"
                            ]
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                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02192-1992-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELORME PEREIRA REIS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: A C RIO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELORME PEREIRA REIS\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido às fls 316, reportando-se ao despacho de fls 314, devendo portanto o reclamante requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02636-1990-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GLUZ [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02096-1991-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME BRAIDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: COSME BRAIDA\r\n\r\nRéu: ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 02098-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MENDES NETTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 02109-2001-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON SAMUEL SOARES [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOOP COOP MISTA TRAB PROD C CIVIL LTDA, Réu: INGEBAU CONSULTORIA E URBANIZACAO LTDA [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON SAMUEL SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo de fls 189, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02157-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANDRE VIEIRA DA SILVA [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: COMENDO PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANDRE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se as notificações devolvidas fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Oliveira Conceição [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Alexandrina Comércio de Doces Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Alexandrina Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Advaldo Lourenco de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Advaldo Lourenco de Oliveira\r\n\r\nDiante da retirada da guia TRCT, conforme fls 141, informar o valor recebido a fim de que sejam os autos remetidos à contadoria posteriormente. \r\n\r\nProcesso: 01685-1987-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOSE JERONYMO [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: REDENTOR S A TECNO INDUSTRIAL E MERCANTIL [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDENTOR S A TECNO INDUSTRIAL E MERCANTIL\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 02017-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DE SOUZA MORAES [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTUR HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DE SOUZA MORAES\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-1998-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DINIZ BRANDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-035-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Hélio de Sousa Xavier [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-035-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: Marcio Vinicius de Carvalho Pereira [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRqdo: Gremio Recreativo Escola Samba Mocidade Independente de Padre Miguel [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Gremio Recreativo Escola Samba Mocidade Independente de Padre Miguel\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arte e Carne Saude Frigorifico Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivan Carlos Francisco dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arte e Carne Saude Frigorifico Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01529-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ronaudo Soares de Souza [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilduomo Bar Restaurante Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ronaudo Soares de Souza, Réu Ilduomo Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nCiência de que a sentença homologatótia de fls 139, foi tornada sem efeito, fixando-se o quanto debeantur relativamente ao autor, em R$ 5.515,63, atualizado até 15/04/2009, e R$ 506,82, em relação ao crédito previdenciário, devendo a ré efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01773-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE MARINS [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE MARINS, Réu RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 311/312 e fixo o principal em R$ 18.872,42, equivalente a 1.565.075,83 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 6.477,75, equivalente a 537.195,02 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01818-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Augusto Leal [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Augusto Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-1989-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NEVES BITTENCOURT [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: FLAVIO ANGELO, Aut: EDMA MENEZES DE CASTRO, Aut: CIRO ANTONIO S MELLO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO INACIO DE FREITAS, Aut: CARLOS EDUARDO HENRIQUE F DE LEMOS, Aut: CARLOS AUGUSTO RAMOS CORREA, Aut: CARLOS ALBERTO BAPTISTA, Aut: CANDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA, Aut: ANANIAS ANTONIO DOS SANTOS, Aut: AMAURI REGINO, Aut: AMADEU MOTA DA SILVA, Aut: ADEMAR GOMES DE AGUIAR, Aut: MOACYR BORGES DA COSTA [Adv. Claudia Borges da Costa Amaral Henriques (OAB: RJ 107927 - D)], Aut: NELSON NUNES PESTANA E OUTROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: ALBERTO CARVALHAL CAMPOS E OUTROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: PAULO MONTEIRO, Aut: EDSON TELES DO NASCIMENTO, Aut: NELSON NUNES PESTANA, Aut: EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, Aut: SERGIO NEVES MAGDALENO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: GERSON NOVAES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: IRINEU GARCIA SANTANA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JANIO DE OLIVEIRA, Aut: JOSE AMANCIO XAVIER FILHO, Aut: JOSE DE OLIVEIRA, Aut: LEVI SANTOS DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DUARTE MARQUE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: MOACYR BORGES DA COSTA, Aut: ODILON CARDOSO, Aut: RICARDO DIAS AMORIM, Aut: ROBERTO FARIA LACERDA\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se na Secretaria da Vara pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-035-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. ME [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Karoliny ALmeida Santos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Santos [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE JESUS BATISTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmar Gonçalves Moreira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria de Lourdes Figueiredo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria Antonieta de Melo Fernandes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Teresinha Carvalho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valdeilton Soares de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valdeilton Soares de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PORCINO DE MORAES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PORCINO DE MORAES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VITORINO PATRIOTA NETO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: ZARYON INDUSTRIA E COM ELETRO ELETRONICA LTDA [Adv. Salomao Velmovitsky (OAB: RJ 1200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VITORINO PATRIOTA NETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01032-1996-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GASPAR DE LIMA RODRIGUES [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ramos dos Santos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlan Mendes da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes\r\n\r\nEntregar o TRCT-01 e as guias do seguro-desemprego, sob pena de indenização, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 775420"
                            ]
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                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01984-1999-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO FEDERAL LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL. 388/396, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01984-1999-037-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: RADIO FEDERAL LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCIA NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCIA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01526-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON VASCONCELLOS DE MATTOS [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: VILLA REGGIA EMPRESA HOTELEIRA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VILLA REGGIA EMPRESA HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisy Luci dos Santos Pinto de Almeida e Melo [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisy Luci dos Santos Pinto de Almeida e Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Batista da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Batista da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2004-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO DE MATTOS CASTRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE MATTOS CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 102, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Cornelio Felipe [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAAC LOPES DE CASTRO, Réu: Sushi Gavea Saladas Ltda., Réu: Laura Maria Tavares Lopes de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Cornelio Felipe\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O QUE CONSTA DE FLS. 64 E SEGUINTES. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01629-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA LOURENCO TAVARES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nJuntar o documento indicado pela Reclamante às fls. 469 em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01651-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Lopes dos Santos [Adv. Christiane Penna Forte de Melo (OAB: RJ 114381 - D)]\r\n\r\nRéu: RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01771-1998-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO GOMES DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: ZILDA JOSE LOPES, Réu: JOAO BESSA BEIRAO, Réu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: ALICE GATTO BEIRAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS Às FLS. 222 E SEGUINTES. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01797-1993-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ADALBERTO DO AMARAL MENDES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A. [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A., Aut PEDRO ADALBERTO DO AMARAL MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 1082 foi convolado em penhora, enconatrando-se garantida a execução. \r\n\r\nProcesso: 01937-1999-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 02229-1999-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON LUIZ NUNES PINTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON LUIZ NUNES PINTO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O QUE CONSTA DE FLS. 262. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02694-1992-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MORAES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, Réu: FLEXA PROMOCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MORAES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. Prazo de 60 dias para vista. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Teixeira de Castro [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVir, em 15 dias, com as contas de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 02068-1988-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PERES ALONSO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WILSON PERES ALONSO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 1153/1161, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01677-2001-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILDO GUEDES DE OLIVEIRA [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO TURMALINA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILDO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Rodrigues de Almeida [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonair Ar Condicionado Ltda. [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Rodrigues de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 202, com proposta de acordo, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM BITENCOURT SAMPAIO E SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias, conforme requerido\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Alves de Aguiar Adriano [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Cachambi Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely Alves de Aguiar Adriano\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 421/09. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GONCALVES MACHADO SAMPAIO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GONCALVES MACHADO SAMPAIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ines da Silva [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Assis Rio Transportes e Locacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Ines da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.239 .\r\n\r\nProcesso: 00778-1994-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANJA PEREIRA TRAIRI [Adv. Dorival Santos (OAB: RJ 1226 - B)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANJA PEREIRA TRAIRI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Carla Santana da Silva [Adv. Cristiane Fragoso Silva (OAB: RJ 121982 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmanidade de Sao Jose de Barros Filho [Adv. Juarez Goncalves dos Santos (OAB: RJ 66833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Carla Santana da Silva\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 516/09. \r\n\r\nProcesso: 00361-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO DE AZEVEDO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO SERVICOS DE ENTREGA LTDA ME [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.147/176, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Gouveia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Gouveia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Coutinho [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilância Ltda. [Adv. Lucio Paulo Santos (OAB: RJ 23815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 166/167, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Goulart Junior [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Goulart Junior, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, por 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Atlantico Sul Ltda. [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Lourdes do Nascimento [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Atlantico Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha dos Santos Reis [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01212-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LOPES JUNIOR [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e CX.PREV.FUNC SIST..INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ. (Adv.Ana Cristina U. da Rocha – OAB/RJ 76.742)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00242-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDA DA SILVA ANDRADE [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nRéu: PJ DE GUADALUPE AUTO CENTER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls181, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Damiao Barcellos [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Eli Goncalves Refrigeracao ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Damiao Barcellos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.177, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pereira Pessoa [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pereira Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.190, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vilany de Oliveira Mourao [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Site 01 Comercio Ltda. ME - New Street e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vilany de Oliveira Mourao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 111 e 120, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01646-2001-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL ALVES DA CRUZ [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA [Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno (OAB: RJ 58819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00073-1991-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO FERREIRA PAIXAO [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEIRARIA CAKE LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO FERREIRA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2002-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO ALEXANDRE DA ROCHA [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVAZUL LAV.LTDA-ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALEXANDRE DA ROCHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00673-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudarte Oliveira de Carvalho [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Morada do Campo Verde [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudarte Oliveira de Carvalho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Bello de Carvalho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Bello de Carvalho\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 519/09. \r\n\r\nProcesso: 00770-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON LUIZ BARBOSA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON LUIZ BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-037-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Vaz de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2003-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HIME PEIXOTO [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS PLANALTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HIME PEIXOTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Maia da Silva [Adv. Karla Riccio Machado (OAB: RJ 135062 - D)]\r\n\r\nRéu: Dani e Fla Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dani e Fla Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sedmar Venceslau de Sousa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristalgelo Industria Comercio de Gelo e Bebidas Ltda. [Adv. Salismar Ferreira do Rego (OAB: RJ 23232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristalgelo Industria Comercio de Gelo e Bebidas Ltda., Aut Sedmar Venceslau de Sousa\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.383/385, ATUALIZADOS A F. 387/390 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 17.893,97 EQUIVALENTE A 1.482.728,68 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00686-2002-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE GOMES DA SILVA [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ERA TROPICAL LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES DA SILVA\r\n\r\nFornecer , em 30 dias, o endereço atualizado do executado José Carlos Lubanco, com vistas a dar-lhe ciência da penhora informada nos autos e nomeá-lo fiel depositário dos bens, prosseguindo-se, assim, com os atos executórios.\r\n\r\nProcesso: 00851-1998-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar, em 30 dias, se a Carta de Vênia foi acolhida pelo Juízo da 14a. Vara Cível da Capital, determinando a reserva de seu crédito apurado neste processo. \r\n\r\nProcesso: 01422-2005-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Aurelio dos Santos [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: Radar Solucoes em Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)], Réu: Daniel Rios Pinheiro [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)], Réu: Elisabet Brandão Rios Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Rios Pinheiro, Aut Luiz Aurelio dos Santos, Réu Radar Solucoes em Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividade foi Rejeitada, conforme decisão de fl.176 .\r\n\r\nProcesso: 00838-1991-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FIGUEIREDO MUNIZ [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHEDO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRA [Adv. Antonio Valentim de Menezes (OAB: RJ 12939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FIGUEIREDO MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nId: 775953"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01161-2008-038-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Sonia Maria de Souza [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE LUIZ DA COSTA NETO [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE LUIZ DA COSTA NETO, Egte Sonia Maria de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. \r\n\r\nProcesso: 01017-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Pinheiro dos Santos [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Pinheiro dos Santos, Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial\r\n\r\nINFORMAR SOBRE O ANDAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderci de Souza Breves [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Aline Moreira da Costa (OAB: RJ 111466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 154/157. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amorim Nascimento [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina (OAB: RJ 71720 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amorim Nascimento\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eden Goncalves de Oliveira [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Eden Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 426/430 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01114-1997-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUCINO FERREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: BENEDITO GONCALVES CINTRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: LUISVALDO DE ALMEIDA VIEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: JEFFERSON SOARES NEVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: PAULO HEITOR SOARES RAMOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ROBERTO DE MELLO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: HELIO AUGUSTO VIEIRA PITTA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ALDA PETERNEL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ISAIAS RANOS VIANA DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA PETERNEL, Aut AUCINO FERREIRA, Aut BENEDITO GONCALVES CINTRA, Aut HELIO AUGUSTO VIEIRA PITTA, Aut ISAIAS RANOS VIANA DA SILVA, Aut JEFFERSON SOARES NEVES, Aut LUISVALDO DE ALMEIDA VIEIRA, Aut PAULO HEITOR SOARES RAMOS, Aut ROBERTO DE MELLO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01179-1996-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINES CASSIANO DA SILVA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIANA MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINES CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA A JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01082-2000-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR ELIZA DE A RIBEIRO E VERA LUCIA B M B [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR ELIZA DE A RIBEIRO E VERA LUCIA B M B\r\n\r\nVENHAM AS AUTORAS COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01071-2001-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DALCI ALVINO [Adv. Rosiete Leopoldina de Oliveira (OAB: RJ 77636 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCI ALVINO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01085-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA PIRES DA ROCHA [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Luiz de Campos Barrozo, Réu: PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROZO, Réu: Paulo Campello CAvalcanti de Lacerda, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA MARIA PIRES DA ROCHA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01087-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos Bento [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Produtos Alimenticios Vigor [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio dos Santos Bento, Réu S.A. Fabrica de Produtos Alimenticios Vigor\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01086-1999-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MARCIA FERNANDES CONSTANT [Adv. Ivone Soares Valente (OAB: RJ 118420 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA MARCIA FERNANDES CONSTANT\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO MEMORANDO DE FLS. 98/99 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01086-2002-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM SAO BENEDITO DE VAZ LOBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilto de Jesus Batista [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construção Sangue Bom da Barão Ltda. [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Material de Construção Sangue Bom da Barão Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Aparecida Martins da Silva [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Boys Engirls Modas Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia Aparecida Martins da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RÉ E INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL EM 30 DIAS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cerqueira Alves [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: OAC Comércio de Remanufaturamento de Peças Ltda. [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OAC Comércio de Remanufaturamento de Peças Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DE CUSTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda., Aut Luiz Gomes da Silva, Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel de Lima Cardoso [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marcel de Lima Cardoso\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Caetano Braga [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidraçaria Maranhão Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidraçaria Maranhão Ltda.\r\n\r\nPAGAR AS CUSTAS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Izadora Honorato Vera [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao\r\n\r\nPAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS EM 5 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubem Nogueira de Almeida [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: Comercio e Industria de Calcados para Senhoras Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Nogueira de Almeida\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01014-2001-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA LOURDES DA ROSA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA LOURDES DA ROSA\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Amaral Barbosa [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcebiades do Couto Reis Filho [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)], Réu: Rita de Cassia Ferreira da Silva [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)], Réu: Instituto Progresso Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Amaral Barbosa\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01002-2003-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES ALVES [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: LEA BAESSE DE SOUZA, Réu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01024-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DE SOUZA [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVICOR IPANEMA SA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: COOPGESTAO COOP SERV AP GEST ADM SEG SAUDE LTD [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAUTOR APRESENTAR A LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01075-1997-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DE JESUS SILVA FRAGA [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 - D)]\r\n\r\nRéu: NEO LAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Réu: ANA LUCIA PEREIRA LISBOA DA VEIGA SOARES, Réu: DOMINGOS DA VEIGA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA DE JESUS SILVA FRAGA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01014-2002-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE SOUZA DE AGUIAR [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nRéu: 2001 VIA SATELITE LTDA [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE SOUZA DE AGUIAR\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-038-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: CGPAR Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Egte: Montana Soluções Corporativas Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luciano Pereira Netto [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Luciano Pereira Netto\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01017-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ SOUZA LIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA ELISE COELHO, Réu: ANA AMALIA COELHO, Réu: TEREZINHA GONCALVES COELHO, Réu: MODERNA CONSULTORIA E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ SOUZA LIRA\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Sales da Cruz [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00894-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR NUNES CARNIER [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR NUNES CARNIER, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 169 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00923-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cristofori Maia [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)], Aut: Edivaldo Floriano Gomes da Silva [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)], Aut: Leila Maria Carvalho de Luca [Adv. Tania Maria Araujo Lima (OAB: RJ 106927 - D)], Aut: Andreia de Fatima Santana Krauss Mamede [Adv. Tania Maria Araujo Lima (OAB: RJ 106927 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Fatima Santana Krauss Mamede, Aut Edivaldo Floriano Gomes da Silva, Aut Fabio Cristofori Maia, Aut Leila Maria Carvalho de Luca, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio dos Santos [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Deise Miranda da Silva (OAB: RJ 123365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio dos Santos, Réu Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nId: 778012"
                            ],
                            "777998": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00989-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues Pais [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Clube do Brasil, Réu: Key TV Comunicacoes S.A. [Adv. Jose Luiz Toro da Silva (OAB: SP 76996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Key TV Comunicacoes S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, EM 10 DIAS . \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licerio Jose Munzlinger [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licerio Jose Munzlinger\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Joseilson de Medeiros Barros [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00707-1999-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAIMUNDO JOSE [Adv. Cristina Nascimento de Andrade Lima (OAB: RJ 96850 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO DA SILVA FARTA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RAIMUNDO JOSE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA EFETUADA NO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00961-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDENIR MUNIZ DIAS [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS CESARRODRIGUES, Réu: JOSE ANTONIO FERREIRA, Réu: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDENIR MUNIZ DIAS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00929-1987-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON LAURINO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A secessor do Banco Banerj SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC SIST INT BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A secessor do Banco Banerj SA\r\n\r\nAPRESENTAR OS CÁLCULOS E COMPROVAR O DEPÓSITO DAS DIFERENÇAS DO PERÍODO DE SETEMBRO/2006 A DEZEMBRO/2007. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Bezerra da Silva [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Bezerra da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Nascimento de Souza [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00557-2000-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA LAUREANO DE ABREU [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA, Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, Réu: MAXXOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Réu: MAGNACON ENGENHARIA LTDA, Réu: NATRON ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA LAUREANO DE ABREU\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Marques dos Santos Albuquerque [Adv. Franklin Pinto Araujo (OAB: RJ 115680 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonhar Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Sonhar Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pereira de Souza [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Jefferson Araújo do Nascimento [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Luiz de Andrade [Adv. Eliezer dos Reis (OAB: RJ 138666 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Cacá Ltda. ME [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Cacá Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00913-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy da Gloria [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)]\r\n\r\nRéu: Essel Eletrimecanica Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essel Eletrimecanica Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00911-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Araujo Casalta [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Applaid Air Climatizacao [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Applaid Air Climatizacao\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DE CUSTAS, NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Soares Leal [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Soares Leal, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00403-2009-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Fornazes dos Santos [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipiso Revestimentos Técnicos Ltda. [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Fornazes dos Santos , Réu Unipiso Revestimentos Técnicos Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício Andrei Silveira Costa [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Contech Brasil Ltda. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contech Brasil Ltda., Aut Fabrício Andrei Silveira Costa \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00685-2004-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ROBERTO DOS SANTOS VITORIA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: JOSE LUIZ LACERDA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: VALDICEA PINTO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 256 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair da Costa Cardoso [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Luana Rio Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair da Costa Cardoso\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 5 DIAS, SOBRE OS BENS OFERECIDOS ÀS FLS. 135.. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Oliveira Fontes Filho [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Oliveira Fontes Filho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CP. \r\n\r\nProcesso: 00053-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues Germano [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Leonardo Rodrigues Germano\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 294/295, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Borges Mateus [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Borges Mateus, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 134 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Sebastiao Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 308/312, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena de Oliveira [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena de Oliveira\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cavalcante de Luna [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Mendonça Silva [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Réu: Vera Lúcia de Lacerda [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Cavalcante de Luna \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-038-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Teixeira de Carvalho [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nExdo: ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Teixeira de Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO DA CONSULTA À JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00270-2000-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALCINDO DE BARROS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)], Réu: FRANCISCO LEUDO DE MENEZES SOUZA, Réu: FRANCISCON LEUTON MENESES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALCINDO DE BARROS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique dos Santos Ribeiro [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nId: 777998"
                            ],
                            "778008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-038-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Borges Mateus\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Sendas Distribuidora S.A., MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 134 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778008"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01642-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo de Oliveira Souza [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Marschhausen Arquitetura e Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gustavo de Oliveira Souza\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01890-2001-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE MARIA SANTANA FERREIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: ISIS MUNIZ DE SA [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISIS MUNIZ DE SA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01965-1988-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DOS SANTOS ROSA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut NILTON DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 164.209,08 ou 13.606.679,33 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 02145-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: C A INSTALACAO INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi concedido o requerimento da petição de fl.190. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Zimetbaum Ferraz [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRéu: Publicis Brasil Comunicacao Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Zimetbaum Ferraz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Andrade [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Carro Chefe Suspensao Ltda. [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carro Chefe Suspensao Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, nseste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Santos Magalhaes [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pela reclamante e, querendo, apresenta impugnação. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Bento de Oliveira [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Marta Bento de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 14.774,38 ou 1.224.233,37 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 13.845,05 ou 1.147.227,40 Trs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 929,33 ou 77.006,07 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01858-1996-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO DE SOUZA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 502/503. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01735-2003-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO FERREIRA LIMA [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 92, inclusive para comprovar os recolhimentos previdenciários pertinentes, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de execução, preferencialmente através de BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 02094-2001-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO BARBOSA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 02100-2000-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO FABIO TEIXEIRA MARCAL [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO FABIO TEIXEIRA MARCAL\r\n\r\nManifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, prazo de 60 dias, sob pena de dar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 02136-2000-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA CONCEICAO TITO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE JCS ENG.E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA CONCEICAO TITO\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 164 .\r\n\r\nProcesso: 02192-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARDOZO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos .\r\n\r\nProcesso: 02199-1990-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CORREIA ESTEVES (ESPOLIO DE) REP P/ MARCOS ANDRE O ESTEVES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE CORREIA ESTEVES (ESPOLIO DE) REP P/ MARCOS ANDRE O ESTEVES\r\n\r\nIndicar meios prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Andrade de Souza Filho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas Ltda. - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas Ltda. - CEG\r\n\r\nTomar ciencia dos clálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Conforme despacho de fl. 83\r\n\r\nProcesso: 01549-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA MONTEIRO COGOY [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORA S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA MONTEIRO COGOY\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eugenia Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Querubim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eugenia Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 9.220,80 ou 764.053,17 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 7.903,34 ou 654.885,91 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.317,46 ou 109.167,26 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística – CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística – CENTRAL\r\n\r\nA reclamada devará comparecer com a Ficha de Registro de Empregados do autor, a fim de comprovar a alteração do local de trabalho do autor (Oficina de Deodoro para Oficina de Triagem), ou alteração no cargo por ele desempenhado, sob o ônus do art. 359 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA CONCEICAO PINTO ROMANELLI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA CONCEICAO PINTO ROMANELLI\r\n\r\nTer vista da petição de fl.452. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00069-2002-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO BERNARDO RIBEIRO [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSERTE ASSESSORIA SERV TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Maria da Gloria Assencio de A Lemos Furtado (OAB: RJ 62914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROBERTO BERNARDO RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edival Alves da Silva [Adv. Aline Madureira Epifanio (OAB: RJ 130182 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias de Marmores Cavaliere Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edival Alves da Silva\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2005-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vieira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte e Cultura de Santa Cruz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Vieira\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina de Abreu [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: Embraf Empresa Brasileira de Assistencia Familiar S/C Ltda. [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina de Abreu\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sintia Ribeiro de Souza Salles [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Alkance Medicina e Seguranca do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sintia Ribeiro de Souza Salles\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Vila Flor Ltda. [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Correa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01800-1995-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS AURELIO MENDES DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS AURELIO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Ivo da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia Santos Lindner\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Ivo da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00110-1996-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARGARIDA BATALHA [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARGARIDA BATALHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria da Fonseca Rocha [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Ericson Tecnologia e Sistemas Avancados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria da Fonseca Rocha\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thelma Meneses de Castro [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thelma Meneses de Castro\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2001-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARIN DA SILVA COSTA [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)], Aut: NEUSA DA SILVA COSTA [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Editora JB e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARIN DA SILVA COSTA, Aut NEUSA DA SILVA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2004-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE MARTINS LEITE [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: PASSADINHO E CHEIROSINHO LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASSADINHO E CHEIROSINHO LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00378-1998-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Cruz Madeira [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda. [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Cruz Madeira\r\n\r\nRefazer seu demonstrativo conforme promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO BARCELOS TRINDADE [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO BARCELOS TRINDADE\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2002-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUCAS ALVES [Adv. Renata Vieira Dantas (OAB: RJ 98572 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUCAS ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Ferreira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: GTR Toldos e Coberturas Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GTR Toldos e Coberturas Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00610-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Araujo Pereira [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Araujo Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir de Sousa Lima [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir de Sousa Lima, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 28.732,39 ou 2.380.820,95 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 22.495,02 ou 1.863.980,51 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 6.237,37 ou 516.840,44 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aridy Menezes [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aridy Menezes\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues Ferreira [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Banana Climatizada Vitoria Ltda. [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banana Climatizada Vitoria Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos pevidenciarios, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Rejane Gomes de Lima [Adv. Paulo Roberto Guerra de Oliveira (OAB: RJ 135695 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimi 210 Comércio Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mimi 210 Comércio Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalino Pereira dos Santos [Adv. Adriene Maria da Conceicao Sousa (OAB: RJ 133926 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino Pereira dos Santos \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2002-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE SEABRA DE MEDEIROS [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE SEABRA DE MEDEIROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nId: 778751"
                            ],
                            "778750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eugenia Ferreira\r\n\r\nRéu: Querubim Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Querubim Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 9.220,80 ou 764.053,17 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 7.903,34 ou 654.885,91 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.317,46 ou 109.167,26 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778750"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00146-1993-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG FORTE DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA TECNOLOGIA S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA TECNOLOGIA S.A., Aut ROSEMBERG FORTE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 148 a 151. \"...extingue-se o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de indeniazção por danos morais por acúmulo ee funções... , rejeita-se a preliminar... de carência de ação e no mérito, julga-se procedente em parte o pedido do Autor...\". Prazo: 08 dias. Custas R$ 160,00 pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 00152-1998-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DIAS FRANCO [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ADMINISTRATIVO [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)], Réu: RIO CLARO TAXI AEREO LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu CIA MERCANTIL ADMINISTRATIVO, Aut LUIZ CARLOS DIAS FRANCO, Réu RIO CLARO TAXI AEREO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.233, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Alexandre da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Ipanema Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Ipanema Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.79 a 81, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2001-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENTO MONTEIRO DE CASTRO JUNIOR [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Aut JOSE BENTO MONTEIRO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.190. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00274-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Moraes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade S.A. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade S.A., Aut Renato de Moraes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.312/313, a fim de que surtam os efeitos legais. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia da Silva Quintino [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Conde no Meier Ltda. [Adv. Adriana Luiza Moreira Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Conde no Meier Ltda., Aut Fabricia da Silva Quintino\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.56, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Andre [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Andre\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.145 a 158 e 159/163, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2001-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA GOMES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA GOMES DA SILVA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.309. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00479-2004-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DE MATTOS MONTENEGRO [Adv. Patricia Franco Borges da Silva (OAB: RJ 99829 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO DE MATTOS MONTENEGRO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.260. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Resende Rangel [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Réu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Resende Rangel, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Réu Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.98. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00490-2004-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCE VIEIRA BRANDAO MACEDO [Adv. Maristela Brandao Mattos (OAB: RJ 89616 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC RELIGIOSA ISRAELITA TALMUD TORAH HERTZLIA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCE VIEIRA BRANDAO MACEDO, Réu SOC RELIGIOSA ISRAELITA TALMUD TORAH HERTZLIA\r\n\r\nvenham as pates extra-pauta para an´palise de eventual acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-1998-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA AMELIA DE SOUZA ACUY [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA AMELIA DE SOUZA ACUY, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nVir com o depósito do crédito remanescente (fls 402), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01704-1994-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA DOS PASSOS DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 16860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nVir com o depósito do crédito remanescente, em 48 horas,, sob pena de execução(fls.226). \r\n\r\nProcesso: 01764-2001-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO EUPHEMIO GALVAO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut FLAVIO EUPHEMIO GALVAO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.528/554. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01807-1999-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOS ADMINISTRACAO E AGENCIAMENTO SC [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: SERES SERVICO RECRUT SELECAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELOS ADMINISTRACAO E AGENCIAMENTO SC, Réu SERES SERVICO RECRUT SELECAO DE PESSOAL LTDA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVir com o depósito do crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execuçãqo (fls.377). \r\n\r\nProcesso: 01490-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEZUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEZUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.305. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 10621-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Duarte Iapeter [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Duarte Iapeter\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-1996-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE VIANA DUARTE [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: MARLENE BARBOSA GOMES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: PAULO ROBERTO LINS BOGA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut JOSUE VIANA DUARTE, Aut MARLENE BARBOSA GOMES, Aut PAULO ROBERTO LINS BOGA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção, fls 1226 /1227, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Dutra da Silva [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Dutra da Silva, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.151. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02160-1993-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA GOMES BARBOSA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC DO SIST INTEGRADO BANERJ PREVI [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA GOMES BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. Bem como, manifestar-se sôbre petições de fls 770 a 799 e 800 a 812, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10281-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Noronha dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Noronha dos Santos\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, de fls.119 a 136 , em 08 dias. \r\n\r\nId: 779318"
                            ],
                            "777787": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnea Araujo do Nascimento\r\n\r\nRéu: Cabeleireiro Masculino Santa Rita de Cassia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cabeleireiro Masculino Santa Rita de Cassia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: \"julgo... PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...\" Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2003-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI BARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: GRANIRIO MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRANIRIO MARMORES E GRANITOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36: \"Homologo os cálculos de fls. 28/32, a fim de que surtam os efeitos legais. Dê-se ciência às partes, sendo a Ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, devendo a mesma apresentar valores que entender devidos a título de imposto de renda.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777787"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00306-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aleixo Ramos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Macembu Ltda. [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Materiais de Construcao Macembu Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: DE FLASH DE COPACABANA ENTREGAS RAPIDAS LTDA [Adv. Ronildo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 114718 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nVista à parte autora de fls 189/193. \r\n\r\nProcesso: 00202-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Sossai Gomes [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo - VASP (massa falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete Sossai Gomes\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 305-v. \r\n\r\nProcesso: 00083-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli Paes de Moraes [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli Paes de Moraes\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Andrea Paes Leme Cruz [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)], Agdo: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01793-1997-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUVANIR PEREIRA COUTO [Adv. Alexandre Luis Diniz Ramalho (OAB: RJ 146779 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUVANIR PEREIRA COUTO\r\n\r\nO exequente para que cumpra integralmente fls 180. \r\n\r\nProcesso: 01981-1999-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BEZERRA DE ARAUJO [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: IRAJA DISTRIBUIDORA PUB REPRESENTACOES LTDA ME [Adv. Marcela Silva de Oliveira (OAB: RJ 115727 - D)], Réu: CARLOS EDUARDO FEIO DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRAJA DISTRIBUIDORA PUB REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02094-1993-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA CAVALCANTE FIGUEIROA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST PREVIBANERJ (EM LIQ. EXTRAJ. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu CX.PREV FUNC SIST PREVIBANERJ (EM LIQ. EXTRAJ.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo as reclamadas, por 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 02099-2000-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCINEA DE MIRANDA LO FEUDO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: J NOGUEIRA CALCADOS LTDA, Réu: Antonieta Cappelli, Réu: Orlando Peres de Camargo, Réu: Paulo Roberto Cappelli Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCINEA DE MIRANDA LO FEUDO\r\n\r\nVista a exequente para se manifestar sobre o ofício recebido, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01460-2003-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO LOURENCO DA SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVINA SANTA MARIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nIndique a reclamante meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-044-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Paper Assessoria e Administração e Corretora de Seguros Ltda\r\n\r\nEgdo: HORACIO CAMILO BANCHERO [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HORACIO CAMILO BANCHERO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Emilia Cardoso de Oliveira Limoeiro [Adv. Tulio Jose Bambino (OAB: RJ 16319 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista a reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-1996-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BASTOS PIRES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Lacerda da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Alexandre Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Lacerda da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01269-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALVARENGA FERREIRA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nRéu: REINISA COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)], Réu: MBF ROUPAS LTDA [Adv. Waldemar Fiszman (OAB: RJ 16303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALVARENGA FERREIRA\r\n\r\nEsclareça o exequente o requerimento de fl. 289, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO LUIZ SILVA AZEDIAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Lirius Participacoes Ltda, Réu: Incotel Participacoes Ltda, Réu: ISI Participacoes Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01321-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL BEZERRIL SILVA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME DO RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFica a 1ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Nascimento de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Nascimento de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01223-1992-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA PRADO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: STOP LIGHT MAGAZINE LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA PRADO\r\n\r\nA reclamante para que dê efetivo andamento ao feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo dos Santos Rangel, Réu: Marta Strecht Rangel, Réu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nO exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Barroso dos Santos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 339. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belizário Gonçalves Duarte [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Marataízes [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Marataízes \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Paula Silva de Castro [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO GUEDES DE OLIVEIRA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz de Freitas Nunes [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transporte Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz de Freitas Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge Gomes de Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Óleo e Gás S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Batista de Sousa [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Batista de Sousa\r\n\r\nA parte autora para comprovar o pagamento dos honorários periciais através de depósito judicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Nogueira de Oliveira [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Nogueira de Oliveira\r\n\r\nVista à parte autora de fls 152/154. \r\n\r\nId: 778737"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/06/2009\r\n\r\n00585-2003-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Marcelo Guimarães Machado Freire,EBENDINGER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA,Eduardo Guimarães Machado Freire,Eduardo Wagner Ebendinger,Marília Carvalho Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Guimarães Machado Freire, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 256,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Guimarães Machado Freire,EBENDINGER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA,Eduardo Guimarães Machado Freire,Eduardo Wagner Ebendinger,Marília Carvalho Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Guimarães Machado Freire, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 256,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Wagner Ebendinger,EBENDINGER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA,Eduardo Guimarães Machado Freire,Eduardo Wagner Ebendinger,Marília Carvalho Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Wagner Ebendinger, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 256,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marília Carvalho Guimarães,EBENDINGER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA,Eduardo Guimarães Machado Freire,Eduardo Wagner Ebendinger,Marília Carvalho Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Marília Carvalho Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 256,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01640-2002-044-01-01-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nExecutado: Maria Soledad Jaccard\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Soledad Jaccard, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 242,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778736"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00868-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Luiz Barbosa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Luiz Barbosa\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 398 \r\n\r\nProcesso: 01410-1992-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA FERREIRA MAGALDI [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA FERREIRA MAGALDI\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvará nº 458/08. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Miranda Bittencourt [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte David Miranda Bittencourt\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00906-1995-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABELA DRUMMOND [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABELA DRUMMOND\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva Damaso [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Remasol Cabeleireiros Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Damaso\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pio Lopes de Souza [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Procópio Ribeiro Locação de Máquinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pio Lopes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00926-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: UNIWAY SERVICOS COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, Réu: BANCO CITICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnaldo da Silva Francisco [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnaldo da Silva Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Mello Coutinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Mello Coutinho, Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão interlocutória de fls 136/137. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Gomes Pereira da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Gomes Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00681-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLANO DE AQUINO ALVES [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANKCILENE NOGUEIRA MATEUS DA SILVA [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)], Réu: MANUEL DUARTE FILHO, Réu: LUZINETE DE ASSIS [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)], Réu: UNIVERSAL EXTINTORES CARGAS E MANUTENCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIRLANO DE AQUINO ALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Gomes [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gomes, Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE VIEIRA MAGDALENA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE VIEIRA MAGDALENA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01034-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Francisco de Lima [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: Atri-Nylox do Brasil Ind. e Com. Ltda., Réu: Lutegar dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Francisco de Lima\r\n\r\nVenham os cálculos atualizados, além do quantum devido ao INSS. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Sergio da Silva [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sergio da Silva\r\n\r\nTraditar as guias FGTS e seguro-desemprego. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01448-2003-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEYDE DAYANE VERISSIMO LIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEYDE DAYANE VERISSIMO LIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01446-2000-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Dilane Magnavita Ferraz (OAB: RJ 85875 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 237. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01668-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carvalho da Hora [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Masa Falida de) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carvalho da Hora\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar certidão de crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00077-1998-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA COSTA BELO [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcus Fabricio Eller (OAB: RJ 116972 - D)], Réu: CAIXA PREV ASSIST FUNCION BANCO DA AMAZONIA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Réu CAIXA PREV ASSIST FUNCION BANCO DA AMAZONIA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0330/2009 e 0331/2009 a CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallem Cardoso da Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Limites de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallem Cardoso da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00171-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut EDIR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00206-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielly de Oliveira Amancio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: ESTADADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielly de Oliveira Amancio, Réu Fundacao Darcy Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Cabral da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Cabral da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais foram fixados em R$ 2.000,00.\r\n\r\nO reclamante deverá comprovar o depósito em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Garcia Nassar [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Garcia Nassar, Réu Cia. Palmares Hoteis e Turismo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Montezzno [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva Montezzno \r\n\r\nVenha o reclamante pessoalmente com o requerimento desistindo da ação. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Veiga Cabral de Souza Castrillon [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Ve La do Retiro Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Veiga Cabral de Souza Castrillon\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco de Assis de Oliveira Souza [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisco de Assis de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0320/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01418-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR SILVA DOS SANTOS [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA EST DO RJ LTDA( massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar a data da falência da relamada. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01420-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Risonildo Tavares da Silva [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa 10 do Baixo Leblon Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Risonildo Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0312/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildelando Viana de Almeida [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildelando Viana de Almeida\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01432-2002-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO SIMOES LINO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: MR BULLS IND E COM DE ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SIMOES LINO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cristiano Coutinho [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cristiano Coutinho, Réu Solidez Seguranca e Vigilancia ltda\r\n\r\nVista as partes para razões finais, sob a forma escrita, em 05 dias sucessivos, com o intervalo de 5 dias, na ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Villa Real Siqueira [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Coelho Schroeder [Adv. Ursula Coelho Tagliabli (OAB: RJ 120369 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Tiro Esportivo - CBTE [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Brasileira de Tiro Esportivo - CBTE, Aut Ione Coelho Schroeder\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-045-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdeci Oliveira do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0326/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00284-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Soares dos Santos [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 114723 - D)]\r\n\r\nRéu: NPT Brasil Projetos e Transportes Internacionais Ltda [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Soares dos Santos, Réu NPT Brasil Projetos e Transportes Internacionais Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão interlocutória de fls 227/228. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00384-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MUNIZ DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ASBACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BANCOS [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASBACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BANCOS, Réu ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS SA, Aut ROSANE MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão interlocutória de fls 970/971.\r\n\r\n5 dias \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemiro Gomes [Adv. Sebastiao Ribeiro de Barros (OAB: RJ 43966 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroaco Transportadora Comercio e Representacao Ltda [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroaco Transportadora Comercio e Representacao Ltda, Aut Waldemiro Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00466-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MELLO BIAS PEREIRA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MELLO BIAS PEREIRA\r\n\r\nAo exequente para fornecer novos cálculos \r\n\r\nProcesso: 00473-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIS CARVALHO CAMPOS [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC ADMINISTRACAO REGINAL DO ERJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIS CARVALHO CAMPOS\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença segundo fls 320 \r\n\r\nProcesso: 00367-2002-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE LUNA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelle Guimaraes Barbosa, Réu: Ledilson de Oliveira Barbosa, Réu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE LUNA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Martins [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ribeiro da Costa Azeredo [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)], Réu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem oferecido em petição de fls 54/57. 5 dias \r\n\r\nId: 779604"
                            ],
                            "779601": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 02/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRoberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00014-1999-045-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 D)\r\n\r\nRonidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01602-2007-045-01-00-4 - Protes - Carga: Carolina Guedes Medina Coeli (OAB: RJ 154047 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779601"
                            ],
                            "779602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/06/2009\r\n\r\n00010-2001-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILTON ALMEIDA GOMES\r\n\r\nExecutado: SEBASTIÃO LOPES LOUZADA\r\n\r\nPelo presente fica citado SEBASTIÃO LOPES LOUZADA que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 29.831,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n00713-2005-045-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vivian Silva Goncalves\r\n\r\nExecutado: EDUARDO QUEIROZ PEREIRA E CARLA ANDREA MOREIRA CASTANHEIRA\r\n\r\nPelo presente ficam citados EDUARDO QUEIROZ PEREIRA E CARLA ANDREA MOREIRA CASTANHEIRA , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem a importância de R$ 10.155,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n01212-2004-045-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO PEDRO PINHEIRO FURTADO\r\n\r\nExecutado: OSVALDO CHAVES DE ALMEIDA E MARIA DAS DORES GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OSVALDO CHAVES DE ALMEIDA E MARIA DAS DORES GONÇALVES DE ALMEIDA que se encontram em local incerto e não sabido para pagarem a importância de R$ 18.851,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779602"
                            ],
                            "779603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01421-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINAMAR DUARTE MACHADO\r\n\r\nRéu: KF 9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANGELA REGINA DIAS ANCIAES, FRANKLIN MINGOZZI SAMPAIO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ANGELA REGINA DIAS ANCIAES, FRANKLIN MINGOZZI SAMPAIO, KF 9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779603"
                            ]
                        }
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                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02028-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS, Réu MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Almeida [Adv. Marcia de Jesus Ribeiro (OAB: RJ 115989 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELSON DOS SANTOS VELLEZ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut HELSON DOS SANTOS VELLEZ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 310/313, fixando-se a condenação em R$ 100.696,85 correspondentes a 8.343.934,13 trs sendo R$ 93.238,03 ou 7.725.882,00 trs referente ao principal e R$ 7.458,82 ou R$ 618.052,13 trs de FGTS a ser depositado. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS\r\n\r\n( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nInocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 314. \r\n\r\nProcesso: 01638-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Geronimo de Oliveira [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarah Camhaji Cohen Roupas e Complementos [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Mariana Toledano Roupas e Complementos [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mariana Toledano Roupas e Complementos, Réu Sarah Camhaji Cohen Roupas e Complementos, Aut Simone Geronimo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 135/136, fixando-se a condenação em R$ 3.789,95 correspondentes a 314.042,52 trs sendo R$ 3.545,66 ou 293.800,19 trs referente ao principal e R$ 244,29 ou 20.242,17 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) no importe de R$ 54,.00, o rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. \r\n\r\nInocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 137. \r\n\r\nProcesso: 01892-1998-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO MOREIRA RIBEIRO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut LUIZ PAULO MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00428-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA LOPES CASTRO [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA LOPES CASTRO, Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 250/251, fixando-se a condenação em R$ 18.681,37 correspondentes a 1.546.497,91 trs sendo R$ 16.980,99 ou 1.405.735,53 trs referente ao principal e R$ 1.700,38 ou 140.762,38 referentes a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nInocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 252/v. \r\n\r\nProcesso: 00414-2004-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDINO JOSE FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut GERALDINO JOSE FIGUEIRA DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 433/434, fixando-se a condenação em R$ 16.039,60 correspondentes a 1.327.804,53 trs sendo R$ 13.092,24 ou 1.083.813,54 trs referente ao principal e R$ 2.947,36 ou R$ 243.991,16 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nInocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 435. \r\n\r\nProcesso: 02060-2001-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE SOUZA PORTO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SONIA MARIA DE SOUZA PORTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 512/515, fixando-se a condenação em R$ 311.430,22 correspondentes a 25.781.095,53 trs sendo R$ 273.160,19 ou 22.612.991, 62 trs referente ao principal e R$ 38.270,03 ou 3.168.104,24 trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 516. \r\n\r\nProcesso: 01789-2003-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICE REGINA LIMA DA SILVA DE SENNA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE REGINA LIMA DA SILVA DE SENNA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 01936-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA LUCCHESI TEIXEIRA LOUREIRO [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Réu FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA, Aut JULIANA LUCCHESI TEIXEIRA LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 614/615, fixando-se a condenação em R$ 2.362,06 correspondentes a 195.538,16 trs sendo \r\n\r\nR$ 2.285,35 ou 189.187,89 trs referente ao principal e R$ 76,718 ou 6.350,60 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nInocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 616. \r\n\r\nId: 779681"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01441-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR BARBOSA PINTO DE ANDRADE [Adv. Leonora de Carvalho Silveira (OAB: RJ 52578 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BRASIL AMERICA SA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR BARBOSA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SEREBRENICK [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SEREBRENICK\r\n\r\nEfetuar depósito de R$ 200,00, em guia de depósito judicial à disposição do juízo, para ressarcimento da reclamada pelo valor das custas recolhidas às fls.116. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilde Felix de Souza [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: In Touch Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilde Felix de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Francisco Eduardo Soares\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2003-048-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVir com o complemento do depósito, conforme fls.1588. \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE COIMBRA DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A, Aut PAULO HENRIQUE COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.175-v., que tornou sem efeito a certidão de fls.154 e nulos os atos praticados posteriormente. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-048-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Luiz dos Santos Barreto [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda., Cgto Washington Luiz dos Santos Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis do Amaral Sobreira [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls.205, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira de Souza [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Oliveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.309 e 319, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Oliveira Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Aut Lucia Helena de Oliveira Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 19.06.2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ELIAS DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE LUIZ GUIMARAES COUTINHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO RIBEIRO ALVES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: EMILSON FRANCISCO CORREA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON FRANCISCO CORREA\r\n\r\nCumprir o item 1 do despacho de fls.110 e manifestar-se sobre a petição de fls.116. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2004-048-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA AUXILIADORA GUIMARAES TORRES [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nExdo: Francisco Recarey Vilar, Exdo: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA AUXILIADORA GUIMARAES TORRES\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 30 dias, conforme fls.84 \r\n\r\nProcesso: 00218-2004-048-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIO COQUI [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nExdo: VIGBAN EMPR DE VIG BANC COM IND SERVICOS LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo VIGBAN EMPR DE VIG BANC COM IND SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ELIAS AMARO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ELIAS AMARO\r\n\r\nCumprir fls.144 e manifestar-se sobre a petição de fls.146. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valesul Aluminio Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à diferença entre os cálculos de fls.271 e o valor recolhido às fls.280. \r\n\r\nId: 779311"
                            ],
                            "779310": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 29/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02096-2000-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 D)\r\n\r\nMiguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01448-2003-048-01-00-6 - RTOrd - Carga: Robson Luiz dos Santos Tavares (OAB: RJ 168093 E)\r\n\r\nMarcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00186-2008-048-01-00-7 - RTSum - Carga: Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 D)\r\n\r\nMarcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00186-2008-048-01-00-7 - RTSum - Carga: Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 D)\r\n\r\nLuiz Guilherme Samico Natalizi (OAB: RJ 82240 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00279-1999-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 D)\r\n\r\nLuiz Guilherme Samico Natalizi (OAB: RJ 82240 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02300-1997-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 D)\r\n\r\nEdison de Aguiar (OAB: RJ 7827 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01623-1993-048-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Faria Junior (OAB: RJ 141910 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00198-2004-048-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fabricio de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 125870 D)\r\n\r\nSergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01538-2003-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Thiago Thees Nelson (OAB: RJ 171672 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01692-2000-048-01-00-6 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01731-2003-048-01-00-8 - RTOrd - Carga: Lousianni Galindo da costa (OAB: RJ 163404 E)\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01756-1995-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniella de Castilho Bandeira (OAB: RJ 155806 D)\r\n\r\nDalila Rodrigues Pereira (OAB: RJ 110954 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00582-2003-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779310"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00502-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Brito da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Brito da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Andre de Barros [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Jesus Lucindo [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipercompra Comercio de Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Jesus Lucindo\r\n\r\nTomar ciência do documento acostado ao mandado e indicar meios para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Moraes Filho [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)], Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Aut Milton de Moraes Filho, Réu Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da certidão e do despacho de fl. 81 (verso), que determinou a retirada do feito de pauta, tendo em vista que o cumprimento da CPI na Vara de Nova Iguaçu foi redesignado para o dia 23/02/2010, às 13:40 horas, face a ausência da testemunha Gilmar dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 00055-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pereira Marques [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companha Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companha Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Moises Pereira Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 341, devendo as partes retificarem seus cálculos , no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-1999-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE AGENOR ANTONIO MOREIRA(Representado por Ângela Maria de Azevedo Leonardo Moreira) [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL EMPRESA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE AGENOR ANTONIO MOREIRA(Representado por Ângela Maria de Azevedo Leonardo Moreira), Réu TRANSBRASIL EMPRESA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 98 , e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 178/179, para fixar o valor devido em R$ 3.245,53, equivalentes a 268.930,84TRs pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 00791-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paulo Gomes de Almeida [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Paulo Gomes de Almeida\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos de fl. 221, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2005-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: MONTEIRO IMBRAHIM BAKERY IND E COMERCIO LTDA, Cgte: Home Bread Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas Thiago de Oliveira Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Douglas Thiago de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará número 554/2009, no valor de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Oliveira Serra [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Xavier Moreira [Adv. Fernando Jose Santos do Nascimento (OAB: RJ 119574 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença ainda devida (R$ 137,34), bem como a cota previdenciária, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Maria da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção Serviços Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Maria da Silva , Réu Empresa Iguaçu de Manutenção Serviços Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 65/66, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.971,87, equivalentes a 660.564,44TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 02028-2001-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANI MARQUES DE SOUZA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELT COOP PRESTADORA SERVICOS AUTONOMO LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lopes de Araujo Horta [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lopes de Araujo Horta\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 100/102, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.122,13, equivalentes a 1.253.048,70TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Augusto de Souza [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobrança Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)], Réu: Teledata Informações e Tecnologia S.A. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)], Réu: Lojas Renner [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Augusto de Souza\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Araujo Filho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Vista Lanches Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Vista Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Maurício Hazan [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Maurício Hazan\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.46, devendo a parte juntar a norma coletiva, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01879-2000-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR BARROSO DE AZEVEDO [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Aut VALDIR BARROSO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gomes\r\n\r\nApresentar o seu número de CPF corretamente. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick da Silva Dutra [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Serviços de Mão de Obras Investigação Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)], Réu: Hospital de Clínicas Doutor Balbino [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Hospital Copa d Or [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Copa d Or , Réu Hospital de Clínicas Doutor Balbino , Aut Patrick da Silva Dutra , Réu Pel Serviços de Mão de Obras Investigação Assessoria e Consultoria Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 124/125, para fixar o quantum debeatur em R$ 77,02, equivalentes a 6.382,19TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 20,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Hilario [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: One Shape Moda Fitness Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Hilario, Réu One Shape Moda Fitness Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 49/50, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.775,57, equivalentes a 229.989,05 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Regina Faria [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços de Bens Ltda. [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Regina Faria\r\n\r\nTomar ciência do ofício do MTE juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01037-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GERMANO DONNER CARNEIRO [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 256, devendo a parte apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 778763"
                            ],
                            "778764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Barrashopping\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gabriel Rocha Filho\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mario Alves de Assis (sócio), Paulo Roberto Costa Antônio (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nProcesso: 00020-2002-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLYMPIO OZUNA NEGRAO\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m FLY SA LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Pachu\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Virginia Missura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778764"
                            ],
                            "778765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00641-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santos da Silva \r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Acser Serviços de Terceirização Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778765"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02138-1993-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GRADICE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: E L J PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GRADICE\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória , diligencie no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls.420 \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leomar Rosiara da Costa [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Trampolim Posto de Gasolina Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leomar Rosiara da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de fls. 58/63,obtido por intermedio do convênio com a JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01425-1997-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NZEZA KAPEZA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A(MASSA FALIDA DE) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NZEZA KAPEZA\r\n\r\nInformar o atual endereço de sua constituinte. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Sobrinho dos Santos [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Sobrinho dos Santos\r\n\r\nReapresentar seus cáculos conforme promoção da contadoria ,\r\n\r\nde fls. 551. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendas Novas do Tanque Mercado Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Ferreira\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria, de fls. 78 \r\n\r\nProcesso: 01565-1999-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDEVALDO CORREA CAMARGO [Adv. Nilza Freiria Ares da Silva (OAB: RJ 123439 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPP UP RIO LANCHES LTDA ME [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDEVALDO CORREA CAMARGO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse ,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02048-1999-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LOURENCO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E HENKE LTDA [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.173 e requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01836-1999-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKIN EXPRESS PARCEL SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do réu de fls. 446/447,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02053-2001-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LABANCA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHUELER MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS SA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LABANCA\r\n\r\nTomar ciência da carta precatória devolvida,devendo diligenciar no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves de Oliveira [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alves de Oliveira\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir de Souza Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Thales [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir de Souza Alves\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Rosa de Sousa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Rosa de Sousa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32.\" J. atente o reclamante que o TRCT e a chave de conectividade foram retirados em 11/05/09 pela peticionante.\" \r\n\r\nProcesso: 01398-2002-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADYS CORREA MARQUES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Djalma Hohlenwerger Costa Lino (OAB: RJ 1370 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Aut GLADYS CORREA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-051-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Rosangela Regina Fernandes dos Santos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Instec Instalações Telefônicas Eletrônicas e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Regina Fernandes dos Santos\r\n\r\nDiligenciar no presente feito , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Nunes Hinsch [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertrudes Ltda. ME [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Nunes Hinsch, Réu Repouso Santa Gertrudes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estalecimentos Bancários do Munícipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Sindicato dos Empregados em Estalecimentos Bancários do Munícipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 2.000,00 calculadas sobre R$ 100.000,00 pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-1993-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GIRAO [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DIAPER SERVICE LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GIRAO\r\n\r\nDizer, em 5 dias, se tem interesse em adjudicar o bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 03003-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Faccion Caldas [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios interpostos pela 1º ré foram julgados procedentes em parte e improcedentes os interpostos pela 2º ré. \r\n\r\nProcesso: 01738-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira de Lana [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula (OAB: RJ 107640 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira de Lana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.261 , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Lourdes Andrade [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Lourdes Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 915 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01019-1995-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA PEREIRA JACOBINA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: KAKTUS BOLSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA PEREIRA JACOBINA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.149( verso) e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rodrigues Feijão [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Longa Produtos Naturais Ltda. - Capim Limão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Rodrigues Feijão\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada e/ou de seus sócios em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDO RAMOS DE SEIXAS [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDO RAMOS DE SEIXAS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2002-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO LEITE PAES BARRETO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, de cota fiscal e da contribuição previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Darella [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Darella\r\n\r\nReapresentar seus cálculos de liquidação adotando fonte 12. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma do Carmo Lino Guimarães [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma do Carmo Lino Guimarães\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Amaral de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service S.A. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Amaral de Souza\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Tereza Alves Soutelo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Tereza Alves Soutelo, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial \r\n\r\nTomar ciência da sentença improcedente em relaçao à segunda ré e procedentes em parte em relação à primeira. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva da Cruz [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Silva da Cruz\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls 91 \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz de Freitas Ferreira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Washington Luiz de Freitas Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Fernandes Beserra [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro View Comércio Representações de Produções Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Amos Brito Nigromonte (OAB: RJ 5820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Micro View Comércio Representações de Produções Médicos Hospitalares Ltda., Aut Viviane Fernandes Beserra \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 340,00 calculadas sobre R$ 17.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lacet da Nobrega [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Versão Carioca Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Lacet da Nobrega\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01841-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARISSA MACHADO FROES [Adv. Marcia Santos Xavier (OAB: RJ 94910 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 361 \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves Lopes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Alves Lopes, Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 77,85 calculadas sobre R$ 3.892,43 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Edson da Silva Junior [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazém do Pet Comércio e Distribuição de Artigos para Animais Ltda. EPP [Adv. Carlos Henrique albuquerque da Silva (OAB: RJ 146880 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazém do Pet Comércio e Distribuição de Artigos para Animais Ltda. EPP, Aut Nelson Edson da Silva Junior, Réu Suporte COOP\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 340,00 calculadas sobre R$ 17.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Silva Vaz Sampaio Miranda Correia [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região I Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Silva Vaz Sampaio Miranda Correia , Réu Telelistas Região I Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DIAS DA CUNHA SARAIVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DIAS DA CUNHA SARAIVA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do arquivo geral. \r\n\r\nId: 778627"
                            ],
                            "778628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00093-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE CAMPOS DA SILVA [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: PROEN PROJETOS ENG COMERCIO E MONTAGEM LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SFD Sub Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Oliveira Silva \r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa na JUCERJA ( FLS.32/33) \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva do Nascimento [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Faxlimp Distribuicao Ltda. ME [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Silva do Nascimento\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria às fls.46 dos autos da Carta de sentença em apenso.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kate Carla de Assis Pessanha [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kate Carla de Assis Pessanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Rdo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Monteiro Reis [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Crispun Materiais de Construção S.A. (MASSA FALIDA DE) [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel Crispun Materiais de Construção S.A. (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Nunes de Viveiros [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: G Trading Comércio Exterior HQ Ltda. - Globalcom\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Nunes de Viveiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré na petição de fls. 297/301, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2004-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DA SILVA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\n\"Convolo os depósitos de fls.200(depósito recursal)bem como o de fls.320, comprovado pela CEF referente a bloqueio on line.Notifiquem-se as partes para ciência sendo a rda para vir com planilha dos valores que entende devidos a título de IRRF.Prazo de 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cely Moreira Ennes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cely Moreira Ennes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela reclamada na petição de fls.656/688, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00840-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MONTEIRO DA SILVA [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO CONSERVACAO LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante ,devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000.Prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO RIBEIRO ANTUNES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO RIBEIRO ANTUNES, Réu ANGEL S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AUGUSTO FREITAS FEIJO [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AUGUSTO FREITAS FEIJO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 778628"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-051-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Alves Soares \r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Indústria e Comércio Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/07/2009 às 09:40 horas ,nesta vara do trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778629"
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                            "778630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00892-2004-051-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Convolo os depósitos de fls.200(depósito recursal) bem como o de fls.320, comprovado pela CEF referente a bloqueio on line.Notifiquem-se as partes para ciência sendo a reclamada para vir com planilha dos valores que entende devidos a título de IRRF.Prazo de 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778630"
                            ],
                            "778631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Pontes Andrade\r\n\r\nRéu: Claudio Garcia Pimentel e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Garcia Pimentel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de declaração de fls. 75. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778631"
                            ]
                        }
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "778703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00797-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Souza de Carvalho [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Souza de Carvalho, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdiane de Oliveira Domingos [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdiane de Oliveira Domingos, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00462-2002-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDO CANDIDO RODRIGUES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VIVALDO CANDIDO RODRIGUES\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Jorge da Costa Lopes [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Desejo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Jorge da Costa Lopes\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg José Damásio [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca no Cenário Alimentos Ltda. ME - N/P Rita Maria de Souza Gregório e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg José Damásio \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Aristides de Sousa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Aristides de Sousa\r\n\r\n\"Vista ao autor ( fls.474 e 475).\" .\r\n\r\nProcesso: 01428-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA PINTO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA PINTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Bonifácio de Souza [Adv. Catarina Mael de Andrade (OAB: RJ 141215 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Ferro e Alumínio Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Bonifácio de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01848-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO BUNA FRAZAO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRANAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cely Rosa da Costa, Aut JOSE ROBERTO BUNA FRAZAO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisão: Rejeito a presente objeção.\" Fls.169/170 .\r\n\r\nId: 778703"
                            ],
                            "778669": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Jorge da Costa Lopes\r\n\r\nRéu: Termas Desejo\r\n\r\nPelo presente fica m Termas Desejo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte ( Prazo de 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02245-2000-053-01-00-0 – AI\r\n\r\nAgte: EVERTON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAgdo: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS\r\n\r\nPelo presente fica m VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"(...) Tendo em vista que já foram esgotados todas as possibilidades de se localizar a reclamada determino a conversão do rito par aordinário e a citação da mesma por edital.\" .\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg José Damásio \r\n\r\nRéu: Carioca no Cenário Alimentos Ltda. ME - N/P Rita Maria de Souza Gregório e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carioca no Cenário Alimentos Ltda. ME - N/P Marcelo Almeida Gaudioso, Carioca no Cenário Alimentos Ltda. ME - N/P Rita Maria de Souza Gregório , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte( Prazo de 08 dias) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778669"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770936": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00295-2009-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Regina de Souza Pedro Apolinário [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá , Réu: R K R Administração de Serviços E Bens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Regina de Souza Pedro Apolinário \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Ficar ciente de que na omissão será o feito retirado de pauta. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jose Correa Vieira [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Jose Correa Vieira\r\n\r\nTer ciencia da informação de fl.120 .\r\n\r\nProcesso: 00178-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuzelinda Pereira [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Junior Santos Fonseca [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuzelinda Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN de fls 98 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.49 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Andrade Fragoso\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)], Réu: Tania maria Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.147 .\r\n\r\nProcesso: 01342-1999-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON ALMEIDA LIMA JUNIOR [Adv. Newton Almeida Lima (OAB: RJ 12825 - D)]\r\n\r\nRéu: RC PROMOCOES ADMINISTRACAO E MARKETING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON ALMEIDA LIMA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da carta precatória indicando meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Manoel da Silva Junior [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: FSS Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. EPP [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Manoel da Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves Pinto [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Derossi Noronha [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Derossi Noronha\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01209-1998-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE SOUZA BESERRA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO BB - PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE SOUZA BESERRA\r\n\r\nCumprir integralmente o despacho de fl.1153, inclusive quanto a conversão da moeda observando a promoção do calculista. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DUTRA CUNHA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA, Réu: Marcelo Mondaini de Miranda, Réu: Marcio Mondaini de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DUTRA CUNHA\r\n\r\nAnte as informações prestadas à fl.145, esclareça o reclamante se pretende nova diligência e se acompanhará o oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00780-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RAMOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RAMOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SEBASTIAO DE LIMA [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Decio Vilares [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SEBASTIAO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.236 .\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira de Assis [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira de Assis\r\n\r\nProceder a liquidação de seus pedidos em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. A emenda deverá vir acompanhada de cópia a fim de dar ciência à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Soares Mazzine [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Ultra Supermercados [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Soares Mazzine \r\n\r\nEfetuar o pagamento dos emolumentos e apresentar peças para formação da CS .\r\n\r\nId: 770936"
                            ],
                            "770937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00407-2000-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLORIANO DOS SANTOS NETO\r\n\r\nRéu: Edmir Araujo, SUPERSONICO BAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Edmir Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente do bloqueio de sua conta bem como do depósito transferido à disposição deste juízo, fl. 435 no valor de R$ 3.377,80 .\r\n\r\nProcesso: 01083-2005-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Marques da Cunha\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem 176.691,61 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770937"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00983-2005-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Rose de Souza Araujo [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Alberto Nepomuceno Ltda. [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Rose de Souza Araujo\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Ferreira Cortes (Espolio de) [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Pecalto Comercio Pecas Acess. Auto. Auto Recup. Pecas Auto. Ltda. ME [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Ferreira Cortes (Espolio de), Réu Pecalto Comercio Pecas Acess. Auto. Auto Recup. Pecas Auto. Ltda. ME\r\n\r\nDeferido o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Souza Machado [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Sampaio Transportes Ltda. [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Sampaio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de fls 109 e seguintes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2000-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA SOARES [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA SOARES, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de fls 350, devendo a reclamada apresentar calculo de IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arlindo da Cruz [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 81, devendo a Rda pagar o valor apurado às fls. 72 em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Conceicao Silva Junior [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas IV Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Conceicao Silva Junior\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00754-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA SERPA GONCALVES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S/A\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento do Imposto de Renda, uma vez que a guia DARF não acompanhou a petição de fls. 483/487. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2000-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODORNALDO DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Goncalves da Silva (socio), Réu: Claudia Mello de Araujo (socia), Réu: AC REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODORNALDO DA SILVA\r\n\r\nIndefere-se o pedido de fls. 149 por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Jose Barbosa da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Well s Vas Mercearia Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Well s Vas Mercearia Ltda.\r\n\r\nConsiderando o termo do acordo de fls. 37, venha a reclamada comprovar o pagamento de R$ 2.700,00 em 48h sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Freitas [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Freitas\r\n\r\nApresentar a sentença da falência ora mencionada. \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Paulo Roberto Nunes Tenorio de Araujo [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser - Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Nunes Tenorio de Araujo\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Maria de Araujo [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao, Réu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Maria de Araujo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 48horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Oliveira Moreira [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria 24 Horas de Del Castilho Ltda. [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)], Réu: Flavio Raimundo da Silva, Réu: João Manoel do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Oliveira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 72/74, devendo indicar outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução sob pena de arquivamento definitivo. Prazo: 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02250-1996-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00049-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA ROCHA REIS [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA WAY OF HAIR LTDA ME [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA ROCHA REIS\r\n\r\nTomar ciencia de fls 197/198, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-1998-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CAIAFA BORGES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVista dos calculos de fls320/322, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01661-1995-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISA ELENA TORRES [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOTECNICA SA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISA ELENA TORRES\r\n\r\nRetirar certidão de habilitação em falência na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCY GOMES DRUMOND [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nTomar ciencia de fls 172/173, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Helena da Silva Assumpcao de Souza [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Patricia Helena da Silva Assumpcao de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 (cinco), iniciando-se pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01303-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANTONIO DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX ACRE KILO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Cabral [Adv. Carlos Henrique Costa Lana (OAB: RJ 143734 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 82/86, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01142-1995-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MABEL VIANNA FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DELSUL COMERCIO MECANICA LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELSUL COMERCIO MECANICA LTDA, Aut MABEL VIANNA FILHO\r\n\r\nIndefere-se o requerido às fls. 583, uma vez que incabível o cômputo de juros até a data da expedição do alvará. Prazo de 5 dias sucessivos permeados por outros 5.\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Maria da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Charutaria Viajante Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Maria da Conceicao\r\n\r\nIndefere-se o requerido às fls. 162, uma vez que incabível o cômputo de juros. \r\n\r\nId: 771240"
                            ],
                            "772805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00757-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Bruno Tavares [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Bruno Tavares\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00745-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA FRANCISCA MATTOS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALIA FRANCISCA MATTOS, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do calculo de fls 182/183 no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00725-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Germano dos Santos Filho [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Germano dos Santos Filho\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00649-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA ZELIA PRADO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR ADMIN. CART. CRED. COM. PART. LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR ADMIN. CART. CRED. COM. PART. LTDA.\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls 126/131, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00609-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Figueiredo Mesquita [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Figueiredo Mesquita\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00582-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Afonso Luciano Silencio Salles [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Afonso Luciano Silencio Salles\r\n\r\nAtender a promocao da Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovino Pedro do Carmo Filho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovino Pedro do Carmo Filho\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Ramos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Ramos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 35, devendo a Rda pagar em 15 dias o valor de R$ 250,68 a titulo de contribuição previdenciária, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00337-2000-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS PALMIERI [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECISION RENTAL LTDA [Adv. Galileu dos Santos Costa (OAB: RJ 65428 - D)], Réu: REDE BANDEIRANTES DE TELEVISAO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: AUTOVAN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Galileu dos Santos Costa (OAB: RJ 65428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOVAN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, Réu PRECISION RENTAL LTDA, Réu REDE BANDEIRANTES DE TELEVISAO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 295/296, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00267-1998-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VICENTE DE OLVEIRA [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE VICENTE DE OLVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 294 e seguintes, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2000-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES VIANNA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00041-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA STELLA GIGLIO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARIA STELLA GIGLIO\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01724-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ELOI SOBRINHO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ELOI SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia de fls 302/321 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2000-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADECIVAL DA SILVA COSTA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILAGE SOL E MAR [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADECIVAL DA SILVA COSTA, Réu CONDOMINIO VILAGE SOL E MAR\r\n\r\nVenha a reclamada com as guias de FGTS e CD no prazo de 5 dias. Após esse prazo, venha o reclamante apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Melo Pessanha [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Mascaro Tour Agencia de Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Melo Pessanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-1998-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA MILAGRES [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA MILAGRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios de prosseguir a execucao, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS REIS NOGUEIRA [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBAP CENTRO EDUC BATISTA PAVUNENSE LTDA [Adv. Fernanda Martins Tinoco (OAB: RJ 97466 - D)], Réu: TELMA DE FREITAS CASTRO (SOCIA RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS REIS NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 143/144 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR ANTUNES DE MORAES FILHO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar a ficha financeira do autor do período de setembro de 1997 até fevereiro de 2009, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gimar Bezerra de Araujo [Adv. Josinete Reis Alves (OAB: RJ 85587 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gimar Bezerra de Araujo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Thomaz Raymundo [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-1997-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ANTONIO DE LIMA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Noronha Camargo [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nFornecer os atuais endereços das testemunhas a serem ouvidas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2001-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: SERGIO BASSI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nId: 772805"
                            ]
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                            "775463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00208-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth dos Santos Ferreira [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC - Colegio Cenecista Capitao Lemos Cunha [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth dos Santos Ferreira\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 113/115. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Penedo [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser Brasil S.A., Aut Luiz Gonzaga Penedo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA A DATA DE 10/06/2009 ÀS 09:30HS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA CHRISTIANO JOSEFSOHN CASTRO. \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Ribeiro de Moraes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrapint Empresa Brasileira de Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Ribeiro de Moraes\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto com julgamento\r\n\r\ndo merito em relação a segunda ré e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos em relação a reclamada remanescente....\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01580-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MENEZES ROCHA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: VARANDAS DE LARANJEIRAS RESTAURANTE LTDA. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARANDAS DE LARANJEIRAS RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.283. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Manoel Maia [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda., Réu: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, Aut Mauricio Manoel Maia\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriswaldo Algemiro Monteiro [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Distribuicao e Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriswaldo Algemiro Monteiro\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Figueiredo da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Figueiredo da Silva , Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da sentença de fls.65/69: ... Acolho a preliminar de inépcia relacionada com os feriados e reflexos das diferenças salariais... e julgo PROCEDENTE EM PARTE ...\". PRAZO DE 8 DIAS.\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Farelli Maia [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto de Seguridade Social - AERUS [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Seguridade Social - AERUS, Aut Simone Farelli Maia, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00308-2001-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEFA DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRA MIGUEZ DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALESSANDRA MIGUEZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 70/73.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00136-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CEZAR NUNES NOBREGA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MACEIO GUIMARAES [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: NHJ BRASIL CONTAINER S LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MACEIO GUIMARAES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 140/144.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01809-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGEANE ALVES COSTA DE SOUSA [Adv. Amir Delfino Ferreira Leite (OAB: RJ 85084 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIUSA PALHARES RUTHENIO DE PAIVA COSTA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGEANE ALVES COSTA DE SOUSA\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, sob pena de arquivamento sem baixa.\" (Prazo: 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina da Silva Alcantara [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Sorte de Madureira Loteria Ltda. ME [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina da Silva Alcantara, Réu Boa Sorte de Madureira Loteria Ltda. ME\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 209/210. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00890-2003-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: LAJOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DA SILVA RIBEIRO, Réu LAJOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos da diferença de fls. 290 Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01948-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOMAR MORAES DE PAIVA [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ sucessora do Metrô [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR MORAES DE PAIVA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01563-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO MARTINS ROQUETTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO MARTINS ROQUETTE\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, sob pena arquivamento sem baixa.\" (Prazo: 30 dias). \r\n\r\nProcesso: 00112-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CIRINO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 122.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00927-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA VENANCIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DA SILVA VENANCIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTENDO EM VISTA O TEOR DA ATA DE FLS.77/78, DA SENTENÇA DE FLS.177/181 E DO V. ACÓRDÃO DE FLS.218/221, INDEFIRO O PRESENTE REQUERIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00294-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA VOLINO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: DELLBRAS SOLUCOES LTDA [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA VOLINO DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.255.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LANCELOTTI [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2000-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 373/374.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02179-2000-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO ALVES SOARES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE RIGUETO POSTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO ALVES SOARES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 232/233.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00632-1998-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DIONISIO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 342/343.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Julio dos Reis [Adv. Marcelo Reis Simoes (OAB: RJ 95811 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Metropolitana S.A. [Adv. Bernardo Anastasia Cardoso de Oliveira (OAB: RJ 108628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Julio dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 282: \"...venha a 1ª parcela dos honorários, sob pena de perda da prova, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01018-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GERONIMO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVENHA COM OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01466-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES CERQUEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTRUCOES INCORP EMPREEND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES CERQUEIRA\r\n\r\nVENHA COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00098-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAIR BARROSO BATISTA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACO FORTE SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Henrique Alves (OAB: RJ 107727 - D)], Réu: CCIC ENTREPOSTO FRIGORIFICO SA [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)], Réu: CESA LOGISTICA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRACO FORTE SERVICOS LTDA, Réu CCIC ENTREPOSTO FRIGORIFICO SA, Réu CESA LOGISTICA SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nId: 775463"
                            ],
                            "775492": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00176-2005-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Ribeiro de Moraes\r\n\r\nRéu: Embrapint Empresa Brasileira de Pintura Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Embrapint Empresa Brasileira de Pintura Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.72/74: \"... EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A 2ª RÉ E JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À RECLAMADA REMANESCENTE...\". PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Floriswaldo Algemiro Monteiro\r\n\r\nRéu: RJ Distribuicao e Logistica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RJ Distribuicao e Logistica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775492"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778655": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00096-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcondes Paes Ferreira [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Portuaria Baia de Sepetiba, Aut Jose Marcondes Paes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração de fls. 133/134, que rejeitou os embargos e condenou o embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cristiano Mendes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Barbosa [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Shopping das Delicias de Piedade Ltda. [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Barbosa\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 102, que homologou os cálculos de fls. 100/101, por adequados a coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00632-1999-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI ROSA GOMES [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO JOSE DE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI ROSA GOMES\r\n\r\nCiência do deferimento do requerido às fls. 890 pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Ferreira de Melo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias para manifestação sobre cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri da Silva Diniz [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri da Silva Diniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-058-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luquimar de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luquimar de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma da Silva Venancio [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma da Silva Venancio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00867-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERARDO SEBASTIAO VAZ BEZERRA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERARDO SEBASTIAO VAZ BEZERRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane de Fatima Ferreira Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane de Fatima Ferreira Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Carla dos Santos Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax\r\n\r\nCiência do deferimento de dilação de prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-1998-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY PINHEIRO [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY PINHEIRO\r\n\r\n\"Indefiro. Diligencie Pessoalmente\". \r\n\r\nProcesso: 01879-2000-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECI DE PAULA DA SILVA [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO, Réu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO, Réu: LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut LECI DE PAULA DA SILVA, Réu LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls. 428. \r\n\r\nProcesso: 01739-1995-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DIBIER COSTA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: OSMAR MICHEL [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: OLDENIL NETIS TELES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: LEANDRO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: JURANDIR DE SANTANA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: FRANCISCO NELISIO SAMPAIO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: DONATO ADEO HUMEL [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: DARIOLTON TEIXEIRA FERREIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: ANTONIO EFIGENIO DE PINHO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS, Aut ANTONIO EFIGENIO DE PINHO, Aut DARIOLTON TEIXEIRA FERREIRA, Aut DONATO ADEO HUMEL, Aut FRANCISCO NELISIO SAMPAIO, Aut JURANDIR DE SANTANA, Aut LEANDRO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR, Aut OLDENIL NETIS TELES, Aut OSMAR MICHEL, Aut PEDRO DIBIER COSTA\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos, no prazo de 10 dias, devendo observar a decisão de fls. 686. \r\n\r\nProcesso: 01742-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lamarck Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lamarck Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Dulcetti Ibanhez [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Dulcetti Ibanhez\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Lopes de Souza [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Monsores Barbosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Lopes de Souza\r\n\r\nRte para cumpri a determinação de fls. 14, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01602-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA FERREIRA DO BONFIM [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA INFORMACOES OFICIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA FERREIRA DO BONFIM\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01704-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEGESIPPO COUTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nRda para pagamento em 48 horas, sob pena de liberação dos depósitos recursais ao autos e prosseguimento da execução pela diferença.; \r\n\r\nProcesso: 01641-2002-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO SODRE DA COSTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: WERKSERVICOS TECNICOS EM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO SODRE DA COSTA\r\n\r\nNada a deferir. Diligencie pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 00678-2002-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO PEREIRA REIS [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONISIO PEREIRA REIS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00731-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCER GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00679-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alekisandro Alves Ferreira [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Coutinho Bazar e Servicos de Xerox ME [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)], Réu: Rogeria dos Santos Pimentel Bazar e Servicos de Xerox ME [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alekisandro Alves Ferreira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Montes Macedo [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locacao Veiculos Transp. Equip. Ltda. [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Montes Macedo\r\n\r\nRte para retirar as guias de fls. 138, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00576-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci de Souza Scarpini [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Dharma Transportes Ltda., Réu: Horizon Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci de Souza Scarpini\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Ramos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda., Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Ramos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00580-2006-058-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: David Leao Bispo Filho [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nExdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte David Leao Bispo Filho\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00675-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Maria Santos de Oliveira [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda Maria Santos de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00676-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FRANCA [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGE CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FRANCA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elysio Thome Pitta Filho [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON\r\n\r\nRda para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00115-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ferreira dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro e Paiva Moto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ferreira dos Santos\r\n\r\nRte para ciência do despacho de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia da Rocha [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRda para ciência dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00216-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE NERY NACIF [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA SERVICOS LTDA [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)], Réu: ALCOA ALUMINIO SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCOA ALUMINIO SA, Aut FRANCISCO JOSE NERY NACIF, Réu TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA SERVICOS LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls. 323. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Angela dos Santos [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Fashion Rio Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Angela dos Santos \r\n\r\nRte para emendar a inicial, ante o contido no despacho de fls. 44, devendo ainda informar o endereço da rda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02213-1999-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RAMOS DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENG TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL Sucessora FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fl.s 310, bem como para que indique outros meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Oliveira David [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Oliveira David, Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 102/104, que julgou improcedente o pedido. Custas de R$ 160,00, pela reclamante, dispensada do pagamento, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 8.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Santos da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Pereira Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado o arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B, I, parágrafo 1º da CLT. Custas de R$ 179,30, pelo reclamante, isento, calculadas sobre o valor de R$ 8.965,00, dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Váleria da Conceição Couto Ferreira [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Váleria da Conceição Couto Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado o arquivamento, nos termos do art. 852-B, I, parágrafo 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Lima Ribeiro [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Lima Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 188, que rejeitou os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00619-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PIRES ALEXANDRE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PAIVA SANTANNA GOMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PIRES ALEXANDRE\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01218-2000-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: VALMIR VITAL CARDOSO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS, Aut VALMIR VITAL CARDOSO\r\n\r\nCiência da decisão de fls 631, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Alves Coelho [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Alves Coelho\r\n\r\nCiência do deferimento do sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorney Santos Luz [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Viação Aguia Branca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorney Santos Luz\r\n\r\nRte para cumprir o determinado às fls. 163 em 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01647-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nRda para vista de fls. 152 e seguintes, bem como prestar esclarecimentos. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Gualberto [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut José Antonio Gualberto\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 95/97, que julgou improcedente o pedido. Custas de R$ 440,00, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre R$ 22.000,00, valor dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Marques da Fonseca [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SANTO AFONSO LTDA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Marques da Fonseca\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00886-2002-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PESSANHA JUNIOR [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO, Réu: FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA(N/P SOC ANTONIO CARLOS H.SOARES BRANDAO [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PESSANHA JUNIOR\r\n\r\nRte para dar andamento ao feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Garcia [Adv. Eusineia Damascena da Silva (OAB: RJ 63810 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Portuarios Avulsos em Capatazia e Arrumadores MRJ [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro Garcia\r\n\r\nRte para ciência da certidão Of. de justiça, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Natalia Reigada [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação aprsentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01188-2000-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01216-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Silveira Barbosa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Silveira Barbosa\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Henrique Jose Cerqueira [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00796-2000-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SILVANA SILVA DAS CHAGAS [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COMS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SILVANA SILVA DAS CHAGAS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Donner de Drummond Alves [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Donner de Drummond Alves, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 98/102, que julgou procedente em parte o pedido.Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação e aproveitado para esse fim. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero do Nascimento Dias [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero do Nascimento Dias\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgado extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267,I, combinado com art. 284 do CPC. Custas de R$ 333,00, pelo reclamante, isento, calculadas sobre o valor de R$ 16.650,00, dado à causa. \r\n\r\nId: 778655"
                            ],
                            "778653": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00436-2009-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Andrade Castro \r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construção Civil Ltda. , Frangis Assessoria \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frangis Assessoria , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778653"
                            ],
                            "778654": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-058-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Silva de Freitas\r\n\r\nRéu: Condominio Residencias Garden Park, Condominio Vivendas do Parque, Spana Servicos Ltda., Marcello Cardoso Nonato, DEBORAH RITTO NONATO, Marcello Cardoso Nonato, DEBORAH RITTO NONATO\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 140,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, ora arbitrado à condenação e aproveitado para ese fim. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cristiano Mendes\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00141-2002-058-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RAYMUNDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ADRIANA LTDA, SUELI BATISTA BARROSO DO VALE, PAULO ROBERTO GIESTEIRA DO VALE\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO ROBERTO GIESTEIRA DO VALE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-058-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: LEANDRO MORAES DE BARROS, Tercei Servicos Ltda., Centro Cultural da Justica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Silvana Gomes Nocito (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda livres e desembaraçadas, capazes de garantir a execução sob pena de vir compor o pólo passivo da demanda, em 10 dias, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778654"
                            ],
                            "778652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/05/2009\r\n\r\n01542-2002-058-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO PEREIRA CORREA,FRONTEIRA DIV ESTACION SERV ENG SIN TOP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO PEREIRA CORREA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 502,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRONTEIRA DIV ESTACION SERV ENG SIN TOP LTDA,FRONTEIRA DIV ESTACION SERV ENG SIN TOP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRONTEIRA DIV ESTACION SERV ENG SIN TOP LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 502,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778652"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Freire da Silva [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 208/213, conforme fls. 206, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2002-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO KELLER DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO KELLER DOS SANTOS\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da sentença que decretou a falência da Ré. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Quirino Silva Castro [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Prof. Area Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda., Réu Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Prof. Area Saude, Réu Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo sucessivo de 10 dias às reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hilton da Silva [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloyr Soares do Amaral [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop, Alternativa Cooperativa dos Trabalhadores Alternativos de Cascadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloyr Soares do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. E juntar aos autos, em 05 dias, declaração de hipossuficiência de próprio punho. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2002-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO IRINEU TIBOLA [Adv. Ernani de Araujo Mattos (OAB: RJ 56159 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Réu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Aut OSVALDO IRINEU TIBOLA\r\n\r\nAs partes deverão tomar ciencia de que foi convolado o deposito efetuado via sistema Bacenjud em penhora. Prazo 5 dias E o reclamante deverá indicar meios necessários ao prosseguimento da execução , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-1996-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Maria Soares de Paulo e Rodrigo Soares de Paulo da Silva [Adv. Joseth Bruno Rodrigues (OAB: RJ 63479 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Maria Soares de Paulo e Rodrigo Soares de Paulo da Silva\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 00313-2005-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaury Campos Menezes [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Angeli Cafe Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Campos Menezes\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2002-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON PINHEIRO NETO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE EMPRESA MET SERV ESPECIAIS LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON PINHEIRO NETO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2002-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE DORCELINO NABOR [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE DORCELINO NABOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, as demais provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00364-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMANO DE SOUZA E SILVA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMANO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2004-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RIBEIRO BERTOLINI [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: LF RIO DE JANEIRO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA RIBEIRO BERTOLINI\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-1996-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIO PINHEIRO MARINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL LAR MAGAZINE LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECIO PINHEIRO MARINS\r\n\r\nVenha o Exequente com a certidão de ônus reais do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01297-2001-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TULIO CARDOZO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Carro e Casa Facil Sopave SC [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS TULIO CARDOZO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2002-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO OSWALDO CRUZ, Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.247/249, conforme fls. 243, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-1999-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES CUNHA [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)]\r\n\r\nRéu: VITTORI VEICULOS SA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES CUNHA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-060-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Moreira Padrao [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gilson Moreira Padrao, Cgte Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDevem, as partes, tomar ciencia do despacho de fls 99. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARBOSA DE SANTANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BARBOSA DE SANTANA\r\n\r\nPromova o Reclamante, em 15 dias, a liquidação do julgado, segundo despacho de fls. 503. \r\n\r\nProcesso: 01844-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR MOREIRA ROSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 184, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02132-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE DE LOURDES FALCAO [Adv. Pedro Goncalves (OAB: RJ 19580 - D)]\r\n\r\nRéu: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNADETE DE LOURDES FALCAO\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02192-1996-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MACEDO GONZAGA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: CHACON AUTOCENTER LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS MACEDO GONZAGA\r\n\r\nVenha o Reclamante com a localização do bem que pretende seja penhorado. \r\n\r\nId: 778871"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CLAILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva - OAB/RJ: 077135/D) move a PRIMOS, IRMÃOS FORESTIERI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, Proc n. RT 02092-1999-063-01-00-3, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES, MM. Juíza Substituta em Exercício na 63ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.07.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 198, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio n. 12.065 da Av. de Santa Cruz, em Campo Grande/RJ, e respectivo terreno que mede à direita 387,00m em 3 seguimentos de 89,00m, 60,00m e 238,00m, a esquerda 389,00m, de frente 50,40m e de fundos 69,50m, tudo conforme matrícula n. 1230 do 4º Ofício do RGI da Comarca da Capital do RJ, reavaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas, conforme certidão encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 198. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VERA LUCIA G. CARDOZO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES, MM. Juíza Substituta em Exercício na 63ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 778609"
                            ],
                            "778610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc n. RT 02092-1999-063-01-00-3- - Rte. CLAILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva - OAB/RJ: 077135/D) Rdo. PRIMOS, IRMÃOS FORESTIERI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) notificado(s): PRIMOS, IRMÃOS FORESTIERI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, que se encontra-se em local incerto e não sabido para:Tomar ciência: que foi marcado Leilão para os dias 01.07.2009 e 15.07.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151. 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: IMÓVEL: Prédio n. 12.065 da Av. de Santa Cruz, em Campo Grande/RJ. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 778610"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "779378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00935-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Filho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Filho, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira Alves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 176, indeferindo a Petição do Autor, conforme sentença de fl.141, parte final do título 2 que trata da Justa Causa, sendo julgados improcedentes os pedidos de levantamento do FGTS e Seguro Desemprego. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE ARAUJO BRANDAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE ARAUJO BRANDAO\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria de fl 317, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO NOVAIS QUEIROZ [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO NOVAIS QUEIROZ, Réu LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, com observância das respectivas responsabilidades, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.948,39 (327.999,31 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 984,85 (81.813,05 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 89,83 (7.462,04 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 60,76, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Mariana Silva da Costa de Souza [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio César Estevam de Brito [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio César Estevam de Brito\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.28 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Placido Guimaraes [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Placido Guimaraes, Réu Trade Building Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.530,11 (376.323,81 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.345,22 (111.749,56 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 634,51 (52.709,38 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 253,29, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Leocadio Lopes [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Libra Terminal Rio S.A. - Terminal 1 [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A. - Terminal 1, Aut Sergio Leocadio Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.827,91 (484.134,05 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 905,82 (75.247,91 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 133,17 (11.062,34 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 269,22, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. Caso o 2º Réu queira valer-se do benefício de ordem, deverá indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACIARA MENEZES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Aut: DIONAS FELIX NOBRE [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Aut: ADONIS FERREIRA BASTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Aut: WANILDA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIS FERREIRA BASTOS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00688-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA LUCIA DA SILVA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA LUCIA DA SILVA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 180.189,20 (14.968.603,09 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 49.196,27 (4.086.812,30 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 55.182,61 (4.584.106,95 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 4.668,48, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Pimenta Pereira [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Pimenta Pereira, Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 17.535,89 (1.456.734,24 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 12.512,70 (1.039.449,87 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 6.550,95 (544.197,46 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 584,71, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nId: 779378"
                            ],
                            "779377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-067-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Leocadio Lopes\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda., Libra Terminal Rio S.A. - Terminal 1\r\n\r\nPelo presente fica m Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.827,91 (484.134,05 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 905,82 (75.247,91 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 133,17 (11.062,34 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 269,22, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779377"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775001": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01736-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANSSUR ASSAFIM [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANSSUR ASSAFIM\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Alvino de Franca [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02316-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: DAHER SERVICOS LTDA ME [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAHER SERVICOS LTDA ME, Réu NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01974-2000-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: THOME PEREIRA FELISMINDO [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 10 dias, cientes de que, em caso de inércia, será aplicada a alíquota máxima de INSS 28,8%.... \r\n\r\nProcesso: 01742-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE ALMEIDA LOWEN [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE ALMEIDA LOWEN\r\n\r\nManifestar-se , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-1994-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FIRMINO FONTES VELLOSO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AXIO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Maria Auxiliadora Rio Doce (OAB: RJ 59628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXIO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl. 202 foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirla Ferreira da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Coméstiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Coméstiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob ena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Castro [Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira (OAB: RJ 92653 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Edimilson Torres de Oliveira (OAB: RJ 3688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00549-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Trindade Lobato Maia [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Trindade Lobato Maia\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Silva da Costa [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Abril Comunicações S.A. [sucessora da TVA Sistema de Televisao S.A.] [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Silva da Costa\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Almeida [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: HSM Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Priscila Korn Friggo (OAB: RJ 98653 - D)], Réu: Eliezer Cunha dos Santos [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliezer Cunha dos Santos\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackeline Magalhaes da Silva [Adv. Rafael Bessa Magalhaes Franca (OAB: RJ 127077 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackeline Magalhaes da Silva\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.82. \r\n\r\nProcesso: 01902-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA SOUZA DA SILVA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Nunes de Oliveira [Adv. Antonio Adriano de Oliveira (OAB: RJ 28760 - D)]\r\n\r\nRéu: DLM Rio Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Nunes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Pereira de Sa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Bank Boston S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Pereira de Sa\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Araujo [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Raimunda Fernandes [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigao Agroindustrial S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Raimunda Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de fls. 465/466. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA DE OLIVEIRA ZAPHIRO [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA DE OLIVEIRA ZAPHIRO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-070-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Tecnoart Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes Mayrivck (OAB: RJ 125707 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vanildo de Lima Batista [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Tecnoart Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alberto da Mota [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Oliveira Materiais de Construção Ltda., Réu: Cyrela RJZ Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Construtora Santa Cecília do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alberto da Mota\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2004-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE CHAVES MONTEIRO [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAPOLEAO ANICETO DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nId: 775001"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "772887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01024-2003-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCILENE DE SOUZA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCILENE DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2005-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Pereira da Rocha [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVenha Re com a diferenca entre o valor total (principal + honorarios) indicados nos calculos de fls.188 e o saldo do deposito recursal (fl. 203, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01056-2002-071-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MAURICIO LIMA CYMERMAN [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela da Silva Machado [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela da Silva Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AISTO PERES SOARES [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luiz da Silva Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 135. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Canide Pequeno [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolab Quimica Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01003-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DE ALVARENGA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nA reclamada para tomar ciencia da penhora de seu credito junto a Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Pires [Adv. Jamira Goncalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnostico Especializado Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Can Servicos Medicos Ltda., Réu Celula Centro de Diagnostico Especializado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2005-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Jose Bayer [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos S.A. - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos S.A. - CEDAE\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 117. Venha a Re com o valor devido e m 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 474 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01019-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna de Oliveira Gurgel [Adv. Luis Guilherme Tavares Russo (OAB: RJ 54877 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Antonio Frederico Heluy Dantas (OAB: RJ 117260 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna de Oliveira Gurgel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 506. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 30/31. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Tavares de Melo Sobrinho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Albatroz New II Tecnologia em Couros e Plasticos Ltda. [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albatroz New II Tecnologia em Couros e Plasticos Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 102/103, ressalvado o INSS.Venha a Re com o valor devido no prazo de 15 dias, pena penhora emulta de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01219-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR VIANA DE MENEZES [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR VIANA DE MENEZES, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 336/337. Comprove a Re o recolhimento previdenciario ,no prazo de 15 dias, pena penhora emulta de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcindo Dias Furtado [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcindo Dias Furtado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 131. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Hugo Santanna Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Hugo Santanna Oliveira\r\n\r\nComprove autor o valor sacado pelo Aolvara de fl.116 e venha com os calculos dos valores que entende devidos, em 15 dias, atento ao despacho de fl. 120. \r\n\r\nProcesso: 01195-2000-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO ERNESTO PIMENTEL DOS SANTOS [Adv. Jorge Luis Pecanha Lira (OAB: RJ 92035 - D)]\r\n\r\nRéu: LADIRCES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME [Adv. Paulo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 28255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ERNESTO PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.61/70. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEVAO DA SILVA REGIS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEVAO DA SILVA REGIS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 291/312, ressalvado a contribuicao previdenciaria.Venha a Re com o valor devido no prazo de 15 dias, pena penhora emulta de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01098-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER MELGACO DE LIMA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VAGNER MELGACO DE LIMA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 622/625v, ressalvada a contribuicao previdenciaria.Venha a Re com o valor devido no prazo de 15 dias, pena penhora emulta de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira Carlos Goes [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pereira Carlos Goes\r\n\r\nRegularize Reclamante a peticao protocolizada em 11/03/2009. \r\n\r\nProcesso: 01163-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DA SILVA AMORIM [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA DA SILVA AMORIM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 766. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Priscila Matrangolo [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Pather Comercio de Roupas Ltda. - Le Lis Blanc [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pather Comercio de Roupas Ltda. - Le Lis Blanc\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01233-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA LIMA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA LIMA, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculosde JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Palheiros de Freitas [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina Palheiros de Freitas, Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nVista e-mail da CEF, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Freitas [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nA Reclamada . (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Andre Soncini [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: W Fernandes Silk Screen Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W Fernandes Silk Screen Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 772887"
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                                "Processo: 01495-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Cardoso de Souza [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias Arabes Restaurantes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Cardoso de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embragos de Declaração interposto, face a possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Genestra dos Santos [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Julieta de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Genestra dos Santos\r\n\r\nProvidenciar a inscrição no PIS/PASEP, informado o número correspondente. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Edgler Sa Barreto Calou [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Oliveira de Lima [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Oliveira de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genario Borges de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifico Ouro Fino [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifico Ouro Fino\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Almeida Ramos da Rocha [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Rogerio de Oliveira Tinoco [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pereira de Sousa [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: All Time Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Time Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo de Carvalho Filho [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Lagoa Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Lagoa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robisson Fernandes Paraguassú [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração interposto, face a possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Castro Araújo Fischer [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)], Aut: Gustavo Limp Nascimento [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Elétricas S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Limp Nascimento, Aut Ricardo de Castro Araújo Fischer \r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pereira de Mello [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Lucilene Frez Casseres [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Professora Eneas Alves Pereira - SEPEAP [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Professora Eneas Alves Pereira - SEPEAP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose Moraes da Costa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Alimentos Ltda. [Adv. Raimundo Lazaro dos Santos Dantas (OAB: SP 130217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jose Moraes da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação ao cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria Pereira Vieira [Adv. Marco Aurelio Carvalho de Andrade (OAB: RJ 129288 - D)]\r\n\r\nRéu: Controle Soluções Empresariais Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controle Soluções Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, face à possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Manoel Rodrigues da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Nibrasa Construtora Ltda. [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Manoel Rodrigues da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários, na forma proposta do perito, sob pena da prova. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Wood Neves [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Felix dos Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio \r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel dos Santos Lavra Filho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardeal Point do Pão Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel dos Santos Lavra Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-074-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. Vig. Ltda. [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nCgto: Janaina Ramalho dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. Vig. Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Santos de Oliveira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Danlu Serviços Automotivos Ltda. , Réu: ITALIAGÁS CONVERSÕES E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira Marques Filho [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 91/108. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etacio Ferreira Martins [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: TJ Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda., Aut Etacio Ferreira Martins, Réu TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raulita Silva Lopes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Silva Lima [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)], Réu: Sopas e Caldos do Waguinho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wagner Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Jesus Cardoso [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: SA Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial)a [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, Réu SA Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial)a, Aut Silvana de Jesus Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Umberto de Abreu Faillace [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil , Aut Ricardo Umberto de Abreu Faillace \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Monteiro Tartaruga [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Monteiro Tartaruga\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos apresentados. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana Dias Pereira [Adv. Silvio Domingos Gonçalves Fernandes (OAB: RJ 140870 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Ribeiro Vieira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Poliana Dias Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Luiz Rosa Mauro [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Luiz Rosa Mauro\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o requerimento de vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir da Silva Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação ao cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cesar Fernandes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Cesar Fernandes\r\n\r\nVista dos autos fora da secretaria. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Vicente [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Oliveira Vicente\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme promoção de fls. 86. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Martins Filgueiras [Adv. Ulisses Fialho Simas (OAB: RJ 93847 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Electronic Ltda.\r\n\r\nVista dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Bernardo da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleidyston Sergio Flor de Almeida [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidyston Sergio Flor de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Valor: R$ 15.500,00; Custas R$ 310,00; Reclamante isento .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lucio Colbert Miranda [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acedio Conrado [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC, Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acedio Conrado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Kuhl de Aguiar [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Maria Mazza Almada Barbosa [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Kuhl de Aguiar, Réu Vanessa Maria Mazza Almada Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes Silveira [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Dix Administracao e Empreendimento Imobiliario Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Dalkia do Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia do Brasil S.A., Réu Dix Administracao e Empreendimento Imobiliario Ltda., Aut Luciana Gomes Silveira\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas, iniciando-se pela Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00295-2009-074-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Sra.Salada Comestíveis Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson Correia de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Sra.Salada Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Oesp Midia Ltda. [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação dos cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisela Carneiro [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Costa [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Essex Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Essex Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Miguel Teixeira [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaby 2001 Lanches Ltda. [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaby 2001 Lanches Ltda., Aut Rosilene Miguel Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Almeida Nogueira [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardalu Moda de Roupas Masculina Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Almeida Nogueira\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando a promoção de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Nogueira Gama [Adv. Mariana de Souza Villardo (OAB: RJ 133579 - D)]\r\n\r\nRéu: ALB 949 Bar Restaurante Ltda. EPP - Calibrado Burger Bar [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALB 949 Bar Restaurante Ltda. EPP - Calibrado Burger Bar\r\n\r\nTer ciência do despacho em petição de fls. 50. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Freitas de Carvalho [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Augusto Teixeira [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Freitas de Carvalho\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Sandro Chagas da Silva [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Pompeu da Silva [Adv. Moacir Cordeiro Galvao (OAB: RJ 45864 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilze Vaz Medeiros de Juventude [Adv. Valéria Basilio (OAB: RJ 135077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilze Vaz Medeiros de Juventude\r\n\r\nComprovar recolhimento do INSS, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Vieira Carvalho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Vieira Carvalho, Réu Vise Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Luciano [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Luciano\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vicente Barboza [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Obra de Promocao dos Jovens [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Vicente Barboza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Nailton da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 1679: \"Tendo em vista a certidão supra, tor no nulos os atos praticados a partir de fl. 1598. Ao recorrido\". \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Jose Santanna de Souza [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Oliveira de Figueiredo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Oliveira de Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Branco de Araujo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar das Samambaias [Adv. Lenadro Barbosa de Azevedo (OAB: RJ 135767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar das Samambaias\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 778598"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-074-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Costa Neto\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, face a possibilidade de efeito modificativo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778599"
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                                "Processo: 00172-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joni Max Duarte dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joni Max Duarte dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcos Andrade Gabriel [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Decisao Servicos de Fachadas e Interiores Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcos Andrade Gabriel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lúcia de Queiroz Afrânio Peixoto [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia de Queiroz Afrânio Peixoto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00518-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina Rodrigues de Freitas [Adv. Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Batista e Scammarella \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina Rodrigues de Freitas \r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Ferreira Soares [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Citi , Réu: Dani e Fla Promoções e Eventos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Ferreira Soares \r\n\r\nFornecer o endereço coreto da 2ª reclamada, no PRAZO de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Jesus [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivia Barbosa Arnaus, Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Pereira Bruno [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: LGM Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LGM Telecomunicacoes Ltda., Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 347, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Santos Pinheiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Santos Pinheiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Sousa dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Sousa dos Santos , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-077-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 131676 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Luiz dos Santos Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gomes Moura [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda., Réu: Datasus \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gomes Moura \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor informar o endereço correto da primeira reclamada no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Soares [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Soares, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os autos retornaram do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Carneiro Bento [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Versatile Comercio de Bijouterias Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Carneiro Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Meira Cotrim [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Meira Cotrim\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais poderão ser pagos em até 03 (três) parcelas. \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Borges Dias de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Douglas Borges Dias de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da decisão que acolhe a prescrição total extinguido o processo nos termos do art 269, inciso IV do CPC. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Fernandes Malaquias Tavares [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Flavia Fernandes Malaquias Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Costa da Silva [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MI Montreal Informatica Ltda., Aut Sonia Maria Costa da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Garrido Fernandes [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Izabel Cristina Garrido Fernandes, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira dos Santos [Adv. Itamar Gomes de Jesus (OAB: RJ 100866 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ferreira dos Santos , Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Soares dos Santos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina Soares dos Santos, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 303/306 que julga improcedente a reconvenção e procedente em parte a ação trabalhista. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nId: 777963"
                            ],
                            "777961": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/05/2009\r\n\r\n00103-2007-077-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Moacir Alves de Oliveira Junior\r\n\r\nExecutado: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.151,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01098-2007-077-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Maria Coutinho de Melo\r\n\r\nExecutado: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda,Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica citado Setor Mao de Obra Efetiva Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.703,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777961"
                            ]
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                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01802-2003-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS RANGEL TAVARES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA, Réu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00717-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR SIQUEIRA MOTHE [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02129-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO NUNES DE SOUZA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)], Réu: VIACAO TAMANDARE LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Luis Machado da Silva [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Luis Machado da Silva, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01231-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PESSANHA DA SILVA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00001-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Rangel Junior [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: A. R. Fernandes Ribeiro Ceramica - ME [Adv. Silvio Eduardo Peixoto Petrucci (OAB: RJ 55269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. R. Fernandes Ribeiro Ceramica - ME, Aut Jorge Pereira Rangel Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilcimar Chagas Machado [Adv. Bruno Vieira de Castro Freitas (OAB: RJ 127780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva, Réu Wilcimar Chagas Machado\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02640-1999-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARA AZEVEDO DE ALMEIDA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ASSISTENCIA SAUDE PLANTAD CANA-SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO ASSISTENCIA SAUDE PLANTAD CANA-SASPLAN\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isailto Rodrigues Deolindo [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda., Aut Isailto Rodrigues Deolindo\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02678-1999-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO GUILHERME PACHECO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA, Aut LUIS CLAUDIO GUILHERME PACHECO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00014-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Vidal Correa [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio LTDA, Aut Rosimery Vidal Correa\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00806-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Paes Dias [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02298-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RIBEIRO ROSARIO [Adv. Valeria Palhares de Carvalho Goncalves (OAB: RJ 125965 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH [Adv. George Dias Farah (OAB: RJ 27919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO VIANA FARAH, Aut SALVADOR RIBEIRO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00375-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RIBEIRO DO ROSARIO [Adv. Valeria Palhares de Carvalho Goncalves (OAB: RJ 125965 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH [Adv. George Dias Farah (OAB: RJ 27919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO VIANA FARAH, Aut SALVADOR RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02344-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTRAND BASTOS WAGNER [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA WAGNER LTDA [Adv. Erick Wagner de Azevedo (OAB: RJ 99786 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Soaicl a/C Procuradoria Federal do CEFET \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RETIFICA WAGNER LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02110-2008-281-01-00-7 - Monito\r\n\r\nRqte: Helizabett Maria Vieira [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cia. Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Helizabett Maria Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Rogerio da Conceicao Silva [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Jacare [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Jacare\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01235-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Paes Barreto [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Santa Celia Ltda [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Naconal do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Santa Celia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01798-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marques do Nascimento Junior [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Acucar e Alcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Brasileira de Acucar e Alcool, Aut Jorge Marques do Nascimento Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimelia da Silva Sobrinho [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Silkey Salao de Beleza e Cosmeticos Ltda [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimelia da Silva Sobrinho, Réu Silkey Salao de Beleza e Cosmeticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01142-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA, Réu GUILHERME GOMES FREIRE, Aut LUIZ RIBEIRO DA SILVA, Réu MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE, Réu ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01759-1992-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO RIBEIRO FERNANDES [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM. E IND.MAT.CONSTR.LTDA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA GOYTACAZES COM. E IND.MAT.CONSTR.LTDA, Aut MARCOS AURELIO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01838-1997-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO RIBEIRO PAES [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Ana Claudia Gomes Vieira (OAB: RJ 121295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO RIBEIRO PAES, Réu GUILHERME GOMES FREIRE\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01693-1999-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Joyce Rios Lobo (OAB: RJ 137748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA, Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo de Azevedo Abreu [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tai-Agropecuaria S.A. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo de Azevedo Abreu, Réu Tai-Agropecuaria S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02246-2003-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZIETT MENEZES SOARES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02169-2002-281-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: GEELBER BARROS COUTINHO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROINDUSTRIAL LTDA, Rqdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, Rqdo PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Rqdo USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva de Souza [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda.-Me [Adv. Fabiano Caetano Soares (OAB: RJ 132705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda.-Me\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Batista Cardoso [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Agenor de Souza Gomes Filho [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenor de Souza Gomes Filho, Aut Maria da Penha Batista Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00501-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HUMBERTO SINFLORIO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Veiga Amaral [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonardo Veiga Amaral, Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA, Aut ANTONIO HUMBERTO SINFLORIO, GUILHERME GOMES FREIRE\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10 horas e 11h40min, nesta Vara. \r\n\r\nId: 777762"
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                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-282-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva de Lima\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls. 113/116, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-282-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar de Souza Tavares\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-282-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luis Martins Rangel\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO CESAR VENTURIERI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2001-282-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILSON FIDELIS\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-282-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nunes dos Santos de Souza\r\n\r\nRéu: Stilus House de Campos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Denise Nunes dos Santos, Rosemary Ribeiro Neves, Stilus House de Campos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00291-2004-282-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: EVANILDO MAURICIO DE LIMA\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-282-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Eloisa Maria Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Sergio Costa Goncalves\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio Costa Goncalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-282-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veraldo da Silva Leandro\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-282-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Santos da Hora\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nPelo presente fica m A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2005-282-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vicente da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia de Paula Costa Pinho, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Joselito Felix da Silva, Melquiades dos Santos Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01725-2003-282-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: IDIVALDO SALUSTIANO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VIP ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, fls. 142, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-282-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria Thomaz Chagas\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nPelo presente fica m A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2004-282-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RONALDO DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: AGROPECUARIA CAMBAHYBA LTDA e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m AGROPECUARIA CAMBAHYBA LTDA, Maria Cecilia Lysandro Gomes Rainha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, podendo, dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-282-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Costa Goncalves\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cristiane dos Santos Teixeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02500-2000-282-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: JOCELINO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: AGENCIA CRUZ DE SERVICOS DE CAMPOS LTDA ME E OUTROS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ENIO CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do requerimento do exequente de liberação dos valores depositados, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01013-2005-282-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexnaldo do Carmo Leal\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Joselito Felix da Silva, Melquíades dos Santos Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2006-282-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ernesto Pozes\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de Embargos de fls. 123 - conhece e acolhe. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-282-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Arcenio Batista dos Santos\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-282-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Gomes Neto\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2006-282-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ernesto Pozes\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos foram acolhidos em parte .\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-282-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Bartholomeu Erico Pessanha de Azeredo\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Cesar Venturieri, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2005-282-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Barcelos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Andre Luiz Aragao Viana\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Luiz Aragao Viana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, podendo interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2005-282-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barros Nascimento\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de embargos de declaração - conhece e acolhe e da decisão de fls 79. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2004-282-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: FESTO DIAS DEGEL\r\n\r\nRéu: SANTOS & ARAUJO TECNICOS E CONSTRUTORES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA LT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 02116-2000-282-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: VENILSON DA SILVA BARRETO\r\n\r\nRéu: NOVATRACAO DE CAMPOS PNEUS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Chalita de Mendonca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo .\r\n\r\nProcesso: 02018-2000-282-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: RONEY CESAR PORTO TINOCO\r\n\r\nRéu: UNIBRAS ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO SERGIO RONCETE, SAMUEL VARGAS RONCETTI, UNIBRAS ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do valor devido já depositado, podendo, dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo .\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-282-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo do Nascimento da Conceicao\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nPelo presente fica m ACF Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01726-2003-282-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO BENTO PEIXOTO\r\n\r\nRéu: QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m VIP ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-282-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ramos de Carvalho\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Cesar Venturieri, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01987-2003-282-01-01-5 – ExProvAS\r\n\r\nExte: SUELI CORDEIRO DA SILVA GALITO\r\n\r\nExdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 120 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779354"
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                "Duque de Caxias": {
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "770976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Lopes da Silva [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. Industria Textil [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nTomar ciência do depósito integral no valor de R$ 144.640,00. \r\n\r\nProcesso: 02398-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULYSSES GOMES DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComplementar o devido, em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução pela diferença PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 02327-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONYMO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: RECALL DO BRASIL LTDA [Adv. Cyntia Santos Ruiz Braga (OAB: SP 166974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONYMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01989-2003-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Pereira de Aragão Andrade, Réu: José Carlos de Andrade, Réu: PADARIA LAGUNA E DOURADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.86 com informação de \"falecido\" para ambos os sócios,d evendo diligenciar no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02105-1997-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FERREIRA SANTANA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO FERREIRA SANTANA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01636-2002-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO COUTINHO MANSO [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMEF TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO COUTINHO MANSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.140/141 da CEF .\r\n\r\nProcesso: 01683-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lima de Carvalho [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lima de Carvalho \r\n\r\nINDEFIRO, POR ORA O REQUERIMENTO DO AUTOR, TENDO EM VISTA O INÍCIO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique do Nascimento Sueth [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Mineradora Copenhague Ltda [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique do Nascimento Sueth\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.46: Nada a deferir. Cumpra o autor o comando de fl.43 .\r\n\r\nProcesso: 01491-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Candido dos Santos [Adv. Ivana Wilza Caldas Moreno Tavares (OAB: RJ 81492 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora TPS Transporte de Produtos Siderurgicos Ltda, Réu: Siderurgica Sider Fusaro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Candido dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 3.016,00 pela parte autora. Rejeitada a gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Lindemberg Moreira de Moragas [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo do rte, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO LEITE DOS SANTOS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu: Álvaro Zeferino, Réu: Bruno Vieira de Queiroz, Réu: WEST POINT DISCOTEQUE LTDA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.174 do sócio Alvaro Zeferino c/ informação de \"nº inexistente\" .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Moreira de Barros Costa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Maria Jose Moreira de Barros Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial pelo prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00232-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RAMOS GUIMARAES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilvan de Menezes Silva, Réu: Luiz Carlos Rodrigues da Rocha, Réu: PRASAN MECANICA EM GERAL [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RAMOS GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Campos Maia Desantis [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviço Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Campos Maia Desantis\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo ( Prazo de 8 (oito) dias) e contra-arrazoar o R.O do 2º reclamado. Prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Oliveira Vieira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Oliveira Vieira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Andrade [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: BR Distribuidora S/A [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da rda, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Risoneide Maria dos Santos [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Simões de Oliveira, Réu: Vivianne Simões de Oliveira, Réu: Luvi Reciclagem de Plastico Ltda ME [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Risoneide Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.119 do sócio Luiz Carlos que teve bloqueio nas suas contas, devendo informar o atual endereço do sócio bem como vir com meios objetivos de prosseguir na execução, em 30 dias, pena de aplicar-se a R.A. 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 317: Reconsidero o comando de fl.314, devolvendo-se o prazo a 2ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Candido Ribeiro [Adv. Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 - D)]\r\n\r\nRéu: Moacir Mitsuharu Umeda, Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Candido Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.52/53 .\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: M M Vidros Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M M Vidros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises dos Santos Barbosa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises dos Santos Barbosa\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Verdan Pinheiro [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: Madepower Indústria e Comércio de Madeiras Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Verdan Pinheiro\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais (R$ 1.000,00), bem como R$ 713,34 de custas, conforme sentença transitada em julgado, sob pena de execução via BacenJud .Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo da Rocha Pita [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Lovisi Seco, Réu: Ricardo Lovsi Seco, Réu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo da Rocha Pita\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00065-2004-206-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS BATISTA VELLOSO [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nExdo: METALURGICA HELINOX CAXIENSE LTDA [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)], Exdo: Carlos Alberto Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS BATISTA VELLOSO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00319-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Avelino da Silva [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineradora Herondina Ltda ME, Réu: M P Leopoldo, Réu: Pote da Serra Distribuidora de Água Mineral Ltda ME, Réu: Mineração Oliveira Gonçalves Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Avelino da Silva\r\n\r\nComparecer a VT pra desentranhar documentos em 30 dias, ciente de que ficou isento do pagamento das custas, fls.44. \r\n\r\nProcesso: 00583-2000-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ERALDO ARAUJO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA SA [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nId: 770976"
                            ],
                            "770977": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02125-2004-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDGAR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE, Aécio Guedes da Costa, Cleusa Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Aécio Guedes da Costa, Cleusa Ferreira dos Santos, CONSTRUTORA SUMARE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teodoro do Nascimento\r\n\r\nRéu: Shaiene Costa Moreno, Laurens Moreno Peixoto, Mercometal Metalurgica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Laurens Moreno Peixoto, Mercometal Metalurgica Ltda, Shaiene Costa Moreno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido,em 48 horas. Decorrido o prazo, sera ativado o convenio RENAJUD. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770977"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00451-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo da Silva Pereira [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado o sócio Cláudio Lavacca , CPF nº 080.237.658-41como fiel depositário dos bens consubstanciados no auto de penhora de fls. 41/42, não podendo se furtar do encargo sem justificativa reputada pelo Juízo como válida, apenas para dificultar a execução. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Otavio dos Santos [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Otavio dos Santos\r\n\r\nTer vista do ofício da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulino da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda, Aut João Paulino da Silva\r\n\r\nAutor: Informar sobre o cumprimento do item \"03\" do acordo, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como sim.\r\n\r\nRéu: Comprovar os recolhimentos previdenciários sobre R$ 1.100,00, fixado o percentual de 30%, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demétrius Valle Soares [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários sobre R$ 1.052,00, fixado o percentual de 30%, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Amaral da Silva [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Amaral da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Domingos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazzini Administração e Empreitas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Domingos\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço do autor, ante as devoluções de fls. 53 e 59, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça, nos autos da CPE nº 02700-2007-263-01-00-7, referente ao processo em epígrafe, no dia 03/07/2009 às 14 horas na 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo e, não havendo licitantes, será realizada 2ª praça no dia 10/07/2009 às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00224-2005-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Margarida da Silva Jantoro [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.463 , que convolou o depósito de fls. 462 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Braga [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Phanter Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)], Réu: ABB Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Rio Polímeros S.a. RIOPOL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB Consórcio Lummus Andromeda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., uma vez que as guias de depósito recursal e custas não acompanharam a petição da reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio de Matosinhos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio de Matosinhos\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivoneide Ramos de Souza [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Ramos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual e correto endereço da ré, a fim de prosseguir-se com o feito , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-207-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sebastião Nogueira Pequino [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nExdo: E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sebastião Nogueira Pequino\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Levy Ricardo dos Santos Gomes [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levy Ricardo dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias, para o prosseguimento fo feito. \r\n\r\nProcesso: 01637-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Marques de Lima [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Marques de Lima\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias, para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenivaldo da Silva Ferreira [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenivaldo da Silva Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias, para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geny Ferreira Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geny Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias, para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00695-2009-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silsa Muniz dos Santos [Adv. Juliene Soares (OAB: RJ 81636 - D)]\r\n\r\nRéu: Caxi Maq Casas das Maquinas Ltda Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silsa Muniz dos Santos \r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lopes Sodre [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lopes Sodre\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando-se o Acórdão de fls. 135/139. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Moura Neves [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Moura Neves\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Santos da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WL 4735 Point Super Lanches Ltda (Habib s) [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WL 4735 Point Super Lanches Ltda (Habib s)\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls. 362, que convolou o depósito de fls.361,em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudes Laurentino de Souza [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudes Laurentino de Souza\r\n\r\nPromover a liquidacao, observado o v.acórdão de fls.173/179, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Conceição Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Conceição Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer vista do ofício recebido do Banco Bradesco, no prazo de 10 dias sucessivos, conforme ata de fls.243. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Luiz Londres de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Itiza Montagens e Manutenção Industrial Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Luiz Londres de Souza\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gil Loureiro Soares [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - (SASE) [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gil Loureiro Soares, Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - (SASE)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 296, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-207-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Janeide Martins e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme artigo 893 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00384-2009-207-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Edivaldo Custodio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13, que homologou a desistência requerida pela parte autora, julgando Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 37,50, pelo autor, calculadas sobre R$ 1.875,01, valor atribuido à causa, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Fortunato Cardoso Ferreira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadao Sai de Baixo Modas Ltda [Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento (OAB: RJ 75938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadao Sai de Baixo Modas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57, que nomeou o sócio João Batista da Silva, CPF 422.927.947-72, como fiel depositário do bem consubstanciado no auto de penhora de fls. 54, não podendo furtar-se à obrigação sem justificativa reputada pelo Juízo como válida, apenas para dificultar a execução. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Ribeiro [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Centurione Arquitetura e Engenharia Ltda [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas pelo Juízo da 71ª VT/RJ, para a realização das praças, quais sejam: 18/06/2009 e 23/07/2009, sempre às 13h. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcos da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nId: 778576"
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                                "Processo: 00812-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Miguel do Vale [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Alimentos Prudente Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Miguel do Vale, Réu Comercial de Alimentos Prudente Ltda.\r\n\r\nTer vista de certidão passada por servidor da secretaria da Vara: Erro na marcação da data de audiência, sendo correto o dia 18/11/2009, às 11:45h.\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Rodrigues Rocha Junior [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Serviços de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, Aut Mauricio Rodrigues Rocha Junior\r\n\r\nTer vista de certidão passada por servidor da secretaria da Vara, fls.51, alterando a data de audiência para o dia 08/10/2009, as 10:30h. \r\n\r\nProcesso: 01819-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Teixeira de Lima [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Teixeira de Lima , Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTer vista de certidão passada por servidor da secretaria da Vara, fls. 92, alterando a data de audiência para o dia 18/11/2009, às 11h. \r\n\r\nProcesso: 01638-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Verner de Almeida [Adv. Andre Riffald (OAB: RJ 135855 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nApresentar em 48h os recibos de pagamento dos períodos de setembro 92 a dezembro 95; abril de 96; junho de 96 até outubro de 96; janeirode 1997; novembro 1998 e dezembro 1998; setembro, outubro e dezembro de 1999; novembro 2003 e dezembro 2003, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Damiao Silva [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Damiao Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2001-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EULER SANGUINETE ALVES PEREIRA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SOLAR DE MARICA II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULER SANGUINETE ALVES PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento do processo. Os autos estao a disposicao da parte interessada, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO VIEGAS [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO VIEGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Neto [Adv. Bruno Loureiro Bossi D Oliveira (OAB: RJ 114313 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson dos Reis Soares Edificacoes M.E. - GRE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nDiga se tem documentos a respeito da sede e/ou filiais da 1a ré, bem como endereços de seus administradores, devendo juntar aos autos. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FRANCA CASTRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE SA [Adv. Maria de Fatima da Cruz (OAB: RJ 69916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FRANCA CASTRO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento do processo. Os autos estao a disposicao da parte interessada, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David dos Santos Rangel [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: A K Quasar Bazar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David dos Santos Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)rdo, fls. 47, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Peixoto Barreto [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela de Icarai Comercio de Horti Fruti [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela de Icarai Comercio de Horti Fruti\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03622-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02404-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: REST.S.SERV.BOM GOSTO-N/P DE DEUSA M.M.REBELLO [Adv. Newton da Rocha e Silva Filho (OAB: RJ 93179 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-241-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Magno Oliveira de Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de JusticaPrazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01885-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA GOUDINHO LOURENCO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SELMA RODRIGUES XIMENES [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA GOUDINHO LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00749-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY MOURA FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICOS SEG VIGILANCIA SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY MOURA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gondin [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Austrina Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corona Austrina Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00985-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel do Nascimento de Almeida [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERV VIG SEG LTDA - N/P MARIA CRISTINA BATISTA - FLS 80\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel do Nascimento de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02068-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues de Carvalho Ayres [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRéu: RGB Producoes Artisticas Ltda Me - Canal 36 [Adv. Erasbe Antônio Gonçalves (OAB: RJ 30329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erasbe Antonio Goncalves Barcellos, Réu RGB Producoes Artisticas Ltda Me - Canal 36\r\n\r\nTerem ciência de que ambos os cálculos foram rejeitados, podendo qualquer uma das partes adequar os valores no prazo de 30 dias, nos termos do art. 878 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02864-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOS PRAZERES RODRIGUES PEREIRA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: TRILLION COMERCIO E CONFECCAO LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOS PRAZERES RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02864-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOS PRAZERES RODRIGUES PEREIRA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: TRILLION COMERCIO E CONFECCAO LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOS PRAZERES RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01306-2000-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARY TOMAZ DE FARIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L&C PREST SERVICE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARY TOMAZ DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01910-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Claudio Gomes [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Cubango Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Claudio Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01474-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ABREU DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CRISTINA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ABREU DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02633-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetiantua Tintas Ltda [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01865-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Andrade Cordeiro [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier Sandra Pinheiro [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Andrade Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01951-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Guimarães Machado da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Guimarães Machado da Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nAs partes, para ciencia e diligencias nos termos da decisão de fls 114/117: ...Ré traga aos autos, em 5 dias, o PCMSO e o PPRA aplicáveis à autora, sob as penas do art. 359 CPC... Deferida prova pericial, partes podem apresentar quesitos e nomear assis tentes tecnicos em 5 dias, após o prazo da ré supra, com insterstício de 2 dias. Nomeado perito o Dr. Carlos Eduardo Silva Costa... intimem-se as partes. \r\n\r\nProcesso: 01773-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Borges Bueno [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Borges Bueno\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02572-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO COELHO GRANICO [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: BERGAUTO SERVICOS LTDA-ME [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto (OAB: RJ 90991 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO COELHO GRANICO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01720-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PEREIRA MEDEIROS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ATELIER E DESIGNER DE MOVEIS LTDA [Adv. Joao Batista de Souza (OAB: RJ 4376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS PEREIRA MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Souza Junior [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Gruta de Capri Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gruta de Capri Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Dias [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: San Koi Bar Ltda. (Boate Fellows)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02295-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose da Costa Coelho [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Sativus Insumos Farmaceuticos Ltda. ME [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose da Costa Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaisa Barros de Alcantara [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion in Multi Marcas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaisa Barros de Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Evangelista da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Santana e Pontes Construcoes e Reformas Ltda [Adv. Marcos Fabio Fernandes (OAB: RJ 104068 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Evangelista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01357-2002-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER FREITAS GUEDES [Adv. Roulien Pinto Camillo (OAB: RJ 2222 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER FREITAS GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03304-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICE SANTOS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE DO BONY LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nId: 777987"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00061-2001-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JUSTINO DA SILVA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING DAS CHURRASQUEIRAS LTDA [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA ROSILENE COSTA RODRIGUES [Adv. Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa (OAB: RJ 65659 - D)]\r\n\r\nRéu: FARTURA MINEIRA RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA ROSILENE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02458-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: WILMOR WC SOUZA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nIndicar o CNPJ da ré, no prazo derradeiro de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01444-2002-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA LOUISE DO CARMO OLIVEIRA [Adv. Alexandre Malheiro Vidal (OAB: RJ 93783 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut FERNANDA LOUISE DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01895-1993-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VICTORIA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA GRANDE RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VICTORIA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02585-1991-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Rodolfo Pereira Barros Filho (OAB: RJ 59411 - D)]\r\n\r\nRéu: SANER CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, Réu: FABIO PEREIRA FRANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02024-1994-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Carlos Eduardo Diniz Maudonet (OAB: RJ 59884 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BEMAG SERVICOS GERAIS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nPromover as alterações determinadas na r.sentença de fls. 299/300. \r\n\r\nProcesso: 01427-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MENDES FERRAN [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Réu: RENATO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MENDES FERRAN\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00012-2003-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDIR MUNIZ DA SILVA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01813-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Novaes da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Novaes da Silva \r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00801-1994-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS DIAS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL [Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes (OAB: RJ 105679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação no prazo derradeiro de 10 dias, sob pena de serem homologados os cálculos apresentados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Veiga de Aguiar [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Austrina Comercio Servico Ltda [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Veiga de Aguiar\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2000-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY DA SILVA LOURENCO [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY DA SILVA LOURENCO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02221-2003-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARINS MOTTA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARINS MOTTA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01658-2002-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DO VLLE FIRMIANO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNO E BRAULIO BAR E CHOPERIA LTDA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DO VLLE FIRMIANO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-1998-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOARES PINTO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: LIG - FISH COMÉRCIO DE PESCADORES LTDA ME N/P FERNANDO MARI NO VIEIRA E MARCIO SCOTT RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SOARES PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Lima Farias [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar Dias Bastos [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Cesar Dias Bastos , Aut Flávio Lima Farias\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01937-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Cesar Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitparma Massas e Pizzas Ltda. [Adv. Roberto Soares D'assuncao (OAB: RJ 73994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Cesar Ferreira, Réu Nitparma Massas e Pizzas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Conceicao Alfredo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Rui Barbosa Ltda. EPP [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Conceicao Alfredo, Réu Mini Mercado Rui Barbosa Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD DE OLIVEIRA MADEIRA, Aut: LUDMILA DE OLIVEIRA MADEIRA, Aut: ROSILENE MARISTELA ARAUJO DE OLIVEIRA MADEIRA, Aut: Ronaldo Ferreira Madeira [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Engenharia e Montagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira Madeira\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, ainda que negativa, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03798-2000-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS FALCAO BARCELOS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FERNANDO CARLOS FALCAO BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência da integralizaçao do bloqueio , nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01796-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS FERREIRA [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE NOVA GERACAO, Réu: ANTONIO BARBOZA ALVES E/OU DENISE NEVES SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02254-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Brum Lopes [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA CRISTINA LUCAS GONCALVES LOURO, Réu: LUIS ALBERTO LOURO, Réu: LFL Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Brum Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 03750-2002-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE JESUS ESTEVES [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA OPCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE JESUS ESTEVES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Martins Figueiredo [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurico Tavares de Frias Neto [Adv. Vania Cristina de Sa (OAB: RJ 56624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurico Tavares de Frias Neto\r\n\r\nPromover o depósito dos honorários periciais, no prazo derradeiro de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00300-2009-242-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Ana Lucia Antunes da Costa [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nEgdo: AMARAL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo AMARAL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos de Terceiro, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 03225-2001-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ICARAI- LTDA [Adv. Stella Christina Beranger Gallo (OAB: RJ 104187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PINTO DE CARVALHO [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00250-2003-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI NUNES DA SILVA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI NUNES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02163-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Polonio da Silva [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Aguiar Pimentel Lessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Polonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Coutinho da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S.A. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Maua S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02990-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBRA FERREIRA AUZIER LEITE [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBRA FERREIRA AUZIER LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Aparecida Rolemberg de Moraes [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda-Em Liquid. Extrajudicial [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Aparecida Rolemberg de Moraes, Réu Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda-Em Liquid. Extrajudicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.81e, inclusive, para cumprimento da determinação de fls. 78, no prazo derradeiro de 15 dias, sob as penas do art.879, §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barbosa Junior [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcanjo e Amaral Informatica Ltda. [Adv. Cristiane de Castro de Oliveira (OAB: RJ 119522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcanjo e Amaral Informatica Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03149-2004-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: HAMILTON DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Virginia Ayres de Araujo (OAB: RJ 45294 - D)]\r\n\r\nRéu: RVT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RVT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02473-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino da Silva Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria da Ponte Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria da Ponte Ltda.\r\n\r\nComprovar diferença do valor referente a quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02146-2003-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CAMPOS SALGADO [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL FELIX PIMENTA LTDA [Adv. Jose Carlos Pinto Sampaio (OAB: RJ 73936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CAMPOS SALGADO, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL FELIX PIMENTA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02043-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Fatima [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Tassilon Torres Martins (OAB: RJ 114091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01701-1992-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA DA SILVA FONSECA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRIMIGRAF-MS TEXTIL E ADESIVOS LTDA [Adv. Almir Goncalves Filho (OAB: RJ 71210 - D)], Réu: MARILDA RANGEL SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDA DA SILVA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00376-2002-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSANGELA BEZERRA MARTINS [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: CELINA DE SOUZA RANGEL [Adv. Guilherme Dias Gomes (OAB: RJ 39787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELINA DE SOUZA RANGEL, Aut MARIA ROSANGELA BEZERRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02723-2002-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE KALIL [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: SW PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE KALIL\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otran da Silva Ferreira [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Otran da Silva Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01990-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Estrada de Ferro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nTomar ciência do teor do oficio de fls. 51, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que for de seu interesse ao regular prosseguimento da presente demanda. \r\n\r\nProcesso: 01628-1999-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA CORREIA VODOPIVES [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO HENRY GOMES, Réu: ASSIMA ABDAL MALEK OLIVEIRA, Réu: ELIANE MARIA SALGADO GUIMARAES, Réu: CENTRO EDUCACIONAL JEAN PIAGET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA CORREIA VODOPIVES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alves da Silva [Adv. Wilquer Narcizo do Nascimento (OAB: RJ 110344 - D)]\r\n\r\nRéu: GPI LF Sistema Educacional S/C Ltda-Sistema Rei de Ensino [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves da Silva\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Passos Moura [Adv. Orlando Jacques da Silva (OAB: RJ 84175 - D)]\r\n\r\nRéu: Agapea Comercio de Artigos Medicos e Odontologicos Ltda. ME [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Passos Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nId: 773164"
                            ],
                            "773170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01660-2007-242-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Jacques da Silva\r\n\r\nRéu: Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda., Maua Jurong S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 26/08/2009 às 11:30 horas nesta vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiência, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00290-2003-242-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: AILSON ALCANTARA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: COMERCIO E CONFECCOES LUAR DE MARICA LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIO E CONFECCOES LUAR DE MARICA LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 86 ). Valor líquido ao rte: R$ 2.789,02 equivalente 235.755,05318 TRs; Contribuição Previdenciáriaque deverá ser paga pelo empregador - R$ 181,28 equvalentes a 15.323,5476 Trs, custas R$ 60,00 e R$ 14,85 de de despesas de execução. Total da execução :R$ 3.045,15 equivalentes a 257.405,6479 TRs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773170"
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                            "773186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-242-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helinho Leite da Silva\r\n\r\nRéu: Rhema Revestimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rhema Revestimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Tadeu Alves\r\n\r\nRéu: Enave Reparos Navais Ltda, Vig Limp Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Limp Servicos Gerais Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 09:48 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773186"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00811-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Marcio Lopes de Araújo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. , Réu: Epox Reparos Navais e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Marcio Lopes de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia, que a atecipação de tutela requerida, foi indeferida. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Costa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Costa\r\n\r\nTer ciência e manifestar-se acerca do requerimento da primeira ré, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Barcellos Nunes de Oliveira Pinto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Camboinhas 2001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Barcellos Nunes de Oliveira Pinto \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilea Maria da Silva Costa Delatore Dutra [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A. \r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo à ré, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2005-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Machado de Quadros [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Luan Ltda [Adv. Marcelo P S Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica Luan Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 25,96 e R$ 71,52. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03213-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDO MARINHO TERRA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: GIDEAO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDO MARINHO TERRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01296-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Karla do Monte Beirao [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: Pretty Baby Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Monica Kimelblat (OAB: RJ 68144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pretty Baby Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Unibanco, no valor de R$ 8.346,33. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ferreira Machado [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ferreira Machado\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da antecipação de tutela requerida. (fls 132) .\r\n\r\nProcesso: 00715-2000-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VIEIRA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO VIEIRA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 139 , no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01084-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira Carneiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilma dos Santos Naschi [Adv. Wagner Marques da Silva (OAB: RJ 87941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilma dos Santos Naschi\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00716-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FARIAS [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FARIAS\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 166 , no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00917-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLAIR CESAR MARCAL [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLAIR CESAR MARCAL\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 170, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01353-2000-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 132, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01694-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Martinho do Nascimento [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niterói Park Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01986-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDOLSON GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDOLSON GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 115, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02078-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Fontes Martins [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Vecto Aibel do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Rb Empregos Temporarios Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)], Réu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Fontes Martins\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02111-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Farias da Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarina Farias da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFornecer o atual endereço da primeira reclamada - MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02445-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES NOGUEIRA [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 157, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02807-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA DE BARROS [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA DE BARROS\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 108 , no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02905-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Pereira Marinelli de Souza [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria Pereira Marinelli de Souza, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03060-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL BENTO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL BENTO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 171 , no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 03504-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERICLES REZENDE BARRETO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERICLES REZENDE BARRETO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 153, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 03884-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM MOTTA RODRIGUES [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM MOTTA RODRIGUES\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 101, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 04181-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO FERREIRA [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARINHO FERREIRA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 105, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00101-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DIAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR & SOL COMERCIO GEN ALIMENTICIOS LTDA(SUC/VIEIRA IRMAO & CIA) [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR DIAS\r\n\r\nConsiderando que o autor, por equívoco, devolveu os autos na 4 VT/RJ, deverá trazer cópia da petição com contestação aos embargos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 04278-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SILVA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 153, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 03884-1997-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BRAGA DA SILVA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BRAGA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 04600-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 129 , no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01689-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Moreira Roberta [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcler Auditoria Consultoria e Serviços Médicos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Réu: Cintia Sueli de Souza, Réu: Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae - CAC, Réu: Thiago Leite Galvão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Moreira Roberta, Réu Medcler Auditoria Consultoria e Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nComparecer a secretaria, em dia e hora em que haja pauta, a fim de que seja apreciada a proposta , assim como a homologação. \r\n\r\nProcesso: 01753-1997-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: LUCIA HELENA FELICISSIMO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: LUIZ ALBERTO F CABRAL [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: NAIR AMÉLIA CÂNDIDO DE SOUZA (GERBAL LOPES DE SOUZA) [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: GERALDO SILVA MORAIS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: ALTINEU DA SILVA DIAS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: GALDELIR FERNANDES BRANDT [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: GALDECIR FERNANDES BRANDT [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: MATEUS FERNANDES BRANDT [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut LUIZ ALBERTO F CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03381-2003-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO DE LIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindalva Rodrigues de Souza [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Rebelo [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata Rebelo \r\n\r\nPagar custas, sobre o valor do acordo. \r\n\r\nProcesso: 02336-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Siqueira [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Peixoto Xavier [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Réu: Calperino Joao Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Réu: Euclides MAriano Soares [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Réu: Athayde da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Réu: Lauro Eduardo Mascalubo Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Peixoto Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Martins Pinto [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Cristina Belarmino Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da antecipação de tutela requerida ( fls. 120) .\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Colinta da Costa Silva [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Colinta da Costa Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane Pereira de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Fogo No Chao Ltda [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Fogo No Chao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Fernandes [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Mec Dandell Servicos Automotivos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Oliveira Fernandes\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL GILSON DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOM VOYAGE I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GILSON DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2002-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: RASEC´NAVE SERVICOS E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nComprove o exequente a condição de sócio do Sr. César Augusto, a fim de viabilizar o requerimento de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-244-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clearjet Servicos Profissionais S/C. Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nCgto: Thalles Verol de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clearjet Servicos Profissionais S/C. Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 10 dias com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Silva do Nascimento [Adv. Felipe Jorge Barbosa Martins (OAB: RJ 129415 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Silva do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Ramos de Medeiros [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Ramos de Medeiros, Réu PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Alves [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Ro Itaipu Minimercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Souza Alves\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02891-2004-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HARLEANDRO ULYSSES FREITAS DE OLIVEIRA MAIA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 231, bem como de que o depósito recursal satisfaz a execução. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lisboa dos Passos [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: R.G. Cortes Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lisboa dos Passos, Réu R.G. Cortes Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nId: 779356"
                            ],
                            "779355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 01/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01784-2006-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03049-2005-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779355"
                            ]
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                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02066-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Alexandre Pereira Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Alexandre Pereira Silva \r\n\r\nCiência do despacho de fl.62 : \"Indefiro a intimação da testemunha arrolada pelo Reclamante. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Cezário da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Cezário da Silva\r\n\r\nCiência da devolução de f. 20/21, devendo informar, em 05 dias, o correto endereço da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Anchieta Mendonça de Oliveira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Contage Jeans Modas e Acessórios Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Anchieta Mendonça de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.13/14, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonice Francisco da Silva [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Valim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de f.15, com exceção da procuração e mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admir da Cunha Pessoa [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admir da Cunha Pessoa\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Brígida da Conceição [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Myrtes Felisberto de Faria Asevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Brígida da Conceição \r\n\r\nDar ciência à sua cliente da data designada para a audiência, devendo dirigir-se ao Distribuidor de feitos do TRT para atualizar seu endereço junto ao SAPWEB. \r\n\r\nProcesso: 01826-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rodrigues Pinto [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: R 2 Incorporações e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Rodrigues Pinto \r\n\r\nDar ciência à sua cliente da data designada para a audiência, devendo digrgir-se ao Distribuidor de Feitos do TRT para atualizar seu endereço junto ao SAPWEB. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva Mello [Adv. Leonardo Vasconcellos Zahar (OAB: RJ 141786 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenc Laboratório de Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Silva Mello\r\n\r\nDar ciência à seu cliente da data designada para a audiência, em que deverá comparecer, inclusive para prestar depoimento pessoal. Informar, ainda, o atual endereço da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01880-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Silva de Andrade [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotecplast Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Silva de Andrade\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, em 48 horas, a fim de atualizar seu endereço, haja vista que não consta do Cadastro de Advogados o número do imóvel .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Alves [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bossa Nova Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Alves\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu endereço, haja vista não constar no cadastro de Advogados o número do imóvel .\r\n\r\nProcesso: 00316-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Moraes Cardoso [Adv. Armindo Pontes Vieira (OAB: RJ 142867 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Pereira do Outeiro Combustíveis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Moraes Cardoso\r\n\r\nDar ciência ao seu cliente da data da audiência designada neste Juízo. Bem como, dirigir-se ao Distribuidor dos feitos do TRT para corrigir seu endereço junto ao Sap web (nº trocado). \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio de Souza Junior [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)], Réu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio de Souza Junior, Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 600,00 pelo Reclamante, dispensadas. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Furtado Chaves [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Ramalho Batista [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Coutinho das Flores [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Coutinho das Flores, Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-246-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro, Agdo: Anderson Coutinho das Flores [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Coutinho das Flores\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso ordinário de f. 86/90, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Grey Rangel da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda. [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arizona Carnes Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andre Poubel Mendonca [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Andre Poubel Mendonca\r\n\r\nTomar ciência de que o requerimento foi indeferido por falta de amparo legal, tendo em vista que sequer a reclamada foi citada ao pagamento. Indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Abreu Farias [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sherman 104 Empreiteira de Obras Ltda., Réu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00291-2005-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Silva dos Santos [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelino Novais Ferreira [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelino Novais Ferreira\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Itaborai [Adv. Nelio C Pitta (OAB: RJ 4779 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Itaborai\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00398-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Vieira Fernandes [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Ser. Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens e Instalacoes Ser. Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Contruções Civis Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira da Silva \r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nId: 779219"
                            ],
                            "779218": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 01/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00353-2008-246-01-00-3 - RTOrd - Carga: Pedro Gomes de Oliveira (OAB: RJ 123857 D)\r\n\r\nAlberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00779-2008-246-01-00-7 - RTSum - Carga: Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 D)\r\n\r\nPaulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01954-2007-246-01-00-2 - RTOrd - Carga: Felisdek Soares Radomski (OAB: RJ 135175 E)\r\n\r\nPaulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00502-2007-246-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 D)\r\n\r\nLeila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00587-2008-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 D)\r\n\r\nLedilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00588-2007-246-01-00-4 - RTSum - Carga: Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779218"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00771-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diney Thedim [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandra Van Roey Alvariz Foch-Arigony [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandra Van Roey Alvariz Foch-Arigony, Aut Diney Thedim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Gaspar de Souza [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo, Réu Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA, Aut Patricia Gaspar de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Vieira de Sa [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENEGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENEGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO LAGOAS BOUSQUET [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: PRIMO SCHINCARIOL IND.DE CERV. E REFR. RJ S/A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., Réu PRIMO SCHINCARIOL IND.DE CERV. E REFR. RJ S/A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, conforme requerido às fls. 377, devendo apresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 365, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 02016-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Paz Cesario da Silva [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodajato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Paz Cesario da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, conforme requerido às fls. 27, devendo, no prazo de 60 dias, requerer o que de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02049-2008-511-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: KATECO INDUSTRIA E COMERCIO S.A [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nEgdo: ZENITH THURLER [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)], Egdo: FABRICA YPU ART TECIDO COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte KATECO INDUSTRIA E COMERCIO S.A\r\n\r\nEmendar a inicial, notadamente no que diz respeito aos incisos II e V do artigo 282 do CP`C, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vabio Fernando da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vabio Fernando da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-511-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comercio e Confeccoes de Roupas Xara de Friburgo Ltda. - ME [Adv. Andre Luiz Chermont Abicalil (OAB: RJ 87689 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Souza de Oliveira [Adv. Igor Victorio Bello Quintella (OAB: RJ 30781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Comercio e Confeccoes de Roupas Xara de Friburgo Ltda. - ME\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 114, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01815-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SCHUENCK LEAL [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido às fls. 454, devendo apresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 442, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00164-1997-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA BRANCO CORGUINHA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SILVANIA BRANCO CORGUINHA\r\n\r\nTomar ciência de que se expedirá alvará à Autora pelo saldo remanescente do depósito de fls. 545, sem retenções fiscais. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Schott [Adv. Joao Ignacio da Silva (OAB: RJ 86061 - D)]\r\n\r\nRéu: Silveira & Almeida Esquadria Friburgo Ltda. [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silveira & Almeida Esquadria Friburgo Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 94, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-1996-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADINO SALIS HERINGER [Adv. Alessandra Muniz de Campos (OAB: RJ 125967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA. [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADINO SALIS HERINGER\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido às fls. 294, devendo indicar meios efetivos de prosseguir a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA LEITE FERNANDES [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILO S/A, Aut FRANCISCA LEITE FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da homogação dos cálculos de fls. 206 e 212 e, fixado em outubro de 2008, o valor da condenação em R$ 598,53 ou 50.168,77 TRs. Tomar ciência, também, de que será expedido alvará à reclamante no valor ora fixado, pelo depósito de fls. 79. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00806-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERBRAS MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Ivonete Maria de Aguiar Mazzega (OAB: RJ 102882 - D)], Réu: Elcio da Silva Mazzega, Réu: Elvis Lucio Ferreira Mazzega\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, conforme requerido às fls. 240, devendo ter vista do ofício da Receita Federal, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00959-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAIR SOARES [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA [Adv. Geraldo Pinto Vianna (OAB: RJ 11922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAIR SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça nos autos da CPE 1220/08-5, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano .\r\n\r\nId: 778252"
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                            "778253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00859-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA ALBERTINI [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA, Aut CECILIA ALBERTINI\r\n\r\nTer vista do cálculo de fls. 157 (R$ 8.817,40 ou 733.608,06170 IDTRs), por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista do cálculo de fls. 237 (R$ 139.349,07 ou 11.558.214,9694 IDTRs), por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2004-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA RODRIGUES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Primo Schincariol Ltda-Ind de Cervejas e Refrigerantes do RJ S/A [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., Aut MARCIO FERREIRA RODRIGUES, Réu Primo Schincariol Ltda-Ind de Cervejas e Refrigerantes do RJ S/A\r\n\r\nConvolado o depósito recursal em penhora. Apresentar calculos das parcelas tributáveis, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-1998-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JACINTHA PENHA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILO S/A, Aut MARIA JACINTHA PENHA DA SILVA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Denilson Almeida [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Rendas Arp S/A [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Rendas Arp S/A, Aut Manoel Denilson Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01048-1995-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELBER SALDANHA [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)]\r\n\r\nRéu: CALEDONIA MONTANHA CLUBE - CMC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALEDONIA MONTANHA CLUBE - CMC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-1993-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE LONGO BOM [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCOS DE LONGO BOM\r\n\r\nTer vista do laudo pericial e documentos de fls. 1465/1607, por 10 dias sucessivos, iniciando pelo Reclamante e, após, igual prazo à Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO BASTOS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 167, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves Dias [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido às fls. 205, devendo apresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 190, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Edmerio Rocha [Adv. Angelo Giovanni Vianello (OAB: RJ 85973 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed de Nova Friburgo-Soc.Coop.de Servicos Medicos e Hospitalares [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Edmerio Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eva Veiga Arruda [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Trigo de Ouro Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eva Veiga Arruda\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o valor recebido através do Alvará nº 47/07, referente ao FGTS .\r\n\r\nProcesso: 01244-2000-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO OLIVEIRA DE ABREU [Adv. Marcia Andrade Martinho (OAB: RJ 76437 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVELINO OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\nVenha o Reclamante com a certidão atualizada do imóvel de fls. 216, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01377-2000-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTORINO AUGUSTO LOURENCO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO SA [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTORINO AUGUSTO LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 655, fixando em agosto de 2008, o valor da condenação em R$ 4.731,30 ou 398.420,43606 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda., Aut Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-511-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Limpadora Top Clean Ltda. [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nEgdo: Elvino de Souza Ramos [Adv. Alex D Oliveira Cabral (OAB: RJ 134726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Elvino de Souza Ramos, Egte Limpadora Top Clean Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 778253"
                            ]
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                                "Processo: 01463-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Silva Ribeiro [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.277. \r\n\r\nProcesso: 01497-2002-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se o bloqueio pretendido refere-se aos salários pagos ao repres. legal da Ré. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01520-2000-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ JOSE DA SILVA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimobras cia de Molas Brasileiras Ltda [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JOSE DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02304-2001-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE PACHECO BRUM DE OLIVEIRA [Adv. Mireia Oliveira d Almeida (OAB: RJ 46275 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATUAL CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO [Adv. Lorival Almeida de Oliveira (OAB: RJ 85683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE PACHECO BRUM DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01473-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ventura Castro [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcilit Artefatos de Cimento Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ventura Castro\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01986-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Guia Silva Campos [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Guia Silva Campos\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre a devolução da notificação. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01897-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nascimento Elias [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nascimento Elias\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa, devendo fornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, com a mesma penalidade. \r\n\r\nProcesso: 01896-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson dos Santos da Silva\r\n\r\nCiencia da pesquisa feita juno à JUCERJA, devendo fornecer o atual endereço da ré, em 10 dias, com a mesma penalidade. \r\n\r\nProcesso: 01945-2008-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Keite Aparecida Ramos [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRéu: Torta Gospel de Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keite Aparecida Ramos\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-1997-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECEIR PINTO DE SOUZA E OUTROS [Adv. Valter da Silva Rangel (OAB: RJ 66852 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECEIR PINTO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Reclamada de fls. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Jose da Silva [Adv. Marcio Siqueira Garcia (OAB: RJ 67142 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Jose da Silva, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo pericial. Pz.:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Moraes da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento pervidenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00005-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA GOMES [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO DE OBRA ESP NAO LT [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPCEL COOP TRAB MULT MAO DE OBRA ESP NAO LT\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.;05 dias \r\n\r\nProcesso: 00933-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SANTOS SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito do valor da condenação, pena de execução. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02162-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cordeiro de Carvalho [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Confianca Rio Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)], Réu: Cooperativa dos Vendedores Comerciais Autonomos do Sudeste - SUDESCOOP, Réu: Timecoop Soluções Cooperativa de Soluções e Trab.Profissionais Adm.serviços Gerais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confianca Rio Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço da Cooperativa Timecoop soluções. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00362-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE PAULA [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO FERREIRA ALVES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia de que deverá pagar ou nomear bens à penhora, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barros Silva [Adv. Leandro Aresta da Silva (OAB: RJ 111560 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Servicos Baixada Fluminense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barros Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01813-1997-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE PAULA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: LAC VIDEO [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAC VIDEO, Aut MARIA HELENA DE PAULA\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I.14.05.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01135-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE CAMPOS CORREA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00188-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito no importe de R$ 2.000,00, referente aos honorários periciais. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02109-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Izaias de Mendonca [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirson Bastos Rocha [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: M P V Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirson Bastos Rocha\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2001-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZE SILVIO NEVES [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: RIZOMA PLANTAS E PAISAGISMO LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIZOMA PLANTAS E PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pinheiro de Assis [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais Tecnicos e Administrativos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Pinheiro de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Jsutiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Justino [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Industria Gofra S.A. - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Justino\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Martins Camargo [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria/ NP João Batista Barbedo Marins e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Martins Camargo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Leopoldina Pereira [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Leopoldina Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Correa da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra de Brito Montebello Escola (Centro Educacional Lapis de Cor)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Correa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Rocha Fonseca Santos [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Rocha Fonseca Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00479-2002-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO LYRA CORREIA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Sheila Roberta Boaro Angelo (OAB: RJ 111160 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 290 , devendo a Re depositar R$ 16.260,11 , ou o equivalente a 1.362.811,2600 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao, bem como da cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00552-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itagiba Goncalves da Costa [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itagiba Goncalves da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de impugnação. Pz :10 dias \r\n\r\nProcesso: 00132-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIRA DE ALMEIDA BORGES [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: GIZE-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIRA DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Costa Silva [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Costa Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00787-2003-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO MACHADO PINHEIRO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimunda Batista de Assis e Carlos Augusto Teles Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MACHADO PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidao do Oficial de Justiça. Pz :30 dias \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Siqueira [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Novo Amanhecer S/C [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Souza Siqueira\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02079-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO CARVALHO DE SANTANA [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI CONSULTORIA PROJETOS E INSTALACOES LTDAO [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPI CONSULTORIA PROJETOS E INSTALACOES LTDAO\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário e das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia teofilo de Moura [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: M 3 Brasil Video Locadora Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia teofilo de Moura\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia teofilo de Moura [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: M 3 Brasil Video Locadora Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia teofilo de Moura\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina Ramos Santos [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Kira Real Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cristina Ramos Santos\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 02054-2007-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela Ferreira Neto [Adv. Maximiana Rebelo Ferreira (OAB: RJ 69954 - D)]\r\n\r\nRéu: Kira Real Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Ferreira Neto\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. PZ :20 dias \r\n\r\nProcesso: 02175-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Lucia Brum Ferreira [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Lucia Brum Ferreira\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinair da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORIDAO MERCEARIA LTDA-ME [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinair da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01991-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CORDEIRO DE SOUZA, Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 218 , devendo a Re depositar R$ 24.214,13 , ou o equivalente a 2.021.840,6700 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01707-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Queiroz de Almeida [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Sabao de Queimados Ltda. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Sabao de Queimados Ltda.\r\n\r\nDeferido pedido de devolução de prazo. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira da Silva [Adv. Marcelo da Silva Abreu (OAB: RJ 148819 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Virchow de Anatomia e Patologia e Citologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva Cyrilo [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Porto Seguro de Mesquita 2001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Silva Cyrilo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Nunes de Arcenio [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda., Aut Rita de Cassia Nunes de Arcenio\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 183 , devendo a Re depositar R$ 3.327,09 , ou o equivalente a 277.262,8100 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02012-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ozório [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanplast Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ozório\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00182-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA SILVA OLIVEIRA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: JCN SILVA CONFECCOES ME [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00414-2003-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DE LIMA E SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BRAGA LTDA [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DE LIMA E SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02128-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPERANCA F C [Adv. Katia Cristina Soares dos Prazeres (OAB: RJ 87054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01541-2000-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Henrique Xavier [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Maria da Penha Soares Santangelo Rodrigues (OAB: RJ 76590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA, Aut Romildo Henrique Xavier\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 190 , devendo a Re depositar R$ 5.028,91, ou o equivalente a 420.694,8677 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01890-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS JUNIOR PORFIRIO CEZAR [Adv. Edson Nogueira (OAB: RJ 86184 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO E CURSO PODIUM [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS JUNIOR PORFIRIO CEZAR\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se o Autor pretende adjudicar os bens penhorados às fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02109-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela Gomes Pereira [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servico de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servico de Saude Total Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00170-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Cristina de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Silva Suzart [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Silva Suzart\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barbosa dos Santos [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Km 13 da Dutra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barbosa dos Santos\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Dias Ferreira [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Dias Ferreira\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-221-01-00-8 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Acácio Fernandes Roboredo (OAB: SP 89774 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento Bancário da Baixada Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cesar Sanches Bertulani [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Cesar Sanches Bertulani, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01179-1997-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Alberto Lage Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00189-2001-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ROSA MADEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX TRANSPORTES LTDA N/P Socio CARLOS AUGUSTO TELES GOMES [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ROSA MADEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01691-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR TEIXEIRA [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIAS URB RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIAS URB RJ\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Silva de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Silva de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01214-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Fernandes [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRéu: Vifrio Armazens Frigorifico Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Fernandes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00696-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE LIDIA DOS REIS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE LIDIA DOS REIS\r\n\r\nCiencia de que deverá informar qual bem pretende ver penhorado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02049-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Lira da Silva [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior (OAB: RJ 96209 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Assumpcao Alves [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira de Assumpcao Alves\r\n\r\nDEsp.: fls.: J. Dê-se ciência ao Autor da impugnação da Reclamada. Pz.:10 dias\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Reconsidero o despacho de fls.142, para deferir o pedido de liberação dos valores fundiários através de alvará. N.I., 26.05.09. O Juiz.\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00396-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Pires da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Edvander Caetano Ottoni da Silva-ME [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Pires da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edite Marques da Silva Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Edite Marques da Silva Oliveira\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 302 , devendo a Re depositar R$ 2.499,05 , ou o equivalente a 208.254,1700 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Almeida Soares [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Sul Transportadora Ltda. ME [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Z Sul Transportadora Ltda. ME\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o depósito do valor exequendo. Querendo, venha com a medida própria. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Bittencourt [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Farias Menescal [Adv. Eduardo Farias dos Santos (OAB: RJ 57964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jane Farias Menescal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02009-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Fonseca Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Fonseca Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 00622-2009-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Araujo Macedo (Espólio de) [Adv. Luciana Craveiro de Paula (OAB: RJ 112024 - D)]\r\n\r\nRéu: Bijuteria Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Araujo Macedo (Espólio de)\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidaar todos os pedidos vindicados, em 48 horas, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Pereira Bahiense [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Nostrum Participacoes Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mare Nostrum Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02005-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson do Carmo Merlin [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a diferença do valor exequendo, a fim de garantir o Juízo. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01667-2000-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2003-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR ALEXANDRE DE BRITO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR ALEXANDRE DE BRITO\r\n\r\nDEsp.fls.:O depósito efetuado pela condenada subsidiária, representou o crédito autoral devidamente atualizado pela IDTR. POrtanto, indefiro. Int. N.I., 15.05.09. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00903-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALMEIDA DA SILVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Rosangela Moraes Vargas Trigueiro (OAB: RJ 86917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01927-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON PEREIRA GOMES e OUTROS (+3) [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MARTINS ROBERTO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Reclamada. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dias dos Santos [Adv. Doracy Schiavini (OAB: RJ 44096 - D)]\r\n\r\nRéu: Zircônia Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Dias dos Santos\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço da Ré, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00945-2009-221-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nCgto: Neilton de Assis Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o valor consignado, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00884-2009-221-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Oliveira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01193-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Lima Lira [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza de Lima Lira\r\n\r\nCiencia do recolhimento fiscal. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Ildefonso Barbosa [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeriquar Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Ildefonso Barbosa\r\n\r\nCiencia de que o Autor deverá informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01637-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA SANTOS TAVARES [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: MC TOP CENTER IGUACU COM DE RELOGIO LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC TOP CENTER IGUACU COM DE RELOGIO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Oliveira Pintor [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Oliveira Pintor, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiencia de que as partes deverão informar se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Reis Bastos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Star 2000 Calcados Ltda. - ME [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star 2000 Calcados Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves Pereira junior [Adv. Cid Xisto Coelho (OAB: RJ 32134 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda F G A Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda F G A Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Pimenta Aguiar [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: McDonalds Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Pimenta Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Dutra de Oliveira [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Dutra de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Conceicao [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Pereira Torre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01740-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charle Duarte Viana Lemos [Adv. Wagner Pereira da Cruz (OAB: RJ 150464 - D)]\r\n\r\nRéu: Monta Equipamentos Contra Incêndios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charle Duarte Viana Lemos\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00099-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Oliveira de Almeida [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Oliveira de Almeida\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre a impugnação da Ré. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudilene dos Santos Miranda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01825-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Guimaraes da Costa [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA MARA CARVALHO SANDRES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Guimaraes da Costa\r\n\r\nFornecer atual endereço da Reclamada. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01612-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rezende de Freitas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunaff Empreiteira Ltda. n/p sócia Marilucia Leite da Silva [Adv. Jailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Rezende de Freitas\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mauricio Pinto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Jose Carlos Mauricio Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON DE LIMA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Viana [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete K Legal Lanches e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Viana\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00263-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DOS SANTOS GOMES [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauro da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mauro da Silva\r\n\r\nCiencia do recolhimento fiscal (I. Renda). Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venicio Rodrigo Souza da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDeferido pedido de prazo. Pz.:15 dias \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva de Jesus da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento do valor ainda devido a título de cota pevidenciária, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00979-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RAMOS MONTEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO CARMO LOUREIRO ME(DROGARIA BOA SAUDE) [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DO CARMO LOUREIRO ME(DROGARIA BOA SAUDE)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgemar Soares Villarde [Adv. Catia Miranda Moreira (OAB: RJ 128947 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgemar Soares Villarde\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar o pedido de número 26, em 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01829-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA TRINDADE MENDONCA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS\r\n\r\nTomar ciencia da nova planilha de cálculos, devendo comprovar o valor da diferença ainda existente, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02118-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Maria de Souza e Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO DA ROCHA REGO [Adv. Bruno Quintella da Rocha (OAB: RJ 135769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Maria de Souza e Silva\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Alves [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Garcia de Lima [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Garcia de Lima\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se pretende desistir da ação proposta. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02031-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida da Silva Magalhaes [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Aparecida da Silva Magalhaes\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos da promoção da Contadoria. Pz.: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02127-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Sergio da Cunha [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a comprovação da diferença ainda devida. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01579-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS GIL [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01846-2008-221-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: André Luís Xavier Filho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Ramos Fritz [Adv. Camerina Juliana Magalhaes (OAB: RJ 98497 - D)], Agdo: Axé Mironga Produtos Religiosos Ltda. [Adv. Camerina Juliana Magalhaes (OAB: RJ 98497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Axé Mironga Produtos Religiosos Ltda., Agdo Marcelo Ramos Fritz\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Pinheiro [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Iguacu Square Shopping Center [Adv. Luis Tito Iff de Mattos (OAB: RJ 30157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roberto Pinheiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Gomes Moraes [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Gomes Moraes, Réu Mercado Torre de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 65 , devendo a Re depositar R$ 5.518,46 , ou o equivalente a 462.387,8300 Trs pro-rata, em 48 horas, conforme especificações, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristheu Alves Pereira [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene da Silva Pereira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristheu Alves Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00231-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Oliveira Augusto [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Oliveira Augusto\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide do Nascimento [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileide do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00253-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Januário Telles [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Januário Telles\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Alves de Arruda [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder a entrega das guias do FGTS, em 24 horas. \r\n\r\nProcesso: 01373-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Tadeu de Paula [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia XV de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Tadeu de Paula\r\n\r\nCiencia de que o Autor deverá falar sobre a promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nId: 777750"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "774550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00739-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SANTOS CARDOSO [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SANTOS CARDOSO, Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02077-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Pereira da Silva [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02045-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH TRAMONTANI RAMOS [Adv. Mag Carvalho Paletta (OAB: RJ 62430 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nÀ ré para pagamento de Imposto de Renda, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01619-2003-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO EDUARDO VIEIRA FALABELLA [Adv. Gerson Guilhermino (OAB: MG 70706 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nÀ ré para pagamento de Imposto de Renda, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01498-2003-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA PINHEIRO DE SIQUEIRA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nÀ ré para pagamento de Imposto de Renda, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01504-2002-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LETICIA PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nÀ ré para pagamento de Imposto de Renda, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01862-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandir Acacio Fagundes [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Valdier Material de Construcao [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J A Valdier Material de Construcao\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01880-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Andrade [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-2000-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PIRES BASTOS [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-1999-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE DOCES LTDA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOUSE DOCES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luanderson Ribeiro Lima Soares [Adv. Wagner de Araujo Machado (OAB: RJ 105545 - D)]\r\n\r\nRéu: Clima Materiais de Construcao Ltda. - ME [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clima Materiais de Construcao Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gandes dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiano Assis Nazareth [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Fernando da Silva [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2002-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI ILDEFONSO LESSA LISBOA [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI ILDEFONSO LESSA LISBOA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00708-2004-223-01-00-7 - Justif\r\n\r\nRqte: WILSON GOMES DE FREITAS [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)]\r\n\r\nRqdo: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte WILSON GOMES DE FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02023-2007-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Sandra Pimenta Muniz [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Sandra Pimenta Muniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01980-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Alves de Sousa [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DUMAS IGUACU LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Alves de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02327-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURASTO MOTA [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Abreu Moreira [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Abreu Moreira\r\n\r\nVenha com o endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01302-2004-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE AZEVEDO ASSUNCAO [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina de Souza Kelly [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda-Tecnocoop [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda-Tecnocoop\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2003-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA CUNHA [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02024-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 02130-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Conceicao Silva Ferreira [Adv. Ana Cristina da Silva Ramalho (OAB: RJ 116485 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda., Réu: V de Oliveira Restaurante ME [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Conceicao Silva Ferreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nId: 774550"
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                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "778054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00741-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandileusa de Oliveira Rocha [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandileusa de Oliveira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nId: 778054"
                            ],
                            "778052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00240-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Jacinto [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Jacinto, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fls. 52/54), julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Roberta Machado [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Eugenia Silva Oliveira [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleia Eugenia Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos, às fl. 179. Valor da condenação: R$ 5.806,14.\r\n\r\nProcesso: 00697-2009-226-01-00-9 - Alvará\r\n\r\nRqte: Ney Marques da Silva (Espólio de) [Adv. Márcio José Cristino (OAB: RJ 117455 - D)]\r\n\r\nRqdo: Subdelegacia do Trabalho de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ney Marques da Silva (Espólio de)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 13 .\r\n\r\nProcesso: 01770-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues da Cunha [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Rona Construtora Ltda. [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)], Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rodrigues da Cunha, Réu Rona Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo Silvestre dos Santos [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevaldo Silvestre dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fls. 68/70), julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gonçalves [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gonçalves, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fls. 53/55), julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Roberto de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Piartepavi Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Roberto de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls.22 que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Mota da Silva [Adv. Marcia Ferreira de Almeida (OAB: RJ 116857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Mota da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.35 oferendo bens a penhora .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenes Camillo Serra [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenes Camillo Serra\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 40, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Pereira Cabral [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Pereira Cabral, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fls. 50/52), julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Machado Soares [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Machado Soares\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01385-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Goncalves da Costa [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Jose Pelucio Ferreira [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Jose Pelucio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-226-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Machado Soares Leal [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Machado Soares Leal\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miqueias Cardoso [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miqueias Cardoso, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fls. 49/51), julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Petronio da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Petronio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Cassia de Souza [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rita Cassia de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia dos Santos Elydio [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia dos Santos Elydio\r\n\r\nTer ciência da decisão que determinou o arquivamento às fls. 25, bem como do r. despacho de fls. 26. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina dos Santos Lencone [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Regina dos Santos Lencone\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do Sr. Perito, às fls. 410/411. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Alves Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes DI Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Alves Rodrigues, Réu Calcados e Confeccoes DI Santinni Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.39/42 .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albano Pereira de Almeida [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00587-2009-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Silvanete Modesto [Adv. Jonas Fonteles de Moura (OAB: RJ 145258 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Sabor Sem Limites de Nova Iguaçu Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Silvanete Modesto\r\n\r\nTomar ciêencia de que a ação foi extinta, sem decisão de mérito (fls. 12/16). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Júlio da Cruz [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Júlio da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 12/16). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Marcelino Câmara [Adv. Eduardo Nunes de Carvalho (OAB: RJ 141855 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Marcelino Câmara\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 65/69). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2009-226-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilian Ribeiro da Motta [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilian Ribeiro da Motta\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 14/18). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2009-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Richard da Silva Ribeiro [Adv. ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Sono Show de Nova Iguaçu Móveis e Colchões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 24/28). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2009-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores de Souza Lima [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço 277 Casa de Festas e Eventos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 19/23). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Cesar Gomes da Silva [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01764-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Marçal de Lima Castro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Marçal de Lima Castro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82/84, que julgou procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Freitas Perez\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 200/207, que julgou procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo dos Santos Junior [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Sao Jorge de Mesquita Ltda. [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidracaria Sao Jorge de Mesquita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Fraga Sardinha [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nRéu: Suissa Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Fraga Sardinha\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 26/30). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Conceição Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Sport Express de Nova Iguaçu Recuperadora Automotiva Expressa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Conceição Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 19/23). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-226-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Belford Roxo Country Clube [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nCgto: Clea dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Belford Roxo Country Clube\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 09/13). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza de Carvalho Amorim [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tinguá Empreiteira e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza de Carvalho Amorim\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 13/17). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Abreu de Souza [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Canil São Lázaro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Abreu de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 20/14). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00592-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizângela Vieira do Nascimento [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Nosso Lar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizângela Vieira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 20/24). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Andrade Domingues [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Andrade Domingues \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 12/16). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: William Roza Medeiros [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Mendonça da Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Roza Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 08, que determinou o arquivamento. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2009-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaura Conceição da Silva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaura Conceição da Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.13/14, que determinou o arquivamento do processo. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira de Oliveira [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Serra Produtos Hortigranjeiros Ltda. [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promoção de fls.85. No silêncio, ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Vieira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando a decisão do v. acórdão de fls. 343/352. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00264-2009-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Guimarães [Adv. Marcia Bernardo Soares Barbosa (OAB: RJ 132391 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Bastos [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marta Bastos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 17/18, que julgou procedente à revelia a reclamação. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nFica ciente, também, do r.despacho de fl. 19: \"Nada a deferir ante a natureza da decisão de fls. 17/18\". \r\n\r\nProcesso: 00761-2009-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Novaes de Andrade [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 107519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Mazega de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Novaes de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (FLS. 12/16). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-226-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Sérgio Patrício Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (FLS. 62/66). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel de Souza Moreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel de Souza Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (FLS.09/13). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Caldeira da Silva [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Duarte de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Caldeira da Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 10/11, que determinou o arquivamento do processo. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Nogueira Junior [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Cópula Brasil Prestação de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Nogueira Junior\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 11/15). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelson Alves de Oliveira [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelson Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls.26/30). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2009-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Eiras Marins [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcapas de São Bernardo Indústria e Comércio de Capas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Eiras Marins\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.29/30, que determinou o arquivamento do processo. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Gomes Machado [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Gomes Machado\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 13/17). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Silva Schyneider de Abreu [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Silva Schyneider de Abreu\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (FLS. 15/19). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Farias Alves (Espólio de) [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterpav Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Farias Alves (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 13/17). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2009-226-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana Ribeiro Ramalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nDeverá o consignante efetivar, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito da quantia ofertada, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Moreira de Oliveira Justiniano [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria Moreira de Oliveira Justiniano\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente recebido a título de FGTS, por meio do alvará nº.0028/2009, devendo, ainda, apresentar novos calculos de liquidação, observando a promoção de fls.34. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00487-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Mota [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Daniele de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Mota, Réu Coopetraerj-Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercializaca, Réu Posto de Gasolina Daniele de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 177, que julgou extinto o processo com julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2009-226-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luís Paulo Nogueira [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nRéu: E A Oliveira Empreiteira de Pavimentação e Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Paulo Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23/27, que julgou EXTINTO O PROCESSO, SEM DECISÃO DE MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melciades de Paiva Junior [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melciades de Paiva Junior\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando-se o determinado às fls. 80. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00574-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Elicristina Ferreira Benevides [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde, Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Elicristina Ferreira Benevides\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 15/19, que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM DECISÃO DE MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Carvalho [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Jesus [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Ginasio Colegio Leopoldo [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ginasio Colegio Leopoldo, Réu Lar de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. Prazo comum. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-226-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Castilho Alves - (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antunes das Chagas [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacto Brax Representacoes e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lacto Brax Representacoes e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo da Silva Ventura [Adv. Marcio da Silva Barros (OAB: RJ 146766 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo da Silva Ventura, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido (fls. 48/49). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Bertolami Ceccopieri [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene Bertolami Ceccopieri\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Gonçalves [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido (fls. 85/87). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmide Teixeira da Silva [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Costa de Lima [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Costa de Lima\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmo Moreira dos Santos [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fls. 40/42), julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenio Mario Pereira Soares [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azevedo & Travassos Engenharia Ltda., Aut Elenio Mario Pereira Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fls. 57/58), julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aleixo da Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Imacil Iguacu Manufaturado de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Aleixo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 18, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Silva Manhães [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Ferraz & Souza Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Silva Manhães\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ªreclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 778052"
                            ],
                            "778053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01974-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Oliveira Rocha [Adv. Aline Freitas Aguiar Silva (OAB: RJ 134271 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Magnata da Vila Emil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Oliveira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01923-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Oliveira da Fonseca [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso São Jorge Ltda., Aut Roberto Oliveira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício Barbosa Marques [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício Barbosa Marques, Réu Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2007-226-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tasa Lubrificantes Ltda. [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Fatima Castro dos Santos [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)], Cgto: Neide Carnaval Feitosa [Adv. Jandira Rodrigues Gomes Filha (OAB: RJ 89488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria de Fatima Castro dos Santos, Cgto Neide Carnaval Feitosa, Cgte Tasa Lubrificantes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.53 .\r\n\r\nProcesso: 01845-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Alves da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Juvanil Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Alves da Silva, Réu Juvanil Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Furtado Portela da Silva [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Furtado Portela da Silva, Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01787-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro Filho [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio de Edifício Primeira Classe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ribeiro Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e da reclamada, foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01895-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Alves [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira Alves, Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fls. 127/129), julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02076-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Roberto Martins Figueira [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Raphael Roberto Martins Figueira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de flls. 148, que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01847-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuil Marques Dias [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vantuil Marques Dias\r\n\r\nTer vista do despacho de fls. 325, devendo informar a existência da obrigação quanto aos alimentos. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02086-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Belo Custodio [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Bar Barao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Belo Custodio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 01777-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio da Conceição [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio da Conceição, Réu Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Tibúrcio [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Terflex Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Silva Tibúrcio, Réu Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda., Réu Terflex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Aires de Souza Filho [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Cristiana Macedo de Arruda Reis (OAB: RJ 46453 - D)], Réu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01789-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Galdino Pinto [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Marques Construtora Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ribeiro Marques Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 1.777,60), em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01792-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Fiuza Silva [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Daniele Fiuza Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls 105, que negou seguimento aos embargos de declaração opostos. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01833-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Campos [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Gas Comercio de Gas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Gas Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01950-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pereira [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: Excel 2000 Construcoes Eletricas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Pereira\r\n\r\nIndicar o atual paradeiro da Reclamada, sob pena de extinção do processo. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01815-2008-226-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio Cézar de Souza Pereira [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe de Sant Anna Hale [Adv. Joelma de Mello Ferreira (OAB: RJ 150715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felipe de Sant Anna Hale\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 41 informando inadimplemento de parcela do acordo, prazo 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcimar Teodoro Felipe [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcimar Teodoro Felipe\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ªreclamada, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de extincao sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 02127-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Angelo Galeao [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Henderson Ltda. [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Angelo Galeao\r\n\r\nDeverá o autor retirar as guias de FGTS e seguro-desemprego juntadas aos autos pelo réu.\r\n\r\nDeverá o autor, ainda, apresentar novos cálculos, observando-se as determinações do despacho de fls. 51.\r\n\r\nFica ciente, por fim, que os novos cálculos que o autor alegou estar apresentando com a petição de fls. 49/50 não acompanharam a mesma, devendo ser apresentados.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-2008-226-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Michele Alves Cabra [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Michele Alves Cabra\r\n\r\nDizer quanto ao pedido de desistência formulado pelo Consignante, conforme petição de fls. 29. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes da Silva Filho [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Jorge de Oliveira [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Jorge de Oliveira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Zao Pereira [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias de Arame Paracambi Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Zao Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Bento Duarte [Adv. Lidia da Silva Ferreira (OAB: RJ 68892 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Centro Otico Ltda. [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguacu Centro Otico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 778053"
                            ],
                            "778051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-226-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Felix Ribeiro\r\n\r\nRéu: Fribel Rio Alimentos Ltda. A/C da Sócia Elaine Lage Ferreira Leal\r\n\r\nPelo presente fica m Fribel Rio Alimentos Ltda. A/C da Sócia Elaine Lage Ferreira Leal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34/37, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-226-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Martins\r\n\r\nRéu: Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges Ltda., Consorcio Baixada III\r\n\r\nPelo presente fica m Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para proceder à anotação da CTPS do autor, no dia 15/06/2009, às 10:00h. A ré deverá manifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 151/152. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. FICA CIENTE A RDA DE QUE OS AUTOS DEVERÃO ESTAR NA SECRETARIA QUANDO DA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778051"
                            ]
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                },
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                    "1ª VT/Resende": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02277-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucélia Lelis Tavares [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Jing 698 Ltda. [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucélia Lelis Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido mandado de reintegração, entrar em contato com o Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo da Cunha [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda., Réu: Gafisa Empreendimentos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo da Cunha\r\n\r\nRegularizar petição de fls.13, eis que apócrifa, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Guimaraes [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil-INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Guimaraes, Réu Industrias Nucleares do Brasil-INB, Réu Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiência da oitiva da testemunha Alexandre Pedro Celso, o dia 25.08.2009 às 10:25 horas, na 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. \r\n\r\nProcesso: 01422-1996-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. DOS EMPREG. EM EST. BANCARIOS DO SUL FLU [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Maria Riemma (OAB: SP 67566 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar seus cálculos com os valores que entenda devidos, face possuir em seus arquivos os dados necessários para elaboração dos cálculos, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Sezario Fernandes [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Segurança Ltda., Réu: Condomínio Tecnopolo I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Sezario Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Zican de Oliveira [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)], Aut: Juliano Zican de Oliveira, Aut: Glauber Chaves Neves, Aut: Benedito Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Paula e Amon Ltda. Estamparia e Ferramentaria Conjuntos Soldados, Réu: De Paula Industria Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Zican de Oliveira\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06.10.2009 às 10:35 horas nesta Vara do Trabalho, para nova tentativa de homologação do pactuado às fls.88/90. \r\n\r\nProcesso: 01364-1999-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAL VEIGA LTDA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejair Correa [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Resendiesel Lubrificantes Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Correa\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00307-2001-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E RESTAURANTE ERA DE AQUARIUS DE PENEDO [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00604-2005-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Anselmo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: HONORARIOS ADVOCATICIOS, Aut: Maria Madalena Alves [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Lavanderia S/C Ltda. ME, Réu: Italav Lavanderia S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Alves\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 02158-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber Rodrigo de Oliveira Campos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Resendiesel Lubrificantes Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Rodrigo de Oliveira Campos\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01165-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE PAULA DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: RUSTIKAMENTE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE PAULA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista da Certidão do Oficial de Justiça, em 20 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2009-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Barbosa Pereira [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Barbosa Pereira\r\n\r\nVista da Certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Ataide Vital Simoes [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Risa Administracao de Restaurantes Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Réu: Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Ataide Vital Simoes\r\n\r\nImpulsionar o feito, requerer a bem de seu interesse, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01831-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Félix Albano [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson Félix Albano\r\n\r\nConforme Certidão de fls.26vo, fornecer o correto endereço da reclamada, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Santa Ana dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Villa Verde Penedo [Adv. Antonio Carlos Cordeiro Meira (OAB: RJ 68010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Villa Verde Penedo, Aut José Santa Ana dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rita de Souza [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Millennium [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)], Réu: Construtora Delta Ltda. [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rita de Souza\r\n\r\nVista do Oficio de fls.223, para a providências, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-521-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal\r\n\r\nExdo: Adair Marques da Fonseca, Exdo: A M da Fonseca [Adv. José Candido Francisco (OAB: RJ 135481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo A M da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cautela Garcia [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01991-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDEVALDO MANOEL DE SIQUEIRA [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista dos Santos, Réu: HOTEL SIMON, Réu: Marcio Pugliesi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDEVALDO MANOEL DE SIQUEIRA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, tanto em face da rda quanto de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-1997-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLENIR FERNANDES ARAUJO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E RESTAURANTE MOACIR LTDA [Adv. Julia da Silva (OAB: RJ 41777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLENIR FERNANDES ARAUJO\r\n\r\nComprovar a alegada relação entre a reclamada destes autos e a empresa informada na petição de fls.72, a fim de que seja possível a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-1995-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DOS BOTOES IND. E COM. LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida penhora on line, eis que não citada a rda e/ou seus sócios, vir com o atual endereço dos mesmos, sob pena de nova remessa ao arquivo provisório, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pereira da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodomodal Locacoes e Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-1999-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEVA RITA DA CONCEICAO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: KASO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KASO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que o requerimento de parcelamento do débito previdenciário, deverá ser efetivado diretamente àquele órgão com a devida comprovação nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01769-1997-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRAMIDES SEL. DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.131, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01824-2007-521-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Paulo Cesar Andrade Junior (OAB: RJ 127251 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ines Ribeiro de Almeida [Adv. MARIA ISABEL MARTINS TOLEDO (OAB: RJ 99982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ines Ribeiro de Almeida\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2006-521-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: INB - Industrias Nucleares do Brasil [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Porfirio da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Agdo: Victor Hugo Henrique Ribeiro [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Agdo: Claudio Vicente da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Agdo: Elaine Reis Ribeiro [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Vicente da Silva, Agdo Elaine Reis Ribeiro, Agdo Francisco Porfirio da Silva, Agdo Victor Hugo Henrique Ribeiro\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diones Jose Jesus Campos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Juarez Sales de Oliveira [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juarez Sales de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-1994-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARQUES TEIXEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional S.A. em Liquid. Estrajudicial [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido vista, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02956-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROCHA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena de remessa de suspensão do processo na forma da Resolução Administrativa nr 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00313-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TEIXEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO MARIA DE ASSIS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO MARIA DE ASSIS\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA INACIO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA INACIO\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, Réu: VIACAO PARAISO LTDA, Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2001-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANE MEDEIROS ROSAS DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: RADEC TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADEC TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nEfetuar os recolhimentos fiscais e previdenciarios, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-1997-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA MARIA BASTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Octavio Tavora Filho, Réu: RESTAURANTE IND. TAMIS CENTAURUS LTDA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)], Réu: Irene de Andrade Tavora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA MARIA BASTOS\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em face do rdo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2005-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Xavier da Silva [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Haroldo Lirio Meireles [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Xavier da Silva\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em face da rda, 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Marcelo da Silva [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Haroldo Lirio Meireles [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Marcelo da Silva\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em face da rda, 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: VISTA DA SERRA EVENTOS E FESTAS LTDA [Adv. Jorge Rocha Brito (OAB: RJ 43804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISTA DA SERRA EVENTOS E FESTAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do parágrafo 2º do art.879 da CLT. .\r\n\r\nId: 777733"
                            ],
                            "777734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00215-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza dos Santos [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Souza dos Santos\r\n\r\nVista da petição do perito, efetivar o depósito de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilma Lourenço de Lira [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Murano Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)], Réu: Posto de Gasolina Floresta [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilma Lourenço de Lira\r\n\r\nVista da petição do perito,tomando ciência da estimativa da perícia no valor de R$ 2.000,00, depositar a quantia requerida, ainda que de forma parcelada, ficando desde já ciente, também, que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dimas de Souza [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Raimundo Barbosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Senna Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Train Industria e Comercio Ltda [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)], Réu: Volkswagem do Brasil Ltda [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Power Train Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2003-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB IND QUIM FARM DO SUL FLUM [Adv. Andre Galani (OAB: RJ 110066 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF SA [Adv. Vagner Polo (OAB: SP 97277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS TRAB IND QUIM FARM DO SUL FLUM\r\n\r\nTomar ciencia da penhora acautelatória via Bacen Jud, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia de Siqueira Armondi [Adv. Daiamy Soares Missaggia (OAB: RJ 129996 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecno Flash Ltda. [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecno Flash Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, 30 dias, providenciando a devida baixa no Contrato de Trabalho e/ou anotação do mesmo na Carteira da autora. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariângela Mendes Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi reaberto a instrução processual, tendo em vista a não citação da rda, indicar o atual paradeiro da rda, sob pena de extinção do processo, sem apreciação do mérito, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-1997-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA DA CONCEICAO GOMES [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Cecilia Cabanuz de Oliveira, Réu: Waldemiro Goncalves de Oliveira, Réu: Luciene Gastao de Oliveira, Réu: HOTEL FAZENDA CABANAS DO LAGO LTDA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nInformar a data e o valor do saque, inerente ao Alvará de fls.135, para fins de acertamento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01861-1999-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: RESENCA COMERCIAL E EMPREITEIRA LTDA, Réu: Edson Carlos Carvalho de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, tanto da rda, quanto de seu sócio, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Nogueira Benedito [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB, Aut Joaquim Nogueira Benedito, Réu Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª e 2ª rdas, no prazo de 8 (oito) dias, e contra-arrazoar o recurso adesivo do reclamante, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2000-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADILSON DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MERITOR DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Carlos Frigatto (OAB: SP 77537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERITOR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nEfetuar os recolhimentos fiscais e previdenciários, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-2003-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ELIAS DE OLIVEIRA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET-EMPREENDIMENTOS IND. E COMERCIAIS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ELIAS DE OLIVEIRA, Réu RIMET-EMPREENDIMENTOS IND. E COMERCIAIS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o que consta dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01068-2002-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELE SAMPAIO DA CUNHA [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nRéu: PRE ESCOLAR - O PEQUENO PRINCIPE [Adv. Maria Aparecida Ata Rodrigues (OAB: RJ 36612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE SAMPAIO DA CUNHA\r\n\r\nVista da Certidão do Oficial de Justiça fls.91vo, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, ou ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-521-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Catia de Jesus [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Agdo: Williana de Oliveira Duarte [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Catia de Jesus, Agdo Williana de Oliveira Duarte\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02105-2000-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul Bueno da Gama, Réu: Jose Ailton Macedo Dias, Réu: CIMAN CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02400-2003-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DA SILVA [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE FLORENZANO AVELINO, Réu: HELIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02426-2002-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO BARBOSA TEIXEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ROJAN CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 03178-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRASUL DE RESENDE CONST E TERRAPLENAGEM LTDA [Adv. Tarcila de Cassia Rezende (OAB: RJ 103046 - D)], Réu: TRANSPORTES AGUL NEGRAS MUD E CARGAS DE RESEND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02195-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE FERREIRA COUTO [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdênciarios devidos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03236-2002-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIO DA SILVA VIEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MOLLTIPELLETS MADEIRAS E EMBALAGENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada e/ou seus sócios, em 20 dias, tendo em vista a devolução das notificações postais dos sócios da mesma, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01507-2002-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI DOS SANTOS [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CORREA DOS SANTOS, Réu: SANDRO URIAS PEREIRA, Réu: MOLTIPELLETS MADEIRAS & EMBALGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que insuficiente a garantia do crédito do bloqueio efetivado via Bacen Jud, tanto em face da rda quanto de seus sócios, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Jesus Correa [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01608-2001-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nRéu: DINO COM DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINO COM DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 160,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-2007-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Onofre Fernandes [Adv. Rita das Dores de Souza Ribeiro (OAB: RJ 130734 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Rezende [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Antonio Rezende\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.42, fixando a condenação no valor de R$ 767,75 equivalente a 64.547,02 IDTRs, deverá a rda quitar também, contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, proceder a rda o pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT, E fornecer o atual paradeiro de seu mandante. \r\n\r\nProcesso: 01896-2001-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO FLAUSINO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonir Schlichting hahn, Réu: Alexandre Hahm, Réu: HOT LINE DE RESENDE COMERCIO INDUSTRIA LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO FLAUSINO\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada e/ou seus sócios, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena de suspensão do processo na forma da resolução administrativa nr 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2007-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia das Dores Pereira Fernandes [Adv. Rita das Dores de Souza Ribeiro (OAB: RJ 130734 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Rezende [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Antonio Rezende\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.42, fixando a condenação no valor de R$ 767,75 equivalente a 64.547,02 IDTRs. Deverá a rda, quitar também, contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS., proceder o pagamento a rda, em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT, E fornecer o atual paradeiro de seu mandante. \r\n\r\nProcesso: 00324-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CONSTANCIO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CONSTANCIO\r\n\r\nIndicar meios obejtivos para prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIM IVO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIM IVO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO QUINTINO DOMINGOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO QUINTINO DOMINGOS\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORACI FERREIRA DINIZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORACI FERREIRA DINIZ\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02025-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Aparecido Vieira [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: CVC Steel - Estrutura Metálica EPP (prestadora de serviços), Réu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda., Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda. (tomadora de serviços)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Aparecido Vieira\r\n\r\nFornecer cópias da exordial, para remessa a nossa 3ª rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Aparecida Januario Ferreira da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Galvasud S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Aparecida Januario Ferreira da Silva, Réu Galvasud S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis de Almeida [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: CVC Steel Estrutura Metálicas EPP, Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis de Almeida\r\n\r\nFornecer cópia da exordial para remessa a nova 3ª rda, em 05 dias. \r\n\r\nId: 777734"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00771-2002-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON RICARDO NUNES OCIOLY\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2002-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2002-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2002-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LEAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Massa Falida de), VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2004-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE LIMA BORGES\r\n\r\nRéu: VIACAO PINHEIRAL LTDA., VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2004-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CONSTANCIO\r\n\r\nRéu: VIACAO PINHEIRAL LTDA., VIACAO PARAISO LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, Manejo Transportes e Turismo LTDA (Massa Falida de), VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2002-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Massa Falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2002-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CRISTINA SEVERINO\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Massa Falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2002-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FARIAS PEREIRA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA( Massa Falida de)\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2002-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS ANTONIO BASILIO\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA(Massa Falida de), VIACAO PARAISO LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-1997-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: C.M SUL CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, Necso Triunfo Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Necso Triunfo Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777731"
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                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00765-2002-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFONSO DE MENEZES\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Massa Falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2002-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMEIRE FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2002-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO OMERO CALIXTA ALVES\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2002-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDA MONTIANELE MARTINS\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Massa Falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-521-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ribeiro\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Comercial Tupi Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte a revelia, custas de R$ 240,00 p/rda, Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2002-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECI FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Massa falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-521-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Mattos\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda, Armazens Gerais Murundu Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, custas de R$ 200,00 p/rdas, Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2002-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VERGILIO\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Massa Falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2002-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO BARBOSA GLORIA\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA(Massa Falida de), VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01776-2008-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Guermali Lamb\r\n\r\nRéu: Rosada e Silva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rosada e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a audiência designada para o dia 05.06.2009 foi adiada para o dia 04.09.2009 às 09:40 horas. Ficam mantidas todas as determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2008-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Patrícia da Rocha Batista\r\n\r\nRéu: Rosada e Silva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rosada e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a audiência designada para o dia 05.06.2009 foi adiada para o dia 04.09.2009 às 09:45horas. Ficam mantidas todas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777732"
                            ]
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                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01322-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Costa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose Costa, Réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nAs partes para apresentarem quesitos, sendo a ré para que fique ciente de que a solicitação do Juízo deprecado esta fundamentado no ato da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e que a falta implicará indeferimento da oitiva da testemunha.\r\n\r\nProcesso: 02927-1998-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIL SANTOS DO REGO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JAMIL SANTOS DO REGO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 305. \"Deixo de conhecer a impugnação à execução de fls.294, por intempestiva.\"\r\n\r\nId: 776300"
                            ],
                            "778170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00771-2000-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE SOUZA FRANCA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: M P C ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ, Aut MAURICIO DE SOUZA FRANCA, Réu M P C ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls.166: \"...Embargos `a Execução rejeitados...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlita Ferraz Rangel [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. ( Massa Falida de ) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlita Ferraz Rangel, Réu Conservas Piracema S.A. ( Massa Falida de )\r\n\r\nCiência da decisão de fls.20: \"...EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, custas de R$ 310,00, pelo autor dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Policarpo Fagundes [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprove a Ré os depósitos referentes à pensão alimentícia, bem como, os recolhimentos fiscais e previdenciários.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01837-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Carvalho Barra [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Vitoria Ltda.ME [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Vitoria Ltda.ME\r\n\r\nComprove a Ré, em 05 dias, o cumprimento dos itens 03, 07 e 08 do Termo Conciliatório.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01803-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Machado Varella [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Machado Varella, Réu Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve a entrega das guias do FGTS e seguro desemprego, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 01790-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA MARIA COELHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEONIS RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Fernandes Amador Macedo (OAB: RJ 113852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEONIS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Aut ZILDA MARIA COELHO\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve o cumprimento integral do acordo de fl. 41, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 01790-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Gregorio [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com a comprovação do pagamento das custas processuais, bem como, dos recolhimentos fiscais e previdenciários, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2007-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinelzo Mariano de Oliveira [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Marinelzo Mariano de Oliveira\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 01638-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmerina Furtado Vasconcelos [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Caravellas Pereira [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmerina Furtado Vasconcelos, Réu Valeria Caravellas Pereira\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve o cumprimento integral do acordo de fl. 17, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 02000-2003-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS PIRACEMA S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nProceda o autor como mencionado na promoção da contadoria de fl.62. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Zeferino Pinheiro [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafeteria Predileta Ltda.ME [Adv. Pedro de Alcantara Moreira (OAB: RJ 120078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafeteria Predileta Ltda.ME, Aut Luciana Zeferino Pinheiro\r\n\r\nDigam as partes, em cinco dias, se houve o cumprimento do acordo de fl.28, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 01879-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Conceicao da Silva [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nComprove a Ré, em 05 dias, o cumprimento dos itens 01, 06 e 07 do Termo Conciliatório. \r\n\r\nProcesso: 01839-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Barbara de Oliveira Santos [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprove a Ré, em 05 dias, o cumprimento dos itens 01,06 e 07 do Termo Conciliatório, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Franco Neres [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Franco Neres, Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.154/158: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 600,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Soares Barreto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Wallace Soares Barreto\r\n\r\nCiência da decisão de fls.264/267: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 300,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.39/41: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Antonio Coracao [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernup Confeccoes do Vestuario Ltda. [Adv. Marcos Azevedo Tavares (OAB: RJ 116155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernup Confeccoes do Vestuario Ltda., Aut Margarida Antonio Coracao\r\n\r\nCiência da decisão de fls.27: \"...EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, custas de R$ 312,00, pelo autor, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Augusto da Cruz [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Big Day Ltda. [Adv. Andre Francisco Siqueira (OAB: RJ 116808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Big Day Ltda., Aut Valmir Augusto da Cruz\r\n\r\nCiência da decisão de fls.89/92: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 240,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nId: 778170"
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                            "777909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01036-2008-262-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo, confome despacho de fl.135. \r\n\r\nProcesso: 00757-2001-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE PORTUGAL SOARES [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC LINDEMBERG LTDA [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUC LINDEMBERG LTDA, Aut CRISTIANE PORTUGAL SOARES\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fl.98. \"Defiro como requerido\". \r\n\r\nId: 777909"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 01586-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DE SOUZA MACHADO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Multiplos Continental\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 70,00 pela 2ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01955-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomaz Carvalho Amarante [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Valferri Materiais de Construcao e Madeiras Ltda. Epp [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valferri Materiais de Construcao e Madeiras Ltda. Epp\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ribeiro de Oliveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenha com a documentação em tela, em 05 dias, improrrogáveis, sob pena de perícia, às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01645-2002-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DOS SANTOS MATOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE ALUMINIO COVANCA 2000 LTDA ME [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Edmar Crispin de Oliveira [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Empreiteira Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Edmar Crispin de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Augusto Soares Carino [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoto Express Entregas Rapidas [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Augusto Soares Carino\r\n\r\nFornecer o nº do CNPJ da executada, em 30 dias, para viabilizar a penhora on line, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Peclat Lopes Garcia [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Leal Comércio de Roupas Ltda. ME [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmãos Leal Comércio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nAnte o disposto na PT. 283/08 do MF, venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2000-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS CORREA LEONEL [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente (fls. 259/262), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2003-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BARRETO DO AMARAL [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS JOVANY LTDA [Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 49761 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS JOVANY LTDA\r\n\r\nAnte o disposto na PT. 283/08, do MF, venha com o comprovante do recolhimento previdenciário , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00884-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Pinheiro [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Imacro Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2001-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALIA MAIA FARIA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO BARONI [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALIA MAIA FARIA\r\n\r\nFornecer o correto º do CPF do sócio da ré , em 30 dias , para viabilizar a penhora on line, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00346-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI BENTO CARDOSO DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALNEI BENTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2004-263-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: EDUARDO RIBEIRO CORREIA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso Vidal Moreira [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: Transathi Transportes Ltda. [Adv. Marisa Bicarano (OAB: RJ 89762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elso Vidal Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-1995-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTIVO FRANCISCO DE PAULA [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA SA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTIVO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barbosa Curitiba [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03439-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO SALGADO [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDER CAR ENROLAMENTO LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO SALGADO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03223-2001-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MARTINS [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JOSE RICARDO MARTINS\r\n\r\nReclamante:Tomar ciencia de que foi expedido alvara.\r\n\r\nReclamada : Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, sob as penas da lei, eis que a guia não acompanhou a petição de fls. 312. .\r\n\r\nProcesso: 03174-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR ARAUJO MADEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, Réu: LIMPATECH TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Vinicius Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 54279 - D)], Réu: SOLUCOES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPATECH TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02568-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia Nascimento Coelho [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nRéu: Imacro Comercio e Representacoes Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia Nascimento Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02337-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADSON DOS SANTOS FIRMINO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO FIEL BOX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADSON DOS SANTOS FIRMINO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02241-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: A. VITORINO COM. E IND. DE COLCHOES LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Torres Rodrigues [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Torres Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Correia Coutinho [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Dacala Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Valeria Cristina de Andrade Lima (OAB: RJ 114532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dacala Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Leandro Henrique Correia Coutinho, Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.141/146. Pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 03828-1999-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA COSTA BARBOSA FILHO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO 152 LTDA [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO 152 LTDA\r\n\r\nCiencia da Planilha do INSS para pagamento em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03310-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE DOS SANTOS CAMPOS [Adv. Daniely da Costa Fontenele (OAB: RJ 98741 - D)]\r\n\r\nRéu: L R RUSSO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02999-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO FERNANDES BRAZ [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA ROSA DECORACOES LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA ROSA DECORACOES LTDA\r\n\r\nVenha com a diferença apontada as fls. 87, com a devida devolução do valor ora comprovado, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 02746-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Soares Mendes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Soares Mendes, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nApresentarem quesitos , no prazo de 10 dias, conforme ofício de fls. 180. \r\n\r\nProcesso: 02724-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA BARREIRO [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: E T E EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA LTDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA BARREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.103. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02695-1996-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ALVES DE ANDRADE NETO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: GILVAN MATERIAIS CONST E TRANSPORTES LTDA ME [Adv. Wagner Marques da Silva (OAB: RJ 87941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO ALVES DE ANDRADE NETO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 154.\r\n\r\nProcesso: 02621-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Rodrigues da Silva [Adv. Delio Nogueira Lemos (OAB: RJ 75263 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Goncalo [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Rodrigues da Silva, Réu Colegio Sao Goncalo\r\n\r\nReclamada: Garanta a execução e venha pelo meio próprio.\r\n\r\nReclamante : Manifestar-se sobre petição de fls. 93/94, pelo prazo de 10 dias, caso haja interesse na conciliação venham para homologação , independentemente de designação de pauta. \r\n\r\nProcesso: 02363-1998-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY SIMOES MOREIRA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY SIMOES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 221 . prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02584-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gustavo Camelo [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nVenha com a comprovação da ciência da ré. \r\n\r\nProcesso: 02150-2004-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DEJANIR DE MENDONCA BARBOSA [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANIR DE MENDONCA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02094-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUBERTO DOS SANTOS [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINA`S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.110: Deferido , por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01942-2007-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Chagas de Souza [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Andinho Auto Pecas e Oficina Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Chagas de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LACERDA BARROSO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nCiencia da Planilha do INSS para pagamento em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01970-2002-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRABS INDS PROD QUIMICOS E SIMIL DE SG [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2007-263-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Trindade da Silveira [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leandro Trindade da Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2003-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDETE JOSE VITORINO [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: LEITERIA TREVO DO GALO BRANCO LTDA ME, Réu: JOAO BATISTA DA CONCEICAO FILHO, Réu: ELLEN LIRA DA SILVA, Réu: ARNALDO JOSE DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDETE JOSE VITORINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.64. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE MILITAO [Adv. Celuta Maria Barbosa Steele (OAB: RJ 93437 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANPISO MARMORES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANPISO MARMORES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT, Aut JOSE HENRIQUE MILITAO\r\n\r\nCompareçam ao Juízo para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilton Jorge Medeiros Cavalcanti [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Indústria de Sorvete Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilton Jorge Medeiros Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento de devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Odilon do Nascimento [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Lika Industria Eletronica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Odilon do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.32.Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Cruz Nunes Fonseca [Adv. Eglantine Rodrigues Nunes (OAB: RJ 115731 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais - CAPTAR, Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Cruz Nunes Fonseca\r\n\r\nVenha com o fundamento jurídico da inclusão da Fundação no polo passivo , devendo, ainda, indicar qual a sua pretensão de mérito em face da mesma . Prazo de 05 dias (cinco ) sob pena de indeferimento do aditamento. \r\n\r\nProcesso: 01025-2005-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Barcelos de Souza [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Barcelos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Coutinho [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Expoente Comercio e Fabricação de Extintores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Coutinho \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 41/42 . Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivalter Batista de Matos Junior [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivalter Batista de Matos Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-263-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Waldir da Silva Filho [Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos (OAB: RJ 120347 - D)]\r\n\r\nRqdo: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00479-2001-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DILCE CLEIA DIAS DE CARVALHO SOUZA [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Edecy Faria de Souza Figueiredo, Réu: Tania Neyde Faria Figueiredo, Réu: CENTRO EDUCACIONAL GONCALENSE [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCE CLEIA DIAS DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.91 / 93. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Silva Moreira [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo de Souza Quintanilha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2002-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA COSTA [Adv. Celso Conceicao (OAB: RJ 129469 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA ACREDITE SE QUISER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nId: 777721"
                            ],
                            "777722": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sinezio da Silva Alves\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00, pela ré . .\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dayane Alves Duque\r\n\r\nRéu: Wb - Assessoria Tecnica e Seguranca do Trabalho\r\n\r\nPelo presente fica m Wb - Assessoria Tecnica e Seguranca do Trabalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 80,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Fontes\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 60,00 pela pela 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 03339-1998-263-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nRéu: Jockey Club do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Jockey Club do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nE´SÓCIA CLEIDE MALAFAIA TORRES : Terem ciencia da decisão de fls. 170 . Ficando cientes da penhora referida , restando o presidente nomeado como fiel depositário do bem penhorado, nos termos do § 5º do Art. 659 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2005-263-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Gomes de Farias\r\n\r\nRéu: Orvilio Rangel dos Santos, Grubb Representacoes Comercio Industria de Roupa Ltda(Massa Falida de)\r\n\r\nPelo presente fica m Orvilio Rangel dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02703-2007-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Jesus Fernandes\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777722"
                            ]
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00974-2007-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Teofilo Furtado Morgado [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Teofilo Furtado Morgado\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, conforme fl. 139. \r\n\r\nProcesso: 01506-2004-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DIAS ALVES ROCHA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2009-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Kildery da Silva Alves [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias & Delícias Fornecimento de Lanches Ltda. [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)], Réu: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delícias & Delícias Fornecimento de Lanches Ltda., Aut José Kildery da Silva Alves, Réu Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show\r\n\r\nTomar ciência de que o embargos de declaração foram julgados procedentes em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2004-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCI TEOFILO PEREIRA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MATRIZ DE SERVICOS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO MATRIZ DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2002-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE ANDRADE CAPUTE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Alexandre Tadeu Martins Silva (OAB: RJ 98616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE ANDRADE CAPUTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2001-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARAUJO DE LIMA [Adv. Rosany Cruz Resende Mamede (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nRéu: Omério de Souza Bittencourt, Réu: José Antonio Teles , Réu: Sergio Dias Pinto, Réu: José Elmano Teles , Réu: Luiz Carlos de Souza Bittencourt, Réu: O MAGO DOS GALETOS LTDA- (SOGALETO ABATEDOURO) [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos à execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Patricia Gonzaga [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao das Ondas Confeccoes Ltda [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao das Ondas Confeccoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS, em 15 dias, sob pena de execução e ofício ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00871-1989-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO TAVARES FERREIRA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: JORGE LEMOS DE MENENDES [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: JAIME DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: ELEIDA ALVES MARTINS [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: DIRANDIR RIBEIRO MARTINS [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: MONICA MATTOS VIEIRA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: MARY TORRES GUIMARES MORGADO [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: DANIEL FELICIANO DA SILVA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: ELIZABETH DE ALMEIDA FELIX [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)]\r\n\r\nRéu: INST DE ADM FINANC DA PREVID E ASSIST SOCIAL [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo de 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2000-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO ENEAS GODINHO [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ARCANJO MATEUS LTDA. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO ENEAS GODINHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remassa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00076-2003-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MUNIZ DA COSTA [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIO CADORE S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ALIMENTICIO CADORE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 222 foi convolado em penhora, bem como de que deverá comprovar o pagamento da diferença de R$ 30,27 transferida a menor, sob pena de prosseguimento dos procedimentos relativos ao BACENJUD.\r\n\r\nPrazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Matias da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal conforme fl. 395, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01744-2002-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MEDEIROS [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO TRINDADE ROJÃO, Réu: MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO, Réu: VERA LÚCIA JORGE, Réu: IPÊ AUTO PEÇAS E PNEUS LTDA, Réu: GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS, Réu: POSTO ELDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gomes Milioli [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadilhe Calçados e Bolsas Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadilhe Calçados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao órgão fiscalizador e, consequente execução. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Miguel Dias [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Miguel Dias, Réu Transporte Mageli Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02017-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Venancio Luiz [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Éden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eliane Telles de Menezes (OAB: RJ 86623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Venancio Luiz, Réu Estado do Rio de Janeiro, Réu Supermercado Real de Éden Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 115/152 em 20 dias sucessivos, com permeio de 05 dias úteis. .\r\n\r\nProcesso: 02127-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Marcelino do Nascimento [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Marcelino do Nascimento, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02176-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Davidovich [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02178-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira da Silva [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Master Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02178-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pinheiro de Araujo [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbuio & Barbuio Comercio e Transporte Ltda [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbuio & Barbuio Comercio e Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 59 e 60 foram convolados em penhora. Prazo de manifestação, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02476-2005-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Maria dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Exito de Araruama Ltda [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Maria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02402-1999-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILSON PIRES SANTOS [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)], Réu: BOMBRIL S/A [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNILSON PIRES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02400-1999-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RISONEIDE DIONIZIO PEREIRA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RISONEIDE DIONIZIO PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02392-2004-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02315-2008-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anselmo de Oliveira [Adv. Sandra Borges dos Santos (OAB: RJ 144353 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02303-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira Xavier [Adv. Anderson de Avila Vasconcelos (OAB: RJ 110839 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02247-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de França [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de França, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02179-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Bento [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Master Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva Duarte [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos LTDA, Réu: Telemar Norte Leste s/a [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste s/a\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Oliveira Teixeira [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Oliveira Teixeira, Réu Viação Beira Mar Ltda.\r\n\r\nAtender determinação de folha 170. Prazo sucessivo de 10 dias, sendo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2000-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIEL DOS SANTOS ROSA [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIEL DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em coformidade com decisão de fls. 69/76, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Freixo Neiva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Silva Material de Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Freixo Neiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 82, indicando meios eficazes para prosseguir na execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2005-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Fauta da Silva Gomes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR DA SILVA, Réu: Casa de Saude e Maternidade Terezinha de Jesus Ltda, Réu: J C S Amaral Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Fauta da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência da inutilização do alvará nº 713/2008, devendo requerer o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2003-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LADJANE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 950,20) e fiscais (R$ 179,48), em 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2002-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES MAGALHAES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DO NASCIMENTO, Réu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERNANDES MAGALHAES\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2002-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELI BARBOSA DA CRUZ [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: CHADIA DE MERITI MODAS LTDA, Réu: MARIA DE FATIMA SOUZA TEIXEIRA, Réu: AMINE TUFFI KALAOUN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELI BARBOSA DA CRUZ\r\n\r\nIndicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmer Ferreira da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmer Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 15 dias, conforme decisão de fls. 215/217. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hesir de Oliveira Filho [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Soares Pereira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: José Pinheiro da Costa - Lanchonete e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria Soares Pereira\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana da Silva Campos [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana da Silva Campos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02356-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edil Fonseca [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edil Fonseca, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02350-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Rodrigues Oliveira [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Hig Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Condomínio do Complexo Comercial Colina [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Rodrigues Oliveira, Réu Condomínio do Complexo Comercial Colina, Réu Predial Hig Limpeza e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02169-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amos Rodrigues de Menezes [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amos Rodrigues de Menezes, Réu Beira Mar Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02107-2004-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR LIPS MACEDO [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal e da previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 02089-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Crespo [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Crespo, Réu Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Dias [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiel Transporte Turismo Ltda. [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiel Transporte Turismo Ltda., Aut Rodrigo dos Santos Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02021-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Fernandes do Nascimento [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Parada do Brasil Ltda [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Parada do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 02021-2008-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosâna Maria Lima de Oliveira [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPM - Cooperativa de Policiais Militares, Aut Rosâna Maria Lima de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Cunha Vieria [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: TNB - Transportes Ltda. [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Cunha Vieria, Réu TNB - Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2002-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMA BARBOSA DA CUNHA SOUZA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: AMINE TUFFI KALAOUN, Réu: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA TEIXEIRA, Réu: NAUTICA LTDA, Réu: NAZIR TOUFIC KALAOUN, Réu: CHADIA DE MERITI MODAS LTDA [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMA BARBOSA DA CUNHA SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01858-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Hermenegildo [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparecida de Barros Carneiro [Adv. Jose Carlos Ferreira (OAB: RJ 42895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aparecida de Barros Carneiro, Aut José Carlos Hermenegildo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01936-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Matileti [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Luiz Carlos Matileti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali de Albuquerque Andrade [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal S/C Ltda [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal S/C Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02323-2008-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Jesus Santos [Adv. ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Special Line Modas em Confecções e Estamparia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02544-2005-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto dos Santos Martins [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Unigarra Distribuidora de Medicamentos e Perfumaria Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto dos Santos Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02217-2003-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU [Adv. Antonio Eduardo de Santa Cruz (OAB: RJ 86798 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIG-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE N.IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIG-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE N.IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01862-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Pereira da Silva [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda. na pessoa de Lenner Martins Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2002-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA QUEIROZ LEITE [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)], Réu: ANAZ MARKETING PROMOCIONAL SC LTDA., Réu: NEW MOMENTUM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA QUEIROZ LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao apresentados pela 3ª ré, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 779022"
                            ],
                            "779037": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01862-2008-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda. na pessoa de Lenner Martins Andrade\r\n\r\nPelo presente fica m Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda. na pessoa de Lenner Martins Andrade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, à revelia. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779037"
                            ]
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                            "765716": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00047-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Aurelio Claudio Moreira Ferreira (OAB: RJ 67734 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO S.A.-SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandeleia Maciel Pimentel [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: Mine Mercado Padaria e Laticinio Recanto Prata de Teresopolis Ltda ME [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mine Mercado Padaria e Laticinio Recanto Prata de Teresopolis Ltda ME\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 24,00, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00089-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU ALVES DA MOTTA [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-1989-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROMERO DE MORAES, Aut: WALTER GUEDES FILHO, Aut: VIRGINIA DE F.G. OLIVEIRA, Aut: UBIRATAN CARVALHO DE PAULA, Aut: WANDERLEY ANTONIO HUBES, Aut: SIND.EMPREG.ESTABEL.BANCARIOS DE TERESOPOLIS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ALBERTO CHRISTIAN B. DE BAKER, Aut: ALEXANDRE G. DE CARVALHO, Aut: ANTONIO CARLOS TALLON, Aut: ANE CRISTINE LANDENTHIN, Aut: ANTONIO VICENTE MACHADO, Aut: ANTONIO PERICO, Aut: CONSTANCIA MARIA LIMA AZEVEDO, Aut: ARIANE CARDOSO C. DA SILVA, Aut: EDMAR ALVES FERREIRA, Aut: DORIVALDO JOSE PINHEIRO BARROS, Aut: ELENICE P. DOS SANTOS, Aut: FRANCISCO QUEIROZ, Aut: GUSTAVO AURELIO LADEIRA LIMA, Aut: GILSON LUIZ DE AZEVEDO, Aut: JOEL BITTENCOURT PAES, Aut: IVAN DE FREITAS MACIEL, Aut: JOSE ANTONIO DA SILVA, Aut: JORGE BRITTO DE OLIVEIRA, Aut: JULIO RODRIGUES GLORIA, Aut: LUIS CARLOS DOS SANTOS, Aut: MARINETTE FORECHI GLORIA, Aut: MARLENE ALVES DIAS DOS SANTOS, Aut: RICARDO JOB DE OLIVEIRA, Aut: RICARDO BOTTERI G. DE CASTRO, Aut: NORMA CRISTINA D. ROTONDO, Aut: SEBASTIAO F. ALVES, Aut: SAMUEL DA COSTA MESQUITA, Aut: RICARDO MIGUEL TELLES, Aut: WALDECK PEREIRA, Aut: SUSANA DOLORES KNOBEL\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SIND.EMPREG.ESTABEL.BANCARIOS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 836, devendo ainda o reclamado vir com depósito da complementação no valor de R$ 8.500,00, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2002-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO ALVES [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: N/P Sócio José Cardoso, Réu: N/P do Sócio Ronaldo Cardoso , Réu: Z2 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ALVES\r\n\r\nTer ciência da suspensão, ora requerida.\r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00134-2002-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDERSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: José Cardoso, Réu: Ronaldo Cardoso, Réu: Z2 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTer ciência da suspensão do processo, ora requerida.\r\n\r\nPrazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00135-2002-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVA DA CONCEICAO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Z2 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciência da suspensão do processo, ora requerida.\r\n\r\nPrazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00138-2002-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MOREIRA CORREA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Z2 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA., Réu: Ronaldo Caedoso, Réu: José Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\nTer ciência da suspensão do processo, ora requerida.\r\n\r\nPrazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00189-2002-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MONTEIRO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: GILCAM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MONTEIRO\r\n\r\nTer ciência da suspensão do processo, ora requerida.\r\n\r\nPrazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00294-1989-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA MOURA DA SILVA [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA MOURA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Januário da Silva [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundação Educacional Serra dos òrgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FESO - Fundação Educacional Serra dos òrgãos\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Azevedo [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Frotec de Teresópolis Manutenção de Frotas Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Viação Dedo de Deus Ltfda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frotec de Teresópolis Manutenção de Frotas Ltda, Réu Viação Dedo de Deus Ltfda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Garcia Pires [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Garcia Pires, Réu Viacao Dedo de Deus LTDA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a petição de fls. 296.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mewry Rodrigues do Nascimento [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Praca do Alto de Teresopolis Ltda ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Réu: Tere Freeze Legumes Processados Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mewry Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidneia Soares Mendes, Ass p/ Mariza Soares Mendes [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbara Pereira do Nascimento [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidneia Soares Mendes, Ass p/ Mariza Soares Mendes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com as devidas deduções previdenciárias, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelino Francisco gomes Neto [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Teresópolis e Turismo ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelino Francisco gomes Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermínio José da silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Teresópolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Teresópolis e Turismo Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00618-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Vicente Crispim [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Soares Esteves [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Papyros de Teresópolis Livraria Papelaria Presentes Ltda [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papyros de Teresópolis Livraria Papelaria Presentes Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2004-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARTA CARVALHO DE MORAES [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues Fermiano [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio da Rocha Cruz [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Ivone Candida de Jesus [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza Ivone Candida de Jesus\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE CLAUDINO ARAUJO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NEIDE CLAUDINO ARAUJO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Carvalho de Oliveira [Adv. Maria Piedade da Silva Barreto (OAB: RJ 98256 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Andrade Bernardino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls. 35.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diva da Silva Canto [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Apetit de Teresopolis Restaurante Ltda [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bom Apetit de Teresopolis Restaurante Ltda, Aut Diva da Silva Canto\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.73, no importe de R$ 3.707,16, equivalentes a 308.935,92 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01549-2006-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Silva Turl de Oliveira [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenian D´Avila Boetger [Adv. Roberto Lippi Rodrigues (OAB: RJ 91920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Silva Turl de Oliveira, Réu Lenian D´Avila Boetger\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 53, no importe de R$ 1.693,57, equivalentes a 141.133,54 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01670-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Rosa Silveira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Rosa Silveira, Réu Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco S/A\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 20 dias sucessivos com permeio de 10 dias, sendo o autor podendo ainda, manifestar-se em réplica, sobre as respostas do INSS e MTE. \r\n\r\nProcesso: 01982-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Mendes da Motta [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Mendes da Motta\r\n\r\nIndique o exequente meios ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marcelo Ribeiro da Costa [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Velas Serra dos Orgaos Teresopolis Ltda. [Adv. Antonio Alberto Rocha (OAB: RJ 46068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Velas Serra dos Orgaos Teresopolis Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento da contribuição previdenciária no importe de R$ 1.781,70 e das custas judiciais no importe de R$ 120,00, sob pena de imediata execução.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviane Melo Cortes [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Lima de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviane Melo Cortes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Selleri [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Olicios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Selleri\r\n\r\nVenha o autor com meio eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00367-1998-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU DE CARVALHO CEDANO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU DE CARVALHO CEDANO\r\n\r\nVenha o autor com meio eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00278-2003-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SINESIO DE LIMA SILVA [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINESIO DE LIMA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com as devidas deduções previdenciárias, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxwell de OLiveira Coedeiro [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Getulio Silveira de OLiveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell de OLiveira Coedeiro\r\n\r\nVenha o autor com meio eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Moraes Rocha [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Moraes Rocha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2009-531-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nCgto: Moniz Valeriano Milagres\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimento do valor consignado, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ramos de Melo Sá [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Jaqueline Ramos de Melo Sá\r\n\r\nTomar ciência da fixação dos honorários periciais no importe de R$ 2.000,00,sendo a reclamada ao depósito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-531-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nCgto: Magno Denis de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimento do valor consignado, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-531-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nCgto: Dirceu Candido de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimento do valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00032-1996-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RAMOS DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RAMOS DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.439, no importe de R$ 54.103,57, equivalentes a 4.543.340,80 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00140-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Tayt-Sohn [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Halim Mallof [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Halim Mallof\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX LOPES DE CARVALHO [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ELISIO BORTETTI E OUTRO, Réu: NORMA DE CASTRO BARBOSA LIMA LEZAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00522-1997-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILKAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele da Costa Frederico [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Mult Confeccao e Comercio de Teresopolis Ltda (Myth) [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele da Costa Frederico\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00600-2001-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO LUCIANO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga B. Nogueira (OAB: RJ 96460 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA, Réu: RN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUCIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00629-2006-531-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pe Mania de Teresopolis Roupas e Calcados LTDA-ME [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Raphael Moraes de Carvalho [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pe Mania de Teresopolis Roupas e Calcados LTDA-ME\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\nProcesso: 00731-2001-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LUIZ GONCALVES BRANCO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL [Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende (OAB: RJ 81255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LUIZ GONCALVES BRANCO\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00768-2000-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER ALBARRAN DA COSTA [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ALBARRAN DA COSTA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00796-2003-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ODINEI PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRO FRANCISCO SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODINEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes Zimny [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes Zimny\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antonio da Silva [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Chimenti Filho [Adv. Wilson Benedito Alves (OAB: RJ 28872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2002-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA ELENA LOPES DE LIMA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEF FREIHOF [Adv. Maria Claudia de Souza Pedroso (OAB: RJ 98985 - D)], Réu: FENNY B. FREIHOT [Adv. Maria Claudia de Souza Pedroso (OAB: RJ 98985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ELENA LOPES DE LIMA, Réu FENNY B. FREIHOT, Réu JOSEF FREIHOF\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.108, no importe de R$ 81,95, equivalentes a 6.905,79IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Valeria da Silva Souza [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: LÍGIA MARIA ACHIAME GREGORY, Réu: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Valeria da Silva Souza\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a devolução de fls. 39.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: TERESOPOLIS BONSUCESSO AUTO POSTO LTDA [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERESOPOLIS BONSUCESSO AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nVenha a executada proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Custodio da Silva [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo de Barros Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Custodio da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01959-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia de Oliveira Borja Coelho [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Line Conservacao de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia de Oliveira Borja Coelho\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio do Nascimento Gomes [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Design Business Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Design Business Ltda. ME, Aut Flavio do Nascimento Gomes\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01229-2005-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair da Silva Gomes [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteiros Ltda [Adv. Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro (OAB: RJ 28272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair da Silva Gomes\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 90 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Vale de Carvalho [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Vale de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00342-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Simao Pereira da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Simao Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01534-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PEREIRA DA CRUZ [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS OPORTO [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Vale Filho [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Guedes e Vale Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Vale Filho\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Alves de Almeida [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Alves Construtora LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Alves de Almeida\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nQuebra Processo: 01451-2005-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Leonardo Quintanilha Werneck [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Leonardo Quintanilha Werneck\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00596-1995-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOAQUIM DA CUNHA [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)], Aut: MARCILIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)], Aut: MARIA LUCI BRITO [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)], Aut: SCINESIO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: CELIA MARIA PONTE [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)], Aut: ALMIR PEREIRA GOMES [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)], Aut: ELÇO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: JOSE PEREIRA CAMACHO [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SCINESIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do item III do despacho de fls. 351.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Cezar Emidio Lopes [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cezar Emidio Lopes\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses Carvalho Pires [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Carvalho Pires\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01321-2004-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA MOTTA GUSMAO [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EDUARDO ALVES [Adv. Rosane de Lima Fonseca (OAB: RJ 82582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA MOTTA GUSMAO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01290-1998-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE LIMA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Maria dos Santos [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirella F.F.Ltda.(Cia. da Batata)suc.Dy Feo C.D.T.Ltda.(Cia.da Batata)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Maria dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01057-2005-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson de Souza [Adv. Naisy Saar Lisboa (OAB: RJ 91365 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Luiz Coutinho Coelho [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Souza\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00665-1992-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANO ANTONIO FURTADO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Dias Pestana [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rio Teresópolis S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária Rio Teresópolis S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias de Melo Pinheiro Junior [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Toca de Teresopolis do Chocolate Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Melo Pinheiro Junior\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00949-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DOS SANTOS [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO JOSE DA SERRA LTDA. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEGAS PIRES [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURENCE RANDAL PEBBLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEGAS PIRES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00309-2003-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SILVA DE LIMA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTUDO REFORCADO DE TERESOPOLIS LTDA [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS LIMA, Aut RONALDO SILVA DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-531-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Teresopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander Banespa S/A\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00383-1992-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS SERV PUBL DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Teresopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS SERV PUBL DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Oliveira Pereira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Luiz de Oliveira Matos [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Oliveira Pereira\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o ofício de fls. 71.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Barroso Pires [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bela Massa Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Barroso Pires\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira de Moraes [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira de Moraes\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-531-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Maria Helena Fulgoni [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRqdo: Evelyn Correa de Guana Guimaraes Spelta\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria Helena Fulgoni\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00360-1998-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIS UALLAS DA SILVA RANGEL [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIS UALLAS DA SILVA RANGEL\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nId: 765716"
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                            "765722": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-531-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Cristian de Andrade da Conceicao\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Top Films Marketing Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-531-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Carvalho Silva\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Top Films Marketing Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fl. 72, devendo o réu depositar o valor devido no importe R$ 24.779,43, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Rocha Maciel\r\n\r\nRéu: Top Cine Mercado Estacao\r\n\r\nPelo presente fica m Top Cine Mercado Estacao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fl.76 , devendo o réu depositar o valor devido no importe equivalente a 3.295.694,22 IDTRs, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre de Lima\r\n\r\nRéu: Top Cine Mercado Estacao\r\n\r\nPelo presente fica m Top Cine Mercado Estacao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fl. 71 , devendo o réu depositar o valor devido no importe equivalente a 2.656.780,47 TRs Pro-rata, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01404-2005-531-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Irlan de Araujo Barboza\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Top Films Marketing Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fl.73 , devendo o réu depositar o valor devido no importe equivalente a 780.975,63 TRs pro-rata, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01407-2005-531-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Faria Nogueira Junior\r\n\r\nRéu: Top Cine Mercado Estacao\r\n\r\nPelo presente fica m Top Cine Mercado Estacao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fl. 72, devendo o réu depositar o valor devido no importe equivalente a 1.357.196,35 TRs pro-rata, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765722"
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "779615": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 320/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA para assumir, nos dias 12 e 13 de maio, a 175ª Zona Eleitoral/Irajá, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Cláudia Garcia Couto Mari.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 779615"
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                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 321/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI para assumir, a partir de 14 de maio, a 175ª Zona Eleitoral/Irajá, em virtude de vacância.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 779616"
                        ],
                        "779770": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 326 /09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de junho de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, para permanecer, do dia 31 de maio até o dia 29 de junho, na 4ª Zona Eleitoral/Botafogo, durante o período de férias do Juiz Oswaldo Henrique Freixinho.\r\n\r\n2 - REGINA TERESA VARGES RESENDE, para assumir a 5ª Zona Eleitoral/Copacabana, durante o período de férias da Juíza Lindalva Soares Silva.\r\n\r\n3 - FRANÇOISE PICOT, para assumir a 117ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador, durante o período de férias da Juíza Marise Cunha de Souza.\r\n\r\n4 - RENATO ROCHA BRAGA, para assumir a 160ª Zona Eleitoral/Olaria, durante o período de férias da Juíza Márcia Maciel Quaresma.\r\n\r\n5 - GEÓRGIA TROTTA, para assumir a 161ª Zona Eleitoral/Bonsucesso, durante o período de férias do Juiz André Felipe Alves da Costa Tredinnick, sem prejuízo de suas funções na 162ª Zona Eleitoral/Parada de Lucas.\r\n\r\n6 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO, para assumir a 163ª Zona Eleitoral/Flamengo, durante o período de férias do Juiz Luiz Antonio Valiera do Nascimento.\r\n\r\n7 - FERNANDO ROCHA LOVISI, para assumir a 173ª Zona Eleitoral/Grajaú, durante o período de férias da Juíza Maria da Penha Nobre Mauro Victorino.\r\n\r\n8 - GLÓRIA HELOIZA LIMA DA SILVA, para assumir a 180ª Zona Eleitoral/Tanque, durante o período de férias da Juíza Vilma Almeida.\r\n\r\n9- MARCELLO RUBIOLI, para assumir a 191ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador, durante o período de férias do Juiz Guilherme Pedrosa Lopes.\r\n\r\n10 - LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO, para assumir a 207ª Zona Eleitoral/Cascadura, durante o período de férias do Juiz Marcello de Sá Baptista.\r\n\r\n11 - LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER, para assumir a 212ª Zona Eleitoral/Horto, durante o período de férias da Juíza Gilda Maria Dias Carrapatoso.\r\n\r\n12 - MARCOS BENTO DE SOUZA, para assumir a 216ª Zona Eleitoral/Méier, durante o período de férias da Juíza Sônia Maria Monteiro.\r\n\r\n13 - LUIZ FELIPE NEGRÃO, para assumir a 231ª Zona Eleitoral/Padre Miguel, durante o período de férias da Juíza Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima, sem prejuízo de suas funções na 232ª Zona Eleitoral/Padre Miguel.\r\n\r\n10 - MÁRCIA ANDREA RODRIGUES LEMA, para assumir a 241ª Zona Eleitoral/Inhoaíba, durante o período de férias da Juíza Karenina David Campos de Souza e Silva.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 779770"
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                        "779771": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 327 /09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de junho de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 -JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE para assumir a 42ª Zona Eleitoral/Bom Jardim, durante o período de férias da Juíza Hevelise Scheer.\r\n\r\n2 - CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA para assumir a 44ª Zona Eleitoral/Nilópolis, em virtude de licença maternidade da Juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix, cessando a designação da Juíza Márcia Correia Holanda.\r\n\r\n3 - MARISA BALBI ROSEMBAK para assumir a 47ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, durante o período de férias do Juiz Ludovico Couto Colacino. \r\n\r\n4 - GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS para assumir, a 68ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de férias da Juíza Ana Paula Cabo Chini.\r\n\r\n5 -CESAR FELIPE CURY para assumir a 71ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias do Juiz Jerônimo da Silveira Kalife.\r\n\r\n6 - ANA PAULA AZEVEDO GOMES para assumir a 81ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, durante o período de férias da Juíza Paula do Nascimento Barros Gonzáles Teles.\r\n\r\n7 -LUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES FILHO para assumir a 83ª Zona Eleitoral/Mesquita, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro.\r\n\r\n8 -CLÁUDIA NASCIMENTO VIEIRA para assumir a 84ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, durante o período de férias do Juiz Maurício Chaves de Souza Lima.\r\n\r\n9 -LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA para assumir a 95ª Zona Eleitoral/Bom Jesus do Itabapoana, durante o período de férias da Juíza Fabíola Costalonga.\r\n\r\n10 -MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA para assumir a 136ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de férias do Juiz Antonio Marreiros da Silva Melo Neto.\r\n\r\n11 - JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, para assumir, a partir de 2 de junho, a 143ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias do Juiz João Ziraldo Maia. \r\n\r\n12 -ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES para assumir a 158ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, durante o período de férias do Juiz João Baptista Damasceno. \r\n\r\n13 - ELIZABETH MACHADO LOURO para assumir a 159ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, durante o período de férias da Juíza Viviane Alonso Alkimim.\r\n\r\n14 -VALMAR GAMA DE AMORIM para assumir a 194ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias do Juiz Fernando Antonio de Souza e Silva.\r\n\r\n15 -AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO para assumir, a partir de 2 de junho, a 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis, durante o período de férias do Juiz Alexandre Correa Leite. \r\n\r\n16 -SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI para assumir a 249ª Zona Eleitoral/Campos, durante o período de férias do Juiz Marcelo Menaged. \r\n\r\n17 - CLARA MARIA MARTINS JAGUARIBE para assumir, a partir de 03 de junho, a 250ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, durante o período de férias da Juíza Mônica de Holanda Daibert.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 779771"
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                            "ATO Nº 328 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, no dia 31 de maio e nas datas respectivas no mês de junho de 2009, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 27/2008 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 - FERNANDO ROCHA LOVISI, para permanecer, no dia 31 de maio, na 19ª Zona Eleitoral/Maracanã.\r\n\r\n2 - THEREZA CRISTINA DE SÁ NARA, para permanecer, no dia 31 de maio, na 124ª Zona Eleitoral/Bangu, sem prejuízo de suas funções na 178ª Zona Eleitoral/Realengo.\r\n\r\n3 - NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE, para permanecer, nos dias 31 de maio e 1º de junho, na 165ª Zona Eleitoral/Copacabana.\r\n\r\n4 - LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES, para permanecer, no dia 31 de maio , na 189ª Zona Eleitoral/Brás de Pina, sem prejuízo de suas funções na 11ª Zona Eleitoral/Olaria.\r\n\r\n5 - MYLENE GLÓRIA PINTO VASSAL, para assumir, do dia 31 de maio a 3 de junho, a 220ª Zona Eleitoral/Barros Filho, sem prejuízo de suas funções na 123ª Zona Eleitoral/Anchieta.\r\n\r\n6- ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA, para permanecer, no dia 31 de maio, na 237ª Zona Eleitoral/Jabour, sem prejuízo de suas funções na 238ª Zona Eleitoral/Senador Camará.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 779772"
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                            "ATO Nº 329 /09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas nos meses de maio e junho de 2009, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 27/2008 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 -OTÁVIO MAURO NOBRE para permanecer, no dia 31 de maio, na 35ª Zona Eleitoral/São Fidélis.\r\n\r\n2 -CRISTINA SODRÉ CHAVES para assumir, de 1º a 7 de junho, a 35ª Zona Eleitoral/São Fidélis. \r\n\r\n3 - MÁRCIO OLMO CARDOSO para permanecer, dias 31 de maio e 1º de junho, na 38ª Zona Eleitoral/Teresópolis.\r\n\r\n4 - JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE para permanecer, no dia 31 de maio, na 39ª Zona Eleitoral/Trajano de Moraes.\r\n\r\n5 - RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS para assumir, de 1º a 26 de junho, a 39ª Zona Eleitoral/Trajano de Moraes.\r\n\r\n6 -MARA GRUMBACH MENDONÇA para assumir, de 31 de maio a 04 de junho, a 40ª ZE/Três Rios.\r\n\r\n7 - CLARICE DA MATTA E FORTES, para permanecer, de 31 de maio a 03 de junho, na 51ª Zona Eleitoral/Conceição de Macabu.\r\n\r\n8 -DENISE SALUME AMARAL DO NASCIMENTO para permanecer, de 31 de maio a 03 de junho, na 56ª ZE/Mendes.\r\n\r\n9 -RICARDO DE MATTOS PEREIRA para permanecer, no dia 31 de maio, na 59ª ZE/São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n10 -RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES para permanecer, no dia 31 de maio, na 72ª ZE/Niterói, e, assumir, no dia 31 de maio, a 114ª ZE/Niterói,.\r\n\r\n11 -VALMAR GAMA DE AMORIM para permanecer, dias 31 de maio e 1º de junho, na 78ª ZE/Duque de Caxias.\r\n\r\n12 -CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ para permanecer, de 31 de maio a 05 de junho, na 92ª ZE/Araruama.\r\n\r\n13 -LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA para permanecer, de 31 de maio a 18 de junho, na 107ª ZE/Itaperuna.\r\n\r\n14 -CESAR FELIPE CURY para permanecer, dias 31 de maio e 1º de junho, na 115ª ZE/Niterói e, assumir, dias 31 de maio e 1º de junho, a 143ª ZE/Niterói.\r\n\r\n15 -JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA para permanecer, dias 31 de maio e 1º de junho, na 138ª ZE/Queimados.\r\n\r\n16 -LEANDRO LOYOLA DE ABREU para permanecer, de 31 de maio a 02 de junho, na 141ª ZE/Italva.\r\n\r\n17 -SILVANA DA SILVA ANTUNES para assumir, de 31 de maio a 06 de junho, a 146ª ZE/Arraial do Cabo.\r\n\r\n18 -RENATA TRAVASSOS MEDINA para permanecer, de 31 de maio a 1º de junho, nas 152ª ZE/Belford Roxo e 155ª ZE/Belford Roxo.\r\n\r\n19 -CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA para permanecer, de 31 de maio a 03 de junho, na 156ª ZE/Nova Iguaçu, e, assumir, de 31 de maio a 2 de junho, a 250ª ZE/Nova Iguaçu.\r\n\r\n20 -THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA para permanecer, dia 31 de maio, na 183ª ZE/Porto Real/Quatis.\r\n\r\n21 -VANELE ROCHA FALCÃO CÉSAR CARDOSO para assumir, de 1º a 04 de junho, a 183ª ZE/Porto Real/Quatis.\r\n\r\n22 - MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO para assumir, de 31 de maio a 1º de junho, a 227ª ZE/Petrópolis.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 779773"
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                            "ATO Nº 330 /09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, para assumir, a partir de 5 de junho, a 22ª Zona Eleitoral/Irajá, em virtude de licença médica da Juíza Marcela Assad Caran.\r\n\r\n2 - REGINA HELENA FÁBREGAS FERREIRA para permanecer, de 1º a 30 de junho, na 205ª Zona Eleitoral/Copacabana, em virtude de férias do Juiz Mário Henrique Mazza.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 779774"
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                        "779775": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 331 /09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - DANIEL DA SILVA FONSECA para assumir, a partir de 1º de junho, a 49ª Zona Eleitoral/Cachoeira de Macacu, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Carla Regina Medeiros da Costa.\r\n\r\n2 - ANNA CHRISTINA DA SILVEIRA FERNANDES para assumir, a partir de 4 de junho, a 56ª Zona Eleitoral/Mendes, em virtude de vacância.\r\n\r\n3 - SÉRGIO ROBERTO EMÍLIO LOUZADA, para assumir, a partir de 31 de maio, a 62ª Zona Eleitoral/Saquarema, em virtude de vacância.\r\n\r\n4 - CRISTINA ALCÂNTARA QUINTO para assumir, a partir de 03 de junho, a 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim, em virtude de afastamento do Juiz Fábio Ribeiro Porto, cessando a designação do Juiz Marcelo Chaves Espíndola.\r\n\r\n5 - MAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA para permanecer, a partir de 31 de maio, na 97ª Zona Eleitoral/Cambuci, em virtude de vacância.\r\n\r\n6 - JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM para assumir, a partir de 1º de junho, a 225ª Zona Eleitoral/Seropédica, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Marcello Alvarenga Leite.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 779775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "779171": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Septuagésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 658\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: TÂNIA MARIA LESSA ATHAYDE SAMPAIO, Candidata a Vereadora do Município de Miguel Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES\r\n\r\nRequerimento nº 32\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAGUAÍ-RJ (105ª ZONA ELEITORAL - ITAGUAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Corregedor\r\n\r\nREQUERENTE: JUÍZA DA 105ª ZONA ELEITORAL/ITAGUAÍ, Exmª Drª Juíza Nadia Maria de Souza Correia da Silva\r\n\r\nRequerimento nº 33\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Corregedor\r\n\r\nREQUERENTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nREQUERENTE: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nMarcelo Basbus Mourao\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 779171"
                    ],
                    "779172": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Septuagésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7185\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAGUAÍ-RJ (105ª ZONA ELEITORAL - ITAGUAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL BARBOSA DE ARAÚJO, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10123\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 779172"
                    ],
                    "779173": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Octogésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 123\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nPACIENTE: PAULO SÉRGIO GOMES MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nRecurso Criminal nº 150\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA (CHIQUINHO GRANDÃO), Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO : Diogo Rudge Malan\r\n\r\nADVOGADA : Marina Schwartzmann\r\n\r\nADVOGADA : Roberta Clapp de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7186\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nAGRAVANTE: MARILENA PEREIRA GARCIA, Vice-Prefeita.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nAGRAVADO: MAURÍCIO DOS SANTOS (MAURÍCIO SANTOS), Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7187\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Fabio de Souza Perez\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP,PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nCinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(4)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(3)\r\n\r\nDiogo Rudge Malan\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFabio de Souza Perez\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMarina Schwartzmann\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMaxsuel Barros Monteiro\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nRoberta Clapp de Souza\r\n\r\n(2)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 779173"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "779309": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 34.701/2009\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília - DF para participar de Reunião no TSE.\r\n\r\nPeríodo: 21 a 22/05/09.\r\n\r\nInteressado: Desembargador Motta Moraes.\r\n\r\nCargo: Presidente do TRE/RJ\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 614,00, 01 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.093,80.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor do Desembargador ALBERTO MOTTA MORAES, nos termos da conclusão supra” (a) Des. Nametala Jorge - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nProcesso nº 32.486/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Salvador - BA para participar do “1º Encontro de Assessores Jurídicos da Justiça Eleitoral”.\r\n\r\nPeríodo: 26 a 29/05/09\r\n\r\nInteressadas:\r\n\r\n- Eneida Salazar de Moura - CJ-2.\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ 960,00, 01 diária simples, no valor de R$ 160,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 1.190,36.\r\n\r\n- Tatiana de Freitas Kagohara - FC-6.\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ 804,00, 01 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 1.008,36.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias as servidoras ENEIDA SALAZAR DE MOURA e TATIANA DE FREITAS KAGOHARA, nos termos da conclusão supra” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 29.371/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a diversos municípios do norte fluminense para fazer levantamento de bens permanentes nas Zonas Eleitorais.\r\n\r\nPeríodo: 18 a 22/05/09.\r\n\r\nInteressado: Fábio Miranda Garcia de Carvalho\r\n\r\nCargo: Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 667,00, 01 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05 e o auxílio-transporte, no valor de 0,99, totalizando o valor de R$ 617,46.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor de FÁBIO MIRANDA GARCIA DE CARVALHO, nos termos da conclusão supra” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 779309"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "779657": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 08/06/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6904\r\n\r\nORIGEM: JAPERI (139ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: ALVARO CARVALHO DE MENEZES NETO\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7032\r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA (225ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nADVOGADO -: David Maciel de Oliveira\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5530\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5546\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: TOBIAS LUIZ SILVEIRA ISAAC\r\n\r\n5- CONSULTA Nº 341\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nCONSULENTE-: OLNEY BOTELHO\r\n\r\nId: 779657"
                        ],
                        "779658": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 08/06/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINARIA:\r\n\r\n1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 654\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nIMPETRANTE-: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6684\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: GÉLIO PINHEIRO FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Bismarck Vianna de Souza e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: AMILCAR CUNHA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Ronan dos Santos Gomes e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6702\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Jonas Lopes de Carvalho Neto e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6200\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: ALDALÉA ANDRADE DE MENEZES RAINHA\r\n\r\nADVOGADO -: Claudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nId: 779658"
                        ],
                        "779650": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 122 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE-: CLÁUDIO RENATO DE LIMA DIAS\r\n\r\nPACIENTE-: LEONARDO RIBEIRO LIMA\r\n\r\nADVOGADO -: Claudio Renato de Lima Dias\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUIZ DA 109ª ZONA ELEITORAL/MACAÉ\r\n\r\nDECISÃO: \" Dessarte, e à luz do que prescreve a teoria dos poderes implícitos, determino a extinção do presente feito sem julgamento de mérito, posto que observada a perda superveniente de seu objeto com a cessação do constrangimento ilegal que motivara o ajuizamento do writ, nos moldes prescritos pelos arts. 659, do Código de Processo Penal, e 3o, inciso II, da Lei 8.038/90, e na forma estabelecida pelos arts. 104 e 137, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, este último em combinação com as disposições normativas dos arts. 32, e 21, inciso IX, respectivamente radicados nos Regimentos Internos do TSE e do STF. Intimem-se.\" \r\n\r\nRio, 27/05/2009 - (a) Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 779650"
                        ],
                        "779651": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7031\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 34671/2009\r\n\r\nEMBARGANTE-: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS -: Edmar Klem de Mattos e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"O pedido de fungibilidade veiculado na petição de fls. 138/139 não evidencia a existência de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que autorize o conhecimento dos embargos opostos, razão pela qual deixo de conhecê-los e os declaro protelatórios, negando-lhes seguimento na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 22/05/2009. - (a) Des. Fed. MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 779651"
                        ],
                        "779652": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5473 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE:: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO :: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Junte-se. Retire-se de pauta e dê-se vistas pelo prazo requerido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 779652"
                        ],
                        "779653": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 240 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERENTE: FREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro vista requerida.\"\r\n\r\nRio, 29/05/2009 - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 779653"
                        ],
                        "779654": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 751 - CLASSE PET\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDESPACHO: \"Arquive-se\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 - (a) Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 779654"
                        ],
                        "779655": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 904 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nREPRESENTANTE-: DELMA CRISTINA SILVA DE PÁDUA\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros.\r\n\r\nREPRESENTADO-: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz de Direito da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nREPRESENTADO-: ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA E CARVALHO MACEDO, Promotora de Justiça\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 36.456/2009: \"Dê-se vista pelo prazo indicado.\"\r\n\r\nRio, 29/05/2009 - (a) Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 779655"
                        ],
                        "779656": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 914 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nREPRESENTADO-: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 36.458/2009: \"Dê-se vista pelo prazo requerido.\"\r\n\r\nRio, 29/05/2009 - (a) Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 779656"
                        ],
                        "779581": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO PROGRESSISTA (PP), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.37093/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução 21.405/03, do TSE.\r\n\r\nId: 779581"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "779114": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.712 - RECURSO ELEITORAL Nº 6883 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: SÃO JOÃO DA BARRA/RJ (37ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrido: GENECY MENDONÇA (Dodozinho)\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 28/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MÁRCIO PEREIRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.722 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5593 - Classe PC \r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRequerente: MARCILINO MOREIRA DA SILVA, candidato a deputado estadual pelo PV\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 28/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 779114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778543": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 014/2009\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 014/2009, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 778543"
                        ]
                    }
                },
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779197": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO 010/2009\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ 563/03, art. 3.º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 016/2009, expedido nos termos do art. 17 e § 5.º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 779197"
                        ]
                    }
                },
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778829": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 15/09\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 15/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nGeórgia de Carvalho Lima\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 778829"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779205": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 13/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 13/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de JUNHO de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 779205"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778828": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 017/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 017/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 778828"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779012": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 017/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 017/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2009.\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 779012"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779210": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 13/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 13/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 779210"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778833": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 10/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 10/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram - \r\n\r\nJuíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 778833"
                        ]
                    }
                },
                "36ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779014": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 29/2007\r\n\r\nPARTE(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) / DIRETÓRIO MUNICIPAL EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO : Prestação de Contas anual \r\n\r\nSENTENÇA : \"(...)Tendo em vista que o Partido apresentou todas as peças exigidas pela legislação, nos termos da Resolução TSE nº 21.841/04, e considerando a intempestividade da prestação de contas, assim como o douto parecer do Ministério Público, julgo APROVADAS COM RESSALVA as contas apresentadas pelo órgão diretivo municipal do Partido Democrático Trabalhista - PDT, relativas ao exercício de 2005.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES Juiz Eleitoral.\" \r\n\r\nId: 779014"
                        ]
                    }
                },
                "76ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779216": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nE D I T A L 042/2009\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, no uso de suas atribuições legais, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o Sr. JOÃO BAPTISTA PAES VIANA, Título Eleitoral n.º 048868330370, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome da mesma, relativas a mais de um partido político (PC do B e PR), na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, conforme Decisão de fl. 09 do Proc. Adm. 1540/2008, em 25 de novembro de 2008, com o seguinte teor: \"(...)declaro a nulidade de ambas as filiações, para todos os efeitos, do eleitor JOÃO BAPTISTA PAES VIANA, inscrição eleitoral n.º 048868330370. Determino a correspondente anotação no Sistema Elo, notificação do eleitor acima e dos partidos envolvidos, bem como vista ao Ministério Público, e tão logo transitada e julgado esta decisão, arquivem-se.\" Informa, ainda, que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da data de publicação do presente edital. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, ________, Gabriela Seixas Machado, chefe de cartório, o digitei. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nE D I T A L 043/2009\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, no uso de suas atribuições legais, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sra. ARLINE MARTINS CORDEIRO, Título Eleitoral n.º 048585980302, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome da mesma, relativas a mais de um partido político (PT do B e PSB), na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, conforme Decisão de fl. 10 do Proc. Adm. 1544/2008, em 25 de novembro de 2008, com o seguinte teor: \"(...)declaro a nulidade de ambas as filiações, para todos os efeitos, do eleitor ARLINE MARTINS CORDEIRO, inscrição eleitoral n.º 048585980302. Determino a correspondente anotação no Sistema Elo, notificação do(a) eleitor(a) acima e dos partidos envolvidos, bem como vista ao Ministério Público, e tão logo transitada e julgado esta decisão, arquivem-se.\" Informa, ainda, que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da data de publicação do presente edital. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, ________, Gabriela Seixas Machado, chefe de cartório, o digitei.HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1328/05\r\n\r\nNatureza do Feito: Mesário Faltoso\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nMinistério Público Eleitoral\r\n\r\nFabiano de Souza Rangel\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) eleitor(a) FABIANO DE SOUZA RANGEL, incurso nas penas do artigo 344 da Lei 4737/65, e, dispenso o recolhimento da multa do artigo 124 do Código Eleitoral\". Campos, 14 de maio de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 72\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1275/05\r\n\r\nNatureza do Feito: Mesário Faltoso\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nMinistério Público Eleitoral\r\n\r\nMichele Aparecida Batista Barbosa\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) eleitor(a) MICHELE APARECIDA BATISTA BARBOSA, incurso nas penas do artigo 344 da Lei 4737/65, e, dispenso o recolhimento da multa do artigo 124 do Código Eleitoral\". Campos, 14 de maio de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 88\r\n\r\nId: 779216"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779192": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROC. N.º 36/2009 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO\r\n\r\nEXCIPIENTE: Roberto Fábio Pessoa Fraga\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto - OAB/RJ 75.754\r\n\r\nEXCEPTO: Juiz Eleitoral, Dra. Christianne Maria Ferrari Diniz.\r\n\r\nDECISÃO: \"Ausentes as hipóteses trazidas pelos artigos 134 e 135 do CPC, bem como pelo artigo 79 do Regimento Interno do TRE-RJ, não se reconhece a suspeição deste julgador.\r\n\r\nNa forma do artigo 88 do RITRE-RJ, encaminhe-se a presente ao E. Tribunal Regional Eleitoral, com cópias de todo o processado, a contar de fl. 480.\r\n\r\nEntretanto, a audiência designada para 02/06/2009, bem como aquela designada nos autos da AIME 19/2009 para 17/06/2009, serão realizadas, ad referendum do Colendo Tribunal.\r\n\r\nTendo-se em conta que a presente exceção somente foi oposta às 17:30h de 29/05/2009, uma sexta-feira, e submetida à apreciação judicial em 01/06/2009, inviável a publicação no Diário Oficial, previamente ao ato designado para 02/06/2009. Assim, a publicação deverá ocorrer por afixação no átrio desta Serventia.\" Petrópolis, 01/06/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 779192"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779211": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 1362/2009\r\n\r\nAssunto: CARTA DE ORDEM\r\n\r\nTribunal Ordenante: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuízo Ordenado: 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio (RJ)\r\n\r\nDespacho:\" Designo dia 08/06/2009 às 14:00 horas para oitiva das testemunhas\".\r\n\r\nId: 779211"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778334": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato:\r\n\r\nNº PJ\r\n\r\nAMANDA PILLAR VIEIRA RAMOS\r\n\r\n226/08\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n236/08\r\n\r\nJANAÍNA DE AZEVEDO MONTEIRO CUSTÓDIO\r\n\r\n276/08\r\n\r\nMAGDA CARNEIRO RIBEIRO\r\n\r\n289/08\r\n\r\nDecisão: ...\"... homologo o arquivamento do presente feito, ficando no entanto o mesário faltoso, ciente de que no futuro deverá diligenciar no sentido de comparecer a todas as reuniões marcadas pela Justiça Eleitoral, por ocasião das próximas eleições, posto tratar-se de um dever cívico, com previsão expressa na legislação pátria P.R.I Itaperuna, 28/05/2009 Leidejane Chieza Gomes da Silva.\r\n\r\nId: 778334"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779201": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 021/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nShirlei Soares Schiavini\r\n\r\nChefe do Cartório\r\n\r\nId: 779201"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779194": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 19/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 19/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 1º de maio de 2009.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 779194"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778835": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 211/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Honestidade e amor à Angra, Partido dos Trabalhadores- Diretório Municipal de Angra dos Reis e Maria da Conceição Caldas Rabha\r\n\r\nADVOGADOS: Luiz Paulo Viveiros de Castro, OAB/RJ nº.73.146; Gloria Regina Felix Dutra OAB/RJ nº 81.959; Pablo Felga Cariello OAB/RJ nº. 95.313.\r\n\r\nRÉU: Artur Otávio Scapin Jordão, José Essiomar Gomes da Silva e Coligação Continua Angra\r\n\r\nADVOGADOS: Jefferson Prio da Silva, OAB/RJ 117.989; Paulo Sérgio de Souza Mattos, OAB/RJ 59.545.DESPACHO: Tendo em vista o teor de fls. 58 e da certidão retro (fls. 88), designo o dia 09/06/2009 às 09:30 h para realização da audiência prevista no art. 22, V da LC 64/90, cientes as partes da ressalva da parte final do referido disposi8tivo legal. Intimem-se. Ao MPE. Angra dos Reis,26/05/2009. Exm. Sr. Dr. Carlos Manuel Barros do Souto. Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 778835"
                        ],
                        "778836": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 121/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Publico Eleitoral\r\n\r\nRÉU: Artur Otávio Scapin Jordão, Fernando Antonio Ceciliano Jordão e Partido do Movimento Democrático Brasileiro\r\n\r\nADVOGADOS: Jefferson Prio da Silva, OAB/RJ 117.989; Paulo Sérgio de Souza Mattos, OAB/RJ 59.545. Paulo Roberto Alves Ramalho. OAB/RJ 49.026. DESPACHO: Considerando a necessidade de garantir à \"ampla defesa\" em face do aditamento de fls. 83/84, renove-se a notificação prevista no ar. 22, I da LC 64/90,podendo os representados aditarem as defesas. Em 05 (cinco) dias. Após, diei sobre eventual audiência a ser realizada ( art. 22, V da LC 64//90.. Angra dos Reis,27/05/2009. Exm. Sr. Dr. Carlos Manuel Barros do Souto. Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 778836"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778317": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 15/2009\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 15/09, expedido nos termos do parágrafo 1º do art. 17 e do parágrafo 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 778317"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779209": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 014/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 014/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 779209"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778832": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 49/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 49/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2009.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 778832"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778004": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial nº 330/2008\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral com Pedido de Liminar\r\n\r\nRepresentante: Partido dos Trabalhadores\r\n\r\nAlcebíades Sabino dos Santos\r\n\r\nColigação Por Amor A Rio das Ostras.\r\n\r\nAdvogado: Elizabeth Buck Veronese (OAB/RJ nº 21.922) e outros.\r\n\r\nRepresentados: Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\nBenedito Wilton de Morais\r\n\r\nColigação Desenvolvimento Com Responsabilidade.\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese (OAB/RJ 21.922) e outros.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Julgo improcedente a investigação judicial em face dos investigados; para deixar de condená-los nas penalidades previstas nas normas invocadas na inicial, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido de cassação do registro e/ou diploma julgo-o extinto sem apreciação do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC, pela ausência de interesse de agir diante da inadequação da via eleita.\"\r\n\r\nRio de Ostras, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nMaira Valeria Veiga de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 778004"
                        ],
                        "778357": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial nº 231/2008\r\n\r\nInvestigação Judicial\r\n\r\nRepresentante: Partido Humanista da Solidariedade\r\n\r\nRepresentado: Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\nAdvogado: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Julgo extinto o processo sem exame de mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nRio de Ostras, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMaira Valeria Veiga de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 778357"
                        ],
                        "778358": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial nº 11/2009\r\n\r\nAção de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nRepresentante: Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nPartido Social Cristão - PSC\r\n\r\nAlcebíades Sabino dos Santos\r\n\r\nGelson Apicelo\r\n\r\nRepresentado: Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\nBenedito Wilton de Morais\r\n\r\nAdvogado: Elizabeth Bucker Veronese e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"... Designo audiência para depoimento das testemunhas arroladas às fls. 59 & fls. 9.961 dos autos que deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do art. 22, V da Lei Complementar nº 64/90, para o dia 11/11/2009 às 15:30 h (quarta-feira).\r\n\r\nNotifiquem-se as partes bem como o Ministério Público Eleitoral, que deverá ser intimado pessoalmente, da data ora designada.\"\r\n\r\nRio de Ostras, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMaira Valeria Veiga de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 778358"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778838": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 778838"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778830": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 15/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 15/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 778830"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779191": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 030/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 030/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Dr.a ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 779191"
                        ]
                    }
                },
                "220ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779195": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 012/09\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral - Barros Filho, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra afixado em Cartório o Edital nº 12/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alis tamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nRoberto Távora\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 779195"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779351": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 013/09\r\n\r\nO Juízo da 230 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza da 230ª Z.E.\r\n\r\nId: 779351"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779350": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 019/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 019/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009. \r\n\r\nANDRÉA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 779350"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779214": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 18/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 18/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 779214"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779198": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 019/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 019/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mondego\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 779198"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779190": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 014/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 014/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 779190"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "780113": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal n° 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal n° 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal n° 3.395, de 29.03.2000, OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO para exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nId: 780113"
                    ],
                    "780115": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2009, SÍLVIA ELENA ALMEIDA DA COSTA, matrícula nº 1296-3, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo CECIERJ IV, da Diretoria Adjunta, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/60225/2009.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA FATIMA CORDEIRO DOS SANTOS, matrícula FAETEC nº 00/0823172-2, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Laércio Aguiar da Rocha, matrícula nº 00/0828-4. Processo nº E-26/33053/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2009, LAÉRCIO AGUIAR DA ROCHA, matrícula FAETEC nº 00/0828-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/33050/2009.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE CAMARA MANIERO, matrícula FAETEC nº 00/0224841-7, para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2009, o cargo em comissão de Auditor, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Reinaldo Alonso Lima, matrícula nº 00/00607-2. Processo nº E-26/32485/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2009, BIANCA FATIMA CORDEIRO DOS SANTOS FOGLI, anteriormente BIANCA FATIMA CORDEIRO DOS SANTOS, matrícula FAETEC nº 00/0823172-2, do cargo em comissão de Diretor de Formação Inicial e Continuada, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/33051/2009.\r\n\r\nNOMEAR LAÉRCIO AGUIAR DA ROCHA, matrícula FAETEC nº 00/0828-4, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Formação Inicial e Continuada, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Bianca Fatima Cordeiro dos Santos Fogli, matrícula nº 00/0823172-2. Processo nº E-26/33052/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2009, CRISTINA APARECIDA NASCIMENTO XAVIER, matrícula FAETEC nº 00/806-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/33298/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA APARECIDA NASCIMENTO XAVIER, matrícula FAETEC nº 00/806-0, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Helena Conceição Pinto Romanelli, matrícula nº 792-2. Processo nº E-26/33299/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIA IRANI DE SOUZA, matrícula FAETEC nº 00/0222318-8, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Maricelia Silva Alves, matrícula nº 00/0220710-8. Processo nº E-26/33300/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2009, ALLAN BATISTA TINOCO, matrícula FAETEC nº 00/0222810-4, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/33577/2009.\r\n\r\nNOMEAR JAIR SEABRA DA SILVA, matrícula FAETEC nº 00/0220189-5, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2009, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Allan Batista Tinoco, matrícula nº 00/0222810-4. Processo nº E-26/33578/2009.\r\n\r\nNOMEAR ESMERALDINO DOS SANTOS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Silva Dias, matrícula nº 0191691-5.\r\n\r\nNOMEAR ANNA PAULA BOTTREL SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Andrea Braga Peixoto. \r\n\r\nId: 780115"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "780114": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-13/20.345/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 780114"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "780116": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM GERK TAVARES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41884, de 25/05/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIONE DO VALE GAMA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Patricia Miranda dos Santos, matrícula nº 0931872-6. Processo nº E-15/594/2009.\r\n\r\nNOMEAR CELESTY MARIANE DE SOUZA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41877, de 20/05/2009. Processo nº E-15/592/2009.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO SOUSA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009. Processo nº E-15/593/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS NERY SOARES SANTANA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41874, de 19/05/2009. Processo nº E-15/607/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2009, TEÓQUENO RAUTER DA SILVA, matrícula nº 1551-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/316132/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Teóqueno Rauter da Silva, matrícula nº 1551-1. Processo nº E-01/316135/2009.\r\n\r\nNOMEAR GIAN CARLO NAPOLETANO para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Márcio Roberto Rocha Lima, matrícula nº 948096-3. Processo nº E-01/51514/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, ROBERTA ROMERO DA CRUZ do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/51513/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, MARCO AURÉLIO CASTRO, matrícula nº 0860924-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/1471/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2009, EDSON DE LIMA, matrícula nº 181544-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Salário Penitenciário, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/900792/2009.\r\n\r\nNOMEAR DJALMIR ANTONIO MATOS para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Salário Penitenciário, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Edson de Lima, matrícula nº 181544-8. Processo nº E-21/900792/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA VILELA DE ALMEIDA REGO para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lourise Araújo de Oliveira Azeredo, matrícula nº 40344-4. Processo nº E-21/130502/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2009, CLAUDIA PORTO CARDOSO, matrícula nº 40350-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-6, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/130504/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2009, MARIA GABRIELA MELO DA COSTA, matrícula nº 1005436-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650312/2009.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA MOTTA DA ROSA, matrícula nº 1002999-9, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria Gabriela Melo da Costa, matrícula nº 1005436-9. Processo nº E-08/650312/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de março de 2009, publicado no D.O. de 03/03/2009, que nomeou LUCIANE MARQUES DE LIMA, Médico, para exercer o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Noisa Vieira, matrícula nº 867732-0. Processo nº E-08/650309/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANALICE CHAVES DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2009, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Noisa Vieira, matrícula nº 867732-0. Processo nº E-08/650309/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO LABOSSIÉRE para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flavio Baptista Pereira Musa, matrícula nº 946692-1. Processo nº E-03/300227/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2009, MÁRCIA LUIZA DE SOUZA MUNIZ, matrícula nº 949483-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300230/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Nilo Sergio Varela, matrícula nº 390158-4. Processo nº E-07/283/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, NILO SERGIO VARELA, matrícula nº 390158-4, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/283/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEIR PEREIRA MURTA, matrícula nº 25/360453-5, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcos Leitão Nestal, matrícula nº 390288-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Predial, da mesma Gerência, tudo com validade a contar de 01 de junho de 2009. Processo nº E-07/283/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ANCIÃES FERREIRA, matrícula nº 390385-9, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Apoio Administrativo das Unidades Descentralizadas, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luis Felipe Leal Esteves, matrícula nº 390181-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Desenvolvimento de Pessoas, da Gerência de Gestão de Pessoas, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 01 de junho de 2009. Processo nº E-07/283/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, RAUL LEAL PÁDUA, matrícula nº 390160-0, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/283/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATA TAVARES VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fábio Brinco do Amaral, matrícula nº 390171-7. Processo nº E-07/283/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, FÁBIO BRINCO DO AMARAL, matrícula nº 390171-7, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/283/2009.\r\n\r\nNOMEAR SANDOR LUIZ CAETANO, matrícula nº 27/01270-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Predial, da Gerência de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Leir Pereira Murta. Processo nº E-07/283/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº 25/360684-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Arquivo e Protocolo, da Gerência de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luciana Leite de Souza, matrícula nº 390289-7. Processo nº E-07/283/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, LUCIANA LEITE DE SOUZA, matrícula nº 390289-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Arquivo e Protocolo, da Gerência de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/283/2009.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE GOMES CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Desenvolvimento de Pessoas, da Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcio Anciães Ferreira. Processo nº E-07/283/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, ELISÂNGELA DE FARIAS GOMES DE ASSIS, matrícula nº 390159-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/283/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, MAGNA SUELI RODRIGUES DE FREITAS, matrícula nº 390254-1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/283/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAUL RODRIGUES DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Magna Sueli Rodrigues de Freitas, matrícula nº 390254-1. Processo nº E-07/283/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, RODRIGO RAMOS DA SILVA, matrícula nº 390294-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/283/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2009, MARIO EDUARDO SILVA DA CRUZ CORDEIRO, matrícula nº 0932914-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/817/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DE CARVALHO VALLIM para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mario Eduardo Silva da Cruz Cordeiro, matrícula nº 0932914-5. Processo nº E-23/817/2009.\r\n\r\nEXONERAR QUINTINO RODRIGUES MEDINA, matrícula nº 0932153-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/945/2009.\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA ROSSI para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Quintino Rodrigues Medina. Processo nº E-23/945/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de maio de 2009, HAROLDO JOSE TRISTÃO, matrícula nº 860660-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/875/2009.\r\n\r\nNOMEAR VANIA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Haroldo Jose Tristão, matrícula nº 860660-0. Processo nº E-23/875/2009.\r\n\r\nEXONERAR IVAM ESTEVAM DA SILVA, matrícula nº 0934754-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Duque de Caxias, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO DA SILVA DO REGO BARROS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Duque de Caxias, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ivam Estevam da Silva, matrícula nº 0934754-3. \r\n\r\nId: 780116"
                    ],
                    "780117": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO 2009\r\n\r\nATO DE 26/05/2009 - D.O DE 27/05/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de MARCUS ANTÔNIO NEVES PEREIRA de cargo em comissão da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no Of. nº 0157/1200/2009.\r\n\r\nATO DE 26/05/2009 - D.O DE 27/05/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da nomeação de MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO de cargo em comissão da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no Of. nº 0157/1200/2009.\r\n\r\nDECRETO DE 29/05/2009 - D.O DE 01/06/2009\r\n\r\nFica retificado para 01 de junho de 2009, a validade da nomeação de MONICA DE MATOS TEIXEIRA D'ASSUMPÇÃO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, mantidos os demais termos\r\n\r\nId: 780117"
                    ],
                    "780095": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/752/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Edu Fragoso, Professor Assistente de Administração Educacional I, matrículas nºs 151.190-6 e 189.148-0, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretário de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Prefeitura Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nProc. n° E-15/413/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da Fundação Leão XIII, Silas Alves de Oliveira, matrícula nº 18/4508-8, para a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nProc. n° E-15/933/2009 - AUTORIZO a permuta entre a servidora estadual SEEDUC, Therezinha de Jesus Bastos Freitas, Professor Docente I, matrícula 243.755-6 e a servidora da Prefeitura Municipal de Itaboraí Edinéa Jerônimo dos Santos de Souza Andrade, Professor Docente I, matrícula nº 0588.\r\n\r\nProc. n° E-12/275/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Luiz Eder Valani, Professor Docente I, matrícula nº 904.046-0, a contar de 01.03.2009, para a Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nProc. n° E-17/407/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do INEA, Wagner de Azeredo Fortunato, Arquiteto, matrícula nº 272.403-7, para a Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nProc. n° E-10/400184/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Celso William Gama de Mattos, Analista Programador, matrícula nº 1830, para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nProc. n° E-10/400013/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Alírio Montebrune de Souza, Operador de Computador, matrícula nº 3958, para a Prefeitura Municipal de São João do Meriti.\r\n\r\nId: 780095"
                    ],
                    "780094": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-12/1426/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...RG 844.522-3 \r\n\r\nLeia-se: ...RG 68.900...\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: ...E-15/300/2009... \r\n\r\nLeia-se: ... E-12/1455/2009...\r\n\r\nProcesso n° E-10/400169/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Yvone Japiassú Santos \r\n\r\nLeia-se: ...Yvonne Japiassú Santos...\r\n\r\nId: 780094"
                    ],
                    "778928": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.080/2006 - SAMSUNG\r\n\r\nApensos nº E-35/57.162/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/57.287/2006\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.131/2006 - SAMSUNG\r\n\r\nApensos nº E-35/57.139/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/57.272/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/57.873/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/57.965/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/57.971/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/58.013/2006\r\n\r\nProcesso nº E-35/54.218/2006 - SAMSUNG\r\n\r\nApensos nº E-35/54.849/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/55.294/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/56.029/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/56.079/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/56.116/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/56.113/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/56.118/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/56.203/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/56.217/2006\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.053/2007 - GRADIENTE\r\n\r\nApensos nº E-12/123.167/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/123.537/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/123.607/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/123.705/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/123.812/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/123.948/2008\r\n\r\nApensos nº E-12/123.962/2008\r\n\r\nApensos nº E-12/124.530/2008\r\n\r\nApensos nº E-12/124.558/2008\r\n\r\nApensos nº E-12/124.853/2008\r\n\r\nApensos nº E-12/124.955/2008\r\n\r\nApensos nº E-12/125.467/2008\r\n\r\nApensos nº E-12/124.008/2008\r\n\r\nApensos nº E-12/124.048/2008\r\n\r\nApensos nº E-12/124.169/2008\r\n\r\nApensos nº E-12/124.251/2008\r\n\r\nApensos nº E-12/124.287/2008\r\n\r\nApensos nº E-12/124.303/2008\r\n\r\nApensos nº E-12/124.366/2008\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.658/2007 - BRASIL TELECOM\r\n\r\nApensos nº E-12/123.139/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/123.083/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/122.591/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/122.271/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/122.219/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/122.164/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/120.463/2007\r\n\r\nNego provimento aos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Desta forma, intimem-se as empresas acima mencionadas, para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\n\r\nId: 778928"
                    ],
                    "779096": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-12/121.552/2007 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nApensos nº E-12/121.738/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/122.426/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/121.527/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/121.832/2007\r\n\r\nProcesso n° E-12/122.147/2007 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nApensos nº E-12/122.203/2007\r\n\r\nApensos nº E-35/58.505/2007\r\n\r\nApensos nº E-35/58.506/2007\r\n\r\nApensos nº E-35/58.512/2007\r\n\r\nApensos nº E-35/58.518/2007\r\n\r\nApensos nº E-35/58.482/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/58.483/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/58.588/2007\r\n\r\nApensos nº E-35/58.648/2007\r\n\r\nProcesso n° E 35/55.728/2006 - EMBRATEL\r\n\r\nApensos nº E-35/57.241/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/58.116/2006\r\n\r\nProcesso n° E 12/120.747/2007 - BANCO IBI\r\n\r\nApensos nº E-12/121.114/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/122.162/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/122.418/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/122.544/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/122.907/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/123.918/2008\r\n\r\nApensos nº E-12/124.239/2008\r\n\r\nApensos nº E-12/124.439/2008\r\n\r\nProcesso n° E 135/58.500/2007 - EMBRATEL\r\n\r\nApensos nº E-35/58.511/2007\r\n\r\nProcesso n° E 35/56.372/2006 - GLOBEX UTILIDADES\r\n\r\nApensos nº E-35/56.654/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/57.999/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/56.903/2006\r\n\r\nApensos nº E-35/58.045/2006\r\n\r\nProcesso n° E-12/121.711/2007 - MOBILITA COM. E IND. E REPRESENTAÇOES\r\n\r\nApensos nº E-12/121.767/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/121.768/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/121.774/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/122.104/2007\r\n\r\nApensos nº E-12/122.913/2007\r\n\r\nProcesso n° E 12/121.130/2007 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso n° E 12/120.906/2007 - VIVO\r\n\r\nProcesso n° E 12/122.137/2007 - TAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nProcesso n° E 35/58.537/2007 - NUNIBANCO AIG SEGUROS\r\n\r\nProcesso n° E 12/122.054/2007 - EDITORA GLOBO\r\n\r\nProcesso n° E 35/58.490/2007 - MOTOROLA\r\n\r\nProcesso n° E 35/57.624/2006 - ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nProcesso n° E 12/121.629/2007 - EDITORA GLOBO\r\n\r\nProcesso n° E 12/120.753/2007 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso n° E 12/121.042/2007 - CCE DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nProcesso n° E 12/122.571/2007 - CCE DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nProcesso n° E 12/121.016/2007 - TAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nProcesso n° E-12/120.851/2007 - TAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/56.719/2006 - SAMSUNG\r\n\r\nProcesso n° E-35/56.669/2006 - TIM CELULAR\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.501/2007 - EMBRATEL\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.893/2007 - CANON DO BRASIL\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.562/2007 - MOTOROLA\r\n\r\nProcesso n° E-12/125.483/2008 - CASAS BAHIA COMERCIAL\r\n\r\nNego provimento aos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem-se as empresas acima mencionadas, para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\n\r\nId: 779096"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "779559": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4047 DE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS EFETIVOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/512784/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o relatório referente a cargos efetivos e respectiva relação de vagas, elaborado pela Divisão de Pessoal; e\r\n\r\n- que, nos termos do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988, a investidura em cargos ou empregos públicos está condicionada a prévia aprovação em concurso público.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores para integrar a Comissão do Concurso Público para provimento de cargos efetivos desta Autarquia:\r\n\r\n- Rodrigo da Silva Ferreira, matr. nº 24/007.583-8\r\n\r\n- Jorge da Silva Moreno, matr. nº 24/001.283-1\r\n\r\n- Sheila Luci Abel de Mello, matr. nº 24/007.573-9\r\n\r\n- Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, matr. nº 24/007.552-3\r\n\r\n- Sergio Luiz Tse Chaves, matr. nº 24/007.294-2\r\n\r\n- Luiz Carlos Coelho Mattos, matr. nº 24/002.569-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 779559. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779557": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA HELOISA HELENA ANDRADE MATTOS, Analista em Educação para o Trânsito, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.095-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-12/244590/2009. \r\n\r\nId: 779557. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779558": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/513097/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa AJURDY DISTRIBIDORA DE PRODUTOS LTDA, com valor global de R$ 23.760,00 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2009.\r\n\r\nId: 779558. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779414": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.917/09 - RONALDO LUIS FERREIRA SIMÕES ROSA, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.922-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 02/01/1974 a 20/03/1974, 01/07/1974 a 15/09/1975, 17/11/1975 a 24/12/1975 e de 05/01/1976 a 29/07/1982, totalizando 2.952 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 779414. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "778879": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBRE/SEPLAG Nº 035 DE 01 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DO USUÁRIO REFERENTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 40.893, de 09 de agosto de 2007, dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação a servidores ou empregados cedidos; e\r\n\r\n- a competência da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos para elaborar e disseminar o uso de instrumentos, metodologias, tecnologias e estratégias de administração de recursos humanos, orientando a sua aplicação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Manual do Usuário, referente ao Auxílio-Alimentação em Pecúnia, a ser concedido aos servidores/empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 40.893, de 09 de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - A sistemática operacional contida no referido manual será constituída dos seguintes indicadores: procedimentos iniciais, manutenção do cadastro do beneficiário e procedimento de geração de rubrica na folha de pagamento e observa as linhas gerais contidas no Ofício-Circular SUBRE nº 015, de 27 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá à Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais - SUDES, desta Subsecretaria, dirimir acerca do manual, cuja íntegra encontra-se no Portal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nwww.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nServiços\r\n\r\nPara o Governo\r\n\r\nManual de Auxílio-Alimentação\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 778879"
                    ],
                    "778726": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS E ORIENTAÇÕES\r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/202651/2003 - ROSANGELA ABRAHÃO DE CASTRO, matrícula 0001660-0, Prof, Docente I, D, Ref. 9 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 50%, tornando sem efeito o despacho de 19/11/2003, publicado no D.O. de 24/11/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811277/2003 - VERA LUCIA BASILIO TEODORO, matrícula 05005913, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 60%, tornando sem efeito o despacho de 18/09/2007, publicado no D.O. de 02/10/2007.\r\n\r\nId: 778726"
                    ],
                    "778725": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE GESTÃO\r\n\r\nE APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7910242/2006 - ELIANE MARTINS TEIXEIRA MAIA, matrícula 02516615, Prof. Docente II, C, Ref. 7 - 55%. Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 778725"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "779519": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/009906/2007 - SONIA CALADO DA CUNHA E OUTROS, no valor total de R$ 207.306,20.\r\n\r\nProc. nº E-01/316080/2009 - ROSIMAR JESUS DE AZEVEDO E OUTROS, no valor total de R$ 829.222,26.\r\n\r\nId: 779519. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nVALORES/R$ \r\n\r\nE-09/1640/1040/02\r\n\r\nAlair Lourenço de Freitas\r\n\r\n11.570,90\r\n\r\nE-03/810702/02\r\n\r\nSolange Loureiro\r\n\r\n8.895,35\r\n\r\nE-01/148072/08\r\n\r\nMarco Aurélio Infante Vieira Gomes\r\n\r\n488,13\r\n\r\nE01/121057/02\r\n\r\nMagda Maria de Aquino Manhães Pessanha\r\n\r\n6.132,01\r\n\r\nE-09/12336/2504/08\r\n\r\nLygia da Cruz Rios\r\n\r\n1.448,02\r\n\r\nE-04/068822/01\r\n\r\nCoracy de Oliveira Coelho\r\n\r\n1.601,54\r\n\r\nE-04/068.709/01\r\n\r\nZélia da Silva Araújo\r\n\r\n1.047,00\r\n\r\nE-04/044991/03\r\n\r\nEval Glória de Mattos\r\n\r\n2.622,34\r\n\r\nE-04/044867/03\r\n\r\nValcirema de Faria Fernandes\r\n\r\n5.418,77\r\n\r\nE-04/26201/04\r\n\r\nOrmezinda Silva Soares\r\n\r\n1.560,67\r\n\r\nE-04/028099/04\r\n\r\nAlda Alvão Alves\r\n\r\n847,36\r\n\r\nE-01/168175/04\r\n\r\nIvone Guimarães Seixas\r\n\r\n2.154,00\r\n\r\nE-08/605447/07\r\n\r\nNeyr de Souza Leal\r\n\r\n409,39\r\n\r\nE-17/204370/08\r\n\r\nMaria de Lourdes do Prado\r\n\r\n930,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n45.125,48\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nVALORES/R$ \r\n\r\nE-04/028113/04\r\n\r\nEni Sellani Chiesse Coutinho\r\n\r\n9.745,70\r\n\r\nE-04/409983/07\r\n\r\nMonica da Fonseca Meireles\r\n\r\n8.309,96\r\n\r\nE-18/450730/05\r\n\r\nDenise Guimarães Silva\r\n\r\n3.470,76\r\n\r\nE-33/203949/06\r\n\r\nJoana Maria Melo da Silva\r\n\r\n247,72\r\n\r\nE-09/6463/1702/08\r\n\r\nCélia Regina Alcantara Batista\r\n\r\n3.157,17\r\n\r\nE-09/6463/1702/08\r\n\r\nDaniel Alcântara Coelho\r\n\r\n1.578,58\r\n\r\nE-09/6463/1702/08\r\n\r\nHelen Alcântara Coelho\r\n\r\n1.578,58\r\n\r\nE-08/601931/08\r\n\r\nOdalea Barreira Coelho\r\n\r\n167,22\r\n\r\nE-04/44139/03\r\n\r\nHeraclyto Manso\r\n\r\n5.374,15\r\n\r\nE-0-9/07570/2504/08\r\n\r\nNilda Lobo Mendes\r\n\r\n1.034,30\r\n\r\nE-09/09162/2504/08\r\n\r\nNeide Alves dos Santos\r\n\r\n9.655,84\r\n\r\nE-23/200113/07\r\n\r\nSuzana Lapins Faour\r\n\r\n979,42\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n45.299,40\r\n\r\nId: 779466. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779474": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/05/2009 \r\n\r\nProc. nº E-01/316192/2009 - EULÁLIA LOPES DA SILVEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-01/316121/2009 - CANDIDO DE SOUZA CARRAZÊDO - DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/316220/2009 - ADEMAR RODRIGUES - DEFIRO.\r\n\r\nId: 779474. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779460": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nALFREDO DA COSTA. Proc. nº E-01/300710/2009.\r\n\r\nSONIA HELENA DE LEMOS BALTHAR. Proc. nº E-01/703917/2004.\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MARIA DA CONCEIÇÃO SEURING. Proc. nº E-01/300278/2009.\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nESPEDITE DE LIMA FERREIRA. Proc. nº E-01/701298/2004.\r\n\r\nPÉRICLES DE SIQUEIRA BARROS. Proc. nº E-01/300715/2009.\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a ANERCINA MARIA DE SOUZA TORRES. Proc. nº E-01/301986/2008.\r\n\r\nId: 779460. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779482": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nROZIVAL SOUZA MELO - Proc. nº E-01/301238/2009;\r\n\r\nENA MARIA VALLE BARROSO FONSECA - Proc. nº E-01/301240/2009;\r\n\r\nMARILENE VIEIRA DE GUSMÃO e AFFONSO HENRIQUE VIEIRA DE GUSMÃO - Proc. nº E-01/301248/2009.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a IVAN BREVES JAYME - Proc. nº E-01/301265/2009.\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a ZENITH DA CONCEIÇÃO ALVES LYRIO - Proc. nº E-01/301282/2009.\r\n\r\nId: 779482. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779484": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/711463/2004 - RUBENS JOSE CARVALHO DA GAMA E SILVA. INDEFIRO pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nProc. nº E-01/706291/2005 - JOAQUIM ESCOLASTICO IRMÃO. INDEFIRO pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/124107/2009 - EGAS FERREIRA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nProc. nº E-01/152031/2009 - JOSÉ VARGEM.\r\n\r\nProc. nº E-03/3310029/2009 - ERALDO JAQUES DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-17/000198/2009 - MARLENE GOMES ESTEVES\r\n\r\nId: 779484. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/300529/2008 - EDILA LEMME - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/002737/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 61/2009, referente à OZEA HELOISA DA SILVA PACHECO.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11204985/2008 - ANA MARIA DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 779498. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "778156": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/013.018/2006- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 09/10/2006, do servidor FRANCISCO AFFONSO SOARS PINTADO FILHO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 1.514.718-4.\r\n\r\nId: 778156"
                    ],
                    "777892": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 244/09 DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR OS FATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/03, em face do teor do processo n° E-04/013.175/08, ouvidos previamente os componentes do Colegiado, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a manifestação da Assessoria da CTCE (fls. 32/34, 40/41), e\r\n\r\n- a decisão do Colegiado desta Corregedoria Tributária de Controle Externo, proferida na Sessão de 14/05/2009 (fls. 43/44),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos mencionados no processo n° E-04/013.175/08.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Categoria Ismael Paes Pontes, matrícula n° 0.252.839-6, Paulo Roberto Rocha Rivera, matrícula n° 0.294.786-9 e Luiz Carlos Teixeira, matrícula n° 0.294.705-9, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbida de apurar as supostas infrações disciplinares. \r\n\r\nArt. 3° - O Processo Administrativo Disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 324 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479 de 08 de março de 1979, observadas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da comissão deverão observar as disposições estabelecidas na Portaria SSER nº 11, de 17/02/2009, nas Portarias CTCE nºs 231, de 03.03.2009 e 233, de 10.03.2009, bem como na CI/CTCE CIRCULIAR nº 03, de 11.03.2009.\r\n\r\nArt. 4° - A comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria, notificando-se de tudo, desde o início, os servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 777892"
                    ],
                    "779300": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 246 DE 01 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica a Fiscal de Rendas Angela Regina Carvalhaes de Pinho, matrícula nº 0.294.687-9, dispensada das funções de membro da comissão de processo administrativo disciplinar a que se refere o processo n° E-34/000.793/2004.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Fiscal de Rendas Izabela Maria de Aguiar, matrícula n° 0.294.704-2, para dar prosseguimento à apuração dos fatos referidos no processo n° E-34/000.793/2004.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 779300"
                    ],
                    "778923": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°476 DE 01 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do fim da autorização\r\n\r\n02.763.978/0001-30\r\n\r\nPST GAZ COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA-EPP\r\n\r\n75.801.793\r\n\r\n21-2008/0001822-0\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n29.351.533/0001-08\r\n\r\nG M TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n80.185.537\r\n\r\n21-2008/0003647-3\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n07.072.575/0001-69\r\n\r\nSUCO PONTUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.896.953\r\n\r\n21-2008/0002320-7\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\n01.991.789/0001-52\r\n\r\nN H GRACIOSO PINTO\r\n\r\n75.792.654\r\n\r\n21-2008/0003217-6\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\n39.090.428/0001-08\r\n\r\nRIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\n84.594.393\r\n\r\n21-2008/0003827-1\r\n\r\n11/05/2009\r\n\r\n00.816.145/0001-65\r\n\r\nBEBIDAS AMIZADE DE ITAOCARA LTDA\r\n\r\n84.470.384\r\n\r\n21-2008/0000998-0\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n05.404.386/0001-10\r\n\r\nPRENSACABO CABOS DE AÇO E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n77.481.656\r\n\r\n21-2008/0003355-5\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n10.284.459/0001-18\r\n\r\nJHV IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\n78.585.269\r\n\r\n21-2008/0003618-0\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\n31.446.867/0001-07\r\n\r\nCARROCERIAS MORUMBI DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n83.339.039\r\n\r\n21-2008/0003766-6\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\n07.457.814/0001-07\r\n\r\nEE ABITBOL LEITÃO NOGUEIRA CO MÉRCIO DE VINHOS\r\n\r\n77.933.360\r\n\r\n21-2008/0002337-1\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n02.358.351/0001-02\r\n\r\nH C P DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n86.210.878\r\n\r\n21-2008/0003165-0\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n68.743.012/0001-40\r\n\r\nVASSOUREX MATERIA PRIMA PARA VASSOURAS LTDA\r\n\r\n84.629.294\r\n\r\n21-2008/0003831-0\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n10.371.578/0001-08\r\n\r\nBIG BANG RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n78.611.979\r\n\r\n21-2008/0002779-2\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\nId: 778923"
                    ],
                    "778896": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.06.2009\r\n\r\nREMOVE LUIZ DOS SANTOS MACHADO, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.196.100-2, da IFE 12 - Veículos e Material Viário para a IRF 35.01 - Nova Iguaçu, a contar de 01/06/2009.\r\n\r\nId: 778896"
                    ],
                    "778805": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA- ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF- 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nATOS DO INSPETOR\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nDISPENSA JOÃO ISMAEL ADVÍNCOLA COELHO, Contador C, matrícula 0819461-5, Agente responsável pela guarda e conservação dos Bens Móveis existentes na U. A. 16.06.08 - Posto de Atendimento de Piraí, a contar de 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ ANTÔNIO NASCIMENTO BALTHAZAR, Agente de Fazenda A, matrícula 0183565-1, como Agente responsável pela guarda e conservação dos Bens Móveis existentes na U. A. 16.06.08 - Posto de Atendimento de Piraí, a contar de 01 de julho de 2009, na vaga decorrente da dispensa de João Ismael Advíncola Coelho.\r\n\r\nId: 778805"
                    ],
                    "779277": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.005/2009 - HENRIQUE SOUZA BARROS DE SÁ BRITO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.258.085-0. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 20/08/76 a 30/08/76, de 01/02/78 a 30/04/78, de 15/05/78 a 20/03/81 e de 09/06/89 a 17/07/90, no total de 1.541 (hum mil quinhentos e quarenta e um) dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 01/10/81 a 20/10/86, de 07/12/87 a 15/01/88, de 20/10/86 a 08/06/89 e de 18/07/90 a 31/12/94, por serem concomitantes de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.217/2009 - FLAVIA CRISTINA LOURENÇO PIRES, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.538-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade acréscimo, o tempo de serviço/contribuição prestado em atividade vinculada ao órgão público, Instituto Nacional de Seguro Social, no período de 26/09/2008 a 08/12/2008, no total de 68 (sessenta e oito) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 779277"
                    ],
                    "779278": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/055.160/87 - SANDRA MARIA DOS SANTOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.189.767-7. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 26/09/96 a 23/09/2006.\r\n\r\nId: 779278"
                    ],
                    "779565": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.428 (26.631) - Processo nº E-34/063.425/2004 - Inscrição Estadual: 80.170.270 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 5.617. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo do estabelecimento somente será permitido em relação às mercadorias entradas a partir de 01/01/2011, ex vi o disposto pelo art. 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. In Casu, verifica-se que os materiais adquiridos para utilização como componentes de fluido de perfuração são tidos como material de uso e consumo e, como tais, não permitem a compensação com o débito pela saída. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 779565"
                    ],
                    "778888": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 09 de junho de 2009, às 14h:30 min.\r\n\r\nRecursos nºs 31.096 (25.915), 31.097 (25.916) e 31.098 (25.917) - Processos nºs E-34/102.207/2006, E-34/102.208/2006 e E-34/102.209/2006 - Recorrente: EBTL - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES DE LÍQUIDOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.133 (24.717) - Processo nº E-34/077.979/2005 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLOBEX UTILIDADES S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.172 (24.423) - Processo nº E-34/171.723/2004 - Recorrente: VIVAX S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nPauta de Revisão de Acórdão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 09 de junho de 2009, às 14h:30 min.\r\n\r\nRecurso nº 31.699 (500.763) - Processo nº E-34/132.041/2004 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA (SUBSTITUTA) - Interessada: BAR MONTEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.\r\n\r\nId: 778888"
                    ],
                    "779149": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de junho de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.521 (Recurso Voluntário - antigo 25.034) - Processo nº E-04/317.500/1999 - Recorrente: ELASTA SEAL DO BRASIL PROTEÇÃO CONTRA FOGO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.465 (Recurso Voluntário - antigo 26.606) - Processo nº E-04/658.193/1996 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.570 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/063.551/2005 - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: QUARTA CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 30.333 e 30.334 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/102.220/2008 e E-04/102.219/2008 - Recorrente: MW BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 35.166 e 35.167 (Recursos Voluntários - antigos 26.334 e 26.335) - Processos nºs E-34/142.347/2006 e E-34/142.349/2006 - Recorrente: MERCANTIL SUPER COUROS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Claudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 779149"
                    ],
                    "779564": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de junho de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.695/ RO - Processo nº E-04/176.005/2008 - Interessada: REPOGRÁFICA BARRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.606 / RV - Processo nº E-04/063.521/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.982 (15.663) / RV - Processo nº E-04/653.349/1995 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.036/ RO - Processo nº E-04/057.008/2008 - Interessada: LINDE GASES LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.434/ RV - Processo nº E-34/134.019/2004 - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.634/ RV - Processo nº E-04/131.314/1992 - Recorrente: CONCREJATO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.680 / RO - Processo nº E-04/071.657/2007 - Interessada: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 779564"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "779329": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nATO DE 03/03/2009 - LUIZ TEIXEIRA DE CASTRO, Oficial de Administração, Classe I, matrícula nº 083.882-1. Tendo em vista o que consta do processo nº E-11/259/2008, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos mensais de inatividade a partir de 10/03/2009, a inclusão da importância mensal recebida a título de gratificação de encargos especiais, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5.260, de 11/06/2008.\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/259/2008 - LUIZ TEIXEIRA DE CASTRO, Oficial de Administração, Classe I, matrícula nº 083.882-1. Fixados, a partir de 10/03/2009, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 779329"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "779260": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.042/2009 - Em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863 de 16/09/2002, posteriores alterações e disposições complementares, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 02/2009, referente à aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para as viaturas do IPEM/RJ, tendo sido vencedora a empresa GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA, com o valor global de R$ 51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais), conforme Ata de 26 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 779260. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "779000": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 066\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/001.056/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Indenizações para Desocupação de Imóveis Necessárias às Obras do PAC no Complexo de Manguinhos, na forma do Anexo.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701- Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV- PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0751- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.615\r\n\r\n4490.93\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.647.500,00\r\n\r\nUrbanização do Complexo de Manguinhos - PAC. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDENIZAÇÕES PARA DESOCUPAÇAÕ DE IMÓVEIS - PAC / MANGUINHOS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-17/400.221/2009\r\n\r\nAILTON VALENTIN DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.246/2009\r\n\r\nJOSE ANISIO NUNES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.247/2009\r\n\r\nCAMILA DE ALBUQUERQUE ALVES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.249/2009\r\n\r\nDANIELLE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.251/2009\r\n\r\nDESILDA RIBEIRO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.252/2009\r\n\r\nDEYSE DE JESUS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.253/2009\r\n\r\nJORGE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.254/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.255/2009\r\n\r\nMARIO CESAR MIRANDA VILELA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.256/2009\r\n\r\nTATIANI DO ESPIRITO SANTO SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.257/2009\r\n\r\nHELISON DE PAULA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.384/2009\r\n\r\nJOSE ALCIDES FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.385/2009\r\n\r\nVERA LUCIA DE PAULA NUNES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\nE-17/400.386/2009\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.387/2009\r\n\r\nDOUGLAS LUIZ NOGUEIRA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.388/2009\r\n\r\nMARCELO PAULINO NUNES \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\nE-17/400.389/2009\r\n\r\nANA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.390/2009\r\n\r\nJOSE MARTINHO CASSIANO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.391/2009\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE SANTANA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.392/2009\r\n\r\nDAYSE DE OLIVEIRA MONTANEZ\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.393/2009\r\n\r\nJOSÉ VALDENIO DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.394/2009\r\n\r\nMARIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.395/2009\r\n\r\nANA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nE-17/400.396/2009\r\n\r\nCRISTIANI QUELIS DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.399/2009\r\n\r\nSANDRA JOSEFA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.400/2009\r\n\r\nCLAUDIA MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.401/2009\r\n\r\nELISANGELA REIS DE ANDRADE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.402/2009\r\n\r\nDALVA DA SILVA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.403/2009\r\n\r\nROSILENE DA SILVA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.459/2009\r\n\r\nMARIA MARTA HENRIQUE DE LIMA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\nE-17/400.460/2009\r\n\r\nDAMIANA HELENA DA SILVA ELIAS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.461/2009\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA COSTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.462/2009\r\n\r\nJOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nE-17/400.463/2009\r\n\r\nIVANILDO JOAQUIM GOMES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.464/2009\r\n\r\nMARIA BETÂNIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.465/2009\r\n\r\nMARIA JOSÉ SEVERO DA SILVA BOMFIM\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.466/2009\r\n\r\nPAULA PEREIRA BATISTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.467/2009\r\n\r\nMARIA FERREIRA CAMELO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nE-17/400.468/2009\r\n\r\nROSILENE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.469/2009\r\n\r\nMARIA VANUSIA FERREIRA SANTOS FEITOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.470/2009\r\n\r\nROSEMARY NERY CARDOSO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.471/2009\r\n\r\nTAMIRIS ALVES SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.472/2009\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA SODRÉ\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.473/2009\r\n\r\nROSANA BOECHART QUINTANILHA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.474/2009\r\n\r\nRAMIRO PEDRO BARBOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.475/2009\r\n\r\nPAULO MENEZES COELHO DE FRANÇA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.476/2009\r\n\r\nJORGE PEREIRA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nE-17/400.477/2009\r\n\r\nLUCINDA LEAL DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.478/2009\r\n\r\nKARINA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.479/2009\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES DA COSTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.480/2009\r\n\r\nVALDENIR ALVES BRAGA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.481/2009\r\n\r\nVANESSA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.482/2009\r\n\r\nROSÂNGELA DE FÁTIMA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.483/2009\r\n\r\nRENI DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.484/2009\r\n\r\nJHONATAN DIAS DA SILVA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.485/2009\r\n\r\nMARGARIDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.486/2009\r\n\r\nSIMONI DE LIMA SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.487/2009\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO MARQUES LIMA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.488/2009\r\n\r\nJOSE ALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.489/2009\r\n\r\nMARLENE FREIRE DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.490/2009\r\n\r\nMAGNO VIANA BATALHA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.491/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRAZ\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.492/2009\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\nE-17/400.547/2009\r\n\r\nFÁBIO BAPTISTA MONTEIRO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.548/2009\r\n\r\nMARIA GUILENES MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.550/2009\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.551/2009\r\n\r\nEDUARDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.552/2009\r\n\r\nEDNILSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.553/2009\r\n\r\nANTONIO EDSON DE ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.554/2009\r\n\r\nESTELA MARIA VICENTE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.555/2009\r\n\r\nVERÔNICA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.556/2009\r\n\r\nANTONIO MARCOS ESTRELA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.557/2009\r\n\r\nMARILENE MENDES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.558/2009\r\n\r\nWILSON SANTOS ARAUJO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.561/2009\r\n\r\nMARIA BELMIRO PEREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.562/2009\r\n\r\nDANIELE DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.563/2009\r\n\r\nADRIANO FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.564/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.565/2009\r\n\r\nLUCIENE VERONICA DA SILVA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.566/2009\r\n\r\nGUILHERME SIQUEIRA BATISTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.567/2009\r\n\r\nROBERTA FERNANDES BATISTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.568/2009\r\n\r\nCRISTIANE DIAS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.569/2009\r\n\r\nJOHNSON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.570/2009\r\n\r\nALDEMÁRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.571/2009\r\n\r\nJOSE MORAIS DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.572/2009\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.573/2009\r\n\r\nDERENICE RIBEIRO MENDONÇA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.574/2009\r\n\r\nDOMINGOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\nE-17/400.582/2009\r\n\r\nALEXANDER DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.583/2009\r\n\r\nJOSMAN DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nE-17/400.584/2009\r\n\r\nADRIANA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.585/2009\r\n\r\nMARIA GORETE ALVES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.586/2009\r\n\r\nHUMBERTO TRAJANO MALTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.587/2009\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.588/2009\r\n\r\nLILIANE CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.589/2009\r\n\r\nEDUARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.590/2009\r\n\r\nANA MARIA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.591/2009\r\n\r\nLILIAN PALMEIRA LALICO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.592/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nE-17/400.594/2009\r\n\r\nALESSANDRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.595/2009\r\n\r\nLEANDRA TIMOTIO VENANCIO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.596/2009\r\n\r\nARNALDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.597/2009\r\n\r\nANTONIO EUDES FERNANDES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nE-17/400.598/2009\r\n\r\nDAMIÃO GRACIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.599/2009\r\n\r\nCELIA REGINA SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.600/2009\r\n\r\nELIZABETHE PAULINO RODRIGUES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.602/2009\r\n\r\nFABIANA FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.603/2009\r\n\r\nIZABEL PEDRINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.604/2009\r\n\r\nJANAÍNA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.605/2009\r\n\r\nJOÃO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.649/2009\r\n\r\nRAFAEL ALVES CRISPIM\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.650/2009\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.651/2009\r\n\r\nROBERTO LUIZ NARCISO DE MELLO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.652/2009\r\n\r\nMARIA SALETE PEREIRA LEITE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n16.000,00\r\n\r\nE-17/400.653/2009\r\n\r\nMARIA LOUSENITA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.654/2009\r\n\r\nSIDNEY SANTOS MACIEL DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.655/2009\r\n\r\nBENEDITA MENDES MORENO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nE-17/400.656/2009\r\n\r\nPEDRO NAZARIO LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.657/2009\r\n\r\nMARIA DOMINGAS MORAES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.660/2009\r\n\r\nROSILENE MELQUIADES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.661/2009\r\n\r\nMARINALVA CRISPIM FERREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.662/2009\r\n\r\nRONALDO DE ALMEIDA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.663/2009\r\n\r\nROSIMERE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.664/2009\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.666/2009\r\n\r\nORISVAN CORREIA OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.667/2009\r\n\r\nAMANDA SOARES PINHEIRO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.668/2009\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.669/2009\r\n\r\nVALDIRENE LAUDELINA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.670/2009\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.671/2009\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.672/2009\r\n\r\nJORGE LUIS PESSANHA ALVES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.673/2009\r\n\r\nSANDRA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.674/2009\r\n\r\nTATIANA SILVA ROCHA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.675/2009\r\n\r\nMAGNUM GOMES DE SANTANA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.676/2009\r\n\r\nDALVA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n15.500,00\r\n\r\nE-17/400.677/2009\r\n\r\nSUELI AVELINO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.678/2009\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.680/2009\r\n\r\nJOÃO JOSÉ BARBOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nE-17/400.681/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.682/2009\r\n\r\nVIRGINIA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.683/2009\r\n\r\nREJANE DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.685/2009\r\n\r\nANGELE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.704/2009\r\n\r\nEDUARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.707/2009\r\n\r\nANGELO MARCIO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\nE-17/400.708/2009\r\n\r\nANTONIA DE ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.709/2009\r\n\r\nANTONIA DE ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.710/2009\r\n\r\nMARIA VANUSIA FERREIRA SANTOS FEITOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.711/2009\r\n\r\nRAIMUNDA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\nE-17/400.712/2009\r\n\r\nHELENO JOAQUIM GOMES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\nE-17/400.713/2009\r\n\r\nJOSE EVANILDO DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.714/2009\r\n\r\nRAIMUNDO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nE-17/400.715/2009\r\n\r\nJOSE NUNES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nE-17/400.716/2009\r\n\r\nANTONIA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nE-17/400.717/2009\r\n\r\nMARISTELA CONCEIÇÃO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.718/2009\r\n\r\nALCIR CRISPIM DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.719/2009\r\n\r\nALCIR CRISPIM DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nE-17/400.720/2009\r\n\r\nELIANE ROZENDO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.743/2009\r\n\r\nANTONIO EDUARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nE-17/400.744/2009\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n16.000,00\r\n\r\nE-17/400.745/2009\r\n\r\nDALVANIRA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n14.500,00\r\n\r\nE-17/400.746/2009\r\n\r\nQUITERIA ROMARQUIA MAGALHÃES FERNANDES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nE-17/400.747/2009\r\n\r\nREJANE DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n20.500,00\r\n\r\nE-17/400.748/2009\r\n\r\nREGINALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\nE-17/400.749/2009\r\n\r\nMANOEL DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n13.500,00\r\n\r\nE-17/400.750/2009\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.751/2009\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.800/2009\r\n\r\nEVERALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.803/2009\r\n\r\nJOCENEI DE SOUZA AVELINO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.820/2009\r\n\r\nMARCIA TRAJANO MALTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n1.647.500,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.647.500,00 \r\n\r\nPROC. Nº E-17/001.056/2007 \r\n\r\n(Obras Urbanização Complexo de Manguinhos)\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/05/2009.\r\n\r\nId: 779000"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.626/2009 - Fica aprovado o cronograma físico financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO NA RJ-196, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, objeto do processo nº E-17/200.098/2009, Contrato nº 017/2009, a cargo da firma CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.361/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.878/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (5ª periodicidade) do Contrato nº 017/2004, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO COM MELHORIAS OPERACIONAIS NA MALHA RODOVIÁRIA DA 1ª ROC - NOVA FRIBURGO, objeto do processo nº E-33/204.340/2003, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nId: 778995. A faturar por empenho"
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                        "779783": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.397/2009 - SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA., consubstanciado no julgamento e parecer da Comissão de Licitações, indefiro o recurso apresentado.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.398/2009 - ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., consubstanciado no julgamento e parecer da Comissão de Licitações, indefiro o recurso apresentado.\r\n\r\nId: 779783. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JONIR MARCHIORI DA SILVEIRA, Motorista, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/6470, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/202.189/2009 - Bider nº 095, de 01.06.2009. \r\n\r\nId: 779499. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.488/2009 - Face a licitação por Pregão Eletrônico nº 006/2009, realizada em 05.05.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma 3 M DO BRASIL LTDA., Lote Único - a aquisição de PELÍCULAS REFLETIVAS E FILME VINÍLICO, no valor de R$ 95.474,28, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 21.05.2009.\r\n\r\nId: 779522. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-33/203.617/2006 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 28.05.2009, do servidor IRAPUAN LOPES FERREIRA, Operador de Máquinas, matrícula nº 13/6569.\r\n\r\nId: 778791. A faturar por empenho"
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                        "779584": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.012/2009- Com fundamento no art. 24, inciso VIII, combinado com o caput do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, RATIFICO a dispensa de licitação a favor da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA RJ, no valor de R$ 6.050,00 (seis mil e cinqüenta reais). \r\n\r\nId: 779584. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "778981": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/34137/1005/2009 - Alan Luxardo, matr. nº 834.853-4 - período base: 14/06/2003 a 11/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/903/1243/2009 - John Duncan Júnior, matr. nº 888.629-3 - período base: 31/12/2002 a 29/12/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/9235/1540/2008 - Lidiane Oliveira de Sant'Anna, matr. nº 888.503-0 - período base: 18/02/2003 a 16/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0348/1834/2009 - Maria Adelaide Dutra Viestel, matr. nº 810.732-8 - período base: 29/09/93 a 27/09/98, 28/09/98 a 26/10/03 e de 27/10/2003 a 24/10/2008 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/639/1243/2009 - Nelson Manoel dos Santos, matr. nº 642.759-5 - período base: 07/01/2002 a 05/01/2007= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/12840/1064/2000 - Sidney Pinheiro da Silva, matr. nº 268.885-1 período base: 08/03/99 a 05/03/2004 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/055306/1035/2009 - Luciana Rosa, matr. nº 260.470-0 - Exercício: 1987,1992,1994,1995,1996,1997 e 1998 = 420 dias. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nProc. nº E-09/9235/1540/2008 - Lidiane Oliveira de Sant'Anna, matr. nº 888.503-0 - Torna sem efeito o despacho de 27/01/2009, publicado no D.O. de 29/01/2009.\r\n\r\nId: 778981"
                    ],
                    "779437": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1345/1702/2008 - Carlos Antonio Santiago de Menezes, matr. nº 267.490-1 - 187 dias prestados a ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo. \r\n\r\nProc. nº E-09/638/068/1983 - Mário de Almeida Medeiros, matr. nº 030.565-6. CONCEDO o benefício requerido a partir de 01/08/1986, o aumento de 50% de triênio, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nProc. nº E-09/9186/412/1988 - Eduardo da Silva Pinto, matr. nº 115.907-8. TORNO sem efeito o despacho de 27.06.95, publicado no DORJ nº 123 de 03.07.95, referente a concessão de 60% de triênio, face a inconstitucionalidade da Lei nº 1786/91.\r\n\r\nId: 779437"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "778814": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/074/5000/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor dos Conferencistas e Assessores Técnicos da PMERJ, referente ao mês de janeiro/2009, conforme Decreto nº 33.927, de 18/09/2003 e Portaria Conjunta PMERJ/RIOSEGURANÇA nº 003, de 18/03/2009, publicada no D.O. de 20/03/2009, no valor de R$ 91.062,00 (noventa e um mil e sessenta e dois reais), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Processo nº E-09/184/5000/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor dos Conferencistas e Assessores Técnicos da PMERJ, referente ao mês de fevereiro/2009, conforme Decreto nº 33.927, de 18/09/2003 e Portaria Conjunta PMERJ/RIOSEGURANÇA nº 003, de 18/03/2009, publicada no D.O. de 20/03/2009, no valor de R$ 141.820,00 (cento e quarenta e um mil oitocentos e vinte reais), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/03/2009.\r\n\r\nId: 778814. A faturar por empenho"
                        ],
                        "778821": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/276/5000/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor dos Conferencistas e Assessores Técnicos da PMERJ, referente ao mês de março/2009, conforme Decreto nº 33.927, de 18/09/2003 e Portaria Conjunta PMERJ/RIOSEGURANÇA nº 003, de 18/03/2009, publicada no D.O. de 20/03/2009, no valor de R$ R$ 132.208,01 (cento e trinta e dois mil duzentos e oito reais e um centavo), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2009.\r\n\r\nId: 778821. A faturar por empenho"
                        ],
                        "778827": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/404/5000/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor dos Conferencistas e Assessores Técnicos da PMERJ, referente ao mês de abril/2009, conforme Decreto nº 33.927, de 18/09/2003 e Portaria Conjunta PMERJ/RIOSEGURANÇA nº 003, de 18/03/2009, publicada no D.O. de 20/03/2009, no valor de R$ R$ 160.600,00 (cento e sessenta mil e seiscentos reais), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2009.\r\n\r\nId: 778827. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "779146": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2008\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 196.509-4, CPF nº 259.623.457-20, nacionalidade brasileira, nascido em 02.04.1948, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 02389861-2, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 103.119.443-50, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Telecomunicação, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Izan Teixeira de Carvalho, matrícula nº 899.974-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 14 de agosto de 2008, com validade a contar de 01 de julho de 2008, tomou posse em 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 779146"
                    ],
                    "779170": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.05.2009\r\n\r\nINVESTE, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público ANTONIO CARLOS DA SILVA, matrícula nº 952.749-0, para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe Inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 08 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de maio de 2009, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21~/976.182/2008. \r\n\r\nId: 779170"
                    ],
                    "779410": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.05.2009\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO ARAÚJO DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.235-6, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Josemar Olegário de Lima, matrícula nº 822.187-1. Processo nº E-21/983.014/2009.\r\n\r\nId: 779410"
                    ],
                    "779412": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/935.015/2009 - Com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO com a aquisição de 500 (quinhentas) Bolsas de Colostomia com Karaya recortável, visando atender as necessidades da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária desta SEAP, no valor total de R$ 7.975,00 (sete mil novecentos e setenta e cinco reais), em favor da empresa VIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 779412"
                    ],
                    "779411": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.903/2009 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO, para a aquisição e instalação de Antena Coletiva VHF, para atender as necessidades do Gabinete do Secretário desta SEAP, no valor total de R$ 1.159,40 (hum mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), em favor da empresa STS EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-21/996.008/2009 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO, para a aquisição de 01(uma) geladeira para atender as necessidades do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo desta SEAP, no valor total de R$ 1.420,00 (hum mil quatrocentos e vinte reais), em favor da empresa TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nId: 779411"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "779471": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 69 DE 01 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA A EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Ofício DRCCSP nº 1706/1929/2008, emitido pela Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública, e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa S.G. OLIVEIRA ME., CNPJ: 07.603.470/0001-99, situada na Rua Josefa Teixeira, s/nº, lote 28 A, Quadra 26 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui Licença de Funcionamento, concedida por esta Superintendência de Vigilância Sanitária/SESDEC/RJ e seus produtos saneantes domissanitários não possuem Registro ou Notificação junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da fabricação, comercialização, venda e uso de todos os lotes de todos os produtos saneantes domissanitários fabricados e comercializados pela empresa S.G. OLIVEIRA ME, CNPJ: 07.603.470/0001-99, situada na Rua Josefa Teixeira, s/nº, lote 28 A, Quadra 26 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Interditar a empresa S.G. OLIVEIRA ME.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar à empresa S.G. OLIVEIRA ME., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º por ela fabricados e comercializados e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º- Determinar aos Órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 779471"
                    ],
                    "779229": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/01/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/011.982/2006 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 10.353.000,00 (dez milhões, trezentos e cinquenta e três mil reais), em favor da empresa ELI LILLY DO BRASIL LTDA., referente à aquisição do medicamento excepcional Olanzapina 10mg, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.111/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 2.290.050,00 (dois milhões, duzentos e noventa mil e cinquenta reais), em favor da empresa TEVA FARMACÊUTICA LTDA., referente à aquisição do medicamento excepcional Acetato de Glatirâmier 20mg, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.745/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da empresa WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 324/2007, que tem por finalidade o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo, para aquisição do medicamento excepcional Cloridrato de Donepezila 5mg e Cloridrato de Donepezila 10mg, no valor de R$ 315.315,00 (trezentos e quinze mil trezentos e quinze reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.748/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da empresa DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA., referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 330/2007, que tem por finalidade o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo, para aquisição do medicamento excepcional Hidrocloreto de Sevelamer 800mg, no valor de R$ 6.106.136,40 (seis milhões, cento e seis mil cento e trinta e seis reais e quarenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 779229"
                    ],
                    "779458": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.392/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO - + HIDRÓXIDO DE MAGNÉSIO + DIMETICONA, FERRO SACARATO, DEXTRANO 0,1%, MESILATO DE IMATINIB - 400 MG E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 05, 07, 08, 09, 11, 12, 15 e 16, pelo valor total (R$ 206.681,46), HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 02 e 14, pelo valor total de (R$ 418,92) e TCA FARMA COMÉRCIO LTDA, nos itens 10 e 13, pelo valor total de (R$ 12.729,42) perfazendo a licitação o valor total de R$ 219.820,80 (duzentos e dezenove mil oitocentos e vinte reais e oitenta centavos). Itens Fracassados: 03, 04 e 06.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/04/2009.\r\n\r\nId: 779458"
                    ],
                    "779455": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 037/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALARES (SERINGA HIPODÉRMICA, AGULHA HIPODÉRMICA, CATETER PARA ACESSO VENOSO E OUTROS). Detentoras dos Registros: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA., nos itens 19, 20, 21, 22, 23, 30, 31, 32 e 33, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 03, 06, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 12 e NIPRO MEDICAL LTDA nos itens 07, 08, 09, 10, 11, 34 e 36. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 188/2008. Processo nº E-08/090.199/2008. Data de Assinatura: 21/05/2009. Valor total: R$ 5.903.958,36 (cinco milhões, novecentos e três mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 779455"
                    ],
                    "779456": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (FORMULA INFANTIL, SUPLEMENTO LÁCTEO EM PÓ, MÓDULO DE TRIGLICERÍDEOS E OUTROS). Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA - Itens 09, 13 e 19, COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - Itens 01, 02, 08, 11, 15 e 16, MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO - Itens 03, 17 e 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº024/2009. Processo nº E-08/011.660/2008. Data de Assinatura: 20/05/2009. Valor total: R$ 116.466,09 (cento e dezesseis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 779456"
                    ],
                    "779457": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 059/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ANESTESIA COM MONITOR HEMODINÂMICO. Detentora do Registro: DRÄGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 005/2009. Processo nº E-08/008.192/2008. Data de Assinatura: 25/05/2009. Valor Global: R$ 4.180.000,00 (quatro milhões, cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 779457"
                    ],
                    "779552": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604161/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor ALEXSANDRO ANTONIO DEPIANTI MOREIRA, matr. nº 865.333-9, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro.\r\n\r\nProc. nº E-08/604410/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor ANDRÉ LUIS FERNANDES BAIMA, matr. nº 864.079-9, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nProc. nº E-08/601488/2009 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora ANA LÚCIA REZENDE SOTA SILVA, matr. nº 812.968-6, do SUS de Sumidouro para o SUS do Carmo.\r\n\r\nProc. nº E-08/601476/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ANA PAULA DE OLIVEIRA MOTTA, matr.nº 297.750-2, do PAM Cavalcante para o PAM Coelho Neto.\r\n\r\nProc. nº E-08/602119/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor AULUS ANDRIES DE CASTRO, matr. nº 864.801-6, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nProc. nº E-08/602453/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora CELI MARIA BISPO DA FONSECA, matr. nº 850.588-5, do Hospital Estadual Carlos Chagas para a Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria de Gestão do Trabalho.\r\n\r\nProc. nº E-08/603765/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora DORACI MATIAS DE LIMA, matr. nº 863.160-8, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária.\r\n\r\nProc. nº E-08/602093/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor HELDER LUIZ MARQUES DA COSTA, matr. nº 299.903-5, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Pedro II.\r\n\r\nProc. nº E-08/602120/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor HUGO ALFONSO PRADO SUAREZ, matr. nº 864.173-0, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nProc. nº E-08/603386/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor IVAN JORGE CARVALHO DE SOUZA, matr. nº 852.207-0, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans.\r\n\r\nProc. nº E-08/600933/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora IONE DA COSTA DE ANDRADE, matr. nº 192.099-0, da Superintendência de Unidades Próprias para a Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa.\r\n\r\nProc. nº E-08/605305/2008 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora JANDENI BASTOS DE MEDEIROS, matr. nº 866.674-5, do Hospital Regional de Barra de São João para a Secretaria Municipal de Saúde do Carmo. \r\n\r\nProc. nº E-08/601872/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor LUIZ CARLOS MENDES CHRISTINO, matr. nº 813.605-3, do Hospital Regional de Barra de São João para o Hospital Estadual Anchieta.\r\n\r\nProc. nº E-08/600331/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARA FRANÇA THULER, nas matrículas nºs 862.520-4 e 4.901.519-1, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Regional de Barra de São João.\r\n\r\nProc. nº E-08/601446/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARA GISELE DOS SANTOS DE SOUZA, matr. nº 863.924-7, do Hospital Estadual Pedro II para o Hospital Eduardo Rabello/IASERJ.\r\n\r\nProc. nº E-08/601950/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARIA DE FÁTIMA DE ANDRADE SANCHES, matr. nº 296.541-6, do SUS de Duque de Caxias para o Hospital Estadual Getulio Vargas.\r\n\r\nProc. nº E-08/600939/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor RONALDO GUIMARÃES TERRA, matr. nº 4.900.804-8, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Hospital Central/IASERJ.\r\n\r\nProc. nº E-08/602021/2008 - INDEFIRO o pedido de remoção do servidor JOSE CARLOS FERNANDES VEIGA, matr. nº 4.902.637-0. \r\n\r\nId: 779552"
                    ],
                    "779553": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604265/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora DENISE MENDES CORREIA, matr. nº 863.236-6, do Hospital Estadual Anchieta para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\nId: 779553"
                    ],
                    "779142": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/222138/2007 - ILCA DIAS DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matrícula nº 296.853-5, validade a partir de 09/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/222269/2007 - MARA LUCIA GOMES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matrícula nº 851.174-3, validade a partir de 05/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/222446/2007 - ANGELICA CRUZ CALOMENI, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matrícula nº 207.774-1, validade a partir de 14/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/222945/2007 - TELMA SILVA GOLTARE, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “A”, matrícula nº 286.673-9, validade a partir de 24/09/2007.\r\n\r\nFixados os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 779142"
                    ],
                    "778929": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 643 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária CIB realizada em 17 de abril de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a redistribuição dos recursos do Teto de Vigilância em Saúde, para intensificação das ações de prevenção e controle da dengue no Estado do Rio de Janeiro, com a planilha que consta no ANEXO desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 778929"
                    ],
                    "778930": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPopulação 2008/ IBGE\r\n\r\nPontuação critério / indicadores\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330010 Angra dos Reis\r\n\r\n164.191\r\n\r\n0.74\r\n\r\n109.546,18\r\n\r\n81.064,18\r\n\r\n117.543,05\r\n\r\n117.543,05\r\n\r\n9.795,25\r\n\r\n330015 Aperibé\r\n\r\n9.420\r\n\r\n0.61\r\n\r\n6.284,91\r\n\r\n3.833,79\r\n\r\n4.600,55\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330020 Araruama\r\n\r\n107.285\r\n\r\n083\r\n\r\n71.579,21\r\n\r\n59.410,75\r\n\r\n86.145,58\r\n\r\n86.145,58\r\n\r\n7.178,80\r\n\r\n330022 Areal\r\n\r\n11.797\r\n\r\n0.57\r\n\r\n7.870,81\r\n\r\n4.486,36\r\n\r\n6.056,59\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n\r\n27.701\r\n\r\n0.83\r\n\r\n18.481,76\r\n\r\n15.339,86\r\n\r\n22.242,80\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2,135,00\r\n\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n\r\n26.636\r\n\r\n0.83\r\n\r\n17.771,21\r\n\r\n14.750,10\r\n\r\n21.387,65\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330030 Barra do Piraí\r\n\r\n102.487\r\n\r\n0.78\r\n\r\n68.378,05\r\n\r\n53.334,88\r\n\r\n77.335,57\r\n\r\n77.335,57\r\n\r\n6.444,63\r\n\r\n330040 Barra Mansa\r\n\r\n176.469\r\n\r\n0.87\r\n\r\n117.737,91\r\n\r\n102.431,98\r\n\r\n148.526,37\r\n\r\n148.526,37\r\n\r\n12.377,20\r\n\r\n330045 Belford Roxo\r\n\r\n495.694\r\n\r\n0.70\r\n\r\n330.720,84\r\n\r\n231.504,59\r\n\r\n277.805,59\r\n\r\n277.805,51\r\n\r\n23.150,46\r\n\r\n330050 Bom Jardim\r\n\r\n26.207\r\n\r\n0.17\r\n\r\n17.484,98\r\n\r\n2.972,45\r\n\r\n3.566,94\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330060Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.178\r\n\r\n0.74\r\n\r\n23.470,32\r\n\r\n17.368,04\r\n\r\n25.183,66\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330070 Cabo Frio\r\n\r\n180.635\r\n\r\n0.87\r\n\r\n120.517,41\r\n\r\n104.850,15\r\n\r\n152.032,72\r\n\r\n152.032,72\r\n\r\n12.669,39\r\n\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.529\r\n\r\n0.74\r\n\r\n37.715,44\r\n\r\n27.909,43\r\n\r\n37.677,73\r\n\r\n37.677,73\r\n\r\n3.139,81\r\n\r\n330090 Cambuci\r\n\r\n14.772\r\n\r\n0.57\r\n\r\n9.855,69\r\n\r\n5.617,75\r\n\r\n6.741,29\r\n\r\n25.600,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330093 Carapebus\r\n\r\n11.671\r\n\r\n0.61\r\n\r\n7.786,75\r\n\r\n4.749,91\r\n\r\n6.887,38\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.760\r\n\r\n0.65\r\n\r\n5.844,56\r\n\r\n3.798,97\r\n\r\n5.508,50\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n\r\n431.839\r\n\r\n0.87\r\n\r\n288.117,58\r\n\r\n250.662,30\r\n\r\n338394,10\r\n\r\n338.394,10\r\n\r\n28.199,51\r\n\r\n330110 Cantagalo\r\n\r\n20.491\r\n\r\n0.70\r\n\r\n13.671,34\r\n\r\n9.569,94\r\n\r\n13.876,41\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n\r\n12.502\r\n\r\n0.61\r\n\r\n8.341,18\r\n\r\n5.088,12\r\n\r\n7.377,77\r\n\r\n25.260,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330120 Carmo\r\n\r\n17.784\r\n\r\n0.65\r\n\r\n11.865,26\r\n\r\n7.712,42\r\n\r\n10.411,77\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n\r\n29.811\r\n\r\n0.70\r\n\r\n19.889,53\r\n\r\n13.922,67\r\n\r\n18.795,60\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n\r\n20.505\r\n\r\n0.65\r\n\r\n13.680,68\r\n\r\n8.892,44\r\n\r\n8.892,44\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330150 Cordeiro\r\n\r\n19.797\r\n\r\n0.70\r\n\r\n13.208,31\r\n\r\n9.245,82\r\n\r\n13.406,44\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330160 Duas Barras\r\n\r\n10.848\r\n\r\n0.22\r\n\r\n7.237,65\r\n\r\n1.592,28\r\n\r\n1.910,74\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330170 Duque de Caxias\r\n\r\n864.392\r\n\r\n0.70\r\n\r\n576.711,54\r\n\r\n403.698,08 \r\n\r\n403.698,08\r\n\r\n403.698,08\r\n\r\n33.641,51\r\n\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n13.127\r\n\r\n0.65\r\n\r\n8.758,17\r\n\r\n5.692,81\r\n\r\n8.254,58\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330185 Guapimirim\r\n\r\n48.688\r\n\r\n0.61\r\n\r\n32.484,03\r\n\r\n19.815,26\r\n\r\n19.815,26\r\n\r\n25.260,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330187 Iguaba Grande\r\n\r\n22.199\r\n\r\n0.70\r\n\r\n14.810,90\r\n\r\n10.367,63\r\n\r\n15.033,06\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330190 Itaboraí\r\n\r\n225.309\r\n\r\n0.91\r\n\r\n150.323,35\r\n\r\n136.794,25\r\n\r\n164.153,10\r\n\r\n164.153,10\r\n\r\n13.679,42\r\n\r\n330200 Itaguaí\r\n\r\n103.515\r\n\r\n0.91\r\n\r\n69.063,91\r\n\r\n62.848,16\r\n\r\n62.848,16\r\n\r\n62.848,16\r\n\r\n5.237,35\r\n\r\n330205 Italva\r\n\r\n14.496\r\n\r\n0.70\r\n\r\n9.671,55\r\n\r\n6.770,09\r\n\r\n9.816,62\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330210 Itaocara\r\n\r\n22.522\r\n\r\n0.57\r\n\r\n15.026,40\r\n\r\n8.565,05\r\n\r\n12.419,32\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n\r\n98.347\r\n\r\n0.78\r\n\r\n65.615,89\r\n\r\n51.180,39\r\n\r\n74.211,57\r\n\r\n74.211,57\r\n\r\n6.184,30\r\n\r\n330225 Itatiaia\r\n\r\n34.595\r\n\r\n0.65\r\n\r\n23.081,35\r\n\r\n15.002,88\r\n\r\n21.754,17\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330227 Japeri\r\n\r\n100.055\r\n\r\n0.96\r\n\r\n66.755,45\r\n\r\n64.085,23\r\n\r\n64.085,23\r\n\r\n64.085,23\r\n\r\n5.340,44\r\n\r\n330230 Lage do Muriaé\r\n\r\n7.996\r\n\r\n0.57\r\n\r\n5.334,83\r\n\r\n3.040,85\r\n\r\n3.040,85\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330240 Macaé\r\n\r\n188.787\r\n\r\n0.83\r\n\r\n125.956,33\r\n\r\n104.543,75\r\n\r\n141.134,06\r\n\r\n141.134,06\r\n\r\n11.761,17\r\n\r\n330245 Macuco\r\n\r\n5.561\r\n\r\n0.78\r\n\r\n3.710,23\r\n\r\n2.893,98\r\n\r\n4.196,27\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330250 Magé\r\n\r\n240.940\r\n\r\n0.70\r\n\r\n160.752,16\r\n\r\n112.526,51\r\n\r\n112.526,51\r\n\r\n112.526,51\r\n\r\n9.377,21\r\n\r\n330260 Mangaratiba\r\n\r\n31.848\r\n\r\n0.61\r\n\r\n21.248,59\r\n\r\n12.961,64\r\n\r\n12.961,64\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330270 Maricá\r\n\r\n119.231\r\n\r\n0.96\r\n\r\n79.549,43\r\n\r\n76.367,46\r\n\r\n91.640,95\r\n\r\n91.640,95\r\n\r\n7.636,75\r\n\r\n330280 Mendes\r\n\r\n17.839\r\n\r\n0.61\r\n\r\n11.901,96\r\n\r\n7.260,19\r\n\r\n10.527,28\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330285 Mesquita \r\n\r\n187.949\r\n\r\n0.78\r\n\r\n125.397,22\r\n\r\n97.809,83\r\n\r\n97.809,83\r\n\r\n97.809,83\r\n\r\n8.150,82\r\n\r\n330290 Miguel Pereira\r\n\r\n25.704\r\n\r\n0.70\r\n\r\n17.149,39\r\n\r\n12.004,57\r\n\r\n16.206,17\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330300 Miracema\r\n\r\n26.868\r\n\r\n0.74\r\n\r\n17.925,99\r\n\r\n13.265,24\r\n\r\n19.234,59\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330310 Natividade\r\n\r\n15.392\r\n\r\n0.57\r\n\r\n10.269,35\r\n\r\n5.853,53\r\n\r\n5.853,53\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330320 Nilópolis\r\n\r\n159.005\r\n\r\n0.87\r\n\r\n106.086,15\r\n\r\n92.294,95\r\n\r\n92.294,95\r\n\r\n92.294,95\r\n\r\n7.691,25\r\n\r\n330330 Niterói\r\n\r\n477.912\r\n\r\n0.91\r\n\r\n318.856,91\r\n\r\n290.159,79\r\n\r\n290.159,79\r\n\r\n290.159,79\r\n\r\n24.179,98\r\n\r\n330340 Nova Friburgo\r\n\r\n178.310\r\n\r\n0.52\r\n\r\n118.966,20\r\n\r\n61.862,43\r\n\r\n89.700,52\r\n\r\n89.700,52\r\n\r\n7.475,04\r\n\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n\r\n855.500\r\n\r\n0.61\r\n\r\n570.778,91\r\n\r\n348.175,13\r\n\r\n348.175,13\r\n\r\n348.175,13\r\n\r\n29.014,59\r\n\r\n330360 Paracambi\r\n\r\n44.629\r\n\r\n0.70\r\n\r\n29.775,91\r\n\r\n20.843,14\r\n\r\n20.843,14\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n\r\n41.315\r\n\r\n0.70\r\n\r\n27.564,85\r\n\r\n19.295,40\r\n\r\n27.978,32\r\n\r\n27.978,32\r\n\r\n2.331,53\r\n\r\n330380 Parati\r\n\r\n35.182\r\n\r\n0.83\r\n\r\n23.472,99\r\n\r\n19.482,58\r\n\r\n26.301,49\r\n\r\n26.301,49\r\n\r\n2.191,79\r\n\r\n330385 Paty dos Alferes\r\n\r\n26.099\r\n\r\n0.61\r\n\r\n17.412,93\r\n\r\n10.621,89\r\n\r\n15.401,73\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPopulação 2008/ IBGE\r\n\r\nPontuação critério / indicadores\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n\r\n312.766\r\n\r\n0.43\r\n\r\n208.673,57\r\n\r\n89.729,63\r\n\r\n130.107,97\r\n\r\n130.107,97\r\n\r\n10.842,33\r\n\r\n330395 Pinheiral\r\n\r\n22.129\r\n\r\n0.61\r\n\r\n14.764,19\r\n\r\n9.006,16\r\n\r\n13.058,93\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330400 Piraí\r\n\r\n25.762\r\n\r\n0.87\r\n\r\n17.188,08\r\n\r\n14.953,63\r\n\r\n21.682,77\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330410 Porciúncula\r\n\r\n18.227\r\n\r\n0.57\r\n\r\n12.160,83\r\n\r\n6.931,67\r\n\r\n10.050,92\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330411 Porto Real\r\n\r\n15.879\r\n\r\n0.78\r\n\r\n10.594,27\r\n\r\n8.263,53\r\n\r\n11.982,12\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330412 Quatis\r\n\r\n12.923\r\n\r\n0.65\r\n\r\n8.622,06\r\n\r\n5.604,34\r\n\r\n8.126,30\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330414 Queimados\r\n\r\n137.870\r\n\r\n0.87\r\n\r\n91.985,14\r\n\r\n80.027,07\r\n\r\n80.027,07\r\n\r\n80.027,07\r\n\r\n6.668,92\r\n\r\n330415 Quissamã\r\n\r\n19.315\r\n\r\n0.65\r\n\r\n12.886,73\r\n\r\n8.376,37\r\n\r\n8.376,37\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330420 Resende\r\n\r\n127.763\r\n\r\n0.83\r\n\r\n85.241,88\r\n\r\n70.750,76\r\n\r\n102.588,60\r\n\r\n102.588,60\r\n\r\n8.549,05\r\n\r\n330430 Rio Bonito\r\n\r\n54.596\r\n\r\n0.78\r\n\r\n36.425,77\r\n\r\n28.412,10\r\n\r\n38.356,33\r\n\r\n38.356,33\r\n\r\n3.196,36\r\n\r\n330440 Rio Claro\r\n\r\n18.181\r\n\r\n0.61\r\n\r\n12.130,14\r\n\r\n7.399,38\r\n\r\n10.729,11\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330450 Rio das Flores\r\n\r\n8.686\r\n\r\n0.48\r\n\r\n5.795,19\r\n\r\n2.781,69\r\n\r\n2.781,69\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330452 Rio das Ostras\r\n\r\n91.085\r\n\r\n0.78\r\n\r\n60.770,77\r\n\r\n47.401,20\r\n\r\n68.731,74\r\n\r\n68.731,74\r\n\r\n5.727,65\r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n\r\n6.161.047\r\n\r\n0.78\r\n\r\n4.110.573,55\r\n\r\n3.206.247,37\r\n\r\n4.649.058,68\r\n\r\n4.649.058,68\r\n\r\n387.421,56\r\n\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n\r\n10.756\r\n\r\n0.26\r\n\r\n7.176,27\r\n\r\n1.865,83\r\n\r\n2.705,45\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330470 Santo Antônio Pádua\r\n\r\n42.093\r\n\r\n0.65\r\n\r\n28.083,92\r\n\r\n18.254,55\r\n\r\n26.469,10\r\n\r\n26.469,10\r\n\r\n2.205,76\r\n\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n47.247\r\n\r\n0.65\r\n\r\n31.522,61\r\n\r\n20.489,70\r\n\r\n29.710,06\r\n\r\n29.710,06\r\n\r\n2.475,84\r\n\r\n330480 São Fidélis\r\n\r\n39.057\r\n\r\n0.74\r\n\r\n26.058,34\r\n\r\n19.283,17\r\n\r\n27.960,60\r\n\r\n27.960,60\r\n\r\n2.330,05\r\n\r\n330490 São Gonçalo\r\n\r\n982.832\r\n\r\n0.96\r\n\r\n655.733,23\r\n\r\n629.503,90\r\n\r\n629.503,90\r\n\r\n629.503,90\r\n\r\n52.458,66\r\n\r\n330500 São João da Barra\r\n\r\n30.348\r\n\r\n0.61\r\n\r\n20.247,81\r\n\r\n12.351,16\r\n\r\n17.909,18\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330510 São João de Meriti\r\n\r\n468.309\r\n\r\n0.78\r\n\r\n312.449,91\r\n\r\n243.710,93\r\n\r\n243.710.93\r\n\r\n243.710,93\r\n\r\n20.309,24\r\n\r\n330513 São José de Ubá\r\n\r\n7.220\r\n\r\n0.65\r\n\r\n4.817,09\r\n\r\n3.131,11\r\n\r\n3.313,11\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n20.412\r\n\r\n0.57\r\n\r\n13.618,63\r\n\r\n7.762,62\r\n\r\n11.255,80\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n\r\n82.951\r\n\r\n0.83\r\n\r\n55.343,87\r\n\r\n45.935,41\r\n\r\n66.606,35\r\n\r\n66.606,35\r\n\r\n5.550,53\r\n\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n\r\n8.998\r\n\r\n0.26\r\n\r\n6.003,35\r\n\r\n1.560,87\r\n\r\n1.560,87\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330540 Sapucaia\r\n\r\n17.352\r\n\r\n0.43\r\n\r\n11.577,04\r\n\r\n4.978,13\r\n\r\n7.218,28\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330550 Saquarema\r\n\r\n67.853\r\n\r\n0.70\r\n\r\n45.270,67\r\n\r\n31.689,47\r\n\r\n42.780,79\r\n\r\n42.780,79\r\n\r\n3.565,07\r\n\r\n330555 Seropédica\r\n\r\n77.618\r\n\r\n0.65\r\n\r\n51.785,76\r\n\r\n33.660,74\r\n\r\n33.660,74\r\n\r\n33.660,74\r\n\r\n2.805,06\r\n\r\n330560 Silva Jardim\r\n\r\n22.158\r\n\r\n0.78\r\n\r\n14.783,54\r\n\r\n11.531,16\r\n\r\n11.531,16\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330570 Sumidouro\r\n\r\n15.219\r\n\r\n0.22\r\n\r\n10.153,93\r\n\r\n2.233,86\r\n\r\n3.015,72\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330575 Tanguá\r\n\r\n30.139\r\n\r\n0.91\r\n\r\n20.108,36\r\n\r\n18.298,61\r\n\r\n18.268,61\r\n\r\n25.060,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330580 Teresópolis\r\n\r\n159.968\r\n\r\n0.43\r\n\r\n106.728,65\r\n\r\n45.893,32\r\n\r\n66.545,31\r\n\r\n66,545,31\r\n\r\n5.545,44\r\n\r\n330590 Trajano de Morais\r\n\r\n9.934\r\n\r\n0.22\r\n\r\n6.627,84\r\n\r\n1.458,12\r\n\r\n2.114,28\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330600 Três Rios\r\n\r\n75.754\r\n\r\n0.70\r\n\r\n50.542,12\r\n\r\n35.379,49\r\n\r\n51.300,25\r\n\r\n51.300,25\r\n\r\n4.275,02\r\n\r\n330610 Valença\r\n\r\n74.993\r\n\r\n0.84\r\n\r\n50.034,39\r\n\r\n42.028,89\r\n\r\n60.941,89\r\n\r\n60.941,89\r\n\r\n5.078,49\r\n\r\n330615 Varre Sai\r\n\r\n8.766\r\n\r\n0.22\r\n\r\n5.848,57\r\n\r\n1.286,68\r\n\r\n1.286,68\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n\r\n34.024\r\n\r\n0.70\r\n\r\n22.700,39\r\n\r\n15.890,27\r\n\r\n23.040,89\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n\r\n259.811\r\n\r\n0.78\r\n\r\n173.342,65\r\n\r\n135.207,27\r\n\r\n196.050,54\r\n\r\n196.050,54\r\n\r\n16.337,54\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.708.171\r\n\r\n62.18\r\n\r\n10.589.841,52\r\n\r\n8.105.462,00\r\n\r\n10.428.350,15\r\n\r\n11.172.909,17\r\n\r\n931.075,76\r\n\r\nId: 778930"
                    ],
                    "779308": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 651 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Ofício COSEMS/RJ nº 089, de 21 de maio de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do abaixo disposto:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA JR\r\n\r\nALKAMIR ISSA\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nARMANDO A. H. DE NIJS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARPI\r\n\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\n\r\nMAURILIO RIBEIRO SCHIAVO\r\n\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO P. PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\nHANS FERNANDO ROCHA DOHMANN\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\nMARCOS VITORIANO P. PACHECO\r\n\r\nGISELLE V. GOBBI GAMA CRUZ\r\n\r\nPAULO HIRANO\r\n\r\nSIDNEY L. S. VEIGA CABRAL\r\n\r\nRICARDO GOMES GRACIOSA FILHO\r\n\r\nMÁRIO JORGE ASSAF\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\nSÉRGIO L. DE CARVALHO MANHÃES\r\n\r\nROGER DIAS CAMPOS\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 779308"
                    ],
                    "779424": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 14/04/2009, publicado no D.O. de 27/04/2009, conforme processo nº E-08/1667/2008, tendo em vista a complexidade que envolve o processo em tela. \r\n\r\nId: 779424"
                    ],
                    "779415": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA ANNA MARIA DONATO CALDAS, Professor de Treinamento “A”, 1ª classe, matrícula 806.785-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/005-50042/2009.\r\n\r\nId: 779415"
                    ],
                    "779449": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0015/50080/2009 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - SUBSEDEC - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão, na sua forma Presencial, para Registro de Preço de Viaturas do tipo Auto Recolhimento de Cadáveres - ARC, com fundamentação legal na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863/2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, sendo o Registro de Preços regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.135, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.329, ambos de 2008.\r\n\r\nId: 779449"
                    ],
                    "779447": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/038/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E BICOS PARA PNEUS COM INTUITO DE SUPRIR A DEMANDA DAS VIATURAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DO CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 779447"
                    ],
                    "779162": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0042/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOSÉ CARLOS SCHUENCK, no valor de R$ 82,73 (oitenta e dois reais e setenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0042/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOSÉ CARLOS SCHUENCK, no valor de R$ 82,73 (oitenta e dois reais e setenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0817/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA RIBEIRO GOMES, no valor de R$ 138,43 (cento e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0817/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA RIBEIRO GOMES, no valor de R$ 138,43 (cento e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0819/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ALEXANDRE NIGRI, no valor de R$ 8,72 (oito reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0819/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ALEXANDRE NIGRI, no valor de R$ 8,72 (oito reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0192/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de BERTA ELISA FONSECA DA SILVA SANTOS, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0192/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de BERTA ELISA FONSECA DA SILVA SANTOS, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 779162"
                    ],
                    "779445": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/125/50044/2008 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 02/2009, para Aquisição de Medicamentos - Etapa II para o Grupamento de Socorro de Emergência - GSE, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatária as empresas COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENCE LTDA, nos lotes 01, 03, 04, 07, 08, 09 e 13 com o valor total de R$ 7.275,72 (sete mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no lote 02 com o valor total de R$ 5.075,00 (cinco mil e setenta e cinco reais), DRAGAFONTE LTDA, no lote 05 com o valor total de R$ 1.296,00 (um mil duzentos e noventa e seis reais), BAREBOIM & CIA LTDA, nos lotes 06 e 10 com o valor total de R$ 2.968,50 (dois mil novecentos e sessenta e oito reais e cinqüenta centavos) e a TCA FARMA COMÉRCIO LTDA, nos lotes 11 e 12 com o valor total de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 779445"
                    ],
                    "779475": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/094/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 03/2009, para aquisição de redução de 5” x 4” - CBMERJ, por estar em conformidade com a Lei nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa TOTAL-FIRE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA, no único lote do certame, com valor total de R$ 7.884,00 (sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nId: 779475"
                    ],
                    "779426": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITARDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 564 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCRIA A NOVA CREDENCIAL DA 2ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL (BM/2) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/00651011/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Credencial da 2ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/2) no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Credencial da BM/2 terá as seguintes informações:\r\n\r\nI - No anverso:\r\n\r\na) Governo do Estado do Rio de Janeiro (fonte preta);\r\n\r\nb) Corpo de Bombeiros Militar (fonte preta);\r\n\r\nc) Estado-Maior Geral (fonte preta);\r\n\r\nd) 2ª Seção - Inteligência (fonte preta);\r\n\r\ne) Agência Central (fonte preta);\r\n\r\nf) Serviço Reservado, com fundo amarelo (fonte vermelha);\r\n\r\ng) nº de registro do CBMERJ do Militar (fonte preta);\r\n\r\nh) nº da carteira e sigla do Agente (fonte preta);\r\n\r\ni) foto 2x2 (fonte preta);\r\n\r\nj) foto original sobreposto da digitalizada;\r\n\r\nk) via 1ª ou 2ª (fonte preta);\r\n\r\nl) nome (fonte preta);\r\n\r\nm) cargo/Função (fonte preta);\r\n\r\nn) validade (fonte preta);\r\n\r\no) assinatura do portador (fonte preta);\r\n\r\np) no bordo - Fé Pública em Todo Território Nacional (fonte azul);\r\n\r\nq) no bordo - BM/2 (fonte azul);\r\n\r\nr) no bordo - Porte de Arma - Lei nº 1.890, de 14/11/1991 (fonte azul);\r\n\r\ns) símbolo do Estado do Rio de Janeiro (color);\r\n\r\nt) papel de textura na cor branca com timbre.\r\n\r\nII- No verso, sobre a marca d'água com o símbolo do CBMERJ, os seguintes dizeres:\r\n\r\na) solicita-se às Autoridades Civis e Militares cooperação para que o portador possa cumprir sua missão, assegurando-lhe livre acesso aos locais que indicar, bem como facilidade de trânsito para si e seu veículo (fonte preta);\r\n\r\nb) autorizado uso de traje civil e porte de arma (fonte preta);\r\n\r\nc) no bordo - válido somente com Identidade Militar (fonte azul);\r\n\r\nd) no bordo - BM/2 (fonte azul);\r\n\r\ne) no bordo - marca d'água (cws) de segurança (fonte azul celeste);\r\n\r\nf) assinatura do Chefe da 2ª Seção do EMG do CBMERJ (fonte preta);\r\n\r\ng) símbolo do CBMERJ (color);\r\n\r\nh) papel de textura na cor branca com timbre.\r\n\r\nArt. 3º - A Credencial da BM/2 será expedida pelo Chefe da 2ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/2), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I, a presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A Confecção e Controle das Credenciais da BM/2 será realizada, exclusivamente, pelo Encarregado de Identificação e Atualização do Almanaque dos Agentes do Sistema de Inteligência do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria CBMERJ nº 337, de 21 de junho de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO À PORTARIA CBMERJ Nº 564 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nId: 779426"
                    ],
                    "779409": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 MARLI APARECIDA DOUHAN DOS SANTOS - RG 30.615, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 049, de 19 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/308/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q01/79 WAGNER DA COSTA GOMES - RG 05.248, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 049, de 19 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para Reserva Remunerada. Processo nº E-08/310/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/79 JURANDIR BASTOS - RG 05.281, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 049, de 19 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para Reserva Remunerada. Processo nº E-08/312/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/78 JOSE CARLOS MILLER DA SILVA - RG 04.956, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 049, de 19 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para Reserva Remunerada. Processo nº E-08/313/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/77 ROBERTO SANTIAGO - RG 03.837, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 049, de 19 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para Reserva Remunerada. Processo nº E-08/314/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/80 JOAQUIM MAIA PINTO - RG 05.688, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 049, de 19 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para Reserva Remunerada. Processo nº E-08/316/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 CARLOS ALBERTO GOMES DE JESUS - RG 04.562, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 049, de 19 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para Reserva Remunerada. Processo nº E-08/319/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q08/98 ROGERIO DE MORAES RODRIGUES - RG 23.770, a contar de 25 de abril de 2009, data que se esgotou o prazo previsto no art. 187 do Código Penal Militar para consumação do crime de deserção, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 082, de 13 de maio de 2009, Nota DGP/4 - JD 083/2009, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do art. 77 e art. 80 da Lei nº 880, de 25 de Julho de 1985, c/c o § 4º do art. 456 do Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei nº 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-08/332/51162/2009.\r\n\r\nId: 779409"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "779059": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 57/2009. DATA DA ASSINATURA: 25.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Macai 300 Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda. VALOR: R$ 3.975,00. OBJETO: Fornecer mobiliário na forma estabelecida no Anexo I do Edital Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 010/2009 - lote 02 - Requisição de Material nº 221/2008. PRAZO: 20 dias consecutivos e ininterruptos a contar da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.121.2200.02.2016.0000. CÓDIGO DE DESPESA: 44905200. FONTE DE RECURSOS: 001. EMPENHO Nº 2009NE08831. PROC. Nº E-03/13.372/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 58/2009. DATA DA ASSINATURA: 25.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa LS Indústria e Comércio de Móveis Ltda-ME. VALOR: R$ 13.224,90. OBJETO: Fornecer mobiliário na forma estabelecida no Anexo I do Edital Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 010/2009 - lotes 01, 03 e 04 - Requisição de Material nº 221/2008. PRAZO: 20 dias consecutivos e ininterruptos a contar da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.121.2200.02.2016.0000. CÓDIGO DE DESPESA: 44905200. FONTE DE RECURSOS: 001. EMPENHO Nº 2009NE08830. PROC. Nº E-03/13.372/2008.\r\n\r\nId: 779059"
                    ],
                    "779579": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a nova data para a realização da licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros didáticos para atender ao Projeto Autonomia.\r\n\r\nDATA: 17 de junho de 2009 PROC. nº E-03/1.261/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 Horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar, Sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 779579"
                    ],
                    "779416": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÈGIO ESTADUAL CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Teixeira Carneiro\r\n\r\n02-Antonio da Cruz Barboza\r\n\r\n03-Edmo Corrêa Fernandes\r\n\r\n04-Élder Benitez da Cruz Monteiro\r\n\r\n05-Flaviana da Cruz Medeiros\r\n\r\n06-Gustavo da Conceição Silva\r\n\r\n07-Julio Cezar Neves\r\n\r\n08-Márcio Luiz de Souza\r\n\r\n09-Rachel Gonçalves de Medeiros Cruz\r\n\r\n10-Ronny de Moraes Souza\r\n\r\n11-Regina dos Reis Rosais Costa\r\n\r\n12-Sabrina da Conceição Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º- SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cláudia Gomes Alves\r\n\r\n02-Cristiana Francisca de Oliveira\r\n\r\n03-Danilo da Costa Souza\r\n\r\n04-Edson da Conceição Lins\r\n\r\n05-Fabrício Dionisio dos Anjos\r\n\r\n06-Genival Rodrigues Toledo\r\n\r\n07-Joana Darc Medeiros da Costa\r\n\r\n08-Luciana Martins da Silva\r\n\r\n09-Maria Elena Tito de Moraes\r\n\r\n10-Thiago Galvão Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO MAURÍCIO BRUM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO MAURÍCIO BRUM, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Barbosa de Souza\r\n\r\n02-Beibyeme Jeronimo de Castro\r\n\r\n03-Bruna Herdy da Silva\r\n\r\n04-Daiane Rocha Menegati\r\n\r\n05-Dayane de Matos Frauches\r\n\r\n06-Eaven Cordeiro Peixoto\r\n\r\n07-Ely Regina Silva Souza\r\n\r\n08-Euraci Cordeiro Miranda Neto\r\n\r\n09-Felipe Santos Jardim\r\n\r\n10-Francilene Faria da Silva\r\n\r\n11-Gregore da Silva Tasca\r\n\r\n12-Hadassa Matos Pereira\r\n\r\n13-Henrique José Moreira Duarte\r\n\r\n14-Jaiane Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n15-José Márcio Bastos Cruz\r\n\r\n16-Kamila Tissi Andrade\r\n\r\n17-Kevin Cordeiro Peixoto\r\n\r\n18-Leandro Oliveira Andrade\r\n\r\n19-Lucas Heleno Rodrigues Andrade\r\n\r\n20-Luciana Silva de Souza\r\n\r\n21-Maisa Machado Miranda\r\n\r\n22-Marco Aurélio dos Santos Azeredo\r\n\r\n23-Mariane de Carvalho Nogueira\r\n\r\n24-Palloma Cunha Camacho\r\n\r\n25-Pâmela Vieira Cabreira\r\n\r\n26-Renan Sobrinho Dias\r\n\r\n27-Roberta Machado Magalhães Andrade\r\n\r\n28-Robson Lima Felix\r\n\r\n29-Samilla Lima Bastos\r\n\r\n30-Samyr Hannan Guimarães da Silva\r\n\r\n31-Tamires de Andrade Ferreira\r\n\r\n32-Thiago Batista de Freitas\r\n\r\n33-Tiago Silva do Carmo\r\n\r\n34-Wellington Camacho da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO MAURÍCIO BRUM, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lauro Barbosa de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TÔRRES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TÔRRES, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Ribeiro Bousquet\r\n\r\n02-Ana Clara Siqueira Rosa de Oliveira\r\n\r\n03-Anderson Siqueira da Silva\r\n\r\n04-Andila Siqueira Alves\r\n\r\n05-Bruno Barcelos Frias\r\n\r\n06-Cíntia Ouverney Vasconcelos\r\n\r\n07-Eliane Saldanha dos Reis\r\n\r\n08-Érica da Silva Sodré\r\n\r\n09-Felipe de Bragança Suppo Amaral\r\n\r\n10-Gabriel Fonseca Pereira\r\n\r\n11-Herisson dos Santos Souza\r\n\r\n12-Jéssica da Silva Cardoso\r\n\r\n13-João Carlos Barroso Siqueira\r\n\r\n14-Joseli Tavares da Silva\r\n\r\n15-Juliane Pereira Toledo\r\n\r\n16-Karla da Silva Braga\r\n\r\n17-Marcelo José de Souza Magalhães\r\n\r\n18-Márcio Ricardo Busquet da Costa\r\n\r\n19-Natália Alves Rodrigues da Silva\r\n\r\n20-Pedro Ferreira Gomes\r\n\r\n21-Rayssa Alves Farias\r\n\r\n22-Roberto Carvalho Mendes\r\n\r\n23-Ruan Chagas Monteiro\r\n\r\n24-Taiane Monnerat Waldstein\r\n\r\n25-Tarcísio Pinto da Silva\r\n\r\n26-Thales Dias Trugilho\r\n\r\n27-Vanessa Lopes Pereira Cabral\r\n\r\n28-Victor Silva\r\n\r\n29-Wagner Rocha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Felipe da Silva\r\n\r\n02-Amanda da Silva Watanabe\r\n\r\n03-Amanda Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04-André Luiz Ferreira Calandra Martins\r\n\r\n05-Camila Cardozo Pinheiro\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Silva de Barcelos\r\n\r\n07-Daniel Carvalho Cardozo\r\n\r\n08-Diego Castro Rodrigues\r\n\r\n09-Eduardo Almeida Campanatti\r\n\r\n10-Gustavo Rocha Vidal\r\n\r\n11-Hellen Gonzaga da Silva Rodrigues\r\n\r\n12-Leonardo de Lima Costa\r\n\r\n13-Lohan da Silva Savelli\r\n\r\n14-Nathália Alves Pereira\r\n\r\n15-Ozanas de Oliveira Moreira\r\n\r\n16-Poliana Corrêa do Amaral\r\n\r\n17-Priscila Silveira Caleia\r\n\r\n18-Raquel Valadares\r\n\r\n19-Raul Lohan Henriques\r\n\r\n20-Rui Emilio de Oliveira Dias\r\n\r\n21-Sabrina da Silva Barroso\r\n\r\n22-Sarah Fernanda Araujo da Cruz\r\n\r\n23-Tailândia Silva de Oliveira\r\n\r\n24-Thomás Cano de Oliveira\r\n\r\n25-Tatiane de Carvalho Gonçalves\r\n\r\n26-Wesley Stellet Lima\r\n\r\n27-Ygor Pinto Dupim da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ânderson Miranda Dias\r\n\r\n02-Cleise Silva de Mattos\r\n\r\n03-Darniery da Silva Cordeiro de Oliveira\r\n\r\n04-Fabrício dos Santos Vianna\r\n\r\n05-Gleiser Moura Ouverney\r\n\r\n06-Hannah de Souza Barroso\r\n\r\n07-Hylana Gonzaga da Silva\r\n\r\n08-Janaina Araujo Fonseca Ramos\r\n\r\n09-Jefferson Laurindo Dias\r\n\r\n10-Jorge de Oliveira Bezerra\r\n\r\n11-José Mário Duarte Pagliasse\r\n\r\n12-Juliana Moura Ramos\r\n\r\n13-Lucia Helena Ribeiro Queiroz\r\n\r\n14-Robson Araujo da Silva\r\n\r\n15-Robson Nogueira Rodrigues\r\n\r\n16-Wender Pires Silvestre\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Lessa Bohrer\r\n\r\n02-Ana Raquel da Silva Schoot\r\n\r\n03-Camila de Araujo Silva\r\n\r\n04-Carla Souza Germano\r\n\r\n05-Crislayne Oliveira da Conceição\r\n\r\n06-Drielen Mendes Ramos\r\n\r\n07-Edilene da Silva Muniz\r\n\r\n08-Gabrielly da Silva Cunha\r\n\r\n09-Geovana Pereira Florentino\r\n\r\n10-Jaciene Machado da Silva Cunha\r\n\r\n11-Job Ramos Pinto\r\n\r\n12-Kamila Moura de Almeida\r\n\r\n13-Karine Nascimento Archanjo\r\n\r\n14-Lennon Driqui Coelho da Conceição\r\n\r\n15-Maria Aparecida Couto dos Anjos\r\n\r\n16-Meline Soares dos Reis\r\n\r\n17-Monique da Silva Pereira\r\n\r\n18-Nathália Wermelinger de Oliveira\r\n\r\n19-Priscila da Conceição Pinto\r\n\r\n20-Ramon Dias Flauzino\r\n\r\n21-Suellen Ramos\r\n\r\n22-Suellen Vargas Farias\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Melo de Sousa\r\n\r\n02-Ana Kely Telles da Silva\r\n\r\n03-Beatriz Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Catia Vieira da Silva Rodrigues\r\n\r\n05-Fábia Anacássia Rodrigues Leal\r\n\r\n06-Fábia Suelen Gaspar da Silva\r\n\r\n07-Fabiany Longobuco Souza\r\n\r\n08-Flávia Dryelle Gaspar Justino\r\n\r\n09-Joyce Sader Mendes Brito\r\n\r\n10-Juliana Oliveira de Azeredo\r\n\r\n11-Loanne Amaral Carvalho\r\n\r\n12-Ludmilla de Sousa Araujo\r\n\r\n13-Gessica Leal de Souza\r\n\r\n14-Janaina Ferreira de Souza\r\n\r\n15-Jaqueline da Silva Silveira\r\n\r\n16-Jean Filipe Rodrigues da Silva\r\n\r\n17-Madhai Moura de Carvalho\r\n\r\n18-Marcelli Thaís Medeiros da Silva\r\n\r\n19-Mauriny Edilania Batista de Carvalho\r\n\r\n20-Priscila dos Santos Nogueira\r\n\r\n21-Shirlei Baptista Silva\r\n\r\n22-Sonia Araujo Siqueira\r\n\r\n23-Sonia Teodózio Silva Rabello\r\n\r\n24-Susana Martins Prevot de Melo\r\n\r\n25-Suzane Pinto Fraga Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TÔRRES, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabrício Alves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jeison Alves Nogueira\r\n\r\n02-Wellington de Souza Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Moisés Siqueira da Silva\r\n\r\n02-Renan Vial Moraes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sidnei Pagliasse da Silva\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Charles Pinto Barboza\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS OTHON \r\n\r\nBARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES OTHON BARROSO DE CARVALHO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Delva Moysés de Sant'Anna\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-João Batista Pinto Filho\r\n\r\n02-Francisca Cintia Cavalcante\r\n\r\n03-André Barbosa Lima\r\n\r\n04-Lauro Bevitóri Azerêdo\r\n\r\n05-Paula Câmara Neves\r\n\r\n06-Eliane Antonia da Costa\r\n\r\n07-Rafael Dutra da Silva\r\n\r\n08-Alice de Brito Mainieri Vieira da Cunha\r\n\r\n09-Hairam Montalban Simões\r\n\r\n10-Jéssica Maria dos Santos\r\n\r\n11-Ewerson Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\n12-José Carlos Ferreira de Souza\r\n\r\n13-Igor do Rosario Ferreira\r\n\r\n14-Luciano Galante da Silva\r\n\r\n15-David de Lima Ribeiro\r\n\r\n16-Maria de Fátima Moraes Guimarães\r\n\r\n17-Edson Carlos da Silva\r\n\r\n18-Osvaldo da Mota Carvalho\r\n\r\n19-Rômulo Bózeo de Sousa\r\n\r\n20-Bianca Nobre Braz\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Thiago Silva Pereira\r\n\r\n02-Elio Batista Gerhardt \r\n\r\n03-Maria José Eugenia Damascena dos Santos\r\n\r\n04-Marcos André Oliveira Porto\r\n\r\n05-Raissa Dias Esteves\r\n\r\n06-Stefano Ribeiro Digiorno\r\n\r\n07-Viviane Alves de Oliveira\r\n\r\n08-Rafael Candido Diniz\r\n\r\nO DIRETOR DO CES OTHON BARROSO DE CARVALHO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Andressa Barcelos da Costa\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-João Batista Pinto Filho\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Monique Marinho Muzi\r\n\r\n02-Sueli Martins Melo\r\n\r\n03-Maria Wilma Machado\r\n\r\n04-Neilton da Silva\r\n\r\n05-Ademir Alves de Carvalho\r\n\r\n06-Rafael Antunes Nunes de Macedo\r\n\r\n07-Luciana Andrade da Luz\r\n\r\n08-André Augusto dos Santos Nascimento\r\n\r\nANO 2008\r\n\r\n01-Claudia Alves Cardoso\r\n\r\n02-Zilanda Daudt Gonçalves de Freitas\r\n\r\n03-Tifany Carla Moreira\r\n\r\n04-Renato Correia Monteiro\r\n\r\n05-Plácido Silva dos Santos\r\n\r\n06-Tânia Gomes Nogueira Alves\r\n\r\n07-Flora Gomes Braga\r\n\r\n08-Luiz Antonio Celestino\r\n\r\nO DIRETOR DO CES OTHON BARROSO DE CARVALHO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Francisca Cintia Cavalcante, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL, ANO: 2007, publicado no D.O. de 04.10.2007, página 33, - 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2006\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 16-Hairam Montallan Simões\r\n\r\nLeia-se: 16-Hairam Montalban Simões\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE QUALIFICAÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07-leicimara Gonçalves Gouvêa da Silva\r\n\r\n25-Rosane Cruz\r\n\r\nLeia-se: 07-Gleicimara Gonçalves Gouvêa da Silva\r\n\r\n25-Rozane Cruz\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano de Oliveira Almeida\r\n\r\n02-Aline de Barros Campos\r\n\r\n03-Aline Ferreira de Araujo\r\n\r\n04-Andréia Ferreira Dias\r\n\r\n05-Andréia Regina Oliveira do Nascimento\r\n\r\n06-Bruno Roberto Pereira da Silva\r\n\r\n07-Carlos Alex Henriques dos Santos\r\n\r\n08-Claudia Silva Almeida\r\n\r\n09-Daiana Jesus de Almeida\r\n\r\n10-Fabiana Costa Santana\r\n\r\n11-Fabiano Firmino de Oliveira\r\n\r\n12-Fabio Monteiro Maia\r\n\r\n13-Flávio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n14-Jader Santos da Silva\r\n\r\n15-Jeová da Silva Santos\r\n\r\n16-Jhonny Nascimento da Silva\r\n\r\n17-Katharine Guerra de Morais\r\n\r\n18-Léa Silva de Morais\r\n\r\n19-Leonardo dos Santos Pereira\r\n\r\n20-Luziara Ferreira Nunes\r\n\r\n21-Márcia Cristina Alves Pessanha\r\n\r\n22-Maria Lúcia de Moura\r\n\r\n23-Mauricio de Freitas Louro\r\n\r\n24-Milene Silva dos Santos\r\n\r\n25-Nilma da Silva Lima\r\n\r\n26-Noane Fernandes Paulo\r\n\r\n27-Patrícia Duarte Neves do Nascimento\r\n\r\n28-Ricardo Costa de Almeida\r\n\r\n29-Ricardo Teixeira Pinto Mesquita\r\n\r\n30-Robson Cristiano dos Santos\r\n\r\n31-Rosana Soares da Cunha\r\n\r\n32-Sayonara Silva Matos\r\n\r\n33-Simone Cristina Santos Cordeiro\r\n\r\n34-Suellen Ferreira dos Santos\r\n\r\n35-Thiago da Silva Pereira\r\n\r\n36-Valeria Cristina da Silva Oliveira Fiúza\r\n\r\n37-Vanessa Paulino Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Silva Ramos\r\n\r\n02-Amanda da Trindade Bitencourt\r\n\r\n03-Angélica Nogueira de Castro Caldas\r\n\r\n04-Bruna Medeiros Leite\r\n\r\n05-Bruna Regina Vieira de Arruda\r\n\r\n06-Cristina da Silva Moreira\r\n\r\n07-Daniele de Oliveira\r\n\r\n08-Daniele Gama Costa\r\n\r\n09-Elaine Cristina Barja Lopes\r\n\r\n10-Elsidéa Costa Gomes\r\n\r\n11-Fabiana Cabral Nunes Braga\r\n\r\n12-Flávia Rogéria Almeida Fortunato\r\n\r\n13-George Nick de Melo Pereira\r\n\r\n14-Gicele dos Santos Xavier\r\n\r\n15-Helio da Silva Ribeiro\r\n\r\n16-Isaac Silva de Oliveira\r\n\r\n17-Jaqueline Deodoro Marinho dos Santos\r\n\r\n18-Joel Pereira da Silva\r\n\r\n19-Leide Léa Mendonça Ribeiro\r\n\r\n20-Leonardo Gusmão Fonseca\r\n\r\n21-Maria das Graças da Silva\r\n\r\n22-Micheli Araujo Caldas\r\n\r\n23-Moises Soares Gonçalves\r\n\r\n24-Monique Santos Ribeiro\r\n\r\n25-Paulo Cesar Cruz de Amorim\r\n\r\n26-Priscila da Mota Azevedo da Conceição\r\n\r\n27-Quitéria Claudia Morais Mesquita\r\n\r\n28-Rafael Oliveira dos Anjos\r\n\r\n29-Raquel Oliveira de Paula\r\n\r\n30-Rita de Cássia Aleixo Ribeiro\r\n\r\n31-Rita Moraes Moreira\r\n\r\n32-Roberto Marques Cosme\r\n\r\n33-Rosalia Costa Silva\r\n\r\n34-Rosangela Carvalho Arantes\r\n\r\n35-Sandra Regina Arantes dos Santos\r\n\r\n36-Suellen Melo dos Santos\r\n\r\n37-Tania Cristina de Oliveira Sales\r\n\r\n38-Tânia de Oliveira Lopes\r\n\r\n39-Thiago Lopes Nunes\r\n\r\n40-Verônica Guedes Pereira\r\n\r\n41-Wagner Souza de Oliveira\r\n\r\n42-Wellington Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Francelino\r\n\r\n02-Ainglides Grazielle Alexandre dos Santos\r\n\r\n03-Anderson Bernardo Baraúna\r\n\r\n04-André Luis de Santana\r\n\r\n05-Andréa Cristina Dias da Silva\r\n\r\n06-Carlos Alberto Souza da Silva Junior\r\n\r\n07-Cristiano dos Santos Freitas\r\n\r\n08-Edis Sandro Leal Nunes\r\n\r\n09-Edson Rosa da Silva\r\n\r\n10-Elizabeth Ribeiro Conceição\r\n\r\n11-Fabiano Batista de França\r\n\r\n12-Fabrício Mattos Domingos\r\n\r\n13-Fernando Vieira\r\n\r\n14-Geisa Ferreira da Silva\r\n\r\n15-Giselle Conceição de Santana\r\n\r\n16-Gláucia Ferreira de Paiva\r\n\r\n17-Gutierre da Silva Ferreira\r\n\r\n18-Hosana Maria Rosa Menditi\r\n\r\n19-Jefferson Rodrigues Lourenço\r\n\r\n20-João David Alves da Fraga\r\n\r\n21-Jocimar Fernandes dos Santos\r\n\r\n22-Jonathan Silva de Souza\r\n\r\n23-Josemar Felipe da Silva\r\n\r\n24-Jussara Braz de Oliveira\r\n\r\n25-Luciana de Souza Estevão\r\n\r\n26-Luciano Gama Pereira \r\n\r\n27-Luiz Henrique Araujo Fonseca\r\n\r\n28-Michelle Amanda Oliveira de Souza\r\n\r\n29-Monique da Conceição Louzada\r\n\r\n30-Monique Ellen Alcântara de Melo\r\n\r\n31-Natalia Cristina Sabóia Bezerra\r\n\r\n32-Renato dos Santos Vicença\r\n\r\n33-Ricardo de Souza da Silva\r\n\r\n34-Robson Barros da Silva\r\n\r\n35-Rosecler Silva de Sousa\r\n\r\n36-Simone Lopes dos Santos\r\n\r\n37-Simone Souza Santos\r\n\r\n38-Sonia Cardoso de Almeida\r\n\r\n39-Tatiane Fiúza dos Santos\r\n\r\n40-Vanessa Oliveira Venâncio\r\n\r\n41-Vanessa Vieira Bomfim\r\n\r\n42-Vinicius de Oliveira\r\n\r\n43-Wagner Borges Lopes\r\n\r\n44-Wagner Henrique Neves Ferreira\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR \r\n\r\nGOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Coordenadoria Regional das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.1990, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Lucimar dos Santos Alves\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Eliezer da Silva Araújo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Antoniela Mara Rozetti dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Luciana Rodrigues Vasconcellos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Danieli Oliveira Maciel\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Coordenadoria Regional das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública e relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Natália Figueiredo dos Santos\r\n\r\n02-Fernanda Oliveira de Sant'Anna\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\n02-Suellen da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Juscelino Costa do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adilson Freitas da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Isabela de Oliveira Cezar do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Nataniel Carvalho da Silva Júnior\r\n\r\nTURMA: 3001 - 2006\r\n\r\n01-Juliana Gomes Barreto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renato Cardoso de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jéssica Motta Rodrigues\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jaqueline Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Nayara dos Santos Pereira\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiana Fernandes Aslan\r\n\r\n02-Sandra da Silva Moura Leite\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Francislene Ferreira de Mesquita\r\n\r\n02-Franciele Queiroz Pinto\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carla de Moraes Souza\r\n\r\n02-Gabriela Thomaz\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Stéfani da Silva Freitas\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Peixoto Gonçalves\r\n\r\n02-Diogo da Silva Cordeiro\r\n\r\n03-Fernanda do Couto Carvalho\r\n\r\n04-Gabriela Felix Coutinho\r\n\r\n05-Giselly Leite Moreira\r\n\r\n06-Marilza Porto de Azeredo\r\n\r\n07-Rosiane Coutinho Pinto\r\n\r\n08-Suellen de Souza Faria Mauricio\r\n\r\n09-Tânia Regina Silva Gray Oliveira\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amelia Martins Barreto Paiva\r\n\r\n02-Daniella Koch Passaline\r\n\r\n03-Elayne Cristina dos Santos Rosa\r\n\r\n04-Euni Cordeiro Rangel\r\n\r\n05-Evelise de Araújo Silva\r\n\r\n06-Jéssica de Oliveira Souza\r\n\r\n07-Juliana Pereira de Andrade\r\n\r\n08-Kainá de Oliveira Gago\r\n\r\n09-Keylla Florindo Rosário\r\n\r\n10-Taynara Rosa Marques\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Ribeiro Lima\r\n\r\n02-Claudinea da Silva Souza\r\n\r\n03-Genimara da Cunha Corrêa\r\n\r\n04-Lívia Augusta Leite da Silva\r\n\r\n05-Thais Gomes de Souza\r\n\r\n06-Thaynara Sant'Anna da Silva\r\n\r\n07-Valdelice Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Menezes da Costa Júlio\r\n\r\n02-Celine Bebici Araújo\r\n\r\n03-Gabriela Cardozo de Oliveira\r\n\r\n04-Ierimar Cardoso Ferreira\r\n\r\n05-Luana Pereira Rodrigues\r\n\r\n06-Maria Aparecida Batista de Andrade\r\n\r\n07-Naiara Soares de Freitas\r\n\r\n08-Renata Teixeira da Silva\r\n\r\n09-Roberta de Melo Gonçalves Braga\r\n\r\n10-Vanessa Guimarães de Mello\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Coordenadoria Regional das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Beatriz Perez Ramalho da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniele da Silva Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Coordenadoria Regional das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Mirele Aparecida Silva Medeiros\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2006\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 13-Marcilene de Moura Santos Júnior\r\n\r\nLeia-se: 13-Marcinele de Moura Santos Júnior\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 04-Ana Terra Dias Verdana\r\n\r\nLeia-se: 04-Anna Terra Dias Vedana\r\n\r\nOnde se lê: 05-Angelaine Cristina dos Santos Soares Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Angelani Cristina dos Santos Soares Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-josiane Naíde Alves Gomes\r\n\r\nLeia-se: 07-Joseane Naíde Alves Gomes\r\n\r\nOnde se lê: 11-Liliane de Paiva Pinto Duarte\r\n\r\nLeia-se: 11-Liliane da Silva Pinto Duarte\r\n\r\nId: 779416"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Comendador Levy Gasparian, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Adriano de Oliveira Cruz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Beethoven Silva lima\r\n\r\nLeia-se: 03-Beethoven Silva Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-Leandro Monteiro de Arruda\r\n\r\nLeia-se: 14-Leonardo Monteiro de Arruda\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Andréia Baptista de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 01-Andréia Araújo de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ester de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 02-Ester Santos de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Renan Reis Bueno dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Renan Reis Bueno dos Passos\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PANAMÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO E.E.E.S. PANAMÁ, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldeny Furtado de Farias\r\n\r\n02-Alessandra Silva de Almeida\r\n\r\n03-Andreia Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Carolina Correa da Silva\r\n\r\n05-Cláudio Silva\r\n\r\n06-Delson Tiago de Sousa Junior\r\n\r\n07-Deusilene Regina do Nascimento\r\n\r\n08-Edenildo Casta dos Santos\r\n\r\n09-Êgo da Silva Maciel\r\n\r\n10-Francisco Rodrigues de Azevedo\r\n\r\n11-Guilherme de Siqueira Monteiro Gomes\r\n\r\n12-Irene Lana Correia da Silva\r\n\r\n13-Irlana de Souza Carvalho\r\n\r\n14-Jander da Costa Espaisandin\r\n\r\n15-Joelza Rodrigues Sales\r\n\r\n16-Jan Leno Cipriano dos Santos\r\n\r\n17-Josenildo Rodrigues Marinho\r\n\r\n18-Leonardo da Silva Tomaz\r\n\r\n19-Luana Gomes de Souza\r\n\r\n20-Monoel Andrade Silva\r\n\r\n21-Marcia Suyene Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n22-Maria Antonia Barreto\r\n\r\n23-Maria Concebida da Silva\r\n\r\n24-Maria do Carmo Maia da Silva\r\n\r\n25-Maria Monique da Silveira Madaleno\r\n\r\n26-Marta Carlos da Silva Barros\r\n\r\n27-Mayara de Souza dos Santos\r\n\r\n28-Michelle da Silva Londin\r\n\r\n29-Michelle Gomes de Souza\r\n\r\n30-Monique Maria Azevedo\r\n\r\n31-Raquel Ramos dos Santos\r\n\r\n32-Rosilda Afonso Vitorino\r\n\r\n33-Sergio Rodrigues Medeiros de Oliveira\r\n\r\n34-Severino Maria Silvino\r\n\r\n35-Terencio Auto da Costa Junior\r\n\r\n36-Thais Oliveira de Souza\r\n\r\n37-Vilma Tanham Pereira\r\n\r\n38-Waldinéia Bastos de Souza Marins\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO\r\n\r\nDOM ARMANDO LOMBARDI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO E.E.E.S. DOM ARMANDO LOMBARDI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Martins de Souza\r\n\r\n02-Bernardete Maria Alves da Silva\r\n\r\n03-Consuelo Maria da Silva\r\n\r\n04-Elias Aleixo da Silva\r\n\r\n05-Iolanda Constantino\r\n\r\n06-Jéssica Henrique da Silva\r\n\r\n07-Jorge Justino de Oliveira\r\n\r\n08-Jossiene Silva de Novaes\r\n\r\nQuebra 09-Juarez Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Luciana Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n11-Margarete Vitório\r\n\r\n12-Maria Alice Carolino de Souza Medeiros\r\n\r\n13-Maria Aparecida\r\n\r\n14-Maria José Canuto Santos\r\n\r\n15-Maria Lucia da Silva\r\n\r\n16-Mônica Salete Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Natasha Salvador Viana dos Santos\r\n\r\n18-Nilce Menegati de Britto Silva\r\n\r\n19-Ricardo da Silva de Lima\r\n\r\n20-Rosana de Carvalho Sinval\r\n\r\n21-Sylvia de Almeida de Souza\r\n\r\n22-Tatianny Gomes da Silva\r\n\r\n23-Valquiria Pereira dos Santos\r\n\r\n24-Wladimir Marcos Brito Torreiro\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilce Nunes Medeiros\r\n\r\n02-Adilson Rodrigo de Souza Lima\r\n\r\n03-Camila da Conceição Silva\r\n\r\n04-Celiando Geraldo de Moura\r\n\r\n05-Claudia Rejane de Mendonça\r\n\r\n06-Daiane Sena dos Santos\r\n\r\n07-Fernanda de Oliveira Mello\r\n\r\n08-Julian Ferreira de Souza\r\n\r\n09-Marcia Lopes da Costa\r\n\r\n10-Maria Elisabete Teixeira Nunes\r\n\r\n11-Maria Gomes da Silva de Lemos\r\n\r\n12-Orleir de Assis Ferreira Brito\r\n\r\n13-Penha do Carmo Souza\r\n\r\n14-Robson Vinicius Santos da Silva\r\n\r\n15-Vinícius Avelino Lima da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU \r\n\r\nRODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA, Coordenadoria Regional Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Pimentel\r\n\r\n02-Carlos André da Silva Rocha\r\n\r\n03-Carmen Lúcia Batalha Rodrigues\r\n\r\n04-Davina Simões dos Santos\r\n\r\n05-Edson Jorge Pereira da Silva\r\n\r\n06-Elis Regina Florindo Machado\r\n\r\n07-Felipe Castilho Soares\r\n\r\n08-Fernanda da Costa Silva\r\n\r\n09-Jéssica Raimundo Toledo\r\n\r\n10-Joelma Madureira Duarte Reis\r\n\r\n11-Josiléia Antunes de Souza\r\n\r\n12-Juciele Fonseca Class\r\n\r\n13-Lucia Maria de Oliveira Jerônimo\r\n\r\n14-Marcos Vinicius da Conceição\r\n\r\n15-Maria Antonia da Costa\r\n\r\n16-Maria Cicera de Oliveira Gomes\r\n\r\n17-Paulo Roberto Magalhães Chagas\r\n\r\n18-Rogério Francisco da Silva\r\n\r\n19-Rosângela Maria Almeida\r\n\r\n20-Sandra Souza Lopes de Castro\r\n\r\n21-Tatiane Guimarães do Paraizo\r\n\r\n22-Tereza Cristina Barcelos da Silva\r\n\r\n23-Valéria Maria dos Reis\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Dutra Luz\r\n\r\n02-Alessandra de Souza Rosa\r\n\r\n03-Angélica Rosa Castilho\r\n\r\n04-Danielle de Jesus Pereira\r\n\r\n05-Fabíola da Conceição Teles\r\n\r\n06-Jardel Alves da Silva\r\n\r\n07-Yasmin Atos Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA, Coordenadoria Regional Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruniele Oliveira Mendonça\r\n\r\n02-Débora Chagas da Silva\r\n\r\n03-Tiago Souza Carvalho\r\n\r\n04-Vívian Andrade Valadares Pedra\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana dos Santos Costa\r\n\r\n02-André da Silva Campos\r\n\r\n03-Antonia Rosa da Conceição Silva\r\n\r\n04-Antonio Carlos Honorato da Silva\r\n\r\n05-Aparecida Pereira de Sousa\r\n\r\n06-Benito Henrique de Souza Dias\r\n\r\n07-Carlos Henrique Gomes Dias\r\n\r\n08-Cláudia Souza Carvalho\r\n\r\n09-Ériton Bragança Soares Lopes\r\n\r\n10-Geison Vieira da Silva\r\n\r\n11-Jane Viana de Jesus Sanches\r\n\r\n12-Jorge Luiz da Silva\r\n\r\n13-Judson Costa Lessa da Silva\r\n\r\n14-Marcelo Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Maria Medina de Souza\r\n\r\n16-Milena do Espirito Santo de Sá\r\n\r\n17-Monique da Conceição Nunes\r\n\r\n18-Patrícia Lima da Silva\r\n\r\n19-Patricia Rodrigues\r\n\r\n20-Ronald Cabral Oliveira\r\n\r\n21-Rosângela de Jesus Rodrigues\r\n\r\n22-Rosilene Martins Siqueira\r\n\r\n23-Shaina Conceição dos Santos\r\n\r\n24-Shirley Viana de Jesus\r\n\r\n25-Soraia Santos Peclat\r\n\r\n26-Vinicius Mesquita Valgueiro Saar\r\n\r\n27-Willian Raimundo Toledo\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Conceição Araujo Siqueira\r\n\r\n02-Adriana da Silva Alvares\r\n\r\n03-Ana Paula Lopes dos Santos\r\n\r\n04-Géssica Monteiro Guimarães\r\n\r\n05-Jeferson de Oliveira Jerônimo\r\n\r\n06-João Victor Marcial Gomes de Mattos\r\n\r\n07-João Vitor Matias da Silva\r\n\r\n08-Jocelam Moreira da Silva\r\n\r\n09-Marcos Vinicius Dias da Silva\r\n\r\n10-Maria de Lourdes Souza Moreira\r\n\r\n11-Natália de Souza Fróes\r\n\r\n12-Pâmela de Souza Santos\r\n\r\n13-Rosana Aparecida Carvalho de Lima\r\n\r\n14-Rosângela da Silva Oliveira Rocha\r\n\r\n15-Rosinéia Borges Hyppolito\r\n\r\n16-Suelen Tatiana Vieira da Silva\r\n\r\n17-Uberlan Maurício Viana Abreu Pereira\r\n\r\n18-William Magalhães de Carvalho\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA, Coordenadoria Regional Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcelly Sá Ozório Machado\r\n\r\n02-Milena Baltazar Sardinha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Walter Mariano Porto\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2006\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 21-Marlon Cezar Alves da Silva\r\n\r\nLeia-se: 21-Marlon Cesar Alves da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angela Mathias\r\n\r\n02-Sueli Martins\r\n\r\n03-Wallace Augusto Alves Joaquim\r\n\r\n04-Washington Luiz de Souza Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo da Silva Santos\r\n\r\n02-Josiane Eunice Silva\r\n\r\n03-Leonardo da Silva Lima\r\n\r\n04-Rogério Izaias de Brito\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome aluno que concluiu Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n03-Linhomar Silva Fonseca\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.08.98\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 97\r\n\r\nOnde se lê: 41-Wellington Rodrigues Cunha\r\n\r\nLeia-se: 41-Welington Rodrigues Cunha\r\n\r\nD.O. DE 25.06.99\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO: GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 98\r\n\r\nOnde se lê: 15-Cristina Vilhares de Assis\r\n\r\nLeia-se: 15-Cristiana Villares de Assis\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 98\r\n\r\nOnde se lê: 13-Gabriela Fonseca dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 13-Gabriela Fonsêca dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2000\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO: GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 99\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adílea Andrea Nantet Valin\r\n\r\nLeia-se: 01-Adilia Andrea Nantet Valim\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2000\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 99\r\n\r\nOnde se lê: 31-Precelio Esteves dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 31-Prececio Esteves dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Josué Bonfim\r\n\r\nLeia-se: 01-Josué Bomfim\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO \r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Candido Marinho de Araujo\r\n\r\n02-Alessandro Estevão Carvalho\r\n\r\n03-Ana Lucia da Silva Marins do Nascimento\r\n\r\n04-Ana Lucia Delatore Gomes da Silva\r\n\r\n05-Andrea Guimarães\r\n\r\n06-Antonia Edina de Souza Feliciano\r\n\r\n07-Célia Pessoa\r\n\r\n08-Cristiane Targino de Miranda\r\n\r\n09-Cristiano Alves Ferreira\r\n\r\n10-Dilcilene de Oliveira Costa\r\n\r\n11-Djalma Ferreira de Pontes\r\n\r\n12-Edivaldo Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\n13-Edjane dos Santos Alves Magarão\r\n\r\n14-Edmilson Bandeira Montalvão\r\n\r\n15-Eloísa Vaz da Silva\r\n\r\n16-Francinete Costa da Silva Ferreira\r\n\r\n17-Gilêuda Maria de Lima\r\n\r\n18-Jedson Carlos do Carmo Ferreira\r\n\r\n19-Joilson Eleoterio dos Santos\r\n\r\n20-Jonatas de Souza Rodrigues\r\n\r\n21-Jorge da Costa Firmino\r\n\r\n22-Jorge Marcos de Souza Carvalho\r\n\r\n23-Jutai Guimarães de Santana\r\n\r\n24-Lidiane Pinheiro da Silva\r\n\r\n25-Luiz Carlos Santana\r\n\r\n26-Macksuel Carvalho de Souza\r\n\r\n27-Maria Catarina Paula Cardoso\r\n\r\n28-Marilda Bernardo dos Santos\r\n\r\n29-Nilson Amancio de Oliveira\r\n\r\n30-Paulo César Alves Barbosa\r\n\r\n31-Roberto Gomes de Araujo\r\n\r\n32-Rosana da Silva Campista Souza\r\n\r\n33-Rosemary Francisco de Oliveira Candido\r\n\r\n34-Rosilene da Silva Macário\r\n\r\nQuebra 35-Silvia Helena Lionel dos Santos\r\n\r\n36-Tânia Maria Souza da Conceição\r\n\r\n37-Vanusa Maria da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Sergio de Macedo Lopes Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anna Reidne Esteves da Silva\r\n\r\n02-Bruna Dias Silva\r\n\r\n03-Danielle da Silva Peregrino Martins\r\n\r\n04-Edmilson da Silva Júnior\r\n\r\n05-Elaine Cristina da Silva Neves\r\n\r\n06-Ernandes Trindade Cordeiro\r\n\r\n07-Everton Novaes Lima\r\n\r\n08-Gabriel Cardoso dos Santos\r\n\r\n09-Gabriel Gama Vecchi\r\n\r\n10-Jéssica Fonseca da Silva\r\n\r\n11-Jorge Luiz Torquato\r\n\r\n12-Luciano Xavier Neves\r\n\r\n13-Marcos Vinícius de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n14-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n15-Maycon Douglas dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cordeiro da Silva Pereira\r\n\r\n02-Adriano dos Santos Serra\r\n\r\n03-Carlos Antonio de França\r\n\r\n04-Daiane Rocha da Silva\r\n\r\n05-Daniel Ferreira Leite\r\n\r\n06-Daniel Marques Murta\r\n\r\n08-Dheymeson Pereira da Silva\r\n\r\n09-Dyogo dos Santos Araujo\r\n\r\n10-Iara Celeste Goulart Pereira\r\n\r\n11-Juliette Chagas da Silva\r\n\r\n12-Katia de Souza Ribeiro Alcantara\r\n\r\n13-Keyth Cristine Alves de Oliveira\r\n\r\n14-Monique Costa\r\n\r\n15-Rosalva Rozendo de Mendonça Pereira\r\n\r\n16-Sabrina das Neves de Oliveira\r\n\r\n17-Simone Palma Bastos\r\n\r\n18-Sonia de Souza Dias\r\n\r\n19-Stefanie Rodrigues Vieira\r\n\r\n20-Thiago Leonardo Alves Maia\r\n\r\n21-Wallace da Silva Eugenio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Lima Rosa dos Santos\r\n\r\n02-Andreia dos Santos\r\n\r\n03-Bruno Roberto dos Santos Silva\r\n\r\n04-Camila da Silva Ribeiro\r\n\r\n05-Daniele Rodrigues Goulart Abreu\r\n\r\n06-Edna Carla Conceição de Araujo\r\n\r\n07-Fabio Rodrigues dos Santos\r\n\r\n08-Fernanda Seixas Sargo Pereira\r\n\r\n09-Herberty Correa Figueiredo\r\n\r\n10-Iamara dos Santos Viana\r\n\r\n11-Isabele de Roman e Figueiredo Duarte\r\n\r\n12-Jane Guimarães Ribeiro Mota\r\n\r\n13-João Braga de Jesus dos Santos\r\n\r\n14-Jose Felipe dos Santos\r\n\r\n15-Juan Daniel Souza da Silva Martins\r\n\r\n16-Layanna da Silva\r\n\r\n17-Lennon de Melo Morais\r\n\r\n18-Leonardo da Silva Ribeiro\r\n\r\n19-Luciana Helena Cardoso Monteiro\r\n\r\n20-Michell de Souza Nascimento\r\n\r\n21-Michele Bernardino Gimenes Caetano\r\n\r\n22-Narjara da Silva Cassiano\r\n\r\n23-Rodrigo Braga Espírito Santo\r\n\r\n24-Suélen Nascimento da Silva\r\n\r\n25-Suelem Melo Medeiros\r\n\r\n26-Thaísa de Almeida Neves\r\n\r\n27-Thiago Albino da Silva Garcia\r\n\r\n28-Thiago Serra Peres\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cosme Adriano Paiva Barcellos\r\n\r\n02-Douglas Borges Lima\r\n\r\n03-Douglas da Silva Luz\r\n\r\n04-Elisabete Cassimiro Plácido\r\n\r\n05-Grazielle Barreto de Moraes\r\n\r\n06-Jéssica Cassilha Rodrigues\r\n\r\n07-José Gueiros Neto\r\n\r\n08-Juliana Cassilha Rodrigues\r\n\r\n09-Leonardo Regada da Rocha\r\n\r\n10-Mônica Cavalcanti de Souza\r\n\r\n11-Priscila Conceição\r\n\r\n12-Priscila Sousa Damasceno Miranda\r\n\r\n13-Rayane dos Santos Queiroz\r\n\r\n14-Roberta da Silva Conceição\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Conceição dos Santos\r\n\r\n02-Ana Cleide da Silva de Oliveira Barbosa\r\n\r\n03-Ariani de Oliveira Coutinho\r\n\r\n04-Barbara Lagos de Matos\r\n\r\n05-Carla Silva Ferreira\r\n\r\n06-Caroline Ribeiro Thomaz\r\n\r\n07-Dayana Florencio da Silva\r\n\r\n08-Eliete Soares Cunha\r\n\r\n09-Eliza Cruz Freire\r\n\r\n10-Enedir Alves de Oliveira Sant'Anna\r\n\r\n11-Fatima Cristina Arantes Lima\r\n\r\n12-Grazielle Pina da Costa\r\n\r\n13-Isabella Anastácia Fiuza de Mello\r\n\r\n14-Jacira Medeiros\r\n\r\n15-Jeanne Gomes Leite\r\n\r\n16-Jessica da Conceição Barcelos\r\n\r\n17-Josiane da Silva Almeida\r\n\r\n18-Josiane Dary Garcia\r\n\r\n19-Karina Soares Viana\r\n\r\n20-Larissa Baptista Moreira Pinto\r\n\r\n21-Liliane da Silva Rosa\r\n\r\n22-Luciane Pereira Siqueira Graça\r\n\r\n23-Mhayanne Jhesshykha Santos de Aguiar Rocha\r\n\r\n24-Patrícia Mendes Albuquerque\r\n\r\n25-Priscila Mendes Fernandes\r\n\r\n26-Priscilla Alvim da Silva\r\n\r\n27-Renata de Cássia Cardoso Ferreira\r\n\r\n28-Rosilene Morales Goulart Almeida\r\n\r\n29-Schirley de Fátima Pereira de Miranda\r\n\r\n30-Suelen Quintanilha Brito\r\n\r\n31-Tatiane Mendonça Vieira\r\n\r\n32-Thais Luciana Reis de Azeredo\r\n\r\n33-Thais Pontes Navarro\r\n\r\n34-Vanessa Ferreira Figueiredo\r\n\r\n35-Vanessa Vicente Ribeiro Pinto\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 1999.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Valeska Rodrigues Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Mônica Pereira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Carlos Eduardo da Silva Andrade\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Giovanni Valério de Sá\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Décio Luiz Alves de Mendonça Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Isabella Menezes Bernardo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Áthila Mendes Rodrigues\r\n\r\n02-Israel Baptista da Silva\r\n\r\n03-Ramom da Cruz Gomes\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.10.98\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 23-Maria Cristina Velasco Freitas\r\n\r\nLeia-se: 23- Maria Cristina Velasco de Freitas\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2001\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 02-Barbara Cristina Cortino dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 02-Barbara Cristina Coutinho dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2005\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 07-Carla Carvalho da Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-Karla Carvalho da Silva\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alessandra Garcia Sousa\r\n\r\nLeia-se: 01-Alessandra Garcia Souza\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2006\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 13-Giselle Andrade Moraes\r\n\r\n28-Viviane Martins Oliva\r\n\r\nLeia-se: 13-Giselle de Andrade Moraes\r\n\r\n28-Vivianne Martins Oliva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 20-Robson Sebastião Conceição Cruz\r\n\r\nLeia-se: 20-Robson Sebastião Conceição da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 23-Jaqueline Gomes de Souza Madeira\r\n\r\nLeia-se: 23-Jackeline Gomes de Souza Madeira\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Daniele Santos da Silva\r\n\r\nLeia-se: 10-Danielle Santos da Silva\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 22-Jorcelen de Castro Goulart\r\n\r\nLeia-se: 22-Jorcelem de Castro Goulart\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 16-Pedro Paulo Ferreira de Souza\r\n\r\nLeia-se: 16-Pedro Paulo Ferreira de Sousa\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 42-Rosileni de Souza Macelo Varanda\r\n\r\nLeia-se: 42-Rosileni de Souza Marcelo Varanda\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Gonçalves dos Santos\r\n\r\n02-Angélica Pinheiro Perfeito da Silva\r\n\r\n03-Anne Verena Pompeu Maia\r\n\r\n04-Carolina da Conceição Guimarães\r\n\r\n05-Dirlene Maria Barbosa de Oliveira\r\n\r\n06-Elaine Júnias Gonçalves Viana\r\n\r\n07-Elias Ribeiro Praxedes de Lima\r\n\r\n08-Eliene Patrícia da Silva\r\n\r\n09-Elisabete Virgínia Alves da Silva\r\n\r\n10-Emanuele Feitosa Paz\r\n\r\n11-Estela Barbosa de Oliveira\r\n\r\n12-Everton Murro Alves\r\n\r\n13-Felipe Coutinho Madeira\r\n\r\n14-Marcos Vinícius Pereira Moreira\r\n\r\n15-Pamela Lucia Ferreira de Araújo\r\n\r\n16-Samuel Silva da Cruz\r\n\r\n17-Selma Rodrigues de Meirelles Almeida\r\n\r\n18-Stella Maré da Silva Barbosa\r\n\r\n19-Thainá Menezes Santos\r\n\r\n20-Thiago Pereira dos Santos\r\n\r\n21-Vera Lúcia Pompeu Veiga\r\n\r\n22-Welington de Jesus Cavalcante\r\n\r\nQuebra TURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Albanise Pedro Diniz Barbosa\r\n\r\n02-Ana Cleidy Santos de Jesus\r\n\r\n03-Ana Paula Roque Lunga\r\n\r\n04-Angelo Vasconcelos Moreira\r\n\r\n05-Barbara Aline de Góes Guedes\r\n\r\n06-Bianca Ferreira Rodrigues\r\n\r\n07-Bruno Neves Feliciano\r\n\r\n08-Carine Bárbara da Silva Neves\r\n\r\n09-Catia Maria de Santana\r\n\r\n10-Claudia Theophilo Ferreira\r\n\r\n11-Danielle dos Santos Rodrigues Telles Gomes\r\n\r\n12-Dario Silva Gomes\r\n\r\n13-David de Almeida Filho\r\n\r\n14-Débora Cantuares Rodrigues\r\n\r\n15-Edna Silva da Costa\r\n\r\n16-Edson Santos da Conceição\r\n\r\n17-Elaine Cristina Barbosa de Oliveira\r\n\r\n18-Elieuda Santos Ferreira Gonçalves\r\n\r\n19-Elisangela da Silva Alves\r\n\r\n20-Giselle Neves de Souza\r\n\r\n21-Glauciane Lourenço Mesquita\r\n\r\n22-Hérica Ferreira\r\n\r\n23-Itajaci Souza Pereira\r\n\r\n24-Jeffery Nunes Gomes\r\n\r\n25-Joice de Matos Barbosa\r\n\r\n26-Leonise da Silva Lopes\r\n\r\n27-Luiz Cláudio da Silva\r\n\r\n28-Marli Basílio Eleutério da Silva\r\n\r\n29-Paulo Henrique Souza de Macedo\r\n\r\n30-Raquel Avelino Martins\r\n\r\n31-Rita de Cássia Pinoti\r\n\r\n32-Roberval de Brito\r\n\r\n33-Selma Roseni de Souza Reis\r\n\r\n34-Simone Josina Alves\r\n\r\n35-Vanda Ribeiro da Silva\r\n\r\n36-Wallace Andreza Barreto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alice Correia Delgado\r\n\r\n02-Amanda da Silva Raimundo\r\n\r\n03-Ana Lucia Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n04-Andreia Vicentina Pereira da Silva\r\n\r\n08-Angélica Roza de Souza\r\n\r\n06-Daniela Pessoa de Oliveira\r\n\r\n07-Delvane Pinheiro de Oliveira\r\n\r\n08-Elaine Silva Anaisse\r\n\r\n09-Eliane Pereira de Sá Carvalho\r\n\r\n10-Eliete de Jesus Cerqueira\r\n\r\n11-Fábio Alexandre Carvalho dos Santos\r\n\r\n12-Gilmara de Amorim Barcelos\r\n\r\n13-Jociara de Amorim Barcelos\r\n\r\n14-José Valdir Santana\r\n\r\n15-Josefa Maria da Silva Inocêncio\r\n\r\n16-Júnior Cézar Gomes da Silva\r\n\r\n17-Lenilda da Silva Rodrigues\r\n\r\n18-Liliane Santos Bispo\r\n\r\n19-Luci da Silva Nascimento\r\n\r\n20-Lucimar Andrade da Costa\r\n\r\n21-Marcos de Assis Miranda\r\n\r\n22-Margarida Balbina\r\n\r\n23-Margarida das Neves Silva\r\n\r\n24-Marilucia Oliveira Batista\r\n\r\n25-Marlene das Graças Vicente da Silva\r\n\r\n26-Marley Aparecida da Silva Santos\r\n\r\n27-Paulo Roberto Testa\r\n\r\n28-Piedade Barbosa de Jesus\r\n\r\n29-Regina dos Santos Flaneto\r\n\r\n30-Rodrigo Barbosa de Souza\r\n\r\n31-Rodrigo Pereira da Silva\r\n\r\n32-Roselaine Silva Anaisse\r\n\r\n33-Simone de Almeida Figueiredo\r\n\r\n34-Soraya Freitas da Silva\r\n\r\n35-Sueli de Azevedo Batista\r\n\r\n36-Sulimar de Almeida Freitas\r\n\r\n37-Tarcisio dos Santos Floriano\r\n\r\n38-Vanessa Barbosa da Silva\r\n\r\n39-Vânia Oliveira de Carvalho\r\n\r\n40-Vinicius da Silva Cardoso\r\n\r\n41-Yassanã Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eliete Nascimento Silva\r\n\r\n02-Rosangela da Costa Gomes\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3007 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edmilson dos Santos Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renato Verissimo Braz\r\n\r\nId: 779442"
                    ],
                    "779125": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau, realizada nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nVanderlei da Silva Menezes - 1985\r\n\r\n2-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nJorge Pinto Alves de Carvalho - 1991\r\n\r\n3-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nLaecio Ferreira do Nascimento - 1992\r\n\r\nAlex Sandro de Souza - 1993\r\n\r\n4-COLÉGIO ATLAS-BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAdriana Maria Domingos de Paiva - 1999\r\n\r\n5-ESCOLA TÉCNICA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMaria Carolina Barbosa Gomes Goes - 2001\r\n\r\n6-INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nLuciano Reis Miranda - 2006\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRenata Ferreira Vieira - 2006\r\n\r\n8-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGilvanise Felismino da Silva - 1989\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nMaria Claudia da Silva Oliveira - 1999\r\n\r\n9-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nCarla Teixeira Duarte - 2003\r\n\r\n10-COLÉGIO CENECISTA MANOEL JOÃO GONÇALVES - Tanguá\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nDurlan Mendonça Lopes - 2000\r\n\r\n11-COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nRenata Magalhães Carvalho Pereira - 1988\r\n\r\nQuebra 12-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nTamara Bichara Gomes - 2003\r\n\r\nRoy Alfred Souza Rouse - 2004\r\n\r\n13-SOCIEDADE EDUCACIONAL DOM BOSCO - Angra dos Reis\r\n\r\nTécnico de Turismo\r\n\r\nFabricio Rubio Tabarini Lima - 2006\r\n\r\n14-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRobson Gomes Barreto - 1989\r\n\r\n15-COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nAdriano de Souza - 1991\r\n\r\n16-CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nJoão Batista Nascimento - 1986\r\n\r\n17-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nIury Gaspar Antunes - 1993\r\n\r\n18-CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCarlos Henrique Cesar Rabelo - 2000\r\n\r\nId: 779125"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "778120": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 145/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 16/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos (EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA) para O Centro de Produção da UERJ - CEPUERJ, no valor total estimado de R$ 15.573,65. Processo CEPUERJ nº 475/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 146/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 16/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (FRASCO MEDIDOR DE VOLUME) para O Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 15.127,20. Processo HUPE nº 692/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 778120. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779115": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 111/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CEI - Comércio Export. e Import. de Materiais Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contados de 16/05/2009 a 16/10/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1528/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 144/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TOP LINE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contados de 02/06/2009 a 02/08/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1298/2008.\r\n\r\nId: 779115. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "779520": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICA para conhecimento dos interessados que será realizada pela Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nesta cidade, à Av. Marechal Câmara, nº 160, 4º andar, a licitação por modalidade PREGÃO, abaixo discriminada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.117/09 CPE/ITERJ Nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Locação de 01 (uma) Máquina copiadora com as seguintes especificações: máquina digital - placa de rede - impressão em rede - resolução no mínimo de 1200 x 1200 dpi de impressão - impressão à laser com linguagem de impressão PDLS, comutação automática PCL 6; PCL 5e; HP-GL2 - Capacidade para abastecimento em bandejas A3, A4, 8,5x11 e 8,5x13 - Alimentador automático de originais em frente e verso padrão; cartucho de toner com rendimento de 24k unidades substituível pelo fornecedor - franquia mínima de 10.000 (dez) mil cópias/impressão. \r\n\r\nValor estimado mensal: R$ 927,00 (novecentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nValor estimado anual: R$ 11.124,00 (onze mil cento e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA: INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/06/2009. HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2009. \r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDATA PARA INÍCIO DA ETAPA DE LANCES: 15/06/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br . \r\n\r\nOs licitantes deverão submeter-se incondicional e irrestritamente às normas constantes da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais disposições legais e complementares vigentes à época da realização deste Pregão. \r\n\r\nO edital estará também à disposição dos interessados a fim de adquirir uma via impressa à Av. Marechal Câmara, nº 160, 4º andar - Centro/RJ no horário de 09 às 18 h, junto a Comissão de Pregão, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4 (210X297mm), em favor do ITERJ ou nos endereços: www.iterj.rj.gov.br e no provedor do sistema www.licitcoes-e.com.br.\r\n\r\nAs informações a respeito deste Pregão Eletrônico poderão ser feitas através do telefone (21) 2332-7240 ou pelo fax (21) 2332-7233.\r\n\r\nId: 779520. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "778999": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.119, de 12/05/2009, no processo nº E-07/201.908/2007, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para execução de Pequena Central Hidrelétrica no Rio Preto, com capacidade de geração de 14 MW, no Município de São José do Vale do Rio Preto, de responsabilidade da empresa S.C. PIMENTA CONSTRUÇÕES - ME, audiência esta a se realizar no dia 25/06/2009, às 19 horas, com tempo de duração da apuração da audiência previsto para 3 (três) horas, na Sociedade Musical Lira de Santa Cecília, situada na Rua Aurino da Costa Carvalho nº 24, Centro, Município de São José do Vale do Rio Preto, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e secretariada por Aline Pedreira Bustorff .\r\n\r\nId: 778999"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "779023": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 05/2008 - 5ª AR/SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSelma Maria Soares de Siqueira.\r\n\r\nENDEREÇO: \r\n\r\nRua Antônio Manuel, nº 281 - Turf Club.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nInciso II, do art. 12 do Decreto nº 2.330/1979.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nRua Antônio Manuel nº 281 - Turf Club.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/160.267/2008.\r\n\r\nId: 779023. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779024": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 007/2005 - 1ª AR/SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCloral Indústria de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nCPF/ CNPJ: \r\n\r\n42.593.855.0001 - 13.\r\n\r\nENDEREÇO: \r\n\r\nEstrada do Pedregoso nº 4.000 Campo Grande - RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nInciso II, do art. 12 do Decreto nº 2.330/1979.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAv. Deputado Luís Fernando Linhares com a Rua Ebal B. Santana.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMiracema /RJ.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/190.055/2005.\r\n\r\nId: 779024. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779025": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 01/2007 - 6ª AR/SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nHacib Mansur.\r\n\r\nCPF: \r\n\r\n082.985.057-00.\r\n\r\nENDEREÇO: \r\n\r\nRua Santo Antônio, nº 130 no Município de Miracema /RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nInciso II do art. 12 do Decreto nº 2.330/1979.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAv. Deputado Luís Fernando Linhares com a Rua Ebal B. Santana.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMiracema /RJ.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/130.004/2007.\r\n\r\nId: 779025. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779026": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 04/2008 - 2ª AR/SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLuciano Gonçalves.\r\n\r\nCPF: \r\n\r\n743.768.967-72.\r\n\r\nENDEREÇO: \r\n\r\nEstrada da Covanca, nº 289- Jacarepaguá - RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nInciso II do art. 12 do Decreto nº 2.330/1979.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nEstrada da Covanca - Jacarepaguá.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/170.015/2003.\r\n\r\nId: 779026. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779027": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 055/2008 - 2ª AR/SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBar e Restaurante Rancho das Morangas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ: \r\n\r\n42.430.335/0001-60.\r\n\r\nENDEREÇO: \r\n\r\nEstrada do Catonho, nº 1.520 - Sulacap Rio de Janeiro.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nInciso II do art. 12 do Decreto nº 2.330/1979.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nEstrada do Catonho, nº 1.520 Sulacap.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/170.177/2008.\r\n\r\nId: 779027. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779028": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 84/2008 - 2ª AR/SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBlas Engenharia e Empreendimentos.\r\n\r\nCPF/CNPJ: \r\n\r\n02.578.564/0002-12.\r\n\r\nENDEREÇO: \r\n\r\nEstrada do Tindiba nº 1.730 Taquara - Jacarepaguá - RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nInciso II do art. 12 do Decreto nº 2.330/1979.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nRua Pajurá nº 117 - Pechincha - Jacarepaguá.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/170.205/2008.\r\n\r\nId: 779028. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779029": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/170.180/2008 - CANCELO o Auto de Infração nº 60/2008-SERLA, com base no parecer da 2ª Agência Regional, às fls. 07 do processo nº E-07/170.180/2008.\r\n\r\nId: 779029. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "779164": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso n° 01/2009 de Parte do Imóvel denominado Fazenda Experimental de Italva celebrado em 27.05.2009. PARTES: EMATER-RIO e o MUNICÍPIO DE ITALVA. OBJETO: Autorização de Uso de Parte do Imóvel denominado FAZENDA EXPERIMENTAL DE ITALVA. PRAZO: 10 a 13.06.2009. \r\n\r\nId: 779164. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "779582": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nPort. nº 187/2009 - Exonera CELINA DIAS BITTENCOURT SCHMIDT, matr. nº 32257-8, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Diretor Executivo CTE, símbolo CC-07, código 060, a contar de 01/06/2009. \r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nPort. nº 188/2009 - Designa MILTA FONSECA TORGANO, matr. nº 33534-9, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, para exercer a função gratificada de Encarregado SRH, símbolo FG-04, código 759, a partir 01/06/2009.\r\n\r\nPort. nº 189/2009 - Dispensa LUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, matr. nº 33048-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado SRH, símbolo FG-04, código 760, a partir 01/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 190/2009 - Nomeia TEREZA CRISTINA YDALGO DE BRITO, matr. nº 7211-6, Professor Assistente, para exercer o cargo em comissão de Coordenador CAADOC, símbolo CC-08, código 639, a partir de 01/06/2009. \r\n\r\nPort. nº 191/2009 - Designa NEUSA MARIA DE AZEVEDO, matr. nº 27078-5, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe de Enfermagem - Emergência Infantil, símbolo FG-03, código 398, a partir 06/05/2009.\r\n\r\nPort. nº 192/2009 - Designa REGINA CELIA LIRA DA SILVA, matr. nº 3183-1, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3015, a partir 01/04/2009.\r\n\r\nPort. nº 193/2009 - Dispensa MARCIA CRISTINA MONTESINOS DO SANTOS, matr. nº 26661-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado SRH, símbolo FG-04, código 759, a partir 01/06/2009. \r\n\r\nPort. nº 194/2009 - Designa MARCIA CRISTINA MONTESINOS DO SANTOS, matr. nº 26661-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Administração de Pessoas, equivalente ao símbolo FG-01, a contar de 01/06/2009.\r\n\r\nId: 779582. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779166": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProcesso n° 7880/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Olympus Lain America, no valor de R$ 77.171,90, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 7879/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Lab-Research Corporation, no valor de R$ 24.803,20, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 2866/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Carl Zeiss Microimaging Gmbh, no valor de R$ 25.827,20, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 3016/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da TA Instruments Waters LLC, no valor de R$ 161.893,78, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso n° 4924/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Molecular Devices Corporation, no valor de R$ 26.136,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 779166. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779435": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso n° 4667/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Bio Research Intgernacional Inc, no valor de R$ 19.052,80, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 779435. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779257": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso n° 4851/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Hasageo Representações Importação e Exportação LTDA, no valor de R$ 25.600,00, com fulcro no art. 25, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 779257. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779575": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nPort. nº 241/2009 - Considera, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório do servidor mencionado no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008: RAFAEL DOS SANTOS, matr. nº 34622-1, Professor Adjunto.\r\n\r\nId: 779575. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779531": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.835/2009 - ROSIMARA DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA, Técnico Especializado, matrícula nº 00707-0. Concedo prorrogação de licença sem vencimentos, por 02 (dois) anos, a partir de 01/06/2009.\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.544/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de VETEC QUÍMICA FINA LTDA., no valor de R$ 1.259,46 (hum mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), de ÁGUA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., no valor de R$ 2.734,80 (dois mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de INTERJET ARTIGOS PARA LABORATÓRIO, no valor de R$ 1.059,00 (hum mil cinquenta e nove reais), de TAROA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 793,65 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos) e de SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA., no valor de R$ 8.815,00 (oito mil oitocentos e quinze reais), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.542/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de REFRIGERAÇÃO SOUZA LTDA., no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.529/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE METARLUGIA E MATERIAIS, no valor de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais), conforme Caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.524/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de P F ALMEIDA MANHÃES, no valor de R$ 233,50 (duzentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), de C M F COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., no valor de R$ 57,56 (cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.516/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de FISHER INSTRUMENTAL LTDA., no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), de BIOMATE COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E INSUMOS ME LTDA., no valor de R$ 1.496,40 (hum mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.497/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de DATAFOX COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 2.626,30 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos), de XISBRA COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 331,70 (trezentos e trinta e um reais e setenta centavos), de R F OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 2.550,20 (dois mil quinhentos e cinquenta reais e vinte centavos), de C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 1.176,83 (hum mil cento e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), de PAPER RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 2.225,79 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos) e de P F ALMEIDA MANHÃES, no valor de R$ 443,18 (quatrocentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.153/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SBS SPECIAL BOOK SERVICES LIVRARIA LTDA., no valor de R$ 19.008,00 (dezenove mil e oito reais), de LIVROCERTO COMÉRCIO LTDA. - EPP, no valor de R$ 1.273,86 (hum mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) e de EDITORA WMF MARTINS FONTES LTDA., no valor de R$ 4.848,10 (quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais e dez centavos), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.06.2009.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.265/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de INTERJET ARTIGOS PARA LABORATÓRIO, no valor de R$ 1.208,25 (hum mil duzentos e oito reais e vinte e cinco centavos), de L M F DOS SANTOS LOPES, no valor de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2009.\r\n\r\nId: 779531. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\n*Processo n° E-26/60503/2009 ­ RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/93, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 756,48 (setecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e oito centavos), com fulcro no art. 25, “caput” do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 07/04/2009. \r\n\r\nId: 779554. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779138": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/32.636/2009, de 17/04/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, os servidores Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8, Isabela Coelho, matrícula 823.057-5 e Ivanildo da Silva Pereira, matrícula 221.432-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 779138. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779139": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/33.010/2009, de 07/05/2009, designando para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, os servidores Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8, Isabela Coelho, matrícula 823.057-5 e Ivanildo da Silva Pereira, matrícula 221.432-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 779139. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779140": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/32.598/2009, de 17/04/2009, designando para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, os servidores Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8, Isabela Coelho, matrícula 823.057-5 e Ivanildo da Silva Pereira, matrícula 221.432-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 779140. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779517": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.650/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2009, para aquisição de equipamentos permanentes para a Divisão de Serviços Gerais e Almoxarifado da FAETEC/QUINTINO, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG Nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatárias as empresas ALMOTEC COMERCIAL LTDA, no Item 1, pelo valor de R$ 29.499,90 (vinte e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), CLAUDIO JOSÉ DA SILVA ME, no Item 2, pelo valor de R$ 1.325,85 (hum mil trezentos e vinte cinco reais e oitenta e cinco centavos), KOHLER E FILHOS LTDA., no Item 4, pelo valor de R$ 19.997,00 (dezenove mil novecentos e noventa e sete reais), ALMOTEC COMERCIAL LTDA, no Item 5, pelo valor total de R$ 1.950,00 (hum mil novecentos e cinquenta reais), MERCANTIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., no Item 6, pelo valor de R$ 2.510,00 (dois mil quinhentos e dez reais).\r\n\r\nId: 779517. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779141": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 22.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/38.555/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...Pregão Presencial nº 004/2009...\r\n\r\nLeia-se ...Pregão Eletrônico nº 004/2009...\r\n\r\nId: 779141. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "779576": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB-RJ Nº 219 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o contido na CI-CEHAB/ 01-PRE nº 145/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Sindicância para avaliar eventuais prejuízos e responsabilidades causadas pelo início irregular e posterior interrupção do Contrato nº 004/2005, relativo ao empreendimento Santa Maria, que será composta dos seguintes empregados:\r\n\r\nIVO PINTO DA MOITA FILHO - Presidente (04-GAB) \r\n\r\nmat. 0266-62 - Advogado\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAIA PEREIRA - Membro (02-SOR)\r\n\r\nmat. 1596-20 - Arquiteto\r\n\r\nJORGE LUIZ CARVALHO BORGES - Membro (01A-SPR)\r\n\r\nmat. 0966-01 - Orientador Habitacional\r\n\r\nSOLANGE SOLER BRAGANÇA - Secretária (01-SOC)\r\n\r\nmat. 0161-95 - Assistente Administrativo. \r\n\r\nArt. 2º- Determinar que os efeitos do presente Ato sejam contados a partir desta data. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 779576. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "779539": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 20/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº E-10/400331/2008 \r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo de Entrega de Bens Móveis Patrimoniais da RIOTRILHOS...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Entrega de Bens Móveis Patrimoniais da RIOTRILHOS (DOAÇÃO).\r\n\r\nId: 779539. A faturar por empenho"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "779513": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/040/2009. PARTES: FUNARJ e Rogério Garcia de Carvalho. OBJETO: Prorrogar a temporada do espetáculo “Todo Amor que houver nessa vida”, em cartaz no Espaço Rogério Cardoso (CCLA). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.113/2009.\r\n\r\nId: 779513. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "779500": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e o Laboratório Médico Goloni S/C Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de exames laboratoriais e complementares. PRAZO: Até 31 de dezembro de 2009. DATA DE ASSINATURA: 28 de maio de 2009. VALOR: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais). N.E. 0173/2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.510/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nId: 779500. A faturar por empenho"
                                ],
                                "779589": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO AVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitações-e.com.br, a licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200478/2009 - P.E. nº 013/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material cirúrgico de laboratório e de enfermagem, conforme especificados e quantificados na Proposta - detalhe e no termo de referência, que integram o edital. \r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 16.06.2009, às 13h \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 16.06.2009, às 13h \r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 16.06.2009, às 13:30h\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 53.150,00 (cinqüenta e três mil cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitações-e.com.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Senador Dantas, 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Departamento de Material. \r\n\r\nId: 779589. A faturar por empenho"
                                ],
                                "779104": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 004/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais - IDEAIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300735/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 119.307,00.\r\n\r\nQuebra ASSINADO EM: 25/03/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 005/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nObjeto: Prorrogação de Vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300742/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.820,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 012/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança e do Adolescente de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300734/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.266,67.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\nId: 779104. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Repartições Federais": {
                    "Ministério da Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "779792": [
                                "I - Edital",
                                "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/M8/DEFIS/RJO/Nº 99, DE 29 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte PAULO ROBERTO DE ANDRADE BASTOS FILHO, CPF n° 118.859.978-09, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.02154 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nart. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 779792"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "779547": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEDAE Nº 114\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o orçamento anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Serviços de Reforma em Diversas Elevatórias de Esgotos TAC LAGOA\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO: 2471 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUG: 247100 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0019.1195\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da CEDAE\r\n\r\nId: 779547"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "779571": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001645/2009 - ADEMIR DAUT, matrícula n° 199.664-4. RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais) relativa a Despesas de Pessoal Civil.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002706/2008 - ALZELINA LUIZA DA GLÓRIA SANTOS, matrícula n° 165.009-2. RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.333,59 (dois mil trezentos e trinta e três reais e cinqüenta e nove centavos) relativa a Despesas de Pessoal Civil.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000018/2008 - ADAUTO ALFANO GROSSMANN, matrícula n° 921.602-9. RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 5.799,07 (cinco mil setecentos e noventa e nove reais e sete centavos) relativa a Despesas de Pessoal Civil.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003700/2008 - JOSÉ MAURO XAVIER, matrícula n° 140.338-5. RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 738,29 (setecentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos) relativa a Despesas de Pessoal Civil.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003290/2008 - PAULO ROMANO PIMENTEL CUNHA, matrícula n° 145.114-5. RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 458,70 (quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta centavos) relativa a Despesas de Pessoal Civil.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001016/2004 - ANTONIO VICENTE CAETANO, matrícula n° 29.661-6. RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 537,16 (quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos) relativa a Despesas de Pessoal Civil.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003699/2008 - IRAN LIMA DE ALBUQUERQUE, matrícula n° 175.304-5. RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 8.042,33 (oito mil quarenta e dois reais e trinta e três centavos) relativa a Despesas de Pessoal Civil.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001018/2004 - WALLACE GOMES DA SILVA, matrícula n° 29.653-3. RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) relativa a Despesas de Pessoal Civil.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001570/2009 - LEONARDO FISCHER REIS, matrícula n° 949.394-1. RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.288,44 (hum mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) relativa a Despesas de Pessoal Civil.\r\n\r\nProcesso n° E-17/500112/2008 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA, matrícula n° 877.885-4. RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.069,00 (três mil e sessenta e nove reais) relativa a Despesas de Pessoal Civil.\r\n\r\nProcesso n° E-07/600142/2004 - FELIPE OLIVEIRA VILELA, matrícula n° 868.833-5. RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) relativa a Despesas de Pessoal Civil.\r\n\r\nProcesso n° E-17/500109/2008 - JOSÉ APARÍCIO DE AQUINO SALGADO, matrícula n° 868.814-5. RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.235,00 (quatro mil duzentos e trinta e cinco reais) relativa a Despesas de Pessoal Civil.\r\n\r\nProcesso n° E-17/500107/2008 - CARLOS HENRIQUE SILVA, matrícula n° 868.831-9. RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.235,00 (quatro mil duzentos e trinta e cinco reais) relativa a Despesas de Pessoal Civil.\r\n\r\nProcesso n° E-17/500241/2008 - JOSÉ ANTONIO DE MATOS, matrícula n° 191.331-8. RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 6.113,87 (seis mil cento e treze reais e oitenta e sete centavos) relativa a Despesas de Pessoal Civil.\r\n\r\nId: 779571"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "779186": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/000.602/2009 - Bruno Ferreira Porto, matricula nº 893.085-1. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/000.603/2009 - Marcus Antônio Monteiro Nogueira, matricula nº 888.414-0. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/000.604/2009 - Carla Marcella S. Pereira de Mello, matricula nº 946.591-6. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nId: 779186"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "771572": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 147 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA LIVRE DO PRONASCI-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública que tem por objetivo ”definir princípios e diretrizes orientadores da Política Nacional de Segurança Pública, com participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público, visando efetivar a segurança como direito fundamental”;\r\n\r\n- o disposto no Regimento Interno da 1ª Conferência de Segurança, no seu art. 37, que possibilita a realização de Conferências Livres, com caráter mobilizador e propositivo, podendo ser promovidas pelos mais variados segmentos da sociedade civil, dos trabalhadores da área de segurança pública e do poder público;\r\n\r\n- a importância da segurança pública no dia a dia das nossas Comunidades; e\r\n\r\n- a responsabilidade desta SEASDH no gerenciamento e execução do Programa Nacional de Segurança com Cidadania - PRONASCI, através dos Projetos Mulheres da Paz, Protejo e Espaços Urbanos Seguros, em 18 territórios do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a realização da Conferência Livre do PRONASCI-RJ, no âmbito dos 18 territórios onde os Projetos Mulheres da Paz, Protejo e Espaços Urbanos Seguros estão em curso, visando à preparação da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, a ser realizada em Brasília, no período de 27 a 30 de agosto de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - A Conferência Livre será denominada ”Rio Cultura de Paz”.\r\n\r\nArt. 2º - A Conferência Livre do PRONASCI-RJ terá por objeto a discussão dos temas propostos pelo texto base da 1ª Conferência Nacional, possibilitando às mulheres e jovens participantes do projeto do PRONASCI a discussão e elaboração de propostas a serem incorporadas ao Caderno de Propostas a serem discutidas na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. \r\n\r\nArt. 3º - Dos eixos temáticos da 1ª Conferência Nacional de Segurança, a Conferência Livre objeto desta Resolução, de forma prioritária debaterá e proporá os eixos I - Gestão Democrática, Controle Social e Externo, Integração e Federalismo e o V- Prevenção Social do Crime e das Violências e Construção da Paz.\r\n\r\nArt. 4º - A Coordenação da Conferência Livre autorizada nesta Resolução será de responsabilidade da Subsecretaria Executiva, que definirá a metodologia e o cronograma para a realização da “Conferência Livre - Rio Cultura de Paz”.\r\n\r\nArt. 5º - A realização da Conferência Livre ”Rio Cultura de Paz” será parte integrante dos Programas de Trabalhos 3261.08.243.0113.2191 e 3261.08.244.0114.2186, onde serão empenhadas as despesas necessárias à realização da mesma.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 771572"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "779468": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 178 DE 24 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, consoante com o disposto na Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.864/2002 e 40.497/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir o ex-servidor Oscar Agenor da Silva Chaves - 18/6213, pela servidora RENATA VIDAL ANDRÉ DOS SANTOS - matrícula 18/6223, na Equipe de Apoio da Comissão de Pregão Eletrônico, designada através da PRES/GAB/nº 170, de 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 179 DE 24 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, consoante com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir o ex-servidor Oscar Agenor da Silva Chaves - 18/6213, pela servidora RENATA VIDAL ANDRÉ DOS SANTOS - matrícula 18/6223, como membro da Comissão Permanente de Licitação, designada através da PRES/GAB/nº 171, de 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 180 DE 24 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, consoante com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir o ex-servidor Oscar Agenor da Silva Chaves - 18/6213, pela servidora RENATA VIDAL ANDRÉ DOS SANTOS - matrícula 18/6223, como membro da Comissão de Pregão Presencial, designada através da PRES/GAB/nº 169, de 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 779468. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779303": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO MARCOS FERREIRA LEITE - Técnico de Contabilidade - matrícula nº 18/4560, MOACIR PINTO FILHO - Assistente Jurídico - matrícula nº 18/4962 e LEANDRO COELHO OLIVEIRA - Auxiliar Administrativo - matrícula nº 18/5042, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, objetivando proceder a apuração dos fatos narrados no processo nº E-23/200417/2009.\r\n\r\nA presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores IDIS LOPES MONTEIRO - Técnico de Nível Superior - matrícula nº 18/4520, MIRIAM DE PAULA DA SILVA - Agente de Administração - matrícula nº 18/4963 e ELINETE PEREIRA ALVES - Auxiliar Administrativo - matrícula nº 18/4805, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, objetivan do proceder a apuração dos fatos narrados no processo nº E-23/200425/2009.\r\n\r\nA presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201553/2006 - Reconheço a dívida referente a autos de infração (lixo extraordinário - infectantes), a favor Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, no valor de R$ 1.125,00 (hum mil cento e vinte e cinco reais). \r\n\r\nDE 22.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200435/2004 - Reconheço a dívida referente ao pagamento do benefício abono de permanência, a favor de FÁTIMA BALBINO NUNES DOS SANTOS - matrícula nº 18/2756, no valor de R$ 1.352,61 (hum mil trezentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-23/200777/2007 - Reconheço a dívida referente ao pagamento do beneficio abono de permanência, a favor de SEBASTIANA APARECIDA FRANÇA SETTA, no valor de R$ 73.922,14 (setenta e três mil novecentos e vinte e dois reais e quatorze centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-23/200431/2004 - Reconheço a dívida referente ao pagamento do beneficio abono de permanência, a favor de MAURICIO ROCHA, no valor de R$ 397,08 (trezentos e noventa e sete reais e oito centavos). \r\n\r\nId: 779303. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779069": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201443/2005 - MARIA FRANCISCA TERESA CRESPO LENGRUBER, matrícula nº 18/2559. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade na classe II, nível M, com data retroativa a contar de 15.11.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201184/2005 - EDITH STARLING DO REGO MONTEIRO, matrícula nº 18/2818. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade na classe IV, nível M, com data retroativa a contar de 21.09.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200766/2005 - VIRGINIA MARIA SANTERO, matrícula nº 18/2333. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade na classe II, nível M, com data retroativa a contar de 07.07.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200871/2005 - SIRENA DE OLIVEIRA MOURA, matrícula nº 18/3758. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade na classe I, nível M, com data retroativa a contar de 15.07.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200436/2005 - ELYELTHA MELLO COSTA, matrícula nº 18/3039. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade na classe II, nível M, com data retroativa a contar de 05.04.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201596/2004 - DARIA RODRIGUES FERRARI, matrícula nº 18/3747. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade na classe I, nível M, com data retroativa a contar de 06.11.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602393/2004 - HENRIQUE DA SILVA FONTES, matrícula nº 18/3539. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade na classe II, nível I, com data retroativa a contar de 05.08.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201306/2009 - ANTONIO DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 18/4487. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo V, nível 4, com data retroativa a contar de 25.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201465/2008 - VALTER ALVES MENEZES, matrícula nº 18/2805. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo I, nível 5, com data retroativa a contar de 21.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600093/2006 - REINALDO RIBEIRO DA FONSECA, matrícula nº 18/4213. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo I, nível 1, com data retroativa a contar de 09.12.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600735/2005 - MARIA LUCIA DE SOUZA, matrícula nº 18/5086. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade na classe III, nível H, com data retroativa a contar de 29.03.2005.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200331/2009 - SANDRA RIBEIRO MORAES, matrícula nº 18/2679. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo IV, nível 5, com data retroativa a contar de 17.04.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200306/2009 - MARILENA SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 18/2498. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 17.04.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200187/2005 - MARLY CASSIANO TOLEDO, matrícula nº 18/2208. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo IV, nível 5, com data retroativa a contar de 18.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200593/2004 - ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, matrícula nº 18/3976. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade na classe III, nível L, com data retroativa a contar de 26.05.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200459/2007 - ROBERTO FRANCISCO TAVARES, matrícula nº 18/3244. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 05.06.2007.\r\n\r\nId: 779069. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779292": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200482/2009 - LICINHA TAVARES BARROCO, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/3781. Indefiro. Não faz jus ao benefício abono de permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-12/131421/1992 - SANDRA DE MORAES MARCONDES, Agente Técnico, matrícula nº 18/2227. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 07.04.1998 a 31.03.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-23/202194/2002 - ANA PAULA DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/4663. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 30.11.1999 a 29.11.2004. \r\n\r\nProcesso nº E-12/132200/1993 - SIDNEY BAHIENSE DE CARVALHO, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2375. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 14.11.1997 a 13.11.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-22/201421/1991 - EDSON LUIZ EVARISTO, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/3060. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 10.11.1999 a 09.11.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602085/2005 - TEREZITA FERRAZ MILWARD IOTTI, matrícula nº 18/2861. Aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora na classe III, nível M, com data retroativa a contar de 26.08.2005. \r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/601972/2006 - ADEMIR CARDOSO BATISTA matrícula nº 18/2271. Aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo 1, nível 5, com data retroativa a contar de 25.08.2006. \r\n\r\nDE 22.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200420/2006 - DARLIRA PEREIRA NOGUEIRA, matrícula nº 18/3184. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora na classe I, nível M, com data retroativa a contar de 26.04.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200396/2006 - ETELVINA DE CARVALHO, matrícula nº 18/4281. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora na classe I, nível J, com data retroativa a contar de 18.04.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200209/2006 - LOURDES DE MATTOS MONTEIRO, matrícula nº 18/2820. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora na classe I, nível M, com data retroativa a contar de 11.03.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200271/2006 - EDENIL SILVA, matrícula nº 18/1911. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade do servidor na classe II, nível M, com data retroativa a contar de 24.03.2006.\r\n\r\nProcesso nº. E-23/200134/2006 - ROSANGELA NOGUEIRA, matrícula nº. 18/4258. Aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora na classe I, nível I, com data retroativa a contar de 17.02.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200592/2006 - ANTONIETA PINHEIRO MAROTTI, matrícula nº 18/2511. Aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora na classe II, nível M, com data retroativa a contar de 03.06.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201015/2006 - MARIA HELENA MODESTO SCHMIDT, matrícula nº 18/4972. Aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo V, nível 4, com data retroativa a contar de 17.09.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200169/2008 - NORMA ANDRADE, matrícula nº 18/ 3660. Aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo I, nível 5, com data retroativa a contar de 13.02.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201253/2006 - MARLUCE BARBOSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 18/4528. Aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo II, nível 4, com data retroativa a contar de 30.09.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201252/2006 - ARLY CABRAL DOS SANTOS, matrícula nº 18/2041. Aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade do servidor no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 30.09.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200873/2006 - DALVA DE SOUZA GUERREIRO, matrícula nº 18/2237. Aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 22.08.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200872/2006 - SELMA OLIVEIRA DE BARROS, matrícula nº 18/2822. Aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo III, nível 5, com data retroativa a contar de 06.08.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200871/2006 - MANOEL DOS ANJOS DIONISIO, matrícula nº 18/3480. Aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade do servidor no grupo III, nível 5, com data retroativa a contar de 03.08.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200870/2006 - ISAIAS BARBOSA DE CERQUEIRA, matrícula nº 18/2369. Aprovo a fixação dos proventos mensais de ina tividade do servidor no grupo IV, nível 5, com data retroativa a contar de 11.08.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201487/2006 - CACILDA DE SOUZA JARDIM, matrícula nº 18/3385. Aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo II, nível 4, com data retroativa a contar de 01.12.2006. \r\n\r\nDE 27.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-22/200395/1991 - MARIA LUCIA EUZÉBIO SILVA DE OILVEIRA, matrícula nº 18/3457. Fica sem efeito a publicação efetuada no D.O. de 30.11.2006, página 36, 3ª coluna, por ter sido publicado indevidamente. \r\n\r\nProcesso nº E-22/201740/1996 - NELSON MADEIRA FONTES, matrícula nº 18/2647. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 13.06.1986 a 12.06.1996. \r\n\r\nId: 779292. A faturar por empenho"
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                        "779213": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nATO DE 06 DE MAIO DE 2009 - Fica retificada a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria de TELMA REGINA DE BRITO CARVALHO, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171758-6, para os termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300266/2009.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300368/2009- JORGE CARLOS AZEVEDO, matrícula 174098-4. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão de abono de permanência a partir de 29.08.2006.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300309/2009 - DULCE MARIA CARDOSO MACAMBIRA, matrícula 173346-8. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 21.05.2009.\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300351/2009 - SUELI MARIANO, matrícula 173535-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 29.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300350/2009 - CELIA MARIA PINHEIRO MENEZES, matrícula 171361-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300344/2009 - MARIA FATIMA LOUREIRO VALLE, matrícula 173309-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 29.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300349/2009 - CELMA FRANCELINO DOS SANTOS, matrícula 173130-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 29.05.2009.\r\n\r\nId: 779213. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "779043": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.074/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor estimativo de R$ 278.344,69, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.05.2009.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.074/2008 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZO a despesa no valor estimativo de R$ 278.344,69, em favor da empresa Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para atender despesas com o fornecimento de água e serviços de esgotos para o Complexo Maracanã e Centro Educacional e Esportivo Sampaio até 2º Quadrimestre/2009. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3391.39.50, na Fonte 00 do orçamento em vigor. \r\n\r\n*Omitido no D.O. 05.05.2009.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.071/2009 - Com base no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZO a dispensa de licitação no valor de R$ 7.680,00 e adjudico a prestação de serviços de manutenção preventiva dos Equipamentos de Raio X e Estufa instalados na Divisão Médica da SUDERJ, em favor da empresa SHAMAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.17, na Fonte 10 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 779043. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "779034": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nCOLOCA À DISPOSIÇÃO da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, a Procuradora do Estado CRISTIANE LUCIDI MACHADO, matrícula nº 836.259-2, com validade a contar de 15 de junho de 2009. Proc. nº E-19/166/2009. \r\n\r\nId: 779034"
                    ],
                    "779033": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA ZILMAR SALOMÃO MARCONDES FERRAZ, Técnico Superior de Procuradoria de 1ª Categoria, matrícula nº 615.366-2, da Parte Básica do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea \"a\" da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com o art. 3º de Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-14/8.175/2009.\r\n\r\nId: 779033"
                    ],
                    "779036": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 932.063-1, CPF nº 905.202.117-15, brasileira, solteira, nascida em 26/10/1966, do sexo feminino, carteira de identidade nº 07605320-6, expedida pelo IFP em 22/09/1997, inscrição PIS/PASEP nº 12251359216, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, da Assessoria de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenaodira Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 06/03/2009. Proc. nº E-14/3.990/2009.\r\n\r\nLUIZ PAULO PIRES SALGUEIRO, matrícula nº 948.110-2, CPF nº 316.616.027-20, brasileiro, casado, nascido em 11/09/1952, do sexo masculino, carteira de identidade nº 2705885, expedida pelo IFP em 15/09/1970, inscrição PIS/PASEP nº 1033090418-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Execução Financeira, do Departamento de Planejamento, da Coordenaodira Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 06/03/2009. Proc. nº E-14/3.990/2009.\r\n\r\nId: 779036"
                    ],
                    "779035": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/7.627/2009 - LETICIA ACHA MOREIRA REGA, Assistente II, símbolo DAI-6, matrícula nº 937.249-1. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.630/2009 - MARGARETE RIBEIRO QUEDINHO, Assistente, símbolo DAS-6, matrícula nº 930.586-3. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.629/2009 - DJALMA GOMES VIEIRA, Assistente II, símbolo DAI-6, matrícula nº 6.055.732-9. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.937/2009 - MARCIA VALERIA DA SILVA FERREIRA, Técnico Previdenciário, matrícula nº 9.022.127-6. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 13.\r\n\r\nProc. nº E-14/30.280/1988 - MARIA DE FÁTIMA VICENTE, Agente Auxiliar de Procuradoria, matrícula nº 264.412-8.Louvada nas informa ções da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 16/07/2003 a 03/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.962/2007 - MARIA DO CARMO MENDES RAIOL, Agente Auxiliar de Procuradoria, matrícula nº 191.491-0. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 meses de licença-prêmio não gozadas referentes aos períodos base compreendidos entre 08/07/83 a 06/07/88, de 07/07/88 a 05/07/93 e de 06/07/93 a 03/07/98, concedida através do processo nº E-14/30345/88, com eficácia a contar de 22/02/2005. \r\n\r\nId: 779035"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "779842": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Concessão de Estágio. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a oferta, pela ENTIDADE CONCEDENTE, de estágio obrigatório, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008, aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, regularmente matriculados no Curso Técnico de Edificações, por meio de atividades desenvolvidas sob a supervisão de orientador designado pela ENTIDADE CONCEDENTE e de professor indicado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando ao aprendizado da atividade profissional, o aperfeiçoamento de ensino e a contextualização curricular. REFERÊNCIA: Processo nº E-12/2458/2008. \r\n\r\nId: 779842"
                        ],
                        "778868": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa SPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de validade do aludido CONTRATO, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso VI da Lei nº 8.666/93, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 11 de junho de 2009. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/578/2009. ASSINATURA: 01 de junho de 2009. \r\n\r\nId: 778868"
                        ],
                        "780093": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Barra do Piraí\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: PROJETISTA DE INFRA-ESTRUTURA DE REDES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 772\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 22-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nCHARLIE ROBERT MOLINARIO MOREIRA\r\n\r\n06084964729\r\n\r\nMAURO ROBERTO SIMÕES MOREIRA\r\n\r\nCHRISTIAN VENTURA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n12735351700\r\n\r\nJERRY ADRIANY DA SILVA MENDES\r\n\r\nEDSON ARANTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n14041237769\r\n\r\nJACI FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SOUZA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13866065701\r\n\r\nIRAN MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nUnop: Barra do Piraí\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 748\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 15-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANDRIELLE BARBOSA MEIRELES\r\n\r\n11630549762\r\n\r\nALTAIR PINHEIRO MEIRELES\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA MEIRELLES\r\n\r\n14429422745\r\n\r\nEMERSON PINHEIRO MEIRELLES\r\n\r\nARLLAN CORREA DA SILVA\r\n\r\n14277062717\r\n\r\nCLEBER CORREA DA SILVA\r\n\r\nANDERSON CORREA DA SILVA\r\n\r\n14277063799\r\n\r\nCLEBER CORREA DA SILVA\r\n\r\nWALMIR FRANCISCO DO PATROCINIO JUNIOR\r\n\r\n13643160720\r\n\r\nWALMIR FARNCISCO DO PATROCINO\r\n\r\nBLENNER DE ARAÚJO XAVIER\r\n\r\n14078219705\r\n\r\nCARLOS ROBERTO XAVIER\r\n\r\nDENNER DE ARAÚJO XAVIER\r\n\r\n11809327733\r\n\r\nCARLOS ROBERTO XAVIER\r\n\r\nGABRIEL COSTA MOTTA\r\n\r\n13202935739\r\n\r\nLUIS ANTONIO MOTTA\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Tarde_Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 29-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJOÃO GABRIEL LIZARDO BERNARDO DIAS\r\n\r\n75215268720\r\n\r\nJORGE JOSE DIAS FILHO\r\n\r\nROMILDO MIGUEL RIBEIRO FILHO\r\n\r\n13384286758\r\n\r\nROMILDO MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\nId: 780093"
                        ],
                        "780078": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizados no site www.licitacoes-e.com.br, sob os números abaixo indicados, os pregões eletrônicos especificados.\r\n\r\n-Nº 01/2009 (BB nº 244026) - Objeto: Contratação de Serviço de Locação de Impressoras - Proc. n° E-12/446/2009 - Valor global estimado: R$ 1.441.205,52 - Abertura: 18/06/2009, às 14 h.\r\n\r\n-Nº 02/2009 (BB nº 247299) - Objeto: Aquisição de Equipamentos de Áudio-Visual e Informática - Proc. n° E-12/3/2009 - Valor global estimado: R$ 130.409,40 - Abertura: 19/06/2009, às 14 h.\r\n\r\nQuebra Os editais se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara , Prédio Anexo, sala 602, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3184/ 5/ 6/ 63/2.\r\n\r\nId: 780078"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "779518": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 032/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CRIATIVA PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Permanecer ampliação do horário do tele-atendimento, de segunda a sexta-feira, das 06 às 00 h e aos sábados das 08 às 18 h; redução dos preços unitários em 5,95%, para o valor mensal estimado R$ 1.382.014,40 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil quatorze reais e quarenta centavos) e prorroga por mais 12 (doze) meses a vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 081/2005. COMPETÊNCIA: 02.05.2009 a 01.05.2010. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.584.172,80 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e dois reais e oitenta centavos). PROGRAMA DE TRABALHO Nº 21330612500644111. GESTOR: Carlos Alberto Francisco, matr. nº 24/007.554-9. DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/180938/4000/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.05.2009.\r\n\r\nId: 779518. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "779450": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 006/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cartuchos e Toner, conforme previsto no Termo de Referência (anexo 1) e na Proposta Detalhe (anexo 2).\r\n\r\nProcesso nº E-01/1668/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 18.06.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 18.06.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 248010.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 779450"
                        ],
                        "777968": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ALEXANDRE DE SOUZA LIMA, Professor Docente I, Nível C, referência 3, matrícula 846.744-1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/11.203.465/2005, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 03.02.2008.\r\n\r\nId: 777968"
                        ],
                        "777137": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de n° E-03/10.001.168/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei n° 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei n° 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, matr. nº 915.421-2, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.03.2006, caracterizando abandono de cargo em 11.03.2006.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de n° E-03/10.003.118/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei n° 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei n° 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ANTONIO CARLOS TAVARES DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, matr. nº 917.098-6, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 11/08/2006, caracterizando abandono de cargo em 20/08/2006.\r\n\r\nId: 777137"
                        ],
                        "779568": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do inquérito administrativo de n° E-03/11.004.507/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JOSE EDUARDO DE SOUZA PRATES, Professor Docente I, matr. nº 891.366-72, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 05/08/2008, caracterizando abandono de cargo em 14/08/2008.\r\n\r\nId: 779568"
                        ],
                        "778824": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso do imóvel, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA, Fls. 001 a 006, TERMO nº 001, PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro-CASERJ. OBJETO: Imóvel situado na Rua Francisco Eugênio, nº 20, Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: 10 (dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-01/401000/2007.\r\n\r\nId: 778824"
                        ],
                        "778825": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 47 a 49, TERMO nº 015, PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Segurança. OBJETO: Imóvel situado na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906, àrea a) com 731.399,07m² (CEFAP) e àrea b) com 800,00m² (33ª Delegacia de Polícia), Sulacap/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-03/13774/2008.\r\n\r\nId: 778825"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "780021": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2009. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Fundação Getúlio Vargas - FGV. OBJETO: Prestação de serviços para realização de consultoria especializada, com o objetivo de apoiar esta Fundação na modernização administrativa, organização e racionalização de procedimentos administrativos, reestruturação gerencial com transferência de conhecimento. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses a contar de 04/06/2009. VALOR: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00317. PROCESSO Nº E-01/501.134/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Inexigibilidade de licitação com fulcro no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2009.\r\n\r\nId: 780021. A faturar por empenho"
                            ],
                            "780029": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, tendo em vista os termos da Portaria PRES DETRAN-RJ Nº 1760, de 13/07/99, torna pública a relação de concluintes do Curso de Capacitação de Instrutor dos Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 91 - Período: 06/03 a 02/05/2009\r\n\r\nAdriana de Oliveira Mesquita, Adriano de Souza Costa Linhares, Adriano Vieira da Silva, Alex Sandro da Silva Maia, Dirceu Luiz Josefino de Queiroz, Edilberto Batista Garcez, Elcimar Gomes de Lima, Fátima dos Santos Santana, Fernanda Aline Carmo de Oliveira, Jhony Fernandes Mote, João Enrique Roriz do Nascimento, Jonio William Dias Lopes, Jorge Bruno Santana de Carvalho, Julio Cesar Gonçalves da Silva, Luciano da Trindade Silva, Luciano Moura Ferreira, Luis Eduardo Rimes Nagem, Marco Aurélio Almeida Torres, Maria Isabel Perpétuo da Costa, Mario Sergio Leal Guimarães, Marlene de Macedo Gonçalves, Nelson do Espirito Santo, Nilo Lopes Leal dos Santos, Orlando Vieira Machado, Queila Ferreira Itaborahy, Roberto Carlos Souza da Rocha, Rodrigo Rufino, Rosana dos Santos Marques, Sebastião Lopes Jacinto, Silvio Cesar Valença e Ulisses Soares.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 92 - Período: 13/03 a 09/05/2009\r\n\r\nAlex da Silva Freitas, Alexandre Françoso Martins, André Moraes da Silva, Carla dos Santos Belmonte, Carlos André da Silva Medeiros, Daniel Silva de Araújo, Edmilson Ferreira Lima, Eduardo Hora Nettesheim, Edvaldo Pereira de Melo, Elias da Silva Duarte, Emerson Monteiro da Paz, Fabio de Almeida, Fernando Luiz dos Santos Fonseca, Fernando Nobre do Nascimento, Jeferson dos Santos Ribeiro, Jorge Eduardo Moura Pinto, José Davi Alves Ribeiro, Julio Cesar Araujo Pinheiro, Leonardo José Menezes Leite, Marcelo Afonso Salvador, Renata de Oliveira Lisboa, Renato de Oliveira Lisboa, Ricardo Araujo de Carvalho, Robson Motta de Souza, Samuel Pereira, Solange Malheiros Luidolpho, Verônica Pessoa Veloso da Silva, Vinicius Eskandar de Carvalho e Wellington Santos do Casa.\r\n\r\nId: 780029. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779629": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Tomada de Preços nº 05/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de adaptação do imóvel sito a Rua Marquês de Olinda nº 15, 2º e 3º andares - Centro - Niterói - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTIPO: Menor preço\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 777.042,07 (setecentos e setenta e sete mil quarenta e dois reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA: 19 de junho de 2009, às 09h.:30 min.\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516-4284 ou 2516-4220, ramais 254 e 211.\r\n\r\nId: 779629. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "779392": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Inspetor Regional de Fiscalização da I.R.F-17.01- Região de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo citado, do lançamento das Guias de Controle de ITD, a falta de pagamento implica na imediata extração de nota de débito para fins de inscrição em Divida Ativa. O respectivo processo encontra-se na sede desta repartição fiscal localizada na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nAdalberto Miranda de Lima\r\n\r\nCPF nº \r\n\r\n009.370.877-77\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-14/039.174/2007\r\n\r\nGuia de Controle nº\r\n\r\n5.17.014126-3 à 5.17.014127-1\r\n\r\nId: 779392"
                        ],
                        "779393": [
                            "I - Edital",
                            "O Inspetor Regional de Fiscalização da I.R.F-17.01- Região de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, comunica aos contribuintes, abaixo citados, do cancelamento do parcelamento requerido, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta publicação, para os pagamentos dos débitos, com os devidos acréscimos previstos na legislação. A falta de pagamento implica na imediata extração de nota de débito para fins de inscrição em divida ativa. Os respectivos processos encontram-se na sede desta repartição fiscal localizada na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nJane de Oliveira Peixoto e Outros\r\n\r\nCPF nº \r\n\r\n019.736.517-50\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/216.114/2007\r\n\r\nRQP nº\r\n\r\n2000.034514-2\r\n\r\nGuia de Controle nº\r\n\r\n5.51.012801-1 a 5.51.012806-2\r\n\r\nNome:\r\n\r\nJane de Oliveira Peixoto e Outros\r\n\r\nCPF nº\r\n\r\n019.736.517-50\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/216.115/2007\r\n\r\nRQP nº\r\n\r\n2000.034515-0\r\n\r\nGuia de Controle nº\r\n\r\n5.51.012795-3 a 5.51.012800-3\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMarco Antonio Silva dos Santos\r\n\r\nCPF nº \r\n\r\n034.080.777-62\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/216.357/2007\r\n\r\nRQP nº\r\n\r\n2000.034542-8\r\n\r\nGuia de Controle nº\r\n\r\n5.51.013173-0 a 5.51.013174-8\r\n\r\nId: 779393"
                        ],
                        "777981": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ARREDAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 35/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.185.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO ZAMPAROLE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261734/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.879.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASSAPORTE OFF PRICE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160593/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.880.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALINEMAR COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.883.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M FERNANDES DA COSTA AÇOUGUE E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206696/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.936.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L S AGUIAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225300/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 08/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.990.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 2129 COMESTÍVEIS FINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218440/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.032.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R DE OLIVEIRA POSTO DE VENDA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260141/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.071.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARMIL BARRA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157762/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.097.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHAIO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261831/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.106.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESITRAT INDÚSTRIA QUÍMICAS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140377/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.112.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVELINO E PESSANHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185510/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 18/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.158.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARROSA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144585/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.167.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/212304/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.009.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVINET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156755/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.031.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZOOMP S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156816/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 13/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.033.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOUBLE FASHION CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206704/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.041.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASSO MUSICAL DISTRIBUIDORA DE CD'S COMÉRCIO E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139601/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.071.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRELICON ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.088.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CECIANE PRESENTES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140852/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.108.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE PARTIER COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139245/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.133.879\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANE E TUTTI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.147.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIDIESEL MECÂNICA NAVAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201240/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 09/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.147.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R G COGO APARELHOS CELULAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.150.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P M E DIEGUEZ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185477/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.229.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMADA CARIOCA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213609/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.277.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOW DAS MARCAS 164 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206679/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.283.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABREU BRASIL PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142246/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.285.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELLO/93 CONSULTORIA TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139732/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.297.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASAS DA VIDA RIO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156755/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.299.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FINNA FIORE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.304.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA PÃO NA SUA CASA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 17/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.314.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M G L DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/309021/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.330.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDEIROS DE MORAES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140369/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.330.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE BOI DO PORTO NOVO\r\n\r\nDERIVADOS DE CARNE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225526/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 13/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.341.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATITUDE BARRA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156755/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.354.689\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO SUCESSO BANGU - EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.376.542\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIPAOLO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.377.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEANDRO BAZETH LEVONE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217297/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 18/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.393.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA NOSSA SENHORA DA VITORIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.398.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VOZIN COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218402/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.400.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAG PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145124/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.406.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA RUDAF LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.449.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISNARD KELLY COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151974/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.450.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GELCI ARMAZÉNS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261846/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.474.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARISNEL ENXOVAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160589/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 22/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.475.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BALI JAVA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140011/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.486.178\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPE-10 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 11/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.498.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S R VICENTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156755/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.501.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MRM NORTE CAFETERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126382/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.502.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L I DOS SANTOS RESTAURANTE E LANCHONETE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261924/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.516.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FINATEL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.520.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA PRINCIPAL DO BAIRRO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144435/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.536.086\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADIGLEI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ARTEZANATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156761/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.543.376\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GC JULIDETE DISTRIBUIDORA DE MAT DE EMBAL DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140009/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.550.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITOR KID'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.560.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIRCUITO DOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.605.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR TROPICAL DO VALQUEIRE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156755/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.609.555\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORCAFÉ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/204905/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.611.843\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESO CUNHA INSTITUTO DE BELEZA E BOUTIQUE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156755/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.622.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODAC BARRA MANSA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/180702/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 30/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.637.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPUMIX INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140632/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.641.017\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSTITUTO DI BELLEZZA PRIMA QUALITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140474/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.646.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KEYLA INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140927/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.656.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENIZARTECH TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134729/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.669.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA DEWE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.671.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEYZIMAR MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225379/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 13/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.675.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIDOMAR MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.681.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTBRIGHT BOMBONIER E LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151260/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.682.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUZA MARTINS E TRISTÃO FONSECA LIVROS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 29/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.703.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E VIDRAÇARIA TEM TUDO DE QUEIMADOS 2004 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/264062/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.705.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERICSON PAIXÃO CORREA PROJETO E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185504/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.718.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIPPERS EQUIPAMENTOS E INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140735/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.724.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KING IND COM DISTR DE METAIS TECIDOS E ACAB PARA DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134730/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.739.661\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOX-LIGHT COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156755/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.747.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA DON BASILIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.754.598\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVIA YOKO TAKEMURA LANCHES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260021/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.779.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MURTRANS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040621/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.800.689\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLUB CAPELLI INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.803.009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITA REI BAZAR COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261871/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.811.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILSON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 13/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.836.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YRIRE DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134728/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.852.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E MERCEARIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261652/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.860.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DMA 317 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144586/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.867.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVERYTHING COMÉRCIO DE PRESENTES E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144582/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.870.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROVIDÊNCIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PROD OTIC DE NIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/260826/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.874.585\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SG WORLD NEWS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.879.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DO ÓLEO GONDOLA DE JPA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156755/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.881.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOVANS AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156755/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.889.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VLD EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144589/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.892.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KYRILLOS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/260348/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.908.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KLARIEN NETWORKS\r\n\r\nTELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141046/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.915.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCEGRAN DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156757/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.917.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE CIGARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065321/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.932.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RW 16 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206706/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.941.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISB INTELLIGENT SYSTEMS FOR BUSINESS SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/137122/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 19/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.953.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WINI CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E MAT DE ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.961.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A 3 OFFICE COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO PARA ESCRITÓRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156757/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.962.883\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORGADO DE JAPERI REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260165/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.966.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES OSOGBO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169184/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.994.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SICANUGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156757/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.000.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTOS PEREIRA PADARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.009.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENSAÇÃO DE SABORES RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126495/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 03/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.010.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STOK 700 VIDROS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.011.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEDO RIVEE COM DE ELÉTRO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156759/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.012.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDIGAR MANNIS DE OLIVEIRAFILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.064.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WORLD GLASS COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.067.756\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROMANI 580 COM. DE ARTIGOS ESOTÉRICOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156759/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.081.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B.B KIDS WEAR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156759/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.091.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260053/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.102.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLENDS CAFÉS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144438/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.107.430 \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TENTANDO FAZER COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134724/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.107.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VETOR SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140452/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.108.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENERGIA PURA DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214756/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.108.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOR DE LIZ NI COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214767/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.110.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOLDHERMOM SECURITY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - GHS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.121.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAMPLONA & MACHADO COMÉRCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201239/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 09/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.133.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OCX SERVIÇO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.146.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAR MULTICINEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156759/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.147.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PELICANO TECNOLOGIA EM COUROS E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190802/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.170.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.172.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZEVEDO & FRANÇA COMÉRCIO CONFEC DE ROUPAS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156759/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.175.907\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CNO EQUIPAMENTOS TÉCNICOS PARA SANEAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141054/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.179.198\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONHE AUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156759/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.183.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVE 2006 COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156759/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.189.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIPPERS EQUIPAMENTOS E INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140734/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.195.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LGMC COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151767/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.206.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DMJS 2006 COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140184/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 22/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.214.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERVILLA-COOPERATIVA DE COMPRAS E SERVIÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156759/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.218.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANCEL 2006 CONVERTEDORA DE GNV LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156760/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.226.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOUBLE B COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.227.605\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LRH 580 REVISTAS E JORNAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156760/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.238.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUIGÁS EQUIPAMENTOS DE GASES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.238.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDRO POWER COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156760/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.239.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R OLIVEIRA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160606/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.248.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO ROCK & BLUES CLUB\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.256.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANGERINA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156760/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 78.262.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAGNER LUIZ DE JESUS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.262.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILAMAR RESTAURANTE SELF-SERVICE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.264.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ECOSANIT COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125073/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.265.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVES & MATTOS COMÉRCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.291.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL FERNANDO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160590/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 22/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.293.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAG SHOES DE PETRÓPOLIS COMÉRCIO DE BOLSAS E MALAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218403/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.294.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIGINAL 15 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141055/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.296.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M MENDONÇA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185476/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.315.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVACQUA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040662/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.323.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUDA E IKE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223019/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 26/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.356.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMADHI MODA INDIANA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156760/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.362.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO LEAL FARMA REP COM EM GERAL E COM ATAC DE COSM E PERF LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134683/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.369.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGE BRASIL COMÉRCIO DE ARTESANATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156705/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.379.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTAL 156 DISSIPADORES E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140666/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.394.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALOISIO FELICIO DA SILVA PEÇAS INFORMÁTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140915/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.397.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOX 77 VALE DO GIRASSOL COMÉRCIO ARTESANATO E FLORICULTURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.405.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHEKINAH 65 COM DE APAR E ACESS P/ TELEF CELULAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.413.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MC CARVALHO COSTA SUL MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225073/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 18/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.414.774\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A J J MATA LATICÍNIOS - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126462/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.418.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EAGLETECH COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140053/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.419.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIAZIM ARTIGOS PARA VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156761/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.435.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAKAUDELICIEN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.436.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INOVA INTERNET VENTURES COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156761/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.448.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D J C PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201256/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 13/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.498.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELIDA CANDIDO DA SILVA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.511.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO BAZAR 119 HARAN TILLO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.525.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELITE HAIR - 111 B COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206889/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.535.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D F BIAGGE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.608.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PC NOT INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140248/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.632.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TALENT COMÉRCIO DE CANETAS E RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.652.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIANA S ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 05/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.743.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MECÂNICA FILIAL DE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122528/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.034.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA COLONIA DE ESTORIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207080/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.143.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE FLOR DA ESTRADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225383/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.325.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRARIA LIDER DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214994/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.184.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHES E SUCOS PONTO OITO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139367/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.187.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B F GONÇALVES TRILHOS E MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141240/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.193.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J AMARAL FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141114/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.282.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE PAPEL SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140893/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.298.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E CAFÉ TAROUQUELA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140210/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.317.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/138393/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 12/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.912.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR BIZET DO JARDIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134727/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.916.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071299/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.072.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA ATRATIVA DO BICÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134718/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.142.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA DO CANTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156893/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.240.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIRGILIO MARQUES MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160591/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 13/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.282.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA SEMÕES HOMEOPÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159983/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.663.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE ALVÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140857/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 22/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.680.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/078036/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.726.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA APÍCOLA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.994.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS SANTOS MENDONÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225331/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.234.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVITA BIJOUX PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151750/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.273.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCA DOURADA MERCEARIA PANIFICADORA E CARNES EMBALADAS\r\n\r\nLTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140443/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.448.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 15/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.494.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GOY REY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.604.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.622.849\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KASSLER RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139851/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.688.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIET BOX 226 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225569/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.751.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WERFEL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.865.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M PACHECO DE JESUS ÓTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.231.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFA CAR DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181263/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.400.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR DOS DINAMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158031/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.661.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUDAKIAN JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140362/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.695.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARES DO MUNDO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218380/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.760.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTER MAC COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140455/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.767.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALDEIRÃO DA BRUXA PRODUTOS ESOTÉRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134426/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.793.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STARTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126442/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.889.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K GUILHERME DE SOUZA AGROPECUÁRIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160588/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.935.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILA PARIS COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E DIST DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140853/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.037.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J SALES DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261765/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.116.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V FLORENCIO DA SILVA & CIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185478/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 85.218.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRREVERENTE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155579/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.441.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J P DINIZ AUTO-ELÉTRICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206405/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.506.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER SALADAS E SUCOS ACARAU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140671/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.543.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N N KALAOUN COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215001/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.550.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C ALMADA FERREIRA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.561.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMA BELEZA PÉ MÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156761/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.700.588\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVA E SANTANA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.722.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAMOTTA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156707/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.732.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMILSA DA CONCEIÇÃO RITA PIZZARIA E RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.768.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E SALES BATISTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200763/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.812.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156761/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.828.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA ALICANTINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.917.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAGNER SPRAY TECH DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142162/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.036.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MR PAULL ARTE DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139856/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.044.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEMAVI CONFECÇÃO E ESTAMPARIA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.069.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA STAR ANTARES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160936/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.093.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELEN PATI BIJU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.095.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HENRYJANE COMÉRCIO DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144582/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.114.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IN BITS IND COM E CONF DE BIJOUTERIAS AVIAMENTOS E ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160592/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.146.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUNINHO AUTOMÓVEIS 1081 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205858/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.276.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA OURO DA VILA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114873/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.304.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE C DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261829/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.333.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 222 PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139835/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.336.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A M FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140575/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.004.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL PLAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nId: 777981"
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                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a REATIVAÇÃO das inscrições integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação, abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital N° 36/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.968.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE LUIS ALBARELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.047.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELOIZA HELENA MACHADO DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114937/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.173.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANE VIEIRA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126459/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.362.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDSON CARVALHO VIANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/002861/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 15/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.425.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSCAR MOREIRA DINIZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.632.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE ELIAS NADER DUBA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.637.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE FATIMA DA COSTA BARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.652.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201271/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.660.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.660.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELSON SILVA FRANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210398/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.661.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS ANTONIO ZUIN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.669.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO FERNANDO DA SILVA CRESPO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.753.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGALI CRUZ LEITE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.754.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO EGALON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222177/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.754.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO ALVES TADEU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.761.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO TOMAZ DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.762.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HUMBERTO SIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189090/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 14/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.806.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORIVAL FONTES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197266/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.007.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONARDO DANTAS RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 19/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.023.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALD TRINDADE BRANCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.025.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOURANE PEREIRA LIMA TONINI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111128/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.033.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.048.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAQUELINE GUIMARÃES DOS SANTOS FALANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.054.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELSON FONTES DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.067.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ GONZAGA NEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 19/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.077.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TITO AUGUSTO TEIXEIRA DA PENHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114931/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 72.080.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE EDILSON SOUSA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144657/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.081.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRO VIEIRA NORDSKOG\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222170/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.174.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONICA ALVES BASILIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144193/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.089.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L OLIVEIRA VEÍCULOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177336/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.434.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRO PECUÁRIA VISTA BELA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.892.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARISMAR LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191029/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.986.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G 3 COMERCIAL NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185236/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.025.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POUSADA ANCORADOURO DO ABRAÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 21/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.058.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIA DA SILVA TEIXEIRA EVENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122317/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.203.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEANDRO DA SILVA DE FREITAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 09/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.204.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOP TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ÁREAS TRANSPORTES ALTERNATIVOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185511/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.234.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L ABREU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206771/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.037.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAMILY LAPLAGNE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119973/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.069.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAB COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206735/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.162.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RADICAL RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126175/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.173.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOONSTONE DESIGNER DE JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156812/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.288.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S DE FREITAS PIZZARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169170/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.303.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFAELLI INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.338.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M CASSA COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160619/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.340.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFORBARROS CAXIENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140569/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.396.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUB CENTER ACESSÓRIOS MECÂNICOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122382/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 06/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.479.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C TOLDOS E PERSIANAS DEODORO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134548/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.509.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESQUINA 570 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.554.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILAMEGA COMÉRCIO DE BIJUTERIAS MODA PRAIA E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156693/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.573.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIBBOS DE SAQUAREMA SPORTWEAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 19/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.619.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVENTOS E COMPLEMENTOS FLORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156428/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.736.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R A S ALMEIDA ROUPAS E ACESSÓRIOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214522/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.758.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214694/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.898.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORMATTO DESIGN INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134722/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 14/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.948.015\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZUART NF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210286/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.951.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PABUGI GONÇALENSE LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225337/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.966.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES OSOGBO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169184/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.973.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANET DRINKS 2007 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105317/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.975.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PACIFICADOR CONVERTEDORA GÁS NATURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.996.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA JACAREZINHO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126464/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.008.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA J DA SILVA - PENSÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207083/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.067.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A G R PRODUTOS FOTOGRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.072.555\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M MAIA DA CONCEIÇÃO ARTESANATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.169.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CINTIA G FERREIRA ROUPAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/264571/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.294.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIGINAL 15 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140894/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.382.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTAL 14 COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214474/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.464.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE L DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006650/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 25/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.541.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INCOMEL INSTALAÇÕES COMERCIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/181065/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 11/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.644.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNILARIA ESPERANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218450/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 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REG: 12\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.515.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR DA CONSTRUÇÃO JULINARA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206676/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.870.963\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CATARINÃO 109 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225263/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.146.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUNINHO AUTOMÓVEIS 1081 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205858/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.159.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WHITE RED AND GREEN RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145075/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.282.607\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R DA SILVA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122394/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.309.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURO SERGIO DE OLIVEIRA ROCHA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.326.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE GAROTA DA VILA TRÊS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nId: 777982"
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                        "777983": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por pedido de baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 37/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.008.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MCS3 SERVIÇOS E TOPOGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160656/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.008.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206799/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.856.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.904.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.069.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152455/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.130.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO RENATO MENANDRO G DE FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.177.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE PINTO FIRMINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160637/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.213.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA VARGAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.223.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILENE GOMES MACHADO DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.247.015\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROMULO BRAGA PASSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206734/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.307.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA HERMINIA BENVINDA DE JESUS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.325.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO BORGES DE MACEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144633/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 71.327.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEDA RODRIGUES BROCHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144622/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.340.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126493/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.446.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.647.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALDENIR ALVES FROSSARD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.681.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.705.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OMERIO DE SA MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210374/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 21/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.756.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBERTO GUEDES RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210349/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.006.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZA DA CONCEIÇÃO RAMALHEIRA BATEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.083.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIRAN MARQUES LEAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114993/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.094.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO PAULO MOREIRA CALDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.106.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIANE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160634/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.109.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUNO MISCOW PAULETTI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152438/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.114.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA INES FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157162/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.119.347\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIENE PEREIRA MAIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126465/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.133.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160696/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.151.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELMA FREITAS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190693/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.153.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDA DE OLIVEIRA ABRAHÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.173.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ROBERTO TRAVASSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.175.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.192.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA JOSE DE SOUZA CEZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.193.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERONDINA BELO DE LACERDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.201.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREA SILVA SANTOS COIMBRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224535/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.203.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSELITA SOUSA SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160695/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.214.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE ADALBERTO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 25/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.215.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURO ROMA SANTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152425/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 72.229.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA NESCIDIA GONÇALVES MATEUS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122532/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.229.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTER LOUREIRO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144648/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.231.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIONEIDE RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122533/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.250.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISABELA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206717/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 13/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.283.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELZA DE LIRA GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.289.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEFERSON FRANKLIN DE MELO FIRMINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 16/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.295.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLELIA COURY DANTAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156996/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.296.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO JOSE LOPES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.305.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUSIMAR FLORENCO RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144626/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 18/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.090.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L F THEDIN TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.444.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIAD PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222162/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.567.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THOMAZINE & BORGES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181274/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.586.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO NUNES TEIXEIRA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.679.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIANO RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 23/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.776.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCEBRUTHI CHAVEIRO E CUTELARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 23/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.808.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA ABRACADABRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122537/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.826.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AIR SPORT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210409/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.834.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RACHEL URAM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152429/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.865.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/02/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.873.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUEK COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.896.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVÍCOLA MONTE ESPERANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229238/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.906.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA SMERALDA TURISMO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.920.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T R N EMPREITERA DE ANGRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.921.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVAES DA CRUZ OFICINA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168214/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.964.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARGUS ECS AUTOMAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122579/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 75.968.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040324/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.986.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECKCOP COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206722/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.998.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAUA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106303/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.000.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K L ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225419/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.010.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITRINIS CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134803/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 07/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.048.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BINNEL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152329/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.086.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 26/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.104.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEMESP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206730/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.116.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLISERVICE OFF SHORE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201262/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.117.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO P DE ASSUNÇÃO PIZZARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229225/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.154.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REVERMAX INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190651/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.171.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.235.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERJUST JOIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.043.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO LUIZ R DA SILVA COMÉRCIO DE BEBIDAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109010/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.045.953\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALPINA 400 MOTO MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229244/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 09/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.054.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.082.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOMES E FERREIRA BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160652/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.082.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M TAVARES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185492/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 07/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.083.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMALFI HOTEL E TURISMO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181280/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.084.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAGAUTO VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206740/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.094.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MC ARGENTUM ARTE & DESIGN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152423/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.100.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R VOLT DANCETERIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206751/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.108.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE PARTIER COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139245/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.167.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A P DE OLIVEIRA RODRIGUES COMÉRCIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 05/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.176.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIL E UMA CORES TINTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122503/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.181.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASCITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RELÓGIOS DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140784/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.204.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L COSTA COMPREST REAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190667/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.214.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEMESCRI COMÉRCIO DE MÓVEIS EEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206759/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.222.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIETA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.255.907\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR PORTAL PURPURINADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.292.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARADA 113 AUTO CENTER CANOS E SILENCIOSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126477/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.307.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO S SANTANA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.319.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NICCEL TELEFONES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122516/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.331.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D´CASSIA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.346.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇUDE DO ALTO COMERCIALIZAÇÃO E DIST DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.357.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODA PARIS CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160647/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.360.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEPSEL LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126498/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.375.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAIR FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210363/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.382.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTES & KRAMER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160575/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.392.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE ALA DA FRANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.397.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA PASTEMYLLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140795/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.400.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M Z P PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144640/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 08/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.430.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRO DOMÉSTICO HEITOR BELTRÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.449.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DR BRINK UTILIDADES DO LAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177384/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.449.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HENKEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057207/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 27/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.469.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOCENA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM PACIÊNCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160624/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.472.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFINITY MEDICAL 2002 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.486.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERKOK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.488.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRAXEDES RIO COMÉRCIO VETERINÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122550/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.505.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALPHA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190689/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.509.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOGUE O BOUQUET NOIVAS DE MERITI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190691/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.514.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABOR ALEMÃO LANCHES E REFEIÇÕESLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144554/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 21/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.516.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERPLOTER 2000 COMÉRCIO E SERV DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134673/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.527.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXTREME ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157302/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.534.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PACHECO DE SANTA CRUZ MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160711/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 09/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.548.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAVE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BATERIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177398/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 09/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.557.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HSR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197239/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.570.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIMA & DO VALLE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.574.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCONCEL TELEFONES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122515/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.580.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N B MAIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173204/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.585.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRODULARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206766/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.585.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C INEKO UEHARA TAIRA COMÉRCIO PROCESSO Nº: E-04/201247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.593.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRÊS POR UM AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.600.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO ESTRELA CENTRAL DA REDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160640/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.605.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JF MÓVEIS E MODULADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160693/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.607.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YOKI ALIMENTOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190681/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.621.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSCONTROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.625.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IZABELLA L L FURTADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152449/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 07/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.692.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B L IGNEZ FARMÁCIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214774/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.703.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROTEUS DOS MARES COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106286/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.710.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALICOM ANDRE LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190674/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 20/04/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.721.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOGIPET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122446/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.740.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L Z IGNEZ DROGARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214523/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.761.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HARRIET JOLANDA OOSTERHUIS CIRILO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169165/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 07/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.791.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANPIERRE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134748/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.794.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FALA CELL TELEFONIA CELULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190683/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.840.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPA ALCANTARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122449/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 24/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.845.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FACILAGE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 16/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.845.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINHA DE PAPEL COMÉRCIO DE ARTIGOS GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145346/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.846.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REVENDEDORA ALEX GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214792/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.859.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARTONAGEM SANTA BARBARA DAS VITORIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122401/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.865.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F L DE ALMEIDA FERNANDES RAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214724/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.881.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARLA CHRISTINA FERREIRA MARTINS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.886.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J H S ARTIGOS RELIGIOSOS CATÓLICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177402/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.902.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISQUE USADOS COMÉRCIO DE MÓVEIS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206757/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.906.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.907.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COM JEITO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.924.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CFK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/149146/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.932.356\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIBEIRO DE FRIBURGO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA -EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210407/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.939.555\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M C COSTA LANCHONETE E PADARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196222/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.953.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L&S DA BARRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214749/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.974.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA PRINCIPAL DO ENCANAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160641/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.992.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA ESPERANÇA 518 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126456/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.992.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W A MORAES VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190682/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.012.633\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STILUS VITAE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152437/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.025.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RGPM COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140298/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.037.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTE PISOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218316/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.039.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LACOLI DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA ME \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177396/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.042.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P R COMÉRCIO DE CALÇADOS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152457/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.060.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP MARIA FLOR COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214780/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.072.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRUZ E AMARAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185493/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.082.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLLIRECICLE BRASIL METAIS E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190690/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.088.923\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F DOS S PACHECO COMÉRCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.092.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FILHOTES & MASCOTES COMÉRCIO DE RAÇÕES PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.100.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASU MASU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126446/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.105.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNION 17 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122549/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.108.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUEYCHACAR COMÉRCIO DE PERFUMES LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206716/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.109.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R & R FITNESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.128.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J G COMÉRCIO DE VARIEDADE DE CARTEIRAS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140829/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.140.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JENAINA DE PAULA MACIEL KOPKE NAVES COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.147.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DINIZ & PAURA PAPELARIA E PRESENTES LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206756/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.153.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APARECIDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES LOCADORA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177394/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.156.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILBERTO RIBEIRO DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.157.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILY COMÉRCIO E PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233132/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.164.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POTENZA & SANTOS COMÉRCIO DE RESINAS E FIBRAS DE VIDROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.172.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OPÇÃO PENHA FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134633/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 78.181.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCAS E MARCIA COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122443/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.192.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO ANTONIO DA SILVA MINIMERCADO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214771/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.194.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA BRAGA & CARVALHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134684/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.208.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WESLEY ISRAEL PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.217.588\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERASHIMA E NAKAHASHI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177387/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.218.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERFILTEC USINAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214796/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.226.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULTI DENTAL DA ZONA OESTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160651/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.276.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGEFARMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210388/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.297.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASTRO MARINA HOTEL E TURISMO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.315.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AKIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122509/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.323.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMUNICAÇÃO UNIÃO GLOBAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156863/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.325.879\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SYMMETRY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144574/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 05/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.357.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINARES RIO - DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.366.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BGNH COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160692/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.374.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA IPANEMA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152459/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 05/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.385.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIC STONE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122467/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.386.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIMAR COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.413.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENNA CAFETERIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140803/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.422.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PF 13 LANCHONETE LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206745/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.424.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070875/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 13/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.437.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIP HOP PAULISTA COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190703/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.441.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STILLOS DE ARARUAMA COMÉRCIO E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 06/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.468.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEILLO CAFÉ E LANCHONTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 78.483.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENTO & GUSSATE COMÉRCIO DE UNIFORMES PROFISSIONAIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160681/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.491.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WEBB LOGÍSTICA SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140590/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 05/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.495.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERTH BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190662/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 13/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.498.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAIS POR VOCE COMÉRCIO DE MALHAS DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185471/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.509.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.527.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARVALHO & SOUSA LANCHONETE LTDA- ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.528.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TS PASTELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206772/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.531.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBORIO COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214739/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.552.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAL ATLANTIDA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196223/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.556.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHIRLEY CRISTIANE SESANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173193/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 13/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.565.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M E S MÁQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA-EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190650/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.593.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA CRIAÇÕES CEM POR CENTO IND E COM DE CONF DE ROUP E LING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.600.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARQUESA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122436/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.628.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE CHEVAL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PROD NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156844/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.632.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L&S DA BARRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214794/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.644.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B-GIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122450/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.673.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FÁBRICA DE AVIAMENTOS TERESA CRISTINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190692/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.170.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA FEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190696/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/06/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.270.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA SANTANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190649/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.374.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RELOJOARIA PATRICIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214743/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.384.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURILIO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214741/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.420.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Y A PENHA CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196225/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.436.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAVARES MELLO LANCHONTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.490.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D L M CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.523.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A P FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177405/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.549.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA A DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.584.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177388/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.587.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAIS VERA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 05/08/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.621.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P C MIGUEL BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.715.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J SANTOS FOGÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.755.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS METROPOLITANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214745/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/03/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.761.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOMI NUVI CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS DA MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122527/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.761.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144553/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.846.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUÁRIA DE MACUCO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106316/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 06/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.870.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO COELHO DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189063/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.911.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE SUMIDOURENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210391/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.921.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAC BOX MACAÉ BOX E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201268/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 13/08/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.931.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BINA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201266/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.970.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO R BASTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 05/08/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.044.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LONG LIFE ELETRO MONTAGEM E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185509/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.113.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HYLEN DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 11/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.114.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA AGUIAR CARNEIRO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197249/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 08/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.155.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATGAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.161.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATGAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.240.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AQUARIUS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122577/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.337.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CG TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114949/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.358.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TALICAR OFICINA MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126485/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 03/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.447.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAINT ETIENNE ENCADERNAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144605/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.488.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTRAL SA INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061517/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 04/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.512.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YA TING PASTELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144596/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/02/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.602.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR MIRAMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122578/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.633.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOBRAJO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.688.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENARCO FORMAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.738.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070707/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.758.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CISEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140883/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 07/03/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.796.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE GALERIA LEOPOLDINENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.912.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSRODAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134641/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.044.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA 18 DO FORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.133.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J LUCAS & CIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.149.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COATS CORRENTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122423/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.240.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA DUZENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.253.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALICE PESSANHA SALLES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160622/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.405.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA BAR E BAZAR ELIZANGELA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190659/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 05/04/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.417.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE DOCES E BALAS DELAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190713/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.465.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA REDINHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225381/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.514.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITCAR AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260075/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.538.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTER VÍDEO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152435/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.561.099\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBIAL RECUPERADORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206785/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/10/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.645.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE RECANTUS DE CORDEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 17/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.693.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERJEL PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 29/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.736.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAMBIER CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 16/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.767.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IGRAPE ILHA GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122519/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/10/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.793.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.830.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO DA PENHA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134658/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/05/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.866.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ OLAVO MARIANTE DE PAIVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 06/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.934.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRANCO METALURGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214789/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.950.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCE LUZ ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190653/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.951.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINIMAC PRESENTES E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114945/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.019.689\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WINTERTHUR SAXONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210383/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.020.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A A LIMA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210394/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.095.598\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M V LEITE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210410/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.112.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERSOM RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126492/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.134.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICOSA ROUPAS PIABETÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229239/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.153.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA PAULISA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190695/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.248.661\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASOTEIF COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190660/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.254.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMAZÉM CRUZADO DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 29/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.279.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO FLOR AZUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.363.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M DE SOUZA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152456/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 02/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.368.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRO REFRIGERAÇÃO ESAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126475/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 02/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.392.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M HELENA S BARBOSA ARTESANATOS E BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.435.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPPING DE PEÇAS TALICAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126484/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.532.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONAWIL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160697/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.547.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SACIPAN COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160650/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.567.376\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAC BOX MACAÉ BOX E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.622.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA ROMANO ITAGUAÍ LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 03/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.626.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIAMOS FASHION CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.633.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA PAELLA DA OGIVA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 83.636.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAILUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 04/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.643.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVANA M F A PESSANHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185502/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.649.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CICLE E BAZAR MAURINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190698/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.689.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS FRINHANI COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 26/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.693.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEBER DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214791/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.769.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONCRETERNO RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229240/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.769.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V R A DIAS BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.799.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA NEICAR DE LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 23/11/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.805.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CICLE E BAZAR MAURINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190697/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.820.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSWAC TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144600/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.834.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODORIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122328/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.879.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIAS GOMES MEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/098794/1991\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.906.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206747/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.947.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.000.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA BELA VIDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206739/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.038.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATAGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126448/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 04/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.055.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAURIO ORLANDO COELHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.066.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE RANGEL E MOREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.082.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214742/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.104.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUBOBEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190665/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.134.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARGPOWAY COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122576/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.134.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOCK & STOCK COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122535/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.141.879\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA CAMPEIRO MOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160634/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.158.356\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOLIUM PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126463/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.176.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRARIA VITO FLACH LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210366/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.203.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSELICE DE MARIA PEREIRA BATISTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185497/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.219.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAUCE MED DROGARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.248.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DERMASHOP FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156966/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.297.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LACC PAPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206778/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.337.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALABRIA CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122534/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.339.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOSIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225307/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.358.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE MÓVEIS NOVO REAL DE PARATY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.373.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELENA DA COSTA BARCELLOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206770/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.378.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARDIOCAMPOS PRONTO SOCORRO CARDIÓLOGICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185481/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.394.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M H F TEIXEIRA DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.405.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA ASTRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126469/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.428.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W A F RONCATI BEBIDAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190675/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.428.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M M MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.429.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HACKBARTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122478/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.434.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACHADO E AGUIAR AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197263/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.442.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EBR EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 07/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.460.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R VILELA VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.491.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T M J SERVIÇOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.510.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSVAL TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134816/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.566.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELLULAR SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.618.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUNDY & MARTINS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169180/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 13/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.624.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEA LIFE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.643.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICROLOGICA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233133/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.673.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPING DAS PORTAS DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214768/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.694.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRACK RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218379/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.763.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SACOLÃO OLARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122543/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.774.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIGCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARRINHOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114457/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.775.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARBO DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134680/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.783.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVI PEDRAS DECORATIVAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.787.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIANOX AÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/109974/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 18/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.844.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR DOS IS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.847.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P G M DE MORAES FORJAZ ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181273/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.854.689\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITSELF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134760/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.857.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SURGE NITERÓI VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206720/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.868.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M MATERIAL DE LIMPEZA E PISCINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134659/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.883.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLOBEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190666/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.920.789\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KLARIAR COMERCIAL ELÉTRICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160680/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.932.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VT VITOR E JUNIOR COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134735/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.937.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COROA REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE JOIAS E RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.964.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELLULAR SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.970.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PULO DA GATA MODAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114951/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.974.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVANIR DA CONCEIÇÃO DIAS CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160672/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.986.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B M DISTAKE BAR E MERCEARIA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.998.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO VIDAL LOPES JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210372/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.058.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA MANIA DE PÃO DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.072.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMCOMSER DESINSETIZAÇÃO IMPORTADORA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.074.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CCR4 COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122502/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.075.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHOPP IN BLUES RESTAURANTE E WYSKERIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114916/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.082.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VULCÃO DAS FESTAS E BONECAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140845/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.090.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA SANTA EUGENIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160690/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.107.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C PACHECO AÇOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.126.598\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADONAI DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225516/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.143.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STOP IGUAÇU AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214801/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.166.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SITIO JANDYRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.177.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFE BAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.180.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DARCGOMES MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.192.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA ROBERTO CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218343/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.203.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRONTEIRA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 12/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.230.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEGE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134736/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.248.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERMAID FRUTOS DO MAR MINIMERCADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.351.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIHAU LATICÍNIOS LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.358.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICTOR MARTUCHELLI FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.360.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALMO BELLO BERTOLOTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.374.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E BAZAR CENTRAL DE JAPERI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.416.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA JOSE BARROSO DA SILVA CESARIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210376/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.438.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSTRUTEC RIO TÉCNICA INDUSTRIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140835/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.442.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FILGUEIRAS E MINEIRO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206728/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.447.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALLSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214769/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.461.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214765/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.484.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORÇA DOS VENTOS SURF WEAR CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190193/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.490.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: URBANIZADORA E CONSERVADORA NOVIGUI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214746/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.517.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENIFRAN SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122536/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.523.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIMARO BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.537.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FBC RANGEL DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 20/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.543.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214738/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.554.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WORLD PRESENTES COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 03/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.565.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA CAMPEA DE SANTA EUGENIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214744/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.569.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SECATO INSTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160706/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.578.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O PEREIRÃO DO VILAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190664/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.580.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODIMA DIVISÓRIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214712/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.588.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNERÁRIA OSWALDO CRUZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.591.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTAL 1170 MANUTENÇÃO LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 07/02/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.600.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YAKO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144458/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.614.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIO INTERNATIONAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152448/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 23/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.618.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TITO DE ANGRA TURISMO SUB-AQUÁTICO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.619.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRACI DA SILVA OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177376/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.631.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCUS V DE O COSCARELLA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177407/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.655.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARV CARVALHO GRÁFICA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214757/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 13/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.685.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JADSA MERCANTILISTA LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.694.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A TOCA DO COELHO DE BACAXA BAR E LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.705.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AM ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206741/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 13/09/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.709.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA SUA SAÚDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218406/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.710.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GATA GABOLA CRIAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.748.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRIVE TRUE INFORMÁTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144653/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.749.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COR 5 MERCANTIL DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.756.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA IVONETE ALVES DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.756.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J SANTOS FOGÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.757.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WLB INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.759.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA MISTERPÃO DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190673/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.763.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERFUMARIA E BAZAR ROMANO DE ITAGUAÍ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196226/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 03/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.798.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELSER REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122529/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.799.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA E PERFUMARIA KADOSHI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122592/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.830.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOT STRIP MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140866/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.905.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOX 1000 POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214722/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.919.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACADEMIA DO KILOGRILL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.921.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANARIAS MOTOR PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 10/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.938.924\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO MARINETE FIRMINO COMÉRCIO DE DOCES BALAS MIUDEZAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218328/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.958.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: URSO BRANCO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.976.745\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIVESTE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210369/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.988.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPIRITA CRISTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.006.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLÍNICA RIO 2000 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190704/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.018.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTER THOMPSON BOITE E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.035.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATINMERICA COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140870/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.060.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASSAS FACLEDIS COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144505/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.081.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOJAS PALOMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206779/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.082.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARQHOUSE CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206783/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.084.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GATA GABOLA CRIAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.084.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GATA GABOLA CRIAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.089.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HISYSTEMS COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177385/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.104.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COCACA COMÉRCIO DE CARNES CAPIXABA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/185672/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.115.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA ROQUE CAFÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122575/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.131.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANACIAL 40 DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122582/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.144.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE SANTIAGO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.151.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPECIAL VÍDEO LOCADORA RESENDENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222175/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.151.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLINIO VILELA ANDRADE NETTO ARTIGOS PARA PRESENTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.171.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R B COSTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201238/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.246.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA GALENICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.250.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.250.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.255.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACQUAMARE CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206742/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.257.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANA CAR AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206743/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.280.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIP DO BRASIL HOLDINGS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140865/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.335.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A IMPERATRIZ CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140872/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.336.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELENILZA L C DOS SANTOS CONFECÇÃO DE ROUPAS ESCOLAR \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214795/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.338.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAILUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181266/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.340.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOMAR ALIMENTOS E COMESTÍVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.343.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSAS DO CAMPO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.366.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRELA DO CABUÇU MERCEARIA E AÇOUGUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160642/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.368.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRAGENS FERRAMENTAS A POPULAR DE SANTÍSSIMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160679/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.375.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L BARBOSA DOS SANTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190646/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.393.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M G MARINHO DOS ANJOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214772/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.411.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARVALHO LIMA DE ANGRA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168184/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.002.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 26/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.002.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 26/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.004.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROVIMI S/A NUTRIÇÃO ANIMAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nId: 777983"
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                        "777984": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 38/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.837.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAVIO TADEU DE MATOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134606/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.923.939\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIANA KRYGSMAN SULZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206927/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.143.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERARD LOUIS ROBERT LAURENT POUCHUCQ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218466/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.177.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOELMA DIAS FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134618/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.223.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILENE GOMES MACHADO DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.235.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELSON CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201225/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.436.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERARD LOUIS ROBERT LAURENT POUCHUCQ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218467/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.593.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO SERGIO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.664.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADELMO LUIZ MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.024.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTA RANGEL MAYWORM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.024.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO MARIA MALATESTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.032.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA SUELLY ALVES LEITE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160492/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.046.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVETTE JORGE LANNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.051.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA ALBUQUERQUE DA SILVA CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152052/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.091.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ETELVINA MESQUITA BOM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 15/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.119.347\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIENE PEREIRA MAIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126465/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.169.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALESCA FARIA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/260401/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.173.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ROBERTO TRAVASSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 72.175.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.182.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSI CRISTINA SCHULMANN DAS NEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210050/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.188.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA CATIA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213745/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.192.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALDENIZA DIAS AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206816/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.200.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINA APPARECIDA CHIREE QUEIROZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156831/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.201.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREA SILVA SANTOS COIMBRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224535/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.210.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA KARINA CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145804/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.213.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELI DE SOUZA COSTA JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151807/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.224.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214496/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.228.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZABETE MEDON DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.253.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANIA PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160446/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.254.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANETE NAJM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190892/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RACHEL ALVES BERNARDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160441/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.272.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANGELA MIRANDA DE BRITTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225582/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.272.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA LUCIA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225492/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.275.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONARDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.276.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIAN DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 23/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.280.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELA BARBOSA STOFEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 20/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.286.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELA DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214143/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.289.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANDERLEI SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.291.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZANGELA DA SILVA CLAS FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.090.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L F THEDIN TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.567.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THOMAZINE & BORGES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181274/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.585.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOT STONE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 07/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.696.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA QUASE TUDO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.759.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LU BUSQ CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237999/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.762.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA CAMARADA DA SERRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063193/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.805.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FURACÃO DE BANGU BORRACHEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160173/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.855.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIBO DE FRIBURGO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/239363/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.855.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA C DE SOUZA ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236830/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.875.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TORRE DE PARIS ESQUARIAS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.881.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M DOS FARIAS MARTINS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200765/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 25/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.884.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIEIRA S M COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214694/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.897.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIPSITA RIO DECORAÇÕES DE GESSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.898.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STILUS DE IGUAÇU BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214618/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.902.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: U S CAMPOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213776/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.911.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIMSER SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122306/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.915.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO DO SILK PRODUTOS DE SERIGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.919.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BETH BIJOU BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157828/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.920.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T R N EMPREITERA DE ANGRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.921.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVAES DA CRUZ OFICINA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168214/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.941.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMARAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206940/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.968.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASIL 2000 RESTAURANTE BAR E LANCHONETE ME LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134457/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.001.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREA'S COIFFEUR LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134843/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.024.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P C T M CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218314/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.038.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CST'S MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/151829/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.040.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLASSLEO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/273676/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.098.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEIXARIA DO PRIMO DE BEL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214691/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.098.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONTES REAL MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214663/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.101.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S B S FLORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200654/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.131.414\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G TAVARES CATÃO CELULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194613/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.131.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVISA DE SÃO PEDRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168155/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.166.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESCOLA DE NATAÇÃO E ACADEMIA QUATRO ESTILO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.226.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARQENG ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207210/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.230.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAFÉ DE ANGRA MARKETING E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168173/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.006.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139310/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.036.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CABRAL E NASCIMENTO REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160363/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.043.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROC LUF VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.077.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STI SISTEMA TÉCNICO E INDUSTRIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063375/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.095.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063038/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.106.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIGONO DESIGN E INTERIORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142780/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.122.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIO 1 2 3 CONFECÇÕES E SAPATARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214802/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.157.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTIQUAR COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217952/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.180.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHELLGAS LPG BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/063270/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.213.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIRAMIDE GAVEA COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145035/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.222.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIETA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.229.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COTTONETEXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114929/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.234.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXCELÊNCIA EM SAÚDE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126431/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.287.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA LAND PAPER LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.318.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA KASA 51 MODULADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.358.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GICAFER CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159689/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.372.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILDA MARIA GROSS DE MELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130362/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.385.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELMAPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.394.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE NOVO TINGUÁ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214008/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.400.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUJU DE IGUAÇU PRESENTE E BRINQUEDOS E SALÃO DE CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260031/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.507.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIVAMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206095/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.547.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARCIA & RODRIGUES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151645/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.553.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARCIA & RODRIGUES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151334/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.566.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAVARES MOURA PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.580.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPACE CAR 999 ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157018/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.596.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA NOVA PACHECO 2003 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 21/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.639.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIRHA 239 BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/242239/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.654.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGDALA 107 ARTIGOS DE PRESENTES LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224947/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 16/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.675.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REVESTIMENTOS E PISOS SJ ORLEAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119716/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.703.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PCI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157838/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.739.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R D FIRE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206105/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.740.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L Z IGNEZ DROGARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214523/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.750.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTECH CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.772.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALE FLORIDO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218290/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.785.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILIANE ROSA DA SILVA AZEVEDO ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200540/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.802.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABEDORIA DIVINA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142643/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.818.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GORDUCO COM DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO MOBILIÁRIO E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207008/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.829.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEANDRO SPOHR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218045/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.834.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTUITIVA SOLUÇÕES AUTOMATIZADAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.837.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERCLASSIC AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206259/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.881.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARLA CHRISTINA FERREIRA MARTINS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.883.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GELAQUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155795/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.910.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PUERTO PRINCE AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.910.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PUERTO PRINCE AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.920.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S M G COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217884/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.922.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA FRIBURGUENSE 28 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.936.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BITENCOURT E BITENCOURT MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.943.099\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E3R4 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134617/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.986.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOCTEINER DO BRASIL CONTEINERES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119953/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.000.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SFUMATO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156611/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.022.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCINEA BELIENE DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.022.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CS SILVA PROCESSADORES HIDROCINÉTICOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156542/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.025.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RGPM COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140298/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.035.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW RICHARD TRATAMENTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200335/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 15/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.083.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATHALIE NICKOLAS FOTO E SERVIÇOS XEROGRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218285/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 24/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.093.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MK VIDRAÇARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225034/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.101.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DO CARMO PEREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200225/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.134.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO DO VERDE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218433/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 10/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.139.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J. E. S. G GNV INSTALADORA GÁS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135562/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.179.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PORTO AZUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.179.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE RAÇÕES TUSSOLI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.183.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIRA BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206872/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 08/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.231.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELLA BRUNA MODA JOVEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.242.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R H PONTES MARTINS POSTO DE VENDA DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214850/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.251.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KNOW PET SERVIÇOS E PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134575/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 78.280.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F B ARANDA DE QUEIROZ INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126183/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 04/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.342.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEMOS & MOTA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.384.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE CNTC LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.404.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INNOVAR-GIS GESTÃO INFORMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156307/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.409.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JONCLEI MARTIGNONI JUNIOR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.415.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATALIA TEIXEIRA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218516/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.430.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROTA 696 VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.521.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZZURRA MOTOS COMÉRCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.642.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/053029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.021.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBINO LOPES BERNARDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206077/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.024.797\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO FERREIRA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207007/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.140.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L A DE OLIVEIRA QUINTANILHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/06/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.291.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARPINTARIA VIGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214401/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.388.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA BRASIL DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213992/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.436.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAVARES MELLO LANCHONTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.449.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALDIR B D MEDICI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 06/06/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.621.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P C MIGUEL BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.643.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO DUAS PONTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 16/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.701.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLEX FORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 11/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.715.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J SANTOS FOGÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.761.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126271/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 20/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.846.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE MACUCO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106316/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 06/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.867.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFICINA MECÂNICA SORAIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189008/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.951.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE BENICIO BARBOSA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181110/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 23/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.082.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERIVELTON PETERSEN DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.173.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DAS LÂMPADAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140359/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.186.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMARINHO PAULISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141086/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.359.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAMEL MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126369/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.360.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126274/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 21/11/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.414.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANS S MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/154390/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 29/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.423.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151689/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 07/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.451.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A CONQUISTADORA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.512.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126273/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/08/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.693.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126270/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.693.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126268/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.866.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/042345/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.941.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIROVOS COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135138/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.969.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126266/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.167.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOTEL BAHAMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158317/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.228.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R VILELA ACABAMENTO PARA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 18/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.320.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G F ALMEIDA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160424/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.432.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A DE L PEDROSA BORRACHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214868/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.470.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.474.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUTRICARNES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114791/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.514.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITCAR AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260075/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.678.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.706.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECUPERADORA RECANTO PEÇAS E VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214343/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1992\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 82.732.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLORILHA LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/04/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.816.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVINHO BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.830.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO DA PENHA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134658/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/05/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.853.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA TOSHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214679/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.963.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NESSAICON CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218530/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.999.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEDAVES SEVERIANO E BETTA DISTRIBUIDORA DE AVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214875/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 07/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.085.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOARTES ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134463/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 05/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.122.633\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAYMAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195266/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.169.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS CAMINHO CERTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106766/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.279.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO FLOR AZUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.348.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA LIVRO DO CONTADOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139913/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.392.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M HELENA S BARBOSA ARTESANATOS E BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.467.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORNARINA PIZZERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158129/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.495.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIV RIO MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225528/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.529.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRNA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151270/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 02/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.584.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIRST CONNECTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.584.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEYMENY MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144390/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.585.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERREIRA E ALVES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144372/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.636.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAILUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 04/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.663.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.734.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIGEIRINHO SERVIÇOS E PEÇAS CONSERTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.740.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE GAROTA DO RANCHO NOVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214675/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.777.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126443/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 25/09/1997\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 83.879.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIAS GOMES MEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/098794/1991\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.934.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR PETISCO DO NORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126427/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.943.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA APÍCOLA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.978.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCEMAR TAVARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/266016/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.995.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELUTA COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160478/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.038.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATAGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126448/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 04/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.050.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRESH MEAT BUFFET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140796/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.055.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAURIO ORLANDO COELHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.095.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIGOR E VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.098.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNORIO LOCAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.224.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRINOFER COMERCIAL E IMPORTADORA DE FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 09/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.258.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRÔNICA Z LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160519/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.272.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERJET COMÉRCIO DE ISOLANTES TÉRMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214678/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.275.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTER-FIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160419/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 20/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.304.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR DA CALIFORNIA DE SÃO GONÇALO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.311.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO R M SCHULER ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/11/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.358.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE MÓVEIS NOVO REAL DE PARATY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.405.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA ASTRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126469/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.413.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAVINI COMÉRCIO E LOCADORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218163/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.474.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA SALATHIEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214655/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.510.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSVAL TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134816/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.511.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW LIFE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134456/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.520.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS EDUARDO DO AMARAL ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/247254/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/11/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.521.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALVIANO E MIRANDA BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.526.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E BAR SILVEIRA DE EDSON PASSOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261994/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.543.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODAS TU TU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140742/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.608.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SIQUEIRÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.618.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUNDY & MARTINS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169180/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 13/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.670.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRITO SERRANO EDIT GRÁFICA COM DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.689.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPES & SOUZA ARTES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156193/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.696.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE OPÇÃO DE ENSINO LTDA S/C\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.756.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V L DA SILVA MACHADO MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214502/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.783.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVI PEDRAS DECORATIVAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.816.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.819.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144348/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.832.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERFUMARIA E BAZAR CHEIRO ARDENTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134433/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.847.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P G M DE MORAES FORJAZ ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181273/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.868.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M MATERIAL DE LIMPEZA E PISCINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134659/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.873.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEIGAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190415/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.889.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIL CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160489/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.896.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROFAZ DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122464/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 18/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.901.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ECOOIL DO BRASIL IMP EXP IND COM DE ADITIVOS E ÓLEOS LUBRIF LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/063500/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.963.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTE E OBJETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156645/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.986.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B M DISTAKE BAR E MERCEARIA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.996.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CODIGO MORSE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.997.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HULLE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES FINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 10/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.012.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TTL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.045.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERDERPERTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/11/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.066.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P R MARQUES DE SOUZA MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260172/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.082.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VULCÃO DAS FESTAS E BONECAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140845/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.121.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREVEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214679/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.127.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIVEIRA E GUERREIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225481/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.143.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D S DE ANDRADE BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.143.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE DA MINEIRA IGUAÇUANA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.157.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESSENCIAS RIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.178.598\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRADLEY INTERNACIONAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 12/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.180.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DARCGOMES MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.186.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S PESSANHA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190831/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.191.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SATIERF ARTES GRÁFICAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.192.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STORK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 19/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.306.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S GOMES LATICINIOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/239141/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.358.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICTOR MARTUCHELLI FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.369.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T Q SIMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214659/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.406.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIFA CELL COMUNICAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.438.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSTRUTEC RIO TÉCNICA INDUSTRIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140835/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.447.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELLO'S 1293 UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214622/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.489.879\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IGUAÇU VILLE SHOPING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214644/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.490.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WONG CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214620/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.500.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXRAU COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E ANIMAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161167/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.518.356\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOTAL DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134561/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 08/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.527.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S DE SOUZA COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.539.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: U GONÇALVES RIBEIRO PADARIA E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 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SOCIAL: ALCLARO COMÉRCIO E REPTRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189751/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.741.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA PANDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.756.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA IVONETE ALVES DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.756.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J SANTOS FOGÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.757.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WLB INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.808.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUDDHAVE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 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                        "777985": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos parágrafos únicos dos arts 134 e 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATAS / NÚMEROS DE PROCESSOS referentes à DESATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, das inscrições estaduais indicadas na relação abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 39/2009 - RELAÇÃO DE DATAS/PROC. RETIFICADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/03/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158214/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.918.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S L M PLANTAS EM FESTA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/02/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111246/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.086.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/01/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.117.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO P DE ASSUNÇÃO PIZZARIA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/160363/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.036.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CABRAL E NASCIMENTO REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 07/05/2001\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/158339/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.072.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OPPORTUNITY COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113646/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.161.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EROSPLEASURE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/01/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.527.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXTREME ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/022687/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.585.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C INEKO UEHARA TAIRA COMÉRCIO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 10/11/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/025556/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.632.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUTTO FESTA ALUGUEL DE ROUPAS - ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.689.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPO E SOUZA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155795/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.883.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GELAQUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 29/01/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225339/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.922.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA FRIBURGUENSE 28 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 19/11/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122059/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.219.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNOVACUO PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/05/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214739/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.531.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBÓRIO COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 13/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122231/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.573.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO & SUZI CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 03/02/1986\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197197/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.098.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DILTON FERREIRA ROSA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 15/12/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141086/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.186.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMARINHO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/01/1996\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061517/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.488.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTRAL SA INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159983/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 82.282.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA SEMÕES HOMEOPÁTICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/1990\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/098794/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.879.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIAS GOMES MEIRA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/1992\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225529/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.338.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T W A COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 22/02/1995\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157050/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.964.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELLULAR SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/1998\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190647/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.247.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIFORTE 1502 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/05/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191141/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.966.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SORVETERIA NOVA CAROL DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/254118/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 95.002.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A\r\n\r\nId: 777985"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "777006": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA (nº 04), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.649/2008, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009 às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 777006. A faturar por empenho"
                            ],
                            "777007": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA (nº 123), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.324/2007, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009 às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 777007. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779595": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO chama atenção dos interessados para o edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, nº 10, Térreo, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Convite nº 001/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Execução de obras de reforma do imóvel sito à Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, com fornecimento de material de mão-de-obra.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/06/2009, às 11h.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição no endereço acima, podendo ser retirado no horário das 10 às 17h, de segunda a sexta-feira, 4º andar, mediante a permuta de 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.297/2009.\r\n\r\nId: 779595. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "778926": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 022/2008 (DP).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SÉRGIO BERMUDES ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual”. \r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 11/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/102.307/2008.\r\n\r\nId: 778926. A faturar por empenho"
                            ],
                            "778927": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 017/2008 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NOVA TENCO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (PE).\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 11/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/103.964/2007.\r\n\r\nId: 778927. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "778900": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 012/1200-2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ZWNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de curso profissionalizante de aperfeiçoamento profissional, com prestação de serviço para treinamento e capacitação de autoridades policiais e agentes, utilizando recursos e ferramentas aplicadas à metodologia de EAD. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 443.420,00 (quatrocentos e quarenta e três mil quatrocentos e vinte reais). PRAZO: O prazo do serviço será distribuído em 12 (doze) meses contados a partir de 21/05/2009. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2009. PROCESSO Nº E-09/10095/1702-2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/05/2009.\r\n\r\nId: 778900"
                        ],
                        "779056": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0002/1649/2008\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 22 de junho de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 22 de junho de 2009, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de assistência técnica destinada à manutenção de equipamentos de informática com fornecimento de peças e backup/UP-GRADE, atualização de software/ampliações/mudança em configuração, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo IV (proposta-detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes do presente edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 76.643,36 (setenta e seis mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 779056"
                        ],
                        "779001": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÌCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista a decisão prolatada, nos autos do processo n° 2009.026.002020-1, da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, torna público que o candidato LEONARDO ROSA DE SOUZA, inscrição n° 1114085, foi considerado Recomendado no Exame Psicotécnico extraordinário, referente à 3ª etapa, 1ª fase do certame, realizado no dia 23/05/2008.\r\n\r\nId: 779001"
                        ],
                        "778986": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público o resultado preliminar da 3ª Etapa - Exame Psicotécnico, realizado em 23/05/2008.\r\n\r\nRelação de candidatos considerados RECOMENDADOS\r\n\r\nEspecialidade: BIO100 - Biologia\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1491164\r\n\r\nPAULO ANTONIO PALADINO PEREIRA\r\n\r\n1483242\r\n\r\nRUI JOSE COELHO JUNIOR\r\n\r\n1461427\r\n\r\nMARIA CLARA SIQUEIRA CAMPOS LISBOA TELHADO\r\n\r\n1483110\r\n\r\nANDRE SARLO BERNARDINO\r\n\r\n1481673\r\n\r\nTATIANA HESSAB MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n1492110\r\n\r\nVINICIUS SCOFIELD SIQUEIRA\r\n\r\n1483358\r\n\r\nTHIAGO BRUCE RODRIGUES\r\n\r\n1461982\r\n\r\nEDUARDO GARCIA NECCO PEIXOTO REGIS\r\n\r\n1453068\r\n\r\nMALUAH TOSTES DE CARVALHO\r\n\r\nEspecialidade: ECI400 - Eng. da Computação e Informática\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1457870\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n1495500\r\n\r\nMARCELO COUTO SANCHES\r\n\r\n1478842\r\n\r\nDAVIDSON ALENCAR DINIZ\r\n\r\n1481835\r\n\r\nIGOR DE SOUZA PONTES\r\n\r\n1475991\r\n\r\nANDRE RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n1458710\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n1473190\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE PINHO BEYRUTH\r\n\r\n1455249\r\n\r\nJORGE LUIZ SAMPAIO MORGADO\r\n\r\n1494678\r\n\r\nMIGUEL GABRIEL PRAZERES DE CARVALHO\r\n\r\n1452126\r\n\r\nUILIAM TEODORO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1497650\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RICCIARDI JR\r\n\r\n1486381\r\n\r\nLUCIANO HERINGER MATOS\r\n\r\n1454382\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1488490\r\n\r\nFLAVIO TAVARES CAETANO LIMA\r\n\r\nEspecialidade: ECV300 - Eng. Civil\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1481770\r\n\r\nFABIO SANTOS CERBINO\r\n\r\n1457322\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA CARUSO\r\n\r\n1498550\r\n\r\nJOSE VITOR TOMAZ KNOPP\r\n\r\n1497227\r\n\r\nMONICA DIAS GARCIA PENTEADO\r\n\r\n1453254\r\n\r\nMARCELLO DE CAMPOS\r\n\r\n1478257\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\n1500589\r\n\r\nFERNANDA LINS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n1495623\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA PINTO\r\n\r\n1463870\r\n\r\nANDRE LUIS BONTEMPO RANTIGUERI\r\n\r\n1479385\r\n\r\nANDRE DA SILVA FREITAS\r\n\r\nEspecialidade: EEE500 - Eng. Elétrica e Eletrônica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1482203\r\n\r\nSAULO MOREIRA DA CUNHA SARDINHA\r\n\r\n1466933\r\n\r\nDENIS GUIMARÃES\r\n\r\n1476807\r\n\r\nSAMILA LUSTOSA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n1483650\r\n\r\nFAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS\r\n\r\n1502468\r\n\r\nCINTHIA SALES MALTA\r\n\r\n1451405\r\n\r\nADRIANO DUARTE DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\n1476190\r\n\r\nROBERTO DA SILVA LIARTH\r\n\r\n1484508\r\n\r\nSERGIO EDUARDO GOZ VASCONCELLOS\r\n\r\nEspecialidade: EFL200 - Eng. Florestal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1485687\r\n\r\nMARCELO ALVITE NOGUEIRA\r\n\r\n1473867\r\n\r\nROSENVAL JUNIOR TELESFORO COSTA\r\n\r\n1472879\r\n\r\nFERNANDO BONELLI WANDERLEY\r\n\r\n1501194\r\n\r\nJOILSON SILVA FERREIRA\r\n\r\n1500759\r\n\r\nVICTOR SATIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n1472852\r\n\r\nMIELE TALLON MATHEUS\r\n\r\n1483374\r\n\r\nKELLY CARLA ALMEIDA DE SOUZA BORGES\r\n\r\n1452207\r\n\r\nRAFAEL DIAS MAYER\r\n\r\n1494937\r\n\r\nMATEUS FIGUEIRA GANDRA\r\n\r\n1476297\r\n\r\nSAMUEL PIGOZZO SILVA\r\n\r\n1454609\r\n\r\nTHIAGO VENTURA SCORALICK BRAGA\r\n\r\n1477781\r\n\r\nJULIANNE DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n1450174\r\n\r\nFELIPE SEINO DOS SANTOS\r\n\r\n1482769\r\n\r\nMARCELLE NARDELLI BAPTISTA\r\n\r\n1485091\r\n\r\nMARCIO FERREIRA PINTO\r\n\r\n1492365\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1468456\r\n\r\nSUELEN MARQUIONE LIMA\r\n\r\nEspecialidade: EMM600 - Eng. Mecânica e Mecatrônica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1495178\r\n\r\nANAISA DE PAULA GUEDES VILLANI\r\n\r\n1457101\r\n\r\nRENATO CESAR GODOY BICHARA\r\n\r\n1471457\r\n\r\nFELIPE PERES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1497758\r\n\r\nMAURO JORGE PISANI DOS SANTOS\r\n\r\n1498339\r\n\r\nROBSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1477897\r\n\r\nCESAR DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n1467387\r\n\r\nDIOGO JOSE MELO SANT'ANNA\r\n\r\nEspecialidade: EQQ700 - Eng. Química e Química\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1450441\r\n\r\nDANIEL BUSQUET DE SOUZA\r\n\r\n1459910\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CATÃO\r\n\r\n1452193\r\n\r\nADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1475126\r\n\r\nEDERSON OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\n1477099\r\n\r\nJULIO CESAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n1477080\r\n\r\nRODRIGO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n1457950\r\n\r\nLUIZA TORRES ABRANTES\r\n\r\n1467808\r\n\r\nFILIPE DE CRISTO PEREIRA\r\n\r\n1503324\r\n\r\nEDSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1452240\r\n\r\nMARIA JOSE ANDRADE DA COSTA DOURADO\r\n\r\n1440012\r\n\r\nELIABE DO AMARAL\r\n\r\n1451332\r\n\r\nLUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NEVES\r\n\r\n1468740\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1453505\r\n\r\nFELIPE TSURUTA LISBOA CRUZ\r\n\r\n1468626\r\n\r\nBRUNO AFFONSO DOS SANTOS\r\n\r\n1462733\r\n\r\nPABLO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n1465767\r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n1455508\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n1499483\r\n\r\nMAGNO RONAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n1452096\r\n\r\nRURIK GALIMBERTI PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n1466097\r\n\r\nALEX CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n1478508\r\n\r\nALEXSANDRO DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n1480219\r\n\r\nPRISCILA MULULO MADELA\r\n\r\n1487574\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE BRUM\r\n\r\n1480294\r\n\r\nCRISTINA SIMOES SCHLINKER\r\n\r\n1495933\r\n\r\nROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA\r\n\r\n1472437\r\n\r\nELAINE CRISTINA GALDINO BERNARDO MAROTTA\r\n\r\n1482238\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1470744\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PRACINO DA SILVA\r\n\r\n1472089\r\n\r\nDANIELLE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n1458809\r\n\r\nBIANCA LIRA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1500430\r\n\r\nJORGE FABIO CORREIA LOPES\r\n\r\n1454331\r\n\r\nLUIZA D OLIVEIRA SANT ANA\r\n\r\n1490940\r\n\r\nANTONIO CARLOS LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\n1492225\r\n\r\nRICARDO STAACK\r\n\r\n1451073\r\n\r\nPOLLYANNA TALIDA COELHO DIAS\r\n\r\n1478478\r\n\r\nROBSON WILSON CARNEIRO ONOFRE\r\n\r\nEspecialidade: FIS800 - Física\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1485911\r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n1450239\r\n\r\nRODRIGO XAVIER MORAES\r\n\r\n1457209\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n1464183\r\n\r\nDANIEL PIMENTA DE MENEZES\r\n\r\n1468405\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DUQUE\r\n\r\n1488996\r\n\r\nROGERIO APARECIDO DOS SANTOS\r\n\r\nEspecialidade: MVT900 - Medicina Veterinária\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1451847\r\n\r\nALINE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1463250\r\n\r\nANA CLAUDIA LEDNIK\r\n\r\n1469037\r\n\r\nCLARA CALIL DA COSTA ALVES\r\n\r\n1475096\r\n\r\nVITOR CONSENTINO RIBEIRO\r\n\r\n1444719\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES PITANGA\r\n\r\n1494163\r\n\r\nRONALDO HERTEL NEIRA\r\n\r\n1486322\r\n\r\nMARINA MIETHE DE AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\n1480766\r\n\r\nROBERTO GARCIA GOULART JUNIOR\r\n\r\n1489380\r\n\r\nPAULINE DE LIMA ESPINDOLA\r\n\r\n1474243\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\nCANDIDATOS NÃO RECOMENDADOS\r\n\r\nInscrições nos\r\n\r\n1465350, 145979, 1483838, 1481266, 1502280.\r\n\r\nCANDIDATOS FALTOSOS\r\n\r\nInscrições nos\r\n\r\n1483765, 1470060.\r\n\r\nId: 778986"
                        ],
                        "779464": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2009 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para suprir o Setor de Hemoterapia do HCPM.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 248048).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 17/06/09, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso administrativo nº E-09/000.072/2508/2009.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAÚ, Agência 5673, Conta Corrente nº 040381-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar. \r\n\r\nId: 779464"
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                        "779150": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote Processo nº E-09/000147/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gases Medicinais com cilindros em sistema de comodato pelo prazo de 12 (doze) meses. \r\n\r\nRealização: 17/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 314.978,88.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote Processo nº E-09/000225/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Combustível Tipo Q-AV e AV-GÁS, pelo prazo de 18 (dezoito) meses conforme a demanda. \r\n\r\nRealização: 17/06/2009, às 14 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 1.339.110,00.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 D.O - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30 min. às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 779150"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "779400": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CONVOCA os participantes da CONCORRÊNCIA Nº 001/2009, relativa ao processo nº E-21/901.443/2008, referente à outorga de permissão de uso de espaços físicos existentes nos 07 (sete) grupos de unidades prisionais que abrangem 34 (trinta e quatro) estabelecimentos penais, para instalação de cantinas onde será realizada a venda (a preços de mercado) e/ou exposição somente de produtos alimentícios preparados ou industrializados, tais como sanduíches, biscoitos, doces, bolos, refrigerantes, bebidas sem teor alcoólico, sendo vedada a venda de petiscos, refeições ou produtos in natura, para nova sessão em 05 de junho de 2009, às 10 horas, no endereço abaixo citado, visando a abertura do envelope de Propostas de Preços -“ B”. \r\n\r\nPraça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro.\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que a CONCORRÊNCIA Nº 002/2009 relativa ao processo nº E-21/902.379/2008, referente à REFORMA GERAL NA PENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO (Ismael Pereira Sirieiro), situada na Alameda São Boa Ventura, nº 773, Niterói, fica ADIADA SINE DIE, aguardando o pronunciamento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Tão logo seja marcada nova data para sua realização, será informado através dos devidos órgãos de publicação e do site www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 779400"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "779184": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de consultoria especializada em execução do Projeto de Desenvolvimento Institucional e apoio às Ações da Vigilância Sanitária.\r\n\r\nVALOR: R$ 158.418,17 (cento e cinqüenta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e dezessete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01167/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70498/2009 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 82.558,88 (oitenta e dois mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03378/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70773/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.042,64 (vinte e quatro mil quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06585/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72145/2008 e apenso.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante e químico.\r\n\r\nVALOR: R$ 215.306,37 (duzentos e quinze mil trezentos e seis reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04389/08 e 04390/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73453/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.108,30 (sessenta mil cento e oito reais e trinta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07884/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74206/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/208.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante e químico.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.279,45 (trinta e sete mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04670/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74513/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 138.874,56 (cento e trinta e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04340/2008 e 04428/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73845/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.069.157,07 (hum milhão, sessenta e nove mil cento e cinquenta e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03194/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74750/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial, gerador, rede de vapor preventiva e corretiva, das instalações ordinárias. \r\n\r\nVALOR: R$ 509.907,10 (quinhentos e nove mil novecentos e sete reais e dez centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05767/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75534/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial, gerador, rede de vapor preventiva e corretiva, das instalações ordinárias. \r\n\r\nVALOR: R$ 498.107,15 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e sete reais e quinze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05772/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75535/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância e vigilância eletrônica. \r\n\r\nVALOR: R$ 17.670,00 (dezessete mil seiscentos e setenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06317/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77195/2008. \r\n\r\nQuebra FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR- CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A .\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.645,26 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06685/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77446/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR- CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.028,70 (oito mil vinte e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06647/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77447/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.887.84 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06314/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77214/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de consultoria especializada em execução do projeto de Desenvolvimento Institucional de Apoio as ações da vigilância sanitária. \r\n\r\nVALOR: R$ 144.527,19 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e dezenove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00336/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70182/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2008.\r\n\r\nId: 779184"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 173/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Turiaçu Papéis Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.131,00 (setenta e seis mil cento e trinta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13568/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 189/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Fresenius Hemocare Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10704/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao termo de comodato ao Contrato nº 189/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Fresenius Hemocare Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10704/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 579 a 585 do Código Civil. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nId: 779178"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE FOTOTERAPIA HELÓGENA, APARELHO DE FOTOTERAPIA REFLETIVA E OUTROS, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.483/2008.\r\n\r\nData: 17/06/2009.\r\n\r\nHorário: 11 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 779538"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK, SCANER DE MESA, DISPOSITIVO DE PROJEÇÃO MULTÍMIDIA E OUTROS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.775/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2009, às 14 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/06/2009, às 14h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (TELA DE PROJEÇÃO E PROJETOR DE MULTIMÍDIA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.203/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/06/2009, às 10h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 779549"
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                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (BALANÇA DIGITAL E BICO PARA FLUXÔMETRO DE OXIGÊNIO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/013.011/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2009, às 14 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/06/2009, às 14h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO - HOSPITALAR (SONDA URETRAL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.176/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2009, às 16 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/06/2009, às 16h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 779550"
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                        "779446": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/0015/50080/2009.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 002/2009.\r\n\r\nOBJETO: Licitação para Registro de Preços de Viaturas do tipo Auto Recolhimento de Cadáveres - ARC.\r\n\r\nDATA: 18/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nLOCAL: Coordenação de Licitações e Contratos/DAF, situada na Praça da República, nº 45 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na Coordenação de Licitações e Contratos/DAF, situada na Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e às 6ª feiras, das 09 às 11 horas. Informações também pelos telefones: (21) 3399-4145/ 3399-4146.\r\n\r\nId: 779446"
                        ],
                        "779448": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCESSO Nº E-08/038/51044/2008.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E BICOS PARA PNEUS COM INTUITO DE SUPRIR A DEMANDA DAS VIATURAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DO CBMERJ.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/06/2009, às 09h30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/06/2009, às 13h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 779448"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
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                    "779388": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ORLANDO VIANNA JUNIOR para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar na 2ª Defensoria Pública da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no mês de junho de 2009, cessando a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. MÁRCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO. \r\n\r\nDESIGNA a Exmª. SRª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. THAYS MOYA DE SOUZA para, sem prejuízo de sua titularidade , atuar na 2ª Defensoria Pública da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no mês de junho de 2009, cessando a designação do Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ORLANDO VIANNA JUNIOR. \r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ROBERTO PATRÍCIO NETUNO VITAGLIANO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª Defensoria Pública da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no mês de junho de 2009, cessando a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. ROSANE MARIA REIS LAVIGNE.\r\n\r\nCESSA o ato que designou os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. RODRIGO CÂMARA FERRAZ, MARCELO CAMPOS PICANÇO e ANA RÉGIS RIBEIRO para atuarem na Defensoria Pública da 3ª Vara Criminal de São Gonçalo, no mês de junho de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA para participar do 15º Seminário Internacional do IBCCrim, no período de 24 a 28 de agosto de 2009, a ser realizado no Hotel Tivoli São Paulo Mofarrej - Al. Santos, 1437, São Paulo.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MÔNICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Botafogo, no mês de junho de 2009, tornando sem efeito a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA para assumir a sua lotação na Defensoria Pública da Vara de Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, no mês de junho de 2009 e, sem prejuízo desta, atuar na Defensoria Pública do Juizado Especial Criminal da referida Comarca, cessando as designações da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO para atuar na Defensoria Pública dos I e II Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes, no mês de junho de 2009, em concomitância com o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO, cessando a designação do Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA e, sem prejuízo desta, atuar na Defensoria Pública do Núcleo da Comarca de Campos dos Goytacazes, cessando a designação do Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SIMONE MARIA SOARES MENDES para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar na Defensoria Pública da 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, no mês de junho de 2009, cessando a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA PINTO FERNANDES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 07.06.2009, domingo, na 1ª Vara de Família de Alcântara a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ.\r\n\r\nId: 779388"
                    ],
                    "778816": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.09\r\n\r\nProc. nº E-20/10.801/2005 - LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER, Defensor Público, matrícula 896.780-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial pela concordância da Coordenadora do Núcleo, Defiro o pedido de suspensão do gozo das férias, no período de 09 a 14 de JUNHO de 2009, resguardando o direito para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.941/95 - PATRICIA VASCONCELLOS DE LIMA COSTA FERREIRA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 266.910-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, e por ser a requerente de Classe especial, acolho o pedido do gozo de 30 (trinta) dias de férias, para o período de 01 a 30.09.2009, férias correspondente ao primeiro período do ano de 2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.107/88 - ELISON TEIXEIRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 257.189-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.696/03 - ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI, Defensor Público, matrícula 877.379-8. Considerando estar a requerente em gozo de LICENÇA MATERNIDADE, Defiro o requerimento de SUSPENSÃO das férias deferidas para os meses de JUNHO e SETEMBRO do ano de 2009, deixando-as para gozo oportuno. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.191/03 - RODRIGUES GOMES MURTINHO, Defensor Público, matrícula 877.370-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial pela concordância da Coordenadora do Núcleo Temático, acolho o pedido do gozo de 10 (dez) dias de férias, para o período de 01 a 10.06.2009, férias correspondente ao segundo período do ano de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.232/00 - GABRIELA VARSANO CHERÉM, Defensor Público, matrícula 852.711-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial pela requerente se encontrar em auxilio ao DGAF nos preparativos para o lançamento da Campanha Institucional do ano 2009, Defiro o pedido de suspensão do gozo das férias, no período de 13 a 19.05.2009, resguardando o direito para gozo oportuno, a serem no período de 01.06. 2009 a 07.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.577/90 - RONALDO ORLOWSKI, Defensor Público, matrícula 852.711-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º período de 2009, excluo do requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos.\r\n\r\nId: 778816"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "779389": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos designados para a Região 9 à participarem da “Oficina de Ideias - I Workshop dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública”, à realizar-se no dia 5 de junho de 2009, de 8h30min às 17h, no Portogalo Suíte Hotel, situado à Rodovia Rio-Santos/BR101, KM 457 (Fazenda de Itapioacanga), Angra dos Reis. Estacionamento no local.\r\n\r\nId: 779389"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "780065": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 198/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar e especial no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no valor total de R$ 460.200,00 (quatrocentos e sessenta mil e duzentos reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Educação\r\n\r\n12.122.0067.2275\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\n78.000,00\r\n\r\n78.000,00\r\n\r\nU.O.: 070100 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEscola de Pesca\r\n\r\n20.602.0049.1133\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n382.200,00\r\n\r\n382.200,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares e Especiais citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Educação\r\n\r\n12.122.0067.2275\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n78.000,00\r\n\r\n78.000,00\r\n\r\nU.O.: 070100 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nMáquinas e Implementos Agrícolas\r\n\r\n20.606.0051.1141\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n382.200,00\r\n\r\n382.200,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 780065"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "779729": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1833/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/2009, Fábio Domingues Izaias, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos o cargo em comissão de Gerente da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/05/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1834/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/2009, José Carlos da Conceição Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos o cargo em comissão de Sub-Gerente da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/05/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1835/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/2009, Paulo Fernando Tavares Balthazar, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/05/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1836/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/2009, Juliana Alves de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/05/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 779729"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "780075": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n01/0185-9 Universidade Cândido Mendes (Carmem Eugenia S. de Lemos Gomes) - Controladoria\r\n\r\n01342/08 Carla Simone Alvarenga dos Santos\r\n\r\n14701/08 Maria Lúcia de Menezes - Sec. Fazenda\r\n\r\n09738/08 Louise Andrade Alvarenga\r\n\r\n09947/08 Sandra Márcia Gonçalves dos Santos\r\n\r\n00034/09 Cristiane Pires Vieira\r\n\r\n00035/09 Alberto Oliveira Manhães\r\n\r\n00038/09 Vera Lucia Marques da Silva\r\n\r\n00362/09 Cileia Dias da Silva\r\n\r\n00524/09 Beatriz Alves Nunes\r\n\r\n00632/09 Suely Lopes dos Santos\r\n\r\n00637/09 Sonia Maria Oliveira Lins\r\n\r\n09142/09 Adaísa Rodrigues Martins\r\n\r\n01320/09 Tania Mara Palmeira Vaz Viana\r\n\r\n01894/09 Patrícia Carvalho Braga\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n05157/06 Mirian de Oliveira\r\n\r\n12107/06 Igreja Batista Getsemani em Campos - Sec. Fazenda\r\n\r\n00171/08 Maria das Dores Vasconcelos Sardinha - Sec. Fazenda\r\n\r\n12224/08 Beatriz Coutinho Almeida\r\n\r\n18196/08 Wanderley Pacheco de Souza - Sec. Fazenda \r\n\r\n42266/08 José Carlos Nazário\r\n\r\n04356/08 Carlos Vieira Mourão\r\n\r\n04576/08 Edimilson Ferreira Gonçalves\r\n\r\n04603/08 Reginaldo da Silva\r\n\r\n05497/08 Rubens Rios\r\n\r\n01810/09 Cartório do 10º Ofício de Notas - Sec. Fazenda\r\n\r\n01811/09 Cartório do 10º Ofício de Notas - Sec. Fazenda\r\n\r\n00496/09 Ademir Matias Pereira Cabral\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n09709/06 Maria da Graça Nunes Andrade\r\n\r\n00181/08 Luciano Rangel de Arruda - FGSV\r\n\r\n06775/09 CODEMCA\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 01/06/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 780075"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "779735": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1403-6, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 001/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia de trânsito, incluso materiais, tem por objeto a execução de sinalização horizontal mecânica, com tinta refletiva à base de resina acrílica e microesferas de vidro incorporadas, em diversas ruas e avenidas da cidade, à licitante vencedora jaberplan construtora ltda com o valor total de R$ 149.013,09 (cento e quarenta e nove mil e treze reais e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE: \r\n\r\nEm 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJoilson de Sousa Melo\r\n\r\n= Presidente da EMUT =\r\n\r\nId: 779735"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "780088": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 027/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Carlos Eduardo Teixeira e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 01 de junho de 2009, às 12:00 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nANA PAULA R. DAS C. ANDRADE\r\n\r\n17675\r\n\r\n8995/2009\r\n\r\nNORMA SUELY WERNECK\r\n\r\n17137\r\n\r\n8300/2009\r\n\r\nMARIA JOSÉ NUNES ROSA\r\n\r\n4424\r\n\r\n9205/2009\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA H. MACHADO\r\n\r\n16988\r\n\r\n8778/2009\r\n\r\nJOCELAINY DAFLON DA CRUZ\r\n\r\n15372\r\n\r\n8769/2009\r\n\r\nALDINÉA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n5935\r\n\r\n9243/2009\r\n\r\nPATRÍCIA SCIAMARELLA SANTANA \r\n\r\n13508\r\n\r\n9554/2009\r\n\r\nELIZABETH ALBIONE M. DAS V. E PAIVA\r\n\r\n16752\r\n\r\n9230/2009\r\n\r\nELIZABETE MARTINS \r\n\r\n17149\r\n\r\n8640/2009\r\n\r\nSILVANA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n15566\r\n\r\n9796/2009\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO ALBINO SOARES\r\n\r\n15692\r\n\r\n9620/2009\r\n\r\nLILIANE ABÍLIO DIAS\r\n\r\n7664\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 780088"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "780069": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Secretaria Municipal de \r\n\r\nFamília e Assistência Social\r\n\r\nCMAS - CONSELHO MUNICIPAL\r\n\r\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nResolução do CMAS nº 005/2009 de 29/05/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social no uso de sua atribuição que lhe confere a Lei nº 6080 de 12 de fevereiro de 1996. Conforme Aprovação em Reunião Ordinária do dia 22/05/2009\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Ação 2009 a ser remetido ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Considerando os dados disponibilizados no Plano de Ação 2009, o CMAS julgou: a) o referido Plano compatível com o Plano Municipal de Assistência Social; b) a previsão de aplicação dos recursos também compatível, tendo em vista as alterações aprovadas na reunião ordinária do CMAS de 17/04/2009; c) quanto a articulação com as demais políticas sociais foram evidenciadas lacunas que devem ser problematizadas e para as quais foram feitos encaminhamentos por este conselho, isto no entanto, não compromete a aprovação do plano. Foi apontada a necessidade de maior articulação entre Bolsa Família, Vale Alimentação, os programas de transferência de renda - BPC, Renda Mínima, entre outros - e os projetos de assentamentos, comunidades quilombolas e inclusão produtiva e os CRAS e CREAS.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social 2009, considerando:\r\n\r\nI.Re-modelagem do organograma:\r\n\r\na) Alinhamento do CMAS e demais conselhos, com seus respectivos Fundos, à Secretaria da Família e Assistência Social, caracterizando a subordinação dos Fundos aos conselhos.\r\n\r\nb) Distinção entre benefícios e programas.\r\n\r\nc) Realce do CREAS como Rede SUAS, na perspectiva de Centro de Referência e não como executor da política. \r\n\r\nd) Realocação da FMIJ integrando a Rede Sócio-assistencial.\r\n\r\nII. Proteção Social Básica\r\n\r\na) Reformulação da apresentação da Rede co-parceira, distinguindo nível de proteção, territorialização, metas e financiamento.\r\n\r\nb) Incorporação dos projetos financiados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente à Rede.\r\n\r\nc) Articulação do CRAS com o Programa Bolsa Família, Vale Alimentação; com os programas de transferência de renda [BPC, Renda Mínima...]; e com projetos de assentamentos, comunidades quilombolas e inclusão produtiva.\r\n\r\nd) Incorporação dos programas desenvolvidos pela FMIJ.\r\n\r\ne) Ausência de programas de proteção para idosos.\r\n\r\nf) Ausência do Programa Mãos a obra no Plano a despeito de haver previsão orçamentária (problematizar as ações no campo da inclusão produtiva).\r\n\r\ng) Ausência de informações sobre as equipes dos CRAS, explicitando a natureza do vínculo, ou seja, se são estatutárias ou temporárias.\r\n\r\nIII. Proteção Social Especial\r\n\r\na) Reformulação da apresentação da Rede co-parceira, distinguindo nível de proteção, territorialização, metas e financiamento.\r\n\r\nb) Incorporação dos projetos financiados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente à Rede.\r\n\r\nc) Estabelecimento da relação da SMFAS com o SAIF, considerando ser este um programa municipal.\r\n\r\nd) Estruturação do CREAS, da equipe do serviço de referência e articulação da ação de proteção especial.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente - CMAS\r\n\r\nFRAF\r\n\r\nId: 780069"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Fundação Municipal de Esportes": {
                        "Atos": {
                            "779692": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 779692"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "780070": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL 11/09\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 18 de setembro e publicado no Diário Oficial do Município em 16/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 06/06/2009, a partir das 9:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 387/2009, em que é requerente LUCINEIA SOARES ROCHA .\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 01 de junhol de 2009.\r\n\r\nElizabeth C. Tavares G. Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 780070"
                            ],
                            "780002": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0334-4\r\n\r\nPregão nº 013/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: LIMPANDO 2008 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.484,30 (mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0334-4\r\n\r\nPregão nº 013/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 663,75 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0334-4\r\n\r\nPregão nº 013/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Sudeste multi comercial ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 702,00 (setecentos e dois reais).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0398-0\r\n\r\nPregão nº 017/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Barcelos e Cia LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de café, açúcar, água mineral, copos descartáveis e afins para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.298,00 (dois mil duzentos e noventa e oito reais)\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0398-0\r\n\r\nPregão nº 017/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRICOM COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de café, açúcar, água mineral, copos descartáveis e afins para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 780002"
                            ],
                            "780003": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1100-2\r\n\r\ncarta convite nº 024/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: L. BARRETO ALMEIDA ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 49.300,10 (quarenta e nove mil trezentos reais e dez centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1986-0\r\n\r\ncarta convite nº 048/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Teclado de campos distrib. máquinas ltda\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para atender o Gabinete da Prefeita.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 19.284,00 (dezenove mil duzentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0335-2\r\n\r\nPregão nº 014/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: COPETE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.605,60 (quatro mil seiscentos e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0335-2\r\n\r\nPregão nº 014/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: E. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.825,04 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 780003"
                            ],
                            "780004": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0334-4\r\n\r\nPregão nº 013/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0334-4\r\n\r\nPregão nº 013/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: DIBOÁ COMERCIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 52.719,70 (cinquenta e dois mil setecentos e dezenove reais e setenta centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0334-4\r\n\r\nPregão nº 013/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRICOM COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0334-4\r\n\r\nPregão nº 013/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: E. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 140,30 (cento e quarenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0334-4\r\n\r\nPregão nº 013/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 266,25 (duzentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 780004"
                            ],
                            "780005": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "'EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0335-2\r\n\r\nPregão nº 014/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: L. BARRETO ALMEIDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 571,20 (quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0335-2\r\n\r\nPregão nº 014/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: LIMPANDO 2008 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.976,48 (dois mil novecentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0335-2\r\n\r\nPregão nº 014/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: R.F. OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.286,00 (treze mil duzentos e oitenta e seis reais)\r\n\r\nId: 780005"
                            ],
                            "780000": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão nº 061/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos para a preparação e conservação da merenda nas Unidades Escolares Municipais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 780000"
                            ],
                            "780001": [
                                "DOCG - Extrato da Ata de Registro de Preços",
                                "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 009/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n05\r\n\r\nDurex largo - fita adesiva plástica transparente 19x50mm.\r\n\r\n16.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,57\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nRepublicado por ter saído por incorreção\r\n\r\nId: 780001"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "780010": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 007/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 007/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Órteses e Próteses.\r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias..\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 780010"
                            ],
                            "780011": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 008/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 005/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Informática.\r\n\r\nCONTRATADA: L. BARRETO ALMEIDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 780011"
                            ],
                            "780012": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 009/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 005/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Informática.\r\n\r\nCONTRATADA: SUDESTE MULTI COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.849,00 (catorze mil oitocentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 780012"
                            ],
                            "780013": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 010/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 007/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de Reforma da Unidade Médica de Saúde Novo Mundo com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUTORA MASSARI LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 104.031,46 (cento e quatro mil e trinta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 45 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 780013"
                            ],
                            "780014": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 011/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 006/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para a Secretaria Municipal de Saúde e Unidades Básicas de Saúde (UBS).\r\n\r\nCONTRATADA: DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 780014"
                            ],
                            "780015": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 012/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 006/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para a Secretaria Municipal de Saúde e Unidades Básicas de Saúde (UBS).\r\n\r\nCONTRATADA: MEDICALTEC LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 780015"
                            ],
                            "780016": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 013/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 006/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para a Secretaria Municipal de Saúde e Unidades Básicas de Saúde (ubs).\r\n\r\nCONTRATADA: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 157.500,00 (cento e cinqüenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 780016"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "780068": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros Municipais Titulares e Suplentes, para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 05/06/2009 (sexta-feira), 1ª Convocação às 9 horas - 2ª Convocação às 9h30, na sede da UFF, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1 - Leitura da Ata;\r\n\r\n2 -Convênios 2009;\r\n\r\n3 - Conferência 2009;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 780068"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "779736": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1132-0\r\n\r\nCONVITE nº 001/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/09\r\n\r\nOBJETO: Serviços com limpeza completa do aquático (aspiração, coleta de impureza na superfície desta), conservação e limpeza de equipamentos na casa de bombas, análise e ajustamento químico de água nas piscinas do interior da sede da FME. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: PERFIL SERVICE COMÉRCIO E PRODUTOS PARA CONDOMÍNIOS LTDA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 33.816,42 (trinta e três mil oitocentos e dezesseis reais).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 09(nove) meses. \r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves \r\n\r\n=Presidente da FME\r\n\r\nId: 779736"
                                ]
                            }
                        }
                    }
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        }
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